norma nº 6206/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
P LEI N° FLS 
6",o'd 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.206 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara 
Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) visando atender a despesa da 
Secretaria Municipal de Ação Comunitária — SMAC, a saber: 
1100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ACAO COMUNITARIA 
1101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ACAO COMUNITARIA 
1101.8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
1101.8.241 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6113 - ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO DO SUAS 
3.3.5.0.43.00.00.00 - SUBVENCOES SOCIAIS 
1899 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS (624541) 
R$ 1.000.000,00 
Art. 2° Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo 
anterior, será utilizado como fonte de recurso, o cancelamento parcial das dotações da Secretaria 
Municipal de Infraestrutura — SMI, a saber: 
1900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901.15 - URBANIZAÇÃO 
1901.15.451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 
1109 - GESTÃO URBANA E HABITAÇÃO 
5135 - RECAPEAMENTO ASFÁLTICO SÃO LUIZ 
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E 1NSTALACOES 
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (624133) 
R$ 700.000,00 
1900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901.15 - URBANIZAÇÃO 
1901.15.451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 
OCAMARA MUMCIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisáo de Documentação e Arquivo 
LEI N° FLS 
'°6 
1 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.206 
1109 - GESTÃO URBANA E HABITAÇÃO 
5147 - PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO 
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES 
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (624142) 
R$ 300.000,00 
R$ 1.000.000,00 
Art. 3° O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser 
suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2023, dentro do limite estabelecido na Lei 
Orçamentária. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 02 de junho de 2023. 
TONIO FRANC SCO NETO 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 028/2023 
Autoria: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto 
DEx/pfs. 
2 
06 de junho de 2023 - Ecfição N° 1953 
GABINETE DO PREFEITO 
R$ 1.000.000,00 
1100-SECRETARIAMUNICIPAL DEACAO COMUNITARIA 
1101 -SECRETARIAMUNICIPAL DEACAO COMUNITARIA 
1101.8 -ASSISTÊNCIASOCIAL 
1101.8.241 -ASSISTENCIAAO IDOSO 
1101-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6113 -ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO DO SUAS 
3.3.5.0.43,00.00.00 - SUBVENCOES SOCIAIS 
1899-OUTROS RECURSOS VINCULADOS (624541) 
R$ 700.000,00 
R$ 300.000,00 
R$ 1.000.000,00 
1900 - SECRETARIAMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901- SECRETARIAMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901.15- URBANIZAÇÃO 
1901.15.451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 
1109- GESTÃO URBANA E HABITAÇÃO 
5135- RECAPEAMENTOASFÁLTICO SÃO LUIZ 
4.4.9.0.51.00.00.00- OBRAS E INSTALACOES 
1500- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (624133) 
1900-SECRETARIAMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901 -SECRETARIAMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901.15- URBANIZAÇÃO 
1901.15.451 -INFRA-ESTRUTURA URBANA 
1109 - GESTÃO URBANA E HABITAÇÃO 
5147-PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO SISTEMAVIÁRIO 
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES 
1500- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (624142) 
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Dit~o de Docurnentnác e Arquivo 
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LEI MUNICIPAL N° 6.206 , 
AutorizaAbertura de Crédito Adicional Especial. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTAREDONDA Faço saber que a Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão 
de reais)visando atender a despesa da Secretaria Municipal de Ação Comunitária — SMAC, a saber: 
Art. 2° Para permitira abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso, 
o cancelamento parcial das dotações da Secretaria Municipal de Infraestrutura — SMI,a saber: 
Art. 3° O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro 
de 2023, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Volta Redonda, 02 de junho de 2023. 
ANTONIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal 
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