norma nº 5173/2015

Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
RA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
isão de Documentação e Arquivo
LEI MUNICIPAL Nº 5.173 (tgine
GIFS
EMENTA: ESTABELECE A CRIAÇÃO DE RESERVA TÉCNICA DE MACAS NAS
UNIDADES PÚBLICAS DE SAUDE DO MUNICÍPIO DE VOLTA
REDONDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Estabelece a criação de reserva técnica de macas nas unidades públicas de saúde que
recebam usuários encaminhados pelos serviços móveis de urgência e emergência no Município
de Volta Redonda.
Parágrafo único - As unidades públicas de saúde que recebem usuários encaminhados
pelos serviços móveis de urgência e emergência ficam obrigadas a disponibilizar macas a fim de
evitar que as ambulâncias tenham que aguardar a liberação das mesmas por um longo período de
tempo.
Artigo 2º - Fica proibida a retenção das macas das ambulâncias do SAMU - Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência e de outras unidades móveis da Central de Ambulâncias e da
Rede Hospitalar Municipal de Volta Redonda.
Parágrafo único - Fica estabelecido o prazo máximo de 15 (quinze) minutos para a
devolução das macas pertencentes aos serviços móveis de urgência e emergência.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão através de dotações
orçamentárias próprias para aquisição de equipamentos hospitalares e poderão ser
suplementadas, se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta onda, 18 de setembro de 2015.
PAULO CESAR LIMA CONRADO
Presidente .
Projeto de Lei nº 053/2015 "PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO 570%,
Autor: Vereador José Alexandre Alves VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" NO Leg : z
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND»
e Arquivo
LEI MUNICIPAL Nº 5.173
EMENTA: ESTABELECE ACRIAÇÃO DE RESERVATÉCNICA
DEMACAS NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO
DEVOLTAREDONDAE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em con-
formidade com os 5$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Muni-
cipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Estabelece a criação de reserva técnica de
macas nas unidades públicas de saúde que recebam usuários
encaminhados pelos serviços móveis de urgência e emergência
no Município de Volta Redonda.
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Parágrafo único - As unidades públicas de saúde
que recebem usuários encaminhados pelos serviços móveis de
urgência e emergência ficam obrigadas a disponibilizar macas a
fim de evitar que as ambulâncias tenham que aguardar a libera-
ção das mesmas por um longo período de tempo. »
Artigo 2º - Fica proibida a retenção das macas das ambu-
lâncias do SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e
de outras unidades móveis da Central de Ambulâncias e da Rede
Hospitalar Municipal de Volta Redonda.
Parágrafo único - Fica estabelecido o prazo máximo de 15
(quinze) minutos para a devolução das macas pertencentes aos
serviços móveis de urgência e emergência.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão através de dotações orçamentárias próprias para
aquisição de equipamentos hospitalares é poderão ser suple-
mentadas, se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 18 de setembro de 2015.
PAULO CÉSAR LIMA CONRADO
Presidente
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