norma nº 5176/2015

16 Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
ÊCÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
| Divisão de Documentação e Arquivo
LEI MUNICIPAL Nº 5.176 LEin FLS
EA
EMENTA: CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À CONSTRUÇÃO DE
CISTERNAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º
do Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Cria o programa municipal de incentivo à construção de cisternas residenciais
para a captação de águas pluviais para uso doméstico.
Artigo 2º - O Poder Público Municipal deverá oferecer apoio técnico para elaboração e
execução do Projeto, bem como orientação para uso sustentável da água.
Artigo 3º - Não incidirá sobre o volume captado a cobrança da taxa de esgoto.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 23 de setembro de 2015.
PAULO CESAR LIMA CONRADO
residente
Projeto de Lei nº 114/14
Autor: Vereador Paulo César Lima Conrado
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“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO .
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE! Nº LLZS sa
[82-48 04/48 77/28
Divisão de
LEI MUNICIPAL Nº 5.176 .
EMENTA: CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À CONSTRUÇÃO DE
CISTERNAS. vê
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e cu, em conformidade com os $8 1º e 8º
do Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Cria o programa municipal de incentivo à construção de cisternas residenciais
para a captação de águas pluviais para uso doméstico.
Artigo 2º - O Poder Público Municipal deverá oferecer apoio: Míonico pera disboração o
execução do Projeto, bem como orientação para uso sustentável da água. .
Artigo 3º - Não incidirá sobre o volume captado a cobrança da taxa de esgoto.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 23 de de 2015.
robalo
RA MUNICIPAL DE VOLTA REDONU:
Documentação e Artjuivo
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE
INO XIX - R$ 0,30 - Nº 1275 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
- 12 DE NOVEMBRO DE 92n14E