norma nº 6208/2023

r. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
I' LEI N° 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.208 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara 
Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) visando atender a despesa do Fundo 
Municipal de Educação — FME, a saber: 
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
9602.12 - EDUCAÇÃO 
9602.12.366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6960 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SME ENSINO 
FUNDAMENTAL 
3.3.9.0.18.00.00.00 - AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES 
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (624550) 
R$ 33.000,00 
Art. 2° Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo 
anterior, será utilizado como fonte de recurso, o cancelamento parcial da dotação do Fundo 
Municipal de Educação — FME, a saber: 
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
9602.12 - EDUCAÇÃO 
9602.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6960 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SME ENSINO FUNDAMENTAL 
3.3.9.0.36.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (622232) 
R$ 33.000,00 
Art. 3° O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser 
suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2023, dentro do limite estabelecido na Lei 
Orçamentária. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Diviso de Documentação e Arquivo 
LEI N° 
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Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.208 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 02 cb jus de 2023 . 
NIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 030/2023 
Autoria: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto 
DEx/pfs. 
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LEI MUNICIPAL N° 6.208 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTAREDONDAFaço saber que a Câmara Municipal de Volta 
Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais)vísando atender a despesa do Fundo Municipal de 
Educação —FME, a saber 
9600- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
9602.12 - EDUCAÇÃO 
9602.12.366- EDUCAÇÃO DE JOVENS EADULTOS 
1101 -GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6960-MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DASME ENSINO FUNDAMENTAL 
3.3.9.0.18.00.00.00-AUXILIO FINANCEIROAESTUDANTES 
1500- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (624550) R$ 33.000,00 
Art. 2° Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, 
será utilizado como fonte de recurso, o cancelamento parcial da dotação do Fundo Municipal de 
Educação —FME,a saber 
9600— FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
9602— SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
9602.12—EDUCAÇÃO 
9602.12.361—ENSINO FUNDAMENTAL 
1101 —GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6960—MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DASME ENSINO FUNDAMENTAL 
3.3.9.0.36.00.00.00— OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS —PESSOA FISICA 
1500 — RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (622232) R$ 33.000,00 
Art. 3°0 crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado 
no decorrer do exercício financeiro de 2023, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 02 de junho de 2023. 
ANTONIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal 
Dfl 
de Onew-Yientacão e 1,9 
LEi N° FLS 
VR EM_OESTA tkE 
DIÁMOOFICIAL vkAIIINICIPODEVOLTA R q 0011, 
GABINETE DO PREFEITO 
06 de junho de 2023 - Edição N° 1953