br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 214/1971

Tipo Resolução
Número / Ano 214 / 1971
Date 1971-11-26
EmentaPerceberá o Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, em exercício regular do cargo, uma verba a título de representação, no valor de Cr$ 2.815,00 a ser paga em parcelas mensais de Cr$ 1.407,50.
native_id8301

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 12

Resolução n *214
e
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO :
RESOLUÇÃO Nº. 214
* Autor :
Ementa: Pagamento de verba de representação ao Presidente da Câma
ra Municipal
PROJETO ORIGINÁRIO : Projeto de Resolução nº 049/71
16
Data apresentação: Data da Leitura: Cl.
Considerado objeto de Deliberação em 2 tim pH ao
REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO
Constituição, Justiça e Redação ... 23.11.71 0 sim AR
Fin. Fiscal, Tom. de Cont. e Orç.. 23.11.71 Sâm um O
+++
Obras e Serviços Públicos
***
Saúde, Educ. e Assist. Social . . nn
+++
Agric., Pecuária, Ind. e Comércio
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
71
Data N/
Unanimidade Votos Contra
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
Data: 23.../.11 0/3100 Unanimidade | Votos Contra
Com Emendas? — não Quantas? ++
PROMULGAÇÃO EM: Pelo: Presidente
PUBLICAÇÃO EM Jornal:
TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES:
Nº DL O Folhas; /6Y q Setenta e seis verso )
ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE O? (q Nove 03
FOLHAS NUMERADAS DE 001 À 9
Volta Redonda,. 21 de novembro de, 1985
amc.
“ Goontase "Paganento do verba do ropresentação
o as Rrocidonte da Camazo Ilumicipal”,'
Nos Ea A Cêcnra *hmicipal de Volta Redonda Aooreta
e dae ronuico a seguinto R50LUÇÃOS
Axto 1º — Poxoeberá o Prenidonto da Camnro ilmicipal do
volto RoJamgn, en exerefoio recular. ão cargo, usa verba à título!
de repzcsentação, no valor do Cx) 20815,00 a ser poça eu garcelao
a10noaio de Cx6 10407,500 - o
Axto 08 — do despesas docorrantos do constanto : no artigo
79 corão atendidos cn verba orçanontário própria,
Arto 3º — À presente Revolução. catro eo vigor na date ão
sue publicação, protusindo seus efeitos a partir de 1º 9 nave
bro do amo q2 cuxDo,
Arte 4º - Rovogon=co as disposições co contrário,
saia Getúlio Vaxgao, 16 de novenhro ão 197%
/ Lex 7
Q É ME Pay Ds th DÉs ts ELSE Si j
0% am
| $=5
CS sb
JUSZIVICADIVA: Do progesoo prinitivo nº 19/71 que tratou da crias
cão de VOrdO ao Loprocentação ao Jre Presidonto do Cânara Jhmios-
pol, pode-se constatar a aquécseência das Contonões especí2icas *
bes ceno do douto plenário.
tevado o projeto à consideração do Podor Bxoentivo
- ori Poraa questão "intorma corporio" da Cônaras: a instituição da
representação nes, à eriação da respectiva rubrica no orçamento !
vigente, de iniciativa do Executivo por fórga constitucional; . o
por cntondozaoo, ainda, que o projoto, sancionado polo Prefeito »
ERA MUEIPEL DE VOLTA REDONDA
| Seicr de Decumei tação 6 frquivo
[refer |
fstia e Luuauças,
CÂSACA a UNSDAL DE VOLTA R=2ONDA |.
Divisão de Cocumentação e Binlioieca
CONTÉM ESTE PROCESSO OI: roms: =
Funcionério, MU
Lpróvado em 1á à Votação
Ia
Segretârio
Oémara Municipal de Malta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
«e f]002m
teria o convolecincnto do ato, omformo a rospeito já promeiou a
noio alta côrte do “safs - Zoi ênto dovolvião por sua Nxcolôncia *
em as zasõos de quo nos dá conta ao Lotccópias enoxngo
Conaldoranto, eovin, oc entendimento de cua tsnolência o
Sr, Prefoito Ihpicipal de cuo o projoto deveria ser deadobrado.
Convidozando nais que o mérito da matéria já Zo3 amplas
nonto “ocalizado e aprovado pelas Comissões, Giccutido e aprovado!
pelos inoiçnes Vereadores desta Casa, houvenos por ben êe aprosea-
tor o preconte projeto cen cubctituição a DELIDERAÇÃO 1069, vican»
do der qo neszo a foran de RESCHUÇÃO como sugzorido poto Ghote do
-Mocuiivos
4a o
ChMRA MUMCIPAL DE VOLTA PODIA
Seior de temente :ão O truuivo
Cetá [o oe |
4
Jose D.Macêdo Theodósio A, Silva Antônio G.da Silva
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
ASSUNTO : PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 049/71...
A Comissão de Constituição Justiça e Redação
ofereceu o seguinte parecer no bôjo do projeto de Deliberação -
nº 19/71 |-
" A Comissão de Constituição Justiça e Redação após
acurados estudos do Projeto que ora se relata e partindo da =
complexidade que o mesmo encerra, vem apresentar o seu PARECER —
nos seguintes têrmos à Verba de representação, segundo o nosso -
entender, designa a quantia que se destina a atender & despesas/
de ostentação ou ao decôro e dignidade do cergo, não se identifi-
cando com a remuneração fixa e mensal, paga aos ocupantes de car-
gos eletivos, qual seja o subsídios. ,
Impõe-se,assim, depois de oferecida a distinção —
que julgamos existir entre REPRESENTAÇÃO e SUBSÍDIO, exemplifi-
carmos as suas aplicabilidades, segundo os preceitos consti tucio-
nais e respeitados os doutos ensiamentos dos Eminentes Juristas =
P4trios, como a seguir apresentaremos é
Os nobres utore ão sente rojeto de Delibera-
ção, no ceme de sua ustifica Efva, Ei Sam pérte do SaRcER do -
insigne mestre ALFREDO CECILIO LOPES, prolatado no Procs TC-
12,.127/69, cujo trabalho desejamos, nesta oportunidade, também -
trazer ao Douto Plenário desta Câmara, chamando as vossas aten-
ções pera o seguinte pardgrafo :" Mas, se proibição não estabe= |
Css CUM DE VOLTA REDSDA
c
Seicr de Document: Ro e “rouivo
f-214 E |
Secretário
Oâmara Municipal de Polta Redonda
Chefe da Secretaria de
cem os diplomas legais a que verba de representação seja concedi-
da ao Presidente da Câmara Municipal, é de mister,por outro la=
do, que se discipline a concessão dessa mesma verba, a fim de -
que não se cometam abusos ou demasias, Neste particular, é -
principio estabelecido pela legislação, na espécie que a Câmara
em legislatura anterior âquela a brangente do exercício em que —
se verifique o pagamento da verba, não se permitindo,assim, que
a mesma seja alterada na legislatura em curso ( in Revista de -
Direito Píblico, volume 12 - abril/junho/70 -pág.318/9)".
Afora, isso, já ainda outros pontos discutíveis
os quais, nesta oportunidade, seria dificil enumerá-los e comen-=
tá-los, razão porque aceitamos e louvamos o trabalho dos nobres -
autores, quanto ao alicerçamento “jurídico ressaltado na justifica
tiva deste Projeto, valendo acrescentar, dentro outros, para me-=
lhor clareza desta matéria, os seguintes pareceres %
1. * As despesas e encargos de representação das Cê—
meras Municipais devem ser custeados pela própria
Câmara e não pelo titular do cargo, À atribuição -
de tal verba cabe tão sdmente ao Vereador Presiden
te e tem cunho meramente indenizatório das despe--
sas efetuadas", (in Boletim SERFHAU, nº 32/70,page-
104),
2, "Não havendo a respectiva dotação orçamentária pa—
ra atender ao que se pretende, no corrente exerci-
cio, a despesa não pode ser efetuada. Para solução
seria necessária lei autorizativa para abertura de
crédito especial, cuja iniciativa seria do Prefeito
dependendo da existência de recursos disponíveis, -
na forma do artigo 43 e seus parágrafos da Lei -
4.320, de 17 de março de 1964! — esta Lei
Clucaa MUNICIPAL DE GOMA REDSUDA
|. Seior Ce Decumesniccão e ircuivo
t em eh
VABZIP pa
-f1,03-
estatui normas geraisde Direito Financeiro para €
1aboração e contrôle dos orçamentos e salários da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito!
Federal. (in Boletim SERFHAU, nº 31/70,pag.87).
Face as razões expostas afinal, trazemos ao bôjo do preste
o esclarecedor parecer da ilustre Coordenadora do G.A.2, da Asses-
soria Jurídica da Secretaria de Interior e Justiça de nosso Estado,
"Pelo of. nº 17/71, de 5 de março último o Sr. Presidente!
ga Câmara Municipal de Paracambi solicita parecer sôbre a legalida
de do Chefe do Legislativo perceber representação, face o munici--
pio ser atingião pela vedação de recebimento de subsídios.
A Lei Complementar nº 2/67 que cuida da remuneração a Vere
adores pelo exercício do mandato de forma incisiva e específica,ve
da o pagamento de qualquer outra vantagem pecuniária em razão do
mandato, inclusive ajuda de custo, representação e gratificação."
Entretanto, não há que confundir o exercício do mandato de
Vereaãor com a da função de Presidente da Camara já que as atribui
ções deste obrigam-no a encargos especiais como, entre outros, os
de representar o Legislativo Hunicipal em juízo ou fora dêle, admi
nistrativamente e em solenidades públicas, quer sejam políticas ou
sociais, mesmo nos períodos de recesso da câmara.
Daí, concluir-se que as Camares Hunicipais não estão impedã,
gas de, por meio de Resolução, fixarem uma pepresentação para o '!
Presidente, e que poderá atingir o "quantum" percebido pelo Prefei
to Municipal pelo mesmo motivo, isto é, por representação (não con
fundir com os subsídios do cargo de Prefeito).
É o parecer, salvo melhor juízo."(in processo nº 765/71,Pa
recer nº 12).
É o nosso Parecer, o
Afinal, esta Comissão solicita, após ouvido o Plenário, se
ja o presente Projeto, com incluso parecer, e ainda o da Comissão!
de Finanças e Fiscalização, encaminhado a douta Consultoria, a fim
de emitir o seu parecer sobre todo o processado.
| ChMana MMGIPAL DE VOLTA REGOROA
| Sejor de Documesiscêo e &rquivo
FL.
[4 214 os |
”
Hj
=£1.04-
Sala das Comissões, 03 de agosto de 1971.
a) José Domingos de Macêdo -Presidente
a) Theodósio Alves da Silva-Relator
a) Antonio Gustavo da Silva-Membro.!
Pelo exposto, tendo em vista tratar-se da mesma matéria,
agora como PROJETO DE RESOLUÇÃO desta Câmara, nada temos a acres
e centar, ratificando em todos os têrmos o acima aludido parecer !
desta Comissão.
Afinal, cumpre-nos salientar anossa concordância com as!
lúcidas razões do Exmo. Sr. Prefeito quando da devolução à Câma-
$ ren do já citado Projeto de Deliberação nº 1069, no que se refere
a autonomia do órgão Legislativo, dando a êste o poder de delibe
rar sôbre este assunto.
«É o nosso parecer.
Sala das Comissões, 23 de novembro de 1971.
ósio A.Silva |
Relator
Antonio G.Silva
Membro.
CÁSERA MUMCIPAL DE Form ten
s
Seicr ce 1 Co Cocumens imeniccão e M€ rvivo i
”. 214 | Ea
TAS/id.
À Municipal do Polta R
ado, do Rio de Janeiro
COMISSÃO | DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
José Augusto da Costa Adilgon Vieiria Luiz Guimarães
prespente/Relator E Membro MEMBRO
ASSUNTO :
A Comissão de Finanças e Fiscalização exa
minou devidamente a matéria de que é objeto o Projeto de Resolução
nº 49/71, oriundo da Comissão Executiva e exara seu parecer, embo-
ra sinteticamente, nugia tal objetividade que a clarevidência dos !
nobres pares que compõem esta Colenda Casa, poderão perfeitamente!
entender que a decisão do Plenário cabe mais o que q douta Comissão
de Constituíção, Justiça e Redação recomenda:
Eis o noaso parecer:
"A Comissão de Finanças e Fiscalização é
favorável a matéria, desde que, não seja contrário a legislação em
vigor e haja dotação orçamentária prevista para cobrir tal gasto",
Sala das Comissões, ZA de 1971
- ( José 0/7
a Costa )
Presidente/Relator
fu mA tu ot
ira) ( luiz Guimarães )
Membro
CHJRA MUMCIPAL OF VOLTA REOSUDA
êe e finivo
Seo de Des:
PBBI(A o? |-L
Omara Municipal de Polta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
[+]
185
to
Ia
tt
to
1
ts
[ [cs]
tz
Ha
To]
Requeremos apõs aprovação do plenário, inclusão na
- ) - Ordem do Dia, do Projeto de Resolução nº 049/71.- Pagamen-
to de verba de representação so Presidente da Câmara Muni-
cipal.
Saia Getúlio Vargas, 23 de novembro de 1971
APROVADO
Em PL OO
RS
[Em
Chara MUNICIP DE VOLTA REDSEDA
Seicr do Docume:.: ê o irouivo
— feto [os] <
Oámara Municipal A Polka Redonda
Estado do Rio de Janelro
RESOLUÇÃO Nº214
Ementa:- "PAGAMENTO DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO AO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu
promulgo a seguinte Resolução:-
Artigo 1º - Perceberã o Presidente da Câmara Mu-
nicipal de Volta Redonda, em exercício regular do cargo, wma verba.
à título de representação, no valor de Cr$ 2,815,00 a ser paga em
barcelas mensais de Cr$ 1.407,50.
Artigo 2º - As despesas decorrentes do constante
no artigo 1º serão atendidas em verba orçamentária própria.
ártigo 3º - A presente Resolução entra em vigor!
na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 12
de novembro do ano em curso,
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contré-
rio,
Volta IA 26 de novembro 0/9 Ná
CS ll de Edo º
Presidente
des tdi da Si va
1º Secretário,
ee a A
Se: cr de os Co Ure:
Len 59)
id.

open original →