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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 5348/1994

Tipo Decreto
Número / Ano 5348 / 1994
Date 1994-02-28
EmentaRegulamenta a Lei Municipal nº2.623, que dispensa do Uso de Filas em Bancos e Repartições Públicas a pessoa idosa, com mais de 65 anos, grávidas e deficientes físicos.
native_id8343

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Cm UNIP DE UMA fifa
Divição co Pecumentação o Arquivo |
DECRETO FLS. E
onda
Prefeitura Municipal de Volta Re
GABINETE DO PREFEITO
VOLTA REDONDA - Sede do Governo do antigo Povoado de Santo
Antônio, inicialmente Distrito de Paz, emancipada aos 17 dias
do mês de Julho de 1954, berço da Siderurgia no Brasil.
DECRETO it 5.348.
Regulenenta a Lei Iunícipal nº 2,623,
de 25/04/81 e ga outras - providências.
O Prefeito Hunicipal de Volta Redonda, no uso de suas atribui
ções legais e,
CONSIDERANDO que é dever da sociedade [9]
do Estado comparar as pessoas idosao, assegurando sua partici
pação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar, ra
tantindo-lhes privilégios e certas fecilidadeso que venham a
lhes proporcionar maior cozodidade e conforto;
CONSIDERANDO que cabe ao Chefe do Exceutá
vo, no âmbito do tunícípio, outorgar eos idocos, tanto quanto
possível, preferências, assim coxo do gestantos e cos porto
dores do doficiências fisicas;
CONSIDERANDO finalmente o disposto na Lei
runicípal nº 2,623/91,
DECRETA:
Artigo 1º - As repartições Públicas municipais pro
vígenciarão, no prazo náxico de 30 (trinta) dias, a contar do
data da publicação do presento, avisos em letras visívoio a
serem afixados em locaio proprios, coxunicando nos usuários
dog reopectívos órgãos a preferência no atendimento às pes
coas notoreo de 65 (sessenta e cínco) anos, gestantes e porta
Gores de deficiências físicas.
Artiço 2º - Og cotabclecimrentos bancários geverio

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Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
prennzo io Seddd
manter um guichô onpocífico com avigo em letras 1ogívoio para
atendimento cos uouário: do que trata o artiço 1º goste instru
mento.
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Artigo 3º - Euta Bocroto ontrarã ca vígor na data do
cua publicação, revogados ag disposições em contrário.
Palácio 17 do Julho, 2b go fovoroiro do 1584,
Ro£, Of. nº 057-93/94-SEC/LCVR.
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E EONICIPAL E HOLTA -FECORES
Eivi-ão do Pecumentacia o. Ascuivo
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*- VOLTA REDONDA EM DESTAQUE
07/03/94 . nº 33
GECRETO,
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— — eee mem ——
DECRETO Nº 5.348
Regulamenta a Lei Municipal nº 2.623, da 25/04/91 e dá outras
providências,
O Pretelto Municipal de Volta Redonda, no uso de suas atribui-
ções legals e,
CONSIDERANDO que é dever da socledada 6 do Esta»
do amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na
comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar, garantin-
do-lhos privilégios & certas facilidades que venham a lhes pro-
porcianar maior comididade e conforto;
CONSIDERANDO que cabe ao Chefe do Executivo, no
âmbito do Município, outorgar aos Idosos, tanto quanto possível,
preferências, assém como às gastantas s aos portadores de defi-
” clêndias físicas;
CONSIDERANDO finalmente o disposto na Lel Muntcie
pal nº 2,623/91,
DECRETA:
. Artigo 1º » As repartições públicas municipais providen-
clarão, no prazo mãxim «de 30 (trinta) dias, a contar da data pue
blicação do presente, avisos em letras visíveis a serem afixad &-
em locais próprios, comunicando aos usuários dos respectivos
órgãos a preferência no atendimento às pessoas malores de 65
(sessenta e cinco) anos, gestantes e portadores de deficiências
Artigo 2º - Os estabelecimentos bancários deverão
manter um guichô específico com aviso em letras legíveis para
atendimento aos usuários de que trata o artigo 1º deste Instru-
menta, .
Artigo 3º - Esto Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Volta Redonda, 28 de fevereiro de 1994.
Paulo Baltazar
Prefeito Municipal
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