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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 261/1973

Tipo Resolução
Número / Ano 261 / 1973
Date 1973-12-13
EmentaInstitui e Regula a concessão de Título de Cidadão Voltarredondense e dá outras providências.
native_id8354

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Resolução nº 26]
Camara Municipal de Volta Redonda
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA
RESOLUÇÃO mes DE /e jm
EMENTA: Cidadania Voltarredondense - Institui e Regulamenta.
— alterações —
Resolução nº 292 DE Ju [ju [975
To To mA
o DES fo
E
Eunclonário
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA .REDONDA - RJ
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
RESOLUÇÃO Nº, 261
Autor: Vereador Ettore Dalboni da Cunha
Ementa:
PROJETO ORIGINÁRIO. Projeto de Resolução ns 034/78
Data apresentação: 05/11/15 Data da Leitura: 08. / 11/73.
Considerado objeto de Deliberação em 208 pd op I3
REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO
Constituição, Justiça e Redação não consta ireenartreemem ameno 0 em
Fia., Fiscal, Tom. de Cont. e Org. ii OO mermo remetem
Obras e Serviços Públicos . , 240 ia e item
Saúde, Educ. e Assist, Social. . +. nr erram gemeas uam mamamemeermero
Agric, Pecuária, Ind. e Comércio .. arara
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
Data 27./ e E 3 Unanimidade,
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
Data: 27 pdl op 73 Unanimidade Votos Contra...
Com Emendas? n ão Dual Quantas? a =
PROMULGAÇÃO EM: 13 ) 12 , 75. PeloPresidente
PUBLICAÇÃO EM iii Ldmmm Jornal:
TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES :
01 81v oitenta e um verso )
13
FOLHAS NUMERADAS DE 001 À |...
novembro
Volta Redonda, 22 de
amc.
ce: ams SRADO Era CELt.
OS 1]
Câmara Municipal de (Volt
Estado do Rio de Janeiro
Projeto de. xzesomção Nº
CENT rmgpmtoI E REGULA 4 COROESSÃO DE erÊguro D2 CIDADÃO
VOLTARREDONDENSES E DÁ OUTHAS PRCTIDENCTAS:
À Câmara lunicipal de Volta Redonda, aprovn e «eu promulgo a
sequinte Resolução:
Artigo 1º = Fica instituído o “TÍTILO DE CIDADÃO
VOLPARREDONDEN SR, a ser conosâido a todo cidadão qua tenha go alo/
tinquido por sou trabalho em prol & progresso de Volta Redonda e -
do bom estar de sou povo,
Artigo 2º - O Título ge Cidadão Voltarzedondenso -
em obedienoia às seguintes disposições:
a
1 - Sendo às iniciativa do Legialativo, à Projeto
deverá trazer a assinatura Go. 2/3 (dois terços) &os Vexaataves,
II- 0 Projeto daverã ser submetido a duas Ascusá
oões a votações, com intervalo mínimo, uma da outra, de 15(quinse),
. IH Para sor aprovado o Projeto, 6 necessári« que
obtenha 2/3 (âcis 4erços) dou votos da totalidade dos Vereadoius em
essrutinio seexato, ,
IV - É condição indispensável, além da constanta mo
Íiem 1, que o Projeto se faça acompanhar de "Currioam Vitae", lo
homenageado, e justificativa do autor,
CÂMARA MORCIPEL DE VOL REOSHOS
Setor de Cecumentação e Etquivo
P. 26! lo!
MOD. 008
CÂMASA FUMDIAL Dz VOLTA E. 242M)
Divisão do Cocumentação o Ciblicizen
Funcionário MOLA. |
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Alo da Janeiro
Projeto de N.º Fle- 2
EMENTA:-
Artigo 5º » É "Congitão sine qua non", que o homenago/
ado resida ou tenha resiãião em Volta Redonda por um periodo mínimo
de 10 dãez) emos
Artigo 4º »Qo-grandes vultos nacionais, estaduais ou
wmuntcipais, que tenham prestaão relevantes serviços à Pátria Brasilol.-
ra, não se aplica o digoonto no Artigo 3º,, desde que seja comprovado
de maneira tnequívica pelo mitor, en axyozoado fundementado, a imporá
tâneia da concessão do Títuto,
Artigo 5º - Pica vedada a concessão do Título de cida
âmia Voltarredondense a quons
X - Euteja om exorcioio de cargo eletivo IunicipaL, =
estadual ou federal,
IZ - Exexça funções públicas ou cargo de confienga nos
governos municipal, ostadual ou federal.
III- Exerça cargo do direção em emprepas de seoncmia —
mista munitecipsi, estadual ou Zedoxal,
5 nico - Og dispositivos do presente artigo não serão
apiicados se essim o decidir a totalidade dos Verendores por ascrutif
nio secretos
Artigo 6º = OQ Projeto, antes de cor levado ao Plenário
deverã sor cnceminhaão à Assessoria Jurídidoa do legiglativo, poxa =
opinar sobro a legalidade do mesmo nos tormos da nreganto Recolução.
Chu MUiciêA DE VOLTA REDSRBA
| Seter do Corymeniação e frquivo
MOD. 008 | f. 26 / joz |
Câmara Municipal de Volta Redonda ma - 3
Estado do Rio de Janeiro
Projeto de N.º
EMENTA :.-
$ Único = Arguida qualquer ilogalidado do PPojeto, o auÊ
“. tor será convidado a supgé-la, pelo Prestdente da Câmara, Não havendo
. possíbiiidaãe de suprimento o Projeto sorá rotivado pelo autor o, 89
esto não tomar a iriciativa, o Presidanto da Câmara nandarxã exquiva-
lOo
Axrtêgo 7º — 4 iniciativa do Projeto poderá, tambéu sor do
Comissão popular,
$ 1º « Foste caso a Conissão Executiva dará Porma jurídico
av Frojoto, providenciando o scà enquadramento dentro dasg exigências
és nroscuto Resolução,
822 — Gaso o homenageado não ns enquairo dentro do padrão
estipulado por este Rosolução para concessão do Título, o Presidente
aa Câmera, encominravá á Comissão Popular que teve a Iniciativa, jua.
tificativa legal de vscusa do Projetos
Artigo 8º - É faqultada é Câmara, por desisão da maioria
de seus menbros, ecnstituir Coniasão composta de Sindicância, por 3
(3252) membros ou Vezsadores, sº Sosim o julgar necoscário, como orÊ
gão auxiliar, para, em serxáter sigiloso, faser o levantamento da vid
an pregressa do esxdidato à Cidadenta Voltazredonidenso,
Artigo 9º - Para comprovação da oxigênsia contida no Artif
go Ft &a presente Fesolução, o autor do Projeto terá qua apresentar
junto Gom o momo, Aceunentação autêntica, ou declaração assinada por
Sicinco) cidadãos Voltarvodcndensos que Já tenhem ci do beneficiados
com o presente instiíuto, que comprove a sesiâência do candidato em
Volta Rodonda, dentro daquele pericão.
CABRA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Setor de Documentação e *rquivo
FL.
MOD. 008
Câmara Municipal de Volta Redonda P19,4
Estado co Rio de Janairo
Projeto de N.º
EMENTA: -
Avtigo 10º - À entrago do Título se dará en Sassão -
soLeono da Cômsra, copecísimente convucaãda on quo ccinaido con data
festiva do Hunícipio.
Artigo 23º - Setá Resolução entrará em vigor de data
do sua publicação, ficando rovogades as disposições nº 51/62, 91/64
111/69 Gar. e demais dJsposiçõos em contrário.
2%
Sale Gotúllo Vargas, 05 de novembro de 1973
pm ceia
B$1550 Degbonr ds Cunha
Yereadox
a tati 0 rar mana rio
JUSTIFICATIVAS O instituto do Rítulo do cidadania Veltarredondense
hojo já se constitui num potrimonão hintorico - cul/
uzcl de nossa terras
Kêc os pode, de SA consclôncin, falar em extinqui-lo
pure e simplomente, aom ac soncicr um greve 0 4mpordoavél engano -
para con a nistóxia do roggo povos
O ue vo prociza feger, isto sim, é ajosiplinar s =
gua concessão pare. quo se faça justiça áquolen que reslmente noxe/
cen 2 atêndonia Yolterredondense noloa relevantes serviços presta,
»
dos & idade do Aços ChMERA MUBICIPAL DE VOLTA REDQEDA
Setor de Documentação e Arquivo o ttquivo | O,
MOD. 048 [e.ce1 | 5 |
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janotro
Ms. 5
Projeto de N.º
EMENTA :-
JUSZIFICARIVAS 000 À Gua nornlisação, verá e ousa volorização. Não
devo, om hipótese alguma ser o Inotituto do Título
às CLisdanta, usado pela edilidado, sono um instru/
mento politivo eleitoral que lhe fovorega, ficando
en ssquacimento as ragões vrecipuas para sus conces/
gãos o trabalho do homanagesdo em prol do progresso
e bem estos do povo Voltarradondonaeo
Coutaxta, outrcosin, que 09 colegas, legsen e ertti/
cassem o prosente Frojeto do Resolução, oferecendo
emendas para que eis possa se tornar pm inatrumen/
to efisos a favor do nocequimento do inatituto do
mítuto de Cidadante Volterredondenses
GOPLIRAITOVNVCIOLILCOPEDICDONTOI
CIMA MUNICIPAL DF VOLIA REDONDA
Seier de Documenisção 8 “squivo
REQUERIMENTO
Requeremos após aprovação do plenário, regime
de urgência para o Projeto de Resolução nº 34/73.
Bala Getúlio Vargas, 27 de novembro de 1973
CÂMARA MUNICIPAL OE VOLTA REDONDA
Seior de Documentação é &-rquivo
a NS
[2.264 oe |
at)
RECEBI MENTO DE CORRESPONDÊNCIA S PELOS VEREADORES
EXPEDIENTE: ceedrtedanaes
Litato de Ci
RECEBI:
e 053. Aristides Martins da silv
04. Delário Gonçalves Gomes
05. Elias Cazoni
06.
07.
08.
oo:
10.
o 11. Joaquim de Aquino Ramos .
12. Jorge Pantaleão Alves
13. Juvêncio Sant'Anna Netto
14,
15. Luiz Moreira Netto |.
16. Sebastião Carlos Gama
17. Sillas Soares de Almeida
18. Theodósio Alves dé
19, William de Freijtas
CÂMERA MORICIPAL DEIQTA Mom
Setor de Sat
É. 261 |
GL. A GS ;
La UMMER Dorme fat de AA LDeesrda
Esscdo do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 261
BHENIA: Institui e Regula a concessão de "Títu-
lo de Cidadão Voltarredondense", e dá -
outras providencias.
A Camara Municipal de Volta Redonda, aprova e eu promul-
,
go a seguinte RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Pica instituido o "TÍTULO DE CIDADÃO VOLTAR-
a ser concedido a todo cidadão, que tenha se distinguido —
'
REDONDENSE",
por .seu trabalho em prol do progresso de Volta Redonda e do bem estar-
de seu povo. E
- RA Artigo 2º - O titulo de cidadão Volterredondense em obe
diencia as sequintes disposições:
. . .. TI - Sendo da iniciativa do Legislativo, o Projeto deve
rã trazer a assinatura de 2/3 (dois terços) dos «Vereadores,
II - O Projeto deverá ser submetido a “duas discussões e
votações, com intervalo, mínimo, uma de outra, de 15 (quinze) dias.
IiI- Para ser aprovado o Projeto, é necessário que ob-
,
nes
VE retstéciras
tenha 2/3 (dois terços) dos votos da totalidade dos vereadores em es-
crutinio secreto.
IV- É condição indispensável, além da constante no ite
I, que o Projeto,se faça acompanhar de "Curriculum Vitae", do homenage
o j é -
ado, e justifieátiva do autor. o
Artigo 3º - É "Conditio Sine qua non', que o homenage-
Es
ado resida ou tenha residido em Volta Redonda por um periodo mínimo de
dá PAN
CAMARA MUMCAPSL DE VOLTA REDONDA
Setor de Documesiação e. frquivo
e 2e [os ||
10 (dez)anos.
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REQOHDA
- Setor de Documentação e «rquivo
Coreto rats sul de 7/4 Heclarn (4 Ud
Estado do Rio de Janeiro
Vo Artigo 4º - Os grandes vultos naçionsis, estaduais ou mu
nicipais, que tenham prestado relevantes serviços à Patria Brasileira-
não se aplica o disposto no Artigo 3º, desde que seja comprovado de ma
neira inequívoca pelo autor, em arrozoado fundamentado, a importância-
da concessão do Título.
º = Artigo 5º - Fica vedada a concessão do Título de cidada-
nia voltarredondense a quem:
. I - Esteja em exercício de cargo eletivo Municipal, es-
estadual ou federal.
. II - Exerça funções públicas ou cargo de confiança nos -
E governos municipal, estadual ou federal.
. III- Exerça cargo de direção em empresas de economia mis
ta municipal, estadual ou federal.
. 8 Único - Os dispositivos do presente artigo não serao-!
0 aplicados se assim o decidir a totalidade dos Vereadores por eseruti-!
nio secreto.
. Artigo 6º .- O Projeto, antes de ser levado ao. Plenário .—
deverá ser encaminhado à Assessoria Jurídica do Legislativo,. para opi-
nar sobre a legalidade do mesmo nos termos da presente Resolução.
& Único - Arguida qualquer ilegalidade .do .Projeto..o au-!
tor será convidado a supri-lo, pelo Presidente da Câmara. Não havendo
q possibilidade de suprimento, o Projeto sera retirado pelo. autor e, se
este nao tomar a iniciativa, o Presidente da Câmara nnndare UE
Artigo 7º - A iniciativa do Projeto podorá, sex tambêa
de Comissão Popular.
$ 1º - Neste caso a Comissão Executiva dará fezno juzí/
CÂMARA MCHPSL DE VOTA REOONDA
Setor de Documeniação e » rquivo ,
ho)
F1s.3
SA Mescicgind de elis Lele ta
Estodo do Rio de Joneira
$41º - ... /dicoa ao Projeto, providenciando o seu en-
quadramento dentro das exigências da presente Resolução.
à 2º - Caso o homenageado não se enquadre dentro do pa-
drão estipulado por esta Resolução para concessão do Título, o .Preside
te da Camara, encaminhará à Comissão Popular que teve a iniciativa, jus!
E) tificativa legal da recusa do Projeto.
. Artigo 8º - É facultada à Câmara, por decissão. da maio-
ria de seus membros, constituir Comissão de Sindicância, composta, por
* |3 (três) membros ou Vereadores, s2 assim o julgar necessário, .como.or-
. gão auxiliar, para em caráter sigiloso, fazer o levantamento da vida -
..— | pregressa do candidato à Cidadania Voltarredondense.
: Artigo 9º - Para comprovação da exigência contida no. Ar
tigo 3º da presente Resolução, o autor do Projeto terá..que apresentar-
junto com o mesmo, documentação autêntica, ou declaração assinada . por
5 (cinco) cidadãos Voltarredondenses que já tenham sido beneficiados —
e com o presente instituto, que comprove a residência do candidato em -*
- Volta Redonda, dentro daquele período.
“ Artigo 10º - A entrega do Título se dará em Sessão Sole
ne da Câmara, especialmente convocada ou que coincidê com data festiva
ão Municipio.
sua | publicação, ficando revogadas as disposições nº 51/62, 91/64, 171/
| cc. Artigo 12º - Está Resolução entrara em vigor na data de
69, 235/71, e demais disposições em contrário.
Sala Getúlio Vargas, 13 de dezenbro de 1973
Tuiz “da Poniseca cuimandes no
- Pres -
Projeto de Resolução nº0347 residente
Autor: Vereador Ettore Dalboni da Cunha
tr,
Ss api
no
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA +
Setor de Documentação é +rquivo
Lirmera Meontcipal de VAZA Leds
Estado do Rio de Janeiro A
”
RESOLUSÃO ne 261 A
DUBLA: Institui o Regula a concessão do "PÍtue
10 do Cidadão Voltarrodongonso”, e dá -
outras providencias.
Asgânara runicipal doe Volta Redonda, aprova o cu pronul-,-
co a seguinte RISOLUÇÃO:
” Artigo 1º = Fica inotituido o “TÍTULO DJ CIDADÃO VOLDAR-
. RADONDLNS Ir, a Der concedido a todo cidadão, quo tonha go dtctinguido -
* l|por amu trabalho ca.prol do nrogresso de Volta Redonda e do ben estar |.
de sou pove
Artigo 2º - O título do cidadão Voltarredondense cz obc=
diencia ho sequintos diaposições!
t
É - Sondo da iniciativa do Legislativo, o Projeto devem
rá trozor o assinatura de 2/3 (dois torços) dos Vercadoros.
II - O Zrojeto dovaré 02» eubmetido o duos diocuosões c
votaçõoo, con Antorvolo, níbizo, uno do outro, do 15(quinsc) dino.
III- Pora cor aprovado o Projeto, é neccosário que ob-!
tenha 2/3 (doia tarços) dos votos da totalidade dos vereadores ca eu!
crutinio vecroto.
IV. É condição indisponsável, alôn do constante no Íter
1, que o Projoto se faça aconpanhor do "Curriculum Vitao”, do honenage
ado, o justificativo do autor.
Artigo 3º - É "Conditio Sine qua non", que o honenagõe
ado rovida ou tenha residíco ex Volto Zedonda por um período mínino do
10 (dez)anos. :
E
CÂMam MUNCISA DE VOLTA REDONDA
Setor de Documenta: ão e +rquivo
errar Mtonecof pel de o Ddorddo Dad
Estado do Rio de Janeiro “ ”
ua,
—kArtigo 4º. - Os grandes vultos nsoionsio; estedusis ou mu
nicipais, que tenham prestado relevantes serviços à Pátria Brasileira-
não se aplica o disposto no Artigo 3º, desde que seja comprovado de ma
neira inequívoca pelo autor, em arrozosdo fundamentado, a importâncie-
da concessão do Título. .
Artigo 5º - Fica vedada a concessão do Título de aidade-
nia voltarredondense a quem:
o I.- Esteja em exeroício de cargo eletivo Eunícipal, es-
estadual ou federal.
II - Exerça funções públicas ou cargo de confiança nos -
governos municipal, estadual ou federal.
III- Exerça cargo de direção em empresas de economia nis
ta municipal, estadusl ou federel.
$ Único - Os dispositivos do presente artigo não serão!
aplicados se assim o decidir a totalidade dos Vereadores por escruti-*
não secreto. '
Artigo 6º - O Projeto, antes de ser levado so Plenário -
deverá ser encaminhado à Assessoria Jurídice do Legislativo, para opi-
nar sobre a legalidade do mesmo nos termos da presente Resolução.
Súnio: - Arguída qualquer ilegalidade do Projeto 0 au-!
tor será convidado a supri-lo, pelo Presidente da Câmara. Não havendo
possibilidade de suprimento, o Projeto será retirado pelo autor e, se
este não tomar a iniciativa, o Presidonte da Câmara mandará arquive-lo
Artigo 7º - A iniciativa do Projeto poderá, ser também -
de Comissão Popular.
$ 1º - Neste caso a Comissão Executiva dará forma jurí/
CÂMARA MUCHO DE FOLIA REDONDA
Satar de Documenigção e stcuivo
mm e OE E
Estado do Rio de Joneiro
$1º » ... /dicoa so Projeto, providenciando o seu enq
quedremanto dentro das cxigências da prosento Resolução.
$ 28 = Caco o homenagendo não ce enquadro dentro do pad
drão ostipulado por esta Resolução para concessão do ?Ítulo, o Preside
to da Câmara, enceninhará à Conissão Populer quo teve o iniciativa, jus
(O) tificativa legel da recuda do Projeto.
Artigo 8º - É facultada & Casara, por dectosão da matos
ria do seus nonbros, constituir Conívsão de Sindicância, pomposto, por
3 (três) renbros ou Voréadorco, so aseim o julgar necossário, Coro OD
cão auxiliar, para co coróter sigiloso, fazer o levantamento da vida -
pregrossa do candidato à Cidodenia Voltarredondense,
Artigo 9º - Para conprovação do exigência contida no
tigo 3º da presente Resolução, o nutor do Projeto terá quo aprosentar-
junto con o mesmo, docunontação nutôntica, ou declaração acoinada por
5 (cinco) cidadãos Voltarredondenses que já tenhan sido beneficiados - |:
- eo o prosonte instituto, que comprove a residência do candidato em =!
º Volta Redonda, dentro daquele poríodo,
Artigo 10º — 4 entrega do 2ítulo so dará em Sessão Sole
no de Câmara, ospecialnento convocada ou que coincide con deta fontiva
do Uunicinio.
Artigo 11? - Catá Revolução entrará em vigor no data do
sua publicação, ficando revogadas as disposições nº 51/62, 91/65, 171/
69, 255/71, e demaio disposições em contrário.
Sala Getúlio Vargas, 13 dezembro do 1973
o de Cuneo | RAN
Lut3 da Fonseca ee
Projeto de Resolução nº 347 Prosidonte -
Autor: Vereador Ettore Dalboni da Cunha
/IL.

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