| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 273 / 1974 |
| Date | 1974-11-07 |
| Ementa | As apresentações da declaração de bens pelos vereadores e servidores do Legislativo obedecerão às normas da presente Resolução. |
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Resolução nº 2/3 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO RESOLUÇÃO Nº 273 Autor: Vereador Sillas Soares de Almeida Ementa: PROJETO ORIGINÁRIO :.. Proj. cão. és hesolução ph 005/74. mm Data apresentação: 04 7 09 [18. Data da a deitar dd Bh lho Considerado objeto de Deliberação em: 16 num E AA , | AA REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO Constituição, Justiça e Redação . .. em o RU io eme *** * * x Obras e Serviços Públicos , . 2.0 em mm e ermeeemmeeerememi =" Ed x+* CE Saúde, Educ. e Assist. Social. +... e marra kk *** TO *E* Agric., Pecuária, Ind. e Comércio .. rrenan APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: Data 204 98 GTA Unanimidade.. Votos Contra... APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 01 10 74 Data: merenda Unanimidade Votos Contra. Com Emendas? n 1ão, A, Quantas? tt* PROMULGAÇÃO EM; 07 II SIA. Pelo: Presidente. PUBLICAÇÃO EM : 0/0 mm Jomal: TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES : Nº: 01 Folhas, 83 ( oitenta e tres ) ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE IL « onze mm FOLHAS NUMERADAS DE 001 À Volta Redonda, 22 de novembro | de 1985 amc . ao | ORIGINAL Cr IRADO CAJETO DE DEL r o Eos to eo REGI- A J Secretário Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio do Janagiro ABSULUÇÃO 005/7 Projeto de N.º “INSPITOI NCPSAS PARA DECLARAÇÃO DS BENS | EMENTA:- DÍRES E SERVIDORES DO LECISLANIVON, Sâmara 'satcinal do Yolta Redenda docruta e eu premi- go à seguinte RESOLIÇÃOS Avto 1º fu aproesonteções da geclereção da bens pelos VE zosdoreo a Sgxvidore: Ao Legislas ávo ade ãoaorão às mormas 6º pro! sente Resolução. beto ZR> Srys oueprirento de exigênaia scime, pod wi 9 vereador decicranta apronens ae cópia autêntica da declaxação de im posto Se Renda do cooreício im: laiamente anterior, sendo qua, Diu ta vaso, anualrenia, deverá o voveador eubetituir a decloração ema terior para supriniuto dau nossÍv: ota mata ções havitas nes bouúc: + A Art. 30% ÀOS servidores que au 98 onpossaren, UU quo da lioe-a0 0 estados eutojais em exoreigio ãe cargos no Legislativo, 2% lecião nos parâgse “tos PP e ?º qc artigo entericr. “Art, 4º ás cópias autênticos serão apitsentades à Secrg tarsa da Câmara «us Covexa arquivá-las para todos os efeitos, art. E» O não comprimento às spresentação 81 Goslyrzyão ão hens, na fora cxavista por octa Resolução, importara ao feltim so" imediata evspensão da. forma cstipendiêria de qualquer natureza a que fizor jus na cruéis ao de Verolor mu de Servidor €o Lepgisla- tivos Ea . id j E 2 isto E O nbono de nertrento 953 cera foito mediante 5 g xibição de connvovento às naves ciêc prestada 2 declaração de bons, een es rLonndo o dbohador raspergãvel pelo cumprinento dessa exigareta, à netondo-: no livro va e su ficha do declaronto, vob rena C> dr esgir pa falta do ouaprimento ào dever, Se'cr da Decumeniasão e £rcuivo 4? yrovado om 2A Votação CAMERA BUMCIPEL DE VOLTA REDONDA MOD, 008 ' e ” MOD. 008 Câmara Municipal de Volta Redonda Entado do Rio de Janeiro + . o . Projeto de REssTUSSO N. — om — EMENTA:- COOL OHONCOCOCAOACANCOBEOCALODELHOCALANGICGOCDIGADOL VOSSOS CASGEDOGADA contos “a artigo 7º Reta fivsolução ontrara em vigor na Gata de sua E, vilcação, ravegada a Kosnlução 151 de 20-01-69 o au demais Gisposi= gões em contráioo, Sala Gofúlso Vargas, C4 de julho de 1974 1 “onrea de Alucida) - “eroador & protos 287/76 Clima MUMGIPEL OE VOLTA REGE ssa- jeun “ Seiar do Becumeneção e » rouivo [2 2/3 E A CÂMARA MUNICIPAL DZ VOLTA EIITNDA Divisão do Eocumentação o Ciblioteca CONTÉM ESTE PROCESSO. J$...FotHns. Funcionário, À C. Secretaria, Examinando o projetos, verifico que a redação do artigo 32 está resl- mente disforme. No en - tonto, verifico-se fa - cilmente nossa intenção que foi a de fazer apli car aôs funcionários e mesmo processo de apresen tação da declaração de : bens já que eles tembém ' soo por-Lei obrigados. Assim sendo, a redação ! correta doa rtigo 3º se- rá: “ios servidores que ao se impossarem, ou que já estejam di bRêreitio de car gos no Legisletivo, aplicam- se, onde couber, zs disposições desta Resolução", VeRçdo 17.10.74 CÂMARA MUBICHPAL QE VOLTA REBIO Setor de Documentação e «tosiivo ( sa tg: Le nn Padas « devem, € quem o ms q a VR AM TOY 1" pita E o APROVADO Gâmara C)bunicipal de (Volta Redonda Estado do Rio de Janelro PARECERTÊ COMISSÃO consTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO Ettore D.da Cunha Juvêncio S Netto Theodósio A, da Silva PRESIDENTE RELATOR MEMBRO ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/74. De bom alvitre o presente projeto. Simplifi ca o cumprimento a uma determinação legal. Somos pela aprovação. Saia das Comissões, 26 de/julho de 1974 Ettore Dálboni da Cunha Presidente CÂMERA MUNICIPAL DE VOL REDSADA | Setor de Documenizzão e Liquivo | 2.448 [of nrd/. Gâmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio do Janôiro PARECERÕOO COMISSÃO FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO Sebastião Gama Aristides lHartins Acácio da Rocha PRESIDENTE RELATOR MEMBRO ASSUNTO: | PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/74 . Louvável a iniciativa, a Comissão de Finan ças é pela sua aprovação, haja visto e que, o presente Projeto de! Resolução, simplifica a apresentação dê Declaração de Bens, neste! Egrégia Câmara , tornando menos trabalhoso e mais preciso, eis,'! que a Declaração serê cópia fiel da. apresentada à Receita Federal. Volta Redonda, 12 de agosto de 1974 CESSA Aristides Martins da Silva - Relator - Sebastião Carlos Gama - Presidente - Ed . Acacio da Rocha - Vereador - AS /ED Clara MUMCIPAL OE VOLTA ALOCSOA Setor de Documentação é +scuivo ato. Câmara Hlunicipal de AWotta Redonda ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSULTORIA JURÍDICA PARECER SE SOL E: raro comerem DOCUMENTO: fls. 2, isto, subentende-se, norquanto, o nrojeto pesscrá a »to completo e cenbado;, após a promulgação e obrigorá a tercei- ros após a publicação. Portanto, feitc » redeçro final com a fórma correto, '! esto pode ser submetida ao rienêrio pora a sua opreciaçao e Pá aprovação O que dará legalidade à correç"o que se nretendo. A s O nogso perecer - SHJ Salso do Consultoria, 24 de outubro de 197h Jomil VWadih Rigyalla Cons. Jur. OR CPF 015696867 Rôberto Victor Fires Proc. Leg. - CPF OS ChMena MUNCIPAL DE vam pa Setor de Documentaca Lo 1d APROVADO Em GUM po. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Presidente: Vereador ETTORE DALBONI DA CUNHA Relator: Vereador THEODÓSIO ALVES DA SILVA Membro: Vereador JUVÊNCIO SANT'ANNA NETTO REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/74, DE 04 DE JULHO DE 1974, DE AUTORIA DO NOBRE VEREADOR SILLAS SOARES DE ALMEIDA. , PROJETO DE RESOLUÇÃO e a re 0 a a ds e 7 EMENTA: Institui normas para decla ração de bens dos vereado- res e servidores do Legis- A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu promul- go a seguinte RESOLUÇÃO: Artigo 1º - As apresentações da declaração de bens pelos Vereadores e Servidores do Legislativo obede cerão às normas da presente Resolução. Artigo 2º - Para cumprimento da exigência acima, podera! o vereador declarante apresentar cópia autên tica da declaração de Imposto de Renda do e- xercício imediatamente anterior, sendo que , neste caso, anualmente, devera o vereador su bstituir a declaração anterior para suprimen F : mo . to das possiveis mutações havidas nos bens. Artigo 3º - Aos servidores que ao se empossarem, ou que já estejam em exercício de cargos no Legisla A tivo, aplicam-se, onde coubér, as disposi - ções desta Resolução. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO SALA DAS COMISSÕES COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO .2 REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/74, . . Artigo 4º —- AB cópias autênticas serão apresentadas à . q + . Secretaria da Câmara, que deverá arquiva-las para todos os efeitos. Artigo 5º - O não cumprimento da apresentação da declara ção de tens, na forma prevista por esta Reso lução, importará ao faltoso imediata suspen- são da forma estipendiária de qualquer natu- reza a que fizer jus na condição de Vereador ou de Servidor do Legislativos. artigo 6º - O abono de pagamento só será feito mediante! a exibição do comprovante de haver sido pres tada a declaração de bens, ficando o abona - dor responsável pelo cumprimento dessa exi — gência, anotando-a no livro próprio, ou fi- cha do declarante, sob pena de incidir na falta de cumprimento do dever. Artigo 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução nº 151, de 20 de janeiro de 1969 e as demais disposi Ed EAN ções em contrario, Sela Getúlio Vargas, Sala da Comissões, 31 de outubro de 1974 CÂMERA MUMBAI E STA EOISOA etor de Documentação e irquiva nona, le PPA 13 | 29 AL Dm Cmaa Manica do Velha Diodos Estado do Rio de Janeiro comprovante de haver sido prestada a declaração de bens, ficando o abonador responsável pelo cumprimento dessa e- xigência, anotando-a no livro próprio, ou ficha do decla rante, sob pena de incidir na falte de cumprimento do de ver. artigo 7º-Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicam" " ção, revogada a Resolução nº 151, de 20 de jsneiro de ! 1969 e es demais disposições em contrário. - Volta Redonda,07 de novembro de 1974. l [ - Lia ua 2a tm qm Luiz da Fonseca Guimarães Presidente Projeto de. Resolução 005/74 Autor-Sillas Soares de Almeida IMCRP/ CASA MUNICIP DE VOTE AFOJUMA Seier do Dacumenteção e ; reriva remain errar citar [8.28 [| 4