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norma nº 258/1973

Tipo Resolução
Número / Ano 258 / 1973
Date 1973-12-03
EmentaFixa novos valores das Funções Gratificadas do Legislativo.- reajuste
native_id8351

Documents (1)

texto integral #

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Resolução nº 258
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
RESOLUÇÃO Nº
Comissão Executiva
Autor: meet aterrar eee eee mm team more rrenan eretas
Ementa:Fixa novos valores das funções gratificadas do Legislativo
Projeto de Resolução nº 035/73
PROJETO ORIGINÁRIO :..
fodl pl IS Data da Leitura:08 | [11 4 73..
08, dl, 73
Data apresentação: 06
Considerado objeto de Deliberação em
REMETIDO ÀS COMISSÕES : DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO
Constituição, Justiça e Redação “não consta - nm
Fio, Fiscal, Tom. de Cont. e Orç.. emma O rreememeremeerrenmanmo - .
Obras e Serviços Públicos mantem O meneame me —
Saúde, Educ. e Assist. Social . nm nn
Agric. Pecuária, Ind. e Comércio
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
Data, .
Unanimidade sim Votos Contra.
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
Data EA) dl, 3 Unanimidade 5 im Votos Contra 12º
a w*x*
Com Emendas? não Quantas?
PROMULGAÇÃO EM: 03 , 12 . Pelo: Presidente N
PUBLICAÇÃO EM if Jornal: meme
TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES :
Nº: Folhas: BL Sitenta e um
em mrememema imersa)
ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE TZ q ÁdMO 3
FOLHAS NUMERADAS DE 001 À 12
Volta Redonda, 22 de novembro de 1985
amc.
Câmara Municipal de Delta Pa A
Estado do Rio de Janeiro
Secre fário
FIXA NOVOS VALÓRES DAS FUNÇÕES GRATIFICA
DAS DO LBGISDATIVO,
& Câmera Hunioipol. de Yalta Redonda, aprova e eu
proimigo a seguinte Remoluçãos
ixtigo 14 - 48 funções gratificedas do Legislativo,
arindas pela Eenciução nº 158, do 15/10/69, passarão & vigorar com!
ox soguintes valôrese -
Pã. & 745,10
Kilo & 531,21
F6=% & 379,44
txtigo 2º = A Punção gratificada às Unsfo de Sator
às Vesmonl do Legislativo, criada pela Rosoiugão nf 16B, correspoar
lento a F=3 da tabola do valõres, passa à M=2 " .
extigo 3º = Revogando-so 'as disposições em contrá-
pion extra é prosento Resolução ex vigor a 1º Ge janeixo do 1974
.
valo dam Cossõos, 06 do mavembro do 1973
ca. Guimarães ). ( Thgngósio Alves às Silva .)
o Presidenta = o 38º Seoretário e
Aprovado em 2,2 Votação
La, mm EO Lo-—es: |
Secfetário . !
A E
CÂMERA MURICIPOL DE VOLTA REDCEDA
Seler de Cera umerincão e à a
A ze $, | |
MOD, 008
e: Yalnhs
CÂMARA MUNICIPAL DZ VOLTA REDONDA
Divisão do Cocumentação o Cibliotsca . -
CONTÉM ESTE PROCE
Funsionário,
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rto de Janeiro
Projeto de RESOLUÇÃO N.º 035/13
PIXA BOVOS VALÔRES DAS FUNÇÕES GRATINICA
DAS DO LEGISLATIVOS
EMENTA: -
+ Cêmara Nuniolpel de Volta Redonda, aprova e eu
promulgo à seguinte Resoluçãos
ixtágo 1º « 49 funções gratíficadas do Logialatávo,
ortadas pela Besolução nº 169, de 15/10/69, passarão a vigorar com!
or soguintes valôzene -
UG) o. 07 45,70
Ed &53,21
13 & 579,44
extigo 22 « & Zunção gratátioada de Qhafo ds Sotar
ãe Posrosl de Legiglativo, oriada pola Benolução nº 268 oOxFESpan>
dente A Mi3 de tebola do valôrea, pasta à Fl=2, |
ixrtigo 3% — Revogando-se 'g5 disposições em contrá-
ron entra a prosento Rosclução em vigor a 1º de jánsizo do 1974
inla des Dossõen, 06 de novanbro &e 1973
|.
Tom é UA LA An .
( Luis da Fondêoa Guimarães ). ( Mooadeto Alves da Silva )
- Preptdento = o 18 Soaretário «3
Chganh MUNCAPEL DE VOLTA REDUDA
Seior de Dec: mentação o (routivo |
254 [ia |
MOD, 006
fic so»
El mu
zona Menisgal d de Lolta DPedonde
Estado do Rio de Janeiro
Exmº, Sr.
Vereador Luiz da Fonseca Guimarães .
DD. Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda,
DESTA
Os abaixo-assinados, funcionários deste Legisla-
tivo, exercendo, atualmente, Funções Gratificadas, vem, com o devi
do respeito, solicitar a Vossa Excelência, se digne examinar as
possibilidades de determinar o reajustamento dos valores das refe-
ridas funções,
Têrmos em que,
P.Deferimento,
Volta Redonda, 02 de outubro de 1973
ida
VALDAIR My Savers RITA ALVARENGA DE ALMEIDA
Chefe Serviços Secret.Legisl, Chefe do Setor de Pessoal
A
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SEB DAMATO AGOSTINHO LOPES MATA
Chefe Setor de Tesouraria Chefe Setor Material e Almox.
Chun MUNIPEL DE VOLIA ReogeA
Setor co Do or de Qocumeis EL. o irquivo À
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RITA À ALVANENGA na ALMETDA
Setor de Peso +
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VALDAIR bra DE OLIVEIRA
Chete do Serviço Legislativo
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Sata da Consultoria Jurídica
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Jamil Wadih Rizkelto
Cunsultor Jurídico do Legisativo
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DELIBERAÇÃO N tdi Ru U. po
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. “ EMENTA: "LAuNTES Ih cd )
sm. GURRAS EeOvaDÊNCIAD ariad o o
A Câmara Municipal de Volta Redonda jódecreta e“ ôu sânciono a
- a 100
seguinte DELIBERAÇÃO: : : co e
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- “ion estabelecida a taxado |! +
nívéia das clunxos eca. inves dr quivo de Pevsorl da Cabara Hunici
" nico - is diterenças entre o3 valorec! É
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doy.targos em comiusão.e 07 àU fruções cratificadas, serão de reo-
spectiviment ve TOÍ
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og valores de re
“tas, por esto
nicnto de vencimento estabeleci
ro uno fe CeB 460,00 (qua—
tribuidão, tesão cuno |
o do paxa. vs earios Go
— Gregentos e sessentm
RR otro à vigir para. e
1.200,00 (um mil e
cálculo. Cos ex
novesbiitus qu nci iriulo JJ Be. “=
rr naro de cálculo inicial Iso |.
vre à “reguneração tos 1a touca do Org 225,86. (du-- o
"ventos. é vinte e cinco crumeiros e oiiente e seis centavos), corres
pondente ao TG-3, o
pos Artigo 5£ - Picum fixados og. yencirientos?
mengais do cargo isolado de "CULT Mk JURÍDICO DO aeragha Ivon em
Car 56211,00 (três uil, âuzentos e Bnsc cruzeiros); “0
. RR axtigo 6 - Ssta Deliberação” entrará. em
vio à. Pano de 1 de juneirc de 1975, revogedas as atoposisões A
Yolia “etunda, DO NER
* ProjiDeliberação 69/72
* Abtor: José D.de Haedão e outros.
CAMERA AIcPEL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DB JANEIRO Seo de Le: or de Ce: mes ão 8 + Fquivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
|[4.2st pasto 6 | 6 | 4
GABINETE DO PREFEITO
DELIBERAÇÃO Nº 1153
EMENTA; Fixa escalonamento percentual intermediá
rio entre os níveis dos cargos, funções e
cargos em comissão exlstentés no Quadro
de Pessoal da PMVR )Prefeitura Muntci
pal de Volta Redonda), bem como cria no:
vas funções gratificadas no Departamento
: . de Educação, ras
E e e e cs e tc e 0 ii md
+
A Cámara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono, nós, ternios
do artigo 136, $$ 1º e 29 da Constituição Estadual vigente, a seguinte De
liberação:
“ Amt 1º - Fica estabelecida a taxa de 15%, como diferenciação de éscalo
namento entre os níveis das classes constantes do “Quadro. de
º vs Pessoal da Municipalidade. '
ts . e $ Unico - As diferenças entre os valores dos cargos em. comis ..
e são e os das funções gratificadas, serão de respectivamente .
30% e 40%,
“ae
4 Art? 2º - Ag diferenças a serem impostas por esta Deliberação; serão no
râmetro o montante de vencimento estabelecido para os cargôs. É
NE á E consideradas Bobre: os valores de retribuição, tendo como " pa no
efetivos de nível 1, na base de Cr$ 460,00 (quatrocentos e ses
senta cruzeiros).
,
“ Art? 89 - O parâmetro a vigir para o cálculo dos cargos em comissão, se .
, rá o de Cr$ 1. 900,00 ( hum mil e novecentos cruzeiros), cor
: “e respondente ao simbolo CC-4,
2a +
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
CAMA MUNCIPEL DE VOLTA REDONDA
Sotor de msblor dê Docimeria- ão 6 Strquivo
[2254 [7 25
FL 2
Art? 4º - A base de cálculo inicial sobre a remuneração das funções gra.
tificadas será de Cr$ 30,00 (trinta cruzeiros), correspondente ao
FG-t0.º
Art? 5º - Ficam criadas, 5 (cínco) novas funções gratificadas, no Departa
mento de Educação, de símbolos FG-6, FG-7, FG-8, FG-9 e
FQ-10, que serão supridas através de Decreto do Executivo, se
gundo as gradações atribuídas para os estabelecimentos escola
res,
Art? 69 « Esta Deliberação entrará em vigor a partir de 19º de janeiro de
. 1978, revogadas as disposições em contrário,
Volta Redonda, 99 J! 7&
Natividade-Pinto
Prefeito
[ane
39547906/001 1
Leno
CAMA A MuNICoZL VOLTA REDONDA
Praça Sávio GAMA, 83
t VOLTA REDONDA - ty
Gâmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio do Janeiro
CONSULTORIA JURÍDICA
PARECER] 7
/
SOLICITANTE: O SR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
DOCUMENTO: REQUERIMENTO DE Nº 18/73. NM,
1
Encaminha-nos o Sr. Presidente, requerimento de funcionáribs
ocupantes das funções gratificadas do legislativo para e
xame e parecer quanto as formalidades legais;
Atendendo solicitação àa Consultoria a C.Secretaria faz *
juntar cópias da Deliberação 1153 e 1154, bem assim a in-
formação de fls. 3;
PRELIMINARS
No confronto dos valores atribuidos as funções gratificadhs
deste Legislativo, verifica-se que, realmente, ocorre uma
diferença, a menor, no pagamento das funções (FG-1, FG-2, e
FG-3) em relação as do Executivo.
Assim é que a FG-1 do Legislativo corresponde à FG-2 do E
xecutivo, representando, portanto, a diferença de CR$
212,49.
Ora, a filosofia hoje reinante nas esferas Federal e Esta
dual é a de igualdade, quando couber, nos níveis de venci
mentos entre Executivo e Legislativos
Aliás, o princípio é de origem Constitucional. E nossa Ca
ta emseu artigo 165 - letra "f" manda, expressamente, que
se iguale as remunerações de cargos ou funções iguais 0
CASA MUNICIPAL DE VOA MEDONDA
Seior de Docemot st. =
[eos 0
SOBUC e. ceses
90645
32517006/001 1
Paio
CÂM qiA feoMICIPAL VOLTA REDONDA
PRAÇA Sávio GAMA, 53
L. VOLTA REDONDA . Rg I
oi Gâmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
CONSULTORIA JURÍDICA
PARECER
fls, 2
ou assemelhadas, tomada como paradigma a fixada pela Adminis
tração Executivas
DAS FORMALIDADES LEGAIS:
Em outras oportunidades já afirmamos que, em se tratando de
aumento de vencimentos ou vantagens para os servidores do Le
gislativo, a matéria há de ser tratada por RESOLUÇÃO, desde?
que a dotação orçamentária péopika suporte o aumento verific:
do, Isto pelo princípio da independencia de Poderes, aplicá-
vel também aos Municípios, que atribui às Câmaras Municipais
COMPETENCIA privativa para organizar seus serviços adminis —
trativos. É bem verdade que a própria Constituição abre uma
exceção para as criações de cargos e fixação dos respecti-
vos vencimentos, quando, embora de iniciativa do Legislativo
deverá a matéria ser sancionada pelo Prefeito, Mas o caso em
exame é de mero aumento de FUNÇÃO GRATIFICADA,
Assim, salvo melhor juízo, verificada previamente a existene
cia de DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, a Mesa Executiva: deverá, para
atingir sua pretensão, propor projeto de RESOLUÇÃO na forma
abaixo:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
les LE VOA REDONDA SeguSececea
| Seior do Der:me » &º 6 : satiyo
[A.esg os) 4
CONSULTORIA JURÍDICA
22517006/001 1
bao
ellCileL VOLTA REDONDA
FAÇA SÁVIO GAMA, 59
I VO.TA REDONDA - RJ ]
- Gâmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio dé Janeiro
PARECER
DOCUMENTO: e
1) Ementas: Fixa novos valores das
Legislativo"
A CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º —
Artigo 2º —
5 o É nosso entendimento,
Chsge” LUNICAP:
Sere é ,
Str: do Documenta
L2esffio | Mo
CD WA RENDA
cão e kravivo
As funções Gratificadas do Legislativo crig
das pela Resolução 168 de 15.10.69, passara
a vigorar com os seguintes valores:
PG- 1 — CR$ 743,70
FG- 2 — CR$ 531,21
FG- 3 — CR$ 379,44
Revogando-se as disposições em contrário ,
entra a presente Resolução em vigor a 1º de
janeiro de 19744
Sala da Presidencia,
SM
d
4
-
l- Bom que se diga, também, que »utra corrente, baseade no prin
5 Como dissemos, pois, o assunto não está ainda bem delineado d
1 30517906/001 1
feno
CAM CA ELST vOLIA REDONDO
PRaçã SÁVIO BAIA, SD
vo.1A REDONDA - R$ o
: Gâmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
CONSULTORIA JURÍDICA
PARECER obama AO NeI7
sobre o Requerimento nº18/73.
DOCUMENTO: O mesmO. a rsrs
1. âo encaminhar V.Exciaea nossa apreciação o requerimento de
nº18/73, por lapso deixamos de constar no corpo do nosso pa-
recer as considerações que foram feitas pessoalmente ao Pre.
sidente.-
2-Tais considerações versavam, como não podiam deixar de ser,
a controversia que existe sobre materia financeira e sua
corpetencia, levando-se em mira a existencia de numerario
suficiente a satisfação do que se pleiteia, ou seja o paga-
gamento da funçtao gratificada de maneira identica ao do
Poder Executivo.-
3-Assim, embora tratar-se o assunto. função grstific.da- de mp
teria administrativa, por isso, dentro da corpetencis privat
va da Camara- ha os administr-tivistas que entender- dependel
da sançeo do Prefeito qualquer aurento que ocorrer nas funçods
justamente por força do artigo 139 - inciso I da Constituiçad
Estadual =» CCompete, exclusivarente, ao Prefrito a inicj-tiva
das deliberações que: I- disponham sobre materia financei
Tãecos.
cípio de independencia dos Poderes e no fato de trster-se,no
caso, de assuntol"interna corroris" da Camara, havendo dota- |,
ção orça' entéria que ocorra 8 despesa cor aumento, esta poderá
treter da matéria por Resolução;
as controversjas sao frequentes, razão porque, fazemos a pre
sente reparaçao, deixando ao jul-amento de V.Exa. o camínho !
a seguir.
Chama MUNDIPSL DE VOLTA REDONDA
É Enter do Dec:merteção e Arquivo
, past E
Dr.Rot
rto Pires.Proc.Lego
Lima Maseicipal de MA Ledondo
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Na 258/73
Ementa: "Fixa novos valores das Funções Gratificedas
do Legislativo!
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu pro-
migo a seguinte RESOLUÇÃO: º
Artigo 1º - As funções gratificadas ão Legislativo, !
criadas pela Resolução nº 168, de 15/10/69, passarão 2 vigorar com os seguintes
valóres:
Fe E$ 743,70
FG-2 6 531,21
76-3 & 579,44
Artigo 2º - A função gratificada de Chefe do Setor !
de Pessoal do Legislativo, criada pela Resolução nº 168, correspondente a F6-3
da tabela de velôres, passa à Fi-2,
Artigo 3º - Revogando-se as disposições em contrário
entra a presente Resolução em viror cv 1º de jeneiro de 197 4,
Volta Redonda, 03 de deze de 1973

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