norma nº 6210/2023

LEI N° 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA! 
Divisão de Documentação e Arquivo ; 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.210 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara 
Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 227.233,09 (duzentos e vinte e sete mil, duzentos e trinta e três reais 
e nove centavos) visando atender a despesa da Guarda Municipal de Volta Redonda — GMVR, 
a saber: 
2200 - GUARDA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
2201 - GUARDA 
2201.6 - SEGURANÇA PUBLICA 
2201.6.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6221 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA GM 
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
1700 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA UNIÃO 
(624591) 
R$ 227.233,09 
Art. 2° Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo 
anterior, será utilizado como fonte de recurso, o cancelamento parcial das dotações da Guarda 
Municipal de Volta Redonda — GMVR, a saber: 
2200 - GUARDA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
2201 - GUARDA 
2201.6 - SEGURANÇA PUBLICA 
2201.6.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6221 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA GM 
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (624026) 
R$ 62.375,06 
2200 - GUARDA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
2201 - GUARDA 
2201.6 - SEGURANÇA PUBLICA 
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CAMARA IVIUMCIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° FLS 
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Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.210 
2201.6.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6221 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA GM 
3.3.9.0.36.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (624028) 
R$ 34.433,22 
2200 - GUARDA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
2201 - GUARDA 
2201.6 - SEGURANÇA PUBLICA 
2201.6.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6221 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA GM 
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES 
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (624033) 
R$ 130.424,81 
R$ 227.233,09 
Art. 3° O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser 
suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2023, dentro do limite estabelecido na Lei 
Orçamentária. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 02 de junho 2023. 
A TONIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 032/2023 
Autoria: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto 
DEx/pfs. 
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CCÂNIARAIViD"M&PAL DE VOLTA REDONDA 
Diviso de Documentao e Arquivo çã ., t
LEI N° 
VR EM DESTAQUE 
MAMO OFICIAL PO MUNICIPIO DE VOLTA 06 de junho de 2023 - Edição N° 1953 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.210 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Camara Municipal de Volta 
Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ 227.233,09 (duzentos e vinte e sete mil, duzentos e trinta e três reais e nove 
centavos)visando atender a despesa da Guarda Municipal de Volta Redonda — GMVR, a saber: 
2200 -GUARDAMUNICIPAL DE VOLTAREDONDA 
2201 - GUARDA 
2201.6 - SEGURANÇA PUBLICA 
2201.6.122 -ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101 -GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6221- MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA GM 
4.4.9.0.52.00.00.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
1700-OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA UNIÃO (624591) 
R$ 227.233,09 
Art. 2° Para permitira abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, 
será utilizado como fonte de recurso, o cancelamento parcial das dotações da Guarda Municipal 
de Volta Redonda — GMVR,a saber: 
2200-GUARDA MUNICIPAL DE VOLTAREDONDA 
2201 - GUARDA 
2201.6-SEGURANÇA PUBLICA 
2201.6.122 -ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6221-MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA GM 
3.3.9.0.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO 
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (624026) R$ 62375,06 
2200-GUARDA MUNICIPAL DE VOLTAREDONDA 
2201 - GUARDA 
2201.6- SEGURANÇA PUBLICA 
2201.6.122 -ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101 -GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6221-MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA GM 
3.3.9.0.36.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 
1500- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (624028) R$ 34.43322 
2200-GUARDA MUNICIPAL DE VOLTAREDONDA 
2201 - GUARDA 
2201.6-SEGURANÇA PUBLICA 
2201.6.122 -ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101- GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6221-MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA GM 
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES 
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (624033) R$ 130.424,81 
R$ 227.233,09 
Art. 3° O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado 
no decorrer do exercício financeiro de 2023, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 02 de junho de 2023. 
ANTONIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal