| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 324 / 1976 |
| Date | 1976-11-25 |
| Ementa | Autoriza a Mesa Executiva a transferir Bem Móvel para a Prefeitura Municipal. |
| native_id | 8419 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO RESOLUÇÃO Nº, Autor : Comissão Executiva rante sanear reremenmemmenaaas Autoriza a Mesa Executiva a Transferir Bem Móvel para a Pre Ementa: A feitura PROJETO ORIGINÁRIO:... Projeto de Resolução nº 020/76 ll Data apresentação: 12. /08..../76. Data da Leitura: 26 / 08 1.76 Considerado objeto de Deliberação em: .26...../. DR... /..76.. REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO Constituição, Justiça e Redação . .. 2109.76.00 sim tHAU Fin, Fiscal, Tom. de Cont. e Org. 23.11.7600 SÂm o Att Obras e Serviços Públicos . +... 0 a HE tt Saúde, Educ. e Assist. Social... SME ARE ABR Agric, Pecuária, Ind e Comércio e Pr tr APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: Data 23../.. 11/16. Unanimidade Votos Contra... APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO: Data: 24.411 1.16. Unanimidade Votos Contra, Com Emendas? não Quantas? *** PROMULGAÇÃO EM: 25 / 11/76. Pelo: Presidente... PUBLICAÇÃO EM :.06./ 01 / 17. Jornal: À Vo: TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES : Nº DI Folhas: 86V ( Sitenta e seis verso | ) ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE... 12 « doze nenem) Volta Redonda, 26 de | novembro de. 1985 amc. - [ORIGINAL CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO “ay Projeto de RESOLUÇÃO 99%, jo 020/76 AN o A = É Ai AUTORIZA A MESA EXECUTIVA A TRANSFERIR BEM MÓVEL o mi VOS PARA à PREFEITURA, A- Câmara Municipal de Volta tedonda aprova, e eu promulgo, “a seguinte Resolução: ça a sra - - ss . Artigo 19 =Fica à Mesa Executiva da Câmara Municipal, autorizada a ad transferir para o patrimônio da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, o “Envia marca Opala - 4 portas, 6 cilin- dros, ano de 1971 - 138 HP, sêrie n9 5176 AB136272, de cor preta, com os respectivos acessórios. Artigo 29 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Sala Getúlio Vargas, 12 de agosto de 1976 AQUINO RAMOS Presidente - e O PE OLIVEÍ IDAL Ses Da ÉS DA SILVA - vêc -Presidente - SILLAS BÓARES DE ALMEIDA -'29 Secretário - CÂMARA MUNICIPAL CE VOLTA FED2SDA Divisão do Cocure: atação e Cibliotzca MOD, 008 RESOLUÇÃO 1º 324 FLS..Q(... | Yale dale o ca rea pão E proze ú cre Poyg v3P BP ai we S7h6, air iexa | Livre rd foi sulsgue £.z os LE “ fufeilão Musico em o N fulico r Pa pé O 808) 97% Z da Bla | Cao Muse” O CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação 6 Cibliotcca RESOLUÇÃO Nº 324... Osssora Alusioigel- da Bolo Redondo Ectceo (3 Fa Ca dora RESULUÇÃO to 220/76 . Eoentose AUTUAIZA A REGA EXCCUTEVA A FRANSFENTA gen BÓVIL Gala A PREF ITU O A câenra fiunicipol do volta Rodenda eprstão O ou pronvÃgo, a aoguênto Rocolugõos agtágo 40 = Fica o Roca Enosutêvo da cânaes Huntespodo OUSOCÔTA, | da é tranoforkp pasa O potsdoênio da seofostuca E nácipol de Volta Rodando, 9 eospo casco noto o O pertado 6 csMbndeco, one da 1973 = JO HPo cêsto nº S176 ADLI6272, do Gos prota, Gen 08 gocpontâvco .? gegosócioDo — aetigo g0-e'tota Rovolução entro co vigor no cdoto-de-crua pu, coção rovegadas 20 diaposigõoo co sontrócico volta fodonta, 28 & novontso do AYTG Vl 3coquiá go Aquêno o phosádonto o 1 Ls EE TO VSCID o primeiro Sassutánio o | Debe o qulo que ce feto so Ga 15h /A2 01/03/48 Estaca do Rio de Jessho RESAQLUÇÃO “o 220/76 Ementas AUTORIZA A MEGA EXECUTIVA A TRANSFERIR GEM NÚVEL Cana A PREFEITURAS A Câmara Nunicípal do volts Redunda aprove, é eu promulgo, a seguinte Nesoluçãos Artigo 19 - Fica e Hesa Executiva da Câmara Hunicipal, eutoríza da s tronsfarir para O patrimônio da 2rafoitura Hu nícipel do Volta Redonda, o carro merca Opala - 4 portas, 6 cilindros, ano do 1971 - 238 HP, série nº $176 AB136272, de cor preta, com os respeotivos + scassórios. o Artigo 2º Estes Resolução entro em vigor na deta de sua publi cação rovogades as disposições em contrários volte Nadonda, 25 dp novosbro do 19% - Arímoiro Sucretario CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDIFDA Divisão do Documentação e Cibiotica eg s E ICÓPIA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Projeto de aesoLução BELGA No 020/74 EMENTA: AUTORIZA A MESA EXECUTIVA À TRANSPREIR BEM MÓVEL PARA A PREFRITURA. à Cêmare Municipal de Volta Redonda aprova, e cu promulgo, a seguinte Resolução: o ártigo 19 - Fica a Mesa Executiva da Câmero Municipal, attórisada a transferir pera o patrimônio éa Frefeitura Municipal do Velta Redonda, o carro marca Opala - 4 portas, 6 cilim- tres, ano de 1971 - 138 HP, sórie nº 5176 AB136272, de No cor preta, cem es respectivos acessórics. Artigo 20 - Esta Resolução entra en vigor ua data de sua publicação revogadas as disposições en contrário. Sala Getulio Vasias, 12 de agosto de 1976 AQUINO Presídento - GIBRALTAR PEDRO DE OLIVEIRA VIDAL SILLAS SOARES DE ALMEIDA - 20 Seceretório - CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOXDA Divisão de Documentação e Cibliotzca MOD. 008 RESOLUÇÃO Nº S24 [ris 04. | gp CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Projeto de RESOLUÇÃO ELZA No 020/76 EMENTA:. AUTORIZA A MESA EXECUTIVA A TRANSFERIR BEM MÓVEL PARA A PREFEITURA. JUSTIFICATIVA: O carro em questão, como & publico e notório, não tem mais utilidade nesta Casa. Nem ê recomendavel sua re 0 cuperação. Em tais casos a solução & aliená-lo apôs a devida licitação. Cumpre, no entanto, ressaltar -- que o Legislativo nao tem fonte própria de receita, o que importa eu dizer: alienado o veículo, o produto - tera de ser recolhido aos cofres da Prefeitura. Não hã, assim, maiores razões para que a Câmara efetue os gastos em processo de licitação e atê seja compelida! a alienar o bem por preço bem abaixo do real, se a Prefeitura tem condições de recuperã-lo, em suas prô prias oficinas. PROT/536/76 CE/LL CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDISDA Divisão de Documentação e Clbilot:oa 4] RESOLUÇÃO Nº 32Y | FLS. 04. MOD. m9 (Gâmara Municipal de Volta Redonda ; ES Estado do Rio de Janeiro 324 CONSULTORIA JURÍDICA PARECER 66 SOLICITANTE: Vereadora Ângela Padilha | DOCUMENTO: .. 0 1 -Em atendimento ao pedido da Vereadora Angela Padilha, vem a - esta Consultoria, para exame é parecer, o projeto de Resolução 020/76 originário da Mesa Executivas ” ll-Trata o aludido projeto de transferir ao patrimônio da Prefei- tura o corro de marca opala -tombado no patrimônio da Câmara. u1i- £o parecer: A justificativa que acompanha o projeto diz bem de suas razões que, sem dúvida, sao bastante sensatas. A não transferir o bem a Municipalidade, deveria o Legisla tivo proceder à sua alienação o que importaria em despesas além da normal desvalorização do veículo. Em, uma vez alienado, o produto havera de - [1] ser recolhido aos cofres da Prefeitura. A transferência / assim, beneficia à Câmara e à Prefeithra que dispõe de re- cursos próprios pára recompor o carro, colocandoso em con- dições de uso. É nosso parecer, s.m.je. Sala da Consultora, 10 de setembro de 19 q NE a t Em det ETA e Cons.Jur. do Lege e Procdá do Legs CPF. 015696867 Robert itor Pires CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDIDIA Divisão de Documentação e Ciblistica pesouuçaote 324 [ris..06.. | sem | Oamara Municipal de DPolta (Redonda Estado do Rio de Janairo 3 VA PARECER “ 72 COMISSÃO | DE constIT R ANGELA M.VELASCO ETTORE D.DA CUNHA JORGE P. ALVES PRESIDENT / RELATOR REXKEME MBRO MEMBRO - ASSUNTO: pro; agoste 020/76, datado de 12 e autoria da Comissão Execu el tiva,Ementa: Autoriza a Mesa Executiva a ' transferir bem móvsl para a Prefeitura. Ao analizarmos a proposiçãoabaixe caracterie zada, fundamentada na orientação da douta Consultoria Jurídica des ta Casa, nada obessrvemos que impeça sua tramitação normal e apro vação. Sala des Comissões, 2lde setembro“de 1976. MARIA PADILHA VELASCO DALBONI DA CUNHA PRESIDENTE /RELATOR MEMBRO ALEÃO ALVES MEMBRO CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA LCD. Divisão de Documentação o Cibllotrcr ESOLUÇÃO Nº 324. |FLS OZ. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Clbilot-ca Ego pop 85 Cima Memmicipod dé elta LDeclornda Estodo do Rlo de Janeiro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS CONISSÕES TÉCNICAS EESSANADESDEDASDISLSITSASCOCDISSIISIcoNSESITDESIZSSDSTHaASSISSSAIRDINSISSEsReca PARECER VERBAL O ZO BaEooasesDas RELATOR : Vereador “Sala Getúlio Vargas, assinatura do relator Osmara Municipal de DBolis Redondo Estado do fio do Janeiro RESOLUÇÃO Nº 324/76 Ementa:- AUTORIZA A MESA EXECUTIVA A TRANSFERIR BEM MÓVEL PARA A PREFEITURA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova, e eu promulgo, a seguinte Resolução: Artigo 1º - Fica a Mesa Executiva da Câmara Municipal, autoriza da a transferir para o patrimônio da Prefeitura Mu nicipal de Volta Redonda, o carro marca Opala - 4 portas, 6 cilindros, ano de 197] - 138 HP, série nº 5176 AB136272, de cor preta, com os respectivos . + acessórios. Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publi cação revogadas as disposições em contrários. Volta Redonda, 25 de novembro de 1976 - Primeiro Secretário - CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FED2UEA - Divisão do Documentação e Cibiiai ca RESOLUÇÃO Nº 329 | FLS...Q2... Ê > CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2 GABINETE DO PRESIDE É 344 Emp 29 do novombro do 1976 OPÍcio Ps561/76 Assuntos Ensominha cópias de Rocoluções Exmº Seo Profoito, Para conhocimento o provídâncias de Vossa Excelôncia, estomos encaminhando om anexo, cópios das Recoltyos çãos nºs 323, 324, 326 O 327 Com protestos de elevada estima o mezenão do conoidoração, subscrevemo=nos amonto Pa ki Aquino 6) dosidente CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDºDA Eunf Sgo Divisão de Documentação e Fibliot-ca o Deo Ncloon dos Santos Gonçalves | DD, Prefeito Municipal de VOLTA REDONDA a CE Sa» vOGo 200 h&o fe PUBLICADO NO JORNAL " A VOZ DA CIDADE " DE 06.01.1977 e ema sena a RESOLUÇÃO N.º 324/76 EMENTA: Autoriza a Mesa Executiva a , transferir bem móvel para à Prefeitura. A Câmara Municipal de Volta Redonda - aprova, e cu promulgo, a seguinte Resolução: *. Artigo 1.º — Fica a Mesa Executiva da - Câmara Municipal, autorizada a transferir para o patrimônio da Prefeitura Municipal , ;de Vota Redonda, o carro marca Opala — |, -4 portas, 6 cilindros, ano de 1971 — 138 HP, ; série n.º 5176 AB136272, dc cor preta, com 05 respectivos acessórios. o Artigo 2.º — Esta Resolução entra em «vigor na data de sua publicação revogadas tas disposições em contrário. volta Redonda, 25 de novembro de 1976 . JOAQUIM DE AQUINO RAMOS “ PRESIDENTE "GIBRALTAR PEDRO DE OLIVEIRA VIDAL | = 1º Secretário o CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEST Divisão de Documentação e Tibistee: Qd. 32.4 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Projeto de amsorução N.o 020/76 EMENTA:- AUTORIZA À MESA SXSCUTIVA A TRANSFERIR BRH nOvEs PROT/336/76 CE/LL MOD. 008 PARA À PREPSITURA. JUSTIPICATIVA: O corre em questão, como é pablíco e notório, não tes - mais utílidado nesta Casa. Hou É recomendavel sua co cuperação. Em tais casos & solução é alfoná-lO após a devida licitação. Cumpre, no catanto, ressaltar que o Legislativo não tea fonte própris de receita, é que importa eu dizer: elienado o veículo, é produto - terá de ser recolhido ces cofres da Prefeitura. Não há, assin, maiores rasões para que a Cênera efetue os gastos em processo de licitação é atô coja conpolida' a alienar o bem per preço dem abaixo do real, 0% 8 Prefeitura teu condições de recuperá-lo, em suas pré prias efícinas. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDICDA Divisão de Documentação e Pibliot-ca Sire» 1,46 «ÁX Edo Ena E. 6: Mo IT AG CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO RESOLUÇÃO Nº. 325 Autor: Comissão Executiva Data apresentação: 19 / 10../...76.. Data da Leitura: 21../10...0/..76.. Considerado objeto de Deliberação em 221 4 10 1/36 REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO Constituição, Justiça e Redação . . . não consta . Fin. Fiscal, Tom. de Cont. e Orc. mes mm arremate O emererremema Obras e Serviços Públicos . . 24 em e em ma Saúde, Educ. e Assist, Social. +... — mem armam enem Agric., Pecuária, Ind. e Comércio . . DN emma arterrereeena APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: Data 254 My 6 Unanimidade Votos Contra... APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO: Data: 24. fls 16. Unanimidade Votos Contra **%* Com Emendas ? não Quantas? PUBLICAÇÃO EM TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES: Nºi Dl Folhas: 86 V (Oitenta e seis verso | ) ESTE PROCESSO É compostTO DE 19 (q cinco ) FOLHAS NUMERADAS DE 001 À > Volta Redonda, 26 de novembro || ge 1985 | ame. ORIGINAL CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Projeto de. RESOLUÇÃO N.º 024/76 gmentA:. REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 241. A Câmara Municipal de Volta Redonda, CONSIDERANDO as opiniões divergentes entre Órgãos especiali zados em Direito Administrativo e Constitucional; CONSIDERANDO que tais divergências também existem entre re e nomados juristas patrios; CONSIDERANDO mais a decisão do CONSELHO DE CONTAS DOS MUNI- CÍPIOS, que não recomenda o percebimento da chamada Verba de Repre-- sentação dos Presidentes da Camara; Artigo 1º - Fica revogada em todos os seus termos a Resolução de nú mero 241 de 23 de abril de 1973, Artigo 2º - Os efeitos da presente Resolução retroagem a partir de primeiro de outubro do corrente ano. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. de outubro de 1976 Sala Getúlio Vargas, THEODÓSIO ALVES DA SILVA - Vice-Presidente - : PROT/767/76 Cs = =. . , ' CE/LL ani (9) EIRA VIDAL MOD, 008 - Seg ndo- Secretário - Aprovádo em 14 Votação vR23 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDOXDA Divisão de Documentação e Cibiiot-ca RESOLUÇÃO Nº 32S. | FLS. QL... Pre cessa 125 Jo CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PRESIDENTE Volta Redonda, 19 de outubro de 1976. Exmo.Sr.Pres.da Câmara, Ver.Joaquim de Aquino Ramos Senhor Presidente: Ementa: Anexação de fotocopia de BOLETIM INFORMATIVO, da Sec.de “Est, de Jus- 1] tiça.- x l.-Acaba de nos chegar ás mãos o Boletim supra mencio- nado e observamos, entre as varias noticias,uma que situa o - ponto de vista esposado pelo CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS, em sessão de 10 de agosto de 1976,tudo como V.Excia.bem pode- to rá observar pela fotocopia que anexamos.- 2.-0 referido Conselho é contrario ao recebimento da denominada verba de representação do Presidente de Câmara.- É de se ressaltar 08 nossos contactos pessoais com VeExcia., quando da decisão do Supremo, no caso de Magé, contraria a tal percebimento, sugerindo identica atitude.- 3.-Todavia,como o assunto não é pacífico, já que o Tri 0 bunal de Contas do Estado de Sao Paulo tem emitido paraceres ! favoráveis ao recebimento daquela verba, bem assim, ilustres ' municipalistas pátrios têm, sobre o recebimento da mesma,se pro nunciado favoralvelmente, entendemos que Vossa Excelencia de veria sustar o seu recebimento até uma futura consolidação do! assunto, medida que evitaria problemas futuros. 4.-Na certeza de que Vossa Excelencia saberá compresen ! der nossa preocupação, valemo-nos da oportunidade para reafir- mar nossa admiração, Respeitosamente, | CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA PED “A Jamil Ww. Rizkalla-l Divisão de Documentação e Fibiiat cn REsQLUçÃO I:º 325 |FLS 02. | pen Roberto V.“Birús-Procs poe ul divide fu creme er studios RITA ALVARENGA DE ALMEIDA º Chefe Setor da Pessog! A “ | | Voo E ta == 9 Leis de Elaboração Obrigatória pelos Municípios. De acordo com o disposto no art. 185 da Lei Orgânica dos Municípios, até dia 18 de dezembro de 1976 deverão os munici- pios elaborar ou adaptar as icis ali referidas, devendo ainda as Câmaras adaptar seus Regimentos Internos, de acordo com as normas da citada Lei, Para facliidade desse trabalho, e em face da proximidade do termo final do prazo, o DAJCM elaborou modelos dos mesmos. que poderão servir de base para os Municipios. Encontram-se assim à disposição dos interessados, para envio mediante simples solicitação, Os seguintes Lextos: — Código Tributário Municipal; — Lei de Organização Administrativa da Prefeitura; — Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais: — Código de Obras, — Código de Posturas; = Regimento Interno de Câmaras. Tem o DAJCM condições de fornecer, também mediante simples solicitação, exemplares da Lei Orgânica dos Municipios. editada pela Imprensa Ofícial do Estado do Rio de Janeiro, º Consultas Oficiais — DAJCM O art. 1º, inciso VII é o-art. 16 do Decreto nº 8, de 15 de março de 1975, definiram a competência da Secretaria de Just- ça para as atividades relativas a assistência juridica e consulti- va aos municípios, ficando explicito que ao DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA JURÍDICA E CONSULTIVA AOS MUNICI- PIOS caberia a prestação desse serviço oficial às municipalidades. A Procuradoria Geral do Estado e a Procuradoria Geral da Justiça já manitestaram expressamente 0 reconhecimento dessa competência, Convém ressaltar, portanto, que o DAJCM é O único órgão do Poder Público Estadual habilitado a responder, em caráter oficial, as consultas que the forem formuladas pelos Prefeitos c Presidentes de Câmaras. O Coletânea de Pareceres de Direito Municipal Os pareceres proferidos pela equipe técnica do DAJCM, que envolvem matérias de interesse não específico dos consulentes, assim como legislação de interesse municipal, foram reunidos pela Divisão de Estudos Jurídicos e editados pela Imprensa Oficial, em “Coletânea” cujos exemplares poderão ser forneci- dos aos interessados, mediante simples solicitação. 9 Dia do Município A Lei Federal nº 5.516, de 23 de outubro de 1968. instituiu 9 “Dia do Município a ser comemorado, anualmente, no primeiro domingo de outubro. Este ano, o “Dia do Municipio” será o dia 3 do corrente, O Fixação do Número de Vereadores A Leí nº 74, de 30 de agosto último, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do 31 do mesmo mêés. cumprindo o preceito do parágrafo único do art. 43 da Lel Or- Bânica dos Municípios, fixou o número de Vorendores para os Municípios do Estado, para a legislatura que se inícin em 1º de fevereiro de 1977. : Manteve essa lei os mesmos termos constantes da Lei nº 6.324, de 7 de outubro de 1970, referindo em exceção àquela lel, apenas, o recém criado Município do Rio de Janeiro, que terá 21 Verendores. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FES""DA Departamento de Assistência Juridica e Conaultiva aos Municípios Secretário de Estado —. Laudo de Almeida Camargo BOLETIM INFORMATIVO — ANO HO N.º 14 O OUTUBRO DE 1976 - sentar “Proposta de Reformulação” dos programas aprovados. Diretor Geral — Alvaro Pessoa : O Verba de Ropresontação do Presidonto de Câmara N Ratificando o entendimento deste DAJCM, já referido em diversos pareceres, o CONSELHO DE CONTAS “DOS MUNICi- PIOS, em sessão realizada em 10 de agosto de 1978, sobre o as- sunto, decidiu, no Processo nº 691/76, em reunião e res- Í pondendo a consulta que havia sido formulada por feste Depar- | tamento, pela Impossibilidade da concessão, aprovando o Voto | i | Í do Relator, Conselheiro Jorge de Araújo Cunha. A consulta foi formulada com o objetivo de aferir a orientação daqueir, órgão de fiscalização externa das contas dos Municípios, a fim de evitar dúvidas e conflitos na interpretação dos artigos dê lei e princípios de direito, atinentes à matéria. N O Aplicação e Liberação de Cotas do F.P.M. N A Resolução nº 168, de 27 de novembro de 1975, do Tribunal de Contas da União, previu, em seu art. 18, que aquele Tribunal baixaria instruções normativas sobre as despesas vedadas à conta dos Fundos. Esses Fundos são aqueles referidos no art. 25. 1. II e III da Constituição Federal. Em 10 de maio de 197% o Decreto nº 77.565 dispás sobre a liberação e aplicação dos recursos do Fundo de Participações dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e do Fundo de Participações dos Municípios, alterando a sistemática então vigente. As vedações ou proibições ficam a critério da Secretaria de Planejamento da Presidência da República e do Governo Estadual, quando aprovarem os programas de aplicação referi- dos no art. 7º, que devem, anualmente, ser encaminhados, até 30 de setembro, ao Governo do Estado, no caso dos Municípios. O art. 8º desse Decreto refere a possibilldade de articulação entre Estado e Municipios respectivos, mediante convênio, para compatibilizar o uso dos recursos dos Fundos em programas de desenvolvimento integrado, de Regiões Metropolitanas ou micror- regiões, aínda que não estabelecitas por lei; O art. 99º prescreve que para os Municípios integrantes de Regiões Metropolitanas estabelecidas por Lei Complementar. ou para aqueles de população superior a 25.000 habitantes, a : Nberação de cotas do Fundo ficará condicionada à aprovação | dos programas de aplicação pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República, enquanto que, para os demais, a li- beração não se sujeita a essa exigência. É importante notar que, segundo a permissão do art. 11, os Municipios poderão, a cada ano, entre 1 e 31 de julho, apre- Recomendamos a todos que leiam atentamente esse Decreto. pela importância do mesmo para as administrações municipais. O Ementas de Pareceres Emitidos pelo DAJCM — Licitação. Aquisição de produto de MARCA DETERMINADA e MODELO ESPECÍFICO, com exclusão de similares: não é vedada em lei, podendo ocorrer desde que haja razões técnicas e administrativas que justifiquem a escolha. Exclusividade de produtor: afasta a necessidade da licitação, em qualquer de suas modalidades, efetuando-se a compra DIRETAMENTE. Vendedor ou representante comercial: critérios que determinam quando é considerado FORNECEDOR EXCLUSIVO, com a consegúente dispensa de licitação. Exegese do art. 126, $ 2º, letra d, do De- creto-let 200. — Licitação. Na contratação de serviços técnicos que: exijam criatividade será sempre conveniente a CONCORRÉNCIA DE MELHOR TÉCNICA OU O CONCURSO. — Concessão de Necença para construir em desacordo com a le- gislação local, Configuração de Infração Político-Administrativa prevista no Decreto-lei 201, de 27 de fevereiro de 1967, e admitida + à ação popular para anulação ou declaração de nulidade do ato. |.