| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 219 / 1972 |
| Date | 1972-05-02 |
| Ementa | Autoriza o Presidente da Câmara a receber verba de representação. |
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Resolução nº 219 Câmara Municipal de Volta Redonda DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA RESOLU CÃO nes BEo/o [im EMENTA: Autoriza o Presidente da Câmara a receber. verba de representação. — alterações — “Resolução nº 241. DE 23/04/1972 DE / jo . DE / Jo no DE | jo o DE SJ Funcionário CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO RESOLUÇÃO Nº 219 a a receber verba de represen PROJETO ORIGINÁRIO : Projeto. de Resolução nº.03/02..n mma Data da Leitura:21/03.0 /72... REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO Constituição, Justiça e Redação . .. 17.04.72 o SÂm o * erram Fin, Fiscal, Tom. de Cont. e Orq. 1 18.04.72 cm SM a o CA **%* * ++ Obras e Serviços Públicos em . - ementa us *x** *** * ++ Saúde, Educ. e Assist. Social . RARO TT % RR TT Agric., Pecuária, Ind. e Comércio emma remetem APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: Data, 28/08) 12 Unanimidade Votos Contra... APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO: Data: 28/04 4 72 Unanimidade Votos Contra. Com Emendas? não Quantas? *** PROMULGAÇÃO EMl2 05 7 Pelo; Presidente || - TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES: Nº: 01 Folhas: 77 (setenta e sete ) Volta Redonda, el de novembro d 1985 amc. Câmara Municipal de Volta Redonda DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA RESOLUCAO RC DE ci /o fm. . . EMENTA: Autoriza o Presidente da Câm de Representação. — alterações — Resolução nº 24] “Resolução nº 325 DE 23/04 [1973 DE 25/11 [196 DE / 7 DE) po DE (7 Funcionário 4) +, ET = “e cê v ber verba de Tépresentação, à Câmara iunicipal de Volta Redonda decreta e su inte RESOENÇÃOS - do premlgo a st 4 Artigo 1º - Perceberá o Presidente da Câmara Eo- nicípeai de Volta Redonda, em exercfeio regular ão cargo, uma verba,a título de representação, no valor mensal de Grô 1. 407,50 Em uil e quatrocentos e sete cruzeiros e cinguenta centavos). Artigo 2º - 45 despesas decorrentes ão constante no arxto , 18, serão atendidas pela verba 3.1,4,0-00 » do vigente Orga- mento, devendo constar, . especiticamente, no Organento para o exerei- cio de 1975 e seguintes; Artigo 3º - Esta Resolução. entra em an vigor na dam ta de sua publicação, produzindo Seus efeitos a partir de 1º de Jam neiro do ano fluente, : Artigo 4º + Revogam-se as aisposições em contrá- rios Sala Getúlio Vargas, 10 de uarço de 1972, t Conissão Executivas» . JUSTIFICADIVA:- Acreditamos - fds maiores ementários sôbre! a medida ora proposta acs inofgues vereadores, uma vez que a matéria, já por duas vêzes sulmetida a essa Casa, mereceu! aprovação após bastante estudada não só pela douta Conissão de Justi ca que teve relatório da lavra do eulto e jovem verendor Pneosósio * Alves da Silva, mas, pela Consultoria Jurídica, ambos abroquelados * em pareceres do Departamento das Hunicipalídades o SERTHAU, Cumpre apenas. esclarecer que a Resolução primitiva = a de nº 49/71, apresentada que foi em novembro, quanão já se expiras va 0 exercício financeiro e transitava pela Câmara a proposta “orçanga tária do. exercício fluente, previu especificamente o pagamento da r8 prezentação apenas para os meses de movembro e dezembro, sendo que, CÂM MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA o Setor de Documentação e Átquivo A 2lI ol |— Bj Presidente fix Câmero A Comissão de Constituição, Justi .- ça e Redação para emitir parecer. Recebeu em «i.cde-shede * 1972. Alves da Sily Presidente A Comissão de Finanças e Fiscalização”: para emitir parecer, 8 ço Recebeu em «Nil docPrido IS a Presidente - CÂMARA IUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Cocumentação e Biblioteca CONTÉM ESTE PROCESSO | (O FoLHas. | E Lá Ea CÂNARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA = = Estado do Rio de Janeiro = Projeto de Resolução nº 03/72 =f1,c020 para o exercício presente, a iniciativa deveria vir generica e deft “nitivamento, . É pois, esta, a finsltdade da presente: tomar efe= tiva e verba de representação do Presidente da Câmara que, doravans te, deverá constar nos orghentos e cujo valor mensal será reajustas do pelo Plenário desta Egrégia Câmara nas épocas e oportunidades .. ' e próprias o Prot, 145 RVP/14; ICIPaL DE Pam REOSUDA o EhMerca, ão € srovivo 2219 7 oc | cum HUM Setor go ec: de be din are EA Etneos' e Ed » y “ Ao Senhor Presidente, TA - ; Con.o- parecer desta Assisgoria on, pra bruma. Lou feudos R/47: Pojrro em ve% enviado ao. Asstssan Beer a Lemon. &:. dravicças , te Shao: he cos Lto%s pera . A Enina” . parecia “gor aa& Liu “ “a. 4 . : ra : o co dono e o bh Pe 7 -A. abre? xa alo Iatinr RR: Leutado Selado, ucçor do R : 0. ustnásea a RA cucrmiléss E o. O foton <p Ss. Matagos . Seacdir vai Beer. “Pora, ma a T Tim Ta mmaot dO Drçr Neiiacto q DO creuiivo O k Oâmara Municipal da Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Setor Técnico de Economia e Finanças Senhor Presidente: A partir da posse da Mesa Executiva passada, que se cogita va da criação da verba de Representação da Presidência do Legislativo, de- vião aos vários encargos que a mesma representa para seus ocupantes. Houve diversas tentativas para a criação da referida rubri- ca orçamentária: inicialmente através de Projeto de Deliberação que, após aprovado pelo Plenário e encaminhado so Exmo Senhor Prefeito para sanção 2 foi devolvido por sua Excelência com a alegação de que se tratava de maté- ria objeto de Resolução a ser tomada pelo próprio Poder Legislativo, fugin do assim, a alçada do Executivo a sanção do projeto acima referido, quando mais tarde, veio a tornar-se realidade com a aprovação da Resolução nº,234 de 26 de novembro de 1971. Todavia, o período abrangido pelo Diploma Legal citado, so- mente, veio dar cobertura aos meses de novembro e dezembro do mesmo ano,mo tivo pelo qual, a Mesa Executiva atual vem, por meio do Projeto de Resolu- ção nº, 03/72, de 10 de março do ano em curso, restabelecer e criar em ca- rater definitivo a Representação da Presidência da Câmara, no valor mensal de Cr$ 1.407,50 (hum mil, quatrocentos e sete cruzeiros e cinquenta centa- vos), O aspecto legal do presente Projeto de Resolução já foibas- tente diluído, profundamente pesquisado e brilhantemente esclarecido pela Ilustre e douta Consultoria Jurídica da Câmara, cubminando com parecer fa- vorável a sua aprovaçao (Parecer anexo a Resoluçao nº. 214). Quanto a parte econômico-financeira, necessária para atender a despesa programada pelo presente projeto de Resolução, não vimos nenhuma dificuldade na sua cobertura, podendo a mesma ocorrer pela dotação 314.0 - 00 - Encargos Diversos, do vigente orçamento, desde que haja contenção nos demais gastos da referida rubrica, como realmente aconteceu no primeiro tri mestre do corrente ano, conforme demonstrativo abaixo: Verba 3.1.4.0 - 00 - Dotação: Cr$ 30.000,00 CAMEAA MUMAPAL OE VOLTA REDSHDA Seior de Documentação e : fls. 02. Otmara Municipal de Bolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Continuação QUADRO DEMONSTRATIVO DO 19, TRIMESTRE DE 1972. MÊS DUODÊCIMO DESPESA REPRESENTAÇÃO REEHBÔLSO SALDO janeiro... 2.500,00 950,00 2.407,50 - 142,50 fevereiro. 2.500,00 1.844,50 1.407,50 899,45 147,50 Março... 2.500,00 910,35 1.407,50 - - 182,15 totais.... 7.500,00 3.704,85 4.222,50 899,45 472,15 As despesas referentes ao mês de fevereiro, foram acrescidas da importância de Cr$ 1.198,70 (hum mil, cento e noventa e oito cruzeiros é setenta centavos), correspondentes ao pagamento da interação da funcionária Da, Rita Alvarenga de Almeida, processo nº. 32/72, das quais cr% 899,45 (oi- tocentos e noventa e nove cruzeiros e quarenta e cinco centavos), serao reem bolsados aos cofres da Câmara, conforme dispõe o Decreto nº. 205, Pelo exposto, somos inteiramente favoráveis ao prosseguimento do presente processo, recomendando a Ilustre Comissao de Finanças a sua inte- gral aprovação, Volta Redonda, 06 de abril de 1972. " CRMMRA MUMCISSL DE VT REDSIDA Sejor e . - à BBiar Co Dec êo 6 trovivo 2.8. RÃ 125 | é Pe! 2» 2 Votação. es Regio da de Urgência, Ecerciiriu ? ' = E) Requeiro nos têrmos regimentais e após aprovação do Plenário, regime de urgência e preferência para o Projeto de Re- solução nº 03/72, que "Autoriza o Presídente da Câmara Municipal a receber verba de representação", “ un ema ds Sala Getúlio Qoreas, 28 de abril de 1972 1 ego - Cha MUBCIPM OF POTE REAÇOA Setor go Doc: mesiação 6 ruivo a e15 |o6 | t Oamara Municipal do Bolta Redonda Estado do Rio de Janeiro PARECER COMISSÃO e FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO E) ADILSON A. VIBIRA JOSÉ A. DA COSTA LUIZ GUIMARÃES PRESIDENTE RELATOR MEMBRO ASSUNTO : PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/12. Não houve necessidade de que o membro relator da Comissão de Fi nanças e Fiscalização pesquisasse exaustivamente os anais desta Colenda" Câmara para que fossem alicerçados conhecimentos na ilustração de seu pa recer, ao projeto em focos Acreditamos tãos pareceres brilhantes e profundamente analisados, tanto pelos orgãos técnicos como pelas comissões permanentes desta Casa, . nada mais ná a acrescentar para que não fossemos levados a cair em lugar o 1) . - comum. Gostariamos contudo, que ao parecer que exaramos, o comentário ! do nobre Assessor mMécnico de Economia e Finanças fisosse corpo, pois no mesmo, o estudo de possibilidade que o Artº 2º do Projeto de Resolução '! alude é analiticamente comentado. A COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO 6 pela aprovação da mate-! ria, Sala das Comísaões, 18 de abril de 1972 José MÃo Relator imarães CR URIA DE VOLTA REDIUDA Membro ! Setor Ogmara “Municipal do Dolta Redonda Estado do Rio de Janeiro PARECERTÁ4. COMISSÃO IE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E. REDAÇÃO. Theodósio Ada Silva Antonio Gustavo da Silva nn PRESIDENTE é EDIR MEMBRO Relator membro Reta Comissão, por mais de uma vez, é chamada para oferecer PARECER s0! bre esta matéria, e assim o faz, ainda coerente com os entendimentos anteriores. O assunto, embora sujeito a polémicas e interpretações outras, nos apre senta de forma pacífica quanto a sua validade. Outrossim, no específico caso do artigo 3º, paira uma pequena dúvida, ! pois, no decorrer do mês de janeiro, poder-se-ia trazer a este douto plenário o que ora so relata, mesmo estando o legislativo em recesso, porquanto houve con- vocação do Exmo. Sr. Prefeito de reunião extraordinária, na qual foi dada plena! condição à Câmara para tratar de assuntos que ali não foram especificados. Afinal, a verba de representação é necessária ao Presidente de qualquer Câmara Municipal, mais precisamente à de Volta Redonda, onde o vereador, pela '* grandeza do meio ambiente, tem que fazer algum sacrifício financeiro, para aten- der as vicissitudes do cargo, em razão do elevado padrão de vida que a própria ! cidade nos impõe. Somos favoráveis à aprovação deste Projeto. Sala das Comissões, 17 de abril de 1972. - to a 1 + Theodósio-Álves da Silva Antonio Gustavo da Silva Presidente e T ; qe m q membro | Relator CRdARA nais BE Fam REDONDA — INCR/ /- 219 [08 A- e Oamara Municipal do Bolta Redonda Estado do Rio ds Janeiro RESOLUÇÃO Nº 219 Ementa:- Autoriza o Presidente da Câmara a rece- ber verba de representação, : A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:- Artigo 1º - Perceberá o Presidente da Câmara Hu- nicipal de Volta Redonda, em exercício regular do cargo, uma ver ta, a título de representação, no valor mensal de Cr$ 1.407,50 ! (hum mil e quatrocentos e sete cruzeiros e cinquenta centavos). Artigo 2º - As despesas decorrentes do constante no art.12, serão atendidas pela verba 3.1.4.0-00 - do vigente Or çamento, devendo constar, especificamente, no Orçamento para o e xercício de 1973.e seguintes. Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na da- ta de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro do ano fluente. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrá- rio. Volta Redonda, 02 de maio de 1972. , cado Jose Domângos de Nacedo Theodôsio Alves da Silva 1º Secretário ia, CR MCT Fm Seta; . 2 | Deo: Co Cocimoi.a da E ttevivo | [0-229 [59 | 2