| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 247 / 1973 |
| Date | 1973-07-17 |
| Ementa | Introduz modificações à Resolução nº 168, de 15 de outubro de 1969 e dá outras providências.- cargos |
| native_id | 8339 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 16
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA . RJ DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO RESOLUÇÃO Nº 247 Autor: Comissão Executiva de 1969 e. e dá “Sutras providências. PROJETO ORIGINÁRIO: Projeto de Resolução nº 010/78 Data apresentação: 03 / 07/73... Data da LeituraiQ0o. / 07/13. Considerado objeto de Deliberação em:.OS 107 473. REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO Constituição, Justiça e Redação . . . não consta Fin. Fiscal, Tom, de Cont. e Or. me — meme remeeerareeremeeseeert Obras e Serviços Públicos , +. 40 meme O meme — Saúde, Educ. e Assist. Social. . .. e tamem e temer Agric, Pecuária, Ind, e Comércio . . mma APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: Data 10/07/0013. Unanimidade sim Votos Contra XUT APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO: ' Com Emendas? não Quantas? PROMULGAÇÃO EM: PUBLICAÇÃO EM 2... o “TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES: 01 79v e 80, setenta e nove verso e oitenta Folhas : ( ) 1985 ame. a Projeto de as soguintos GRUPO OONPACGIONEL & Sório de Claggos Ciesesã Sório de Classoe Classes Ciaose Isolades TE oGRUO COUPACIONAL - Ciazso Taolidas TIT GRUPO CODPACITORA Loo Glesce Isolnga a CTA a tanta masaess totem: D. 40-07-2357 RR ferindo Ryyar JF RESOLUÇÃO A Câmara Nunicipas de Volta Redonda aprovar denominações e distribuiçõess 5) o Cisggor às cergos de provimento efetivor SDMINISTRAÇÃO DE ESCRITÓRIO Nº CARGOS 104. . 1o0%01 Esoriturário Legielat/1 200102 Ezeriturório Logielat/71 2002. 100201 iugiliosy Administrativo 1 1.0202 Amuiliar Deninietrativo IX 100302 ASÍUMLOS ovcocr avo co agaçase 100802 Contínuo Legisiativy6sccuco Consultoria Jurídica 2,03 «Consultor Jurígieo do Logis/ Zeladoxia o Limpeza , BO0SoL cSorvonts Lopgizletivo SoUlo2 =Zelador Patrim/Logiolat/ 8) > Garçon S2 Provipento om Contasõos 1002 o Oficial ge GabineiSoocococsodadaDavdov dae ces decdacr 1.02 o Offviel do PortesêMo ococonesocnncncoocDocoveconoana | Chmira MUNCIPL DE VOLIA REDONDA Sotor do Doxum ão O Lrquivo — : FL. fe. esf or | EMENTA:- "INERODUZ KODIFICAÇÕES É RESCLUÇÃO Nº 268, DE 15 DE GUTUERO DE 2959 E DÁ OUIRAS PROVIDÊNCIASS seeigo 2º - Passam os cavgos ds Quadro de Pensoel 60 Legislativo extados pets Resolução nº 168, de 15-10-1989, a ter ? ports [3 CÂMARA [UNIZIAL Dz VOLTA Rº QN Divisão de Cocumentação e Eibliotaca CONTÉM ESTE PROCESSO. Jd. FOLHAS. Funcisnásio NM a * MOD. DN Projeto de BESOINÇÃO qo 010/73 | Flontã EMENTA:- artigo 2º o Ficam axtintos 05 3 (4089) cargos isolados do Assessor Artigo 3º o Artigo bº o " me do Consolidação das Leis do Trebalhos Artigo 59 o 6 único o Artágo $º - à forma e os requisitos mínimos para provimento dos º rtigo 7º o 48 despesas decorrentes eom e movitiantação do posse! Câmara Municipal de (Uslta Redonda Estado do Rlo do Janniro Legielativo o 2 (do4s) da hesistento Legislativo II, * constentes do Quadro dg Pessoal, possendo os cargos ' restentos de Assistento Legislativo 1 e 11 a denominar se, rospootivemonto, Auxiliar administretivo 1 0 Ilo Os níveis do vencimentos serão os mesmos, do Anexo TI? ge eLudida Resolução, sendo que os cargos do auxiZiar! Aguansstrativo Ie II, por mudenças apenas de denomina, cão, terão os mesmos níveis elÍ previstos pera os cem gos de Aesistonto Legisletivo 1 e II, respect ivemsnta, Os cargos de Assistente Jurídico do Legislativo e às à agetento Técnico de Eeonomis e Finengas do Legislativo. pascem a denominar-sa de Procurador do Legislativo O Contsdor do Legislativo, respectivamente, e, na forma? da Constituição Federal, e no previsto pelo artigo DZ, da Deliberação nº 893, Ge 28/11/67, passam paro o ra O Presidente do Legisletivo promoverá, no prszo de 30 (trinta) dies à portiy de vigência da presente Besolu» ção, nº conformidedo do ext? 77, 8 3º o art? 9 oe Constituição Estedusl; s eslização de concurso inter- no, pare provizento, mediante reclessíficoçõãosdos cole Eos Vagos. O regulamento do concurso será bsixado pelo Presidente da Cêmaras; no prazo do 3) diaso cargos perspectiva de promoções [5] acessogserõo baixa: dos por Ato do Presidento da cêmarais proviste nesta Resolução correrão pelas dotações prô : prios do vigente orçamentos CSA MUSICIBAL DE VOA REDONDA TATA de Dime ão Ss drquivo À . que Cúmara * Munigipa, de Úelta Redonda * Estado do Rio de Janeiro RESOLUÇÃO Nº 00/73 | Fiso 03 e Projeto de EMENTA:- hrtigo 8º o Esta Resolução entra em vigor nosta detay Pevogedas ag disposições em contráriso Sole da Comissão Executive, O iulho de 1973 CCHISSÊO EXECUTIVAS ( Luiz da Fonsõca Culmarãos ) o Prenidento o ( Ettore Daltoni da Cunha ) o IÉ Boeretório & ( Delârio Gonçalves Gomes ) o 2º Seeratário « CÂMERA UMMCHPAL DE VOLTA REDANDA Setor de Setor de Decrment eniação 6 é Huuivo Lot los | Protocolo nº Sds MOD. 008 Gâmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro CONSULTORIA JURÍDICA PARECER DOCUME O: r Senhores Membros deMesa Executiva, Honrado, sobremaneira, com a incumbencia que me foi determinada pelo Ato 041/73 de maio p. findo, tenho a satisfação de trazer a consideração de Vossas Excelencias 0 es tudo e as conclusões a que cheguel. Louvável a pretensão degsa Executiva em pro curar nova estrutura para o quadro de pessoal da Camara que. , em verdade, acha-se distanciado da realidade da atual orgeniz ção, justamente porque não cosduna com sua essencta qual seja! uma perfeita distribuíção de cargos de acordo com a divisão de serviços. Se há uma divisão de cargos, de se convir * que 08 serviços desenvolvidos na Seoretatha não estão adequ ãsmente distribuidos em função daqueles. Como resultado prático disto temos que: preenchidos os atuais cargos vagos no quadro da Camara, seus cupantes ou nada teriam a fazer, ou desenvolveriam identicas? atribuições de outros funcionários com nível inferior. BOgue cc secos CARA INCIAL DE VOLIA REDORDA Seior de Lc or de Dect 7 ANA Ss: Erva desired E Gmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro CONSULTORIA JURÍDICA PARECER SOLICHAN Eee DOCUMENTO: ra fls. 2 .. Em face disto, entendo que antes de se refore mar a estrutura do quadro hã que se reformar a estrutura da See cretaria, ainda que esta se processe concomitsgntemente com aqu iZa. Este, então, o primeiro motivo que leventamos para justificar, quero dizer, o primeiro motivo que levanto par justificar, no estudo presente, não uma mudança total no quadro senão correções que se fazem necessárias. Como segunda justifi cativa, invocamos o fato de não existir na Lei de Meios do cor rente exercício recursos capazer de suportar uma radical mudanç no atual sistema, Diante, pois, destas circunstancias e da rede lidade de que urge, ainda que parcialmente, as reformas, parti! para as alterações que se acham consubstanciadas no projeto ane xo 6 que abaixo passo a justificar, visando o aproveitamento do próprio pessoal da Casa, procurendo, ainda, aprimorar o que en tendi de tecnicamente errado na REsolução 168: 1 - DÔ PRBJETO DE RESOLUÇÃO: Trata=go, evidentemente, o presente projeto de assunto de privativa competencia do Legislativo, bem assim de sunto de sua competencia interna,queno dizer, de sua economia i Begue.... CÂMERA MUMSEAL DE My REDONDA 2of de Documentacãr o + rm ivo Eu 2 df os | Leme, -—tendimento à + perfeita conceituação técnica de cargo comission Gâmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro CONSULTORIA JURÍDICA PARECER SOLICITANTE: DOCUMENTO: e economia interna. Não se cria cargos nem se altera níveis (de ven cimentos a ponto de ocasionar aumento de despesa. Ao contrário extingue-se alguns deles por desnecessários. Na forma, pois, do 1 coiso XVII do artigo 1352 da Carta Estadual a matória hã de ser tra tada por RESOLUÇÃO; 2 — DA DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS na distribuição dos cargos, extingue=sge os de Assessor Legislativo justemente porque as funções a serem pelos ' mesmos desempenhadas cosdunamege perfeitamente com as que serão ! determinadas aos edjuntos, criados pela Deliberação 1.151. Quanto aos cargos de Assistente Legislativo também entendi melhor a denominação de Auxiliar Administrativo po, quanto as tarefes que sé lhe devem atribuir são as de desempenhar os trabalhos de Secretaria para 08 quais se exige certo conhecime: to e experiência, além daquelas de auxílio direto ã à chefia na om ganização destes trabalhos rambém aí extinguitse dois cargos. 3 = DOS CARGOS EM COMISSÃO: Haveria aqui de se fazer um reparo não so em Degue.cccsees Chseak MUNICIPAL DE UMLTA REDINDA Setor de ia amet enação e : FG e :seuivo Gâmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro CONSULTORIA JURÍDICA PARECER SOLICITA E menrrm DOCUMENTO: comissionado mas, ainda, & Deliberação 893, fonte subsidiária da Résolução 168. Com efeito, houve uma confusão entre função de con fiança com função técnica especializada. Não que estas últimas vt! -não tenham de ser de confiança da autoridade; sSA0-no mes por dever leg do exercício da proissão e em função do próprio exercício. E a di ferença fundemental entre uma e outra é que, o ocupante de cargo! em comissão pode merecer a confiança da autoridade que o nomeou * mas não merecer a do outro que se lhe sucede; ja. as funções tócni cas haverão de ter sempre a presunção desta confiança eis que 9 por dever são obrigados a prestar e executar suas tarefas com O ) mõsmo zelo seja a qualquer autoridades. o Cargo em comissão, por definição legal, é quele predisposto, ou vocacionado, & ser preenchido por um ocup te da confiança da autoridade que o nomsoue No rigor técnico da * conceituação, portanto, apnem,digo, apenas atendem aos seus pres supostos os cargos de Oficial de Gabinete e Oficial de Portaria. Os cargos técnicos, segundo melhor inteligê cia do artigo 106 da Constituição FEderal, continuarão a ser * preenchidos através da contratação pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho até que tei especial regule a sua forma d admissão. Este o entendimento pac=ífico dos administrativistas e o critério adotado pela União, Estados e pelo nosso Município através da citada Deliberação. Begue..cccsvesos DE VOLIA PEDSUOA :êo € rquivo CÂM MUMEIPEL | Setor do Decemen: [EM «x Gâmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro CONSULTORIA JURÍDICA PARECER SOLICITA Eee DOCUMENTO: .. 4 —- DA RECLASSIFICAÇÃO: Como antes ja se diese, o pessoal da SEcreta taria preenche perfeitamente as condições necessárias ao desen volvimento de seus trabalhos. Acrescentesse a isso a circunst cia deque já é ore de se lhes reconhecer o valor, abrindo as o portunidades de acesso aos cargos existentes cujas atribuiçõe e responsabilidades serão reguladas. a REclassificação, permi. tida pela Constituição do Estado se fará através de concurso 1 terno, devendo as vagas abeftas nes classes de início de carre 1) ra serem preenchidas, quando se fizer necessário 6 a dotação pr pria orçementária suportar, por concurso público; 5 - DA FORMA E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS: Tal providencia haverá de ser concomitante co a nova regulementação dos serviçosda Secretaria a ser baixada! por Ato da Executiva eis que uma é dependente da outra; Como pe observa, Senhor Presidente e Senhor Secretário, não proponho una nova estrutura - embora também fo so esse meu desejo - mes apenas modificações que julgo necessã rias e que ge prendem a atual possibilidade do Legislativo. BOguO cccveresess s CAMARA MUMGRPEL DE VOLTA REGINA Seier de Co: eme eniação 6. 8 irquivo a Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Jangiso CONSULTORIA JURÍDICA PARECER SOLICITA E meremee DOCUMENTO: ermemims fls. 6 Rogando escusas, & o o presente à respeita vel consideração de Vossas celençigs, oolocando-me a dispo- s. Bupgiáico Legislativo [em BUMICIPAL DE VOLTA REDIDA Seicr ús Documentação o Rrcuivo FL 14.247 [99 Lo Em LO. [ORI ERSON. Doóra tt REQUERINHENTO Requeremos, na forma regimental e após aprovação do douto plenário, a inclusão em ORDEM DO DIA do projeto ãe RESOLUÇÃO nº 10/73. Sala Go túlio Vargas, 10407/1973. CÂMARA MUCH D Seior do Dos: E FOLIA REDORDA :E280 O / ruuivo Ogmara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro RESOLUÇÃO Nº 217/73 Ementa: "Introduz modificações à Resolução nº 168,de 15 de outubro de 1969 e dá outras providências! A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu! promulgo a seguinte Resolução: Artigo 1º - Passam os cargos do Quadro de Pessoal do Legislativo, criados pela Resolução nº 168, de 15-10-1969, a ter as seguintes denominações e distribuições: A) - Classes de Cargos de Provimento Efetivo: T) GRUPO OCUPACIONAL - ADMINISTRAÇÃO DE ESCRITÓRIO Nº CARGOS Série de Classes 2.01 Classes 101.1 Escriturário Legislat/I 7 1.01.2 Escriturário Legislat/1I 2 Série de Classes 1,02 Classes 1.02.1 Auxiliar Administrativo I 2 : 1.02.2 Auxiliar Administrativo II 2 Classe Isolada: 1.03.1 Adjuntos... ccececesoresss 4 1.03.2 Contínuo Legislativo... co 1 II) GRUPO OCUPACIONAL - Consultoria Jurídica Classe Isolada: 2.01 -Consultor Juríd/do Legislat/ 1 III) GRUPO OCUPACIONAL - Zeladoria e Limpeza Classe Isolada: 301,1 -Servente LegislativO..ee 3 . 3.01.2 -Zelador do Patrim/Legisla/ 1 B) - Cargos de Provimento em Comissão: 2,01 - Oficial de Gabinete..cocecoroseco sereno ces cnsnccsso 1.02 - Oficial de Portariasscccecseconecoco cessa cascorcoos 1 H CRIAR MUMCIPEL DE vet REDONDA Seicr te Documengiis e reuivo Ledrty |-L | um Oamara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro RESOLUÇÃO Nº 217/73 | Fls. 02 Artigo 2º - Ficam extintos os 3 (três) cargos isolados de Assessor Legislativo e 2 (dois) de Assistente Legis - lativo II, constantes do Quadro de Pessoal, passando os cargos ! restantes de Assistente Legislativo I e II a denominar-se,respec- tivamente, Auxiliar Administrativo I e Il. artigo Zº - Os níveis de vencimentos serão os mesmos, do Anexo II da aludida Resolução, sendo que os cargos de Auxiliar Administrativo I e II, por mudanças apenas de denomina - ção, terão os mesmos níveis alí previstos para os cargos de Assis tente Legislativo 1 e II, respectivamente, artigo 1º - Os cargos de Assistente Jurídico! do Legislativo e Assistente Técnico de Economia e Finanças do Le- gislativo, passam a denominar-se de Procurador do Legislativo e Contador do Legislativo, respectivamente, e, na forma da Consti -. tuição Federal, e no previsto pelo artigo 12, da Deliberação nº,. 893, de 28/11/67, passam para o regime da Consolêdação das Leis ! do Trabalhos Artigo 5º - O Presidente do Legislativo promo verá, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da vigência da presen te Resolução, na conformidade do artº 77, 8 3º e artº? 91 da Cons- tituição Estadual, a realização de concurso interno, para provi - mento, mediante reclassificação, dos cargos vagos. $ Único - O regulamento do concurso será baixado pelo Presidente da Câmara, no prazo de 30 (trinta) dias. Artigo 6º = A forma e os requisitos mínimos | para provimento dos cargos perspectiva de promoções e acesso, se rão baixados por Ato do Presidente da Câmaras Ártigo 7º - As despesas decorrentes com a mo- vimentação do pessoal prevista nesta Resolução, correrão pelas do tações próprias do vigente orçamentos MN cata RURAL DE VOLTA REDOR te teca mente DZ Lo 1 Ve |5 |5 e Oâmara Municipal do DBolta Radonda Estado do Rio de Janeiro Resolução nº 247/73 Fls. 03 Cr Artigo 8º - Esta Resolução entra em vigor nesta gata, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 13 de julho de 1973 ND: ( Lui 'Ja Yronkê êca Guimarães ) - Presidente - CAMERA MONICIPA LE VOL A AUTOR: Comissão Executiva Projeto de Resolução nº 010/73.