| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 280 / 1975 |
| Date | 1975-08-13 |
| Ementa | Estabelece a participação da Câmara Municipal de Volta Redonda no Congresso de Vereadores e dá providências correlatas. |
| native_id | 8374 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.60 · pages: 30
Resolução nº 280) CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO RESOLUÇÃO Nº. 280 Estabelece a participação da CMVR no Congresso de Vereado- Edi E E res e da outras providencias Ementa: PROJETO ORIGINÁRIO; Projeto de Resolução nº 007/75 Data apresentação: 09... /.07./.75.. Data da Leitura: 10...../..07./..15... Considerado objeto de Deliberação em: 10. / 07. /.J5. REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO Constituição, Justiça e Redação . .. não consta dacesemrenasemeemmararta Fin. Fiscal, Tom. de Cont. e Orç.. immmceremeresmeee . = Obras e Serviços Públicos o . mermo — Saúde, Educ. e Assist, Social. ... mem ma Agric, Pecuária, Ind e Comércio .. nememamemmesveraenes APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: Data, 13/08/70. Unanimidade — Votos Contra... APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO: Data: f.. Unanimidade Votos Contra. Com Emendas? Quantas? a PROMULGAÇÃO EM: 13. /08 7/75. Pelo: Presidente | PUBLICAÇÃO EM : ho snes “o Jomali meme TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES: Nº OL Folhas: 84 q Oitenta e quatro ) ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE. IÍ (treze ) FOLHAS NUMERADAS DE 001 À 15 Volta Redonda, 25 de novembro me 2 de 1985 ame. od ESTADO DO RIO DE JANEIRO Projeto de — aesniução No coz/75 EMENTA:- "ESTABELECE A PARTICIPAÇAO DA CeM.VeR. NO CONGRESSO DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" A Camara Municipal de Volta Redonda, aprova: artigo 1º - O,Legislativo Voltarredondense se fará representar no Co gresso Nacional de Vereadores a realizar-se em Belém do ! Pará nos dias 20 a 24 de agosto do, corrente ano; Artigo 2º - à Delegação do Legislativo será composta de gEi.menbros sendo o Presidente da Câmara, que a chefiará, ecingpive readores,escolhidos pelas agremiações partidárias; Artigo 3º - Para fazer face às despesas da representação, constante ! de viagem e estadia dos membros representantes, fica esti pulada a quantia de CR$ 6.240,00(seis mil, duzentos e qu renta cruzeiros) a cada Membro, correndo à sua conta as despesas que ultrapassarem aquele valor; Artigo 4º - Correrão à conta da dotação orçamentária própria as des ” pesas decorrentes da presente Resolução. Artigo 5º - Este Resolução entra em vigor na data de sua publicação. TG posto 3 Volta Redonda, 9 de julho de 1975. bares de Almeida-28 Secr, Bi TAM RO See trquivo CoUUTneEn CD, A CER + o) red Am AA . LTL R NEEM. JULfEMRAS A 2. DR s — Cof Gees VA Csidtom é [a LO co Aefrasão mi A Cê Peerar dio. “€ com eorm des ceuçaro OT Cecsecsos fe Danectitrs e que o asp o. , ; Drug adealer sol e, Z : CÂLIATA E URIDDIL CE VOLTA E SI der foras 0 das cm Civisão de Cecumentação e Eibliotsca dA : =, ecl E edo oo feea cu - CONTÉM ESTE PROCESSO . A3..FeLmas. Funcionário. A ae... o no : da / diroa, SÁ Ad . bisonte ves SOLICITANTE: sr PRESIDENTE DA CAMARA e DOCUMENTO: PROJETO, DE RESOLUÇÃO 007/13. Ph. 1 Câmara CHunicipal de QWolta Redonda ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSULTORIA JURÍDICA PARECER 3 1º Atendendo a requerimento do Vereador Ettore Dalboni da Cunha a Presidencia encaminha à audiencia desta Consulto- ria o projeto de Resolução 007/75 que "estabelece a parti cipação da Câmara Municipal de Volta Redonda no Congresso de Vereadores); para anólise em face da Lei Complementar * 25; A dúvida do Vereador, qo que nos parece, surge em face do artigo 3º da Lei Complementar que estabelece: !! E VEDADO O PAGAMENTO AQ VEREADOR DE QUALQUER VANTAGEM PECUNIARIA ! COMO AJUDA DE CUSTO, REPRESENTAÇÃO OU GRATIFICAÇÃO, NAO * AUTORIZADA EXPRESSAMENTE POR ESTA LEI”. A proibição de tal artigo não deixa dúvida da intenção do Legislador em não permitir ao Edil o percebimento de qual quer vantagem pecuniária senão a remuneração fixada pe- la Lei Complementar. As vantagens proibidas, ná entanto, seriam aquelas atribufi das em função do mandato de vereador, esta já remunerada! pela parte fixa da remuneração. A nenhuma das hipóteses, a nosso ver, porém, pode se apli segue... CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Setor de Documentação e Erquivo 4.280 log | dosta Eee uia 2+€; & LE - Lita de a; artes meo ullca. /º sse de AIPAGEIL, afimem lredo e Es ; fada. 25.000,00, emiée sã. + s , . 1 A - ST. D PRN: PRA DR = bios aeb á o L o ur Te ugu APTO A Ts dutos : too 1 . Lonri cics : uu e . 4. - - 4 q “ e no eo! =. 4% 4 3 . ro . z x -, * . “ VS ta i Le O a 2." e] e . - - . SO SS Gs gal E ! = quasr nto - ! tos dos a Laço do! y r , . . ; + Má - N t “ « ” ' lo , D) ” - ' ros -.3 Lts. lo 3: fuso , a : e p ' Litoyu Elall 3 Burns =. PR PERNA FER RR iie: ATLlNCeLO 4 UM ti t Cessa air o & “ " s º . - . a = 3. oct rm FSM qi di dor asa ts 4 * . o - é DO SUL qual LUIS O da 8. t 2a. ] . . SJ a ab st vis NA í » ve N qm (urso Cava liar TD dg vor oa .. Es a 4 Ha . - | a sta ' - LM J Climara CHunieipal de Volta Redonda ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSULTORIA JURÍDICA PARECER SOL E: cer DOCUMENTO: A rt N fis. 2 se aplicar a cobertura de despesas efetuadas pelo Vereador , oficialmente designado para missão oficial qual seja, no cas a participação em Congresso, simplesmente porque aí não se a tribui, digo, não se lhe atribui QUALQUER VANTAGEM PECUNIARIA). Com efeito, na exata conceituação do texto, VANTAGEM PECUNIA RIA seria aquélo que, a qualquer título, se acrescentasse à ' remuneração. A cobertura das despesas nada acrescentam ao Ve reador, tem caráter eventual e são, inclusive, cobertas com '! dotação orçamentária específica, Há de se amoldar, sem dúvida, a Resolução da Câmara no espíri to da Lei Complementar. Daí porque tomames a liberdade de su gerir a redação seguintes PROJETO DE RESOLUÇÃO: ementa:” ESTABELECE A PARTICIPAÇÃO DA CMUR NO CONGRESSO DE VEREADORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" A Câmara Municipal de Volta Redonda, aprova: artigo 1º - O Legislativo Voltarredondense se fará represea ---tar no Congresso Nacional de Vereadores a reali CâMaRA MMíCIPAL DE VOLTA REGADA Setcr de Documentação e Lrquivo Segue. ... E) t “e a : Lora mega e . vo =+ ua 3. "a TI « - . “ 1 PRE sf d z ' 1 .. 5 “ss ea ' t ' Ss Bt, ! ; k . , r ' ] ” pe te. =: ' e ad m tolo So To T .. E . a. . : pm eram see a - e ras . . FR 2 0. . - Ho, RR .. t Climara CHunicipal de Aolta Redonda ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSULTORIA JURÍDICA PARECER SOLICITANTE: rs meneeremes DOCUMENTO :. Meo Í fls. 3 ho realizar-se em Belóm, do Pará nos dias 20 a 24 de a- - A / gosto do corrente m$s4 - Artigo 2º «À delegação do Legislativo será composta de.. Mem - bios, sendo o Presidente da Câmara, que a chefiará, [E] gia ) «S)..Vereadores escolhidos pela Camarag Artigo 3º - ACâmara pagará as passagens através de aquisição direta à €ompanhia de aviação e as despesas,com a - diantemanto, devendo o responsável comprovar docu - mental e justificadamenta os gastos em posterior prestação de contasg Artigo 4º - Correrão à conta da dotação orçamentária própria as despesas decorrentes com a presente Resolução, Artigo 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publi- cação. , cala Calil Varas, Por final, esclarecemos que a omissão do número de! membros ocorreu porquanto, evidentemente, haverá de ser aquele ! que entender o douto plenário e o que suportar a dotação orçamen- tária em vigor, devendo, pata tanto, ser consultado o Setor de Fi ChgRA MUNICIPAL OE VOLIA REDONDA Setor de Cocrmestação é Erquivo g.é50 |04 | L— Segue. ... Ed Câmara CHunicipal de Volta CRedonda ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSULTORIA JURÍDICA PARECER SOLICA:rrenr mems DOCUMEN O: rir fls. 4 Finanças. É nosso paracer, SMJ, Volta Redonda, 6 de agosto de 1975. amil W, Rizkalla-Cons.Jur. is vo. fia nalta Y Roberto V r Pires:Proc.Lege CÂMiRA MUNICIPAL DE VOL REDONDA Setor de Documeniacão e Lrquivo f. as0 [25] on v sas Ju o e rm A pp a + tá « . ua 3 o] . ” t- . . ) , A PR O V pi DO /) EmB RIO. o ATIVA Tê ida ppa eua dj qui ar rio pn? AMAM ChMinh MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Setor de Documeniação e « rquivo £.2s0|0€ E ELIAS CAZONI VERRADOR CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA par, pu ESTADO DO RIO DE JANEIRO | 1 SALA DAS COMISSÕES | SENÚLA Nº 20/75 z ! G PRESENTADAS + Nº 016/75- Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, na for ma que indica, PROJETOS À PRESENTADOS : Projeto de Deliberação nº 012/75- Considera de Utilidade Píblica q Cen- tro Espírita Senhor Bom Jesus da Casa Branca .Autor-Vereadora Angela Maria Padilha, Projeto de Resolução nº.010/75- Concede -título de Cidadão Voltarredongéns dense ao: Sr. João Rodrigues, Autor- Vereador Elias Cazeni. ORDEM DO DiA:Artigo B2 do R.I, , 1) es CC VETO APOSTO À DELIBERAÇÃO 1,285 -! Projeto de Deliberação 007/75- Dá nova: redação ao inciso III do-Artigo? “ 22 da Deliberação nº 1133-Vereador luiz Guimarães, Projeto de Resolução 004/75- Concede título de Cidadão Voltarredondense ao Senhor Lucio Andrade, Vereador Gibraltar P.O,Vidal, Projeto de Resolução 001/75- Concede título de Cidadania a Francisco ! Cândido Xavier-Vereador Delário Gonçalves Gomes, Projeto de Resolução 005/75 Declaração de Bens de Vereadores e Servida, dores-Comissão Executiva. . a Projeto de Resojução 007/75- Estabelece a participação da G.M.V.R no '* Congresso-de Vereadores e dá outras providincias-Comissão Executivas. Projeto de Resolução 012/75- Fixa normas para o pagamento da renumera- ção aos Srs, Vereadores, estabelecida pela.Lei complemen- O tar à8 25- de 12-07-75- Comiasão Executiva. Projeto de Delibezação 005/75- Dispõe sobre serviços do Cemitério Muni- cipal. Vereador Sillas Soares de Almeida, Projeto de Deliberação 002/75- A Rua “X" no bairro-Monte Castelo, passa a denominar-se Rua Lar dos Velhinhos, . Secretaria J.C. Loureiro 13 de agosto de 1975 Valdair SôareS de Oliveira Chefe dos Serviços da Sec, do Legislativo eqmiia CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO . SALA DAS COMISSÕES COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/75, DE 09 DE JULHO DE 1975, DE AUTORIA DA COMISSÃO EXECUTIVA, PROJETO DE RESOLUÇÃO EMENTA: Estabelece a participação da Cã- mara Municipal de Volta Redonda no Congresso de Vereadores e dá - providências correlatas, Câmara Municipal de Volta Redonda aprovas Art. 1º - O Legislativo Voltarredondense se fará represen : tar no Congresso Nacional de Vereadores a reali zar-se em Belém, Estado do Pará, nos dias 20 a 24 de agôsto do corrente anos Art, 2º - A delegação do Legislativo será composta de 06 (seis) membros, sendo o Presidente da Câmara |, que a chefiará, e 05 (cinco) Vereadores escolhi dos pela Câmaras Arte 3º - A Câmara pagará as passagens, através de aquisi- ção direta à companhia de aviação, e as despesas, com adiantamento, devendo o responsável compro- var documental e justificadamente os gastos em posterior prestação de contase Art. 4º - Correrão à conta da dotação orçamentária própri a, as despesas decorrentes com a presente Reso- luçãos Arte 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de gua publicação. CUMARA MUNICIPAL OE VOLTA REDONDA Seter ce Documentação 8 Arquivo s . fo. . : + . . . Do) " 2 e . o , =. e . N . R N = . . , . . e . º ” * Ed “a - o . ç o . e. mt CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO SALA DAS COMISSÕES COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO .2 e q a a (um um e um q 2 REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/75, DE 09 DE JULHO DE 1975, DE AUTORIA DA COMISSÃO EXECUTIVA - continu ação. , Arte 6º - Revogam-se as disposições em contrários Sala Getúlio Vargas, Sala das Comissões, I3 de agosto de 1975 «TrorE “Postsacas Área CÂussa MUNICIPAL BE VOLTA REDONDA Setor de Documentação e £rquivo [4.250 [22 | AL prtm/e . , E" a = ” R ' . 2. . * re. T N « a us = li N o . x RA os - o tenaão rm e mo it cm a O O TO O SO mta apro +, b , du Camara Mamicipal de Hodta LPedonda Estado do Rio de Janeiro RESOLUÇÃO Nº 280 EMENTA: Estabelece a participação da Cã- mara Municipal de Volta Redonda no Congresso de Vereadores e dá providências correlatas. tm q a 0 q e q O e 7 e 0 e a e e a 2 1 e e e em mt A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a se- guinte Resolução: Arte Art. Art. Arte Arte 1º 28 3º 4º 5º O Legislativo Voltarredondense se fara representer no Congresso Nacional de Vereadores a realizar-se em Be- lém, Estado do Pará, nos dias 20 a 24 de agôsto ão corrente anos . A delegação do Legislativo será composta de 06 (seis) membros, sendo o Presidente da Câmara, que a chefiará, e 05 (cinco) Vereadores escolhidos pela Câmara. A Câmara pagará as passagens, através de aquisição di- reta à companhia de aviação, e as despesas, com adian- tamento, devendo o responsável comprovar documental e justificadamente os gastos em posterior prestação de contase Correrão à conta da dotação orçamentária própria, as despesas decorrentes com a presente Resolução. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publica- ER HURICIPAL DE VOLIA REDONDA Setor ce Documentação e +rquivo lg. z50 | do ção. PUBLICADO Eid ZA08 As | dE pres, Câmara Menichal do Lodi LPederda Estado do Rio de Janeiro RESOLUÇÃO Nº 280 2 Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrários Volta Redonda, 13 de agôsto de 1975 JOAQUI oração / residente Chuara MUNICIPAL DE VOLTA REDSUDA . Setor do Documenisção e Provivo P.£so 77 [— prtm/. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a se- guinte Resolução: Arts Arts - Arte Arte 18 28 3º ae se - Cmara Municipal do VMA Pedra Estado do Rio de Janeiro RESOLUÇÃO Nº 280 EMENTA: Estabelece a participação da Cã- mara Municipal de Volta Redonda no Congresso de Vereadores e dá providências correlatas. O Legislativo Voltarredondense se fará representar no Congresso Nacional de Vereadores a realizam-se em Be- 1ém, Estado do Pará, nos dias 20 a 24 de agôsto ão corrente anos A delegação do Legislativo será composta de 06 (seis) membros; sendo o Presidente de Câmera, que a chefiará, e 05 (cinco) Vereadores escolhidos pela Câmaras A Câmara pagará as passagens, através de aquisição di- reta à companhia de aviação, e as despesas, com adien- temento, devendo O responsável comprovar documental e justificadamente os gastos em posterior prestação de contasse Correrão à conta da dotação orçamentária própria, as despesas decorrentes com a presente Resolução. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publica- ÇÃO. CR MUMICIPIA DE VOA REDONDA Setor de Documeniação 6 / rumvo | SO E ii e em Camara Meanicghal PA Godla Rederrda Estado do Rlo de Janeiro RESOLUÇÃO Nº 280 e2 Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrários Volta Redonda, 13 de agõeto de 1975 JOAQUII AQUINO o Presidente CÂMoRA MUNICIPAL OE VOLA REDONDA Soinr de Docimerterão e «rouivo porto/ R C