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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 274/1974

Tipo Resolução
Número / Ano 274 / 1974
Date 1974-11-27
EmentaAprova Balanço Financeiro e Patrimonial de 1970.
native_id8368

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 28

Resolução nº 274
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
RESOLUÇÃO Nº . 274
PROJETO ORIGINÁRIO: Projéto de Resolução nº 013/74
Data apresentação: 26.../.11./.74... Data da Leitura: 26.../.11./74...
Considerado objeto de Deliberação em: 26 /.. 11/74.
REMETIDO ÀS COMISSÕES: . DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO
Constituição, Justiça e Redação id e RE Pe
Fin, Fiscal, Tom. de Cont. e Org.) 26-11.74 00 sim A
* x * LEA
Obras e Serviços Públicos +... .dnne — meme
** x X* x * *
Saúde, Educ. e Assist. Social. . .. —— emo nn certas
*** ++ dd de
Agric, Pecuária, Ind. e Comércio amem mama -
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
Data 26.1. )M/ 14. Unanimidade Votos Contra...
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
Data: 26. / dl /74. Unanimidade Votos Contra.
Com Emendas? não rimar Quantas? tr a
PROMULGAÇÃO EM: 27 Pelo: Presidente .
PUBLICAÇÃO EM
Jornal...
TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES :
no: O Folhas: 89 q Sitentae tres )
ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE. 22. (q Vinte e dois )
FOLHAS NUMERADAS DE 001 Ad2 o
Volta Redonda, 25 de novemb e.
amc.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
TRIBUNAL DE CONTAS
OF. G/ 524 . Niterôi, 6 de junho de 1974
Proc. 908/71
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Exce
lência o processo nº 908/71 e anexos, relativos às prestações -
de contas do exercício de 1970 da Prefeitura Municipal de Volta
Redonda, da Fundação Beatriz Gama e dos Serviços Autônomos de
Água e Esgotos, acompanhados do Parecer Prévio,emitido por este
Tribunal, em sessão de -21 de maio de 1974,no sentido da aprova
ção das contas pertinentes ãâqguele exercício do Prefeito Savio
Cotta de Almeida Gama.
.Esclareço a Vossa Excelência que o prazo
de noventa dias estipulado pelo art. 151,5 29 da Constituição -
Estadual para "processar e julgar as contas da gestão anual do
Prefeito" sô começa a ser contado para a Câmara Municipal, a
partir do momento em que receber o parecer prévio do Tribunal -
de Contas.
Prevaleço-me do ensejo para reiterar a
Vossa Excelência o testemunho do meu mais alto apreço. -
Chianh MUNCAAL DE VOLTA REGONOA
Setor de Documentação e é rquivo
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR VEREADOR LUIZ DA FONSECA GUIMARÃES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
SR
Mod, 46
Veg. guvétsio S, fserto
So pbiso 5; A St
Coma sed
F Es apo, sd
e
“| CAMARA MUMIZIAL DZ VOSTA COS DA
Divisão de Cocumeniz ação o Cisliatsca
L. CAL CONTÉM ESTE PROCESSO ddr LHAS, |
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
TRIBUNAL DE CONTAS
? - Procs, 908/71 - 948/71 -
3405/71 — 948/74 - 945/74 -
1546/74.
- Prestação de Contas da Pro-
. feitura “tunicípal de volta
Redondas
a) Prefeitura
b) Fundeção "Beatriz Gama "
c) Servíços Autonomos de
Agua e Esgotos.
- uixercício de 1 970.
- Prefeito: SÁVIO D!'! ALMCIDA
CAMA. í
) - Pela aprovação.
- Relator - Cons. Paulo de
Mello Kale,
| ER BUICIPL DE VOA REDSADA
Setor de IDA 8 Fr uivo
PARECER
no Dattés lpodl [iz
Vistos, relatados e discutídos os autdbs
do procasso de Prestação de Contas da Prefeitura '!unícípal de
Volta Redonda, acompanhado dos anexos da Fundação "Beatriz Ga-
1)
VÊ imo
TRIBUNAL DE CONTAS
onfere com o Va |
ma" e Serviços Autonoros de Água e isgotos, em obediência ao
disposto no parágrafo 19, do art. 16 da Umenda Constitucional
nº 1/69 e bem assim o art. 1º da Leí no 7 333, de 10 de dezer-
bro de 1 973;
CONSIDERANDO que as contas foram apresen
tadas dentro do prazo legal, sendo objeto de longos e minucio-
BIADO LU kiy
C
sos estudos qué se completaram com o relatório técnico, após
Em
os diversos confrontos com documentos e anexos, exigidos pela
Leí Federal n9 4 320, de 17 de março de 1 964;
] CONSIDERANDO as diversas falhas constan-
/ s dos balanços e que sofreram restrições por parte de nossos
“
N
- * é Dor 7 "” !
. a ta º ty 7
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
TRIBUNAL DE CONTAS
Procs, nºs 908/71 - £.2
948/71
3405/71
948/74
9249/74
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ôrgãos técnicos, dando motivos a «ue fossem as autoridades mu-.
nicipais, convidadas a prestar os devidos esclarecirentos;
CONSIDURANDO sanada a maioria de tais
lacunas e imperfeições, pelas autoridades acima indicadas, sa-
neando O processo na sua quase totalidade, o que tornou possi-
vel novos estudos;
CO ISIDZRANDO os pronunciamentos da ílus-
trada Auditoria é douta Procuradoria, ambas concluindo pela a-
ceitação das contas do Zxercfcio de 1 970, É de PARECZR, O Tri
bunal de Contas, gue merecem aprovação por parte da Câmara ''u-
nícipal, os processos em lide.
SALA DAS SLssÕEs, em Niterói, 21 de maio
E) de 1 974.
DACIO LAZARY GUERREIRO LIMA PRESIDENTE
O e a . PAULO KALE PEEAROR
DE JapeRo
TRIBUNAL CE CONTAS
ESTADO DO p
SCYLLA SOUZA RIBEIRO
a Com 0 oripinai
* Em, / .
ALVARO SARDINHA
= 4
ADILLAR TEIXEIRA
RAUL MONTEIRO BARCELLOS
| JULIO XAVIER DE FIGUEIREDO
"CÂMARA MUNICIP: BE VOL RESORRA
Setor de Cocumentação é Ésquivo
FL.
fa “ua . .
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
TRIBUNAL DE CONTAS
- Procs. 908/71 - 948/71. -
3405/71 - 948/74 - 949/74 -
1546/74.
- Prestação de Contas da Pre-
feitura Municipal de Volta
Redonda:
a) Prefeitura
b) Fundação “Beatriz Gama"
c) Serviços Autonomos de
Equa e Esgotos.
- Exercício de 1 970.
- Prefeitos SÁVIO DE ALMEIDA
GAMA
- Pela aprovação.
- Relator - Cons. Paulo de
Mello úale.
RELATÓRIO
A prefeitura ilunícipal de Volta "edonda,
através do ofício no 423/71, encaminhou a este Tribunal, a Pres
tação de Contas do exercício de 1 971, de responsabilidade do
então Prafeito, Dr. Sávio de Almeida Gama,
- . O processo se fes acompanhar dos anexos
previstos pela Lei Federal n9 4 320, de 17 de março de 1 964 e
bem assim, guarda consonância com o que dispõe a Lei nº 7 333,
de 10 de dezendro de 1 973. Instruíndo o processo encontra-se o
Orçamento do exercício em tela e bem assim, prestações de con -
tas da Pundação “Ecatriz Gama” c os Serviços Autonomos de Aguas
e isgotos, órgãos subordinados à Prefeitura, autarquias que são
CRMMRA MUNICIPAL DE VOLTA REDOROR
Setor de Documentação e Erquivo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
TRIBUNAL CE CONTAS
Confere com
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| | da mesma,
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2
“ESTADO DO RIO DE JANEIRO
TRIBUNAL DE CONTAS
Procs. nºs 908/71 - £,2
948/71
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948/74
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I - Execução Orçamentária
atravês da Deliberação nº 1 003, de 9 de
novanbro do 1 969, foí o Orçamento aprovado pela ilustrada Câma
ra :senicipal, fixando sua Receita e Despesa, no valor de Cr$ ..
23.750.000,09 (vinte e tres milhões e setecentos e cinquentamil
cruzeiros).
II - Receita Orçamentária
pelos diversos componentes da marcha da
receita, os valores arrecadados atingiram o montante de Cr$ ...
29.412.965,30 (vínte e nove milhões, quatrocentos e doze mil,no
vecentos e sessenta e cinco cruzeiros e trinta e oíto centavos)
superando em Cr$ 2.062.965,38 (dois nilhões, sessenta e dois
mil, novecentos e sessenta e cinco cruzeiros e trinta e oito
centavos), O que se proviu. Taís acrêscimos foram originados pe
las Transferências Correntes e Receitas de Capital. Cabe ao Re-
lator, focalizar o procedimento deste título, pois, as Receitas
Correntes, entre orçada e arrecadada, isto ê, a propriamente mu :
nicipal, ocorreu o "deficit" de arrecadação em Cr$ 2.269.142,46
(dois milhões, duzentos e sessenta e nove mil, cento e quarenta
e dois cruzeiros e quarenta e seis centavos) e que foi coberta,
cono já afirmamos pelas iiransferências Correntes e Feceitas de
Capital. A ísto acrescente-se Cr$ 4.800.071,33 (quatro milhões,
oitocentos uil, setenta e um cruzeiros e trinta e tres centavos)
| extraorçamentária, nos ítensi CÂMARA MUNICIPAL DE VOA REDONDA
Setor de Decumentação e Arquivo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- TRIBUNAL DE CONTAS
Procs, nºs 908/71 - £,3
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, 3405/71
. 949/74
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a) Restos d pagar .... Cr$ 3.930.171,57
D) Depósitos ..ecvseses CLS 862.899,76
renos observado neste tratalho e em outras
que os orçanontos, con raras € honrosas excossões, encerram o
exercício, com um volume oneroso a orçamento futuro, consignan-
&o-se obrigações que corproneten ãd Adnínistração nos exercícios
seguintes.
III - Despesa
Os resultados éos Balanços que ilustram
a Prestação de Contas, oferecen diversos aspectos que podem ser
assin dimensionados:
a) Despesa fixada .... Cr$ 27.350.900,09
b) Cred. adicionais ,. Cr$ 3.789.590,99
cotal ,.ccce. Cr$ 31.139,300,00
estas condições, a desnesa autorizada e-
levou-se ao total acima e obedecau o seguinta desenrolar:
c) vespesa autorizada . Cr$ 31.139,309,00
q) vospesa realizada .. Cr$ 28.720,017,89
Para menos ...ccco Cr$ 2.419.202,11
a fim de se conhecer os diversos resultar
doz, a Receita e Despesa, por catagorias econômicas, tiveram O
CÂMARA MUNICIPAL OE VOTA REOORDA
Setor de Documentação q krquivo
seguinte procedimonto:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
TRIBUNAL DE CONTAS
Procs. nºs 908/71 - €.4
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1 - Receitas:
a) Correntes ..ccesec» CI$ 28,570,549,69
D) de Capital ....cs.e Cr$ 842.415,69
Total ..cossecos Cr$ 29,412,965,38
2 - Despesas:
a) Correntes ..ccoco.es Cr$ 18.880.601,72
b) de Capítal ....cco.o Cr$ 9.839,426,17
Soma cevesccosene cr$ 28,720.017,89
Superavit cesecscso Cr$ 692.947,49
Total c.cccessco Cr$ 29,412.965,38
Estes elementos foram confrontados com o
anexo, comparativo da Receita Prevista com a Arrecadada, não a-
presentando distorções. Outros estudos comnarativos, com os di-
versos anexos, tais como 6, 7, 8, 9 e 11, previstos na Leí nº
4 320/64, foram achados corretos. Apenas, houve diferença na
parte de Transferências Correntes, na arrecadação do Imposto de
Circulação de Mercadorias - ICM - cuja diferença entre os Balan
ços conjugados - Prefeitura/Zstado, dã para este, uma diferença
para mais de Cr$ 55.108,74 (cinquenta e cínco mil, cento e oito
cruzeiros e setenta e quatro centavos) aqui se justificando pe-
la arrecadação dos últimos tres dias de final de exercício e
que sempre oferecem distorções nos lançamentos bancários, nela
N impossibilidade no tempo e no espaço de lançamentos precisos e
| :
uente do no
CÂMARA MUNCIPEL DE VOL REDOMDA
Setor de Documentação é Arquivo
que são conciliados nos primei
'
4 '
] a +
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
TRIBUNAL DE CONTAS
Procs. nºs 908/71 - £,5
948/71
3405/72
940/74
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vo exercício.
2 a - Programa de iducação e Cultura
O ilunicípio de volta Redonda, por sua al-
ta expressão no consenso nacional, sua grandeza sôcio-cultural
e econômica, oferece nos vários campos da atividade humana, e-
xemplos marcantes de sua vída na Administração Pública e na pro
cura de soluções nos diversos canpos de seu Povo. É o caso do
programa “Educação e Cuttuna” onde foram aplicados Cr$ ..ceccos
3.609.581,67 (tres milhões, ceiscontos nii, quinhentos e oiten-
ta e um cruzeiros e sessenta e sote centavos) muito além do ner
centual constitucionalrente estabclecído, pela alínea “fº, pará
grafo 39, do art, 15, da Constituição Pederal,
IV - Balanço Financeiro
atravês destes clemantos, achamos a de -
* monstração geral dos recursos en giro e que podemos assim mensu
râ-loss
1 - Entradas .
a) galdo en 31/1/70 csccccose Cr$ 827.354,53
b) Foceita Orçamentária ....e Cr$ 29.412.965,38
ec) me, extraorçanentâria ... Cr$ 4.800.071,33
total ceccococasos Cr$ 35.040,391,24
CÂMMRA MUNICIPAL OF VOA REDONDA
Setor de Documentação e £rquivo
REA
e " a
.
ESTADO DO: RIO DE JANEIRO ' i
TRIBUNAL DE CONTAS
Procs. nos 998/71 - £.6
948/71
3495/71
948/74
949/74
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2 - jaídas:
a) Desp. orçamentária ..cseco Cr$ 28,720.017,89
e) Desp. axtraorçanontária .. Cr$ 5.479.597,25
Total ..cocesesoss» Cr$ 34,199,615,14
Saldo para 1 971 cr$ 849.776,10
cujos dados se encontram devidamente contabilizados em seu Ati=>
VO.
v - Balanço Patrironial
ho encerramento do exercício, cabe ao Re-
lator, pelo seu ?ribunal, o examo ético das contas e daí não po
de e nem deve se limitar aos balanços orçamentário, econômico e
financeiro, mas tem de apreciar os resultados conseguidos, onde
se poce aferir da eficiência das organtzações, especialmente,na
esfera municipal. bai porque, não se trata, pois, de verificar
apenas .os aspectos gorais da aplicação dos dínneiros públicos -
"o quo & extremamente inportante - senão tambêm de apurar se es-
sa aplicação foi levada a efeito com a eficiência desejada.Ora,
um desses dois aspectos administrativos - a eficácia da gestão-
somente O Controle interno, precisamente, por ser interno, estã
em condições de examinar, como estã previsto, aliás, no item II,
do art. 71, Ga Constituição, para oferecê-lo, em seguida, ao
exame deste Tribunal e da Câmara !iunicipel.
Isto posto, vamos aos resultados dos na -
China MUNICIPAL DE VOLA REDONDA
Setor de Documentação e Arquivo
| lanços Patrimoniais, em resumo:
u
,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO “re
TRIBUNAL DE CONTAS
Procs nos 998/72 - £,5
n48771
3435/77
948/74
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1546/74
suivor
&) Msponísol encena coso oro seas
v) Permanente cccossocccassecaços CHF 16:408,343,19
into etapa apra
Votal secscecancerocseeso er$ 17,249,125,29
3
*
“-
849.776,10
vessivos
c) restos à pagsr ceconcosconcaso “FS 4.782.751,34
3) tenósitos secura sus oscaes Cr$ 184.434,07
6) Cutraas cutribilicudes cccocscs Cr$ 94,252,97
e aa ease err
cetal eee conse saes ors S,051,446,48
ativo real bíquido ccccoccceroca Cr$ 120 187,675,72
Dara se ter uma visão Jo couportazanto
nistórico a aconônico los valoros vatrizontais no quinqguenio,sa
ja gormítico ao Golator, apreciã-los
attvo
1 066 esconosscororanoncasa CEF Lo 582 021,03
1957 cosccososcecsccsenesa CLS 3o917.574,99
1968 (ooonccococorasscorao LIS 7.158.659,99
1 960 coscoccoronecerascees CLS 110573.561,9%
197) cocconcosanccercosoro LES 17, 24),123,90€
vassivo
1 266 cocossorceconsoroseoo CEF 1582.991,)2
1967 ceecerconeneraeccecor ES 26263,32750)
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Setor de Decumentação é Arquivo
|
TRIBUNAL DE CONTAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Crocs n2z 34/01) - £,8
243/7k
3435/73
333/)8
941478
1345/74
1758 corcoscoscoorcssecão EES Ge LIT ITEDO
À MES concssoconcososrasos SIS to SB6.141,99
1 37 voscocannoncocenaase cr DeCS) 446 O
Coxzo sé vê dos elerentos contíbeis asonta-
dos, a situação patriconial ciorece alenantos qua nositíves una
adsinietração contineanente voltada cara q sogurançe aconôsica
fitrancaira de seus ciunicípios.
Ao fecho Co Uelanço Patrisonial, om cotas
luvas técnicos, & nos dado apreciar sas Variações Patrtuontals,us
resultado positivo és Cr$ 7.195.297,35 (sete ciliões, cento «e ng
venta é cinco «il, dazentos e cinjuonta 6 seto craxsiros « noven
ta à cinco cantavos) confirmando assir, um Voz controlo ns exsou
ção orçasentária,
CÂMARA MUNCIPSL OE VOLTA REDOR
Setor de Documentação e Arquivo
Ha foraa estalielecica pela legislação er
vigor « conplezentarasate pelo Tribunal de Contas, atrevês ae
suas iesoluções, a Prefeitura uníciçal do Volta “elonda, fes a=
nexar os salanços Jos Serviços iutonozos Ce Ziua é Ustotor s Ja”
Fundação "usatris Cama”, cujos clexsatos foram exaustivarnante ea
tudados « analísados peloés nossos ôrgãos técnicos, cus concluí -
ras pela sua acaitação.
vinscioso lovantasgató de dadas sôcio-aco-
nômico coupõe o alanço da Fundação *I3catriz Casa”, "renas, como
4 .
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
TRIBUNAL DE CONTAS : a
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ilustração, informamos, o seguinte:
Receitas Correntes ... Cr$ 1.678.333,49.
Despesas diversas ..» Cr$ 1.341.268,29
Para melhor se aquilatar de seus: valores
patrimoniais, é bom que informe, que eles somam Cr$2.127.591,66
(dois milhões, cento e vínte e sete mil, quinhentos e noventa
e um cruzeiros e sessenta e seis centavos) c o seu imobilizado
& de 74,25% deste montante e seu exigível era de apenas Cr$ ...
335.495,74 (trezentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e no -
venta é cinco cruzeiros e setenta e quatro centavos).
Outra autarquia, se fez presente aos nos-
sos estudos. lefiro-ne aos Servíços Autonomos de Amua e Esgotos,
cujos elenentos contâbeis o posicionam da seguinte maneiras
1 - Receita
a) Prevista coccccorsoc corsa cua cr$ 3.967.332,20
b) Execução .cccccocecorenoseca CI$ 3.049.829,15
crer rm
Deficit .eccececcoconecs Cr$ 917.503,05
2 - Despesa
c) rixada coscocoscncenuceseess cr$ 3.967.332,20
à) Execução .cccecosoccrsosacoo Cr$ 3.211.400,16
755.932,04
ou resumindo:
peficit da Receita cecccocso CL$ 917.503,05
Superavit excc. Despesa ....« Cr$ 755.932,04
Superavit .ccocceseasas CI$ 161.571,02 -
CMiRA MUNICIPAL OE VOA REDONDA
Setor de Documentação é Erquivo
FL. L-
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
TRIBUNAL DE CONTAS é
Procs. nºs 908/71 - £. 10
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à Balanço Patrimonial, anexo nº 14, ofere
ce os seguintes itens:
Valor do Ativo coscncacacse cr$ 4.271.900,57
Valor do Passivo cecscesecoso CK$ 544.427,07
-Valor do Passivo compensado . crs 2.500,00
votal cecsecossccess Cr$ 546.927,07
ativo Líquido cecocccsccescss Cr$ 3.724.973,50
Total covecensesoseo Cr$ 4.271.900,57
Tcdos os elementos aqui analisados com a
atenção e responsabilidade atinentes ao assunto, têm como esco-
po, oferecer elementos concretos ao Controle Legíslativo ilunici
pal, sob o duplo aspecto da legalidade e da conveniência públi-
ca, "peto que se caxactexiza como um controte eminentemente po-
titico e, como tal, alheio aos direitos individuals do adminia-
trado, mas adstrito aos interesses coletivos” cono ensina o
Prof. flely Lopes Jieírelles.
VII = Conclusão
Ao desenrolar deste processo, foram obser
vados vários erros, lacunas e imperfoições, que não chegaram a
afetar à precisão das contas, não ocasionando danos de orden na
trimontal, tendo o Tribunal, faca ao disposto na nesolução nº
28/74, sobrelevado tais omissões, eis que, o mesmo deseja ser -
vir menos como órgão fiscalizador, para se situar como órgão di
CAMA RUNCIPL DE VOLIA REDORDA
Setor de Documentação e Arquivo
. : PL. É
| [£ A [ó | p=
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
TRIBUNAL DE CONTAS : e
.Procs. nos 908/71 - £. 11
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dático e disciplinador nesta nova fase de implantação dos servi
ços de controle externo.
Este & o Relatório, parte integrante do
Parecer ce quo submeto à alta apreciação desto Colendo Tribunal,
de 1 974,
mac/.
SALA DAS SESSÕES, em Niterói, 21 de maio
PAULO DE “ELLO K
Relator
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
TRIBUNAL DE CONTAS
con com o Ty
Em, /
CÂMERA MUNICIPAL DE VOLTA REDSHOA
Setor de Documentação e + rquivo
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PRESIDENTE
contadoria
do legislativo
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao seu respeitável despacho da 21 de novembro de
1974, no processo oriundo do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro, contendo as Contas Municipais, da Fundação Beatriz Gama e do Servi
ço Autônomo de Água e Esgôtos, com o respectivo parecer prévio favorável à
aprovação das mesmas, que correspondem ao exercício financeiro de 1970, gas
tão do Ex-Prefeito Savio Cota de Almsida Gama, e, em atenção a solicitação
do ilustre 6 honrado Ver, Aristides Martins da Silva, da Comissão designada
para aprovação das referidas contas, tenho a informar o ssguinte;
As contas ora em exams, mereceram o Parecer Prévio do Tribunal fa
vorável & sua aprovação, tendo funcionado como Membro Relator o insígne Con
selheiro, Dr, Paulo de Melo Kalle, que, em seu brilhante relatório, após o
saneamento de algumas deficiências encontradas nelas, no item III, alínea 2,
sabiamente assim se expressou:
"O Município de Volta Redonda, por sua alta expressão na
consenso nacional, sua grandeza sócio-cultural e econômica,
So
E E oferece nos vários campos de atividade humana, exemplos mar
[1] Es cantes de sua vida na Administração Pública 6 na procura de
es Ê soluções nos diversos campos de seu Povo, É o caso do pro -
7 5 ' grama “Educação e Cultura" onde foram aplicados Cr$.....0.
ES 3.600.581,67 (tres milhões, seiscentos mil, quinhentos e ci
Es tenta e um cruzeiros e sessenta e sete centavos) muito além
Es õ do percentual constitucionalmente estabelecido, pela alínea
“f", parágrafo 39 , do art. 15, da Constituição Federal".
Como se vê, as palavras sinceras e gensrosas daquele eminente homem
público e técnico de Ímpar capacidade profissional, vem colocar esta comunida
de e a nossa gente nos pÍncaros da ventura, enobrecer os Administradores de *
maneira geral e honrar consideravelmente a todos sem distinção, cujos frutos
belos 8 saborosos esta Casa, por certo, há-de colher.
Assim, pouco mais ha a acrescentar, de vez que, as contas do ano de
o)
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO fls. 02.
GABINETE DO PRESIDENTE
Continuação:
1990, como se observa do relatório do Tribunal, foram exaustivamente examina
das pelos diversos êngulos geralmente aceitos em contabilidade;
Todavia, para que os Senhores Vereadores tenham uma ideia mais obje
tiva sobre a matéria, esclareço ainda, O Que segue;
I - CONCEITO DAS CONTAS
E Td
Entende-se por prestação ds contas a demonstração grafica da situe-
ção patrimonial e a sua composição na data do seu encerramento, is-
to é, em 31 de dezembro de 1970.
Porisso, muitos dão o nomes de Balanço do Ativo e Passivo, outros so
mente de Balanço e, ainda outros por Prestação de Contas, este mais
usado nas Entidades de Direito Público como 8, sem dúvida, o caso !
presents.
Assim, no Ativo eparecem os bens e os díreitos da Entidade, consti-
tuindo de maneira global a substancia patrimonial, e, no Passivo e
parecem as obrigações ou responsabilidades patrimoniais dessa mesma
Entidade.
11 - RECEITA ORÇAMENTÁRIA
A receita orçamentária alcançou o montante de Cr$ 29.412,965,38 (-
vinte 6 nove milhões, quatrocentos e doze mil, novecentos e sessem-
ta 6 cinco cruzeiros e trinta e cito centavos), ultrapassando, assim
a Previsão do Orçamento aprovado pela Deliberação nº, 1.003/69, de
Cr$ 5.662.965,38 (cânco milhões, seiscentos e sessenta 6 dois mil,
novecentos e sessenta e cinco cruzeiros e trinta e oito centavos),
ChMea MUNICIPAL DE VOLTA REDSMOA
Setor de Documentação e Erquivo .
ou seja, um percentual de 23,84% para mais,
III - DESPESA ORÇAMENTÁRIA
A despesa foi de Cr$ 28.720.017,89 (vinte e oito milhoes, setecen-
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA fls. 03,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PRESIDENTE
Continuação:
tos e vinte mil, dezessete cruzeiros e oitenta e nove centavos), ha
vendo no exercício um superavit de Crê 692,947,49 (seiscentos 8 no
venta e dois mil, novecentos e quarenta e sete cruzeiros e quarenta
8 nove centavos),
Cumpre-ma esclarscer aqui que, do montante da despesa Cr$ 18.880,601,
22 (dezoito milhões, oitocentos s oitenta mil, seiscentos s um cru
zeiros e setenta e dois centavos) foram gastos no custeio de pesso-
al, material, encargos, transferencias e corsentes e, os restantes
Cr$ 9.829.415,17 (nove milhões, oitocentos e trinta e nove mil, qua=
trocentos e dezesseis cruzeiros e dezessete centavos) em despesas *
de capital,
IV - PATRIMÔNIO
O
Da análise feita, verifica-se que o valor histórico do patrimônio
Municipal, em 31 de dezembro de 1970, era de G$ 17.249,125,20 (de
zessete milhões, duzentos e quarenta e nove mil, cento e vinte e
cinco cruzeiros e vinte centavos), acusando no exercício um aumen
to positivo de Cr$ 7.195.257,95 (sete milhões, cento e noventa e
cinco mil, duzentos e cinquenta e sete cruzeiros e noventa e cinco
Clara MUNCIPAL DE FOLIA REDONDA 7
Seior de ES dt Dorumentação e o
No mesmo exercício financeiro, a Fundação Beatriz Gama acusou uma
centavos).
V - AUTARQUIAS
O ass
receita de Cr$ 1.678.333,49 (um milhão, seiscentos e setenta e oi
to mil, trezentos e trinta e tres cruzeiros a quarenta e nove cen
tavos), contra uma despesa de Cr$ 1.341.268,29 (um mílhão, trezen
tos e quarenta e um mil, duzentos e sessenta e oito cruzeiros e
vinte 6 nove centavos), sendo o seu valor patrimonial no encerra=
“mento do exercício de Cr$ 2.127.591,66 (dois milhões, cento e vin
te e sete mil, quinhentos e noventa e um cruzeiros e sessenta e
seis centavos).
Quanto ao Serviço Autônomo de Agua e Esgotos, v mesmo acusou uma
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA fls. 04.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PRESIDENTE
Continuação:
receita de Cr$ 3.049.829,15 (tres milhões, quarenta e nove mil,oi
tocentos e vinte e nove cruzeiros e quinze centavos), contra uma
despesa de Cr$ 3.211.400,15 (tres milhões, duzentos s onze mil, "
quatrocentos cruzeiros e dezessais centavos), ecusando, assim, um
deficit, no exercício, de Cr$ 261,571,01 (cento e sessenta e um *
mil, quinhentos e setenta e um cruzeiros e um centavo), sendo O
seu patrimônio naquela ocasião de Cr$ 3,724,973,50 (tres milhões,
setecentos e vinte e quatro mil, novecentos e setenta e tres cru-
zeiros e cinquenta centavos).
VI - CONCLUSÃO
O tt
Assim posto, as Contas Municipais e Autárquicas correspondentes ao
exercício financeiro de 1970, após sua preparação forem encaminhadas ao Egre
gio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com parecer do Auditor
da Prefeitura, eminente e ilustre Prof, José Teixeira Machado Júnior, Conta-
bilista devidamente registrado no CRC-GB sob o nº, 10,126, certificando sua
exatidão; tramítou regularmente na alta Corte de Contas Estadual, vindo a
merecer dela o Parecer Prévio favorável à aprovação das mesmas, conforms O-
fício nº, G-524, de 6 de junho de 1974, restando-me, por conseguinte, suge-
rir a Vossa Excelência seja dado curso normal ao presente, por se encontrar
dentro das normas preconizadas pelos arts. 101 à 106 e seus 8%, da Lei nº.
4.320, de 17 de março de 1964 e, bem assim, em estreita consonância com o
disposto na Lei nº, 7.333, de 10 de dezembro de 1973,
Ao colocar-me ainda uma vez mais a inteira disposição de Vossa Ex
cslência, da Ilustre Cómissão de Finanças e dos demais Senhores Vereadores
para os esclarecimentos julgados indispensáveis, valho=-me da oportunidade *
para reiterar=lhs os meus protestos de estima e elevada consideração.
| um MUnuIPEL DE VOLTA REDAROA
| Setor de Dactmertação e + Iouivo
Atenciosamente | Le Jo / | y |
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Projeto de RESOLUÇÃO No 013/74
EMENTA:- Aprova Balanço Financeiro e Patrimonial de
1970.
e a mu e o e a O e e e e a q O a a a a a a a a 2 tm
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu promulgo a se
guinte RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Ficam aprovados os resultados gerais do exercício!
de 1970, demonstrados no BALANÇO FINANCEIRO E PA —
TRIMONIAL, da Prefeitura Kunicipal de Volta Redon-
da
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor neste datas
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. |
Sala Getúlio Vargas, 26 de novembro de 1974
COMISSÃO EXECUTIVA
CÂMURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Setor de Documentação e £ truivo
do
PUTM/pwtoy/.
MOD. 005
LIDO
Becretário
Pervalocn iº cr 3 Vota
Cimaa Maniespal da Volta Bodonda
Estado do Rio de Janeiro
=REQUERIMENTOs
Senhor Presidente
Requeiro nos têrmos regimentais, após ouvir
o douto e ilustre Plenário, a INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA e REGI-
ME DE URGÊNCIA E PREFERÊNCIA para o Projeto de Resolução nº
013/74, de autoria da Comissão Executivas
Sala Getúlio Vargas, 26 de novembro de 1974
[> NA

enara Municipal RA Helte Dedos
Estado do Rio de Janeiro
- SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS
=! <<] ,
COMISSÃO: Aero» Per lega e)
o PM Jos. á
RELATOR : Vereador RV CC Eee Ge
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ASSUNTO bo) ARA LL a
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VU RA PIA Gia O ones Cemtie
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Chana MUMiCIPAL DE TONA REDONDA
Setor do Dou: mei; menação e «trnuivo
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO KIO DE JANEIRO
GABINETE DO PRESIDENTE
RESOLUÇÃO Nº 274
t
EMENTA: Aprova Balanço Financeiro e
Patrimonial de 1970.
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu promulgo a
seguinte Resolução:
Artigo 1º - Ficam aprovados os resultados gerais do exerci-
cio de 1970, demonstrados no BALANÇO FINANCEIRO
E PATRIMONIAL, da Prefeitura Municipal de Volta
Redonda.
Artigo 29 - Esta Resolução entra em vigor nesta data.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
ao
Dnd Volta Redonda,, 27 de n
LUIZ DA FONSECA GUIMARÃES
Presidente
Chuara MUMICIPEL BE VOLTA REDOROA
Seiar de Documentação e «revivo À
Projeto de Resolução nº 013/74
Autor :Comissão Executiva
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| ota 0, 5/20220/19
LAMMLM HS.
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