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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 270/1973

Tipo Resolução
Número / Ano 270 / 1973
Date 1973-12-11
EmentaA Secretaria Administrativa, fica obrigada a remeter ao Vereador, no prazo de 48 horas, toda e qualquer correspondência que chegue à Câmara, relativos a projetos, indicações e pedidos de informações, etc, de sua autoria.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
RESOLUÇÃO Nº. 270
projetos, i
autoria
PROJETO ORIGINÁRIO clico aim ame
Data apresentação: 31/10/73. Data da Leitura: 08../.11../.73..
Considerado objeto de Deliberação em: 08 Al 173
REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO
Constituição, Justiça e Redação 23.11.73 0 sim Pré
Fin, Fiscal. Tom. de Cont. e Orç.. ... : na erre =” o E
Obras e Serviços Públicos ..c00 SP NO
Saúde, Educ. e Assist. Social. . .. + o
Agric, Pecuária, Ind e Comércio +++ ARE bi
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
Data 27 A. 11 413. Unanimidade Notas Contra...
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
Data: 29. 4.11 773. Unanimidade Votos Contra...
Com Emendas? não Na Quantas? dd
(oitenta e dois verso D)
Nº: 01 Folhas: 82v. ( oitenta e dois verso.
amc.
MOD, 608
Câmara ' Municipal de Volta
Estado do Rio de Janeiro
Projeto de BESORIÇÃO N.º 33/73
EMENTA:-A SECRIPARIA ADISINISNRATIVA FICA OBRIGADA A KEMERSR
AO VEREADOR HO PRAZO DE 46 HORAS? TODA E QUALQUER -
CONRESPONDENOIA QUE CHEGUE Á CÂZARA RELATIVOS A PRO/
JEPOS, INDICAÇÕES E 2EDIDOS Di INFORIUAÇÕES, ERG, IS
SUA AUTORIA,
A Câmara Jmnioinal de Volta Regonda, aprova 6 eu promilgo a
seqminto Resoluçãos
Aztigo 3º » À Serotario Administrativa, fica obrigada
nos termos da presente Resolução a ensaminhas «o Vereador no pFaso
máximo 89 48 horas, ioãa e qualquer correspondensia que chegue & -
Câmara, zolativo a Projetos de Indicaçad, poqldos de inforaação ete
&e sua autoria,
Artigo 2º » Beta Rosolução entrará em vigor na data de «
sua publicação, vsvogades as disposições em contrário,
N
Prot/715 me T
| my/m Clero MUMCIPEL BE VOLTA FEDORA
Setor ce Documentação e “rouivo
CÂCIACA UNICIPAL DE VOLTA REDONDA
“ Civisão do Cocumentação o Biblioteca |
CONTÉ!) ESTE PROCESS 0. FOLHAS.
Funcionário
Câmara Municipal de Velta Redonda
RESOLUÇÃO 33/75
Projeto de.. N.º.
A SECREPARIA ADNTNISIAATIVA PICA OBRIGADA À RENBISR
EMENTA:-Ag YERTADOR,HO PRAZO DE 49 HORAS? FODA E QUALOUE
CORRESPONDIICIA QUE CHEGUE À GÂNARA RELATIVOS 4 2ao/
SZTOS, KHDICAÇÕES U PEDIVOS DS ISPORIAÇÕES, BIG. IB
SUA AUTORIA,
A Câmara ' anicinal do Volta Redonda, aprova 9 eu promulgo a
sequinto Resolução?
Axtigo 1º - À Sacratazia Aduinisteativa, fica ourigada
nos tormoy da presenta Resolução = encominhas ao Verecãos no neaso
gáxiio do 48 horas, tola O qualquor corzospondençia que negao à =
Cêmaea, volativo a Projetos às Indlesçad, polidos de infozanção ete
8s zus emtborião
Artigo 2º » Egia Rovolução ontrarê em vigor na Gete de
mus publicação, xovogades as QLsposições em comtuário,
Sala Getúlio Vazgss, 52 &o outubro EE 1993
a
t
7
A DENDGAITAS Ceni
Voxasãor
Prov/715
BDG. Clieas MMA DE VOL REDONDA
| Soicr da Deci momor à ês e «rquivo
MOD, 008 f. fo] o 22 A
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1 =: -5006/001 |
| 79061001 " 39517906/001 1
Isento
ch. si SEL VOLTA REDONDA
E. SÁVIO GAMA 53
PRAÇA SÁVIO GANA, 59
L VC tê REDONDA - R$ .
tl VOLTA REDONDA - Rj —
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL VOLTA REDONDA
CONSULTORIA JURÍDICA
PARECER 30
SOLICITANTE: o. SR. PRESINENTE.DA..CAMARA... mera
DOCUMENTO: | PROJETO. DE. RESOLIÇAOQ. Nº 33/72...
1 - Com despacho do Sr. Presidente, para que se verifique a
procedencia do pedido, recebemos O projeto de Ro solução
de sutoria do ilustre Vererdor Ettore Dalboni “da Cunha!
2 —- Trta aludido projeto de fixar prazo à secretcria adminis
tretiva da Camara para envio de toda e qualquer correspo,
dencis reletiva a próposições, aos respectigos autores;
3 - E O PARECER: nos termos do artigo 6º do R.l., as provi-
dencicce acima acham-se dentre as atribuições da Mesa Exe-
cutiva razão porque. 5 éste, não ao plenério,cabe estabe.
cer qualquer assunto disciplinador dos trzbalhos da Secr
tariae .
O projeto em exame, pois, so poderé prospercr se cceito !
como MODIFICADOR do R$l. e, neste casosde acordo com
processamento previsto no seu artigo 179. Isto, Forquant 9
sendo de competencia exclusiva da Camero a elaboreção d
seu regimento interno, a ela, é óbvio, competira tombém !
alterá-lo quando entender necessário. E, assim sendo,
competencia da Mesa, sofrerá restrições nos atribuições
de providenciar a regulsridade dos trcbalhog) legislativoge
É nosso parecer, SHJ.
Spla da Consultoria
erto V.Pires
roc.Lege
Cura MUNICIPAL DE ONA REDOR
Se:c: do Documentação e + rauivo
e e te
Jêmil Wadín Ri
Cons.eJur,
Gâmara CHunicipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PARECERSSS
COMISSÃO — np consTITUIÇÃO, JUSTIÇA... REDAÇÃO ir
Ettore D. Cânha Acácio da Rocha Hebastião C. Gama
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
ASSUNTO: Projeto de Resolução n8.33/73.t
Realmente o processo de informação, em qual
quer setor da vida, mas especialmente numa casa legislativa de
ve ser eficiente para bom andamento de seus trabalhos.
Nuitas respostas a pedidos de informação, !
por exemplo, merece pronta análise e resposta por parte do ve-
reador que, no processo vigente se torna impossível, desde que
tais respostas so lhe vêm as mãos quando ele solicita pessoal-
mente, ou no fim do ano, quando entao já será tarde demais.
Os tramites são legais, somos pela aprovam!
Sala ui 22 de Dz
pç TS, Ci
PED hm O
ção.
ocha
Acácio da
Relator
Clusaa MUNICIEL DE VOA REDE |—
Setor de Decumenszzão é + rquivo
[4.450 |) |-<
Lzonara Muinicofal de de Velha ZA lose
Estado do Rio de Janeiro
EMENTA: A. Secretaria Administrativa fica obriga-
da a remeter ao Vereador, no prazo de..48
horas, toda. .e qualquer..correspondencia .»
F) que cheque à Camara, relativos..a projeto
indicações .e pedidos de informações, ete
de sua autoria.
cura RR . A Câmara a Municipal à de Volta a Redonda, aprova e eu pro-
mulgo a | sequinte RESOLUÇÃO:
na ... Artigo 1º - A Secretaria Administrativa, fica obriga-
da nos termos da..presente Resolução, a encaminhar ao Vereador no prazo
máximo de 48 horas, toda e qualquer correspondencia que cheque. à Sâna-
ra, -relativos..a projetos de indicações, pedidos de informações, etc.-
e de sua autoria. :
de à Artigo 2º.- Esta a Resolução entrará em à vigor à na data —
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
qm
Luiz da Fongeca Guimaraes
- Presidente -
Progeto de Resolução nº..033/73
Autor: Ettore Dalboni da Cunha

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