norma nº 5186/2015

Câmara Municipal de Volta Redonda
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ÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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Divisão de Documentação e Arquivo
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LEI MUNICIPAL Nº 5.186 | LHE
EMENTA: INSTITUI O AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS MÉDICAS
PARA PACIENTES IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS
UNIDADES DE SAUDE DO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos
e pessoas com deficiência em todas as unidades de saúde do Município de Volta Redonda.
Parágrafo único — Para fins desta lei, considera-se:
I — Unidade de Saúde o estabelecimento compreendido como Unidade Básica de Saúde
da Família, Centros de Saúde ou postos do Programa de Saúde da Família;
II — Idoso a pessoa que comprovar idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos na data da
consulta.
Artigo 2º - O agendamento de que trata esta lei somente será possível nas unidades de saúde
onde o paciente já estiver previamente cadastrado.
Artigo 3º - Fica estabelecido o limite de agendamento telefônico de 20% (vinte por cento) das
consultas diárias oferecidas por cada unidade de saúde.
Artigo 4º - Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá apresentar, na
" ocasião da consulta, um documento de identidade e o cartão do Sistema Unico de Saúde — SUS.
Artigo 5º - As unidades de saúde deverão afixar, em local visível à população, material
indicativo do conteúdo desta lei.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
. | Volta Redonda, 19 de outubro de 20
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE NO LLZLZ
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PAULO CÉSAR LIMA CONRADO
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Projeto de Lei nº 036/15
Autor: Vereador Adão Henrique Moreira
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Artigo 5º - As unidades de saúde deverão afixar, em local
visível à população, material indicativo do conteúdo desta lei.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Nolta Redonda, 19 de outubro de 2015.
PAULO CÉSAR LIMA CONRADO
Presidente |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE
ANO XIX - R$ 0,30 - Nº 1272 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 22 DE OUTUBRO DE 2015