norma nº 5178/2015

ÍCÂMARA MULICIPAL DE VOLTA REDONDA
t Divisão de Documentação e Arquivo
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LEI MUNICIPAL Nº 5.178
EMENTA: PRORROGA PRAZO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.162/2015.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, a partir de 11 de setembro de 2015 a Lei
Municipal nº 5.162/15, que dispõe sobre parcelamento de créditos de que é titular o município.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 05 de outubro de 2015.
NIO FRANCISCO NETO
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 082/15
Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza
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“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO AGR MU)
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" LZ ZE E à)
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LEI MUNICIPAL Nº 5.178
EMENTA: PRORROGA PRAZO DA
LEI MUNICIPAL Nº5.162/2015.
ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono
aseguinte Lei
Art 1º - Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, a
partir de 11 de setembro de 2015 a Lei Municipal nº 5.162/15,
que dispõe sobre parcelamento de créditos de que é titular o
Art 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 05 de outubro de 2015.
ANTÔNIO FRANCISCO NETO
Prefeito Municipal
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