norma nº 6209/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE VO LTA REDONDA ij 
Divisão de Documentação e Arquivo 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.209 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara 
Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) visando atender a despesa da 
Secretaria Municipal de Administração — SMA, a saber: 
0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
0401 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
0401.4 - ADMINISTRAÇÃO 
0401.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6040 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SMA 
3.1.9.0.92.00.00.00 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (624589) 
R$ 200.000,00 
Art. 2° Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo 
anterior, serão utilizados como fonte de recurso, o cancelamento parcial das dotações da 
Secretaria Municipal de Administração — SMA, a saber: 
• 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
0401 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
0401.4 - ADMINISTRAÇÃO 
0401.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6040 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SMA 
3.3.9.0.40.00.00.00 - SERVIÇOS DE TEC DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (623816) 
R$ 50.000,00 
0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
0401 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
0401.4 - ADMINISTRAÇÃO 
0401.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA] 
Divisão de Documentação e Arquivo 
I: LEI N° 
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Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.209 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6040 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SMA 
3.3.9.0.92.00.00.00 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (623818) 
R$ 100.000,00 
0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
• 0401 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
0401.4 - ADMINISTRAÇÃO 
0401.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6041 - ASSISTENCIA MEDICA, HOSPITALAR E LABORATORIAL 
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (623821) 
R$ 5.000,00 
0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIS ERACAO 
0401 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
0401.4 - ADMINISTRAÇÃO 
0401.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6041 - ASSISTENCIA MEDICA, HOSPITALAR E LABORATORIAL 
3.3.9.0.36.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 
• 1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (623822) 
R$ 5.000,00 
0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
0401 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
0401.4 - ADMINISTRAÇÃO 
0401.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6041 - ASSISTENCIA MEDICA, HOSPITALAR E LABORATORIAL 
3.3.9.0.93.00.00.00 - INDENIZACOES E RESTITUICOES 
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (623824) 
R$ 25.000,00 
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI NI° 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.209 
0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
0401 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
0401.4 - ADMINISTRAÇÃO 
0401.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6041 - ASSISTENCIA MEDICA, HOSPITALAR E LABORATORIAL 
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (623825) 
R$ 15.000,00 
R$ 200.000,00 
Art. 3° O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser 
suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2023, dentro do limite estabelecido na Lei 
Orçamentária. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 02 de junho ce 2023. 
TONIO FRANCI. CO NETO 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 031/2023 
Autoria: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto 
DEx/pfs. 
LEI MUNICIPAL N° 6.209 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDAFaço saber que a Câmara Municipal de Volta 
Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)visando atender a despesa da Secretaria Municipal de 
Administração — SMA, a saber: 
0400- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
0401 -SECRETARIAMUNICIPAL DEADMINISTRACAO 
0401.4 -ADMINISTRAÇÃO 
0401.4.122-ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101- GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6040 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SMA 
3.1.9.0.92.00.00.00 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 
1500- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (624589) 
R$ 200.000,00 
Art. 2° Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, 
serão utilizados como fonte de recurso, o cancelamento parcial das dotações da Secretaria 
Municipal de Administração — SMA,a saber: 
0400- SECRETARIAMUNICIPALDEADMINISTRACAO 
0401 -SECRETARIAMUNICIPAL DEADMINISTRACAO 
0401.4 -ADMINISTRAÇÃO 
0401.4.122-ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101 GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6040 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SMA 
3.3.9.0.40.00.00.00 - SERVIÇOS DE TEC DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO -Ri 
1500- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (623816) R$ 50.000,00 
0400- SECRETARIAMUNICIPALDEADMINISTRACAO 
0401 -SECRETARIAMUNICIPALDE ADMINISTRACAO 
0401.4 -ADMINISTRAÇÃO 
0401.4.122 -ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101- GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6040- MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SMA 
3.3.9.0.92.00.00.00 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (623818) R$ 100.000,00 
0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
0401 -SECRETARIAMUNICIPALDE ADMINISTRACAO 
0401A -ADMINISTRAÇÃO 
0401.4.122 -ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101- GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6041 -ASSISTENCIA MEDICA, HOSPITALAR E LABORATORIAL 
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
1500- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (623821) R$ 5.000 00 
0400 -SECRETARIAMUNICIPALDEADMINISTRACAO 
0401 -SECRETARIAMUNICIPALDE ADMINISTRACAO 
0401.4 -ADMINISTRAÇÃO 
0401.4.122-ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101 - GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6041 -ASSISTENCIA MEDICA, HOSPITALAR E LABORATORIAL 
3.3.9.0.36.00.00.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 
1500- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (623822) R$ 5.000,00 
0400- SECRETARIAMUNICIPALDEADMINISTRACAO 
0401- SECRETARIAMUNICIPALDEADMINISTRACAO 
0401.4 -ADMINISTRAÇÃO 
0401.4.122 -ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101 - GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6041 -ASSISTENCIA MEDICA, HOSPITALAR E LABORATORIAL 
3.3.9.0.93.00.00.00- INDENIZACOES E RESTITUICOES 
0400- SECRETARIAMUNICIPALDEADMINISTRACAO 
1500- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (623824) R$ 25.000,00 
0401 -SECRETARIAMUNICIPALDE ADMINISTRACAO 
0401.4 -ADMINISTRAÇÃO 
0401.4.122 -ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101- GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6041 -ASSISTENCIAMEDICA, HOSPITALAR E LABORATORIAL 
4.4.9.0.52.00.00.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (623825) R$ 15.000,00 
R$ 200.000,00 
Art. 3° O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado 
no decorrer do exercício financeiro de 2023, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 02 de junho de 2023. 
ANTONIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal 
'.1:i44ARA MU:4ICIPAL DE VOLTA REDONDA. 
1.)íviz, 0 de Documentação e Arquivo 
EM OESTAÇUE 
0.1.3 Of ICUL 00 NIUNKW10 DF VOLTA oorne. 06 de junho de 2023 - Edição„ ° 1953 
GABINETE DO PREFEITO