| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 1969 |
| Date | 1969-01-20 |
| Ementa | Anulada por decisão do Tribunal de Justiça do Estado. Convalidada pela Resolução nº 316, de 04/8/1976. |
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“Resolução nº 15] » z. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO RESOLUÇÃO Nº 1º1 Autor : Comissão Executi iva Ementa: Declaração de Bens “ge Vereadores e funcionários FR Data da Leitura: 2. 01 69 Data apresentação: “é SI. Considerado objeto de Deliberação « em... REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO Constituição, Justiça e Redação . .. + rimar mA Fin, Fiscal, Tom. de Cont. e Or. It ARE ARE Obras e Serviços Públicos . .... O Saúde, ' Educ. e Assist. Social. ta Agric., Pecuária, Ind. e Comércio MR APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: Data 14 | 01, 69. Unanimidade Votos Contra, APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO: Data: 14.403... 1.69. Unanimidade Votos Contra, Com Emendas? NãO ml Quantas? ' PROMULGAÇÃO EM: . 20/01 /.69. Pelo: Presidente PUBLICAÇÃO EM :.. LÃ Jomal: meme TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES : Nº; 01 Folhas : 69 -. ( séssenta e nove rea cerenas em amntenter NO ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE. 20 (vinte | FOLHAS NUMERADAS DE 001 A20 mena nenem) Volta Redonda, 20 de novemb ro... amc. Cámara CM. wxicipal de Malha Ra Estado do Rio de Janeiro und P COLHEs a Projelo de NS 9 EN EMENTA: - 5 TLADOLDS UTI. 4 Fotg Rrãcntas- 7777 Patemn nos Lots ncaciro da t - quot ES A ir Cams 9 1" lui te Pugiso Mo cerdas PER PAPO RFO) tro vo som demeido rc Ri LEÍD 5 Jonpidecunto cm qiaçõem 3 Preruto qo cs too de 146) net vo CS Lava uia Veledr CAIC CS bond t wsfdoxodio gua a rs y e fit do caaçdr O toc umte Enc rção, ur FAC Rs ER NO ES cabia Ate t a dc) ro é ro dr "à po | e TIN, a MOD. 006 y 4 a LC âmara HM unicipal de Volta Redonda Estado do Rio ge Janeiro EMENTA: - ... Ple, 2 Decreta c eu Pronvlçgo o Soguintos RESOLUÇÃO+ Arte 1? » Fica naveção o proso de 10 (des) dies, a contar do publiceção desta Resolução, para que todos os Torcedores 0 ser vigoroso do Lopiviativo municipal apresentem co drgão do peggoci do Cânora, cn 3 (tzos) vias, os suoo decloraçõos de bens, con caprogo sa monção don seguintes elcnontoss MOD. 006 o) - nuturoso e velor doa bons; b) « título de aquisição, con expressa xoferôncio, no GCaze ” tório on quo foi tevrado a respectivo cecrituxa, Ge é ti, tulo singulor, C, Se em sarátor univorsol, a indicação do Coxtório o Conorea por onde transitou o respectivo luzenes tento, aenolonandosto an enhos ou eogon, o trangerição no Rogistro do Inóveis sonpetentos e) « valores outros, cono sojant títulos, jóias q dupógio tou bmncórios; d) « viaturas, eco es suco corocterísiticca e cno de fo = Chgsra MUMCIPEL DE VOLTA REDSIDA | Setor ce Dos ce Documeniz ão € + e reuivo f - 15! p. 157 [52 | Câmara Municipal de olha Redonda Estado do Rio de Janeiro EMENTA: <S** To. 3 fobricação, e mesoventes, don os reopectivos velõóres os tioçãos; e) » Girefio e agãos £) — dívidas ativos c possives, Arte 2º » O Goclarzonto Zazô consignar a data da equioi - sdo Sos bens, assis cono « cevicentação operada por via do ulic- nação e qualquer título, no Úttimos 90 ( noventa) dias anterxão = os à date do pronanto decreto, indicado, velativenonto » GlCão 2 quanto couber, o veloz tributávol, [o) preço da trensoçõo e os condições da elicnaçõo, bon como o nono do vâguirentoo Arte 32º » 06 dons pozrventuro trazidos à comunhão por via ão União conjugol devorão norecox constimação exprosona mencios oU quoloquor gravones que sôbre 08 MoBnos poucas n36 do valo or equinitivos drto 4º — O não atorcimento, no prazo estipulado, do ces- tabol oct nesta Rosolugão, Inportexo co faztovo ma incltota! suspensto do foroa entispendiôrio de quolguor notureso o que fle zer jus np condição do vexecãor ou de sexvilor do Legislativo Ia nicipel. Parágrafo Único » O abono do pogonento só corá feito ne Chem MOSCIPSL OE VOLTA REDPEDA MOD, 006 , Setor co Cort ” “ta | Câmara Municipal de Melia Redonda Estado do Rio de Janeiro Projeto de Nº EMENTA: - Pluo 6 conto cr nboscêer sespo nedimte o exitiçãc de cor declareção do p od A, o mento desgo exigoncio, cnobay Goa no livro proprio. fi “ ATA ) + » ” ?, inoidir ro folia dc curprénc to Lo Cover, queaivo? com si: por 92 (rovenio) dice, € cen denisto, no croo EL selopado no * à trto 1º Jovtu degrote, O É tezonte vos Pour, vier Lad A + gEo DOR Lug 0E. devera comunicar “o oxgêo ecopetents o cuosia + s ” z + e cia, ares fimo Co qereucino ve dedução + Arte (2 + Dos decinzoções Cc dera eufraidas po oxbigo 1º Cesto resolução, 20 Juce ) vice serão cres nabcdas, dentro de 5 (cinco) Cães à: «ou erechbincuto, ao Desevtavenvo das Tuniciralsdçios, dx Seuroty & EimGoricor 6 dust: Único « O não curmprincato do dis posto nozte cxúigo mrevistos no ie 48, deste Decrode. Axto 72 « À faventituzo do servidor procsãs rá o vutbeago do Gcelaxeção dc bens, incidindo nes Dúres constem Gay no porágreto Único, in fibe, do cedo 4º, uv exboridodo que ihe der ponse ou exercício, EA Es ç Ayte 82 = Dytao Sosolução ertrazé, ou vigor * nn dese do ser pebltsação, revogados as Cisposições cn sonsuánio CÂMiRA MURICHEL DE OTA PEDSUDA Seicr ce Decrme, à £-161 [od Estado do Rio de Janeiro . RESORUÇÃO 001/69 Projeto de NE cs EMENTA: - " Câmara CH unicipal de Vala CRedonda 7 ) Sete Getúlio Varxgou, 02 do Jmoixo de 1969 Conisuão Uxorativa Churht MUNCIEL 05 WSilh ROSE Setor de Cocimenz- às é» senivo £.151 5] 4 [os | Câmara Municipal de Volta CRedonda Estado do Rio da Janeiro Aprovado om aEimEEdo v. valo CE eadá Tgecrei o Senhor Presidentes Requeiro nos têrmos regimentais após ouvir o plenário, urgência e preferência ao Projeto de Resolução nº. 01/69. Volta Redonda, lh de Janeiro de 1969. CÂMERA MUNGIP:L DF [Ri te “Dá Seior de Dec Meia cde e. ra vo, MON, 05 = ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DO INSDRIOR 2 JUSTIÇA . GABINCTE DO SECRETÁRIO Of. Circular nº 367 Niterói, 20 de dezembro de 1968. Encaminha minuta de . Resolução. , 4 ;2 PAR fa Nut. ; me" E) rasos - Senhor Presidente, . e * Tondo em vista o recente Decreto-Lei editado pelo Góverno Federal, com apóio no ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro do corrente, e que dispõe sobre o confisco de bens da queles jue, ilicitamrente, enriqueceram seu patrimonio no uso aby sivo do cargo ou função pública exercidos, e considerando que o e : próprio Poder Uxecutivo estadual atraves o Decreto nº 13761, des ta data, 1ã tomou. suas prontas providências no sentido de colabg rar com o Sovêrno Federal crlando condições de mais facilmente se atingir ao objetivo proposto, alvitro a Vossa oxcelência que E) também na área de sua jurisdição seja adotado o mesro procedimen to, para o que permito-me apresentar, a título de súgestão, a anexa minuta de Jesalução. a - à Vossa Ixcelenela, as expressoes do meu mais ad to apreçoe PAULO DO COUTO D . SICIITÁRIO * ao oxcoLonxTÍSSICO SINEO. PROSIDONTE DA Cara MUNICIPAL DZ VOLTA REDONDA RJs CÂMARA MURICIPIL DE VOA REDJUDA Seios de Decimen:z-ão é » revivo ” RÁ Lá à CRHARA MUNICIPAL DE ory Considerando que, em recente Decreto-Lei, cem fulero no Ate Institucional nº S, de 13 de desenbre corrente, e Govérno da República instituiu ne Ministério da Justiça a Comissão Geral de Investigações com & incumbência de pronover investigações sum rias para o confisco de bens de todos quantos tenham enriquecido, 11Ícitamente, no exercício de cargo ou função pública, da União, dos Estados, dos Mmicípios, do Distrito Federal « dos Territo - rios, bem como de todos es órgãos paraestatais, para os efeitos / nêle mencionados; Considerando que através o Decreto nº 13761, de 20 . de desentro de 1 968, o Poder Executive do Estado já disciplinou a matéria relativarente ao pessoal que lhe é jurisdicienado; Considerando que o próprio Poder Executivo déste Mu- aícípio, igualmente incumbido, na esfera de sua competência, a / adotar.as providências indispensáveis ao atingimento dos proposi- 1] tos consubstanciados na legislação específica, já tomou as medi - das catidas, com à urgência que se fas necessária; Considerando, finalmente, que o Poder Legislativo do Mmicípio não pode ficar à marsem dessas medidas de mais alto sen tido da moral administrativa, devendo, ao contrário, seguir passo & pesso e balizanento determinado pelas outras esferas do Poder / . Público. Clima MMC TE Vim om | Seto ande Cos me..eoão e, a a . Decreta e «q Promilgo a seguinte REBOLUÇÃOS: Art. 1º - Fica marcado e prazo de 10 (des) dias, a 4 8 +, E ccntar da publicação desta Recelução, para quo tedos cs Vereadores O servidores do legislativo rmicipal apresontes as órgão é pes - deal da Cârara, ea 3 (três) vias, as suas declarações de bons, oe expresca conção dos seguintes elentess a) - naturesa e valer des bens; b) - título de aquisição, com expresca referência do Cartório ex que foi lavrada e respectiva escrita ra, so a título singular, o, se cn caráter uni - versal, à indicação do Cartório e Cozarca por ey de transitou e respectivo inventário, rencienan- do-se cs anbos os casos, a transcrição no Regis- tro de Inóveis competente; e) - valores eutros, como sejan: títulos, jóios e de- pósitos bancários; 4) - viaturas, con as suas características « ano de fabricação, e seoventes, con os respectivos va. léres estirados; China MINEIRA E TOCA REGINA e) - direito o ação; Setor de Decimensz 30 e : teuivo £) - dívidas ativas e passivas. Mt6l post Art. 2º - O declarante fará censtgnar a data da aqui- sição dos bena, assin oco a rsvirsntação eperada per via de alie- nação a qualquer título, nos últiros 90 (neventa) dias enteriores à data do presente decreto, indicando, relativarente a âles, e quan to couber, e valer tributável, e próçe da transação e es condições €a elicnação, bes como e nexo de adquirente. Art. 3º - 09 bens porventura tresidos à oecumhio por via do união cenjugal deverão rorecer consignação exprecsa, Fescig Fados quaisquer gravaros que sôbre 09 necros pesen, alés de valer / equisitivo. Arte Mo - O não atenfircnte, no proce estipulado, és eStabalecido neste Resclução, irpertarú ao falteso ma irodtata em pensão da ferra estipentiária de qualquer naturem a qo ftres sra “pa condição de vereador eu de servidor do legislativo municipal. Parágrato Único - O abono do pagamento só será feito rodiante a exibição do comprovante de haver sido prestada a decla ração de bens, ficando o abonador responsável pelo cusprinento €3 sa exigência, anotando-a no livro próprio, sob pena de incidir na falta do cunprinento do dever, punível com suspensão per 90 (no - venta) dias e com denissão, no caso do reinsidência, Axt. Sº - Ra preso igual ao mencionado no Art. Ilodês to decreto, o declarante dos bens, em caso de alteração nos E3s - EdS, deverá corunicar ao órgão competente a ocorrência, para fins do acréscico ou dedução. Art. 6º - Das declarações de bens referidas no arti- go 1º decta Resolução, 2 (duas) vias. serão encarinhadas, dentre és 5 (cinco) dias de seu recebirento, ao Departamento das Hunici- palidades, da Secretaria do Interior e Justiça, Parágrafo Único - O não cumprimento do disposto nes- te artigo inportará ao servidor responsável nas sanções previstas po $ único, do art. 4º, dóste Decreto, Arte 7º - À investidura do servidor precederá a en - trega da declaração de bens, incidindo ms pecas consignadas no pardgrafo único, in fino, do art. h2, a autoridade que lhe der / pocse ou exercício. Art. 8º - Esta Resolução entrara em vigor na data da sua pablicação, revogadas as disposições em contráric. CAUSE SMAICIPAL DE VOLTA RFOJEMA i CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DR JANEIRO GABINETE DO PRESIDENTE Em 26 de agôsto de 1975 Ofício nº P-0170/75 Assunto: ENCAMINHA DOCUNENTO ) Senhor Prefeito, - Estamos encaminhando pzra conhecimento e pro- vidências de Vossa Excelência, cópia do Levantamento efetivado pe lo Setor de Documentação e Arquivo, relativo às Deliberações que estão anuladas, face ao Acordão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, exarado nós autos de Ifandado de Seguran ça impetrado pela Prefuvitura Kunicipal contra esta Casas Renovando protestos de estima e consideração, firmamo-nos mi Cordialmentes GEC ; fe 4 dd et sonquinfad AQUINO Rafs Presidente Exmº, Sr, Dre Jisizon les larcis Goncalves es TT, “ DD, Frefeito Municiral le Volta Zeúrrica fa À N ] TREE RUNCiSL OE VOLIA MEDIDA Seior de Doc: n mer PEC ão e +reLIvO ELO | | RA CT e tiroteios boqaê o tiago riram ag im a Hrocenro EGSSD —- Eh eememdo? Gâmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro CONSULTORIA JURÍDICA PARECER SOLICITANTE: ementas DOCUMENTO: eemrmmemeses ce Senhor Presidente, - Cumprindo a determinação de V.Exa. & em atendimento ao ofício de nº 10.167 do 1º Ofício de Justiça dest cidade, tomamos conhecimento do v.Acórdão do Egrégio Tribunal d Justiça do Estado do Rio de Jeneiro, exarado nos autos de Manda do de Segurança impetrado pelas Prefeitura Municipal conta esta Case. petermina o V.Acórdao a anulação de toé das as Deliberações aprovadas nos meses de dezembro de 1968 e janeiro de 1969 em reuniões extraordinárias que não tenham sido convoaadas pelo Sre prefeito Municipel.. Em face disto, sugerimos a V.Exa. qua ! solicite do Setor de Arquivo O levantamento das pelíberações e Resoluções aprovadas naqueles meses, nas reuniges convocadas Pp res Sr. Vereadores, digo, pale presidencia da Câmara, atendendo o dos Vereadores, oficiando-se após ao Sr.' Prefeit a requerimant destacando-lhe que, por ser a autoridafie co conhecimento da Casas, , executora das leis, a ele cabe o cumprimento do acórdão. Sala da Consultoria, 14.8.75. 4 wo Ma xadf (Jamil We ns , ay AA ! ” Atlda cora 8. A DE TEUS PED ivo Seicr de Docimen:arãe é i tou TE cer io | | eco - > ema +. e, DA CLT OT, MEP . Ate t lr mr So Ts. . a fait eerT? ts che R aa O Las Cam parou Ger che cê te ND RAE Na: Oto ENTORNO A O é A agora” t Us a ! , É cit >» abr. RR CO MEVST bia + "05 3% Js Jul, at Í vi : - « sa sra OT LG Omara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro À Chefe da Secretaria da Câmara Municipal de - VOLTA REDONDA - Chega do nosso conhecimento a solicitação da Consultoria Jurídica da Câmara, requerendo levantamento para - atendimento ao ofício 10,167 do 1º Ofício de Justiça desta Cidade, O assunto leva-nos as seguintes informa-- ções, segundo os arquivos do Legislativo Municipal de VeRedonda: PROPOSIÇÕES APROVADAS NOS MESES DE DEZEMBRO DE 1968 L JANEIRO DE 1969, - Deliberação nº 963 - "Autoriza o Executivo Municipal a prestar assistência ao 1º Batalhão de Infantaria Blindada, sediado nesta região do Estado" Mensagem nº 29/68 - Aprovada em 06-12-68 Sancionada em 11-12-1568, - Deliberação nº 964 - Dá denominação de Av.Vicente Celestino,a atual Av. do Bosque,no bairro do Retiro. Proj. de deliberação 48/68 .Aprovado em/ 1º votação em 07-1-1968 e em 2º em - 12-12-1968 ,Sancionade em 17-12-1968, - Deliberação nº 965 - Dá denominação de Av. Marechal Mascare-- nhas de Morais. Aprovado em la votação - em 07-11-1968 e em 2a, em 12-12-1968, — Sencionada em 17-12-1968, Projeto de de- literação nº 50/68, - Deliberação nº 966 - Dá denominação de rua Embaixador Assis — Chateaubriand a atval rua 3 no bairro - Jardim Amália e revi | : a ADM pia qe Ni toe Ega É Doces 4 ie o. FL. [4a | 3 | Rel — CH é 708 /º á 1 raro Combntietto E AA Mo Ta ae Eram Ea fe o t er ff Sgt Nun Alta CE 8 2 elo dd EA vElee í e he º (Ve. pegue dis o! aa [N.OS da” j [Ss oc ES Lo usas de eae 2. Ed í Later Ce does - ' - . E NDA Do NTE , e Du | abie O (q “28 seta (o - d VALD: valas Et Via f to. Mis, co Berro q» A - VALDAI Ra Chafo do Sera 2 E E DE ou Pro A o Ss oca, Deu ue, [e BRA rin fe Uai NARA Ro E O Voar VÊ Is eo - - 4 | “ LC E ct hr Ce tre Eae pé et, 4 1. ! : NA É A =. Prue. a tt / / Se tona? q E fo Ler. hi ce 2 " . t te .- - Oamara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Projeto dedeliberação nº 49/68. Aprovada em la votação em 07-11-1968 e em 2a em — 12-12-1968 ,Sancionada em 17-12-1968, - Deliberação nº 967 - Suplementação de verbas -, Mensagem nº — 31/68.Aprovação em la e 2a votação em -— 12-12-1968. Sancionada em 17/12/1968, Deliberação nº 968 - Institui normas para a promoção de pesso al do quadro de magistério municipal. - Aprovada emla e 28 votação em 10-1268 , Vetada em 31-12-1968, Veto mantido na -— reunião de 09-01-1969, (projeto de deli- peração nº 66/68). - Deliberação nº 969 - "Autoriza ao Prefeito Municipal a eguplemen tar verba orçamentária."Kensegem nº 30. Aprovada em la e 2a votação em 17-12-68, Sancionada em 23-12-1968, - Deliberação nº 970 - "Dá à Rua l,no bairro Jardim Amália,o no- me ês Sérgio Porto." Projeto de delibe- ração nº 52/68. Aprovado em la votação em 14-11-1968 e em 2a em 12-12-1968, Sancio nada em 23-12-1968, - Deliberação nº 971 —- “Autoriza subscrição de ações da C.S.N. —" Mensagem nº 32 -Aprovada em la e 2a vota: ção em 23-12-1968, Sancionada em 27-12-68 - Deliberação nº 972 — "autoriza o Executivo Municipal a ceder a COHAB-VR área de terreno localizada na - Fazenda Retiro para construção de conjun tos habitacionais". - Mensagem nº 34 - Aprovada em la e 2a votação em 27-12-68, Sancionada em 31-12-1968 . CRSIAR MUMiIP LO OF VOLTA RLDSNDA Seior de Decimei:crãr e »rquivo +. Oamara Aunicipal do Volta Redonda 3- Estado do Rio de Janeiro . A deliberação nº 962 - "Sonsidera de Utili dade Fública para efeito de desapropriação a área de terra de pro- priedade do Sr.Camilo Pereira Filho", foi vetada pelo Chefe do - Executivo Municipal, em 10 de dezembro de 1968, sendo o assunto - estudado na reunião de 19-12-1968, O veto foi mantido, Era o proje to de deliberação nº 40/68, RESOLUÇÕES - Resoluções foram apreciadas pela Câmara no período indicado . São elas :=- - Resolução nº 147 -"Abre créditoduplementar " - Projeto de Resolu ção nº 26, Aprovado em la e 2a votação em 23/ de dezembro de 1968, Promulgado em 23/12/68,- - Resolução nº 148 - "Abre crédito suplementar" - Projeto de ReBo- lução nº 27 - Aprovado em la e 2a votação em 27-12-1968, Promulgada em 27-12-1968, - Resolução nº 149 - "Considera Cidadão Voltarredondense o Sr. - Antônio Eduardo."-. Projeto de Resolução nº 24 Aprovado em la e 2a votação em 09-01-1969, - Promulgada em 10-1-1969 = Resolução nº 150 - "Concede 121 dias de licença ao vercador Lú cio Andrade", Projeto de Resolução nº 02/69 .« aprovado em 14-01-1969, Promulgada em 14-1-69 - Resolução nº 151 -"Declaração de Bens de Vereadores e Funcioná-- rios." Projeto de Resolução nº 01/69, Aprova- do em la e 2a votação em 14-01-1969, Proml-= gada em 20-01-1969, E! oportuno destacar-se que no levantamento -— realizado,por determinação da presidência desta Casa, que não for! incluíãas as indicações, requerimentos numerados e verbais, uma KRA , TQUivO a cha MUNICIP E tu Setor de Documeniz Tá 2 Oamara cê o Municipal de Volta Redonda Estedo do Rio de Jeneiro d- vez que Oo pedido prendeu-s p É e a ec, apenas, as iberações e r olu es del g es ço tação e Arquivo da | taum muncirt DE Voth RFOSRDA Setor de Dos me * ae e teuivo Po FL. 5) Al je rm (Gâmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeito CONSULTORIA JURÍDICA PARECER 3 €3 SOLICITANTE: Presa Mer, Jgaguim. de. Aquino. RAMBS........ DOCUMENTO: Processo nº54/75-Cumprimento do Acordão,feito nº 10.167.- 1.-0 Procurador do Legislativo,sob carga,recebeu o feito acima enumerado.Daí surgiu o presente processo e as providencias nele ppnderadas.»- 2.-D Setor de Arquivo apresentou o seu levantamen- to que foi devidamente anexado,- 3.-Assim, entendemos: l-Seja enviado oficio ao Sr.Prefeito capeando o levantamento procedido,em cumprimento ao acordão,e solici- tar seja o mesmo cotejado pela Municipalidade; ?2-Em,seguida,ressaltar no mesmo expediente que se aguarda do Executivo as providencias cabiveis,na forma do dacisorio.- Este é o nosso entendimento,8.m. je Sala da Consultoria,18 de agosto de 1975. - Wlatm Maxell amil Wadih Rizkalla | Dye: | gua | mom UMIC DÊ otid RED sam de Dre: me 4b0 61 quivo FL. NEN tea 4 Câmara NCunicipal de Volta CRedonda Estado do Rio da Janeiro RESOLUÇÃO Nº 151,/69 Ementa: "Declaração de Bens de Vereadores e Funcionários! A Câmara Municipal de Volta Redonda, Considerando que, em recente Decreto-Lei com fulero no Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro do corrente, o Governo da República! e instituiu no Ministério da Justiça a Comissão Geral de Investigações com a in- cumbéncia de promover investigações sumárias para o confisco de bens de todos! quantos tenhem enriquecido, 1lfoitemente, no exercício de cargo ou função pú — blica, da União, dos Estados, dos Municípios do Distríto Federal e dos Territo rios, bem como de todos 08 órgãos para estatais, para os efeitos nêle menciona 5 doss Considerando «ue através o Decreto nº 13761, de 20 de dezembro de 1968, o Poder Executivo do Estado já disciplinou a matéria relati- vemente so pessoal que lhe é jurisdicionados o . Considerando que o próprio Poder Executivo deste Muni- cípio, igualmente incumbido, na esfera de sua competência, a adotar as provi - dências indispensáveis ao atingimento dos propósitos consubstanciados na legis lação específica, já tomou as medidas cabíveis, com a urgência que se faz ne - 4 cessárias ar) Considerando, finalmente, que o Poder Legislativo do 1 Huicípio não pode ficar à margem dessas medidas do mais alto sentido da moral administrativa, devendo, ao comtrário, seguir passo a passo o balizamento de - terminado pelas outras esferas do Poder Públicos Decreta e eu Promilgo a seguinte RESOLUÇÃO: Artigo 1º - Pica marcado o prazo de 10 (dez) dias, a conter da publicazão deste Resolução, para que todos os Vereadores e servido - res do Legislativo Municipal apresentem so órgão de pessoel da Camara, em - 3 (três) vias, es suas declarações de bens, com expressa menção dos seguintes! elementos: eo a) - natureza e valor dos bens; b) - título de aquisição, com expressa referencia ao Cartório em que foi lavrada a respectiva escritu- Chun MUNEISL CE NOM REDSNDA Setor de Doc ge Documer.ecão é + rquiva 2.161 [8 MOD. 005 Câmara Municipal de Volta (Redonda Estado do Rio da Janolro RESOLUÇÃO Nº 151,/69 Fls. 02: db) - cecesoritura, se a título singular, e, se em cará- ter universal, a indicação do Cartório e Comarca * por onde transitou o respectivo inventário, mencio nando-se em ambos og casos, a transcrição no Regis tro de Imóveis competentes e) - valóres outros, como sejam: títulos, jóias e depó- sitos bancários à) - viaturas, com es suas características e ano de fa bricação, e semoventes, com os respectivos valóres estimados; e) - direito e açãos £) - dívidos ativas o passivas. Artigo 2º - O declarante fará consignar a data da aqui- - sição dos bens, assim como a movimentação operada por via de alienação a qual - “ quer título, nos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data da presente Resolu ção, indicando, relativamente a 6les, e quando couber, 'o valor tributável, o ! preço da transação e as condições da alienação, bem como o nome do adquirentes, Artigo 3º - Os bens porventura trazidos a comunhão por' | via de União conjugal dever merecer consignação expressa, mencionados quais - 1) quer gravames que tóbre os mesmos pesem, além do valor aquisitivo, Artigo 4º - B não atendimento, no prazo estipulado, do estabelecido nesta Resolução, importerá ao faltoso na imediata suspensão da for ma estipendiária de qualquer natureza a que fizer juz na condição de vereador *! ou de servidor do Legislativo Municipal. $ Único - O abono do pagamento só será feito mediante a exibição do comprovente de haver sido prestada a declaração de bens, ficando! o ebonador responsável pelo cumprimento dessa exigência, emotando-a- no livro 8.” próprio, sob pena de incidir na falte do cumprimento de dever, punível com sus- pensão por 90 (noventa) dias, e com demissão, no caso de reincidência, . Artigo 5º - Em prazo igual ao mencianado no Artº 1º deg º ta Resolução, o declarante dos bens, em caso de alteração nos mesmos, deverá co municar ao órgão competente a ocorrência, para fins de acréscimo ou dedução. Artigo 6º -"Das declarações de bens referidas no artigo MOD. 005 Codise MUNDI DE am REDAUMA 2 Câmara Municipal ser% encaminhadas, dentro de 5 (cinco) desta Resolução, ah ( Femando essi ) - Presidente - AUTOR: Comissão Executiva Projeto de Resolução nº 001/69. MOD, 085 RESOLUÇÃO Nº 151/69 Artigo 6º -. secartigo 1º desta Resolução, 2 (duas) vias de Volta CRedonda Estado do Alo de Janeiro Rs, 03. dias de seu recebimento, ao Departamento das Municipalidades, da Secretaria do Interior e Justiças $ Único - O não cumprimento do dispósto neste artigo! importará ao servidor responsável nas sanções previstas no $ Único, do art? 491 Artigo 7º - À investidura do servidor precederá a entre ga da declaração de bens, incidindo nas penas consignadas no parágrafo Único, ! in fine, do artf 4º, a autoridade que lhe der posse ou exercício Artigo 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 20 de janeiro de 1969 ( Naim Lopes de Menezes ) - 1º Secretário — BIB PEDIDA c CÂMARA MUNICIP OE pi Seics ce Lecime. ;