norma nº 5172/2015

RA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA]
ão de Documentação e Arquivo
EMENTA: CRIA PARÁGRAFO ÚNICO, NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº
4.438.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica inserido o parágrafo único no artigo 2º da Lei Municipal nº 4.438, com a
seguinte redação:
Parágrafo único — Para atender ao exposto no Inciso VII, o Poder
Executivo Municipal deverá criar audiências públicas setoriais,
quadrimestralmente. ”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
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, 18 de setembro de 2015.
PAULO C AR LIMA CONRADO
Presidente
Projeto de Lei nº 047/2015
Autor: Vereador José Jerônimo Teles Filho
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"PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO E
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE! LL
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felmana MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA]
Divisão de Documentação e Arquivo
LEI MUNICIPAL Nº 5.172
EMENTA: CRIA PARÁGRAFO ÚNICO, NO ARTIGO 2º DALEI
MUNICIPAL Nº 4.438.
ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em con-
formidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Muni-
cipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica inserido o parágrafo único no artigo 2º da
Lei Municipal nº 4.438, com a seguinte redação:
Parágrafo único — Para atender ao exposto no Inciso VII, o
Poder Executivo Municipal deverá criar audiências públicas se-
toriai El nasitalinarão *
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 18 de setembro de 2015.
PAULO CÉSAR LIMA CONRADO.
Presidente
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