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norma nº 299/1976

Tipo Resolução
Número / Ano 299 / 1976
Date 1976-05-19
EmentaEstabelece normas para concessão do título de Cidadão Voltarredondense e dá providências correlatas.
native_id8394

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Resolução nº 299
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
RESOLUÇÃO Nº. 299/76
Autor: Comissão Executiva |.
Ementa;Revoga as Resoluções nºs.261 e 292 e dã outras providências
Projeto de Resolução nº 006/76
PROJETO ORIGINÁRIO :.
Data apresentação: 22 / 04/76... Data da Leitura: 27. /08./..16..
Considerado objeto de Deliberação em 227 494.4 2 I6
REMETIDO ÀS COMISSÕES : DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO
Constituição, Justiça e Redação... 16.05.76 | Sim Fr
Fin, Fiscal, Tom. de Cont e Org. ema ne Pe
Obras e Serviços Públicos . .... amam — a mm
Saúde, Educ. 'e Assist, Social. +... O nm
Agric, Pecuária, Ind. e Comércio RR — te - id
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
Data, 16 4.05 4 76. Unanimidade, Votos Contra..........
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
Data: Jô /05 160 Unanimidade Não Votos Contra UM
sim uma
Com Emendas? | Quantas?
- PUBLICAÇÃO EM 7 A A
TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES ::
A Folhas: 85 ( Sitenta e cinco ,o
ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE... 09 « nove »)
FOLHAS NUMERADAS DE 001 À.....º..
Volta Redonda, 25 de novembro
amc.
ORIGINAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Projeto de resoLução No 006/76
EMENTA:. Revoga as Resoluções nºs. 261 e 292 e dã outras
providências. -
A Câmara MUnicipal de Volta Redonda decreta e eu promulgo a
seguinte Resolução:
Artigo 19- Ficam revogadas, em todos os seús termos, as Re
soluções nºs. 261 de 13/12/1973 e 292 de 14/11/1975.
Artigo 29- A concessão de cidadania voltarredondense serã a
tribulda à pessoa física que, dentro ou fora do Município, tenha *
prestado relevantes serviços ao desenvolvimento sôcio-cultural.
Artigo 39- O projeto apresentado deverã se fazer acompanhar
de "Curriculum vitae”, dos serviços prestados e a assinatura de
2/3 da totalidade dos membros da Câmara.
Artigo 4º- A apreciação da matêria se farã com“intervalo de
o 72 (setenta e duas) horas entre uma e outra votação e em ato secre-
to.
Artigo 59- Esta Resolução entra em vigor na gssarãe sua pu-
blicação revogando-se as disposições em contrário.
la Getúlio Vargas, 22 de abril de 1976.
: na
fouaes :
A alves Gomes. Fk
Vereador
De
CÂMeRA MUNICIPAL DE VOL REDGNDA
Setor de Documentação 8 Zrquivo
299 [57 | <A
MOD. 008
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA R:2 ONDA
Divisão do Documentação e Eibiioteca
CONTÉM ESTE oca 9 reinos.
Funcionário... MAM O
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e ua.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Fis-2
Projeto de resolução Nº 006/76
EMENTA:-
dem o progresso sócio-cultural de nosso povo. Dificultar-se o pro
cesso de concessão ê antes de tudo, uma barreira colocada diante !
) ão direito de reconhecer-se bons serviços. Acreditamos que a assi
natura dos vereadores nos projetos e o voto secreto, representam !
limites suficientes a demonstração de bom senso.
CÂUARA UUCIPAL DE VOL REDONDA
Setor de Docimeniazão € Lrquivo
Prot. nº 235/76
DGG-FED-WF /LMCRP
MOD. 008
— 3DRGE AUcãO ALVES - Membro
Gâmara CHbunicipal de Volta Redonda
Estado do Rio do Janeiro
PARECER « 25
Angela MeP. Velasco Ettore Deda Cunha Jorge P. Alves.
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
ASSUNTO: joto de Resolução de nº 006/76, de 22.
rIlTde 1976, de autoria do Vereador |
Delário Gonçalves, Gomes e outros. Ementas
Resoga as Resoluções nºs. 261 6 292 e da
outras providênciass
A iniciativa do nobre vereador Delário Gonçalves Gomes
6 justa. l
Entretanto, revogar pura o simplesmente a Resolução de
nº 261 é temerário, pois o seu objetivo é salutar e benófico'
em pról de valorização do título de cidadania.
Por isso, sugerimos ao nobre autor a exclusão do Diplo
ma acima citiado.
Quanto a Resolução de nº 292, embora selutar, também ,
ê realmente bem rígida e a sua- revogação ô aconselhável.
Assim, pois, com a exclusão da Resolução de nº 261, so
mos pela sua aprov ão,
Sala cio 06 de 4
faio de 1976
o isa ii ereta mi ram remete team mm qa eee remar ema aeee a
Estodo do Rio de Jonsiro
EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/76
Acrescente onde couber:
"Para ser concedido o título de cidadania voltarredon
dense, é necessário que a pessoa motivo do mesmo te-
nha no mínimo 10 (dez) anos de residência neste Muni
cípio, salvo se o mesmo ocupar cargo de alta relevân
cia nacional."
Sala Getúlio Vargas, 13 de maio de 1976
. o.
FONES .
( etário calves Gomes )
( ds Fonseca-guimarães )
( 97/77 AjBta Delgado )
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LIDO
Secrotario
Cimera Meseicrfiad PA MA Ledonda
Estado do Rio de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES PEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS
COMISSÃO: E OST UN Cho AUEU ÇA E Tesição
RELATOR : Vereador JORGE DatrAÃo ALAS
AssuNTO : | PLQZETO E TESOhUSÃo DE oo6 [xt
Aro Lc ss Sala Getúlio Vargas, IS de de
Pavero vas gt ias
assi ra do relator
CÂMERA MUMCIPA DE VOLTA REDDRDA
Seior de Doc: meniação é + rquivo

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
SALA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE RESOLUÇÃO DE Nº 006/76, DATADO
DE 22 DE ABRIL DE 1976, DE AUTORIA DO VEREADOR DELÁRIO GON
GALVES GOMES E OUTROS.
CARA MUMICAPAL OE VOLTA REDORDA
| Setor do Documenta: or de Denon são 6 4 sreuivo
PROJETO DE RESOLUÇÃO
EMENTA: Estabelece normas para a conces-
são do título dg "Cidadão Voltar-
f. 299 o 4239/06 | redondense" e dá providências cor
relatas.
Artigo 1º -
Artigo 2º -
Artigo 3º -
Artigo 4º -
mo O o a
O título de “Cidadão Voltarredondense" será
concedido a pessoas físicas, residentes ou não
em Volta Redonda, que tenham prestado serviços
relevantes ao desenvolvimento sócio-cultural *
da nossa Cidade.
O Projeto de Resolução que iníciar concessão !
de título de "Cidadão Voltarredondense” devera
fazer-se acompanhar des
a) - Curriculum Vitae do agraciado, que discri
minará os serviços citados no artigo ante
rior; e
b) - Assinatura de 2/3 (dois terços) dos mem -
bros da Câmara.
Para a concessão do título de "Cidadão Voltar-
redondense" 6 obrigatório que o agraciado resi
da, no mínimo, à 10 (dez) anos neste Municípi-
O.
PARÁGRAFO ÚNICO - Excetuam-se desta exigência!
os ocupantes de cargos de alta relevân-
cia nacional.
E apreciação dos Projetos de Resolução que pro
ponham a concessão do título de “Cidadão Vol -
tarredondense” far-se-á com interregno mínimo!
de 72 (setenta e duas) horas entre as votações,
em ato secreto.
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO AO DE JANEIRO
SALA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 2
REDAÇÃO FINAL - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/76 = CONTINUA -
ção.
Artigo 5º - Ficam revogadas as Resoluções nºs 261 de 13 de
dezembro de 1973 e 292 de l4 de novembro de ,
1975, e demais disposições em contrário.
Artigo 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu
blicação.
Volta Redonda,
Sala das Comissões, 17 de maio de 1976
ANGELA MARIA PADILHA VELASCO - Presidente
ETT DA CUNHA = Membro
CAMA MUNICIPAL DE VOLTA REDSUDA
! Setor de Documentocão e s ruviva
[2.249 [57]
putm/.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PRESIDENTE
RESOLUÇÃO Nº 299
EMENTA: Estabelece normas para a concessão do
: titulo de "Cidadão Voltarredondense"e
dã providências correlatas.
“A Câmara Municipal de Volta Redonda, decreta"
e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Artigo 19 - O título de "Cidadão Voltarredondense" serã concedido
a pessoas físicas, residentes ou não em Volta Redonda,
que tenham prestado serviços relevantes ao desenvolvi
mento sôcio-Cultural da nossa cidade.
Artigo 29 - O Projeto de Resolução que iniciar concessão de titu-
10 de "Cidadão Voltarredondense" deverá fazer-se acom
panhar de:
a) - Curriculum Vitae do agraciado, que discriminarã!
os serviços citados no artigo anterior; e
b) - Assinatura de 2/3 (dois terços) dos membros da
) Câmara.
Artigo 39 - Para a concessão do título de "Cidadão. Voltarredonden
se" & obrigatório que o agraciado resida, no mínimo,ã
10(dez) anos neste Município.
PARÁGRAFO ÚNICO - Excetuam-se desta exigência os ocu-
pantes de cargos de alta relevância
nacional.
Artigo 39 - A apreciação dos Projetos de Resolução. que proponham!
a concessão do título de "Cidadão Voltarredondense" ?
far-se-ã com interregno mínimo de 72(setenta e duas )
"horas entre as votações, em ato secreto.
CÂM MUNICIPIL DE VOLA REDONDA
Sstor de Documesiação é ».rquivo
[2.247 |08|-<—
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA =D
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PRESIDENTE
Artigo 59 - Ficam revogadas as Resoluções nºs. 261 de 13 de dezem -
É bro de 1973 e 292 de 14 de novembro de 1975, e demais !
disposições em contrário.
Artigo 69 - Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 19 de maio de 1976.
Es RESCPIL DE RAI at
Setor de Documentação à ntoviva
L£.299 [59 | LO
Projeto de Resolução. nº 006/76
Autor- Delário Gonçalves Gomes
LMCRP/

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