| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 214 / 1971 |
| Date | 1971-11-26 |
| Ementa | Perceberá o Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, em exercício regular do cargo, uma verba a título de representação, no valor de Cr$ 2.815,00 a ser paga em parcelas mensais de Cr$ 1.407,50. |
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Resolução n *214 e CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO : RESOLUÇÃO Nº. 214 * Autor : Ementa: Pagamento de verba de representação ao Presidente da Câma ra Municipal PROJETO ORIGINÁRIO : Projeto de Resolução nº 049/71 16 Data apresentação: Data da Leitura: Cl. Considerado objeto de Deliberação em 2 tim pH ao REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO Constituição, Justiça e Redação ... 23.11.71 0 sim AR Fin. Fiscal, Tom. de Cont. e Orç.. 23.11.71 Sâm um O +++ Obras e Serviços Públicos *** Saúde, Educ. e Assist. Social . . nn +++ Agric., Pecuária, Ind. e Comércio APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 71 Data N/ Unanimidade Votos Contra APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO: Data: 23.../.11 0/3100 Unanimidade | Votos Contra Com Emendas? — não Quantas? ++ PROMULGAÇÃO EM: Pelo: Presidente PUBLICAÇÃO EM Jornal: TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES: Nº DL O Folhas; /6Y q Setenta e seis verso ) ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE O? (q Nove 03 FOLHAS NUMERADAS DE 001 À 9 Volta Redonda,. 21 de novembro de, 1985 amc. “ Goontase "Paganento do verba do ropresentação o as Rrocidonte da Camazo Ilumicipal”,' Nos Ea A Cêcnra *hmicipal de Volta Redonda Aooreta e dae ronuico a seguinto R50LUÇÃOS Axto 1º — Poxoeberá o Prenidonto da Camnro ilmicipal do volto RoJamgn, en exerefoio recular. ão cargo, usa verba à título! de repzcsentação, no valor do Cx) 20815,00 a ser poça eu garcelao a10noaio de Cx6 10407,500 - o Axto 08 — do despesas docorrantos do constanto : no artigo 79 corão atendidos cn verba orçanontário própria, Arto 3º — À presente Revolução. catro eo vigor na date ão sue publicação, protusindo seus efeitos a partir de 1º 9 nave bro do amo q2 cuxDo, Arte 4º - Rovogon=co as disposições co contrário, saia Getúlio Vaxgao, 16 de novenhro ão 197% / Lex 7 Q É ME Pay Ds th DÉs ts ELSE Si j 0% am | $=5 CS sb JUSZIVICADIVA: Do progesoo prinitivo nº 19/71 que tratou da crias cão de VOrdO ao Loprocentação ao Jre Presidonto do Cânara Jhmios- pol, pode-se constatar a aquécseência das Contonões especí2icas * bes ceno do douto plenário. tevado o projeto à consideração do Podor Bxoentivo - ori Poraa questão "intorma corporio" da Cônaras: a instituição da representação nes, à eriação da respectiva rubrica no orçamento ! vigente, de iniciativa do Executivo por fórga constitucional; . o por cntondozaoo, ainda, que o projoto, sancionado polo Prefeito » ERA MUEIPEL DE VOLTA REDONDA | Seicr de Decumei tação 6 frquivo [refer | fstia e Luuauças, CÂSACA a UNSDAL DE VOLTA R=2ONDA |. Divisão de Cocumentação e Binlioieca CONTÉM ESTE PROCESSO OI: roms: = Funcionério, MU Lpróvado em 1á à Votação Ia Segretârio Oémara Municipal de Malta Redonda Estado do Rio de Janeiro «e f]002m teria o convolecincnto do ato, omformo a rospeito já promeiou a noio alta côrte do “safs - Zoi ênto dovolvião por sua Nxcolôncia * em as zasõos de quo nos dá conta ao Lotccópias enoxngo Conaldoranto, eovin, oc entendimento de cua tsnolência o Sr, Prefoito Ihpicipal de cuo o projoto deveria ser deadobrado. Convidozando nais que o mérito da matéria já Zo3 amplas nonto “ocalizado e aprovado pelas Comissões, Giccutido e aprovado! pelos inoiçnes Vereadores desta Casa, houvenos por ben êe aprosea- tor o preconte projeto cen cubctituição a DELIDERAÇÃO 1069, vican» do der qo neszo a foran de RESCHUÇÃO como sugzorido poto Ghote do -Mocuiivos 4a o ChMRA MUMCIPAL DE VOLTA PODIA Seior de temente :ão O truuivo Cetá [o oe | 4 Jose D.Macêdo Theodósio A, Silva Antônio G.da Silva PRESIDENTE RELATOR MEMBRO ASSUNTO : PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 049/71... A Comissão de Constituição Justiça e Redação ofereceu o seguinte parecer no bôjo do projeto de Deliberação - nº 19/71 |- " A Comissão de Constituição Justiça e Redação após acurados estudos do Projeto que ora se relata e partindo da = complexidade que o mesmo encerra, vem apresentar o seu PARECER — nos seguintes têrmos à Verba de representação, segundo o nosso - entender, designa a quantia que se destina a atender & despesas/ de ostentação ou ao decôro e dignidade do cergo, não se identifi- cando com a remuneração fixa e mensal, paga aos ocupantes de car- gos eletivos, qual seja o subsídios. , Impõe-se,assim, depois de oferecida a distinção — que julgamos existir entre REPRESENTAÇÃO e SUBSÍDIO, exemplifi- carmos as suas aplicabilidades, segundo os preceitos consti tucio- nais e respeitados os doutos ensiamentos dos Eminentes Juristas = P4trios, como a seguir apresentaremos é Os nobres utore ão sente rojeto de Delibera- ção, no ceme de sua ustifica Efva, Ei Sam pérte do SaRcER do - insigne mestre ALFREDO CECILIO LOPES, prolatado no Procs TC- 12,.127/69, cujo trabalho desejamos, nesta oportunidade, também - trazer ao Douto Plenário desta Câmara, chamando as vossas aten- ções pera o seguinte pardgrafo :" Mas, se proibição não estabe= | Css CUM DE VOLTA REDSDA c Seicr de Document: Ro e “rouivo f-214 E | Secretário Oâmara Municipal de Polta Redonda Chefe da Secretaria de cem os diplomas legais a que verba de representação seja concedi- da ao Presidente da Câmara Municipal, é de mister,por outro la= do, que se discipline a concessão dessa mesma verba, a fim de - que não se cometam abusos ou demasias, Neste particular, é - principio estabelecido pela legislação, na espécie que a Câmara em legislatura anterior âquela a brangente do exercício em que — se verifique o pagamento da verba, não se permitindo,assim, que a mesma seja alterada na legislatura em curso ( in Revista de - Direito Píblico, volume 12 - abril/junho/70 -pág.318/9)". Afora, isso, já ainda outros pontos discutíveis os quais, nesta oportunidade, seria dificil enumerá-los e comen-= tá-los, razão porque aceitamos e louvamos o trabalho dos nobres - autores, quanto ao alicerçamento “jurídico ressaltado na justifica tiva deste Projeto, valendo acrescentar, dentro outros, para me-= lhor clareza desta matéria, os seguintes pareceres % 1. * As despesas e encargos de representação das Cê— meras Municipais devem ser custeados pela própria Câmara e não pelo titular do cargo, À atribuição - de tal verba cabe tão sdmente ao Vereador Presiden te e tem cunho meramente indenizatório das despe-- sas efetuadas", (in Boletim SERFHAU, nº 32/70,page- 104), 2, "Não havendo a respectiva dotação orçamentária pa— ra atender ao que se pretende, no corrente exerci- cio, a despesa não pode ser efetuada. Para solução seria necessária lei autorizativa para abertura de crédito especial, cuja iniciativa seria do Prefeito dependendo da existência de recursos disponíveis, - na forma do artigo 43 e seus parágrafos da Lei - 4.320, de 17 de março de 1964! — esta Lei Clucaa MUNICIPAL DE GOMA REDSUDA |. Seior Ce Decumesniccão e ircuivo t em eh VABZIP pa -f1,03- estatui normas geraisde Direito Financeiro para € 1aboração e contrôle dos orçamentos e salários da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito! Federal. (in Boletim SERFHAU, nº 31/70,pag.87). Face as razões expostas afinal, trazemos ao bôjo do preste o esclarecedor parecer da ilustre Coordenadora do G.A.2, da Asses- soria Jurídica da Secretaria de Interior e Justiça de nosso Estado, "Pelo of. nº 17/71, de 5 de março último o Sr. Presidente! ga Câmara Municipal de Paracambi solicita parecer sôbre a legalida de do Chefe do Legislativo perceber representação, face o munici-- pio ser atingião pela vedação de recebimento de subsídios. A Lei Complementar nº 2/67 que cuida da remuneração a Vere adores pelo exercício do mandato de forma incisiva e específica,ve da o pagamento de qualquer outra vantagem pecuniária em razão do mandato, inclusive ajuda de custo, representação e gratificação." Entretanto, não há que confundir o exercício do mandato de Vereaãor com a da função de Presidente da Camara já que as atribui ções deste obrigam-no a encargos especiais como, entre outros, os de representar o Legislativo Hunicipal em juízo ou fora dêle, admi nistrativamente e em solenidades públicas, quer sejam políticas ou sociais, mesmo nos períodos de recesso da câmara. Daí, concluir-se que as Camares Hunicipais não estão impedã, gas de, por meio de Resolução, fixarem uma pepresentação para o '! Presidente, e que poderá atingir o "quantum" percebido pelo Prefei to Municipal pelo mesmo motivo, isto é, por representação (não con fundir com os subsídios do cargo de Prefeito). É o parecer, salvo melhor juízo."(in processo nº 765/71,Pa recer nº 12). É o nosso Parecer, o Afinal, esta Comissão solicita, após ouvido o Plenário, se ja o presente Projeto, com incluso parecer, e ainda o da Comissão! de Finanças e Fiscalização, encaminhado a douta Consultoria, a fim de emitir o seu parecer sobre todo o processado. | ChMana MMGIPAL DE VOLTA REGOROA | Sejor de Documesiscêo e &rquivo FL. [4 214 os | ” Hj =£1.04- Sala das Comissões, 03 de agosto de 1971. a) José Domingos de Macêdo -Presidente a) Theodósio Alves da Silva-Relator a) Antonio Gustavo da Silva-Membro.! Pelo exposto, tendo em vista tratar-se da mesma matéria, agora como PROJETO DE RESOLUÇÃO desta Câmara, nada temos a acres e centar, ratificando em todos os têrmos o acima aludido parecer ! desta Comissão. Afinal, cumpre-nos salientar anossa concordância com as! lúcidas razões do Exmo. Sr. Prefeito quando da devolução à Câma- $ ren do já citado Projeto de Deliberação nº 1069, no que se refere a autonomia do órgão Legislativo, dando a êste o poder de delibe rar sôbre este assunto. «É o nosso parecer. Sala das Comissões, 23 de novembro de 1971. ósio A.Silva | Relator Antonio G.Silva Membro. CÁSERA MUMCIPAL DE Form ten s Seicr ce 1 Co Cocumens imeniccão e M€ rvivo i ”. 214 | Ea TAS/id. À Municipal do Polta R ado, do Rio de Janeiro COMISSÃO | DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO José Augusto da Costa Adilgon Vieiria Luiz Guimarães prespente/Relator E Membro MEMBRO ASSUNTO : A Comissão de Finanças e Fiscalização exa minou devidamente a matéria de que é objeto o Projeto de Resolução nº 49/71, oriundo da Comissão Executiva e exara seu parecer, embo- ra sinteticamente, nugia tal objetividade que a clarevidência dos ! nobres pares que compõem esta Colenda Casa, poderão perfeitamente! entender que a decisão do Plenário cabe mais o que q douta Comissão de Constituíção, Justiça e Redação recomenda: Eis o noaso parecer: "A Comissão de Finanças e Fiscalização é favorável a matéria, desde que, não seja contrário a legislação em vigor e haja dotação orçamentária prevista para cobrir tal gasto", Sala das Comissões, ZA de 1971 - ( José 0/7 a Costa ) Presidente/Relator fu mA tu ot ira) ( luiz Guimarães ) Membro CHJRA MUMCIPAL OF VOLTA REOSUDA êe e finivo Seo de Des: PBBI(A o? |-L Omara Municipal de Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro [+] 185 to Ia tt to 1 ts [ [cs] tz Ha To] Requeremos apõs aprovação do plenário, inclusão na - ) - Ordem do Dia, do Projeto de Resolução nº 049/71.- Pagamen- to de verba de representação so Presidente da Câmara Muni- cipal. Saia Getúlio Vargas, 23 de novembro de 1971 APROVADO Em PL OO RS [Em Chara MUNICIP DE VOLTA REDSEDA Seicr do Docume:.: ê o irouivo — feto [os] < Oámara Municipal A Polka Redonda Estado do Rio de Janelro RESOLUÇÃO Nº214 Ementa:- "PAGAMENTO DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:- Artigo 1º - Perceberã o Presidente da Câmara Mu- nicipal de Volta Redonda, em exercício regular do cargo, wma verba. à título de representação, no valor de Cr$ 2,815,00 a ser paga em barcelas mensais de Cr$ 1.407,50. Artigo 2º - As despesas decorrentes do constante no artigo 1º serão atendidas em verba orçamentária própria. ártigo 3º - A presente Resolução entra em vigor! na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 12 de novembro do ano em curso, Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contré- rio, Volta IA 26 de novembro 0/9 Ná CS ll de Edo º Presidente des tdi da Si va 1º Secretário, ee a A Se: cr de os Co Ure: Len 59) id.