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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 273/1974

Tipo Resolução
Número / Ano 273 / 1974
Date 1974-11-07
EmentaAs apresentações da declaração de bens pelos vereadores e servidores do Legislativo obedecerão às normas da presente Resolução.
native_id8367

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Resolução nº 2/3
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
RESOLUÇÃO Nº 273
Autor: Vereador Sillas Soares de Almeida
Ementa:
PROJETO ORIGINÁRIO :.. Proj. cão. és hesolução ph 005/74. mm
Data apresentação: 04 7 09 [18. Data da a deitar dd Bh lho
Considerado objeto de Deliberação em: 16 num E AA , | AA
REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO
Constituição, Justiça e Redação . .. em o RU io eme
*** * * x
Obras e Serviços Públicos , . 2.0 em mm e ermeeemmeeerememi ="
Ed x+* CE
Saúde, Educ. e Assist. Social. +... e marra
kk *** TO *E*
Agric., Pecuária, Ind. e Comércio .. rrenan
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
Data 204 98 GTA Unanimidade.. Votos Contra...
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
01 10 74
Data: merenda Unanimidade Votos Contra.
Com Emendas? n 1ão, A, Quantas? tt*
PROMULGAÇÃO EM; 07 II SIA. Pelo: Presidente.
PUBLICAÇÃO EM : 0/0 mm Jomal:
TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES :
Nº: 01 Folhas, 83 ( oitenta e tres )
ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE IL « onze mm
FOLHAS NUMERADAS DE 001 À
Volta Redonda, 22 de novembro | de 1985
amc .
ao | ORIGINAL
Cr IRADO CAJETO DE DEL
r o Eos to eo REGI-
A J
Secretário
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio do Janagiro
ABSULUÇÃO 005/7
Projeto de N.º
“INSPITOI NCPSAS PARA DECLARAÇÃO DS BENS |
EMENTA:- DÍRES E SERVIDORES DO LECISLANIVON,
Sâmara 'satcinal do Yolta Redenda docruta e eu premi-
go à seguinte RESOLIÇÃOS
Avto 1º fu aproesonteções da geclereção da bens pelos VE
zosdoreo a Sgxvidore: Ao Legislas ávo ade ãoaorão às mormas 6º pro!
sente Resolução.
beto ZR> Srys oueprirento de exigênaia scime, pod wi 9
vereador decicranta apronens ae cópia autêntica da declaxação de im
posto Se Renda do cooreício im: laiamente anterior, sendo qua, Diu
ta vaso, anualrenia, deverá o voveador eubetituir a decloração ema
terior para supriniuto dau nossÍv: ota mata ções havitas nes bouúc:
+ A
Art. 30% ÀOS servidores que au 98 onpossaren, UU quo da
lioe-a0 0 estados
eutojais em exoreigio ãe cargos no Legislativo, 2%
lecião nos parâgse “tos PP e ?º qc artigo entericr.
“Art, 4º ás cópias autênticos serão apitsentades à Secrg
tarsa da Câmara «us Covexa arquivá-las para todos os efeitos,
art. E» O não comprimento às spresentação 81 Goslyrzyão
ão hens, na fora cxavista por octa Resolução, importara ao feltim
so" imediata evspensão da. forma cstipendiêria de qualquer natureza
a que fizor jus na cruéis ao de Verolor mu de Servidor €o Lepgisla-
tivos
Ea . id j E 2
isto E O nbono de nertrento 953 cera foito mediante 5 g
xibição de connvovento às naves ciêc prestada 2 declaração de bons,
een es
rLonndo o dbohador raspergãvel pelo cumprinento dessa exigareta, à
netondo-: no livro va e su ficha do declaronto, vob rena C> dr
esgir pa falta do ouaprimento ào dever,
Se'cr da Decumeniasão e £rcuivo
4? yrovado om 2A Votação
CAMERA BUMCIPEL DE VOLTA REDONDA
MOD, 008
'
e
”
MOD. 008
Câmara Municipal de Volta Redonda
Entado do Rio de Janeiro
+ . o .
Projeto de REssTUSSO N. — om
— EMENTA:-
COOL OHONCOCOCAOACANCOBEOCALODELHOCALANGICGOCDIGADOL
VOSSOS CASGEDOGADA
contos
“a
artigo 7º Reta fivsolução ontrara em vigor na Gata de sua E,
vilcação, ravegada a Kosnlução 151 de 20-01-69 o au demais Gisposi=
gões em contráioo,
Sala Gofúlso Vargas, C4 de julho de 1974
1 “onrea de Alucida)
- “eroador &
protos 287/76 Clima MUMGIPEL OE VOLTA REGE
ssa- jeun “ Seiar do Becumeneção e » rouivo
[2 2/3 E A
CÂMARA MUNICIPAL DZ VOLTA EIITNDA
Divisão do Eocumentação o Ciblioteca
CONTÉM ESTE PROCESSO. J$...FotHns.
Funcionário,
À C. Secretaria,
Examinando o projetos,
verifico que a redação
do artigo 32 está resl-
mente disforme. No en -
tonto, verifico-se fa -
cilmente nossa intenção
que foi a de fazer apli
car aôs funcionários e
mesmo processo de apresen
tação da declaração de :
bens já que eles tembém '
soo por-Lei obrigados.
Assim sendo, a redação !
correta doa rtigo 3º se-
rá: “ios servidores que
ao se impossarem, ou que já
estejam di bRêreitio de car
gos no Legisletivo, aplicam-
se, onde couber, zs disposições
desta Resolução",
VeRçdo 17.10.74
CÂMARA MUBICHPAL QE VOLTA REBIO
Setor de Documentação e «tosiivo
( sa tg:
Le nn
Padas « devem,
€ quem
o ms q a
VR AM TOY
1" pita E
o
APROVADO
Gâmara C)bunicipal de (Volta Redonda
Estado do Rio de Janelro
PARECERTÊ
COMISSÃO consTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ettore D.da Cunha Juvêncio S Netto Theodósio A, da Silva
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/74.
De bom alvitre o presente projeto. Simplifi
ca o cumprimento a uma determinação legal.
Somos pela aprovação.
Saia das Comissões, 26 de/julho de 1974
Ettore Dálboni da Cunha
Presidente
CÂMERA MUNICIPAL DE VOL REDSADA |
Setor de Documenizzão e Liquivo |
2.448 [of
nrd/.
Gâmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio do Janôiro
PARECERÕOO
COMISSÃO FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Sebastião Gama Aristides lHartins Acácio da Rocha
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
ASSUNTO: | PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/74
. Louvável a iniciativa, a Comissão de Finan
ças é pela sua aprovação, haja visto e que, o presente Projeto de!
Resolução, simplifica a apresentação dê Declaração de Bens, neste!
Egrégia Câmara , tornando menos trabalhoso e mais preciso, eis,'!
que a Declaração serê cópia fiel da. apresentada à Receita Federal.
Volta Redonda, 12 de agosto de 1974
CESSA
Aristides Martins da Silva
- Relator -
Sebastião Carlos Gama
- Presidente -
Ed .
Acacio da Rocha
- Vereador -
AS /ED Clara MUMCIPAL OE VOLTA ALOCSOA
Setor de Documentação é +scuivo
ato.
Câmara Hlunicipal de AWotta Redonda
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CONSULTORIA JURÍDICA
PARECER SE
SOL E: raro comerem
DOCUMENTO:
fls. 2,
isto, subentende-se, norquanto, o nrojeto pesscrá a
»to completo e cenbado;, após a promulgação e obrigorá a tercei-
ros após a publicação.
Portanto, feitc » redeçro final com a fórma correto, '!
esto pode ser submetida ao rienêrio pora a sua opreciaçao e Pá
aprovação O que dará legalidade à correç"o que se nretendo.
A
s O nogso perecer - SHJ
Salso do Consultoria, 24 de outubro de 197h
Jomil VWadih Rigyalla
Cons. Jur. OR CPF 015696867
Rôberto Victor Fires
Proc. Leg. - CPF OS
ChMena MUNCIPAL DE vam pa
Setor de Documentaca
Lo
1d
APROVADO
Em GUM po.
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Presidente: Vereador ETTORE DALBONI DA CUNHA
Relator: Vereador THEODÓSIO ALVES DA SILVA
Membro: Vereador JUVÊNCIO SANT'ANNA NETTO
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/74, DE
04 DE JULHO DE 1974, DE AUTORIA DO NOBRE VEREADOR SILLAS
SOARES DE ALMEIDA. ,
PROJETO DE RESOLUÇÃO
e a re 0 a a ds e 7
EMENTA: Institui normas para decla
ração de bens dos vereado-
res e servidores do Legis-
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu promul-
go a seguinte RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - As apresentações da declaração de bens pelos
Vereadores e Servidores do Legislativo obede
cerão às normas da presente Resolução.
Artigo 2º - Para cumprimento da exigência acima, podera!
o vereador declarante apresentar cópia autên
tica da declaração de Imposto de Renda do e-
xercício imediatamente anterior, sendo que ,
neste caso, anualmente, devera o vereador su
bstituir a declaração anterior para suprimen
F : mo .
to das possiveis mutações havidas nos bens.
Artigo 3º - Aos servidores que ao se empossarem, ou que
já estejam em exercício de cargos no Legisla
A tivo, aplicam-se, onde coubér, as disposi -
ções desta Resolução.
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SALA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO .2
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/74, . .
Artigo 4º —- AB cópias autênticas serão apresentadas à
. q + .
Secretaria da Câmara, que deverá arquiva-las
para todos os efeitos.
Artigo 5º - O não cumprimento da apresentação da declara
ção de tens, na forma prevista por esta Reso
lução, importará ao faltoso imediata suspen-
são da forma estipendiária de qualquer natu-
reza a que fizer jus na condição de Vereador
ou de Servidor do Legislativos.
artigo 6º - O abono de pagamento só será feito mediante!
a exibição do comprovante de haver sido pres
tada a declaração de bens, ficando o abona -
dor responsável pelo cumprimento dessa exi —
gência, anotando-a no livro próprio, ou fi-
cha do declarante, sob pena de incidir na
falta de cumprimento do dever.
Artigo 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação, revogada a Resolução nº 151,
de 20 de janeiro de 1969 e as demais disposi
Ed EAN
ções em contrario,
Sela Getúlio Vargas,
Sala da Comissões, 31 de outubro de 1974
CÂMERA MUMBAI E STA EOISOA
etor de Documentação e irquiva
nona, le PPA 13 | 29 AL
Dm
Cmaa Manica do Velha Diodos
Estado do Rio de Janeiro
comprovante de haver sido prestada a declaração de bens,
ficando o abonador responsável pelo cumprimento dessa e-
xigência, anotando-a no livro próprio, ou ficha do decla
rante, sob pena de incidir na falte de cumprimento do de
ver.
artigo 7º-Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicam"
" ção, revogada a Resolução nº 151, de 20 de jsneiro de !
1969 e es demais disposições em contrário. -
Volta Redonda,07 de novembro de 1974.
l
[ -
Lia ua 2a
tm qm
Luiz da Fonseca Guimarães
Presidente
Projeto de. Resolução 005/74
Autor-Sillas Soares de Almeida
IMCRP/
CASA MUNICIP DE VOTE AFOJUMA
Seier do Dacumenteção e ; reriva
remain errar citar
[8.28 [| 4

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