| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 270 / 1973 |
| Date | 1973-12-11 |
| Ementa | A Secretaria Administrativa, fica obrigada a remeter ao Vereador, no prazo de 48 horas, toda e qualquer correspondência que chegue à Câmara, relativos a projetos, indicações e pedidos de informações, etc, de sua autoria. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO RESOLUÇÃO Nº. 270 projetos, i autoria PROJETO ORIGINÁRIO clico aim ame Data apresentação: 31/10/73. Data da Leitura: 08../.11../.73.. Considerado objeto de Deliberação em: 08 Al 173 REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO Constituição, Justiça e Redação 23.11.73 0 sim Pré Fin, Fiscal. Tom. de Cont. e Orç.. ... : na erre =” o E Obras e Serviços Públicos ..c00 SP NO Saúde, Educ. e Assist. Social. . .. + o Agric, Pecuária, Ind e Comércio +++ ARE bi APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: Data 27 A. 11 413. Unanimidade Notas Contra... APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO: Data: 29. 4.11 773. Unanimidade Votos Contra... Com Emendas? não Na Quantas? dd (oitenta e dois verso D) Nº: 01 Folhas: 82v. ( oitenta e dois verso. amc. MOD, 608 Câmara ' Municipal de Volta Estado do Rio de Janeiro Projeto de BESORIÇÃO N.º 33/73 EMENTA:-A SECRIPARIA ADISINISNRATIVA FICA OBRIGADA A KEMERSR AO VEREADOR HO PRAZO DE 46 HORAS? TODA E QUALQUER - CONRESPONDENOIA QUE CHEGUE Á CÂZARA RELATIVOS A PRO/ JEPOS, INDICAÇÕES E 2EDIDOS Di INFORIUAÇÕES, ERG, IS SUA AUTORIA, A Câmara Jmnioinal de Volta Regonda, aprova 6 eu promilgo a seqminto Resoluçãos Aztigo 3º » À Serotario Administrativa, fica obrigada nos termos da presente Resolução a ensaminhas «o Vereador no pFaso máximo 89 48 horas, ioãa e qualquer correspondensia que chegue & - Câmara, zolativo a Projetos de Indicaçad, poqldos de inforaação ete &e sua autoria, Artigo 2º » Beta Rosolução entrará em vigor na data de « sua publicação, vsvogades as disposições em contrário, N Prot/715 me T | my/m Clero MUMCIPEL BE VOLTA FEDORA Setor ce Documentação e “rouivo CÂCIACA UNICIPAL DE VOLTA REDONDA “ Civisão do Cocumentação o Biblioteca | CONTÉ!) ESTE PROCESS 0. FOLHAS. Funcionário Câmara Municipal de Velta Redonda RESOLUÇÃO 33/75 Projeto de.. N.º. A SECREPARIA ADNTNISIAATIVA PICA OBRIGADA À RENBISR EMENTA:-Ag YERTADOR,HO PRAZO DE 49 HORAS? FODA E QUALOUE CORRESPONDIICIA QUE CHEGUE À GÂNARA RELATIVOS 4 2ao/ SZTOS, KHDICAÇÕES U PEDIVOS DS ISPORIAÇÕES, BIG. IB SUA AUTORIA, A Câmara ' anicinal do Volta Redonda, aprova 9 eu promulgo a sequinto Resolução? Axtigo 1º - À Sacratazia Aduinisteativa, fica ourigada nos tormoy da presenta Resolução = encominhas ao Verecãos no neaso gáxiio do 48 horas, tola O qualquor corzospondençia que negao à = Cêmaea, volativo a Projetos às Indlesçad, polidos de infozanção ete 8s zus emtborião Artigo 2º » Egia Rovolução ontrarê em vigor na Gete de mus publicação, xovogades as QLsposições em comtuário, Sala Getúlio Vazgss, 52 &o outubro EE 1993 a t 7 A DENDGAITAS Ceni Voxasãor Prov/715 BDG. Clieas MMA DE VOL REDONDA | Soicr da Deci momor à ês e «rquivo MOD, 008 f. fo] o 22 A fame ve Pes a j nam co e “o , | pon pu pe Eni no 1 =: -5006/001 | | 79061001 " 39517906/001 1 Isento ch. si SEL VOLTA REDONDA E. SÁVIO GAMA 53 PRAÇA SÁVIO GANA, 59 L VC tê REDONDA - R$ . tl VOLTA REDONDA - Rj — Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL VOLTA REDONDA CONSULTORIA JURÍDICA PARECER 30 SOLICITANTE: o. SR. PRESINENTE.DA..CAMARA... mera DOCUMENTO: | PROJETO. DE. RESOLIÇAOQ. Nº 33/72... 1 - Com despacho do Sr. Presidente, para que se verifique a procedencia do pedido, recebemos O projeto de Ro solução de sutoria do ilustre Vererdor Ettore Dalboni “da Cunha! 2 —- Trta aludido projeto de fixar prazo à secretcria adminis tretiva da Camara para envio de toda e qualquer correspo, dencis reletiva a próposições, aos respectigos autores; 3 - E O PARECER: nos termos do artigo 6º do R.l., as provi- dencicce acima acham-se dentre as atribuições da Mesa Exe- cutiva razão porque. 5 éste, não ao plenério,cabe estabe. cer qualquer assunto disciplinador dos trzbalhos da Secr tariae . O projeto em exame, pois, so poderé prospercr se cceito ! como MODIFICADOR do R$l. e, neste casosde acordo com processamento previsto no seu artigo 179. Isto, Forquant 9 sendo de competencia exclusiva da Camero a elaboreção d seu regimento interno, a ela, é óbvio, competira tombém ! alterá-lo quando entender necessário. E, assim sendo, competencia da Mesa, sofrerá restrições nos atribuições de providenciar a regulsridade dos trcbalhog) legislativoge É nosso parecer, SHJ. Spla da Consultoria erto V.Pires roc.Lege Cura MUNICIPAL DE ONA REDOR Se:c: do Documentação e + rauivo e e te Jêmil Wadín Ri Cons.eJur, Gâmara CHunicipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro PARECERSSS COMISSÃO — np consTITUIÇÃO, JUSTIÇA... REDAÇÃO ir Ettore D. Cânha Acácio da Rocha Hebastião C. Gama PRESIDENTE RELATOR MEMBRO ASSUNTO: Projeto de Resolução n8.33/73.t Realmente o processo de informação, em qual quer setor da vida, mas especialmente numa casa legislativa de ve ser eficiente para bom andamento de seus trabalhos. Nuitas respostas a pedidos de informação, ! por exemplo, merece pronta análise e resposta por parte do ve- reador que, no processo vigente se torna impossível, desde que tais respostas so lhe vêm as mãos quando ele solicita pessoal- mente, ou no fim do ano, quando entao já será tarde demais. Os tramites são legais, somos pela aprovam! Sala ui 22 de Dz pç TS, Ci PED hm O ção. ocha Acácio da Relator Clusaa MUNICIEL DE VOA REDE |— Setor de Decumenszzão é + rquivo [4.450 |) |-< Lzonara Muinicofal de de Velha ZA lose Estado do Rio de Janeiro EMENTA: A. Secretaria Administrativa fica obriga- da a remeter ao Vereador, no prazo de..48 horas, toda. .e qualquer..correspondencia .» F) que cheque à Camara, relativos..a projeto indicações .e pedidos de informações, ete de sua autoria. cura RR . A Câmara a Municipal à de Volta a Redonda, aprova e eu pro- mulgo a | sequinte RESOLUÇÃO: na ... Artigo 1º - A Secretaria Administrativa, fica obriga- da nos termos da..presente Resolução, a encaminhar ao Vereador no prazo máximo de 48 horas, toda e qualquer correspondencia que cheque. à Sâna- ra, -relativos..a projetos de indicações, pedidos de informações, etc.- e de sua autoria. : de à Artigo 2º.- Esta a Resolução entrará em à vigor à na data — de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. qm Luiz da Fongeca Guimaraes - Presidente - Progeto de Resolução nº..033/73 Autor: Ettore Dalboni da Cunha