| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5348 / 1994 |
| Date | 1994-02-28 |
| Ementa | Regulamenta a Lei Municipal nº2.623, que dispensa do Uso de Filas em Bancos e Repartições Públicas a pessoa idosa, com mais de 65 anos, grávidas e deficientes físicos. |
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Cm UNIP DE UMA fifa Divição co Pecumentação o Arquivo | DECRETO FLS. E onda Prefeitura Municipal de Volta Re GABINETE DO PREFEITO VOLTA REDONDA - Sede do Governo do antigo Povoado de Santo Antônio, inicialmente Distrito de Paz, emancipada aos 17 dias do mês de Julho de 1954, berço da Siderurgia no Brasil. DECRETO it 5.348. Regulenenta a Lei Iunícipal nº 2,623, de 25/04/81 e ga outras - providências. O Prefeito Hunicipal de Volta Redonda, no uso de suas atribui ções legais e, CONSIDERANDO que é dever da sociedade [9] do Estado comparar as pessoas idosao, assegurando sua partici pação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar, ra tantindo-lhes privilégios e certas fecilidadeso que venham a lhes proporcionar maior cozodidade e conforto; CONSIDERANDO que cabe ao Chefe do Exceutá vo, no âmbito do tunícípio, outorgar eos idocos, tanto quanto possível, preferências, assim coxo do gestantos e cos porto dores do doficiências fisicas; CONSIDERANDO finalmente o disposto na Lei runicípal nº 2,623/91, DECRETA: Artigo 1º - As repartições Públicas municipais pro vígenciarão, no prazo náxico de 30 (trinta) dias, a contar do data da publicação do presento, avisos em letras visívoio a serem afixados em locaio proprios, coxunicando nos usuários dog reopectívos órgãos a preferência no atendimento às pes coas notoreo de 65 (sessenta e cínco) anos, gestantes e porta Gores de deficiências físicas. Artiço 2º - Og cotabclecimrentos bancários geverio ud a! [e Prefeitura Municipal de Volta Redonda GABINETE DO PREFEITO prennzo io Seddd manter um guichô onpocífico com avigo em letras 1ogívoio para atendimento cos uouário: do que trata o artiço 1º goste instru mento. Epp WA Tuts Levou CRER di O Bravo 1a n 6 Bocumentag ts ADO il 2 ur at ER Artigo 3º - Euta Bocroto ontrarã ca vígor na data do cua publicação, revogados ag disposições em contrário. Palácio 17 do Julho, 2b go fovoroiro do 1584, Ro£, Of. nº 057-93/94-SEC/LCVR. PRNALIO PEA qe” , or ra dE pM aS w” Ga SO 2, | 1º. o E E EONICIPAL E HOLTA -FECORES Eivi-ão do Pecumentacia o. Ascuivo mem *- VOLTA REDONDA EM DESTAQUE 07/03/94 . nº 33 GECRETO, No y — — eee mem —— DECRETO Nº 5.348 Regulamenta a Lei Municipal nº 2.623, da 25/04/91 e dá outras providências, O Pretelto Municipal de Volta Redonda, no uso de suas atribui- ções legals e, CONSIDERANDO que é dever da socledada 6 do Esta» do amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar, garantin- do-lhos privilégios & certas facilidades que venham a lhes pro- porcianar maior comididade e conforto; CONSIDERANDO que cabe ao Chefe do Executivo, no âmbito do Município, outorgar aos Idosos, tanto quanto possível, preferências, assém como às gastantas s aos portadores de defi- ” clêndias físicas; CONSIDERANDO finalmente o disposto na Lel Muntcie pal nº 2,623/91, DECRETA: . Artigo 1º » As repartições públicas municipais providen- clarão, no prazo mãxim «de 30 (trinta) dias, a contar da data pue blicação do presente, avisos em letras visíveis a serem afixad &- em locais próprios, comunicando aos usuários dos respectivos órgãos a preferência no atendimento às pessoas malores de 65 (sessenta e cinco) anos, gestantes e portadores de deficiências Artigo 2º - Os estabelecimentos bancários deverão manter um guichô específico com aviso em letras legíveis para atendimento aos usuários de que trata o artigo 1º deste Instru- menta, . Artigo 3º - Esto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Volta Redonda, 28 de fevereiro de 1994. Paulo Baltazar Prefeito Municipal 4