| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 258 / 1973 |
| Date | 1973-12-03 |
| Ementa | Fixa novos valores das Funções Gratificadas do Legislativo.- reajuste |
| native_id | 8351 |
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Resolução nº 258 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO RESOLUÇÃO Nº Comissão Executiva Autor: meet aterrar eee eee mm team more rrenan eretas Ementa:Fixa novos valores das funções gratificadas do Legislativo Projeto de Resolução nº 035/73 PROJETO ORIGINÁRIO :.. fodl pl IS Data da Leitura:08 | [11 4 73.. 08, dl, 73 Data apresentação: 06 Considerado objeto de Deliberação em REMETIDO ÀS COMISSÕES : DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO Constituição, Justiça e Redação “não consta - nm Fio, Fiscal, Tom. de Cont. e Orç.. emma O rreememeremeerrenmanmo - . Obras e Serviços Públicos mantem O meneame me — Saúde, Educ. e Assist. Social . nm nn Agric. Pecuária, Ind. e Comércio APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: Data, . Unanimidade sim Votos Contra. APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO: Data EA) dl, 3 Unanimidade 5 im Votos Contra 12º a w*x* Com Emendas? não Quantas? PROMULGAÇÃO EM: 03 , 12 . Pelo: Presidente N PUBLICAÇÃO EM if Jornal: meme TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES : Nº: Folhas: BL Sitenta e um em mrememema imersa) ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE TZ q ÁdMO 3 FOLHAS NUMERADAS DE 001 À 12 Volta Redonda, 22 de novembro de 1985 amc. Câmara Municipal de Delta Pa A Estado do Rio de Janeiro Secre fário FIXA NOVOS VALÓRES DAS FUNÇÕES GRATIFICA DAS DO LBGISDATIVO, & Câmera Hunioipol. de Yalta Redonda, aprova e eu proimigo a seguinte Remoluçãos ixtigo 14 - 48 funções gratificedas do Legislativo, arindas pela Eenciução nº 158, do 15/10/69, passarão & vigorar com! ox soguintes valôrese - Pã. & 745,10 Kilo & 531,21 F6=% & 379,44 txtigo 2º = A Punção gratificada às Unsfo de Sator às Vesmonl do Legislativo, criada pela Rosoiugão nf 16B, correspoar lento a F=3 da tabola do valõres, passa à M=2 " . extigo 3º = Revogando-so 'as disposições em contrá- pion extra é prosento Resolução ex vigor a 1º Ge janeixo do 1974 . valo dam Cossõos, 06 do mavembro do 1973 ca. Guimarães ). ( Thgngósio Alves às Silva .) o Presidenta = o 38º Seoretário e Aprovado em 2,2 Votação La, mm EO Lo-—es: | Secfetário . ! A E CÂMERA MURICIPOL DE VOLTA REDCEDA Seler de Cera umerincão e à a A ze $, | | MOD, 008 e: Yalnhs CÂMARA MUNICIPAL DZ VOLTA REDONDA Divisão do Cocumentação o Cibliotsca . - CONTÉM ESTE PROCE Funsionário, Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rto de Janeiro Projeto de RESOLUÇÃO N.º 035/13 PIXA BOVOS VALÔRES DAS FUNÇÕES GRATINICA DAS DO LEGISLATIVOS EMENTA: - + Cêmara Nuniolpel de Volta Redonda, aprova e eu promulgo à seguinte Resoluçãos ixtágo 1º « 49 funções gratíficadas do Logialatávo, ortadas pela Besolução nº 169, de 15/10/69, passarão a vigorar com! or soguintes valôzene - UG) o. 07 45,70 Ed &53,21 13 & 579,44 extigo 22 « & Zunção gratátioada de Qhafo ds Sotar ãe Posrosl de Legiglativo, oriada pola Benolução nº 268 oOxFESpan> dente A Mi3 de tebola do valôrea, pasta à Fl=2, | ixrtigo 3% — Revogando-se 'g5 disposições em contrá- ron entra a prosento Rosclução em vigor a 1º de jánsizo do 1974 inla des Dossõen, 06 de novanbro &e 1973 |. Tom é UA LA An . ( Luis da Fondêoa Guimarães ). ( Mooadeto Alves da Silva ) - Preptdento = o 18 Soaretário «3 Chganh MUNCAPEL DE VOLTA REDUDA Seior de Dec: mentação o (routivo | 254 [ia | MOD, 006 fic so» El mu zona Menisgal d de Lolta DPedonde Estado do Rio de Janeiro Exmº, Sr. Vereador Luiz da Fonseca Guimarães . DD. Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, DESTA Os abaixo-assinados, funcionários deste Legisla- tivo, exercendo, atualmente, Funções Gratificadas, vem, com o devi do respeito, solicitar a Vossa Excelência, se digne examinar as possibilidades de determinar o reajustamento dos valores das refe- ridas funções, Têrmos em que, P.Deferimento, Volta Redonda, 02 de outubro de 1973 ida VALDAIR My Savers RITA ALVARENGA DE ALMEIDA Chefe Serviços Secret.Legisl, Chefe do Setor de Pessoal A ft | SEB DAMATO AGOSTINHO LOPES MATA Chefe Setor de Tesouraria Chefe Setor Material e Almox. Chun MUNIPEL DE VOLIA ReogeA Setor co Do or de Qocumeis EL. o irquivo À past 53 | ado 02 eis iiengmen RITA À ALVANENGA na ALMETDA Setor de Peso + e tipo OCA else eg o 3-Jo-3 VALDAIR bra DE OLIVEIRA Chete do Serviço Legislativo £ dis pr & nei num clean < clecu wn o amo x tera A. Uia a, a Ra ema Guaef. de corria Jubpe teceneirs gr V Las à 2 Aa THEÓDOSIO ANVIS DA SILVA za 2:44 1/23 ) Ancalovo qdo Pa. o po drdr jam WA pio medo o - to )9-A0-78 t ia? VALDAIR É Sos 11DB OLIVEIRA À Chete do Ser o de retasta Legislativa A. é café » tao pudá tapa Emap : EA PRA aire rs da VALDA!. Chefe do Ser Bom E: RE o eleu, Legistativo ted. ass 2h toe.Z 313,44 Fo -3as 27,03 Capelo) To rasta ro To 9 454,21 +ÊS3a n83 79,949 PY. So. 43 f Ro. Senhor AMBAS AR Segue em separado, em ns, 34h=2) e o Prom paracor. v. Radonda, D1....7. À 8.7 1960... Sata da Consultoria Jurídica ed / Jamil Wadih Rizkelto Cunsultor Jurídico do Legisativo >. AP deotenio Puporor pago + o posam AmusnTao EO ecl (23 b —o = | ga MUNIPSL DE VOA REONDA 1 o nua A Doe montação 6 » rquivo Vu E MUNCIAL DÊ VOLTA REDONDA Mi a Setor co Cc co Em meti ção é o E Ema CH unicipal de olha Redonda : Estado do Rio de Janeiro N = — Er o - DELIBERAÇÃO N tdi Ru U. po [a n nÍvuto DE = ans Ré . “ EMENTA: "LAuNTES Ih cd ) sm. GURRAS EeOvaDÊNCIAD ariad o o A Câmara Municipal de Volta Redonda jódecreta e“ ôu sânciono a - a 100 seguinte DELIBERAÇÃO: : : co e tel vo ” - “ion estabelecida a taxado |! + nívéia das clunxos eca. inves dr quivo de Pevsorl da Cabara Hunici " nico - is diterenças entre o3 valorec! É o náo . End ps - - * doy.targos em comiusão.e 07 àU fruções cratificadas, serão de reo- spectiviment ve TOÍ + 2 serém inwos-- og valores de re “tas, por esto nicnto de vencimento estabeleci ro uno fe CeB 460,00 (qua— tribuidão, tesão cuno | o do paxa. vs earios Go — Gregentos e sessentm RR otro à vigir para. e 1.200,00 (um mil e cálculo. Cos ex novesbiitus qu nci iriulo JJ Be. “= rr naro de cálculo inicial Iso |. vre à “reguneração tos 1a touca do Org 225,86. (du-- o "ventos. é vinte e cinco crumeiros e oiiente e seis centavos), corres pondente ao TG-3, o pos Artigo 5£ - Picum fixados og. yencirientos? mengais do cargo isolado de "CULT Mk JURÍDICO DO aeragha Ivon em Car 56211,00 (três uil, âuzentos e Bnsc cruzeiros); “0 . RR axtigo 6 - Ssta Deliberação” entrará. em vio à. Pano de 1 de juneirc de 1975, revogedas as atoposisões A Yolia “etunda, DO NER * ProjiDeliberação 69/72 * Abtor: José D.de Haedão e outros. CAMERA AIcPEL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DB JANEIRO Seo de Le: or de Ce: mes ão 8 + Fquivo PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |[4.2st pasto 6 | 6 | 4 GABINETE DO PREFEITO DELIBERAÇÃO Nº 1153 EMENTA; Fixa escalonamento percentual intermediá rio entre os níveis dos cargos, funções e cargos em comissão exlstentés no Quadro de Pessoal da PMVR )Prefeitura Muntci pal de Volta Redonda), bem como cria no: vas funções gratificadas no Departamento : . de Educação, ras E e e e cs e tc e 0 ii md + A Cámara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono, nós, ternios do artigo 136, $$ 1º e 29 da Constituição Estadual vigente, a seguinte De liberação: “ Amt 1º - Fica estabelecida a taxa de 15%, como diferenciação de éscalo namento entre os níveis das classes constantes do “Quadro. de º vs Pessoal da Municipalidade. ' ts . e $ Unico - As diferenças entre os valores dos cargos em. comis .. e são e os das funções gratificadas, serão de respectivamente . 30% e 40%, “ae 4 Art? 2º - Ag diferenças a serem impostas por esta Deliberação; serão no râmetro o montante de vencimento estabelecido para os cargôs. É NE á E consideradas Bobre: os valores de retribuição, tendo como " pa no efetivos de nível 1, na base de Cr$ 460,00 (quatrocentos e ses senta cruzeiros). , “ Art? 89 - O parâmetro a vigir para o cálculo dos cargos em comissão, se . , rá o de Cr$ 1. 900,00 ( hum mil e novecentos cruzeiros), cor : “e respondente ao simbolo CC-4, 2a + ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO CAMA MUNCIPEL DE VOLTA REDONDA Sotor de msblor dê Docimeria- ão 6 Strquivo [2254 [7 25 FL 2 Art? 4º - A base de cálculo inicial sobre a remuneração das funções gra. tificadas será de Cr$ 30,00 (trinta cruzeiros), correspondente ao FG-t0.º Art? 5º - Ficam criadas, 5 (cínco) novas funções gratificadas, no Departa mento de Educação, de símbolos FG-6, FG-7, FG-8, FG-9 e FQ-10, que serão supridas através de Decreto do Executivo, se gundo as gradações atribuídas para os estabelecimentos escola res, Art? 69 « Esta Deliberação entrará em vigor a partir de 19º de janeiro de . 1978, revogadas as disposições em contrário, Volta Redonda, 99 J! 7& Natividade-Pinto Prefeito [ane 39547906/001 1 Leno CAMA A MuNICoZL VOLTA REDONDA Praça Sávio GAMA, 83 t VOLTA REDONDA - ty Gâmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio do Janeiro CONSULTORIA JURÍDICA PARECER] 7 / SOLICITANTE: O SR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DOCUMENTO: REQUERIMENTO DE Nº 18/73. NM, 1 Encaminha-nos o Sr. Presidente, requerimento de funcionáribs ocupantes das funções gratificadas do legislativo para e xame e parecer quanto as formalidades legais; Atendendo solicitação àa Consultoria a C.Secretaria faz * juntar cópias da Deliberação 1153 e 1154, bem assim a in- formação de fls. 3; PRELIMINARS No confronto dos valores atribuidos as funções gratificadhs deste Legislativo, verifica-se que, realmente, ocorre uma diferença, a menor, no pagamento das funções (FG-1, FG-2, e FG-3) em relação as do Executivo. Assim é que a FG-1 do Legislativo corresponde à FG-2 do E xecutivo, representando, portanto, a diferença de CR$ 212,49. Ora, a filosofia hoje reinante nas esferas Federal e Esta dual é a de igualdade, quando couber, nos níveis de venci mentos entre Executivo e Legislativos Aliás, o princípio é de origem Constitucional. E nossa Ca ta emseu artigo 165 - letra "f" manda, expressamente, que se iguale as remunerações de cargos ou funções iguais 0 CASA MUNICIPAL DE VOA MEDONDA Seior de Docemot st. = [eos 0 SOBUC e. ceses 90645 32517006/001 1 Paio CÂM qiA feoMICIPAL VOLTA REDONDA PRAÇA Sávio GAMA, 53 L. VOLTA REDONDA . Rg I oi Gâmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro CONSULTORIA JURÍDICA PARECER fls, 2 ou assemelhadas, tomada como paradigma a fixada pela Adminis tração Executivas DAS FORMALIDADES LEGAIS: Em outras oportunidades já afirmamos que, em se tratando de aumento de vencimentos ou vantagens para os servidores do Le gislativo, a matéria há de ser tratada por RESOLUÇÃO, desde? que a dotação orçamentária péopika suporte o aumento verific: do, Isto pelo princípio da independencia de Poderes, aplicá- vel também aos Municípios, que atribui às Câmaras Municipais COMPETENCIA privativa para organizar seus serviços adminis — trativos. É bem verdade que a própria Constituição abre uma exceção para as criações de cargos e fixação dos respecti- vos vencimentos, quando, embora de iniciativa do Legislativo deverá a matéria ser sancionada pelo Prefeito, Mas o caso em exame é de mero aumento de FUNÇÃO GRATIFICADA, Assim, salvo melhor juízo, verificada previamente a existene cia de DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, a Mesa Executiva: deverá, para atingir sua pretensão, propor projeto de RESOLUÇÃO na forma abaixo: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº les LE VOA REDONDA SeguSececea | Seior do Der:me » &º 6 : satiyo [A.esg os) 4 CONSULTORIA JURÍDICA 22517006/001 1 bao ellCileL VOLTA REDONDA FAÇA SÁVIO GAMA, 59 I VO.TA REDONDA - RJ ] - Gâmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio dé Janeiro PARECER DOCUMENTO: e 1) Ementas: Fixa novos valores das Legislativo" A CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Artigo 1º — Artigo 2º — 5 o É nosso entendimento, Chsge” LUNICAP: Sere é , Str: do Documenta L2esffio | Mo CD WA RENDA cão e kravivo As funções Gratificadas do Legislativo crig das pela Resolução 168 de 15.10.69, passara a vigorar com os seguintes valores: PG- 1 — CR$ 743,70 FG- 2 — CR$ 531,21 FG- 3 — CR$ 379,44 Revogando-se as disposições em contrário , entra a presente Resolução em vigor a 1º de janeiro de 19744 Sala da Presidencia, SM d 4 - l- Bom que se diga, também, que »utra corrente, baseade no prin 5 Como dissemos, pois, o assunto não está ainda bem delineado d 1 30517906/001 1 feno CAM CA ELST vOLIA REDONDO PRaçã SÁVIO BAIA, SD vo.1A REDONDA - R$ o : Gâmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro CONSULTORIA JURÍDICA PARECER obama AO NeI7 sobre o Requerimento nº18/73. DOCUMENTO: O mesmO. a rsrs 1. âo encaminhar V.Exciaea nossa apreciação o requerimento de nº18/73, por lapso deixamos de constar no corpo do nosso pa- recer as considerações que foram feitas pessoalmente ao Pre. sidente.- 2-Tais considerações versavam, como não podiam deixar de ser, a controversia que existe sobre materia financeira e sua corpetencia, levando-se em mira a existencia de numerario suficiente a satisfação do que se pleiteia, ou seja o paga- gamento da funçtao gratificada de maneira identica ao do Poder Executivo.- 3-Assim, embora tratar-se o assunto. função grstific.da- de mp teria administrativa, por isso, dentro da corpetencis privat va da Camara- ha os administr-tivistas que entender- dependel da sançeo do Prefeito qualquer aurento que ocorrer nas funçods justamente por força do artigo 139 - inciso I da Constituiçad Estadual =» CCompete, exclusivarente, ao Prefrito a inicj-tiva das deliberações que: I- disponham sobre materia financei Tãecos. cípio de independencia dos Poderes e no fato de trster-se,no caso, de assuntol"interna corroris" da Camara, havendo dota- |, ção orça' entéria que ocorra 8 despesa cor aumento, esta poderá treter da matéria por Resolução; as controversjas sao frequentes, razão porque, fazemos a pre sente reparaçao, deixando ao jul-amento de V.Exa. o camínho ! a seguir. Chama MUNDIPSL DE VOLTA REDONDA É Enter do Dec:merteção e Arquivo , past E Dr.Rot rto Pires.Proc.Lego Lima Maseicipal de MA Ledondo Estado do Rio de Janeiro RESOLUÇÃO Na 258/73 Ementa: "Fixa novos valores das Funções Gratificedas do Legislativo! A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu pro- migo a seguinte RESOLUÇÃO: º Artigo 1º - As funções gratificadas ão Legislativo, ! criadas pela Resolução nº 168, de 15/10/69, passarão 2 vigorar com os seguintes valóres: Fe E$ 743,70 FG-2 6 531,21 76-3 & 579,44 Artigo 2º - A função gratificada de Chefe do Setor ! de Pessoal do Legislativo, criada pela Resolução nº 168, correspondente a F6-3 da tabela de velôres, passa à Fi-2, Artigo 3º - Revogando-se as disposições em contrário entra a presente Resolução em viror cv 1º de jeneiro de 197 4, Volta Redonda, 03 de deze de 1973