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norma nº 279/1975

Tipo Resolução
Número / Ano 279 / 1975
Date 1975-08-15
EmentaFixa normas para o pagamento da remuneração aos senhores vereadores, estabelecida pela Lei Complementar nº 25 , de 2 de julho de 1975.- subsídios
native_id8373

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Resolução nº 279
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
RESOLUÇÃO Nº 279
Autor: Vereador Joaquim de Aquino Ramos
Fixa normas para o pagamento da remuneração aos Srs. Verea
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Ementa:
dores, estabelecida pela Lei Complementar 25 de 2.7.75
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PROJETO ORIGINÁRIO : Projeto. de Resolução nº 012/05. meme
Data apresentação: OL / 08 / 73... Data da Leitura:0h. / 08 /19..
Considerado objeto de Deliberação em 1.01 na 108 pf 130
REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO
Constituição, Justiça e Redação , . . “não consta traem errtertas arenas
Fin, Fiscal, Tom. de Cont. e Org. ue reeaserermamerreen temer
Obras e Serviços Públicos . 2a Om temem e
Saúde, Educ. e Assist. Social, +... —— eme mareeetaeça meu meremeeremtameem
ÁAgric., Pecuária, Ind. e Comércio .. ue emana
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
Data 13 4.08 7/15 Unanimidade
a rreresamenananna E cepa pamnnenam amd samnsanda Nana
cover eme mimar O CM TOO uongaçemasamerenmane
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
Com Emendas? nao meeremeememe Quantas Tn
PROMULGAÇÃO EM: ... 15) 08, 15. Pelo: Presidente
PUBLICAÇÃO EM : Lo Aa Jornal: aeee
TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES:
Nº: OD Folhas: SPY q Citenta e tres verso )
ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE... 11. M ONZO ea 3
FOLHAS NUMERADAS DE 001 À, 11
Volta Redonda, 22 de novemb ro de 1985
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= fixa paga aos Srs. Deputados;
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LECCE usrio
Projeto de — Resolução N.o 012/75
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»T SRS. VEREADORES, ESTABELECIDA PELA LEI COMPLE -
v Po 13,08. MENTAR 25 de 2-7-75".
“câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu promulgo
a seguinte RESOLUÇÃO:
O) Artigo 1º-A remuneração dos Vereadores do Município de '!
Volta Redonda corresponderã a 25%(vinte e cinco por cento)dos sub
sídios pagos pelo Estado do Rio de Janeiro aos Srs. Deputados.
- Parãâgrafo 1º- A remuneração dividir-se-aã em parte fixa e
parte variável, equivalendo-se cada uma aos percentuais seguintes:
a-fixa-25% (vinte e cinco por cento) da parte '
a 30(trinta) diárias e seu pagamento correspondera ao compareci -
mento efetivo do vereador e participação nas votações.
o Artigo 2º-Por reunião extraordinária o vereador perceberá
diâria correspondente a 1/30(um trinta avos) da parte variável.
Parágrafo Único- Sômente serão remuneradas uma sessão por
dia e, no máximo, quatro sessões extraordinarias por mês.
Artigo 3º-Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação,retroagindo seus efeitos a 4 de julho findo.
PRESIDENTE VÍCESPRESIDENTE
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illas $o0ares de Almeida Gibratfar Pedro de Oliveira Vidal
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Divisão de Cocumentação e Cibiiotsca
CONTÉM ESTE PROCESSO 0.) É. FCLHAS,
Funcionário: . AMA...
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CAMARA MUNICIPAL OF VOLTA REDONDA
Setor do Documentação 6 Êrquivo
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Projeto de Resolução N.º 012/75
EMENTA:- “"PIXA NORMAS PARA O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO AOS
SRS. VERRADORES, ESTABELECIDA PELA LEI COMPLE -
MENTAR 25 de 2=7-75",
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu promulgo
a seguinte RESOLUÇÃO:
Artigo 1º-A remuneração dos Vereadores do Município de '*
Volta Redonda correspondera a 254(vínte e cinco por cento)jdos sub
sídios pagos pelo Estado do Rio de Janeiro aos Srs. Deputados.
Parágrafo 1º- A remuneração dividir-se-ã em parte fixa e
parte variável, equivalendo-se cada uma aos percentuais seguintes:
a-fixa-254 (vinte e cínco por cento) da parte *
fixa paga aos Srs. Deputados;
b-variâvel-2S1(vinte e cinco por cento) da par
te variável paga aos Srs. Deputados;
Parâgrafo 2º- A parte varlável da remuneração equivalerã"
a JO0(trinta) diárias e seu pagamento corresponderã ao compareci -
mento efetivo do vereador e participação nas votações.
Artigo 2º-Por reunião extraordinária o vereador perceberã
diaria correspondente a 1/30(um trinta avos) da parte variável.
Paragrafo flnico- Sômente serão remuneradas uma sessão por
dia e, no máximo, quatro sessões extraordinârias por mês.
Artigo 3º*-Bsta Resolução entra em vigor na data de sua *
publicação, retroagindo sous efeitos a 4 de julho findo.
Sala Getúlio Vargas, 1º de agôsto de 1975.
Prece j
Joaquim//dg Aquino Ramos Theodósio Alves da Silva
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
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Silias Soares de Almeida Gibraltar Pedro de Oliveira Vidal
2º SECRETÁRIO 1º SECRETÁRIO
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OU
ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE DO ESTADO DO RIO DE. JANEIRO
SECRETARIA
Certidão
Em cumprimento ao despacho do Senhor Primeiro Se
cretário, exarado no processo protocolado sob o numero doís mil
quatrocentos e oitenta e sete, de mil novecentos e setenta e cin
co, em que o Senhor Presidente da Camara Municipal de Volta Re
donda, solícita seja passado por certídao o total dos subsídios
dos Senhores Deputados desta Assembleia, CERTIFICO o que se se
gue, com base nas informações prestadas pela Diretoria da Tesou
raria. * Os Senhores Deputados desta Casa Legislativa percebem o
seguinte: Subsídio fixo, quatro mil cruzeiros; Subsídio variável
seis mil cruzeiros; Ajuda de custo, treze mil trezentos e trinta
e três cruzeiros e trinta e dois centavos, pagas em duas - parcs
1as de, seis mil seiscentos e sessenta e seis cruzeiros e sessen
ta e seis contavos; As sessões extraordinárias são pagas à razão
de duzentos cruzeiros, que correspondem à uma diária da parte va
riável”. E, por ser o réferido verdade, eu Hilton da Costa Carva
lho, Oficial de Documentação e Pesqui nível 3, m trícula núme
Eu, Nois you ouápto [5 Calaza, Diretor Go Expediente, subscrevo e as
sin pgs RÁ
HolUZ. gg
CÂM Mn o REDONDA
Setor de Documentação e + rquivo
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4.270 05 Ea
Câmara Municipal de Volta Redonda
" Estado do Rio de Janeiro
CONSULTORIA JURÍDICA
PARECER & £
SOLICITANTE: sr. PRESIDENTE. DA. CAMARA
DOCUMENTO: | PROJETO DE RESCLUÇÃO 12/05. a
1 - Para analise e parecer desta Consultoria co Versador Ettore
Dalboni da Cunha requer se envie o Projeto de Rºsolução ne
12/75;
2 - Trata aludido projeto de fixar normas para pagamento da '
Rêmuneração dos Vereadores;
3- É o parecer:
Examinamos o projeto e podemos afiançar que o mesmo se a -
cha enquadrado no espírito da Lei Complementar 25, poden
do, por isso, ter seu curso normal,
É nosso parecer SMI
Volta Redonda, 6 de agosto de 1975.
dedo fra Malla j -
iDamil Wo, Rizkallg/Cohis. Jur.
-
Roberto ires-Prac.Lege
CÂMERA MUNCH DE VOLTA REDONDA
Seior de Docrmenizção e Ercuivo
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Lemasa Marsicipal de edita Pedonda
Estado do Rio de Janeiro
EMENDA ADITIVA
Acrescente--se ao artigo 1º o seguinte-:
"ACOMPANHANDO EM TODAS AS SUAS MODIFICAÇÕES, VARIAÇÕES OU MUTA- "
ÇÕES!
Sala Getulio Vargas, 06 de agôsto de 1975
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( Luiz Guimaraes )
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Delario Gontalíes Gomes
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CÂM MUNAPEL DE VOLA REDONDA
Setor de De Decrmeniasão 6 : rquivo
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CÂMiRA MUNICIPAL BE VOLTA REDONDA
Seinr da Documentação e Erquivo
Via ms!
Lâmava Manicgpal de Hodlia Ledo
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 279
EMENTA: Fixa normas para o pagamento da
remuneração aos senhores verea-
dores, estabelecida pela Lei
Complementar nº 25, de 2 de ju-
lho de 1975,
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a se-
guinte RESOLUÇÃO:
Art, 1º - A remuneração dos Vereadores do Município de Volta
Redonda corresponderá a 25% (vinte e cinco por cen-
to) dos subsídios pagos pelo Estado do Rio de Jamei-
ro aos senhores Deputados,
$ 1º - A remuneração dividir-se-á em parte fixa e
parte variável, equivalendo-se cada uma aos
percentuais seguintes:
a) - fixa - 25% (vinte e cinco por cento) da
parte fixa paga aos senhores Deputadosse
b) - variável - 25% (vinte e cinco por cento)
da parte variável paga aos senhores Depu
tados.
$ 2º - À parte variável da remuneração equivalera a
30 (trinta) diárias e seu pagamento correspon
derá ao comparecimento efetivo do vereador e
participação nas votações.
CÂMERA MUMGIPAL DE VOLIA REDONDA
Setor de Decumeniaião e « reuivo

Cemara Meeniohal PA Holtz LPedesrdas
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 279 2
Art, 2º - Por reunião extraordinária o vereador percebera diá-
ria correspondente a 1/30 (um trinta avos) da parte
.*
variavel,
PARÁGRAFO ÚNICO - Somente serão remuneradas uma ses-
são por dia e, no máximo , quatro sessões ex -
traordinárias por mês.
Arte 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publica
ção, retroagindo seus efeitos a 4 de julho findos
Volta Redonda, 15 de agôsto de 1975
JOAQU AQUINO RAMO;
Presidente
Projeto de Resolução nº 012/75, de 1º de agôsto de 1975
Autor: Comissão Executiva
Ex MuNcIP:L DE VOLTA REDONDA
Setor do Documentação e Stouivo
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2 . E Goo FUNDAÇÃO IBGE
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AC/032-75 Volta Redonda - RJ
População (estimativa) Em 30 de outubro de 1975
: À tod? Tino, Sr
ISTO ar el Si semana ) a .
VIS Tim ar Joaguim Ge fguino Pamos
ARO een DD. Presidente da Cemare lmni-
cipal de VOLTA REDOSDA - RJ
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Senhor Fresidente,
Acusando o recebimento Jo v/Orício nº D-717-75, ãa-
tado de 04/09/1975, tenho o prazer de anexor ao presente, Certidão
“emitida velo Centro Brasileiro de Estudos Demográficos, do IBGE,
informando oficialmente a cotimativa de população vara Volta Redon-
ãa em 1º de julho de 1975,
2o | Levo resgaltor que a referida informação vem
atender o disnosto no cxt, 9º da Lei Cotplementer - nº 25, de
2 de julho de 1975,
Ser outro escunto, aproveito para reiterar .a VeSa,
o nesta oportunidade os protestos de clevada estima e gistinta con-
aidereção
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Setor de Doct mente àão é rquivo-
Er anexo: Sortidão de População em 1º/julno/1975.
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so FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA IBGE
CERTIDÃO
CERTIFICO, para os fins do disposto no art. 9º da Lei Com-
plementar nº 25, de 2 de julho de 1975, que a população residente, em
Volta Redonda . Estado
1º de julho de 1975, do Município de ...... "==.
de, Rio de Janeiro |. goi estimada em 147 261 %00000x, cento e quaren”
i X XXXXXXXXXXX .
tes, de acordo com os cálculos efetuados pelo Centro Brasileiro de Estudos
Demográficos, do IBGE.
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Rio de Janeiro, em.?É de agosto de 1975.
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* Chefe do Centro Brasileiro de /
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Resolução que retornou
o pamento de subsídios
Câmara Mbericijiad PA odio Ldornda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 279
EMENTA: Fixa normas para o pagamento da
remuneração aos senhores verea-
dores, estabelecida pela Lei
Complementar nº 25, de 2 de ju-
lho de 1975.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a ee-
guinte RESOLUÇÃO:
Art, 1º - A remuneração dos Vereadores do Município de Volta
Redonda corresponderá a 25% (vinte e cinco por cen-
to) dos subsíâios pagos pelo Estado do Rio de Janei-
ro aos genhores Deputados.
$ 1º - A remuneração dividir=ege-ã em parte fixa e
parte variável, equivalendo-ge cada uma aos
percentuais seguintes:
a) - fixa - 25% (vinte e cinco por cento) da
parte fixa paga aos senhores Deputados; e
b) - variável - 25% (vinte e cinco por cento)
ãa parte variável paga aos senhores Depu
tados.
S$ 2º - A parte variável da remuneração equivalerá a
30 (trinta) diárias e seu pagamento correspon
derá ao comparecimento efetivo do vereador e
participação nas votações.
Câmera pOMEIPOL DE VOLTA REDINDA
Setor de Documentação e «-rquivo
amasa Mhenioifal PA VMA LPedos a
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 279 .2
Art, 2º - Por reunião extraordinária o vereador perceberá diá-
ria correspondente a 1/30 (um trinta avos) da parte
variável,
PARÁGRAFO ÚNICO - Somente serão remuneradas uma ses-
1) são por dia e, no máximo, quatro sessões ex -
traordinárias por mês.
Arte 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publica
ção, retroagindo seus efeitos a 4 de julho findo,
Volte Redonda, 15 de agõeto de 1975
JOAQUIM AQUINO RAMOS
Presidente
Projeto ão Resolução nº 012/75, de 1º de agôsto de 1975
Autor: Comissão Executiva
CARA OMR DE VOLTA REONNDA
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Camara Municipal do Volta Bedinda RS
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO É ARQUIVO — DD À
VEREADORES DEIXARAM DE RECEBER SUBSÍDIOS
LEGISLAÇÃO:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 - 24/1/67
Art. 16 - $ 29
ATO INSTITUCIONAL Nº 7 de 26/2/69
Artigo 49
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969 - 17/10/69
Art. 15
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 4 - 23/4/75
LEI COMPLEMENTAR Nº 25 de 2/7/75
prumo
nais locais ou federais,
quando denegatória a de-
- - cisão;
, b) as causas em que forem
parte um Estado estran-
geiro e pessoa domiciliada
. ou residente no País;
c) os casos previstos no ar-
tigo 122, 8$ 1º e 2.º;
II — julgar, mediante recurso ex-
traordinário, as causas deci-
didas em única ou última
instância por outros tribu-
nais ou juízes, quando a de-
+ cisão recorrida:
E a) contrariar dispositivo des-
ta Constituição ou negar
. vigência de tratado ou lei
“o federal;
b) declarar a inconstitucio-
nalidade de tratado Ou
“E lei federal;
ec) julgar válida lei ou ato
do govêmo local contes-
tado em face da Consti-
tuição ou de lei federal;
d) dar à lei interpretação
divergente da que lhe
haja dado outro tribunal
ou o próprio Supremo
Tribunal Federal.”
“art. 122 — À Justiça Militar com-
. pete processar e julgar, nos crimes
- militares definidos em lei, os mili-
tares e as pessoas que lhes são
assemelhadas.
81º — Esse fôro especial poderá
estender-se aos civis, Nos casos ex-
o pressos em lei, para repressão de
- “crimes contra a segurança nacional
ou às instituições militares, com
ao Aa PL ta O
Rabo vma ipa bato
| a
Na
DE VE we
recurso ordinário para o Supremo
Tribunal Federal.
8 2º — Compete, originâriamente,
ao Superior Tribunal Militar pro-
cessar e julgar os Governadores de
Estado e seus Secretários, nos cri-
mes referidos no $ 1.º
83º — A lei regulará a aplicação
das penas da legislação militar em
tempo de guerra.”
ATO INSTITUCIONAL N.º 7
DE 26 DE FEVEREIRO DE 1969
O Presidente da República, considerando que se impõe, no interêsse
dos Estados e Municípios e em defesa dos princípios da Revolução de 31 de:
março de 1964, a edição de normas que disciplinem o funcionamento das As-
sembléias Legislativas e Câmaras Municipais e a remuneração dos respectivos
membros;
Considerando que constitui privilégio inaceitável contar-se, para fins de
aposentadoria, o período de exercício do mandato legislativo por tempo supe-
rior ao do próprio mandato; e
Considerando que, no interêsse de preservar e consolidar a Revolução, é
desaconselhável a realização de eleições parciais, para cargos executivos ou
legislativos da União, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios, resolve
editar o seguinte
ATO INSTITUCIONAL
Art. 1.º — Os deputados estaduais não poderão perceber subsídios supe-
riores a dois terços, quer em relação ao valor da parte fixa, como ao da parte
variável, dos que são atribuídos aos deputados federais, nem ajuda de custo
excedente a êsse limite.
Parágrafo único — Não será devida ajuda de custo quando houver con-
vocação extraordinária de Assembléia, no intervalo das sessões legislativas, ou
prorrogação destas.
Art. 2.º — Durante o mês, não poderá exceder de 8 (oito) o número de
sessões extraordinárias remuneradas das Assembléias Legislativas.
- Art. 3.º — Além dos subsídios e da ajuda de custo, a que se referem os
artigos anteriores, nenhum outro pagamento poderá ser feito, a qualquer título
ou sob qualquer pretexto, a deputado estadual, pelo exercício do mandato ou
e.
4
em razão dê
Nado as fia dao o JN Li AT
— 8 — ' — 9 —
passa sonar Ss 2 Suit 16 Ea Constituição de 24 de janeiro de 1967 y ATO INSTITUCIONAL N.º 7 -— LEGISLAÇÃO CITADA
vam “Art, 16 — : (Art. 4.º) — Constituição do Brasil de — “Art, 16 —
2 . Do Lasar rrenan a am a e A rn E a RA e an a a rn a a a . 24 de janeiro de 1867 DI PRETAS AMAR ERA Ana
$ 2.º — Sômente serão remunerados os vereadores das Capitais e dos : 8 2.º — Sômente terão remuneração
Municípios de população superior a trezentos mil (300.000) habitan- f os vereadores das Capitais e dós *
Municipios de população superior a
- cem mil habitantes, dentro dos li-
mites e critérios fixados em lei
complementar.”
tes, dentro dos limites e critérios fixados em Lei Complementar.”
Art. 5º — É vedado às Câmaras Municipais realizar, durante o mês, mais
de três (3) sessões extraordinárias remuneradas,
O Art. 6.º — Nenhum funcionário público da União, Estados, Distrito Fe- E
deral, Territórios e Municípios, assim como das respectivas autarquias, poderá th »
E. contar, para qualquer efeito, o período correspondente ao exercício de mandato E -
eletivo por tempo excedente à efetiva duração dêste.
“Art. 7º — Ficam suspensas quaisquer eleições parciais para cargos exe-
cutivos ou lcgislativos da União, dos Estados, Territórios e Municípios,
$ 1.º — Nos Municípios em que se vagarem os cargos de prefeito e
vice-prefeito, em virtude de renúncia, morte, perda ou extinção do mandato
dos respectivos titulares, será decretada, pelo Presidente da República, a in-
tervenção federal. '
$ 2.º — Se a vacância do cargo de prefeito municipal coincidir com o
término do mandato dos membros da Câmara Municipal, o interventor exer-
cerá, também, as atribuições que a êste confere a Lei Orgânica dos Municipios.
je "Art. 8.º — Caberá ao Presidente da República, quando julgar oportuno, ;
= suspender a vigência do disposto no artigo anterior, providenciando a Justiça
E Eleitoral a fixação das datas para as novas eleições.
“ Art. 9.º — Excluem-se de qualquer apreciação judicial todos os atos pra-
ticados de acôrdo com êste Ato Institucional e seus atos complementares, bem
como os respectivos efeitos. E:
“Art. 10 — O Presidente da República poderá baixar atos complementares f
para a execução dêste Ato Institucional. E.
à Art. 11 — O presente Ato Institucional entra em vigor nesta data, revo-
E gadas as disposições em contrário. !
E Brasília, 26 de fevereiro de 1969; 148.º da Independência e 81.º da Repú- .&
= blica. — A. COSTA E SILVA — Luís Antônio da Gama e Silva — Augusto | k
V. Hamann Rademaker Grúnewald — Aurélio de Lyra Tavares — José de Maga- É
e lhães Pinto — Antônio Delfim Netto — Mário David Andreazza — Ivo Arzua |
. Pereira — Tarso Dutra — Jarbas G. Passarinho — Márcio de Souza e Mello — “B
” Leonel Miranda — Antônio Dias Leite Júnior — José Fernandes Luna — Hélio |
o Beltrão — José Costa Cavalcanti — Carlos F, de Simas. É
|
D.O. n.º 39, de 27-2-69, pág. 1.745
Rot. no D.O. de 3-3-69, pãg. 1.825
Ret. no D.O. de 17-3-69, pág. 2.249

open original →