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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 247/1973

Tipo Resolução
Número / Ano 247 / 1973
Date 1973-07-17
EmentaIntroduz modificações à Resolução nº 168, de 15 de outubro de 1969 e dá outras providências.- cargos
native_id8339

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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA . RJ
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
RESOLUÇÃO Nº 247
Autor: Comissão Executiva
de 1969 e. e dá “Sutras providências.
PROJETO ORIGINÁRIO: Projeto de Resolução nº 010/78
Data apresentação: 03 / 07/73... Data da LeituraiQ0o. / 07/13.
Considerado objeto de Deliberação em:.OS 107 473.
REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO
Constituição, Justiça e Redação . . . não consta
Fin. Fiscal, Tom, de Cont. e Or. me — meme remeeerareeremeeseeert
Obras e Serviços Públicos , +. 40 meme O meme —
Saúde, Educ. e Assist. Social. . .. e tamem e temer
Agric, Pecuária, Ind, e Comércio . . mma
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
Data 10/07/0013. Unanimidade sim Votos Contra XUT
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO: '
Com Emendas? não Quantas?
PROMULGAÇÃO EM:
PUBLICAÇÃO EM 2... o
“TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES:
01 79v e 80, setenta e nove verso e oitenta
Folhas : ( )
1985
ame.
a
Projeto de
as soguintos
GRUPO OONPACGIONEL &
Sório de Claggos
Ciesesã
Sório de Classoe
Classes
Ciaose Isolades
TE oGRUO COUPACIONAL -
Ciazso Taolidas
TIT GRUPO CODPACITORA Loo
Glesce Isolnga
a
CTA a tanta masaess totem:
D. 40-07-2357 RR
ferindo Ryyar JF
RESOLUÇÃO
A Câmara Nunicipas de Volta Redonda aprovar
denominações e distribuiçõess
5) o Cisggor às cergos de provimento efetivor
SDMINISTRAÇÃO DE ESCRITÓRIO Nº CARGOS
104. .
1o0%01 Esoriturário Legielat/1
200102 Ezeriturório Logielat/71
2002.
100201 iugiliosy Administrativo 1
1.0202 Amuiliar Deninietrativo IX
100302 ASÍUMLOS ovcocr avo co agaçase
100802 Contínuo Legisiativy6sccuco
Consultoria Jurídica
2,03 «Consultor Jurígieo do Logis/
Zeladoxia o Limpeza ,
BO0SoL cSorvonts Lopgizletivo
SoUlo2 =Zelador Patrim/Logiolat/
8) > Garçon S2 Provipento om Contasõos
1002 o Oficial ge GabineiSoocococsodadaDavdov dae ces decdacr
1.02 o Offviel do PortesêMo ococonesocnncncoocDocoveconoana
| Chmira MUNCIPL DE VOLIA REDONDA
Sotor do Doxum ão O Lrquivo —
: FL.
fe. esf or |
EMENTA:- "INERODUZ KODIFICAÇÕES É RESCLUÇÃO Nº 268, DE 15 DE
GUTUERO DE 2959 E DÁ OUIRAS PROVIDÊNCIASS
seeigo 2º - Passam os cavgos ds Quadro de Pensoel 60 Legislativo
extados pets Resolução nº 168, de 15-10-1989, a ter ?
ports
[3
CÂMARA [UNIZIAL Dz VOLTA Rº QN
Divisão de Cocumentação e Eibliotaca
CONTÉM ESTE PROCESSO. Jd. FOLHAS.
Funcisnásio NM a
*
MOD. DN
Projeto de BESOINÇÃO qo 010/73 | Flontã
EMENTA:-
artigo 2º o Ficam axtintos 05 3 (4089) cargos isolados do Assessor
Artigo 3º o
Artigo bº o
" me do Consolidação das Leis do Trebalhos
Artigo 59 o
6 único o
Artágo $º - à forma e os requisitos mínimos para provimento dos º
rtigo 7º o 48 despesas decorrentes eom e movitiantação do posse!
Câmara Municipal de (Uslta Redonda
Estado do Rlo do Janniro
Legielativo o 2 (do4s) da hesistento Legislativo II, *
constentes do Quadro dg Pessoal, possendo os cargos '
restentos de Assistento Legislativo 1 e 11 a denominar
se, rospootivemonto, Auxiliar administretivo 1 0 Ilo
Os níveis do vencimentos serão os mesmos, do Anexo TI?
ge eLudida Resolução, sendo que os cargos do auxiZiar!
Aguansstrativo Ie II, por mudenças apenas de denomina,
cão, terão os mesmos níveis elÍ previstos pera os cem
gos de Aesistonto Legisletivo 1 e II, respect ivemsnta,
Os cargos de Assistente Jurídico do Legislativo e às à
agetento Técnico de Eeonomis e Finengas do Legislativo.
pascem a denominar-sa de Procurador do Legislativo O
Contsdor do Legislativo, respectivamente, e, na forma?
da Constituição Federal, e no previsto pelo artigo DZ,
da Deliberação nº 893, Ge 28/11/67, passam paro o ra
O Presidente do Legisletivo promoverá, no prszo de 30
(trinta) dies à portiy de vigência da presente Besolu»
ção, nº conformidedo do ext? 77, 8 3º o art? 9 oe
Constituição Estedusl; s eslização de concurso inter-
no, pare provizento, mediante reclessíficoçõãosdos cole
Eos Vagos.
O regulamento do concurso será bsixado pelo Presidente
da Cêmaras; no prazo do 3) diaso
cargos perspectiva de promoções [5] acessogserõo baixa:
dos por Ato do Presidento da cêmarais
proviste nesta Resolução correrão pelas dotações prô :
prios do vigente orçamentos
CSA MUSICIBAL DE VOA REDONDA
TATA de Dime ão Ss drquivo À
. que
Cúmara * Munigipa, de Úelta Redonda
* Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 00/73 | Fiso 03
e Projeto de
EMENTA:-
hrtigo 8º o Esta Resolução entra em vigor nosta detay Pevogedas ag
disposições em contráriso
Sole da Comissão Executive, O iulho de 1973
CCHISSÊO EXECUTIVAS ( Luiz da Fonsõca Culmarãos )
o Prenidento o
( Ettore Daltoni da Cunha )
o IÉ Boeretório &
( Delârio Gonçalves Gomes )
o 2º Seeratário «
CÂMERA UMMCHPAL DE VOLTA REDANDA
Setor de Setor de Decrment eniação 6 é Huuivo
Lot los |
Protocolo nº Sds
MOD. 008
Gâmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
CONSULTORIA JURÍDICA
PARECER
DOCUME O: r
Senhores Membros deMesa Executiva,
Honrado, sobremaneira, com a incumbencia que
me foi determinada pelo Ato 041/73 de maio p. findo, tenho a
satisfação de trazer a consideração de Vossas Excelencias 0 es
tudo e as conclusões a que cheguel.
Louvável a pretensão degsa Executiva em pro
curar nova estrutura para o quadro de pessoal da Camara que. ,
em verdade, acha-se distanciado da realidade da atual orgeniz
ção, justamente porque não cosduna com sua essencta qual seja!
uma perfeita distribuíção de cargos de acordo com a divisão de
serviços.
Se há uma divisão de cargos, de se convir *
que 08 serviços desenvolvidos na Seoretatha não estão adequ
ãsmente distribuidos em função daqueles.
Como resultado prático disto temos que:
preenchidos os atuais cargos vagos no quadro da Camara, seus
cupantes ou nada teriam a fazer, ou desenvolveriam identicas?
atribuições de outros funcionários com nível inferior.
BOgue cc secos
CARA INCIAL DE VOLIA REDORDA
Seior de Lc or de Dect 7 ANA Ss: Erva
desired
E
Gmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
CONSULTORIA JURÍDICA
PARECER
SOLICHAN Eee
DOCUMENTO: ra
fls. 2
.. Em face disto, entendo que antes de se refore
mar a estrutura do quadro hã que se reformar a estrutura da See
cretaria, ainda que esta se processe concomitsgntemente com aqu
iZa.
Este, então, o primeiro motivo que leventamos
para justificar, quero dizer, o primeiro motivo que levanto par
justificar, no estudo presente, não uma mudança total no quadro
senão correções que se fazem necessárias. Como segunda justifi
cativa, invocamos o fato de não existir na Lei de Meios do cor
rente exercício recursos capazer de suportar uma radical mudanç
no atual sistema,
Diante, pois, destas circunstancias e da rede
lidade de que urge, ainda que parcialmente, as reformas, parti!
para as alterações que se acham consubstanciadas no projeto ane
xo 6 que abaixo passo a justificar, visando o aproveitamento do
próprio pessoal da Casa, procurendo, ainda, aprimorar o que en
tendi de tecnicamente errado na REsolução 168:
1 - DÔ PRBJETO DE RESOLUÇÃO:
Trata=go, evidentemente, o presente projeto de
assunto de privativa competencia do Legislativo, bem assim de
sunto de sua competencia interna,queno dizer, de sua economia i
Begue....
CÂMERA MUMSEAL DE My REDONDA
2of de Documentacãr o + rm ivo
Eu 2 df os |
Leme,
-—tendimento à + perfeita conceituação técnica de cargo comission
Gâmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
CONSULTORIA JURÍDICA
PARECER
SOLICITANTE:
DOCUMENTO: e
economia interna. Não se cria cargos nem se altera níveis (de ven
cimentos a ponto de ocasionar aumento de despesa. Ao contrário
extingue-se alguns deles por desnecessários. Na forma, pois, do 1
coiso XVII do artigo 1352 da Carta Estadual a matória hã de ser tra
tada por RESOLUÇÃO;
2 — DA DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS
na distribuição dos cargos, extingue=sge os de
Assessor Legislativo justemente porque as funções a serem pelos '
mesmos desempenhadas cosdunamege perfeitamente com as que serão !
determinadas aos edjuntos, criados pela Deliberação 1.151.
Quanto aos cargos de Assistente Legislativo
também entendi melhor a denominação de Auxiliar Administrativo po,
quanto as tarefes que sé lhe devem atribuir são as de desempenhar
os trabalhos de Secretaria para 08 quais se exige certo conhecime:
to e experiência, além daquelas de auxílio direto ã à chefia na om
ganização destes trabalhos
rambém aí extinguitse dois cargos.
3 = DOS CARGOS EM COMISSÃO:
Haveria aqui de se fazer um reparo não so em
Degue.cccsees
Chseak MUNICIPAL DE UMLTA REDINDA
Setor de ia amet enação e : FG e :seuivo
Gâmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
CONSULTORIA JURÍDICA
PARECER
SOLICITA E menrrm
DOCUMENTO:
comissionado mas, ainda, & Deliberação 893, fonte subsidiária da
Résolução 168. Com efeito, houve uma confusão entre função de con
fiança com função técnica especializada. Não que estas últimas vt!
-não tenham de ser de confiança da autoridade; sSA0-no mes por dever leg
do exercício da proissão e em função do próprio exercício. E a di
ferença fundemental entre uma e outra é que, o ocupante de cargo!
em comissão pode merecer a confiança da autoridade que o nomeou *
mas não merecer a do outro que se lhe sucede; ja. as funções tócni
cas haverão de ter sempre a presunção desta confiança eis que 9
por dever são obrigados a prestar e executar suas tarefas com O
) mõsmo zelo seja a qualquer autoridades. o
Cargo em comissão, por definição legal, é
quele predisposto, ou vocacionado, & ser preenchido por um ocup
te da confiança da autoridade que o nomsoue No rigor técnico da *
conceituação, portanto, apnem,digo, apenas atendem aos seus pres
supostos os cargos de Oficial de Gabinete e Oficial de Portaria.
Os cargos técnicos, segundo melhor inteligê
cia do artigo 106 da Constituição FEderal, continuarão a ser *
preenchidos através da contratação pelo regime da Consolidação
das Leis do Trabalho até que tei especial regule a sua forma d
admissão. Este o entendimento pac=ífico dos administrativistas
e o critério adotado pela União, Estados e pelo nosso Município
através da citada Deliberação.
Begue..cccsvesos
DE VOLIA PEDSUOA
:êo € rquivo
CÂM MUMEIPEL
| Setor do Decemen:
[EM
«x
Gâmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
CONSULTORIA JURÍDICA
PARECER
SOLICITA Eee
DOCUMENTO: ..
4 —- DA RECLASSIFICAÇÃO:
Como antes ja se diese, o pessoal da SEcreta
taria preenche perfeitamente as condições necessárias ao desen
volvimento de seus trabalhos. Acrescentesse a isso a circunst
cia deque já é ore de se lhes reconhecer o valor, abrindo as o
portunidades de acesso aos cargos existentes cujas atribuiçõe
e responsabilidades serão reguladas. a REclassificação, permi.
tida pela Constituição do Estado se fará através de concurso 1
terno, devendo as vagas abeftas nes classes de início de carre
1) ra serem preenchidas, quando se fizer necessário 6 a dotação pr
pria orçementária suportar, por concurso público;
5 - DA FORMA E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS
CARGOS:
Tal providencia haverá de ser concomitante co
a nova regulementação dos serviçosda Secretaria a ser baixada!
por Ato da Executiva eis que uma é dependente da outra;
Como pe observa, Senhor Presidente e Senhor
Secretário, não proponho una nova estrutura - embora também fo
so esse meu desejo - mes apenas modificações que julgo necessã
rias e que ge prendem a atual possibilidade do Legislativo.
BOguO cccveresess
s CAMARA MUMGRPEL DE VOLTA REGINA
Seier de Co: eme eniação 6. 8 irquivo
a
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Jangiso
CONSULTORIA JURÍDICA
PARECER
SOLICITA E meremee
DOCUMENTO: ermemims
fls. 6
Rogando escusas, & o o presente à respeita
vel consideração de Vossas
celençigs, oolocando-me a dispo-
s. Bupgiáico Legislativo
[em BUMICIPAL DE VOLTA REDIDA
Seicr ús Documentação o Rrcuivo
FL
14.247 [99 Lo
Em LO. [ORI
ERSON. Doóra tt
REQUERINHENTO
Requeremos, na forma regimental e após aprovação
do douto plenário, a inclusão em ORDEM DO DIA do projeto ãe
RESOLUÇÃO nº 10/73.
Sala Go túlio Vargas, 10407/1973.
CÂMARA MUCH D
Seior do Dos:
E FOLIA REDORDA
:E280 O / ruuivo
Ogmara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 217/73
Ementa: "Introduz modificações à Resolução nº 168,de 15 de
outubro de 1969 e dá outras providências!
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu!
promulgo a seguinte Resolução:
Artigo 1º - Passam os cargos do Quadro de Pessoal
do Legislativo, criados pela Resolução nº 168, de 15-10-1969, a ter
as seguintes denominações e distribuições:
A) - Classes de Cargos de Provimento Efetivo:
T) GRUPO OCUPACIONAL - ADMINISTRAÇÃO DE ESCRITÓRIO Nº CARGOS
Série de Classes 2.01
Classes 101.1 Escriturário Legislat/I 7
1.01.2 Escriturário Legislat/1I 2
Série de Classes 1,02
Classes 1.02.1 Auxiliar Administrativo I 2
: 1.02.2 Auxiliar Administrativo II 2
Classe Isolada: 1.03.1 Adjuntos... ccececesoresss 4
1.03.2 Contínuo Legislativo... co 1
II) GRUPO OCUPACIONAL - Consultoria Jurídica
Classe Isolada: 2.01 -Consultor Juríd/do Legislat/ 1
III) GRUPO OCUPACIONAL - Zeladoria e Limpeza
Classe Isolada: 301,1 -Servente LegislativO..ee 3
. 3.01.2 -Zelador do Patrim/Legisla/ 1
B) - Cargos de Provimento em Comissão:
2,01 - Oficial de Gabinete..cocecoroseco sereno ces cnsnccsso
1.02 - Oficial de Portariasscccecseconecoco cessa cascorcoos 1
H
CRIAR MUMCIPEL DE vet REDONDA
Seicr te Documengiis e reuivo
Ledrty |-L
|
um
Oamara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 217/73 | Fls. 02
Artigo 2º - Ficam extintos os 3 (três) cargos
isolados de Assessor Legislativo e 2 (dois) de Assistente Legis -
lativo II, constantes do Quadro de Pessoal, passando os cargos !
restantes de Assistente Legislativo I e II a denominar-se,respec-
tivamente, Auxiliar Administrativo I e Il.
artigo Zº - Os níveis de vencimentos serão os
mesmos, do Anexo II da aludida Resolução, sendo que os cargos de
Auxiliar Administrativo I e II, por mudanças apenas de denomina -
ção, terão os mesmos níveis alí previstos para os cargos de Assis
tente Legislativo 1 e II, respectivamente,
artigo 1º - Os cargos de Assistente Jurídico!
do Legislativo e Assistente Técnico de Economia e Finanças do Le-
gislativo, passam a denominar-se de Procurador do Legislativo e
Contador do Legislativo, respectivamente, e, na forma da Consti -.
tuição Federal, e no previsto pelo artigo 12, da Deliberação nº,.
893, de 28/11/67, passam para o regime da Consolêdação das Leis !
do Trabalhos
Artigo 5º - O Presidente do Legislativo promo
verá, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da vigência da presen
te Resolução, na conformidade do artº 77, 8 3º e artº? 91 da Cons-
tituição Estadual, a realização de concurso interno, para provi -
mento, mediante reclassificação, dos cargos vagos.
$ Único - O regulamento do concurso será
baixado pelo Presidente da Câmara, no prazo de 30 (trinta) dias.
Artigo 6º = A forma e os requisitos mínimos |
para provimento dos cargos perspectiva de promoções e acesso, se
rão baixados por Ato do Presidente da Câmaras
Ártigo 7º - As despesas decorrentes com a mo-
vimentação do pessoal prevista nesta Resolução, correrão pelas do
tações próprias do vigente orçamentos
MN
cata RURAL DE VOLTA REDOR
te teca mente DZ Lo
1
Ve
|5
|5
e
Oâmara Municipal do DBolta Radonda
Estado do Rio de Janeiro
Resolução nº 247/73 Fls. 03
Cr
Artigo 8º - Esta Resolução entra em vigor nesta
gata, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 13 de julho de 1973
ND:
( Lui 'Ja Yronkê êca Guimarães )
- Presidente -
CAMERA MONICIPA
LE VOL A
AUTOR: Comissão Executiva
Projeto de Resolução nº 010/73.

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