norma nº 5185/2015

-RJ
EMENTA: DISPÕE SOBRE O DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Toda criança tem direito ao aleitamento materno, como recomenda a Organização
Mundial da Saúde - OMS.
Artigo 2º - O estabelecimento que proibir ou constranger o ato da amamentação em suas
instalações está sujeito à multa.
Parágrafo único - Independente da existência de áreas segregadas para o
aleitamento, a amamentação é ato livre e discricionário entre mãe e filho.
Artigo 3º - Para fins desta Lei, “estabelecimento” é um local que pode ser fechado ou aberto,
destinado à atividade de comércio, cultural, recreativa, ou prestação de serviço público ou
privado.
Artigo 4º - O estabelecimento que descumprir a presente lei será multado em R$ 500,00
(quinhentos reais) e, em caso de reincidência, a multa terá o valor R$ 1.000,00 (hum mil reais).
Artigo 5º - A execução da presente lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente lei no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 19 de o 2015.
PAULO cs LIMA CONRADO
Presidente .
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO é
Projeto de Lei nº 032/2015
Autor: Vereador Francisco Novaes Filho VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" 44 L
bpa/. DEL 10 (LOLZ.
RA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ão de Documentação e Arquivo
LEI MUNICIPAL Nº 5.185
EMENTA: DISPÕE SOBRE O DIREITO AO ALEITAMENTO
MATERNO EDÁOUTRAS
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em
conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica
Municipal, promulgo a seguinte Lei:
f Artigo 1º - Toda criança tem direito ao aleitamento materno,
“como recomenda a Organização Mundial da Saúde - OMS. -
Artigo 2º - O estabelecimento que proibir ou constranger o
ato da'amamentação em suas instalações está sujeito à multa.
“Parágrafo único - independente da existência de áreas
“ segregadas para o aleitamento, a amamentação é ato livre e
discricionário entre mãe e filho.
“ “Artigo 3º «Para fins desta Lei, “estabelecimento” é um local
que pode ser fechado ou-aberto, destinado à atividade de
comércio, cultural, recreativa, ou prestação de serviço público
” ou privado.
Artigo 4º - O estabelecimento que descumprir a presente lei
será multado em R$ 500,00 (quinhentos reais) e, em caso de
reincidência, a multa terá o valor R$ 1.000,00 (hum mil reais).
Artigo 5º - A execução da presente lei correrá por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará no que cóuber
apresente lei no prazo de 90 (noventa) dias, aconardirdidiido
sua publicação.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 19 de outubro de 2015.
PAULO CÉSAR LIMA CONRADO
Presidente
EEE
Divisão de Documentação
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essi
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE
ANO XIX - R$ 0,30 - Nº 1272 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 22 DE OUTUBRO DE 2015