| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 284 / 1975 |
| Date | 1975-09-18 |
| Ementa | Declaração de bens de vereadores e servidores. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO RESOLUÇÃO Nº 284 Autor: Comissão Executiva Declaração de Bens de Vereadores e Servidores Ementa: PROJETO ORIGINÁRIO: Projeto de Resolução nº 005/15... Data apresentação: 14) 04 75. Data da Leitura: 22/94 7/15. Considerado objeto de Deliberação em. REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO Constituição, Justiça e Redação D6.06.75 er s im meme - Ro a *** * dd Fin, Fiscal, Tom. de Cont. e Org... RO meramente rr srersa ww “a * + Obras e Serviços Públicos .. os tita = nremtem Saúde, Educ. e Assist, Social. tt RR AR Agric, Pecuária, Ind. e Comércio tê meme é X a =. ia APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: Data. 03 7... 09/15 Unanimidade Votos Contra... APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO: Data: 17 7.99 70015 . Unanimidade Votos Contra, Com Emendas 7 não — Quantas? + PROMULGAÇÃO EM: 07 09/15. Pelo: Presidente | PUBLICAÇÃO EM 2... ff Jornal: mms TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES: Nº: OL Folhas: 8! q oitenta e quatro | ) ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE... FOLHAS NUMERADAS DE 001 À... Volta Redonda,.... 25 de novembro de... 1985 amc. IN? CouBIDcnADO Co = rr DELE BT CS 105 BEGl. ORIGINAL CÂMARA M ESTADO DO RIO DE JANEIRO mma, Aprovado om 22 Votaçá Projeto de RESOLUÇÃO No dos/95R. 1H09/3$ PP DE VOLTA REDONDA Setor de Documentação é Arquivo | 5/45 a ty! A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDO E E: É Ao se empossarem os vereadores deve de beng, aceita por "xerox", dev. E pondente a que apresentou ao Imposto de Renda, do ercicio. . , - PARÁGRAFO ÚNICO- Anualmente ebta formalidade é exigível, face as muta- çoes possiveis. - Art. 2º - Os servidores ag se empossarem e 08 que já se encontram em . exercício, tambem anualmente apresentarao declaraçag àe bens atraves de "xerox" autenticada e correspondente ao ultimo e xercício apresentado ao Imposto de Rendas art. 3º = O "xerox" atenticado deverá ser apresentado ao Setor de Pes= goal desta Camara, recebendo o interessado o protocolo cor - respondente, -a Secretaria que og arquivara para devidos fins e efeitos. . , Art. 4º 2 O não cumprimento da apresentação da declargção de bens, na - forma prevista por esta Resolução, importara, ao faltoso, ime- diata suspensao da forma egstipendiaria de qualquer natureza! a que fizer jus na condiçao de vereador ou de servidor do Legislativo Municipal. : Art. 5º E O abono de pagamento só será feito mediante a exibição do comprovante de haver sidg prestada a declemaçao de bens,, fi cando o abonador responsavel] pelo cumprimento dessa exigen = cia, snotando-a no livro proprio, ou ficha do declarante, : sob pena de incidir na falta do cumprimento do dever,,P E vel com suspensao por 90 (noventa) dias, e com demissao e caso de reincidencia. art. 6º 2 Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrario. . Sala Getúlio Vargas, 14 de abril de THEODÓSIO ALVES DA SILVA VICE-PRES IDENTE JOMQUIM DE AQUINO RAMOS A PRESIDENTE RO DE OLIVEIRA VIDAL SILLAS SOARES DE ALMEIDA 19 SECRET 2º SECRETÁRIO CE/jemas PEDIDO OE JISTA Bo 100,04 Ava GaoUsm Pampas, veretyr | See pf | — a ua sda dum auviiia? . ne SIPAL DS”Y .. .4 e bd Divisão de Locumentação e * CONTÉM ESTE PROCESE bu do) õ pese Ciolioteca Nora ar ponto Hd En CS vaqiio 6] o 4 nel , ei o e e o Claro “er, Lo Ee posa ' e ' N 4 a a Ta Vos! - “ ut te o aa pas “ROUASA NELBAL DA Qomicoo Dl (o dl DE VOLTA REDONDA D umentação e Lrquivo Jos CU o o Jeéco Sedan de | O Cu O ns Junte e Amo o Lisa Pao pe faro: CRig3-8 ps + su 4 E PEEVQUA , Chaim MUNCIPAL OF POL REOBHOR Setor de Documeniação 8 +rquivo Câmara Municipal de QWotta Redonda ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSULTORIA JURÍDICA PARECER 2 1 SOLICITANTE: vereador Jorge Pantaleão... DOCUMENTO: Projeto de Resolução de nº005/75. Historico:A Comissão Executiva houve por bem apresentar o presente Projeto de Resolução, buscando; certa- mente,atualizar O assunto.-É meritoria a pretensão.- Discussão:Já ao concorrer a pleito eleitoral,os versadores;como candidatos, tiveram que fazer declaração de - bens.-A presença do art.1º se justifica face às possiveis mu- tações que poderão advir entre o periodo eleitoral e o da pos- se,- Conclusão:Assim,com a devida venia seria melhor a inclusão das seguintes emendas: o art.1º teria a seguinte redação: Art.1º-Ao se empossarem os vereadores gdeverao apresentar de- claração de bens, Paragrafo untto seria transformado em art, Art.29-Anualmenge esta formalidade é exigivel,face as mutações possiveisssendo que tal exigencia será cumprida atra- vée de xerox autenticada e correspondente a apresenta- da ao Imposto de Renda, Cabe,aindasas seguintes sugestões, que poderão ser apresenta- das atraves de emendas apos renovar a numeração dos ertigos, etc.- Emendas: . Art... JCaberá ao responsavel pelo Setor do Pessoal,fazer anualmente a exigencia de observancia da presente Resolu- çãosapós trinta(30)dias ao ultimo prazo concedido pelo - Imposto de Renda aos contribuintes, Paragrafo unico)0 mesmo Setor de Pessoal,na pessoa do seu Chefe,fará lançar no livro proprio ou na ficha — continua,.. > [lua MUNICIP DE VOLTA REODADA Setor de Setor de Doc: 4 Meniação e 4 rquivo Le 294 | EZAVIA A Câmara CHunicipal de Qotta Redonda ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSULTORIA JURÍDICA PARECER SOLICITANTE:Vereador Jorge Pantaleão. DOCUMENTO: Projeto de Resolução | de nº005/75.. *. Continuação. «fará lançar no lívro proprio ou na ficha do declarante a observancia ou não desta Resolução, comunicando por escri- to ao Chefe do Setor de Tezouraria para a suspensão de pa- gamentos ou subsidios se existirem,conforms & caso. Rinda,o art. atualmente numerado sob nº5,noderia,se aprova- do,ter a seyuinte redação. Art....)JO pagamento só será feito mediante a orimai- ra exibição do comprovante de haver sido prestada a decla- ração de bens,ficando o Setor de Tezouraria,responsavel pe- lo cumprimento desta Resolução,no que lhe tocar, cumprindo- lhe, tambem,anotar em livro proprio ou ficha,a ocorrencia, sob pena de incidir na falta do cumprimento do dever,puni- vel com a legislação vigorante,indo a reincidencia até a demissão." paragraõo...)A exinição do comprovante só & exigivel após o paraso contido no art... (relativo aos trinta dias). Por outro lado,buscou-se abolir as palavras abono” e "abonador"para substitui-las por pessoas certas, Estas são as nonderações que apresentamos para a pa- lavra final do douto plenario ques ha,estamos certos,de as- colher a melhor nosição marcante de sua deliberação decisi- va.- Sale da Consultoria,13 de maio de 1975. Jamil Westiasd ans 0AB-R]-933-CPF-01569 Cons.Jur.do COMISSÃO DE CONTI, a O Jorge P. Alves PRESIDENTE . RELATOR ASSUNTO: PROJETO DE 1 Ettore D.da Cunha MEMBRO Ao examinarmos o Projeto de Resolução nº 005/75, esta comissão verificou que o mesmo está revestido das formalida- des legais. Somos, portanto, favoráveis a sua Bprovaçãos Sala das Comipsões, 6 de junho de 1975 cla MUMIL OE NOLIA REDONDA Seter de Dos: meta seção 8 - Fquivo p.284 o Estado do Rio de Joneiro RESOLUÇÃO Nº 284 - EMENTA: Declaração de bens de vereado- res e servidores. A Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Ao se empossarem os vereadores deverão apresentar de claração de bens, aceita por “xerox” devidamente au- tenticada e correspondente à que apresentou ao Impos to de Renda, do último exercício, PARÁGRAFO ÚNICO - Anualmente esta formalidade é exi- Ed mu Ed . givel, face as mutações possiveis. Art, 2º - Og serviãores ao se empossarem e os que já se encon- tram em exercício também, anualmente, apresentarão declaração de tens, através de "xerox" autenticada e correspondente ao último exercício apresentado ao Im posto de Renda, Art. 32 - O "xerox" autenticado deverá ser apresentado ao Se- tor de Pessoal desta Câmara, recebendo o interessado o protocolo correspondente, a Secretaria que os ar quivará para deviãos fins e efeitos. Art. 4º - O não cumprimento da apresentação da declaração de tens, na forma prevista por esta Resolução, importa- rá, ao faltoso, imediata suspensão da forma estipen- diaria de qualquer natureza a que fizer jus na condi ção de vereador ou de servidor do Legislativo Munici Chiara MUNICIPAL DE VORA REDORDA Setor do Decimenierão e drcuivo - FL. : pal. Estado do Rio de Janeiro RESOLUÇÃO Nº 284 2 Art. 52 - O abono de pagamento só será feito mediante a exibi- ção do comprovante de haver sido prestada a declara- ção de tens, ficando o abonador responsável pelo cum ) primento dessa exigência, anotando-a no livro pró- prio ou ficha do declarante, sob pena de incidir na falta do cumprimento do dever, punível com suspensão , de 90 (noventa) dias e com demissão, em caso de rein cidências Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 18 de setembro de 1975. : ) =" “ J aqui ia os Presidente Projeto de Resolução nº 05/75, de 14 de abril de 1975 Autor: Comissão Executiva Chama MuMICIPaL OE VOA RENONDA Seter do Decimer.z do € +rquivo pos pd A Lt |£ 284 [of | pwto/, Camara Municipal de Volta Redonda - Estado do Rio de Janeiro RESOLUÇÃO Nº 284 - EMENTA: Declaração de bens de vereado- res e servidores. 4 Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Resolução: Art, 1º - Arte 2º — Art. 3º - Arte 48 - Ao se empossarem os vereadores deverão apresentar de claração de bens, aceita por. "xerox" devidamente au- tenticada e correspondente à que apresentou ao Impos to de Renda, do último exercícios. PARÁGRAFO ÚNICO - Anualmente esta formalidade é exi- gível, face as mutações possíveis. . Os servidores ao se empossarem e os que já se encon- tram em exercício também, anualmente, apresentarão declaração de bens, através de "xerox" autenticada e correspondente ao último exercício apresentado ao Im posto de Renda. O "xerox" autenticado devera ser apresentado ao Se- tor de Pessoal desta Câmara, recebendo o interessado o protocolo correspondente, a Secretaria que os ar- quivará para devidos fins e efeitos. O não cumprimento da apresentação da declaração de tens, na forma prevista por esta Resolução, importa- rá, ao faltoso, imediata suspensão da forma estipen- diaria de qualquer natureza a que fizer jus na condi ção de vereador ou de servidor do Legislativo Municd ChMirA MORCIOL DE VOLTA REDORDA Setor de Dec:mesitrêo o ircuivo | f. 45 [20 | pal. Camara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro RESOLUÇÃO Nº 284 2 Arte 5º - O abono de pagamento só será feito mediante a exibi- ção do comprovante de haver sido prestada a declara- ção de bens, ficando o abonador responsável pelo cum primento dessa exigência, anotando-a no livro pró- prio ou ficha do declarante, sob pena de incidir na falta ão cumprimento do dever, punível com suspensão , de 90 (noventa) dies e com demissão, em caso de rein cidências Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrários, Volta Redonda, 18 de setembro de 1975. 7) imo ZA, JOAQUIM, E tc os Presidente Projeto de Resolução nº 05/75, de 14 de abril de 1975. Autor: Comissão Executiva Chgama MuniiPaL DE FOLIA REDONDA Setcr do Dei do Lcuimei.z Ro 8 eFQuivo | VEDA 234 BALL pwtay/,