| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 1969 |
| Date | 1969-01-14 |
| Ementa | Concede 121 (cento e vinte e um dias) de licença ao Vereador Lúcio Andrade. |
| native_id | 8236 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.68 · pages: 27
Resolução nº 150 Câmara Municipal de Volta Redonda DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA EMENTA: Concede 121 dias de licença ao Vereador Lúcio Andrade. — alterações — “Resolução nº 316 (convalida) DE 04/08/1976 — DE o DEL f fo DE ff ' (5) = O A E, Funclonário CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - Rj DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO RESOLUÇÃO Nº. 150 Comissão Executiva Autor : Data apresentação : 02.) 914 aims 69. Data da Leitura; Considerado objeto de Deliberação em: REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO Conf EO ÉS Nação eco Besdaçção a. 14.01.69 Sim E ix **%x + Fin, Fiscal, Tom. de Cont. e Orc. me - manterem o — * kd ++ x Obras e Serviços Públicos eme emmemereemmemereerm memererrenençem Saúde, Educ. e Assist, Social. . .. +++ — nt ++ Agric, Pecuária, Ind. e Comércio . . ne e to a - APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: Data À DI po Unanimidade Notos Contra. APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO: Data: 14..../..01.../..60.. Unanimidade Votos Contra, Com Emendas? NãO es Quantas? *** PROMULGAÇÃO EM: 14 /01../..69.. Pelo; Presidente PUBLICAÇÃO EM o A A Jornal: ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE. 17 ( dezessete | 0) novembro e 1985 amc. Câmara Municipal de Volta Redonda DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA RESOLUÇÃO nes DEU Jo [ue EMENTA: Concede 121 dias de licença ao Vereador Lúcio Andrade — alterações — Convalidada pela Resolução nº 316 DE? [98 [iso o DE Jo o DE ff LN DE fo fo o DEf fo Funcionário N E " “q pe cmenr vai, Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda. — — O signatário, vereador à essa Ilustre Câmara, vem, pelo presente e na forma regimental déssa Casa, soli- citar licença por 121 (cento e vinte e um) dias, para tra- e ter de interêsses | particulares e a partir desta data. — .— a ate Caça et a Volta Redonda, 02 de janeiro de 1969 Iúcio Andrade e no Zoo fo por se Dia eu a tirma pesto mem o , 4 4E)RO ="... - DA os pele Cd aa. , .AGÃO Ee Volta Redond? P Visa +.) 45, tARROS E. VA, into. ecesTo Tê ZA 1 “e: ga EROTA O na eatro Pr —— Am seram COMARCA D'iarTa- Ta “NDA. CARTÓTIO “DAL “O ARNSÃO! GLIA JLOA AVOLO JARROS SUcsTITUTA RAGÃO - Taballho CAUSA MUSICIPIL DE VOLTA REDONDA Sotor de Documentação e fravivo | 6963 NVI Divisão de Cocumentação e Eiblioisca CONTÉM ESTE PROCESSO JT FOLHAS. Funcionário AMA. + PR + ' N O ao ARDE mma Estado do Rio ds Jansiro ANTES DE JULGAR Antes de julgarmos o Projeto de Resolução que cuida da licença do Vereador Inúcio Andrade, propomos que o assunto seja submetido! ao Senhor Consultor Jurídico, a fim de que sejamos orientados, mediante pare cer, sobre o assunto em pauta, tendo em vista o seguintes 1º - É do conhecimento dos Senhores Vereadores que O vereador Lúcio Andrade encontra-se detido no 1º B.I.B. de Barra Mansa. 2º - O Ato Institucional nº 5 e Atos Complementares! regulam o problema de substituição de legisladores impedidos, Ao fazermos tal solicitação queremos, únicemente,evi tar que se crie situação difícil para a Câmara e demais Poderes constitui- dos em consequência de decisão precipitada, CÂMSRA MUBICHPIL DE HOLA PEOSMOA MOD. 0º5 É Lo AR ES esse dum Ani t OL ME meitcêo e «ral ku Corsa Le Umet do Vea ds PODA A Tetra es Abs “el Ando Jeso! 5- a O pI 5 € MES Cê e do de Pepe ful Joel PO ass h e Pais e ES puÊa ax - T Titta Menção dpinl gera Aa E. im ans ) Os Es pos JE: = TA HÁ . —— dos.- O À rá Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro E PARECER À DOCUMENTO: Consulta abaixo transcritas... "ANTES DE JULGAR, , Antes de julgarmos o Projeto de Resolução que cuida da licença do Vereador Lucio Andrade, propomos que o assunto seja submetido ao Senhor Consultor Juridico,a fim de que sejamos orientados,mediante parecer, sobre o assunto em pauta, tendo em vista o seguinte: 1º-É do conhecimento dos Senhores Vereadores que o veres- dor Lucio Andrade encontra-se detido no 1º B.I.B.de Bar- ra Mansa, S-O Ato Institucional nº 5 e Atos Complementares regulam o problema de substituição de legisladores impedidos. Ao fazermos tal solicitação queremos, unicamen- te,evitar que se crie situação dificil para a Camara e de- mais Poderes constituídos em consenuencia de decisão preci- pitada." EIS O PARECER: + 1l-Por se tratar de materia que aceita controversia,data venia,solicito,digo,tomo a liberdade de apresentar os diversos pontos de vista encontrados.- 2-Inicialmente, vamos expor o primeiro ponto de vista e que se resume no seguinte: 3-Louvavel é a preocupação do vereador Alipio Jacinto Pereira, visando "unicamente, evitar que se crie situação dificil para a Camara e demais Poderes constituidos em consequencia de decisão precipitada," 4-Dã o mesmo vereador noticia de que o edil solicitante da licença esta detido,e mais adiante alerta para a "substituição de legisladores impedidos. " 5-Entente o solicitante da consulta que o Ato Institucional n.5 e Atos Complementares regulam o pro- tlema de "substituição de legisladores impedidos." 6-0s impedimentos previstos na legiscla- ção em vigor,Constituição do Estado do Rio,4rt.138 e artigo 25, nada têm com o assunto em pauta,— 7-Acreditamos que o solicitante do pare- cer ao usar o termo IMPEDIDO quis faze-lo no caso de sinonimo da impossibjlidade do comparecimento às reunioes,por motivos até alheigga vontade do vereador solicitante da licença.- B-0 Ato Institucional n.5 trata somente, em seu artigo 42,paragrafo mico, dos casos de mandatos cassa- CRU MONCIPAL DE VOLTA REDONDA Sesar de Documenta;êo é » rquivo. AMA mto. a tr tem A eprtoroT ojmiogb olgilA «chastoV pH «esttroensti oxisds sjIyamod ' «TADUUT EU CETUAM oBguloca!! ob ototorT o comrsalyj ob notnà oup Bomoqóra sbetbnh otoíil robsoroV ob sonsoil sb sbivo eup mit s ooLbitTyul Tot iseroD. modo: os obttonduce sj9e ojrivees o otruces c aTdos 1999187 oinsibem cobsisstro comsjee eup 95 sotrinmoe o steiv mo obroj SÍus: mo -sorov o 9up estobsoroV asredrmoú vob otmumisadrnos ob A-sL -9 ob..I.8 €L om obtzob oc-primons obocbaA otoml 105 «Besell sT msfw or astsiromolomo) gojA 9 é rm Lemotosdttanl ojá O-"S .sobtbogmi estobslgirol ob osptutidedyo sb smaldorg o -momso try pomotoup osgedtotlos Lei eormrsasi oh -sb 9 sxsms0 s greg Liortib ospeulie oiro oe asp asiivo od -tostqg osetosb ob siorsupoenoo ns cobint tjaroo es19bod etsm "egbstig sSEOUIAIT O ELI sttsos sup stroism ob asteri se roT-L ob sbsbrodil s omoy osibotioifoa sinov sisbesierovotirico - pobegiscoro sialv ob codnog aouTtavib ao TAinNocaTaAsS oTtamtta o Togxs aomsv odmomistoini-S . Iotniv oa om omuBoT se oup O stetv sb otroa robsstov ob osSgequacara 8 9 Lovavyal-E otro se eup rejivo otromsoimy" obmsaivesriorol ojatosb otqiLà “pobtusiterco eorobol etsmob 9 srsms) E sseqg Ltoittb ospsudia " sbstigioorg ogelosb ob sionsupoesoo mo o esp 9b siotton robsorov ogeom o SG-A sixols ojustbs atem o obitob sjes sormooil gb ojnattotloe Libo " cobtbogmk astobslel- o[ ob osgistidadyc" s BIBq eup silyeroo sb osnstioiioe o obroimi-a -orq o meligox astairtomoLqmo) cotÁ o dem Lemotousttenl ot o " gobtboqmi esrobsletgsl ob ospiutisedue" eb smold -sletao! sm cotetvara aotromibogmt e0-d N «OS ontirs 9 BEL.irô obi ob obstvl ob osplutijermo) Toniv mo 089 — BÍNBG mo ojimuces o moo mst sbsa -orsq ob sinstiotlos o esp eomsitboroh-Y omimonta ob ozs9 om ol-gsst atyp OTICHAMI omtoy o t8ey os 199 Bovitom ToqenSOINU9T 28 ojmemiosTsgnoo ob absbtitdiseoqui sb -.somooií sb oimsttoifoa robssrov ob obsirov & elodis sis «oinomos stgrt Jem Lenotowtttanl pFA O-B -sez8o eotsbrsm 9b Boeso aobçootny oteTasisgºb ontirs voe mo -.80b Câmara Municipal de Volta Redonda ç3 Estado do Rio de Janeiro Ra ! CONSULTORIA JURÍDICA (2 o” PARECER 02 —Pm 9-Assim, verificamos que tanto o Ato Institucional nº 5, quanto os Atos Complementares 38,39 e 40, nao tem aplicaçao ao caso em tela.- 10-Acontece, todavia, que o vereador Alipio Jacinto Pe- reira da noticia que o vereador esta detido.- 11-A LICENÇA data venia,pressupoe encontrar-se o soli- citante no gozo do direito de ir e vir.- 12-Surge ,assim,um impedimento material face aos infor- mes dados pelo vereador Alipio Jacinto Pereira e me- rece a atençao da Casa.- 15-Achando-se o solicitante da licença detido,o que lhe sera possivel para evitar a perda do mandato,se o ve- reador por motivo da detençao,vier a faltar segundo o disposto no art.139,1IV,da Constitujçao do Estado,mais da metade das reunioes ordinarias,e comprovar o moti- vo do impedimento. - = .. . 14-0s que aceitarem estas conclusoes,naão aceitarao o pe- dido de licença.- PASSEMOS AO SEGUNDO PONTO: 1º-Acreditam uns que o Instituto da Licença tem por escopo manter integro o numero de vereadores nas reunioes. = 2º-Assim, sempre que o vereador sabe,de antemão, que estara impossibilitado de comparecer as reunioes, por um tempo mais ou menos ldgo,por qualquer mo- tivo,pode e deve solicitar licença,- 3º-Estes motivos sao, segundo o R.I.desta Camara,art. 543 . a-para tratamento de saude; t-para tratar de interesses particulares. 4º-Quanto ao motivo previsto na alinea “a" nada ha que comentar,pois fala por si proprio. 5º-Quanto ao outro, "interesses particulares", entendem que dentro deste conceito se englobam todas as ra- goes e motivos que impeçam a presença do vereador as reunicoes. 6º-Assim,ocorrendo o motivo que impossibilite por pra- so mais ou menos logo a presença do vereador, conce- dida a licença,convoca-se seu suplente recompondo o numero legal. CÂMERA HUMILDE VOA REDSUOA Setor de Cevementação o «rouivo PR AAA A DA A. 18025 LL Gâmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro CONSULTORIA JURÍDICA Ed 1,4 ) çs D, PARECERES; SOLICITA: mae 7º-Partindo do pressuposto de que o vereador não precisa fundamentar o seu pedido,em tais casos,e de se conce- der a licença solicitada, O fato desta Consultoria apresentar duas opiniões que divergem, representa unicamente o desejo de esclarecer da existencia de duas correntes juridicas opostas mas que se conciliam no ponto de ser a Camara soberana pa- ra decidir da conveníencia ou não de conceder a licen- çã.- Saja da Consultoria,14 de janeiro de 1969. res NITAR Ruualta mil Wadih Rizkalla ns.Juridico do Pesiatatiro O CAMERA MUNICIPAL OE VOLTA REDONDA Setor de Documenuris e ruivo RA gt + q am ur sto Estado do Rio do Janeiro Aprovado estmti Veiação | REQUERIMENTO VR “0/- 69 | Eecíg.ario Ementa: "Urgência para votação de Projeto de Resolu ção! Senhor Presidente, Requeremos nos termos regimentais, urgência para apreciação do Projeto de Resolução 'que concede licença ao vereador ! Lúcio Andrade, Sala Getulio Vargas, d4 de janeiro de 1969 CÂMARA MUNCIPEL DE VOLTA REDSBOA Setor de Dezin e itquivo [4 -1450 o | tacço mm ———m MOD. 015 CÂMERA MUNICIP DE” VOLTA REDOUDA Setor de Docemesisção e + reuivo [bs | COMISSÃO | EXECURIVA. es Fernando bl, Netto - Naim L. de Menezes - José D. de Hacedo - PRESIDENTE RELATOR MEMBRO ASSUNTO: "Licença ao Vereadorlúcio Andrade" | | A Comissão Executiva, atendendo as determina - ções da legishação e em especial as cominações do Regimento Inter no em seu artigo 34 $ 3º, depois de verificar estar conforme o pe dido formulado pelo vereador Lúcio Andrade, apresenta para consi- derações do Plenário, o seguinte: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/6! Ementa: "Concede 121 dias de licença ao verea- dor Lúcio Andrade", A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: ' Artigo 1º - Fica concedida, nos termos do arti go 34 item B do Regimento Interno, licença de 121 dias ao vereador Lúcio Andrade, do Movimento Democrático Brasileiro, a partir des- ta data, Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor nes- ta data, revogando-se as disposições em contrário, Sala das Sessões, [4 de janeiro de 1969 - Fernando Mário Netto -Presidente- -Naim Lopes de Henezes - 1º Secretário W - José Domingos de Macedo - 2º Secretário - MOD. 005 Câmara Nunicipal de Volta CRedonda Estado do Rio de Janeiro CÂMERA MURICIPAL DE VOLTA REDSKDA Setor de Cocimenizoãe e » rouivo ATO 8 CC rd erre o a e e rem ra og : TÊRMO DE COMPROKISSO E POSSE Aos quatores dias do mês dc janeiro do ano de mil nove- centos e sessenta e nove, nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janei- ro, no Palácio 17 de Julho, Séde de Camara lnicípel, compareceu O Sr. JOHAS DE CARVALHO, 2º Suplente do Movimento Democrático Brasileiro (HDB) e porante o Sr.! Prestdente em exercício do Begíslativo lmácipal, proferiu o seguinte juramento: SAPIRMO BEM DESEMPENHAR AS FUNÇÕES DE VEREADOR, SUSTENTAR E PROMOVER QUANTO KM WIM CONSER, A FELICIDADE PÚREIOA", sendo-lhe deferião o têrmo de compromisso e ponss para exercer as funções Ge VEREADOR enquanto perdurar o afastamento do ti- tular Vereador lúcio Andrade, afastado para tratar de ansuntos particulares, com forme requerimento, atendidos as disposições da legislação em vigor e dentro das normas regimentaies ho Vereador Suplente, foi dado o presente termo de pos- 8a, por zim, AIKINDAR CÂNDIDO DA COSTA, Diretor da Secretaria Legislativa, lavra do e assinado, mà 7 hu A 8) ( Jonas de Carvalho ) - Presidente — - 2º Suplente — ( Haém Lopes de iknezes ) - 1º Secretário - CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PRESIDENTE Em 26 de agôsto de 1975 Ofício nº P-0170/75 e Assunto: ENCAMINIIA DOCUNENTO Senhor Prefeito, Estamos enca amirnhendo pera conhecimento e pro- vidências de Vossa Excelência, cópia do Levantamento efetivado pe lo Setor de Documentação e Arquivo, relativo às Deliberações que estão emuladas, face ao Acordão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, exarado nos autos de ltandado de Seguran a impetrado pela Prefcitura liunicipal contra esta Casas T Pp ? Renovando protestos de estima e consideração, firmamo-ros mui e Cordialmente, JOAQUIM k A auio Raios ” LT nel x” Presidente ChqrRk MUMCIPAL DE VOLTA REDONDA | Sater de Coci mer: arão 0 Lscuivo aa PESCA Me 22 ercuivo | tio o | ec corto mm caes tita mp 0 mit ime 4 uertpumm cnr att Comments? ereta um Prece GU/I6 —- LEE SA À| emamemandoo Gâmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rlo de Janeiro CONSULTORIA JURÍDICA PARECER SOLICITANTE: DOCUMENTO. mis rem Senhor Presidente, « Cumprindo a determinação de V.Exa. & em atendimento so ofício de nº 10,167 do '1º Ofício de Justiça dest cidade, tomamos conhecimento do v.Acórdão do Egrégio Tribunal d Justiça do Estado do Rio de Janeiro, exarado nos autos de Manda do de Segurança impetrado pela Prefeitura Municipal conta este Casa, petermina o V.Acórdao a anulação de tod das as Deliberações aprovadas nos meses de dezembro de 1968 e janeiro de 1969 em reuniões extraordinárias que não tenhem sido canvogades pelo Sr. Prefeito Municipal. Em face disto, sugerimos o V.Exa. que ' solicite do Setor de Arquivo O levantamento das Delíberações e Resoluções aprovadas naqueles meses, nas reuniões convocadas Pp Les Srs. Versadores,digo, pela Presidencia da Câmera, atendendo a requerimento dos Vereadores, oficiando-se após ao Sr.'Prefeit co conhecimento da Casa, destacando-lhe que, por cer a autoridade executore das leis, a ele cabe 0 cumprimento do acórdão. Sala da Consultoria, 14.8.75. RN (jamil 4. Di SM IAVE AS ao s CAMERA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA eicr de Decemenizcão é tsquivo ,) fa ” iso JU] rep berços en ja cha ” E Za dé sis q. + UI sa CL a z0rn5ê «a . s Lar “ 1 4 04 sa : 1 a ol 1 - feio vos Vo spyvOR '.G Tennis . . e] te ro an LE Na Eee] A VALDAIR SO 4 DE QLIVETRA Chefe do Eexvico de tnrta Loctamitea ) “s A Câmara Municipal de Volta Rebonda Estado do Rio de Janeiro À Chefe da Secretaria da Câmara Municipal de - VOLTA REDONDA - Chega ão nosso conhecimento a solicitação ãa Consultoria Jurídica da Câmara, requerendo levantamento para - atendimento ao ofício 10.167 do 1º Ofício de Justiça desta Cidade, O assunto leva-nos as seguintes informa-- ções, segundo os arquivos do Legislativo Municipal de V.Redonda: PROPOSIÇÕES APROVADAS NOS MESES DE DEZEMBRO DE 1968 E JANEIRO DE 1969, - Deliberação nº 963 - "Autoriza o Executivo Municipal a prestar assistência ao 1º Batalhão de Infantaria Blindada,sediado nesta região do Estado" Mensagem nº 29/68 - Aprovada em 06-12--68 Sancionada em 11-12-1968, - Deliberação nº 964 - Dá denominação de AveVicente Celestino,a atual Av. do Bosque,no bairro do Retiro. Proj. de deliberação 48/68 .Aprovado em/ 1º votação em 07-1-1968 e em 2º em - 12-12-1968 .Sancionades em 17-12-1968, - Deliberação nº 965 - Dá denominação de Av. Marechal Mascare- nhas de Morais. Aprovado em la votação - em 07-11-1968 e em 28, em 12-12-1968, — Sencionada em 17-12-1968, Projeto de de- liberação nº 50/68. - Deliberação nº 966 - Dá denominação de rua Embaixador Assis - Chateaubriand a atval rua 3 no bairro -— Jardim Amália e revoga a deliberação 93 | um MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA + Setor de Docinteniação o trauivo - [Eco 12 | RA? ) do SA. Lao Ada jpeeieo A di e Aranol contas AM . e AS ANA À. Le at "o | .s NE t CA Sa O CAs (A ce , . Gr a ra / / Va ! VALDAM SO Cleto do Bertor do Ao Ss Ota, De paes Lol Ary, V. ANTE E SRA grafo Va. ARES DE OLIT ES vt € um alo ek gta Le) e sfro , Ro lg , Flog ÉC o e Ai qurdres Jd [8/05/78 maço 1, am reim gsm Leucas y u io 8 [E [ELA da ltPDo pos b Ss Vesé duo Ba ARA NAS sbuc do pe [o É PAI —s CAN mara OC MAD Cr GA AR xa. Srpratry ts — mp d ” ! . es Da A A AO A LL MALD e asso : Pode et “ o ais o Cimmçençã, E 4 1. sas a “e “t/ A ta et md) eu : ç - Deliberação - Deliberação - Deliteração - Deliberação - Deliberação - Deliberação Camara Municipal de Volta Redonda nº nº nº nº nº nº 967 968 970 971 972 Estado do Rio de Janelro Projeto dedeliberação nº 49/68. Aprovada em la votação em 07-11-1968 e em 28 em - 12-12-1968 ,Sancionada em 17-12-1968, Suplementação de verbas -, Mensagem nº - 31/68.Aprovação em la e 2a votação em -— 12-12-1968, Sancionada em 17/12/1968, Institui normas para a promoção de pesso al do quadro de magistério municipal. - Aprovada em'la e 28 votação em 10-1268 , Vetada em 31-12-1968, Veto mantido na -— reunião de 09-01-1969. (projeto de deli- teração nº 66/68). "Autoriza ao Prefeito Municipal a euplemen tar verba orçamentária.'Menrsogem nº 30. Aprovada em la e 2a votação em 17-12-68, Sancionada em 23-12-1968, “Dá à Rua 1,no bairro Jardim Amália,o uo- ne 6º Sórgio Porto," Projeto de delibe- ração nº 52/68. Aprovado em la votação em 14-11-1968 e em 2a em 12-12-1968, Sancio nada em 23-12-1968, "Autoriza subscrição de ações da C.SeN. -!" Mensagem nº 32 -Aprovada em la e 2a vota ção em 23-12-1968, Sancionada em 27-12-68 “autoriza o Executivo Municipal a ceder & COHAB-VR área de terreno localizada na - Fazenda Retiro para construção de conjun tos habitacionais". - Mensagem nº 34 —- Aprovada em la e 2a votação em 27-12-68, Sancionada em 21-12-1968 , ncoseso | CAMBAA MUNICIPAL NE VOLTA REDONDA qa de Docrmenic ão e. + reuivo ne 150 Go al loco - Resolução nº 151 -"Declaração de Bene de Vereadores e Funcioná-— Oamara Municipal de Volto Redonda 3- Estado do Rio de Janeiro A deliberação nº 962 - "Sonsidera de Utili dade Pública para efeito de desapropriação a área de terra de pro- priedade do Sr.Camilo Pereira Filho', foi vetada pelo Chefe do -— Executivo Municipal, em 10 de dezembro de 1968, sendo o assunto -— estudado na reunião de 19-12-1968, O veto foi mantido, Era o proje to de deliberação nº 40/68, RESOLUÇÕES - Resoluções foram apreciadas pela Câmara no período indicado , São elas :- - Resolução nº 147 -"Abre créditofuplementar " - Projeto de Resolu ção nº 26, Aprovado em la e 2a votação em 23/ de dezembro de 1968, Promulgado em 23/12/68,- - Resolução nº 148 - "Abre crédito suplementar" - Projeto de Reso- lução nº 27 - Aprovado em la e 2a votação em 27-12-1968. Promulgada em 27-12-1968, - Resolução nº 149 - “Considera Cidadão Voltarredondense o Sr. — Antônio Eduardo,"- Projeto de Resolução nº 24 Aprovado em la e 2a votação em 09-01-1969, — Pronulgada em 10-1-1969 - Resolução nº 150 - "Concede 121 dias de licença ao vereador Lú-- cio Andrade", Projeto de Resolução nº 02/69 . Aprovado em 14-01-1969, Promulgada em 14-1-69 rios." Projeto de Resolução nº 01/69, Aprova- do em la e 2a votação em 14-01-1969, Promul-— gada em 20-01-1969, E! oportuno destacar-se que no levantamento — realizado,por determinação da presidência desta Casa, que não for incluíias as indicações, requerimentos numerados e verbais, una | CRM MUNICIEL k FOLIA REBONDA Setor de E umer é ão e "e riguivo [E e, a | Rap? Oamara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janelro 4- vez que o pedido prendeu-se, apenas, as deliberações e resoluções, EcdarRd UM OF Lia REDONDA Seier de Cocime. : ic e »teuivo | a ds] es Gâmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro CONSULTORIA JURÍDICA PARECER 3 & SOLICITANTE: Pres «der, Joaquim. de..Aquino..Ramps.. DOCUMENTO: Processo nº54/75-Cumprimento do Acordão,feito nº 10,167.- 0 : 1.-0 Procurador do tegislativo,sob carga,recebeu o feito acima enumerado.DaÍ surgiu o presente processo 6 es providencias nele pongeradas,- 2.-D Setor de Arquivo apresentou o seu levantamen- to que foi devidamente anexado.- 3.-Assim, entendemos: l-Seja enviado oficio ao Sr.Prefeito capeando o levantamento procedido,em cumprimento ao acordão,e solíci- tar seja o mesmo cotejado pela Municipalidade; 2-Em,seguida,ressaltar no mesmo expediente que se aguarda do Executivo as providencias cabiveis,na forma do decisorio.- Este é o nosso entendimento,s.m.je. E) Sala da Consultoria,18 de agosto de 1975. amil Wadih Rizkalla Cons.dur.do L CORRE MUNICIPAL DE OLA REDONDA igrã - Teuivo | Selos de Documeriz "ão e + TG | | | co [io fla? Câmara Aunicipal de Volta CRedonda Estado do Rio da Janeiro RESOLUÇÃO Nº 140/69 Ementa: "Concede 121 (cento e vinte e um) dias de licença ao vereador Lúcio Andrade" A Gamara Municipal de Volta Redonda decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: Artigo 1) - Fica concedida, nos têrmos do artigo 134 item "B" do Regimento Interno, licença de 121 Ícento e vinte e um) dias de licença ao Vereador Lúcio Andrade, do Movimento Democrá tico Brasileiro, a partir desta data, Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor nesta! data, revogando-se as disposições em contrério. Volta Redonda, 14 de janeiro de 1969 CÂMERA MUNICIPSL DE VOLTA REOSHDA Setor de Documenç-ão e Ergriva MOD. 0€5 +]