| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 261 / 1973 |
| Date | 1973-12-13 |
| Ementa | Institui e Regula a concessão de Título de Cidadão Voltarredondense e dá outras providências. |
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Resolução nº 26] Camara Municipal de Volta Redonda DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA RESOLUÇÃO mes DE /e jm EMENTA: Cidadania Voltarredondense - Institui e Regulamenta. — alterações — Resolução nº 292 DE Ju [ju [975 To To mA o DES fo E Eunclonário CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA .REDONDA - RJ DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO RESOLUÇÃO Nº, 261 Autor: Vereador Ettore Dalboni da Cunha Ementa: PROJETO ORIGINÁRIO. Projeto de Resolução ns 034/78 Data apresentação: 05/11/15 Data da Leitura: 08. / 11/73. Considerado objeto de Deliberação em 208 pd op I3 REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO Constituição, Justiça e Redação não consta ireenartreemem ameno 0 em Fia., Fiscal, Tom. de Cont. e Org. ii OO mermo remetem Obras e Serviços Públicos . , 240 ia e item Saúde, Educ. e Assist, Social. . +. nr erram gemeas uam mamamemeermero Agric, Pecuária, Ind. e Comércio .. arara APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: Data 27./ e E 3 Unanimidade, APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO: Data: 27 pdl op 73 Unanimidade Votos Contra... Com Emendas? n ão Dual Quantas? a = PROMULGAÇÃO EM: 13 ) 12 , 75. PeloPresidente PUBLICAÇÃO EM iii Ldmmm Jornal: TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES : 01 81v oitenta e um verso ) 13 FOLHAS NUMERADAS DE 001 À |... novembro Volta Redonda, 22 de amc. ce: ams SRADO Era CELt. OS 1] Câmara Municipal de (Volt Estado do Rio de Janeiro Projeto de. xzesomção Nº CENT rmgpmtoI E REGULA 4 COROESSÃO DE erÊguro D2 CIDADÃO VOLTARREDONDENSES E DÁ OUTHAS PRCTIDENCTAS: À Câmara lunicipal de Volta Redonda, aprovn e «eu promulgo a sequinte Resolução: Artigo 1º = Fica instituído o “TÍTILO DE CIDADÃO VOLPARREDONDEN SR, a ser conosâido a todo cidadão qua tenha go alo/ tinquido por sou trabalho em prol & progresso de Volta Redonda e - do bom estar de sou povo, Artigo 2º - O Título ge Cidadão Voltarzedondenso - em obedienoia às seguintes disposições: a 1 - Sendo às iniciativa do Legialativo, à Projeto deverá trazer a assinatura Go. 2/3 (dois terços) &os Vexaataves, II- 0 Projeto daverã ser submetido a duas Ascusá oões a votações, com intervalo mínimo, uma da outra, de 15(quinse), . IH Para sor aprovado o Projeto, 6 necessári« que obtenha 2/3 (âcis 4erços) dou votos da totalidade dos Vereadoius em essrutinio seexato, , IV - É condição indispensável, além da constanta mo Íiem 1, que o Projeto se faça acompanhar de "Currioam Vitae", lo homenageado, e justificativa do autor, CÂMARA MORCIPEL DE VOL REOSHOS Setor de Cecumentação e Etquivo P. 26! lo! MOD. 008 CÂMASA FUMDIAL Dz VOLTA E. 242M) Divisão do Cocumentação o Ciblicizen Funcionário MOLA. | Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Alo da Janeiro Projeto de N.º Fle- 2 EMENTA:- Artigo 5º » É "Congitão sine qua non", que o homenago/ ado resida ou tenha resiãião em Volta Redonda por um periodo mínimo de 10 dãez) emos Artigo 4º »Qo-grandes vultos nacionais, estaduais ou wmuntcipais, que tenham prestaão relevantes serviços à Pátria Brasilol.- ra, não se aplica o digoonto no Artigo 3º,, desde que seja comprovado de maneira tnequívica pelo mitor, en axyozoado fundementado, a imporá tâneia da concessão do Títuto, Artigo 5º - Pica vedada a concessão do Título de cida âmia Voltarredondense a quons X - Euteja om exorcioio de cargo eletivo IunicipaL, = estadual ou federal, IZ - Exexça funções públicas ou cargo de confienga nos governos municipal, ostadual ou federal. III- Exerça cargo do direção em emprepas de seoncmia — mista munitecipsi, estadual ou Zedoxal, 5 nico - Og dispositivos do presente artigo não serão apiicados se essim o decidir a totalidade dos Verendores por ascrutif nio secretos Artigo 6º = OQ Projeto, antes de cor levado ao Plenário deverã sor cnceminhaão à Assessoria Jurídidoa do legiglativo, poxa = opinar sobro a legalidade do mesmo nos tormos da nreganto Recolução. Chu MUiciêA DE VOLTA REDSRBA | Seter do Corymeniação e frquivo MOD. 008 | f. 26 / joz | Câmara Municipal de Volta Redonda ma - 3 Estado do Rio de Janeiro Projeto de N.º EMENTA :.- $ Único = Arguida qualquer ilogalidado do PPojeto, o auÊ “. tor será convidado a supgé-la, pelo Prestdente da Câmara, Não havendo . possíbiiidaãe de suprimento o Projeto sorá rotivado pelo autor o, 89 esto não tomar a iriciativa, o Presidanto da Câmara nandarxã exquiva- lOo Axrtêgo 7º — 4 iniciativa do Projeto poderá, tambéu sor do Comissão popular, $ 1º « Foste caso a Conissão Executiva dará Porma jurídico av Frojoto, providenciando o scà enquadramento dentro dasg exigências és nroscuto Resolução, 822 — Gaso o homenageado não ns enquairo dentro do padrão estipulado por este Rosolução para concessão do Título, o Presidente aa Câmera, encominravá á Comissão Popular que teve a Iniciativa, jua. tificativa legal de vscusa do Projetos Artigo 8º - É faqultada é Câmara, por desisão da maioria de seus menbros, ecnstituir Coniasão composta de Sindicância, por 3 (3252) membros ou Vezsadores, sº Sosim o julgar necoscário, como orÊ gão auxiliar, para, em serxáter sigiloso, faser o levantamento da vid an pregressa do esxdidato à Cidadenta Voltazredonidenso, Artigo 9º - Para comprovação da oxigênsia contida no Artif go Ft &a presente Fesolução, o autor do Projeto terá qua apresentar junto Gom o momo, Aceunentação autêntica, ou declaração assinada por Sicinco) cidadãos Voltarvodcndensos que Já tenhem ci do beneficiados com o presente instiíuto, que comprove a sesiâência do candidato em Volta Rodonda, dentro daquele pericão. CABRA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Setor de Documentação e *rquivo FL. MOD. 008 Câmara Municipal de Volta Redonda P19,4 Estado co Rio de Janairo Projeto de N.º EMENTA: - Avtigo 10º - À entrago do Título se dará en Sassão - soLeono da Cômsra, copecísimente convucaãda on quo ccinaido con data festiva do Hunícipio. Artigo 23º - Setá Resolução entrará em vigor de data do sua publicação, ficando rovogades as disposições nº 51/62, 91/64 111/69 Gar. e demais dJsposiçõos em contrário. 2% Sale Gotúllo Vargas, 05 de novembro de 1973 pm ceia B$1550 Degbonr ds Cunha Yereadox a tati 0 rar mana rio JUSTIFICATIVAS O instituto do Rítulo do cidadania Veltarredondense hojo já se constitui num potrimonão hintorico - cul/ uzcl de nossa terras Kêc os pode, de SA consclôncin, falar em extinqui-lo pure e simplomente, aom ac soncicr um greve 0 4mpordoavél engano - para con a nistóxia do roggo povos O ue vo prociza feger, isto sim, é ajosiplinar s = gua concessão pare. quo se faça justiça áquolen que reslmente noxe/ cen 2 atêndonia Yolterredondense noloa relevantes serviços presta, » dos & idade do Aços ChMERA MUBICIPAL DE VOLTA REDQEDA Setor de Documentação e Arquivo o ttquivo | O, MOD. 048 [e.ce1 | 5 | Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janotro Ms. 5 Projeto de N.º EMENTA :- JUSZIFICARIVAS 000 À Gua nornlisação, verá e ousa volorização. Não devo, om hipótese alguma ser o Inotituto do Título às CLisdanta, usado pela edilidado, sono um instru/ mento politivo eleitoral que lhe fovorega, ficando en ssquacimento as ragões vrecipuas para sus conces/ gãos o trabalho do homanagesdo em prol do progresso e bem estos do povo Voltarradondonaeo Coutaxta, outrcosin, que 09 colegas, legsen e ertti/ cassem o prosente Frojeto do Resolução, oferecendo emendas para que eis possa se tornar pm inatrumen/ to efisos a favor do nocequimento do inatituto do mítuto de Cidadante Volterredondenses GOPLIRAITOVNVCIOLILCOPEDICDONTOI CIMA MUNICIPAL DF VOLIA REDONDA Seier de Documenisção 8 “squivo REQUERIMENTO Requeremos após aprovação do plenário, regime de urgência para o Projeto de Resolução nº 34/73. Bala Getúlio Vargas, 27 de novembro de 1973 CÂMARA MUNICIPAL OE VOLTA REDONDA Seior de Documentação é &-rquivo a NS [2.264 oe | at) RECEBI MENTO DE CORRESPONDÊNCIA S PELOS VEREADORES EXPEDIENTE: ceedrtedanaes Litato de Ci RECEBI: e 053. Aristides Martins da silv 04. Delário Gonçalves Gomes 05. Elias Cazoni 06. 07. 08. oo: 10. o 11. Joaquim de Aquino Ramos . 12. Jorge Pantaleão Alves 13. Juvêncio Sant'Anna Netto 14, 15. Luiz Moreira Netto |. 16. Sebastião Carlos Gama 17. Sillas Soares de Almeida 18. Theodósio Alves dé 19, William de Freijtas CÂMERA MORICIPAL DEIQTA Mom Setor de Sat É. 261 | GL. A GS ; La UMMER Dorme fat de AA LDeesrda Esscdo do Rio de Janeiro RESOLUÇÃO Nº 261 BHENIA: Institui e Regula a concessão de "Títu- lo de Cidadão Voltarredondense", e dá - outras providencias. A Camara Municipal de Volta Redonda, aprova e eu promul- , go a seguinte RESOLUÇÃO: Artigo 1º - Pica instituido o "TÍTULO DE CIDADÃO VOLTAR- a ser concedido a todo cidadão, que tenha se distinguido — ' REDONDENSE", por .seu trabalho em prol do progresso de Volta Redonda e do bem estar- de seu povo. E - RA Artigo 2º - O titulo de cidadão Volterredondense em obe diencia as sequintes disposições: . . .. TI - Sendo da iniciativa do Legislativo, o Projeto deve rã trazer a assinatura de 2/3 (dois terços) dos «Vereadores, II - O Projeto deverá ser submetido a “duas discussões e votações, com intervalo, mínimo, uma de outra, de 15 (quinze) dias. IiI- Para ser aprovado o Projeto, é necessário que ob- , nes VE retstéciras tenha 2/3 (dois terços) dos votos da totalidade dos vereadores em es- crutinio secreto. IV- É condição indispensável, além da constante no ite I, que o Projeto,se faça acompanhar de "Curriculum Vitae", do homenage o j é - ado, e justifieátiva do autor. o Artigo 3º - É "Conditio Sine qua non', que o homenage- Es ado resida ou tenha residido em Volta Redonda por um periodo mínimo de dá PAN CAMARA MUMCAPSL DE VOLTA REDONDA Setor de Documesiação e. frquivo e 2e [os || 10 (dez)anos. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REQOHDA - Setor de Documentação e «rquivo Coreto rats sul de 7/4 Heclarn (4 Ud Estado do Rio de Janeiro Vo Artigo 4º - Os grandes vultos naçionsis, estaduais ou mu nicipais, que tenham prestado relevantes serviços à Patria Brasileira- não se aplica o disposto no Artigo 3º, desde que seja comprovado de ma neira inequívoca pelo autor, em arrozoado fundamentado, a importância- da concessão do Título. º = Artigo 5º - Fica vedada a concessão do Título de cidada- nia voltarredondense a quem: . I - Esteja em exercício de cargo eletivo Municipal, es- estadual ou federal. . II - Exerça funções públicas ou cargo de confiança nos - E governos municipal, estadual ou federal. . III- Exerça cargo de direção em empresas de economia mis ta municipal, estadual ou federal. . 8 Único - Os dispositivos do presente artigo não serao-! 0 aplicados se assim o decidir a totalidade dos Vereadores por eseruti-! nio secreto. . Artigo 6º .- O Projeto, antes de ser levado ao. Plenário .— deverá ser encaminhado à Assessoria Jurídica do Legislativo,. para opi- nar sobre a legalidade do mesmo nos termos da presente Resolução. & Único - Arguida qualquer ilegalidade .do .Projeto..o au-! tor será convidado a supri-lo, pelo Presidente da Câmara. Não havendo q possibilidade de suprimento, o Projeto sera retirado pelo. autor e, se este nao tomar a iniciativa, o Presidente da Câmara nnndare UE Artigo 7º - A iniciativa do Projeto podorá, sex tambêa de Comissão Popular. $ 1º - Neste caso a Comissão Executiva dará fezno juzí/ CÂMARA MCHPSL DE VOTA REOONDA Setor de Documeniação e » rquivo , ho) F1s.3 SA Mescicgind de elis Lele ta Estodo do Rio de Joneira $41º - ... /dicoa ao Projeto, providenciando o seu en- quadramento dentro das exigências da presente Resolução. à 2º - Caso o homenageado não se enquadre dentro do pa- drão estipulado por esta Resolução para concessão do Título, o .Preside te da Camara, encaminhará à Comissão Popular que teve a iniciativa, jus! E) tificativa legal da recusa do Projeto. . Artigo 8º - É facultada à Câmara, por decissão. da maio- ria de seus membros, constituir Comissão de Sindicância, composta, por * |3 (três) membros ou Vereadores, s2 assim o julgar necessário, .como.or- . gão auxiliar, para em caráter sigiloso, fazer o levantamento da vida - ..— | pregressa do candidato à Cidadania Voltarredondense. : Artigo 9º - Para comprovação da exigência contida no. Ar tigo 3º da presente Resolução, o autor do Projeto terá..que apresentar- junto com o mesmo, documentação autêntica, ou declaração assinada . por 5 (cinco) cidadãos Voltarredondenses que já tenham sido beneficiados — e com o presente instituto, que comprove a residência do candidato em -* - Volta Redonda, dentro daquele período. “ Artigo 10º - A entrega do Título se dará em Sessão Sole ne da Câmara, especialmente convocada ou que coincidê com data festiva ão Municipio. sua | publicação, ficando revogadas as disposições nº 51/62, 91/64, 171/ | cc. Artigo 12º - Está Resolução entrara em vigor na data de 69, 235/71, e demais disposições em contrário. Sala Getúlio Vargas, 13 de dezenbro de 1973 Tuiz “da Poniseca cuimandes no - Pres - Projeto de Resolução nº0347 residente Autor: Vereador Ettore Dalboni da Cunha tr, Ss api no CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA + Setor de Documentação é +rquivo Lirmera Meontcipal de VAZA Leds Estado do Rio de Janeiro A ” RESOLUSÃO ne 261 A DUBLA: Institui o Regula a concessão do "PÍtue 10 do Cidadão Voltarrodongonso”, e dá - outras providencias. Asgânara runicipal doe Volta Redonda, aprova o cu pronul-,- co a seguinte RISOLUÇÃO: ” Artigo 1º = Fica inotituido o “TÍTULO DJ CIDADÃO VOLDAR- . RADONDLNS Ir, a Der concedido a todo cidadão, quo tonha go dtctinguido - * l|por amu trabalho ca.prol do nrogresso de Volta Redonda e do ben estar |. de sou pove Artigo 2º - O título do cidadão Voltarredondense cz obc= diencia ho sequintos diaposições! t É - Sondo da iniciativa do Legislativo, o Projeto devem rá trozor o assinatura de 2/3 (dois torços) dos Vercadoros. II - O Zrojeto dovaré 02» eubmetido o duos diocuosões c votaçõoo, con Antorvolo, níbizo, uno do outro, do 15(quinsc) dino. III- Pora cor aprovado o Projeto, é neccosário que ob-! tenha 2/3 (doia tarços) dos votos da totalidade dos vereadores ca eu! crutinio vecroto. IV. É condição indisponsável, alôn do constante no Íter 1, que o Projoto se faça aconpanhor do "Curriculum Vitao”, do honenage ado, o justificativo do autor. Artigo 3º - É "Conditio Sine qua non", que o honenagõe ado rovida ou tenha residíco ex Volto Zedonda por um período mínino do 10 (dez)anos. : E CÂMam MUNCISA DE VOLTA REDONDA Setor de Documenta: ão e +rquivo errar Mtonecof pel de o Ddorddo Dad Estado do Rio de Janeiro “ ” ua, —kArtigo 4º. - Os grandes vultos nsoionsio; estedusis ou mu nicipais, que tenham prestado relevantes serviços à Pátria Brasileira- não se aplica o disposto no Artigo 3º, desde que seja comprovado de ma neira inequívoca pelo autor, em arrozosdo fundamentado, a importâncie- da concessão do Título. . Artigo 5º - Fica vedada a concessão do Título de aidade- nia voltarredondense a quem: o I.- Esteja em exeroício de cargo eletivo Eunícipal, es- estadual ou federal. II - Exerça funções públicas ou cargo de confiança nos - governos municipal, estadual ou federal. III- Exerça cargo de direção em empresas de economia nis ta municipal, estadusl ou federel. $ Único - Os dispositivos do presente artigo não serão! aplicados se assim o decidir a totalidade dos Vereadores por escruti-* não secreto. ' Artigo 6º - O Projeto, antes de ser levado so Plenário - deverá ser encaminhado à Assessoria Jurídice do Legislativo, para opi- nar sobre a legalidade do mesmo nos termos da presente Resolução. Súnio: - Arguída qualquer ilegalidade do Projeto 0 au-! tor será convidado a supri-lo, pelo Presidente da Câmara. Não havendo possibilidade de suprimento, o Projeto será retirado pelo autor e, se este não tomar a iniciativa, o Presidonte da Câmara mandará arquive-lo Artigo 7º - A iniciativa do Projeto poderá, ser também - de Comissão Popular. $ 1º - Neste caso a Comissão Executiva dará forma jurí/ CÂMARA MUCHO DE FOLIA REDONDA Satar de Documenigção e stcuivo mm e OE E Estado do Rio de Joneiro $1º » ... /dicoa so Projeto, providenciando o seu enq quedremanto dentro das cxigências da prosento Resolução. $ 28 = Caco o homenagendo não ce enquadro dentro do pad drão ostipulado por esta Resolução para concessão do ?Ítulo, o Preside to da Câmara, enceninhará à Conissão Populer quo teve o iniciativa, jus (O) tificativa legel da recuda do Projeto. Artigo 8º - É facultada & Casara, por dectosão da matos ria do seus nonbros, constituir Conívsão de Sindicância, pomposto, por 3 (três) renbros ou Voréadorco, so aseim o julgar necossário, Coro OD cão auxiliar, para co coróter sigiloso, fazer o levantamento da vida - pregrossa do candidato à Cidodenia Voltarredondense, Artigo 9º - Para conprovação do exigência contida no tigo 3º da presente Resolução, o nutor do Projeto terá quo aprosentar- junto con o mesmo, docunontação nutôntica, ou declaração acoinada por 5 (cinco) cidadãos Voltarredondenses que já tenhan sido beneficiados - |: - eo o prosonte instituto, que comprove a residência do candidato em =! º Volta Redonda, dentro daquele poríodo, Artigo 10º — 4 entrega do 2ítulo so dará em Sessão Sole no de Câmara, ospecialnento convocada ou que coincide con deta fontiva do Uunicinio. Artigo 11? - Catá Revolução entrará em vigor no data do sua publicação, ficando revogadas as disposições nº 51/62, 91/65, 171/ 69, 255/71, e demaio disposições em contrário. Sala Getúlio Vargas, 13 dezembro do 1973 o de Cuneo | RAN Lut3 da Fonseca ee Projeto de Resolução nº 347 Prosidonte - Autor: Vereador Ettore Dalboni da Cunha /IL.