| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 279 / 1975 |
| Date | 1975-08-15 |
| Ementa | Fixa normas para o pagamento da remuneração aos senhores vereadores, estabelecida pela Lei Complementar nº 25 , de 2 de julho de 1975.- subsídios |
| native_id | 8373 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 20
Resolução nº 279 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO RESOLUÇÃO Nº 279 Autor: Vereador Joaquim de Aquino Ramos Fixa normas para o pagamento da remuneração aos Srs. Verea UA LAS DAS DESA Naa a pe e do ar DE dr me DRDS DT PO mma ADE NO ON PAR TRA nan pannamanenntt am eren parta Ementa: dores, estabelecida pela Lei Complementar 25 de 2.7.75 err rim tio rt e a mm nam PROJETO ORIGINÁRIO : Projeto. de Resolução nº 012/05. meme Data apresentação: OL / 08 / 73... Data da Leitura:0h. / 08 /19.. Considerado objeto de Deliberação em 1.01 na 108 pf 130 REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO Constituição, Justiça e Redação , . . “não consta traem errtertas arenas Fin, Fiscal, Tom. de Cont. e Org. ue reeaserermamerreen temer Obras e Serviços Públicos . 2a Om temem e Saúde, Educ. e Assist. Social, +... —— eme mareeetaeça meu meremeeremtameem ÁAgric., Pecuária, Ind. e Comércio .. ue emana APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: Data 13 4.08 7/15 Unanimidade a rreresamenananna E cepa pamnnenam amd samnsanda Nana cover eme mimar O CM TOO uongaçemasamerenmane APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO: Com Emendas? nao meeremeememe Quantas Tn PROMULGAÇÃO EM: ... 15) 08, 15. Pelo: Presidente PUBLICAÇÃO EM : Lo Aa Jornal: aeee TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES: Nº: OD Folhas: SPY q Citenta e tres verso ) ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE... 11. M ONZO ea 3 FOLHAS NUMERADAS DE 001 À, 11 Volta Redonda, 22 de novemb ro de 1985 amc. pas Ro. Codha tina comes en = fixa paga aos Srs. Deputados; —& b-variâvel-25%(vinte e cinco por cento) da par ” te variavel paga aos Srs. Deputados; is Parâgrafo 2º- A parte variável da remuneração equivalerã" FOLIA GETHLHIDI (048 Seirr de Deci meniação e é-squivo Memditráto REINA NT = E Leo OS Lo o L . 3 [5 Ro Eocr [.... So! ESME» Le CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO LECCE usrio Projeto de — Resolução N.o 012/75 a mr ue da Ie Epro “TEN EMENTAS TNETXA NORMAS PARA O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO AOS Nojado cm 27 Vo »T SRS. VEREADORES, ESTABELECIDA PELA LEI COMPLE - v Po 13,08. MENTAR 25 de 2-7-75". “câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: O) Artigo 1º-A remuneração dos Vereadores do Município de '! Volta Redonda corresponderã a 25%(vinte e cinco por cento)dos sub sídios pagos pelo Estado do Rio de Janeiro aos Srs. Deputados. - Parãâgrafo 1º- A remuneração dividir-se-aã em parte fixa e parte variável, equivalendo-se cada uma aos percentuais seguintes: a-fixa-25% (vinte e cinco por cento) da parte ' a 30(trinta) diárias e seu pagamento correspondera ao compareci - mento efetivo do vereador e participação nas votações. o Artigo 2º-Por reunião extraordinária o vereador perceberá diâria correspondente a 1/30(um trinta avos) da parte variável. Parágrafo Único- Sômente serão remuneradas uma sessão por dia e, no máximo, quatro sessões extraordinarias por mês. Artigo 3º-Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos a 4 de julho findo. PRESIDENTE VÍCESPRESIDENTE N a illas $o0ares de Almeida Gibratfar Pedro de Oliveira Vidal ops 2º SECRETÁRIO 1º SECRETÁRIO para relatar. y. pa o To yo O Vacasa Ra É Divisão de Cocumentação e Cibiiotsca CONTÉM ESTE PROCESSO 0.) É. FCLHAS, Funcionário: . AMA... CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA Ro :C43i) | aí CAMARA MUNICIPAL OF VOLTA REDONDA Setor do Documentação 6 Êrquivo CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Projeto de Resolução N.º 012/75 EMENTA:- “"PIXA NORMAS PARA O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO AOS SRS. VERRADORES, ESTABELECIDA PELA LEI COMPLE - MENTAR 25 de 2=7-75", A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Artigo 1º-A remuneração dos Vereadores do Município de '* Volta Redonda correspondera a 254(vínte e cinco por cento)jdos sub sídios pagos pelo Estado do Rio de Janeiro aos Srs. Deputados. Parágrafo 1º- A remuneração dividir-se-ã em parte fixa e parte variável, equivalendo-se cada uma aos percentuais seguintes: a-fixa-254 (vinte e cínco por cento) da parte * fixa paga aos Srs. Deputados; b-variâvel-2S1(vinte e cinco por cento) da par te variável paga aos Srs. Deputados; Parâgrafo 2º- A parte varlável da remuneração equivalerã" a JO0(trinta) diárias e seu pagamento corresponderã ao compareci - mento efetivo do vereador e participação nas votações. Artigo 2º-Por reunião extraordinária o vereador perceberã diaria correspondente a 1/30(um trinta avos) da parte variável. Paragrafo flnico- Sômente serão remuneradas uma sessão por dia e, no máximo, quatro sessões extraordinârias por mês. Artigo 3º*-Bsta Resolução entra em vigor na data de sua * publicação, retroagindo sous efeitos a 4 de julho findo. Sala Getúlio Vargas, 1º de agôsto de 1975. Prece j Joaquim//dg Aquino Ramos Theodósio Alves da Silva PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE j cy 7 “ Silias Soares de Almeida Gibraltar Pedro de Oliveira Vidal 2º SECRETÁRIO 1º SECRETÁRIO MOD. 005 , % es Vós pas à fer EG e Eau To dif ae pda o . s ue bee | cep A Cura stentes um desta. E Emp Eai Mi pa, QUO * o dos t — ds v RA Ie OU ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE DO ESTADO DO RIO DE. JANEIRO SECRETARIA Certidão Em cumprimento ao despacho do Senhor Primeiro Se cretário, exarado no processo protocolado sob o numero doís mil quatrocentos e oitenta e sete, de mil novecentos e setenta e cin co, em que o Senhor Presidente da Camara Municipal de Volta Re donda, solícita seja passado por certídao o total dos subsídios dos Senhores Deputados desta Assembleia, CERTIFICO o que se se gue, com base nas informações prestadas pela Diretoria da Tesou raria. * Os Senhores Deputados desta Casa Legislativa percebem o seguinte: Subsídio fixo, quatro mil cruzeiros; Subsídio variável seis mil cruzeiros; Ajuda de custo, treze mil trezentos e trinta e três cruzeiros e trinta e dois centavos, pagas em duas - parcs 1as de, seis mil seiscentos e sessenta e seis cruzeiros e sessen ta e seis contavos; As sessões extraordinárias são pagas à razão de duzentos cruzeiros, que correspondem à uma diária da parte va riável”. E, por ser o réferido verdade, eu Hilton da Costa Carva lho, Oficial de Documentação e Pesqui nível 3, m trícula núme Eu, Nois you ouápto [5 Calaza, Diretor Go Expediente, subscrevo e as sin pgs RÁ HolUZ. gg CÂM Mn o REDONDA Setor de Documentação e + rquivo pin a 4.270 05 Ea Câmara Municipal de Volta Redonda " Estado do Rio de Janeiro CONSULTORIA JURÍDICA PARECER & £ SOLICITANTE: sr. PRESIDENTE. DA. CAMARA DOCUMENTO: | PROJETO DE RESCLUÇÃO 12/05. a 1 - Para analise e parecer desta Consultoria co Versador Ettore Dalboni da Cunha requer se envie o Projeto de Rºsolução ne 12/75; 2 - Trata aludido projeto de fixar normas para pagamento da ' Rêmuneração dos Vereadores; 3- É o parecer: Examinamos o projeto e podemos afiançar que o mesmo se a - cha enquadrado no espírito da Lei Complementar 25, poden do, por isso, ter seu curso normal, É nosso parecer SMI Volta Redonda, 6 de agosto de 1975. dedo fra Malla j - iDamil Wo, Rizkallg/Cohis. Jur. - Roberto ires-Prac.Lege CÂMERA MUNCH DE VOLTA REDONDA Seior de Docrmenizção e Ercuivo ” re e e + rr Lemasa Marsicipal de edita Pedonda Estado do Rio de Janeiro EMENDA ADITIVA Acrescente--se ao artigo 1º o seguinte-: "ACOMPANHANDO EM TODAS AS SUAS MODIFICAÇÕES, VARIAÇÕES OU MUTA- " ÇÕES! Sala Getulio Vargas, 06 de agôsto de 1975 - a PENA ( Luiz Guimaraes ) õ (3) 4 Fa - AY, e Delario Gontalíes Gomes ( AO ) E ( soascradihio (6 Gama ) ( Jorged pias po 0/7277 epic CÂM MUNAPEL DE VOLA REDONDA Setor de De Decrmeniasão 6 : rquivo PARA LIS sas dae memso CÂMiRA MUNICIPAL BE VOLTA REDONDA Seinr da Documentação e Erquivo Via ms! Lâmava Manicgpal de Hodlia Ledo Estado do Rio de Janeiro RESOLUÇÃO Nº 279 EMENTA: Fixa normas para o pagamento da remuneração aos senhores verea- dores, estabelecida pela Lei Complementar nº 25, de 2 de ju- lho de 1975, A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a se- guinte RESOLUÇÃO: Art, 1º - A remuneração dos Vereadores do Município de Volta Redonda corresponderá a 25% (vinte e cinco por cen- to) dos subsídios pagos pelo Estado do Rio de Jamei- ro aos senhores Deputados, $ 1º - A remuneração dividir-se-á em parte fixa e parte variável, equivalendo-se cada uma aos percentuais seguintes: a) - fixa - 25% (vinte e cinco por cento) da parte fixa paga aos senhores Deputadosse b) - variável - 25% (vinte e cinco por cento) da parte variável paga aos senhores Depu tados. $ 2º - À parte variável da remuneração equivalera a 30 (trinta) diárias e seu pagamento correspon derá ao comparecimento efetivo do vereador e participação nas votações. CÂMERA MUMGIPAL DE VOLIA REDONDA Setor de Decumeniaião e « reuivo Cemara Meeniohal PA Holtz LPedesrdas Estado do Rio de Janeiro RESOLUÇÃO Nº 279 2 Art, 2º - Por reunião extraordinária o vereador percebera diá- ria correspondente a 1/30 (um trinta avos) da parte .* variavel, PARÁGRAFO ÚNICO - Somente serão remuneradas uma ses- são por dia e, no máximo , quatro sessões ex - traordinárias por mês. Arte 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publica ção, retroagindo seus efeitos a 4 de julho findos Volta Redonda, 15 de agôsto de 1975 JOAQU AQUINO RAMO; Presidente Projeto de Resolução nº 012/75, de 1º de agôsto de 1975 Autor: Comissão Executiva Ex MuNcIP:L DE VOLTA REDONDA Setor do Documentação e Stouivo Da [2.20 [09 | 45 pwta/. 2 . E Goo FUNDAÇÃO IBGE É *. AC/032-75 Volta Redonda - RJ População (estimativa) Em 30 de outubro de 1975 : À tod? Tino, Sr ISTO ar el Si semana ) a . VIS Tim ar Joaguim Ge fguino Pamos ARO een DD. Presidente da Cemare lmni- cipal de VOLTA REDOSDA - RJ ! - Los a Senhor Fresidente, Acusando o recebimento Jo v/Orício nº D-717-75, ãa- tado de 04/09/1975, tenho o prazer de anexor ao presente, Certidão “emitida velo Centro Brasileiro de Estudos Demográficos, do IBGE, informando oficialmente a cotimativa de população vara Volta Redon- ãa em 1º de julho de 1975, 2o | Levo resgaltor que a referida informação vem atender o disnosto no cxt, 9º da Lei Cotplementer - nº 25, de 2 de julho de 1975, Ser outro escunto, aproveito para reiterar .a VeSa, o nesta oportunidade os protestos de clevada estima e gistinta con- aidereção AI fimo - O Hoc LE Ed Edere Tel iq ta ore ra ae “RE Nag nte Evento Cuhoo GREENE fas do ESSE VE Lá pi a CM MONGPAT DE VOA REDONDA Setor de Doct mente àão é rquivo- Er anexo: Sortidão de População em 1º/julno/1975. 6» a mm Dt wo. E 's url lr + o ” gro df a f. * r 6 ps. v k “vaA so FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA IBGE CERTIDÃO CERTIFICO, para os fins do disposto no art. 9º da Lei Com- plementar nº 25, de 2 de julho de 1975, que a população residente, em Volta Redonda . Estado 1º de julho de 1975, do Município de ...... "==. de, Rio de Janeiro |. goi estimada em 147 261 %00000x, cento e quaren” i X XXXXXXXXXXX . tes, de acordo com os cálculos efetuados pelo Centro Brasileiro de Estudos Demográficos, do IBGE. . A Rio de Janeiro, em.?É de agosto de 1975. Ds 4 t E fo ; 1£ . dá EPP DA O ai e amei * Chefe do Centro Brasileiro de / + é Estudos Demográficos ' ; 1 Visto: rd á º - qr Ferrer er, Cm a AA Usem To Mud O Diretor Técnico / a o Pi ' - . . men CSERO DE Do fY vo! $ Ba . ado RE a jrs RGE f LEA . . ie VE MaEIORA TÉCNICA o A. ECA Ni aa ú a y o [d Fe. Resolução que retornou o pamento de subsídios Câmara Mbericijiad PA odio Ldornda Estado do Rio de Janeiro RESOLUÇÃO Nº 279 EMENTA: Fixa normas para o pagamento da remuneração aos senhores verea- dores, estabelecida pela Lei Complementar nº 25, de 2 de ju- lho de 1975. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a ee- guinte RESOLUÇÃO: Art, 1º - A remuneração dos Vereadores do Município de Volta Redonda corresponderá a 25% (vinte e cinco por cen- to) dos subsíâios pagos pelo Estado do Rio de Janei- ro aos genhores Deputados. $ 1º - A remuneração dividir=ege-ã em parte fixa e parte variável, equivalendo-ge cada uma aos percentuais seguintes: a) - fixa - 25% (vinte e cinco por cento) da parte fixa paga aos senhores Deputados; e b) - variável - 25% (vinte e cinco por cento) ãa parte variável paga aos senhores Depu tados. S$ 2º - A parte variável da remuneração equivalerá a 30 (trinta) diárias e seu pagamento correspon derá ao comparecimento efetivo do vereador e participação nas votações. Câmera pOMEIPOL DE VOLTA REDINDA Setor de Documentação e «-rquivo amasa Mhenioifal PA VMA LPedos a Estado do Rio de Janeiro RESOLUÇÃO Nº 279 .2 Art, 2º - Por reunião extraordinária o vereador perceberá diá- ria correspondente a 1/30 (um trinta avos) da parte variável, PARÁGRAFO ÚNICO - Somente serão remuneradas uma ses- 1) são por dia e, no máximo, quatro sessões ex - traordinárias por mês. Arte 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publica ção, retroagindo seus efeitos a 4 de julho findo, Volte Redonda, 15 de agõeto de 1975 JOAQUIM AQUINO RAMOS Presidente Projeto ão Resolução nº 012/75, de 1º de agôsto de 1975 Autor: Comissão Executiva CARA OMR DE VOLTA REONNDA Se'cr ce Docemeriação é + rouivo Cr 0 ça rr q a CP e" Camara Municipal do Volta Bedinda RS DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO É ARQUIVO — DD À VEREADORES DEIXARAM DE RECEBER SUBSÍDIOS LEGISLAÇÃO: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 - 24/1/67 Art. 16 - $ 29 ATO INSTITUCIONAL Nº 7 de 26/2/69 Artigo 49 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969 - 17/10/69 Art. 15 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 4 - 23/4/75 LEI COMPLEMENTAR Nº 25 de 2/7/75 prumo nais locais ou federais, quando denegatória a de- - - cisão; , b) as causas em que forem parte um Estado estran- geiro e pessoa domiciliada . ou residente no País; c) os casos previstos no ar- tigo 122, 8$ 1º e 2.º; II — julgar, mediante recurso ex- traordinário, as causas deci- didas em única ou última instância por outros tribu- nais ou juízes, quando a de- + cisão recorrida: E a) contrariar dispositivo des- ta Constituição ou negar . vigência de tratado ou lei “o federal; b) declarar a inconstitucio- nalidade de tratado Ou “E lei federal; ec) julgar válida lei ou ato do govêmo local contes- tado em face da Consti- tuição ou de lei federal; d) dar à lei interpretação divergente da que lhe haja dado outro tribunal ou o próprio Supremo Tribunal Federal.” “art. 122 — À Justiça Militar com- . pete processar e julgar, nos crimes - militares definidos em lei, os mili- tares e as pessoas que lhes são assemelhadas. 81º — Esse fôro especial poderá estender-se aos civis, Nos casos ex- o pressos em lei, para repressão de - “crimes contra a segurança nacional ou às instituições militares, com ao Aa PL ta O Rabo vma ipa bato | a Na DE VE we recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal. 8 2º — Compete, originâriamente, ao Superior Tribunal Militar pro- cessar e julgar os Governadores de Estado e seus Secretários, nos cri- mes referidos no $ 1.º 83º — A lei regulará a aplicação das penas da legislação militar em tempo de guerra.” ATO INSTITUCIONAL N.º 7 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1969 O Presidente da República, considerando que se impõe, no interêsse dos Estados e Municípios e em defesa dos princípios da Revolução de 31 de: março de 1964, a edição de normas que disciplinem o funcionamento das As- sembléias Legislativas e Câmaras Municipais e a remuneração dos respectivos membros; Considerando que constitui privilégio inaceitável contar-se, para fins de aposentadoria, o período de exercício do mandato legislativo por tempo supe- rior ao do próprio mandato; e Considerando que, no interêsse de preservar e consolidar a Revolução, é desaconselhável a realização de eleições parciais, para cargos executivos ou legislativos da União, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios, resolve editar o seguinte ATO INSTITUCIONAL Art. 1.º — Os deputados estaduais não poderão perceber subsídios supe- riores a dois terços, quer em relação ao valor da parte fixa, como ao da parte variável, dos que são atribuídos aos deputados federais, nem ajuda de custo excedente a êsse limite. Parágrafo único — Não será devida ajuda de custo quando houver con- vocação extraordinária de Assembléia, no intervalo das sessões legislativas, ou prorrogação destas. Art. 2.º — Durante o mês, não poderá exceder de 8 (oito) o número de sessões extraordinárias remuneradas das Assembléias Legislativas. - Art. 3.º — Além dos subsídios e da ajuda de custo, a que se referem os artigos anteriores, nenhum outro pagamento poderá ser feito, a qualquer título ou sob qualquer pretexto, a deputado estadual, pelo exercício do mandato ou e. 4 em razão dê Nado as fia dao o JN Li AT — 8 — ' — 9 — passa sonar Ss 2 Suit 16 Ea Constituição de 24 de janeiro de 1967 y ATO INSTITUCIONAL N.º 7 -— LEGISLAÇÃO CITADA vam “Art, 16 — : (Art. 4.º) — Constituição do Brasil de — “Art, 16 — 2 . Do Lasar rrenan a am a e A rn E a RA e an a a rn a a a . 24 de janeiro de 1867 DI PRETAS AMAR ERA Ana $ 2.º — Sômente serão remunerados os vereadores das Capitais e dos : 8 2.º — Sômente terão remuneração Municípios de população superior a trezentos mil (300.000) habitan- f os vereadores das Capitais e dós * Municipios de população superior a - cem mil habitantes, dentro dos li- mites e critérios fixados em lei complementar.” tes, dentro dos limites e critérios fixados em Lei Complementar.” Art. 5º — É vedado às Câmaras Municipais realizar, durante o mês, mais de três (3) sessões extraordinárias remuneradas, O Art. 6.º — Nenhum funcionário público da União, Estados, Distrito Fe- E deral, Territórios e Municípios, assim como das respectivas autarquias, poderá th » E. contar, para qualquer efeito, o período correspondente ao exercício de mandato E - eletivo por tempo excedente à efetiva duração dêste. “Art. 7º — Ficam suspensas quaisquer eleições parciais para cargos exe- cutivos ou lcgislativos da União, dos Estados, Territórios e Municípios, $ 1.º — Nos Municípios em que se vagarem os cargos de prefeito e vice-prefeito, em virtude de renúncia, morte, perda ou extinção do mandato dos respectivos titulares, será decretada, pelo Presidente da República, a in- tervenção federal. ' $ 2.º — Se a vacância do cargo de prefeito municipal coincidir com o término do mandato dos membros da Câmara Municipal, o interventor exer- cerá, também, as atribuições que a êste confere a Lei Orgânica dos Municipios. je "Art. 8.º — Caberá ao Presidente da República, quando julgar oportuno, ; = suspender a vigência do disposto no artigo anterior, providenciando a Justiça E Eleitoral a fixação das datas para as novas eleições. “ Art. 9.º — Excluem-se de qualquer apreciação judicial todos os atos pra- ticados de acôrdo com êste Ato Institucional e seus atos complementares, bem como os respectivos efeitos. E: “Art. 10 — O Presidente da República poderá baixar atos complementares f para a execução dêste Ato Institucional. E. à Art. 11 — O presente Ato Institucional entra em vigor nesta data, revo- E gadas as disposições em contrário. ! E Brasília, 26 de fevereiro de 1969; 148.º da Independência e 81.º da Repú- .& = blica. — A. COSTA E SILVA — Luís Antônio da Gama e Silva — Augusto | k V. Hamann Rademaker Grúnewald — Aurélio de Lyra Tavares — José de Maga- É e lhães Pinto — Antônio Delfim Netto — Mário David Andreazza — Ivo Arzua | . Pereira — Tarso Dutra — Jarbas G. Passarinho — Márcio de Souza e Mello — “B ” Leonel Miranda — Antônio Dias Leite Júnior — José Fernandes Luna — Hélio | o Beltrão — José Costa Cavalcanti — Carlos F, de Simas. É | D.O. n.º 39, de 27-2-69, pág. 1.745 Rot. no D.O. de 3-3-69, pãg. 1.825 Ret. no D.O. de 17-3-69, pág. 2.249