| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 299 / 1976 |
| Date | 1976-05-19 |
| Ementa | Estabelece normas para concessão do título de Cidadão Voltarredondense e dá providências correlatas. |
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Resolução nº 299 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO RESOLUÇÃO Nº. 299/76 Autor: Comissão Executiva |. Ementa;Revoga as Resoluções nºs.261 e 292 e dã outras providências Projeto de Resolução nº 006/76 PROJETO ORIGINÁRIO :. Data apresentação: 22 / 04/76... Data da Leitura: 27. /08./..16.. Considerado objeto de Deliberação em 227 494.4 2 I6 REMETIDO ÀS COMISSÕES : DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO Constituição, Justiça e Redação... 16.05.76 | Sim Fr Fin, Fiscal, Tom. de Cont e Org. ema ne Pe Obras e Serviços Públicos . .... amam — a mm Saúde, Educ. 'e Assist, Social. +... O nm Agric, Pecuária, Ind. e Comércio RR — te - id APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: Data, 16 4.05 4 76. Unanimidade, Votos Contra.......... APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO: Data: Jô /05 160 Unanimidade Não Votos Contra UM sim uma Com Emendas? | Quantas? - PUBLICAÇÃO EM 7 A A TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES :: A Folhas: 85 ( Sitenta e cinco ,o ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE... 09 « nove ») FOLHAS NUMERADAS DE 001 À.....º.. Volta Redonda, 25 de novembro amc. ORIGINAL CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND ESTADO DO RIO DE JANEIRO Projeto de resoLução No 006/76 EMENTA:. Revoga as Resoluções nºs. 261 e 292 e dã outras providências. - A Câmara MUnicipal de Volta Redonda decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: Artigo 19- Ficam revogadas, em todos os seús termos, as Re soluções nºs. 261 de 13/12/1973 e 292 de 14/11/1975. Artigo 29- A concessão de cidadania voltarredondense serã a tribulda à pessoa física que, dentro ou fora do Município, tenha * prestado relevantes serviços ao desenvolvimento sôcio-cultural. Artigo 39- O projeto apresentado deverã se fazer acompanhar de "Curriculum vitae”, dos serviços prestados e a assinatura de 2/3 da totalidade dos membros da Câmara. Artigo 4º- A apreciação da matêria se farã com“intervalo de o 72 (setenta e duas) horas entre uma e outra votação e em ato secre- to. Artigo 59- Esta Resolução entra em vigor na gssarãe sua pu- blicação revogando-se as disposições em contrário. la Getúlio Vargas, 22 de abril de 1976. : na fouaes : A alves Gomes. Fk Vereador De CÂMeRA MUNICIPAL DE VOL REDGNDA Setor de Documentação 8 Zrquivo 299 [57 | <A MOD. 008 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA R:2 ONDA Divisão do Documentação e Eibiioteca CONTÉM ESTE oca 9 reinos. Funcionário... MAM O TO ESTO As m Esto > Boi ns e ua. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Fis-2 Projeto de resolução Nº 006/76 EMENTA:- dem o progresso sócio-cultural de nosso povo. Dificultar-se o pro cesso de concessão ê antes de tudo, uma barreira colocada diante ! ) ão direito de reconhecer-se bons serviços. Acreditamos que a assi natura dos vereadores nos projetos e o voto secreto, representam ! limites suficientes a demonstração de bom senso. CÂUARA UUCIPAL DE VOL REDONDA Setor de Docimeniazão € Lrquivo Prot. nº 235/76 DGG-FED-WF /LMCRP MOD. 008 — 3DRGE AUcãO ALVES - Membro Gâmara CHbunicipal de Volta Redonda Estado do Rio do Janeiro PARECER « 25 Angela MeP. Velasco Ettore Deda Cunha Jorge P. Alves. PRESIDENTE RELATOR MEMBRO ASSUNTO: joto de Resolução de nº 006/76, de 22. rIlTde 1976, de autoria do Vereador | Delário Gonçalves, Gomes e outros. Ementas Resoga as Resoluções nºs. 261 6 292 e da outras providênciass A iniciativa do nobre vereador Delário Gonçalves Gomes 6 justa. l Entretanto, revogar pura o simplesmente a Resolução de nº 261 é temerário, pois o seu objetivo é salutar e benófico' em pról de valorização do título de cidadania. Por isso, sugerimos ao nobre autor a exclusão do Diplo ma acima citiado. Quanto a Resolução de nº 292, embora selutar, também , ê realmente bem rígida e a sua- revogação ô aconselhável. Assim, pois, com a exclusão da Resolução de nº 261, so mos pela sua aprov ão, Sala cio 06 de 4 faio de 1976 o isa ii ereta mi ram remete team mm qa eee remar ema aeee a Estodo do Rio de Jonsiro EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/76 Acrescente onde couber: "Para ser concedido o título de cidadania voltarredon dense, é necessário que a pessoa motivo do mesmo te- nha no mínimo 10 (dez) anos de residência neste Muni cípio, salvo se o mesmo ocupar cargo de alta relevân cia nacional." Sala Getúlio Vargas, 13 de maio de 1976 . o. FONES . ( etário calves Gomes ) ( ds Fonseca-guimarães ) ( 97/77 AjBta Delgado ) - o Es S é = “ = o = = o uu é = E E] = É = Se =0 3 = o o - =e = B — = LIDO Secrotario Cimera Meseicrfiad PA MA Ledonda Estado do Rio de Janeiro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA ANOTAÇÕES PEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS COMISSÃO: E OST UN Cho AUEU ÇA E Tesição RELATOR : Vereador JORGE DatrAÃo ALAS AssuNTO : | PLQZETO E TESOhUSÃo DE oo6 [xt Aro Lc ss Sala Getúlio Vargas, IS de de Pavero vas gt ias assi ra do relator CÂMERA MUMCIPA DE VOLTA REDDRDA Seior de Doc: meniação é + rquivo CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO . SALA DAS COMISSÕES COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE RESOLUÇÃO DE Nº 006/76, DATADO DE 22 DE ABRIL DE 1976, DE AUTORIA DO VEREADOR DELÁRIO GON GALVES GOMES E OUTROS. CARA MUMICAPAL OE VOLTA REDORDA | Setor do Documenta: or de Denon são 6 4 sreuivo PROJETO DE RESOLUÇÃO EMENTA: Estabelece normas para a conces- são do título dg "Cidadão Voltar- f. 299 o 4239/06 | redondense" e dá providências cor relatas. Artigo 1º - Artigo 2º - Artigo 3º - Artigo 4º - mo O o a O título de “Cidadão Voltarredondense" será concedido a pessoas físicas, residentes ou não em Volta Redonda, que tenham prestado serviços relevantes ao desenvolvimento sócio-cultural * da nossa Cidade. O Projeto de Resolução que iníciar concessão ! de título de "Cidadão Voltarredondense” devera fazer-se acompanhar des a) - Curriculum Vitae do agraciado, que discri minará os serviços citados no artigo ante rior; e b) - Assinatura de 2/3 (dois terços) dos mem - bros da Câmara. Para a concessão do título de "Cidadão Voltar- redondense" 6 obrigatório que o agraciado resi da, no mínimo, à 10 (dez) anos neste Municípi- O. PARÁGRAFO ÚNICO - Excetuam-se desta exigência! os ocupantes de cargos de alta relevân- cia nacional. E apreciação dos Projetos de Resolução que pro ponham a concessão do título de “Cidadão Vol - tarredondense” far-se-á com interregno mínimo! de 72 (setenta e duas) horas entre as votações, em ato secreto. - a ' - 3 . 1 x ' - cl. s , . +, 'N “a .s PR x . e “ H . » x - PRP . . ' - 3 pm CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO AO DE JANEIRO SALA DAS COMISSÕES COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 2 REDAÇÃO FINAL - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/76 = CONTINUA - ção. Artigo 5º - Ficam revogadas as Resoluções nºs 261 de 13 de dezembro de 1973 e 292 de l4 de novembro de , 1975, e demais disposições em contrário. Artigo 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu blicação. Volta Redonda, Sala das Comissões, 17 de maio de 1976 ANGELA MARIA PADILHA VELASCO - Presidente ETT DA CUNHA = Membro CAMA MUNICIPAL DE VOLTA REDSUDA ! Setor de Documentocão e s ruviva [2.249 [57] putm/. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PRESIDENTE RESOLUÇÃO Nº 299 EMENTA: Estabelece normas para a concessão do : titulo de "Cidadão Voltarredondense"e dã providências correlatas. “A Câmara Municipal de Volta Redonda, decreta" e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Artigo 19 - O título de "Cidadão Voltarredondense" serã concedido a pessoas físicas, residentes ou não em Volta Redonda, que tenham prestado serviços relevantes ao desenvolvi mento sôcio-Cultural da nossa cidade. Artigo 29 - O Projeto de Resolução que iniciar concessão de titu- 10 de "Cidadão Voltarredondense" deverá fazer-se acom panhar de: a) - Curriculum Vitae do agraciado, que discriminarã! os serviços citados no artigo anterior; e b) - Assinatura de 2/3 (dois terços) dos membros da ) Câmara. Artigo 39 - Para a concessão do título de "Cidadão. Voltarredonden se" & obrigatório que o agraciado resida, no mínimo,ã 10(dez) anos neste Município. PARÁGRAFO ÚNICO - Excetuam-se desta exigência os ocu- pantes de cargos de alta relevância nacional. Artigo 39 - A apreciação dos Projetos de Resolução. que proponham! a concessão do título de "Cidadão Voltarredondense" ? far-se-ã com interregno mínimo de 72(setenta e duas ) "horas entre as votações, em ato secreto. CÂM MUNICIPIL DE VOLA REDONDA Sstor de Documesiação é ».rquivo [2.247 |08|-<— CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA =D ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PRESIDENTE Artigo 59 - Ficam revogadas as Resoluções nºs. 261 de 13 de dezem - É bro de 1973 e 292 de 14 de novembro de 1975, e demais ! disposições em contrário. Artigo 69 - Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 19 de maio de 1976. Es RESCPIL DE RAI at Setor de Documentação à ntoviva L£.299 [59 | LO Projeto de Resolução. nº 006/76 Autor- Delário Gonçalves Gomes LMCRP/