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norma nº 280/1975

Tipo Resolução
Número / Ano 280 / 1975
Date 1975-08-13
EmentaEstabelece a participação da Câmara Municipal de Volta Redonda no Congresso de Vereadores e dá providências correlatas.
native_id8374

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Resolução nº 280)

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
RESOLUÇÃO Nº. 280
Estabelece a participação da CMVR no Congresso de Vereado-
Edi E E
res e da outras providencias
Ementa:
PROJETO ORIGINÁRIO; Projeto de Resolução nº 007/75
Data apresentação: 09... /.07./.75.. Data da Leitura: 10...../..07./..15...
Considerado objeto de Deliberação em: 10. / 07. /.J5.
REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO
Constituição, Justiça e Redação . .. não consta dacesemrenasemeemmararta
Fin. Fiscal, Tom. de Cont. e Orç.. immmceremeresmeee . =
Obras e Serviços Públicos o . mermo —
Saúde, Educ. e Assist, Social. ... mem ma
Agric, Pecuária, Ind e Comércio .. nememamemmesveraenes
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
Data, 13/08/70. Unanimidade — Votos Contra...
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
Data: f.. Unanimidade Votos Contra.
Com Emendas? Quantas? a
PROMULGAÇÃO EM: 13. /08 7/75. Pelo: Presidente |
PUBLICAÇÃO EM : ho snes “o Jomali meme
TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES:
Nº OL Folhas: 84 q Oitenta e quatro )
ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE. IÍ (treze )
FOLHAS NUMERADAS DE 001 À 15
Volta Redonda, 25 de novembro me 2 de 1985
ame.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Projeto de — aesniução No coz/75
EMENTA:- "ESTABELECE A PARTICIPAÇAO DA CeM.VeR. NO CONGRESSO
DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
A Camara Municipal de Volta Redonda, aprova:
artigo 1º - O,Legislativo Voltarredondense se fará representar no Co
gresso Nacional de Vereadores a realizar-se em Belém do !
Pará nos dias 20 a 24 de agosto do, corrente ano;
Artigo 2º - à Delegação do Legislativo será composta de gEi.menbros
sendo o Presidente da Câmara, que a chefiará, ecingpive
readores,escolhidos pelas agremiações partidárias;
Artigo 3º - Para fazer face às despesas da representação, constante !
de viagem e estadia dos membros representantes, fica esti
pulada a quantia de CR$ 6.240,00(seis mil, duzentos e qu
renta cruzeiros) a cada Membro, correndo à sua conta as
despesas que ultrapassarem aquele valor;
Artigo 4º - Correrão à conta da dotação orçamentária própria as des
” pesas decorrentes da presente Resolução.
Artigo 5º - Este Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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3 Volta Redonda, 9 de julho de 1975.
bares de Almeida-28 Secr,
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Civisão de Cecumentação e Eibliotsca
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CONTÉM ESTE PROCESSO . A3..FeLmas.
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SOLICITANTE: sr PRESIDENTE DA CAMARA e
DOCUMENTO: PROJETO, DE RESOLUÇÃO 007/13. Ph.
1
Câmara CHunicipal de QWolta Redonda
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CONSULTORIA JURÍDICA
PARECER 3 1º
Atendendo a requerimento do Vereador Ettore Dalboni da
Cunha a Presidencia encaminha à audiencia desta Consulto-
ria o projeto de Resolução 007/75 que "estabelece a parti
cipação da Câmara Municipal de Volta Redonda no Congresso
de Vereadores); para anólise em face da Lei Complementar *
25;
A dúvida do Vereador, qo que nos parece, surge em face do
artigo 3º da Lei Complementar que estabelece: !! E VEDADO
O PAGAMENTO AQ VEREADOR DE QUALQUER VANTAGEM PECUNIARIA !
COMO AJUDA DE CUSTO, REPRESENTAÇÃO OU GRATIFICAÇÃO, NAO *
AUTORIZADA EXPRESSAMENTE POR ESTA LEI”.
A proibição de tal artigo não deixa dúvida da intenção do
Legislador em não permitir ao Edil o percebimento de qual
quer vantagem pecuniária senão a remuneração fixada pe-
la Lei Complementar.
As vantagens proibidas, ná entanto, seriam aquelas atribufi
das em função do mandato de vereador, esta já remunerada!
pela parte fixa da remuneração.
A nenhuma das hipóteses, a nosso ver, porém, pode se apli
segue...
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Setor de Documentação e Erquivo
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Climara CHunieipal de Volta Redonda
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CONSULTORIA JURÍDICA
PARECER
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DOCUMENTO: A rt
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se aplicar a cobertura de despesas efetuadas pelo Vereador ,
oficialmente designado para missão oficial qual seja, no cas
a participação em Congresso, simplesmente porque aí não se a
tribui, digo, não se lhe atribui QUALQUER VANTAGEM PECUNIARIA).
Com efeito, na exata conceituação do texto, VANTAGEM PECUNIA
RIA seria aquélo que, a qualquer título, se acrescentasse à '
remuneração. A cobertura das despesas nada acrescentam ao Ve
reador, tem caráter eventual e são, inclusive, cobertas com '!
dotação orçamentária específica,
Há de se amoldar, sem dúvida, a Resolução da Câmara no espíri
to da Lei Complementar. Daí porque tomames a liberdade de su
gerir a redação seguintes
PROJETO DE RESOLUÇÃO:
ementa:” ESTABELECE A PARTICIPAÇÃO DA CMUR NO CONGRESSO DE
VEREADORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
A Câmara Municipal de Volta Redonda, aprova:
artigo 1º - O Legislativo Voltarredondense se fará represea
---tar no Congresso Nacional de Vereadores a reali
CâMaRA MMíCIPAL DE VOLTA REGADA
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Climara CHunicipal de Aolta Redonda
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CONSULTORIA JURÍDICA
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realizar-se em Belóm, do Pará nos dias 20 a 24 de a-
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Artigo 2º «À delegação do Legislativo será composta de.. Mem -
bios, sendo o Presidente da Câmara, que a chefiará, [E]
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Artigo 3º - ACâmara pagará as passagens através de aquisição
direta à €ompanhia de aviação e as despesas,com a -
diantemanto, devendo o responsável comprovar docu -
mental e justificadamenta os gastos em posterior
prestação de contasg
Artigo 4º - Correrão à conta da dotação orçamentária própria as
despesas decorrentes com a presente Resolução,
Artigo 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publi-
cação. ,
cala Calil Varas,
Por final, esclarecemos que a omissão do número de!
membros ocorreu porquanto, evidentemente, haverá de ser aquele !
que entender o douto plenário e o que suportar a dotação orçamen-
tária em vigor, devendo, pata tanto, ser consultado o Setor de Fi
ChgRA MUNICIPAL OE VOLIA REDONDA
Setor de Cocrmestação é Erquivo
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Câmara CHunicipal de Volta CRedonda
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CONSULTORIA JURÍDICA
PARECER
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Finanças.
É nosso paracer, SMJ,
Volta Redonda, 6 de agosto de 1975.
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Roberto V r Pires:Proc.Lege
CÂMiRA MUNICIPAL DE VOL REDONDA
Setor de Documeniacão e Lrquivo
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ChMinh MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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ELIAS CAZONI
VERRADOR


CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA par, pu
ESTADO DO RIO DE JANEIRO | 1
SALA DAS COMISSÕES
| SENÚLA Nº 20/75
z ! G PRESENTADAS +
Nº 016/75- Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, na for
ma que indica,
PROJETOS À PRESENTADOS :
Projeto de Deliberação nº 012/75- Considera de Utilidade Píblica q Cen-
tro Espírita Senhor Bom Jesus da Casa Branca .Autor-Vereadora
Angela Maria Padilha,
Projeto de Resolução nº.010/75- Concede -título de Cidadão Voltarredongéns
dense ao: Sr. João Rodrigues, Autor- Vereador Elias Cazeni.
ORDEM DO DiA:Artigo B2 do R.I, , 1)
es CC VETO APOSTO À DELIBERAÇÃO 1,285
-!
Projeto de Deliberação 007/75- Dá nova: redação ao inciso III do-Artigo?
“ 22 da Deliberação nº 1133-Vereador luiz Guimarães,
Projeto de Resolução 004/75- Concede título de Cidadão Voltarredondense
ao Senhor Lucio Andrade, Vereador Gibraltar P.O,Vidal,
Projeto de Resolução 001/75- Concede título de Cidadania a Francisco !
Cândido Xavier-Vereador Delário Gonçalves Gomes,
Projeto de Resolução 005/75 Declaração de Bens de Vereadores e Servida,
dores-Comissão Executiva. . a
Projeto de Resojução 007/75- Estabelece a participação da G.M.V.R no '*
Congresso-de Vereadores e dá outras providincias-Comissão
Executivas.
Projeto de Resolução 012/75- Fixa normas para o pagamento da renumera-
ção aos Srs, Vereadores, estabelecida pela.Lei complemen- O
tar à8 25- de 12-07-75- Comiasão Executiva.
Projeto de Delibezação 005/75- Dispõe sobre serviços do Cemitério Muni-
cipal. Vereador Sillas Soares de Almeida,
Projeto de Deliberação 002/75- A Rua “X" no bairro-Monte Castelo, passa
a denominar-se Rua Lar dos Velhinhos,
.
Secretaria J.C. Loureiro 13 de agosto de 1975
Valdair SôareS de Oliveira
Chefe dos Serviços da Sec, do Legislativo
eqmiia
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
. SALA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/75, DE 09 DE
JULHO DE 1975, DE AUTORIA DA COMISSÃO EXECUTIVA,
PROJETO DE RESOLUÇÃO
EMENTA: Estabelece a participação da Cã-
mara Municipal de Volta Redonda
no Congresso de Vereadores e dá
- providências correlatas,
Câmara Municipal de Volta Redonda aprovas
Art. 1º - O Legislativo Voltarredondense se fará represen
: tar no Congresso Nacional de Vereadores a reali
zar-se em Belém, Estado do Pará, nos dias 20 a
24 de agôsto do corrente anos
Art, 2º - A delegação do Legislativo será composta de 06
(seis) membros, sendo o Presidente da Câmara |,
que a chefiará, e 05 (cinco) Vereadores escolhi
dos pela Câmaras
Arte 3º - A Câmara pagará as passagens, através de aquisi-
ção direta à companhia de aviação, e as despesas,
com adiantamento, devendo o responsável compro-
var documental e justificadamente os gastos em
posterior prestação de contase
Art. 4º - Correrão à conta da dotação orçamentária própri
a, as despesas decorrentes com a presente Reso-
luçãos
Arte 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de gua
publicação.
CUMARA MUNICIPAL OE VOLTA REDONDA
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SALA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO .2
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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/75, DE 09 DE
JULHO DE 1975, DE AUTORIA DA COMISSÃO EXECUTIVA - continu
ação. ,
Arte 6º - Revogam-se as disposições em contrários
Sala Getúlio Vargas,
Sala das Comissões, I3 de agosto de 1975
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Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 280
EMENTA: Estabelece a participação da Cã-
mara Municipal de Volta Redonda
no Congresso de Vereadores e dá
providências correlatas.
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A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a se-
guinte Resolução:
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O Legislativo Voltarredondense se fara representer no
Congresso Nacional de Vereadores a realizar-se em Be-
lém, Estado do Pará, nos dias 20 a 24 de agôsto ão
corrente anos .
A delegação do Legislativo será composta de 06 (seis)
membros, sendo o Presidente da Câmara, que a chefiará,
e 05 (cinco) Vereadores escolhidos pela Câmara.
A Câmara pagará as passagens, através de aquisição di-
reta à companhia de aviação, e as despesas, com adian-
tamento, devendo o responsável comprovar documental e
justificadamente os gastos em posterior prestação de
contase
Correrão à conta da dotação orçamentária própria, as
despesas decorrentes com a presente Resolução.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publica-
ER HURICIPAL DE VOLIA REDONDA
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Estado do Rio de Janeiro
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Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrários
Volta Redonda, 13 de agôsto de 1975
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Chuara MUNICIPAL DE VOLTA REDSUDA
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guinte Resolução:
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Cmara Municipal do VMA Pedra
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 280
EMENTA: Estabelece a participação da Cã-
mara Municipal de Volta Redonda
no Congresso de Vereadores e dá
providências correlatas.
O Legislativo Voltarredondense se fará representar no
Congresso Nacional de Vereadores a realizam-se em Be-
1ém, Estado do Pará, nos dias 20 a 24 de agôsto ão
corrente anos
A delegação do Legislativo será composta de 06 (seis)
membros; sendo o Presidente de Câmera, que a chefiará,
e 05 (cinco) Vereadores escolhidos pela Câmaras
A Câmara pagará as passagens, através de aquisição di-
reta à companhia de aviação, e as despesas, com adien-
temento, devendo O responsável comprovar documental e
justificadamente os gastos em posterior prestação de
contasse
Correrão à conta da dotação orçamentária própria, as
despesas decorrentes com a presente Resolução.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publica-
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Setor de Documeniação 6 / rumvo |
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Camara Meanicghal PA Godla Rederrda
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RESOLUÇÃO Nº 280 e2
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrários
Volta Redonda, 13 de agõeto de 1975
JOAQUII AQUINO o
Presidente
CÂMoRA MUNICIPAL OE VOLA REDONDA
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