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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 183/1971

Tipo Resolução
Número / Ano 183 / 1971
Date 1971-04-28
EmentaAtualiza subsídios do Prefeito Municipal. Altera a Resolução nº 126.
native_id8270

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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
RESOLUÇÃO Nº 183.
Autor: Comissão Executiva |
Data apresentação: 31 / 03. A J1I. Data da Leitura: O
Considerado objeto de Deliberação em: 01 /.04 4 71.
REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO
Constituição, Justiça e Redação . .. e 3.04.71 SM Ro
Fin, Fiscal, Tom. de Cont. e Orç.. 1 35.04.71 a $ im mm = Na rem
** x ** + dk
Obras e Serviços Públicos nr - n
ww x dd Xx+
Saúde, Educ. e Assist, Social.
Agric., Pecuária, Ind. e Comércio
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
Data 13 4/04 4/31... Unanimidade — Votos Contra
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
Data: 13... f DIA II Unanimidade Votos Contra
Com Emendas 7 não ANNA, Quantas qr o
PROMULGAÇÃO EM: 28, 04 , 71. Pelo: Presidente 7
PUBLICAÇÃO EM if fl Jomal:. tremer
TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES:
Nei OL Folhas: 1) q Setenta e tros )
ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE. 10 dez meners nenem )
FOLHAS NUMERADAS DE 001 À 10
Volta Redonda, 21 de novembr o
amc ,
= 2º C"XSICERAD
O OBJE
o 2 NOS Pao ; FEL!
Y q V LE
hi RSS SS
2 Secretário
Municipal de Cotia Redonda, = AT E —
ce
j 17 Estado do Rio ae Janeiro , = “ 0 E”
ade RESOLUÇÃO Nº co5/m. oa
PATUALIBA SUBSÍDIOS DO PREPEITO' LoLohsA,
EMENTA:
Artigo 1º - Os subsígios do Prefeito ihmicipal
de Volta Redonda fixados pela Resolução nt 126/67, de 19-04-1967 ,
tican atualisados para o equivalente a duzentos e dezesseis estári
os mínimos amuais até o final da presonte legielatura.
artigo 2º - 4 título de representação o Prefei
to Nunícipal perceberá a importância correspondente a cinquenta ,
por cento dos subsídios. -
Artigo 3º - As importâncias entabelecídas nos
artigos anteriores sorão pagas mensalmente, en duodócimos.
Artigo 4º - Ag ãespesas decorrentes desta Resg
lução correrão pela verba própria do orçamento em vigor,
artigo 5º - A presente Hesolução entrará em vá
gor no data de sua publicação, produgindo seus efeitos a partir de
“1º de fevoreiro do corrente ano,
Artigo 6º - ievoam-se as disposições em Con-m.
trário,
2
Sala Getúlio Vargas, 31 de março de 1971.
Djalma de Assis
io
Presidente
Meias TN AOS SE O =
deiros da ilva Aristides Hartins W Eva
1º Secretário 28 Secretário,
cê ABL O
É Secr de Urcumonsção
MOD, 006
Funcionírio,
COMISSÃO DE JUSTIÇA!” P 6 & do culo dB Ss odds
, + rutala! Coomeigo Deda .
Recebi copia pera parecer em:
“o mesigo cltiro. Sot
a 4 arabe ERP é À 4 ! Eu
José Do de Macedo Vos q
Presidente , ra o
COMISSÃO DE FINANÇAS . toc nd
o - Sera ' + O)
Recebi cópia para parecer em!
Ui 2.0 05. sêm q o mrras Sal
José Augusto daCosta.. «sã 0 - dot
Presidente ingoc ção tds RR
q a: e terre
CATA unas me
CÃ CNA) U.tsiPal CE VOLTA REDONDA |. «Oto — DO ty
Civisão ce Cocumentação e Eidlioteca es du
CONTE.d CSTE PROCESCO. AQ). FOLHAS. Toenioo! Lã És
dl. à ad er CO vel
2 nha qd
Vas!
Câmara CH uuicipal de lia CRedonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO 005/71 +
N.º
Projeto de
— MARDADIZA vUBSÍVIOS DO PREFEITO MUNICIPAL",
EMENTA:
JUBTIRICAL Vhs A matéria chjeto do presente projeto é daquelas
qus interessando ao tituler do axecutivo ilunicipal tem a sua é
preoclação reservada com exclusividade ao “egislativo e tanto *-
' que é através de uma "resoâhção” que se legalicza a sua institui
ção ou elteração. *
Com éste projeto que vai firmado por tisãos oa
verendores componentes da Câmara tfunicipal às Volta Reconda, cul,
Baremos de atualizar qa subefãios do :xmo. Sr. Prefeito unici-.
pal, que foram fixador através da Resolução nº 126/61, de abrál
do 1967, +
Essa etualização ê hoje admitida e tndicsda Cos:
no do elto imterêsso de todos quentos, dê qualquer forma se Tres
ponsabilizamn pel& údministração do uúnicípio, Negue sentido, foá
-o parecer do nº 5153, do CLUPAM, ôrgão da secretaria ão Interior
* do sstado de São paulo, de autoria de dr.. Arwando ilercondes ila-
“chado dr., sob a seguintes cuentas. "Q princípio da, inalterabilt
dado, durante a de. e istatura, do. subsídio do frofeito, gerá obe-
nd gecião con con o manutenção do ucu valor real, o que implica, f£açe! .
à alteração ào ousto de vida , a alteracão do subsídio pominsi
É exatamente a caso do liunicípio do Volta Redon . |.
e, onds a Cêmara ifunicipal fixou-os subsídios do Chefe do txe-.
cutivo, há miis de quatro amos, quando é evidente que, posterior
. monte, os aumentos verificados no custo de vida foram ebservados
“ em níveis que tornam ridícula a verba quo vinha sendo atribuido
ao Prefeito Hunicipal. Há que dar dar-se subsídio condigno aquela ” a
autoridade para que bem exercendo o seu cargo dg êle medno a *.
Algnidade que não lhe pode faltar. "o
Ckrea WREIL DEMONS Ff
Seics do fesirar áia
— | te (83 o
Ta]
av
RE
Câmara Municipal de olha CRedonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO - 005/71
Projeto de Nº
FATUALIZA SUBSÍDIOS DO :REFEITO MUNIOIPAD",
EMENTA: - im
Promovendo, como agora progove a atualização dos
subsídios do chefe do Executivo &unicipal, a Câmara lunicípal, &
N tende a imperativo de justiça 8; de alto interôtse do município,
dba DiçSoU AuTono vigiNÁ
GE cam 7 45
RITO O BI ta vo dA GILVA
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Ad OA ALTA ToNesca GuLaSuga,
SBIA al) Pesaro WML
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7 De PES 27 DA Per ASMA MA DLANEiNA
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Prot, 26: tentam
cE/1d. Ensucitão Latas Po
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AS. M.OL.DO,
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CANARMA DE VOLTA REDONDA
fetfivtio mp PoRUM
FieceaA
CENURDA , S.DO RIO
OFICIAL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANO XXXII —— NITERÓI —— QUINTA-FEIRA,
6 DE SETEMBRO DE 1962
N.º 9.30%
1.º SEÇÃO - PODER EXECUTIVO
"GOVERNO DO ESTADO
TO LEI Nº, S08), DE 5 DE SETEMBRO DE 196
a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESLADO DO RIO DE
JANEIRO DVECRETA E FU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ár. it — O avosidi dos Préfeitos a se: fixado para a pré-
sims legiiatura. pelas Câmaras Mumcipiis obedecerá sempre
de Bcoiur Com a receita muutucipa) prevista. nus limites segum:es:
Vencinientos:
Menimis
(RS
à) -- Orçamento até Cr$ 2.090.040,00 ;drus nu-
4 lhões de cruzeiros ALÊ Lecererescro sera “ Vo Ot tai
aid by -- do limite anterior até Cr$ 500000000
ecincy miihovs Ge cruzeiruss até .. . “0.090
e) - do iamite anterior até Cr$ 10, .00
(dez milhoes de cruceirus) ale .....o...., SE OO DDS
do - dy Uumiie anteriur ate Cr$ 21..000.000,00
«vinte nulhões de cruzeiros) ate 31.000,00
2) do Emite anteror até Cr$ 50.
winquenta milhões de cruzeirus, até . BULNOO 00)
fo - d limite anterivr até Cr$ .06.000.000K
trem núlhões de cruzeiros, a:e.. .. SO HO AO]
7 -- do limite anterior até Cr$ 500, .
quinhentos smiliões de cruzeiros; até , 90.090,00)
bh acima do limite anterior ate 190.000,81
AM. 2, — Esta le. entrara em vigo) na data de sua pu-í
biicaçã. revogadas a: disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO, em Niterói 5 de setembro de 19"
taa JOSÉ DE CARVALHO JANNOTTI
Carina Angust de Muura Gonçalves Brancgo
Rayaintido de Azevedo Itocha. resp. p. expediente da
Secte aria de Aprigullura
Muncsr Rodigues do Carma
Pedro Sudáw Juneor
Cravid: Lute Pinto
Ciáudim Luiz Pinto resp. p. mjediente da Secretaria
Gs MPinanças -
Deu Daio Du Rocher
June do Couto Nascimento
Messr de Paris Loho
Just Abreu Campanatio
Alter Mendes de Sá
en
sesp. p. expediente da Secretaria
en ey
írsbibo é
N. 5061 DES DE SETEMBRODE TS
A APSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANFIRO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
es
=
Art 1. -- Frea vriado o Estado Maior (EM) da Polícia Mi-
tar do Estao de Ri de Janeiro, diretamente subcrdinado aus
Comanúunte Geral daqueia Corporação,
Paragralo unico — A Chefia do Estado Matur EMI será
exercidas por “mm: Coronel da própria Corpuração. de hvre esco
iha &: Governador do Estado. como elemento de Sia inteira con-
fiança.
Art. 2. — O Estas Maior LEM) será constituido dus seguin-
tes oficiais:
a — 1 tuat Corunel Clefe; '
b' — 4 (um Tenente Coronel Snb-Chefe;
e -- & quatro Mares Chefes de Secções;
di — 4 (quatro) Capitães Adjunto das Secções:
es — 1 tum Capitão Chefe do Grupo de Investigação Cromi-
nai tGIC,
1) — 4 iquatrm Proreire: Tenente. Auxiiare; das Secçoer e
g' — 2 “das Primeiros-Tenentes Chefes de Turmss do (GIC)
Parágrafo uni.» — Com exceção do pírto de Coronel do EM.
já existente na PM. e constante da Lei n. 4.908. de 22 de No-
vembro de 1961, os demais postos constarão da Lei de fixagko
ds Policia Militar, para 1963, devendo éstes postos serem preen-
| chidos da seguinte marsalra: -- pa
ra 1983 — 1 (um) Tenente Co-
ronel. 4 (quatro) Majures e 2 (dois) capitões.
Para 1984 — 3 (três) Capitães e 6 (seis) Primeiros Tenentes.
Art. 3%, — O Estudo Maior (EM) será constipuído das ser
wultio » Btcçõeu:
D - Pessoal (PL) p2
2) - Informações (P2Z)
3» - Operações Policials Militares € Instesção da Tropa
(P3) é
41 - Logistica (P4,
A 6 funcionamento e atribuições do Betodo sior
“EM serau oportunamente regulamentados,
5º, — Esta tei entrará em vigor na data de sus publi-
crãu, revcsadas as disponiçõe: em conteáric.
PALÁCIO DO GOVERNO, en, Niterói, 5 de setembry de 1962.
“aa JOSE DE CARVALHO JANNOTT]
carlos Angusto de Moura Gonçakes Brandão
Rarimundo de Arevedo Rocha, Bop. P. expedierte da
Secreinria de Agricultura
Moncyr Rodrigues do Carmo
“edro Simão Junlor
Cláudio Lulz Pinto
Cláudio Lutz Pinto,
da.. Finanças
Décio Dubvc Du Rocher
José Couto do Nascimente
Moacyr de Paula Lobo
A | José Abreu Campanário
: Almir Mendes de Sá, resp. p. expediente da Becretaria
º do Trabalho e Serviço Social
. LEI Nº 5.082 DE 5 DE SETEMBRO DE 1962
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RJO DE
TANEIRÔ DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º — Fica dalarada de utiidade pública a AsAOcIAÇÃO
Profissional dos Empregados em Servos Telefônicos no Esl
do Rio de Jane ro, unt.dade covii, Cade permen-albidude quintos, 88-
diada nesta Capital, onde tera seu féro,
Art, 2º — Esta lei extra em vigur da dats de EuM puh' ação
revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO, em Niterct 5 de Setembro da 1962,
(a5) JOSE DE CARVALHO JANNOTTI
Carlos Augusto de Moura Guutas + Brandão
Rayinundo de Azevedo Racha, re=p, p/exp, da Seore
raria de Agricultura
Moacyr Rodrigues do Carmo
Cláudio. Luiz Pinto
Claudio Luiz Pinto, resp. p'exp. da Secret. das Pininça
Dévio Duboc Lu Rocher
Juse Couto da Nascurtento
Maancrr de Pau
José Abra! Caripanário
Almir Mendes de Sá, Tesp, p'exp. da Sec. do Trabalho
e Servico Sacial
LEI Nº 5.083, DE 5 DE SETEMBRO DE 192
à ASSEMBLEIA LEGISL&TIVA DO ESTADO DO RIO DI
JANEIRO DECRETA K EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º — Fica Considerado de utilidade pública o Retno Es-
pirita São Jorge, com sede nu noinicípio de Campos.
Art, 2º — Esta jel entrará eu: vigor na data de sia publicação
revogadas as deporições em contrárin,
PALÁCIO DO GOVERNO, et Niterá , à de Setempm de 1962,
ima) JOSÉ DE CARVALHO JANNOTTI
Carlos Augusto de Mura Cmçaives Brandão
Raymundo de Agevedo Rocha, Temp, p'exp. da Secro,
taria de Agricultura
Moacy: Rodmpues do Carmo
Fedro Simão Julrm
Cláudio Luiz Pinto
Claudio Luz Pinto, reop. prexp. da Becret. das Pinancas
Décio Dutos Lu Rocher
José Couto da Nascimento
Monscyr de Paula Lobo
José Abreu Campanário
Almir Mendes de Sé, TASp. p/exp. da Sec. do Travalho
e Serviço Social
resp. p. expediente da Becretaria
qua
“u Mto +
ANVUL E Ar e
PE UA foco
MA CJ. do '
D—fimembro de 1962
LEI N.º 5.084, DE 5 DE SETEMBRO DE 1962
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
PANEIRO DECRETA E EU BANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art ppa Prorrogado. até 31 de dezembro do corrente
Erercício, Previsto no att. 38, parágrafo único, da Lei
4.907, do E de Eovembro A 1961. n
DO a let entra em vigor na data de sua publicação
PALÁCIO DO GOVERNO, em Niterói, 5 de Setembro de TG
44) JOSE DE CARVALHO JANNOTTI
Dapriuado de” Asevedo Rocha vs, pla da Ser
lo » resp, €Xp.
taria de Agricultura » mp. dê é
CGuudio Luiz Pinto, . p/exp. da Secret. Finans:
Da MED: P/exp das Finanças
pa
Almit Mendes de Sá, resp, p/exp. da Sec. do Trabalhn
e Gerviço Social
ATOS DO PODER EXECUTIVO
4º) DECRETO N.º 8,744, DE 31 DE AGOSTO DE 1982
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com
tento no ert. 40, itens T e XVII, da Constituição Estaduai
de 20 de jumho do 1947,
GONSIDERANDO que através de levantamento financetro
procedido pela Secretaria das Finanças, foi verificado que o Te-
vouro do Estado está, sériamente, comprometido com encarzos
É inadiável atendimento, Já que o propósito do Govêrno é impe-
tr que sofram soluções de continuidade o pagamento dos servt-
flores públicos, em geral, como & execução das obras considera-
imprescindíveis ao próprio desenvolvimento dn Estado do Riv
de Janetro;
CONSIDERANDO, por outro lado, que, mediante dades obJe-
tivos consignados em relatório apresentado ao Chefe do Poder
perentivo. a mesma Secretaria das Finanças apurou que o “dé-
cit” presumível, para o corrente exercício financeiro, é da ordam
le Cr$ 4.690 000.000,00 (quatro bilhões e seiscentos milhões ae
cruzeiros), oircunstância esta que, positivamente, está a exigir
sejam adotadas rigorosas medidas de contensão, para que não se
*grave, ainda maís, a segurança das mesmas disponibilidades
ananceiras;
CONSIDERANDO, conforme o Decreto-lei n.º 1.321, de 23
“e fevereiro do 1945, especificamente, disciplinador da admissão
+ do movimentação do pessoa! extranumerário, que indispensável
se torna sejam respeitados os limites dos créditos orçamentárias
E tudo se processe sem alterar a estabilidade dos mesmve
créditos:
CONSIDERANDO, ainda, que vários atos relacionados com
ovas admissões, criações e transformações de inúmeras funções
se operaram sem o atendimento e observância das megnas €la-
vosições legais:
CONSIDERANDO, também. que certas medidas atingirem vá-
rios servidnres públicos fá integrados em funções componentes das
Tabelas dos diversos órgãos do serviço público estadual;
CONSIDERANDO, finalmente, que a medida de contensão.
per justiça deva extender-so às nomenções feitas para os Quadros
do Pander Executivo, desde que processadas em caráter interino
ou provisório, por sua natureza, de precária situação;
DECRETA:
Art. 1º — Picam declarados sem efeito todos os atos de
vomeação processados, em caráter interino ou provisório para
provimento de cargos públicos integrantes do Quadro Perma-
nente, cujos beneficiários não tênham tomados posse até a vi-
rência dêste decreto.
art, 2º — Sho consideradas insubsistentes tódas as autor!-
arões nara admissão de servidores extranumerários, qualquer
se seja a entegoria, inclusive as que. implicitnmente e sob a
mma de aproveitamento se contenham em decretos execulivos
enncedidas elé 6 de julho de 1962. cujas portarias de admissãn
nu têrmes de contrato não tenham sido publicados até a vigência
têste arcreto
Art. 3º — O servidor ou empregado atingido pelas medidas
jo artigo precedente retornarão às suas anteriores condições, não
a aplicando esta medida as melhorias concedidas, ainda que por
taneformação de função.
art. 4º — Ficam excluidos das mectdas determinadas nor
êste decreto. tôdas as autorizações atinentes à admissão de Pro-
fessores extranumerários, d. qualquer categoria e natureza, pros-
eguindo-se as medidas administrativas que lhes sejam correlatas
Art. 5º — Aos cidadãos atingidos pelas medidas neste de-
rrminadas. é assegurado o prazo improrrogável de (45) dlas
tontados da publicação dêste. para a interposição de recurso fun-
famentado, dirigido no titular da respectiva Secretaria de Fs-
tado, que O examinará e promoverá. com expresso pronunciamen-
to, eu encaminhamento a despacho do flhefe do Poder Exe-
zutivo.
Art. 6º — Este Decreto entra em vigor na data de sua pu-
este decreto, tôdas as autorizações atinentes à admissão de rEo-
blicação revogado» as disposicães em cortrário,
,
a , a
e e mem “7 ee
DIARIO OFICESL — (Beção 1)
,
eme
Quinta-Feira, 6
DR
Os Secretários de Estado assim o tenham entendido e façam
executar.
PALÁCIO DO GOVERNO em Niterót, 3! de agôsto de 1962.
(na) JOSE DE CARVALHO JANOTT1
Carlos Auguste: Brandão
Raymundo de Azevedo Rocha, resp. p/exp. da Seoxe-
taria de Agricultura
Moacyr Rodrigues do Carmo
Pedro Simão Janior
Claudio Luiz Pinto, resp. p/exp. da Secret, das Finanças
Becio Duboc Lu Rocher
José Couto do Nascimento
Maacyr de Paula Lobo
José Abreu Campanário
Almir Mendes de Sá, resp. p/exp. da Sec. do Trabalho
e Serviço Social
4*) Publicado novamente por ter saído com incorreções.
DECRETO N.º 8.746, DE 5 DE SETEMBRO DE 1962
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com
fundamento no ert, 40, item 1, da Constituição Estadual de 20
20 de junho de 1947,
DECRETA:
Art. 1º — Fica criada uma escola isolada no Bairro Recreio,
2º distrito do Município de Miguel Pereira.
Art. 2º — Passa para a lotação do referido estabelecimento
o cargo de Professcr do Ensino Pré-Primério e Primário do Q.
P.M., vago com e mposentadoria de Moárcia Mendes da Silva,
da lotação do município de Niterói.
Art, 2.º — ste Decreto entrará em vigor na datn da gua pu-
hiicação, revogadas as dsposições em contrário,
O Secretário de Estsdo de Educação e Cultura assim o tenha
entendido e faça executar.
PALÁCIO DO GOVÉRNO, em Niteról, 5 de Setembro de 1982.
(aa) JOSÉ DE CARVALHO JANNOTTI
Pedro Simão Junica
DECRETO N.º 8.747, DE 5 DE SETEMBRO DE 1962
O GOVERNADOR DO ESTADO LO RIO DE JANEIRO. com
fundamento no art. 4 item I, da Constituição Estadual de 20
20 de junho de 1947,
DECRETA:
Art, 1º — Fica, criada uma escola primária na localidade dt
“Aguas Claras”, no 7º distrito do município de Itaperuna...
Art, 2º — Para a Intação da referida unidade de ensino, fica
transferido um cargo do munícíbio de Niteról, vago em virtude
da aposentadoria do Professor do Enstno Primário do Q.P.M
Tsabel Martins Wernecl:.
Art, 3º — Este Decreto entra em vigor na data de sua pus
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretário de Estado de Educação e Cultura assim o tenha
entendido e faça execular,
PALÁCIO DO GOVERNO, em Nitorót. 5 de Setembro de 1962.
(aa) JOSE DE CARVALHO JANNOTTI
Pedra Simão Junior
DECRETO N. 8.''48. DE 5 BE SETEMBRO DE 1962
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, con
fundamento no art. 40 item I, da Constituição Estadual de X
20 de junho de 1947,
DECRETA:
Art. 1º — Fica criada ums escola na “Fazenda Jacutinga”,
zona rural do municípis de Cantagalo.
Art. 2º — Para & lotação da referida unidade de Ensino, fica
transferido um cargo do município de Niterói, vago com a apo
sentadoria do Professor do Ensino Pré-Primário e Primário &
Q.P.M.. Maria Te Lourdes Cruz Ribeiro.
art. 3º — Este Decreto entrará em vigor na data da sus pus
biicação, revogadas as disposições em contrário.
O Secretário de Estado de Educação e Cultura assim o tenha
entendido e faça executar,
PALÁCIO DO GOVERNO, em Niterói, 5 de Setembro de 1962,
(na) JOSE DE CARVALHO JANNOTTI
Pedro Simão cunior
DECRETO N.º 8.749, DE 5 DE SETEMBRO DE 1964
O GOVERNADOR )0 ESTADO LO RIO DE JANEIRO, tor
fundamento no art. 40, item T, da Constituição do Estado, e tendo
em vista o que préceitun o art 2.º alínea “a”, da Lel nº 47.54, de
49 de julho de “98º
»
sete
GARE
Q—Maio. "ão 1971
2º — Concluída a seleção, a Comts; . “pai; “para 0. “exezetcto "de 191, coletados
“de acôrdo com n tabela a - quo e? refere a
“Les nº 5:817, de 22 de dezembro de 1966,
em Cr$, 450 00, (guatrocentos e clhquenta
cruséiros) e. crs 300,00 rresentos crúzel. ,
*F08), Fesppvilvamento: . EA
$
são determinará. à realização de sindteên-
cia para constatar E veracidade e a exatt-
dão das declarações e à autenticidade. dos
documentos apresentados, aplicando-se; SB
for o caso, O cisposto no 8 4º do Art. 58;
art. 9º — O interessado, anualmente,
para outer renovação de sua vêlsa, devêrá
preencher o requerimento próprio e entre».
gá-lo à Prefeitura, no periodo de 15 dé de»
zembro 4 15 de fevereiro, acompanhado dos. Chinira. Muntejgã! de gia Jar atra,
Gocumentos exigidos. , É 38 do novembro de 1870, — (9.) Sinuão
É 1º — Não obterá rerouição de botsá ” qugejrá Lélio, Presidente.
o estudente que no ano letivo anterior, não .
houver logrado promoção ou.tiver sido Pla, :
nido por ato diseipitnar. , *
$ 2º — Também não se concederá re
novação de bólsa se se constatar que o es+
tudante já uispõe de “regursos suficientes
para O custeio de seus estudos: qu, nínda,
se ocorrer qualquer cutro fato que torne a.
djsa desneces: + ao fim A que sc dese
tina. .
ç art. 30; — Esta Resolução entrarem,
das 85 disposições cm, contrério. , “
em
y
a mae arame
t +
“RESOLUÇÃO N.º 73-71, DE 19 DE
JANHIRO DE sm
Dá nova redação à Resolução n.º:65-70
A Camara Municipal de Bilva Jardim,
Estado do Rio de Janeiro, decreta e eu
"promulgo a segunie,
& 3º — Como incentivo, o toisista, clas-
elficado em primeiro (1.º) lugar dentre to-
dos os alunos de sou Curso. poder ter res;
novada à sua, bolsa para o áno letivo se
guinie, no velar de cem por cento (100%)
do custeio da: anuidade escolar.
RESOLUÇÃO:
Considerando que no din 2%:.11,1970,
esta Câtnara cum apoio na Lei n.º 5:817,
de 22 de novembro de 1966, votou o sub-
sídio e representação do Prefeito Munici-
84º — A renovação de bólies depen- * PR pare o. exercício de 1971;
derá da disponibilidade de recursos.
Art. 10 — Os pagamentos das “valsas
serão efetundos diretamente nos estabe-
lecimentos de ensino e gos transportadores,
nos prazos -convenciunados.
Art. 11 — A Comissão Munteipal de-
terminará, em qualquer época; a extinção -
da bólsa concedida se: ' *
Considerando qué o Diário Oficial do
Estado daquela. data não circulou: neste
Município .no imesmo” dia de sua à Jmnpres-
ado;
Constderando quo'o referido Diário
Oficial, publicou a Lei n.º 6.374 do dia “ag
do mesmo mês, que modificou protundo..
mente 8 legislação anterlór; |,
“
7 — no exâme da frequência trimeg-
tral do boisista às alas, constátar que del- Considerando que esta Câmara Teco + a
xou de atinetr o limite mfnirao das aulas beu, dito - Dtário Oficial com grande atra-
minisiradas e permitido em lei, sem mo- E0;" su
tivo justo. a Juízo da Comissão; .
rn — constatar nualquer das oeorrén- .
cias do $ 4º do art. 6º é do 8 2.º do art. 8.º:
11 — sofrer mais de. uma suspensão
disciplinar durante o ano letivo.”
Considerando que pelo balancete do
mês de dezembro de 1970, já aprotedo está
«emonsirado que &s receitas cortentes ar
- Pêcadadas atingiram a cifra de Cr$ «..iv
225.659,25 (cdluzentos e vinte e cinco mil,*
“selscentos e cinquenta e novo 'cruzeiros e,
vinte e cinco centavos), o que fatalménte
“constará do balanço financeiro do corrente.
exercicio, arrecadução, essa inferior a-1.300"
vêzes maior salário minimo Pago no, :Es-
tado. ,
Axt. 12 — Para o abo de J971, o nú-
mero de bolsistas em carlá estabelecimento
e o valor das bôlsas serão fixados por ata
do Prefeito, .
. »
Art. 13 — Esta deliberação entra ém
vigor nesta Cala, revogadas as disposições
em contrário. .
Constderando que o maior colário” ue
nimo vigoranto no. tistado é da, Gr$ secs
187,20 (cento o oiterita c sete cruzeiros e-
vinte centavos) mensalmente que levado:
-— (a. r Paulo Mocutt- "a 1.300 vêzes Bá um produto cê Er
443.360,00 causeutos e quarenta e tréo mu
e trezentos e sessenta eruzeiros ;
E
. prefeitura Muntelnal de Taocare! em
12 de obril de 1971.
Almeida — Prefeito.
(Guta nº 71706 — Cr$ aebo- (31915)
iG: 80 mta RESOLVE:
CAMARA MUNICIPAL “Da SILVA,
JARDIM'é
Art. 1º — Os Artigos da Resolução
no 65-70, de 30.11,1970, passem & ter &
ceguinto' redação:
RR
RESOLUÇÃO N.º 65. DE 30 DE
NOVEMERO DE 197%
É
«
Art. 1º — Ficam fixados O subsídio
e a representação do Sr. Prefeito Munl-
» cipal, para o exercicu de 197), calculados
de acôrdo.com a Lei Estadual n.º 6,374, de
26 de novembro de 1970, em Cr$ 780,00
A Câmara Municipal de Sides Jardim, (setecentos e oltenta cruzeiros) emails é
Fstado do Rio de Janeiro, decreta e eu Cr$.39000 (trezentos e noventa cruzeiros)
promuigo a Seguinte, F respecti: vamente,
. RESOLUÇÃO: . ,
Fixe o subsidio e & representação do
Sr. Prefeito Aunicipal, para o exer-
cício de 91,
Art. 2º -— Esta Resolução entra, em
Art. 1º — Picum tixados o subskio vigor nesia data, revogadas ds disposições
B & representação do EE Prefeito Municie em contrários
| oia “ita” w vótia Nut.
“vigor. na, data de sua publicação, revoga- * N
(Guia me 17.211 es Cr$ 11550) mm
menfeção e é rouivo .
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zeira Teto Presidente, a 2
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resiiição | Nº 4,
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“A gtínnia Mantétpal'
Estado, do Rio de Jaú
a frefente “pesoltção: dna “em,
gor no -data de sua publicação. -
. ARÉSS — Resoganicte, às,
em contrário. . ..
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D Oliveira, Presidente,
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trará .em Ed na data. sua publicação; 0
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de malo db. 197. —,
D'Oliveira, Prestdente;
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Cidadão “Silvajerdlhense;: : do -BAMO,* qa ç
Dr. Raymundo Beimirisrio Padina,- DD... “a
" Governador do Estado do Rio do Janeiro.
.ATta: Fi io A «presentos Resolução *
trará erm “ngor na data. do, gua plbicaçÃO
Art. 3º — ; Revogani-cé"as Alsposiçõe
em contrário,
Câmara Muntetpii “de gitva gera
-de malo de 1971. (8º) -dosê Dui
D'Giiveira. Presidente, .
— jo. 163 [06 | 40
APROVAD O
Em 131 Gl E
do
Câmara CHunicipal de Vol
Estado do Rio de Janeiro
cretário
PARECER 007
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. ..ISTIÇA.E. REDAÇÃO...
.
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
ASSUNTO: Projeto de Resolução nº. 005/Ta.
A Comissão de Constituição, Justiça e Re
dação, partindo da premissa de que os subsídios atuais ao !
Prefeito Nunicipal foram aprovados hã mais de quatro anos, é
favorável ao Projeto de Resolução nº 005/71.
Por outro lado, o assunto focalizado - a
tualização de subsídios do Prefeito Municipal - é assunto de
suma importância, tanto assim que o Projeto da Nova Lei Orgã
nica dos Municípios, encaminhado à Assembléia Legislativa ,
por Mensagem do Governo de nosso Estado, ampara, dentre ou--
tros, a medida ora relatada.
Pelas razões expostas, e ainda consubs--
tanciada na fundamentada justificativa do próprie Projeto de
Resolução, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação emi
te seu parecer favoravel, salientando, ainda, que a sua apro
vação, S.M.J., não ferirá qualquer preceito legal.
Sala Getúlio Vargas, 13 de abril de 1971.
NN
CERA UMGIRIL DÊ VOLTO REOVUOA
Setor €6 Documento” io e
E
tous [o
Secretário
Gâmara CHunicipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PARECER 007
COMISSÃO pg coNSTITIIÇÃO,.. JUSTIÇA. E.REDAÇÃO............
José D. de Macêdo Theodósio A.da Silva . Antonio G.Silva.
PRESIDENTE + RELATOR MEMBRO
ASSUNTO: Projeto de Resolução nº 005/71...
-F1.02-
José Domihtos, de Macêdo
Prbsidente
.
Theódósio Alves da Sikfa'
CRIA MOREL DE VOTA REDSFES
Srior de Cecime. 1 io o, trtivo
[£- 448 [5]
id.
APROVADO
Em 19, Zi 49 ÀS
dps |
Socruário
Gâmara CHbunicipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PARECER O;
COMISSÃO de Finanças e Fiscalização. ie
José A. da Costa luiz Guimarães Adilsor A, Visira
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
ASSUNTO: Projeto de Resolução nº. 005/71.
A Comissão de Finanças e Tiscalização é favorível ao
Projeto de Resolução emanado da Conissão Executiva, que atua
liza os subsídios do Exm?, Sr. Prefeito Iunicival e recomen-
la aos Srs, Vereadores que o anroven,
Sala das Comissões, 13 de Abril de 1971
- José «Med. -
sident
pPidense Es PUSÇi
— Se'rr de Leci men és
b. e FL.
- Luis Guimarães - Z (83 | ló [—
Relator
do DE eim Ri” a
- Adilcon Antonio Vieira -
Tienbro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SALA DAS COMISSÕES
a Ea Lo Casa fa tai uy vor
da unfecon Pure causa de «o ont
o tt.
CASA RUC DE VOTA ROSI
é Ser do Desme - Er e, resivo
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PRESIDENTE
Ementa:- "ATUALIZA SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNI-
CIPAL",
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e
eu PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:-
Artº 1º - Os subsídios do Prefeito Municipal !
de Volta Redonda fixados pela Resolução nº 126/67, de 19-04-1967,
ficam atualizados para o equivalente a duzentos e desesseis salá-
rios mínimos anuais até o final da presente legislatura.
Artº 2º - A título de representação o Prefeito
Municipal perceberá a importância correspondente a cinquenta por
cento dos subsídios.
Artº 3º - As importâncias estabelecidas nos ar
tigos anteriores serão pagas mensalmente, em duodécimos.
Artº 4º - Às despesas decorrentes desta Resolu
ção correrão pela verba própria do orçamento em vigor,
Artº 59 - A presente Resolução entrará em vi-
gor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir '!
de 1º de fevereiro do corrente ano,
Art? 6º - Revogam-se as disposições em contra-
rio,
Volta Redonda, 28 de abril de 1971
lar tir
28 Secretário

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