norma nº 6207/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° FLS 
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Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.207 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara 
Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) visando atender a despesa da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente — SMMA, a saber: 
1600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
1601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
1601.4 - ADMINISTRAÇÃO 
1601.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6167 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SMMA 
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
1899 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS (624590) 
R$ 5.000,00 
Art. 2° Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo 
anterior, será utilizado como fonte de recurso, o cancelamento parcial da dotação da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente — SMMA, a saber: 
1600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
1601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
1601.4 - ADMINISTRAÇÃO 
1601.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6167 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SMMA 
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES 
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (623771) 
R$ 5.000,00 
Art. 3° O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser 
suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2023, dentro do limite estabelecido na Lei 
Orçamentária. 
LEI N° FLS ‘Ão 
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
• 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.207 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 02 de junho de 2023. 
ONIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 029/2023 
Autoria: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto 
DEx/pfs. 
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DE VOLTA 
uráso de Dee,wrientação e Areldvo 
LEi FIS • 
VR EM DESTAQUE 
Di.00,10. DO MUNICIPIO DEVOLTP MN. 06 de junho de 2023 - Edição N°1953 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.207 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais)visando atender a despesa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente— SMMA, a saber: 
1600- SECRETARIAMUNICIPAL DE MEIOAMBIENTE 
1601 -SECRETARIAMUNICIPAL DE MEIOAMBIENTE 
1601.4-ADMINISTRAÇÃO 
1601.4.122-ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6167-MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SMMA 
3.3.9.0.30.00.00.00 -MATERIAL DE CONSUMO 
1899- OUTROS RECURSOS VINCULADOS (624590) R$ 5.000,00 
Art. 2° Para permitira abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso, 
o cancelamento parcial da dotação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente —SMMA,a saber: 
1600-SECRETARIAMUNICIPAL DE MEIOAMBIENTE 
1601 -SECRETARIAMUNICIPAL DE MEIOAMBIENTE 
1601.4 -ADMINISTRAÇÃO 
1601.4.122-ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6167- MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SIMULA 
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES 
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (623771) 
R$ 5.000,00 
Art. 3°0 crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado 
no decorrer do exercício financeiro de 2023, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 02 de junho de 2023. 
ANTONIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal