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norma nº 219/1972

Tipo Resolução
Número / Ano 219 / 1972
Date 1972-05-02
EmentaAutoriza o Presidente da Câmara a receber verba de representação.
native_id8306

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Resolução nº 219
Câmara Municipal de Volta Redonda
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA
RESOLU CÃO nes BEo/o [im
EMENTA: Autoriza o Presidente da Câmara a receber.
verba de representação.
— alterações —
“Resolução nº 241. DE 23/04/1972
DE / jo
. DE / Jo
no DE | jo
o DE SJ
Funcionário
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
RESOLUÇÃO Nº 219
a a receber verba de represen
PROJETO ORIGINÁRIO : Projeto. de Resolução nº.03/02..n mma
Data da Leitura:21/03.0 /72...
REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO
Constituição, Justiça e Redação . .. 17.04.72 o SÂm o * erram
Fin, Fiscal, Tom. de Cont. e Orq. 1 18.04.72 cm SM a o
CA **%* * ++
Obras e Serviços Públicos em . - ementa us
*x** *** * ++
Saúde, Educ. e Assist. Social .
RARO TT % RR TT
Agric., Pecuária, Ind. e Comércio emma remetem
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
Data, 28/08) 12 Unanimidade Votos Contra...
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
Data: 28/04 4 72 Unanimidade Votos Contra.
Com Emendas? não Quantas? ***
PROMULGAÇÃO EMl2 05 7 Pelo; Presidente || -
TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES:
Nº: 01 Folhas: 77 (setenta e sete )
Volta Redonda, el de novembro d 1985
amc.
Câmara Municipal de Volta Redonda
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA
RESOLUCAO RC
DE ci /o fm.
. .
EMENTA: Autoriza o Presidente da Câm
de Representação.
— alterações —
Resolução nº 24]
“Resolução nº 325
DE 23/04 [1973
DE 25/11 [196
DE / 7
DE) po
DE (7
Funcionário
4)
+, ET =
“e cê v
ber verba de Tépresentação,
à Câmara iunicipal de Volta Redonda decreta e su
inte RESOENÇÃOS - do
premlgo a st
4
Artigo 1º - Perceberá o Presidente da Câmara Eo-
nicípeai de Volta Redonda, em exercfeio regular ão cargo, uma verba,a
título de representação, no valor mensal de Grô 1. 407,50 Em uil e
quatrocentos e sete cruzeiros e cinguenta centavos).
Artigo 2º - 45 despesas decorrentes ão constante
no arxto , 18, serão atendidas pela verba 3.1,4,0-00 » do vigente Orga-
mento, devendo constar, . especiticamente, no Organento para o exerei-
cio de 1975 e seguintes;
Artigo 3º - Esta Resolução. entra em an vigor na dam
ta de sua publicação, produzindo Seus efeitos a partir de 1º de Jam
neiro do ano fluente, :
Artigo 4º + Revogam-se as aisposições em contrá-
rios
Sala Getúlio Vargas, 10 de uarço de 1972,
t
Conissão Executivas» .
JUSTIFICADIVA:- Acreditamos - fds maiores ementários sôbre!
a medida ora proposta acs inofgues vereadores, uma
vez que a matéria, já por duas vêzes sulmetida a essa Casa, mereceu!
aprovação após bastante estudada não só pela douta Conissão de Justi
ca que teve relatório da lavra do eulto e jovem verendor Pneosósio *
Alves da Silva, mas, pela Consultoria Jurídica, ambos abroquelados *
em pareceres do Departamento das Hunicipalídades o SERTHAU,
Cumpre apenas. esclarecer que a Resolução primitiva =
a de nº 49/71, apresentada que foi em novembro, quanão já se expiras
va 0 exercício financeiro e transitava pela Câmara a proposta “orçanga
tária do. exercício fluente, previu especificamente o pagamento da r8
prezentação apenas para os meses de movembro e dezembro, sendo que,
CÂM MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA o
Setor de Documentação e Átquivo
A 2lI ol |—
Bj
Presidente fix Câmero
A Comissão de Constituição, Justi .-
ça e Redação para emitir parecer.
Recebeu em «i.cde-shede * 1972.
Alves da Sily
Presidente
A Comissão de Finanças e Fiscalização”:
para emitir parecer, 8 ço
Recebeu em «Nil docPrido IS a
Presidente -
CÂMARA IUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Cocumentação e Biblioteca
CONTÉM ESTE PROCESSO | (O FoLHas. |
E
Lá
Ea CÂNARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA =
= Estado do Rio de Janeiro =
Projeto de Resolução nº 03/72
=f1,c020
para o exercício presente, a iniciativa deveria vir generica e deft
“nitivamento, .
É pois, esta, a finsltdade da presente: tomar efe=
tiva e verba de representação do Presidente da Câmara que, doravans
te, deverá constar nos orghentos e cujo valor mensal será reajustas
do pelo Plenário desta Egrégia Câmara nas épocas e oportunidades .. '
e próprias o
Prot, 145
RVP/14;
ICIPaL DE Pam REOSUDA
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Setor go ec:
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Ao Senhor Presidente,
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on, pra bruma.
Lou feudos R/47: Pojrro em ve%
enviado ao. Asstssan Beer
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Oâmara Municipal da Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Setor Técnico de Economia e Finanças
Senhor Presidente:
A partir da posse da Mesa Executiva passada, que se cogita
va da criação da verba de Representação da Presidência do Legislativo, de-
vião aos vários encargos que a mesma representa para seus ocupantes.
Houve diversas tentativas para a criação da referida rubri-
ca orçamentária: inicialmente através de Projeto de Deliberação que, após
aprovado pelo Plenário e encaminhado so Exmo Senhor Prefeito para sanção 2
foi devolvido por sua Excelência com a alegação de que se tratava de maté-
ria objeto de Resolução a ser tomada pelo próprio Poder Legislativo, fugin
do assim, a alçada do Executivo a sanção do projeto acima referido, quando
mais tarde, veio a tornar-se realidade com a aprovação da Resolução nº,234
de 26 de novembro de 1971.
Todavia, o período abrangido pelo Diploma Legal citado, so-
mente, veio dar cobertura aos meses de novembro e dezembro do mesmo ano,mo
tivo pelo qual, a Mesa Executiva atual vem, por meio do Projeto de Resolu-
ção nº, 03/72, de 10 de março do ano em curso, restabelecer e criar em ca-
rater definitivo a Representação da Presidência da Câmara, no valor mensal
de Cr$ 1.407,50 (hum mil, quatrocentos e sete cruzeiros e cinquenta centa-
vos),
O aspecto legal do presente Projeto de Resolução já foibas-
tente diluído, profundamente pesquisado e brilhantemente esclarecido pela
Ilustre e douta Consultoria Jurídica da Câmara, cubminando com parecer fa-
vorável a sua aprovaçao (Parecer anexo a Resoluçao nº. 214).
Quanto a parte econômico-financeira, necessária para atender
a despesa programada pelo presente projeto de Resolução, não vimos nenhuma
dificuldade na sua cobertura, podendo a mesma ocorrer pela dotação 314.0 -
00 - Encargos Diversos, do vigente orçamento, desde que haja contenção nos
demais gastos da referida rubrica, como realmente aconteceu no primeiro tri
mestre do corrente ano, conforme demonstrativo abaixo:
Verba 3.1.4.0 - 00 - Dotação: Cr$ 30.000,00
CAMEAA MUMAPAL OE VOLTA REDSHDA
Seior de Documentação e :
fls. 02.
Otmara Municipal de Bolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Continuação
QUADRO DEMONSTRATIVO DO 19, TRIMESTRE DE 1972.
MÊS DUODÊCIMO DESPESA REPRESENTAÇÃO REEHBÔLSO SALDO
janeiro... 2.500,00 950,00 2.407,50 - 142,50
fevereiro. 2.500,00 1.844,50 1.407,50 899,45 147,50
Março... 2.500,00 910,35 1.407,50 - - 182,15
totais.... 7.500,00 3.704,85 4.222,50 899,45 472,15
As despesas referentes ao mês de fevereiro, foram acrescidas
da importância de Cr$ 1.198,70 (hum mil, cento e noventa e oito cruzeiros é
setenta centavos), correspondentes ao pagamento da interação da funcionária
Da, Rita Alvarenga de Almeida, processo nº. 32/72, das quais cr% 899,45 (oi-
tocentos e noventa e nove cruzeiros e quarenta e cinco centavos), serao reem
bolsados aos cofres da Câmara, conforme dispõe o Decreto nº. 205,
Pelo exposto, somos inteiramente favoráveis ao prosseguimento
do presente processo, recomendando a Ilustre Comissao de Finanças a sua inte-
gral aprovação,
Volta Redonda, 06 de abril de 1972.
" CRMMRA MUMCISSL DE VT REDSIDA
Sejor e . -
à BBiar Co Dec êo 6 trovivo
2.8.
RÃ 125 |
é Pe! 2» 2 Votação.
es Regio da de Urgência,
Ecerciiriu ? '
= E) Requeiro nos têrmos regimentais e após aprovação
do Plenário, regime de urgência e preferência para o Projeto de Re-
solução nº 03/72, que "Autoriza o Presídente da Câmara Municipal a
receber verba de representação",
“
un ema ds
Sala Getúlio Qoreas, 28 de abril de 1972
1 ego
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Cha MUBCIPM OF POTE REAÇOA
Setor go Doc: mesiação 6 ruivo
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Oamara Municipal do Bolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PARECER
COMISSÃO e FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
E) ADILSON A. VIBIRA JOSÉ A. DA COSTA LUIZ GUIMARÃES
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
ASSUNTO : PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/12.
Não houve necessidade de que o membro relator da Comissão de Fi
nanças e Fiscalização pesquisasse exaustivamente os anais desta Colenda"
Câmara para que fossem alicerçados conhecimentos na ilustração de seu pa
recer, ao projeto em focos
Acreditamos tãos pareceres brilhantes e profundamente analisados,
tanto pelos orgãos técnicos como pelas comissões permanentes desta Casa,
. nada mais ná a acrescentar para que não fossemos levados a cair em lugar
o 1) . - comum.
Gostariamos contudo, que ao parecer que exaramos, o comentário !
do nobre Assessor mMécnico de Economia e Finanças fisosse corpo, pois no
mesmo, o estudo de possibilidade que o Artº 2º do Projeto de Resolução '!
alude é analiticamente comentado.
A COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO 6 pela aprovação da mate-!
ria,
Sala das Comísaões, 18 de abril de 1972
José MÃo
Relator
imarães CR URIA DE VOLTA REDIUDA
Membro ! Setor
Ogmara “Municipal do Dolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PARECERTÁ4.
COMISSÃO IE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E. REDAÇÃO.
Theodósio Ada Silva Antonio Gustavo da Silva nn
PRESIDENTE é EDIR MEMBRO
Relator membro
Reta Comissão, por mais de uma vez, é chamada para oferecer PARECER s0!
bre esta matéria, e assim o faz, ainda coerente com os entendimentos anteriores.
O assunto, embora sujeito a polémicas e interpretações outras, nos apre
senta de forma pacífica quanto a sua validade.
Outrossim, no específico caso do artigo 3º, paira uma pequena dúvida, !
pois, no decorrer do mês de janeiro, poder-se-ia trazer a este douto plenário o
que ora so relata, mesmo estando o legislativo em recesso, porquanto houve con-
vocação do Exmo. Sr. Prefeito de reunião extraordinária, na qual foi dada plena!
condição à Câmara para tratar de assuntos que ali não foram especificados.
Afinal, a verba de representação é necessária ao Presidente de qualquer
Câmara Municipal, mais precisamente à de Volta Redonda, onde o vereador, pela '*
grandeza do meio ambiente, tem que fazer algum sacrifício financeiro, para aten-
der as vicissitudes do cargo, em razão do elevado padrão de vida que a própria !
cidade nos impõe.
Somos favoráveis à aprovação deste Projeto.
Sala das Comissões, 17 de abril de 1972.
- to
a 1
+
Theodósio-Álves da Silva Antonio Gustavo da Silva
Presidente e T ; qe m q membro
| Relator CRdARA nais BE Fam REDONDA —
INCR/
/- 219 [08 A-
e
Oamara Municipal do Bolta Redonda
Estado do Rio ds Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 219
Ementa:- Autoriza o Presidente da Câmara a rece-
ber verba de representação, :
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu
promulgo a seguinte Resolução:-
Artigo 1º - Perceberá o Presidente da Câmara Hu-
nicipal de Volta Redonda, em exercício regular do cargo, uma ver
ta, a título de representação, no valor mensal de Cr$ 1.407,50 !
(hum mil e quatrocentos e sete cruzeiros e cinquenta centavos).
Artigo 2º - As despesas decorrentes do constante
no art.12, serão atendidas pela verba 3.1.4.0-00 - do vigente Or
çamento, devendo constar, especificamente, no Orçamento para o e
xercício de 1973.e seguintes.
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na da-
ta de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de
janeiro do ano fluente.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrá-
rio.
Volta Redonda, 02 de maio de 1972.
, cado
Jose Domângos de Nacedo
Theodôsio Alves da Silva
1º Secretário
ia, CR MCT Fm
Seta; . 2
| Deo: Co Cocimoi.a da E ttevivo |
[0-229 [59 | 2

open original →