norma nº 5168/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA]
Divisão de Documentação e Arquivo
CmvQ
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 5.168
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR MEDIANTE
VENDA, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONFORME ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover a alienação dos seguintes lotes
de terra resultantes do parcelamento do terreno localizado na Rodovia dos Metalúrgicos, bairro Casa
de Pedra, denominado Parque Empresarial João Pessoa Fagundes:
I “Lote 1 Quadra A”, que possui a forma de um polígono irregular, situada na Rodovia dos
Metalúrgicos, com frente para a avenida “1”, que mede 50,00m em linha reta; à direita, confrontando
com a Rodovia dos Metalúrgicos, mede em cinco segmentos, 11,28m em linha reta, 24,83m em linha
reta, 19,33m em linha reta, 17,66m em linha reta e 20,10m em linha reta; à esquerda, confrontando
com o lote “01A” da Quadra A, mede 151,20m em linha reta; nos fundos, confrontando com a Área
Remanescente 2, mede em dois segmentos, 41,26m em linha reta e 40,02m em linha reta. ÁREA
TOTAL - 6.520,36m?;
IH. “Lote 1A Quadra A”, que possui a forma de um polígono irregular, frente para a avenida “1”,
mede 60,54m em linha reta; à direita, confrontando com o lote “01” da Quadra A, mede 151,20m em
linha reta; à esquerda, confrontando com o lote “02” da Quadra A, mede 262,33m em linha reta; nos
fundos, confrontando com a Área Remanescente 2, mede em quatro segmentos, 15,16m em linha reta,
54,79m em linha reta, 30,83m em linha reta e 26,59m em linha reta. ÁREA TOTAL - 12.085,36m?;
HI. “Lote 2 Quadra A” que possui a forma de um polígono irregular, frente para a avenida “1”,
mede 75,00m em linha reta; à direita, confrontando com o lote “01 A” da Quadra A, mede 262,33m em
linha reta; à esquerda, confrontando com o lote “024” da Quadra A, mede 237,82m em linha reta; nos
fundos, confrontando com a Área Remanescente 2, mede em dez segmentos, 2,78m em linha reta,
13,41Im em linha reta, 12,55m em linha reta, 12,17m em linha curva, 8,09m em linha reta, 12,86m em
linha reta, 1,84m em linha reta, 13,13m em linha reta, 17,29m em linha reta e 8,65m em linha reta.
ÁREA TOTAL - 19.891,47m?;
IV. “Lote 2A Quadra A”, que possui a forma de um polígono irregular, frente para a avenida “1”,
mede em dois segmentos, 69,67m em linha reta e 5,33 em linha curva; à direita, confrontando com o
lote “02” da Quadra A, mede 237,82m em linha reta; à esquerda, confrontando com a servidão “1”,
mede em dois segmentos, 70,04m em linha reta e 154,29m em linha reta; nos fundos, confrontando
com a Área Remanescente 2, mede em cinco segmentos, 13,69m em linha reta, 15,84m em linha reta,
21,93m em linha reta, 27,6Im em linha reta e 4,55m em linha reta. ÁREA TOTAL — 16.952,27m?;
Vi “Lote 3 Quadra A”, que possui a forma de um polígono irregular, frente para a avenida “1”,
mede em dois segmentos, 103,00m em linha reta e 18,85m em linha curva; à direita, confrontando
com a servidão “1”, mede 70,2Im em linha reta; à esquerda, confrontando com a rua “2”, mede
58.00m em linha reta; nos fundos, confrontando com a servidão “2”, mede 117,34m em linha reta.
ÁREA TOTAL - 8.101,05mº;
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
LEI MUNICIPAL Nº 5.168
VL “Lote 4 Quadra A”, que possui a forma de um polígono irregular, frente para a rua “2”,
mede em quatro segmentos, 61,52m em linha reta, 24,70m em linha curva, 6,26m em linha reta e
26,47m em linha curva; à direita, confrontando com a Servidão “2”, mede 117,6lm em linha reta; à
esquerda, confrontando com Área Institucional e Área Remanescente 02, mede em nove segmentos,
30,00m em linha reta, 18,35m em linha reta, 6,53m em linha reta, 16,05m em linha reta, 13,28m em
linha reta, 11,54m em linha reta, 12,52m em linha reta, 21,74m em linha reta e 2,70m em linha reta;
nos fundos, confrontando com a Servidão “1”, mede 151,07m em linha reta. ÁREA TOTAL —
14.267,03m?
VII. “Lote 2 Quadra B”, que possui a forma de um polígono irregular, frente para a rua “2”,
mede em dois segmentos, 18,85m em linha curva e 58,00m em linha reta; à direita, confrontando com
o lote “01” da Quadra B, mede 59,29m em linha reta; à esquerda, confrontando com a rua “1” e Área
Verde 2, mede em três segmentos, 13,40m em linha reta, 16,49m em linha curva e 21,75m em linha
reta; nos fundos, confrontando com a Área Remanescente 02, mede 71,9!m em linha curva. ÁREA
TOTAL - 3.098,73m'.
- Os lotes a serem alienados, descritos neste artigo totalizam a área de
80.916,27m? (oitenta mil novecentos e dezesseis vírgula vinte e sete metros quadrados).
$ 2º - Os lotes a serem alienados, descritos neste artigo são dotados de toda a
infraestrutura básica determinada pela Lei Federal nº 6.766/79, Lei de Parcelamento do Solo.
Artigo 2º - A alienação dos lotes prevista no artigo 1º tem como objetivo o interesse público pela
viabilização de ocupação do Parque Empresarial João Pessoa Fagundes por empresas de indústria,
comércio e prestação de serviço, obedecendo à legislação vigente e objetivando fomentar a geração de
empregos, renda e desenvolvimento econômico do Município.
Artigo 3º - A alienação se dará através de procedimento licitatório em certames individuais e
específicos para cada um dos lotes, e terá previamente, ampla divulgação a nível nacional.
Parágrafo Único — Os valores mínimos dos lotes para realização de licitação serão
obedecidos pela Secretaria Municipal de Planejamento —- SMP em estudos específicos, que garantirão
no valor conveniente a recuperação dos investimentos públicos realizados e a serem realizados, bem
como a incorporação das externalidades próprias de mercado.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 26 de agosto de 2015.
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO,
VOLTA REDONDA EM DESTAQUES NO LLEL É
DE 42) OÍ Zuta ANTÔNIO FRANCISCO NETO
7 Prefeito Municipal
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 012/15
Autor: Prefeito Municipal
bpa/.
tura Municip:
Poder Executivo
| GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.168
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ALIENAR MEDIANTE VENDA, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO,
CONFORMEESPECIFICA
ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono
a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
promover a alienação dos seguintes lotes de terra resultantes
do parcelamento do terreno localizado na Rodovia dos
Metalúrgicos, bairro Casa de Pedra, denominado Parque
Empresarial João Pessoa Fagundes:
|. “Lote 1 Quadra A”, que possui a forma de um polígono
irregular, situada na Rodovia dos Metalúrgicos, com frente para
a avenida “1”, que mede 50,00m em linha reta; à direita,
confrontando com a Rodovia dos Metalúrgicos, mede em cinco
segmentos, 11,28m em linha reta, 24,83m em linha reta, 19,33m
em linha reta, 17,66m em linha reta e 20,10m em linha reta; à
esquerda, confrontando com o lote “01A” da Quadra A, mede
- 151,20m em linha reta; nos fundos, confrontando com a Área
Remanescente 2, mede em dois segmentos, 41,26m em linha
reta e 40,02m em linha reta. ÁREA TOTAL — 6.520,36m?;
IR “Lote 1A Quadra A”, que possui a forma de um
polígono irregular, frente para a avenida “1”, mede 60,54m em
linha reta; à direita, confrontando com o lote “01” da Quadra A,
mede 151,20m em linha reta; à esquerda, confrontando com o
lote “02” da Quadra A, mede 262,33m em linha reta; nos fundos,
confrontando com a Área Remanescente 2, mede em quatro
segmentos, 15,16m em linha reta, 54,79m em linha reta, 30,83m
emlinha reta e 26,59m em linha reta. ÁREA TOTAL — 12.085,36m?;
W. “Lote 2 Quadra A” que possui a forma de um polígono
irregular, frente para a avenida “1”, mede 75,00m em linha reta;
à direita, confrontando com o lote “Q1A” da Quadra A, mede
262,33m em linha reta; à esquerda, confrontando com o.lote
“02A” da Quadra A, mede 227 ,b2m em linha reta; nos fundos,
confrontando com a Área Remanescente 2, mede em dez
segmentos, 2,78m em linha reta, 13,41m em linha reta, 12,55m
emlinha reta, 12,17m em linha curva, 8,09m emlinha reta, 12,86m
em linha reta, 1,84m em linha reta, 13,13m em linha reta, 17,29m
em linha reta e 8,65m em linha reta. ÁREA TOTAL — 19.891, 47mê;
IV. “Lote 2A Quadra A”, que possui a forma de um
polígono irregular, frente | para a avenida “1”, mede em dois
segmentos, 69,67m ém linha réta é 5,33 em linha curva; à direita,
confrontando com o lote “02” da Quadra A, mede 237,82m em
linha reta; à esquerda, confrontando com a servidão “1”, mede
em dois segmentos, 70,04m em linha reta e 154,29m em linha
reta; nos fundos, confrontando coma Área Remanescente 2,
mede em cinco segmentos, 13,69m em linha reta, 15,84m em
linha reta, 21,93m em linha reta, 27,61m em linha reta e 4,55m em
AR ARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA!
Divisão de Documentação e Arquivo |
DESTAQUE
ANO XIX - R$ 0,30 - Nº 1264 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 3 DE SETEMBRO DE 2015
linha reta. ÁREA TOTAL — 16.952,27m?;
V. “Lote3 Quadra A”, que possui a forma de um polígono
irregular, frente para a avenida “1”, mede em dois segmentos,
103,00m em linha reta e 18,85m em linha curva; à direita,
confrontando com a servidão “1”, mede 70,21m em linha reta; à
esquerda, confrontando com a rua “2”, mede 58,00m em linha
reta; nos fundos, confrontando com a servidão “2”, mede 117,34m
em linha reta. ÁREA TOTAL — 8.101,05m?;
VI. “Lote 4 Quadra A”, que possui a forma de um
polígono irregular, frente para a rua “2”, mede em quatro
segmentos, 61,52m em linha reta, 24,70m em linha curva, 6,26m
em linha reta e 26,47m em linha curva; à direita, confrontando
com a Servidão “2”, mede 117,61m em linha reta; à esquerda,
confrontando com Área Institucional e Área Remanescente 02,
mede em nove segmentos, 30,00m emlinha reta, 18,35m em
linha reta, 6,53m em linha reta, 16,05m em linha reta, 13,28m em
linha reta, 11,54m em linha reta, 12,52m em linha reta, 21,74m em
linha reta e 2,70m em linha reta; nos fundos, confrontando com
a Servidão “1”, mede 151,07m em linha reta. ÁREA TOTAL —
14.267,03m?
vm. “Lote 2 Quadra B”, que possui a forma de um
polígono irregular, frente para a rua “2”, mede em dois segmentos,
18,85m em linha curva e 58,00m em linha reta; à direita,
confrontando com o lote “01” da Quadra B, mede 59,29m em
linha reta; à esquerda, confrontando com a rua “1” e Área Verde
2, mede em três segmentos, 13,40m em linha reta, 16,49m em
linha curva e 21,75m em linha reta; nos fundos, confrontando
com a Área Remanescente 02, mede 71,91m em linha curva.
ÁREA TOTAL — 3.098,73m2.
$ 1º - Os lotes a serem alienados, descritos neste artigo
totalizam a área de 80.916,27m? (oitenta mil novecentos e dezesseis
vírgula vinte e sete metros quadrados).
$ 2º - Os lotes a serem alienados, descritos neste artigo são
dotados de toda a infraestrutura básica determinada pela Lei
Federal nº 6.766/79, Lei de Parcelamento do Solo.
Artigo 2º - A alienação dos lotes prevista no artigo 1º tem
como objetivo o interesse público pela viabilização de ocupação
do Parque Empresarial João Pessoa Fagundes por empresas de
indústria, comércio e prestação de serviço, obedecendo à
legislação vigente e objetivando fomentar a geração de empregos,
renda e desenvolvimento econômico do Município.
Artigo 3º - A alienação se dará através de procedimento
licitatório em certames individuais e específicos para cada um
dos lotes, e terá previamente, ampla divulgação a nível nacional.
Parágrafo Único — Os valores mínimos dos lotes para
realização de licitação serão obedecidos pela Secretaria Municipal
de Planejamento — SMP em estudos específicos, que garantirão
no valor conveniente a recuperação dos investimentos públicos
realizados e a serem realizados, bem como a incorporação das
externalidades próprias de mercado.
Volta Redonda, 26 de agosto de 2015.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDAÍ
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VOLTA REDO
ANO XIX - R$ 0,30 - Nº 1264 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA e 3 DE SETEMBRO DE 2015