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norma nº 284/1975

Tipo Resolução
Número / Ano 284 / 1975
Date 1975-09-18
EmentaDeclaração de bens de vereadores e servidores.
native_id8378

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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
RESOLUÇÃO Nº 284
Autor: Comissão Executiva
Declaração de Bens de Vereadores e Servidores
Ementa:
PROJETO ORIGINÁRIO: Projeto de Resolução nº 005/15...
Data apresentação: 14) 04 75. Data da Leitura: 22/94 7/15.
Considerado objeto de Deliberação em.
REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO
Constituição, Justiça e Redação D6.06.75 er s im meme - Ro
a *** * dd
Fin, Fiscal, Tom. de Cont. e Org... RO meramente rr srersa
ww “a * +
Obras e Serviços Públicos .. os tita = nremtem
Saúde, Educ. e Assist, Social. tt RR AR
Agric, Pecuária, Ind. e Comércio tê meme é X a =. ia
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
Data. 03 7... 09/15 Unanimidade Votos Contra...
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
Data: 17 7.99 70015 . Unanimidade Votos Contra,
Com Emendas 7 não — Quantas? +
PROMULGAÇÃO EM: 07 09/15. Pelo: Presidente |
PUBLICAÇÃO EM 2... ff Jornal: mms
TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES:
Nº: OL Folhas: 8! q oitenta e quatro | )
ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE...
FOLHAS NUMERADAS DE 001 À...
Volta Redonda,.... 25 de novembro de... 1985
amc.
IN?
CouBIDcnADO Co = rr DELE
BT CS 105 BEGl.
ORIGINAL
CÂMARA M
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
mma,
Aprovado om 22 Votaçá
Projeto de RESOLUÇÃO No dos/95R. 1H09/3$
PP DE VOLTA REDONDA
Setor de Documentação é Arquivo | 5/45
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A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDO
E E:
É Ao se empossarem os vereadores deve
de beng, aceita por "xerox", dev. E
pondente a que apresentou ao Imposto de Renda, do
ercicio. . , -
PARÁGRAFO ÚNICO- Anualmente ebta formalidade é exigível, face as muta-
çoes possiveis. -
Art. 2º - Os servidores ag se empossarem e 08 que já se encontram em
. exercício, tambem anualmente apresentarao declaraçag àe bens
atraves de "xerox" autenticada e correspondente ao ultimo e
xercício apresentado ao Imposto de Rendas
art. 3º = O "xerox" atenticado deverá ser apresentado ao Setor de Pes=
goal desta Camara, recebendo o interessado o protocolo cor -
respondente, -a Secretaria que og arquivara para devidos fins
e efeitos. . ,
Art. 4º 2 O não cumprimento da apresentação da declargção de bens, na
- forma prevista por esta Resolução, importara, ao faltoso, ime-
diata suspensao da forma egstipendiaria de qualquer natureza!
a que fizer jus na condiçao de vereador ou de servidor do
Legislativo Municipal. :
Art. 5º E O abono de pagamento só será feito mediante a exibição do
comprovante de haver sidg prestada a declemaçao de bens,, fi
cando o abonador responsavel] pelo cumprimento dessa exigen =
cia, snotando-a no livro proprio, ou ficha do declarante, :
sob pena de incidir na falta do cumprimento do dever,,P E
vel com suspensao por 90 (noventa) dias, e com demissao e
caso de reincidencia.
art. 6º 2 Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrario. .
Sala Getúlio Vargas, 14 de abril de
THEODÓSIO ALVES DA SILVA
VICE-PRES IDENTE
JOMQUIM DE AQUINO RAMOS
A PRESIDENTE
RO DE OLIVEIRA VIDAL SILLAS SOARES DE ALMEIDA
19 SECRET 2º SECRETÁRIO
CE/jemas PEDIDO OE JISTA Bo
100,04 Ava GaoUsm Pampas,
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Divisão de Locumentação e
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Chaim MUNCIPAL OF POL REOBHOR
Setor de Documeniação 8 +rquivo
Câmara Municipal de QWotta Redonda
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CONSULTORIA JURÍDICA
PARECER 2 1
SOLICITANTE: vereador Jorge Pantaleão...
DOCUMENTO: Projeto de Resolução de nº005/75.
Historico:A Comissão Executiva houve por bem
apresentar o presente Projeto de Resolução, buscando; certa-
mente,atualizar O assunto.-É meritoria a pretensão.-
Discussão:Já ao concorrer a pleito eleitoral,os
versadores;como candidatos, tiveram que fazer declaração de -
bens.-A presença do art.1º se justifica face às possiveis mu-
tações que poderão advir entre o periodo eleitoral e o da pos-
se,-
Conclusão:Assim,com a devida venia seria melhor a
inclusão das seguintes emendas:
o art.1º teria a seguinte redação:
Art.1º-Ao se empossarem os vereadores gdeverao apresentar de-
claração de bens,
Paragrafo untto seria transformado em art,
Art.29-Anualmenge esta formalidade é exigivel,face as mutações
possiveisssendo que tal exigencia será cumprida atra-
vée de xerox autenticada e correspondente a apresenta-
da ao Imposto de Renda,
Cabe,aindasas seguintes sugestões, que poderão ser apresenta-
das atraves de emendas apos renovar a numeração dos ertigos,
etc.-
Emendas: .
Art... JCaberá ao responsavel pelo Setor do Pessoal,fazer
anualmente a exigencia de observancia da presente Resolu-
çãosapós trinta(30)dias ao ultimo prazo concedido pelo -
Imposto de Renda aos contribuintes,
Paragrafo unico)0 mesmo Setor de Pessoal,na pessoa do
seu Chefe,fará lançar no livro proprio ou na ficha —
continua,..
>
[lua MUNICIP DE VOLTA REODADA
Setor de Setor de Doc: 4 Meniação e 4 rquivo
Le 294 | EZAVIA A
Câmara CHunicipal de Qotta Redonda
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CONSULTORIA JURÍDICA
PARECER
SOLICITANTE:Vereador Jorge Pantaleão.
DOCUMENTO: Projeto de Resolução | de nº005/75..
*. Continuação.
«fará lançar no lívro proprio ou na ficha do declarante a
observancia ou não desta Resolução, comunicando por escri-
to ao Chefe do Setor de Tezouraria para a suspensão de pa-
gamentos ou subsidios se existirem,conforms & caso.
Rinda,o art. atualmente numerado sob nº5,noderia,se aprova-
do,ter a seyuinte redação.
Art....)JO pagamento só será feito mediante a orimai-
ra exibição do comprovante de haver sido prestada a decla-
ração de bens,ficando o Setor de Tezouraria,responsavel pe-
lo cumprimento desta Resolução,no que lhe tocar, cumprindo-
lhe, tambem,anotar em livro proprio ou ficha,a ocorrencia,
sob pena de incidir na falta do cumprimento do dever,puni-
vel com a legislação vigorante,indo a reincidencia até a
demissão."
paragraõo...)A exinição do comprovante só & exigivel após
o paraso contido no art... (relativo aos trinta dias).
Por outro lado,buscou-se abolir as palavras abono” e
"abonador"para substitui-las por pessoas certas,
Estas são as nonderações que apresentamos para a pa-
lavra final do douto plenario ques ha,estamos certos,de as-
colher a melhor nosição marcante de sua deliberação decisi-
va.-
Sale da Consultoria,13 de maio de 1975.
Jamil Westiasd ans
0AB-R]-933-CPF-01569
Cons.Jur.do
COMISSÃO DE CONTI, a O
Jorge P. Alves
PRESIDENTE . RELATOR
ASSUNTO: PROJETO DE 1
Ettore D.da Cunha
MEMBRO
Ao examinarmos o Projeto de Resolução nº 005/75, esta
comissão verificou que o mesmo está revestido das formalida-
des legais. Somos, portanto, favoráveis a sua Bprovaçãos
Sala das Comipsões, 6 de junho de 1975
cla MUMIL OE NOLIA REDONDA
Seter de Dos: meta seção 8 - Fquivo
p.284
o
Estado do Rio de Joneiro
RESOLUÇÃO Nº 284
- EMENTA: Declaração de bens de vereado-
res e servidores.
A Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Ao se empossarem os vereadores deverão apresentar de
claração de bens, aceita por “xerox” devidamente au-
tenticada e correspondente à que apresentou ao Impos
to de Renda, do último exercício,
PARÁGRAFO ÚNICO - Anualmente esta formalidade é exi-
Ed mu Ed .
givel, face as mutações possiveis.
Art, 2º - Og serviãores ao se empossarem e os que já se encon-
tram em exercício também, anualmente, apresentarão
declaração de tens, através de "xerox" autenticada e
correspondente ao último exercício apresentado ao Im
posto de Renda,
Art. 32 - O "xerox" autenticado deverá ser apresentado ao Se-
tor de Pessoal desta Câmara, recebendo o interessado
o protocolo correspondente, a Secretaria que os ar
quivará para deviãos fins e efeitos.
Art. 4º - O não cumprimento da apresentação da declaração de
tens, na forma prevista por esta Resolução, importa-
rá, ao faltoso, imediata suspensão da forma estipen-
diaria de qualquer natureza a que fizer jus na condi
ção de vereador ou de servidor do Legislativo Munici
Chiara MUNICIPAL DE VORA REDORDA
Setor do Decimenierão e drcuivo -
FL. :
pal.
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 284 2
Art. 52 - O abono de pagamento só será feito mediante a exibi-
ção do comprovante de haver sido prestada a declara-
ção de tens, ficando o abonador responsável pelo cum
) primento dessa exigência, anotando-a no livro pró-
prio ou ficha do declarante, sob pena de incidir na
falta do cumprimento do dever, punível com suspensão ,
de 90 (noventa) dias e com demissão, em caso de rein
cidências
Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 18 de setembro de 1975.
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Presidente
Projeto de Resolução nº 05/75, de 14 de abril de 1975
Autor: Comissão Executiva
Chama MuMICIPaL OE VOA RENONDA
Seter do Decimer.z do € +rquivo
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pwto/,
Camara Municipal de Volta Redonda -
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 284
- EMENTA: Declaração de bens de vereado-
res e servidores.
4 Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art, 1º -
Arte 2º —
Art. 3º -
Arte 48 -
Ao se empossarem os vereadores deverão apresentar de
claração de bens, aceita por. "xerox" devidamente au-
tenticada e correspondente à que apresentou ao Impos
to de Renda, do último exercícios.
PARÁGRAFO ÚNICO - Anualmente esta formalidade é exi-
gível, face as mutações possíveis. .
Os servidores ao se empossarem e os que já se encon-
tram em exercício também, anualmente, apresentarão
declaração de bens, através de "xerox" autenticada e
correspondente ao último exercício apresentado ao Im
posto de Renda.
O "xerox" autenticado devera ser apresentado ao Se-
tor de Pessoal desta Câmara, recebendo o interessado
o protocolo correspondente, a Secretaria que os ar-
quivará para devidos fins e efeitos.
O não cumprimento da apresentação da declaração de
tens, na forma prevista por esta Resolução, importa-
rá, ao faltoso, imediata suspensão da forma estipen-
diaria de qualquer natureza a que fizer jus na condi
ção de vereador ou de servidor do Legislativo Municd
ChMirA MORCIOL DE VOLTA REDORDA
Setor de Dec:mesitrêo o ircuivo |
f. 45 [20 |
pal.
Camara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 284 2
Arte 5º - O abono de pagamento só será feito mediante a exibi-
ção do comprovante de haver sido prestada a declara-
ção de bens, ficando o abonador responsável pelo cum
primento dessa exigência, anotando-a no livro pró-
prio ou ficha do declarante, sob pena de incidir na
falta ão cumprimento do dever, punível com suspensão ,
de 90 (noventa) dies e com demissão, em caso de rein
cidências
Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrários,
Volta Redonda, 18 de setembro de 1975.
7) imo
ZA,
JOAQUIM, E tc os
Presidente
Projeto de Resolução nº 05/75, de 14 de abril de 1975.
Autor: Comissão Executiva
Chgama MuniiPaL DE FOLIA REDONDA
Setcr do Dei do Lcuimei.z Ro 8 eFQuivo |
VEDA 234 BALL
pwtay/,

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