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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 324/1976

Tipo Resolução
Número / Ano 324 / 1976
Date 1976-11-25
EmentaAutoriza a Mesa Executiva a transferir Bem Móvel para a Prefeitura Municipal.
native_id8419

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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
RESOLUÇÃO Nº,
Autor : Comissão Executiva rante sanear reremenmemmenaaas
Autoriza a Mesa Executiva a Transferir Bem Móvel para a Pre
Ementa: A
feitura
PROJETO ORIGINÁRIO:... Projeto de Resolução nº 020/76 ll
Data apresentação: 12. /08..../76. Data da Leitura: 26 / 08 1.76
Considerado objeto de Deliberação em: .26...../. DR... /..76..
REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO
Constituição, Justiça e Redação . .. 2109.76.00 sim tHAU
Fin, Fiscal, Tom. de Cont. e Org. 23.11.7600 SÂm o Att
Obras e Serviços Públicos . +... 0 a HE tt
Saúde, Educ. e Assist. Social... SME ARE ABR
Agric, Pecuária, Ind e Comércio e Pr tr
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
Data 23../.. 11/16. Unanimidade Votos Contra...
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
Data: 24.411 1.16. Unanimidade Votos Contra,
Com Emendas? não Quantas? ***
PROMULGAÇÃO EM: 25 / 11/76. Pelo: Presidente...
PUBLICAÇÃO EM :.06./ 01 / 17. Jornal: À Vo:
TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES :
Nº DI Folhas: 86V ( Sitenta e seis verso | )
ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE... 12 « doze nenem)
Volta Redonda, 26 de | novembro de. 1985
amc.
- [ORIGINAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
“ay
Projeto de RESOLUÇÃO 99%, jo 020/76
AN o
A =
É Ai AUTORIZA A MESA EXECUTIVA A TRANSFERIR BEM MÓVEL
o mi VOS
PARA à PREFEITURA,
A- Câmara Municipal de Volta tedonda aprova, e eu promulgo,
“a seguinte Resolução:
ça
a sra - - ss .
Artigo 19 =Fica à Mesa Executiva da Câmara Municipal, autorizada a
ad
transferir para o patrimônio da Prefeitura Municipal de
Volta Redonda, o “Envia marca Opala - 4 portas, 6 cilin-
dros, ano de 1971 - 138 HP, sêrie n9 5176 AB136272, de
cor preta, com os respectivos acessórios.
Artigo 29 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Sala Getúlio Vargas, 12 de agosto de 1976
AQUINO RAMOS
Presidente - e
O PE OLIVEÍ IDAL
Ses Da
ÉS DA SILVA
- vêc -Presidente -
SILLAS BÓARES DE ALMEIDA
-'29 Secretário -
CÂMARA MUNICIPAL CE VOLTA FED2SDA
Divisão do Cocure: atação e Cibliotzca
MOD, 008
RESOLUÇÃO 1º 324
FLS..Q(...
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| Livre rd foi sulsgue
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808) 97%
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação 6 Cibliotcca
RESOLUÇÃO Nº 324...
Osssora Alusioigel- da Bolo Redondo
Ectceo (3 Fa Ca dora
RESULUÇÃO to 220/76 .
Eoentose AUTUAIZA A REGA EXCCUTEVA A FRANSFENTA
gen BÓVIL Gala A PREF ITU O
A câenra fiunicipol do volta Rodenda eprstão O
ou pronvÃgo, a aoguênto Rocolugõos
agtágo 40 = Fica o Roca Enosutêvo da cânaes Huntespodo OUSOCÔTA, |
da é tranoforkp pasa O potsdoênio da seofostuca E
nácipol de Volta Rodando, 9 eospo casco noto o O
pertado 6 csMbndeco, one da 1973 = JO HPo cêsto nº
S176 ADLI6272, do Gos prota, Gen 08 gocpontâvco .?
gegosócioDo
— aetigo g0-e'tota Rovolução entro co vigor no cdoto-de-crua pu,
coção rovegadas 20 diaposigõoo co sontrócico
volta fodonta, 28 & novontso do AYTG
Vl
3coquiá go Aquêno
o phosádonto o
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o primeiro Sassutánio o
| Debe o qulo que ce feto
so Ga 15h /A2
01/03/48
Estaca do Rio de Jessho
RESAQLUÇÃO “o 220/76
Ementas AUTORIZA A MEGA EXECUTIVA A TRANSFERIR
GEM NÚVEL Cana A PREFEITURAS
A Câmara Nunicípal do volts Redunda aprove, é
eu promulgo, a seguinte Nesoluçãos
Artigo 19 - Fica e Hesa Executiva da Câmara Hunicipal, eutoríza
da s tronsfarir para O patrimônio da 2rafoitura Hu
nícipel do Volta Redonda, o carro merca Opala - 4
portas, 6 cilindros, ano do 1971 - 238 HP, série nº
$176 AB136272, de cor preta, com os respeotivos +
scassórios. o
Artigo 2º Estes Resolução entro em vigor na deta de sua publi
cação rovogades as disposições em contrários
volte Nadonda, 25 dp novosbro do 19%
- Arímoiro Sucretario
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDIFDA
Divisão do Documentação e Cibiotica
eg
s
E ICÓPIA
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Projeto de aesoLução BELGA No 020/74
EMENTA: AUTORIZA A MESA EXECUTIVA À TRANSPREIR BEM MÓVEL
PARA A PREFRITURA.
à Cêmare Municipal de Volta Redonda aprova, e cu promulgo,
a seguinte Resolução:
o ártigo 19 - Fica a Mesa Executiva da Câmero Municipal, attórisada a
transferir pera o patrimônio éa Frefeitura Municipal do
Velta Redonda, o carro marca Opala - 4 portas, 6 cilim-
tres, ano de 1971 - 138 HP, sórie nº 5176 AB136272, de
No cor preta, cem es respectivos acessórics.
Artigo 20 - Esta Resolução entra en vigor ua data de sua publicação
revogadas as disposições en contrário.
Sala Getulio Vasias, 12 de agosto de 1976
AQUINO
Presídento -
GIBRALTAR PEDRO DE OLIVEIRA VIDAL
SILLAS SOARES DE ALMEIDA
- 20 Seceretório -
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOXDA
Divisão de Documentação e Cibliotzca
MOD. 008
RESOLUÇÃO Nº S24 [ris 04. | gp
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Projeto de RESOLUÇÃO ELZA No 020/76
EMENTA:. AUTORIZA A MESA EXECUTIVA A TRANSFERIR BEM MÓVEL
PARA A PREFEITURA.
JUSTIFICATIVA: O carro em questão, como & publico e notório, não tem
mais utilidade nesta Casa. Nem ê recomendavel sua re
0 cuperação. Em tais casos a solução & aliená-lo apôs
a devida licitação. Cumpre, no entanto, ressaltar --
que o Legislativo nao tem fonte própria de receita, o
que importa eu dizer: alienado o veículo, o produto -
tera de ser recolhido aos cofres da Prefeitura. Não
hã, assim, maiores razões para que a Câmara efetue os
gastos em processo de licitação e atê seja compelida!
a alienar o bem por preço bem abaixo do real, se a
Prefeitura tem condições de recuperã-lo, em suas prô
prias oficinas.
PROT/536/76
CE/LL
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDISDA
Divisão de Documentação e Clbilot:oa
4]
RESOLUÇÃO Nº 32Y | FLS. 04.
MOD. m9
(Gâmara Municipal de Volta Redonda
; ES
Estado do Rio de Janeiro 324
CONSULTORIA JURÍDICA
PARECER 66
SOLICITANTE: Vereadora Ângela Padilha |
DOCUMENTO: ..
0 1 -Em atendimento ao pedido da Vereadora Angela Padilha, vem a -
esta Consultoria, para exame é parecer, o projeto de Resolução
020/76 originário da Mesa Executivas ”
ll-Trata o aludido projeto de transferir ao patrimônio da Prefei-
tura o corro de marca opala -tombado no patrimônio da Câmara.
u1i- £o parecer: A justificativa que acompanha o projeto diz
bem de suas razões que, sem dúvida, sao bastante sensatas.
A não transferir o bem a Municipalidade, deveria o Legisla
tivo proceder à sua alienação o que importaria em despesas
além da normal desvalorização do veículo.
Em, uma vez alienado, o produto havera de -
[1] ser recolhido aos cofres da Prefeitura. A transferência /
assim, beneficia à Câmara e à Prefeithra que dispõe de re-
cursos próprios pára recompor o carro, colocandoso em con-
dições de uso.
É nosso parecer, s.m.je.
Sala da Consultora, 10 de setembro de 19 q
NE a t
Em det ETA e
Cons.Jur. do Lege e Procdá do Legs
CPF. 015696867
Robert itor Pires
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDIDIA
Divisão de Documentação e Ciblistica
pesouuçaote 324 [ris..06.. | sem |
Oamara Municipal de DPolta (Redonda
Estado do Rio de Janairo 3 VA
PARECER “ 72
COMISSÃO | DE constIT R
ANGELA M.VELASCO ETTORE D.DA CUNHA JORGE P. ALVES
PRESIDENT / RELATOR REXKEME MBRO MEMBRO
- ASSUNTO: pro;
agoste
020/76, datado de 12
e autoria da Comissão Execu
el
tiva,Ementa: Autoriza a Mesa Executiva a '
transferir bem móvsl para a Prefeitura.
Ao analizarmos a proposiçãoabaixe caracterie
zada, fundamentada na orientação da douta Consultoria Jurídica des
ta Casa, nada obessrvemos que impeça sua tramitação normal e apro
vação.
Sala des Comissões, 2lde setembro“de 1976.
MARIA PADILHA VELASCO DALBONI DA CUNHA
PRESIDENTE /RELATOR MEMBRO
ALEÃO ALVES
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA LCD.
Divisão de Documentação o Cibllotrcr
ESOLUÇÃO Nº 324. |FLS OZ.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Clbilot-ca
Ego pop 85
Cima Memmicipod dé elta LDeclornda
Estodo do Rlo de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS CONISSÕES TÉCNICAS
EESSANADESDEDASDISLSITSASCOCDISSIISIcoNSESITDESIZSSDSTHaASSISSSAIRDINSISSEsReca
PARECER VERBAL O ZO
BaEooasesDas
RELATOR : Vereador
“Sala Getúlio Vargas,
assinatura do relator
Osmara Municipal de DBolis Redondo
Estado do fio do Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 324/76
Ementa:- AUTORIZA A MESA EXECUTIVA A TRANSFERIR
BEM MÓVEL PARA A PREFEITURA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova, e
eu promulgo, a seguinte Resolução:
Artigo 1º - Fica a Mesa Executiva da Câmara Municipal, autoriza
da a transferir para o patrimônio da Prefeitura Mu
nicipal de Volta Redonda, o carro marca Opala - 4
portas, 6 cilindros, ano de 197] - 138 HP, série nº
5176 AB136272, de cor preta, com os respectivos . +
acessórios.
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publi
cação revogadas as disposições em contrários.
Volta Redonda, 25 de novembro de 1976
- Primeiro Secretário -
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FED2UEA
- Divisão do Documentação e Cibiiai ca
RESOLUÇÃO Nº 329 | FLS...Q2...
Ê
>
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2
GABINETE DO PRESIDE É
344
Emp 29 do novombro do 1976
OPÍcio Ps561/76
Assuntos Ensominha cópias de Rocoluções
Exmº Seo Profoito,
Para conhocimento o provídâncias de Vossa
Excelôncia, estomos encaminhando om anexo, cópios das Recoltyos
çãos nºs 323, 324, 326 O 327
Com protestos de elevada estima o mezenão
do conoidoração, subscrevemo=nos
amonto
Pa
ki Aquino 6)
dosidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDºDA
Eunf Sgo Divisão de Documentação e Fibliot-ca
o Deo Ncloon dos Santos Gonçalves |
DD, Prefeito Municipal de
VOLTA REDONDA a
CE Sa»
vOGo
200 h&o fe
PUBLICADO NO JORNAL " A VOZ DA CIDADE " DE 06.01.1977
e ema sena a
RESOLUÇÃO N.º 324/76
EMENTA: Autoriza a Mesa Executiva a
, transferir bem móvel para à Prefeitura.
A Câmara Municipal de Volta Redonda
- aprova, e cu promulgo, a seguinte Resolução:
*. Artigo 1.º — Fica a Mesa Executiva da
- Câmara Municipal, autorizada a transferir
para o patrimônio da Prefeitura Municipal ,
;de Vota Redonda, o carro marca Opala — |,
-4 portas, 6 cilindros, ano de 1971 — 138 HP, ;
série n.º 5176 AB136272, dc cor preta, com 05
respectivos acessórios. o
Artigo 2.º — Esta Resolução entra em
«vigor na data de sua publicação revogadas
tas disposições em contrário.
volta Redonda, 25 de novembro de 1976 .
JOAQUIM DE AQUINO RAMOS
“ PRESIDENTE
"GIBRALTAR PEDRO DE OLIVEIRA VIDAL |
= 1º Secretário o
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEST
Divisão de Documentação e Tibistee:
Qd. 32.4
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Projeto de amsorução N.o 020/76
EMENTA:- AUTORIZA À MESA SXSCUTIVA A TRANSFERIR BRH nOvEs
PROT/336/76
CE/LL
MOD. 008
PARA À PREPSITURA.
JUSTIPICATIVA: O corre em questão, como é pablíco e notório, não tes
-
mais utílidado nesta Casa. Hou É recomendavel sua co
cuperação. Em tais casos & solução é alfoná-lO após
a devida licitação. Cumpre, no catanto, ressaltar
que o Legislativo não tea fonte própris de receita, é
que importa eu dizer: elienado o veículo, é produto -
terá de ser recolhido ces cofres da Prefeitura. Não
há, assin, maiores rasões para que a Cênera efetue os
gastos em processo de licitação é atô coja conpolida'
a alienar o bem per preço dem abaixo do real, 0% 8
Prefeitura teu condições de recuperá-lo, em suas pré
prias efícinas.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDICDA
Divisão de Documentação e Pibliot-ca
Sire»
1,46 «ÁX
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E. 6: Mo IT AG
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
RESOLUÇÃO Nº. 325
Autor: Comissão Executiva
Data apresentação: 19 / 10../...76.. Data da Leitura: 21../10...0/..76..
Considerado objeto de Deliberação em 221 4 10 1/36
REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO
Constituição, Justiça e Redação . . . não consta .
Fin. Fiscal, Tom. de Cont. e Orc. mes mm arremate O emererremema
Obras e Serviços Públicos . . 24 em e em ma
Saúde, Educ. e Assist, Social. +... — mem armam enem
Agric., Pecuária, Ind. e Comércio . . DN emma arterrereeena
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
Data 254 My 6 Unanimidade Votos Contra...
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
Data: 24. fls 16. Unanimidade Votos Contra
**%*
Com Emendas ? não Quantas?
PUBLICAÇÃO EM
TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES:
Nºi Dl Folhas: 86 V (Oitenta e seis verso | )
ESTE PROCESSO É compostTO DE 19 (q cinco )
FOLHAS NUMERADAS DE 001 À >
Volta Redonda, 26 de novembro || ge 1985 |
ame.
ORIGINAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Projeto de. RESOLUÇÃO N.º 024/76
gmentA:. REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 241.
A Câmara Municipal de Volta Redonda,
CONSIDERANDO as opiniões divergentes entre Órgãos especiali
zados em Direito Administrativo e Constitucional;
CONSIDERANDO que tais divergências também existem entre re
e nomados juristas patrios;
CONSIDERANDO mais a decisão do CONSELHO DE CONTAS DOS MUNI-
CÍPIOS, que não recomenda o percebimento da chamada Verba de Repre--
sentação dos Presidentes da Camara;
Artigo 1º - Fica revogada em todos os seus termos a Resolução de nú
mero 241 de 23 de abril de 1973,
Artigo 2º - Os efeitos da presente Resolução retroagem a partir de
primeiro de outubro do corrente ano.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
de outubro de 1976
Sala Getúlio Vargas,
THEODÓSIO ALVES DA SILVA
- Vice-Presidente - :
PROT/767/76 Cs = =. .
, '
CE/LL ani (9) EIRA VIDAL
MOD, 008
- Seg ndo- Secretário -
Aprovádo em 14 Votação
vR23
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDOXDA
Divisão de Documentação e Cibiiot-ca
RESOLUÇÃO Nº 32S. | FLS. QL...
Pre cessa 125
Jo CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PRESIDENTE
Volta Redonda, 19 de outubro de 1976.
Exmo.Sr.Pres.da Câmara,
Ver.Joaquim de Aquino Ramos
Senhor Presidente:
Ementa: Anexação de fotocopia de BOLETIM
INFORMATIVO, da Sec.de “Est, de Jus-
1] tiça.-
x
l.-Acaba de nos chegar ás mãos o Boletim supra mencio-
nado e observamos, entre as varias noticias,uma que situa o -
ponto de vista esposado pelo CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS,
em sessão de 10 de agosto de 1976,tudo como V.Excia.bem pode-
to rá observar pela fotocopia que anexamos.-
2.-0 referido Conselho é contrario ao recebimento da
denominada verba de representação do Presidente de Câmara.-
É de se ressaltar 08 nossos contactos pessoais com VeExcia.,
quando da decisão do Supremo, no caso de Magé, contraria a tal
percebimento, sugerindo identica atitude.-
3.-Todavia,como o assunto não é pacífico, já que o Tri
0 bunal de Contas do Estado de Sao Paulo tem emitido paraceres !
favoráveis ao recebimento daquela verba, bem assim, ilustres '
municipalistas pátrios têm, sobre o recebimento da mesma,se pro
nunciado favoralvelmente, entendemos que Vossa Excelencia de
veria sustar o seu recebimento até uma futura consolidação do!
assunto, medida que evitaria problemas futuros.
4.-Na certeza de que Vossa Excelencia saberá compresen !
der nossa preocupação, valemo-nos da oportunidade para reafir-
mar nossa admiração,
Respeitosamente, |
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA PED “A Jamil Ww. Rizkalla-l
Divisão de Documentação e Fibiiat cn
REsQLUçÃO I:º 325 |FLS 02. | pen Roberto V.“Birús-Procs
poe ul divide fu
creme er studios
RITA ALVARENGA DE ALMEIDA º
Chefe Setor da Pessog!
A
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E
ta ==
9 Leis de Elaboração Obrigatória pelos Municípios.
De acordo com o disposto no art. 185 da Lei Orgânica dos
Municípios, até dia 18 de dezembro de 1976 deverão os munici-
pios elaborar ou adaptar as icis ali referidas, devendo ainda as
Câmaras adaptar seus Regimentos Internos, de acordo com as
normas da citada Lei,
Para facliidade desse trabalho, e em face da proximidade
do termo final do prazo, o DAJCM elaborou modelos dos mesmos.
que poderão servir de base para os Municipios.
Encontram-se assim à disposição dos interessados, para
envio mediante simples solicitação, Os seguintes Lextos:
— Código Tributário Municipal;
— Lei de Organização Administrativa da Prefeitura;
— Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais:
— Código de Obras,
— Código de Posturas;
= Regimento Interno de Câmaras.
Tem o DAJCM condições de fornecer, também mediante
simples solicitação, exemplares da Lei Orgânica dos Municipios.
editada pela Imprensa Ofícial do Estado do Rio de Janeiro,
º Consultas Oficiais — DAJCM
O art. 1º, inciso VII é o-art. 16 do Decreto nº 8, de 15 de
março de 1975, definiram a competência da Secretaria de Just-
ça para as atividades relativas a assistência juridica e consulti-
va aos municípios, ficando explicito que ao DEPARTAMENTO
DE ASSISTENCIA JURÍDICA E CONSULTIVA AOS MUNICI-
PIOS caberia a prestação desse serviço oficial às municipalidades.
A Procuradoria Geral do Estado e a Procuradoria Geral da
Justiça já manitestaram expressamente 0 reconhecimento dessa
competência, Convém ressaltar, portanto, que o DAJCM é O
único órgão do Poder Público Estadual habilitado a responder,
em caráter oficial, as consultas que the forem formuladas pelos
Prefeitos c Presidentes de Câmaras.
O Coletânea de Pareceres de Direito Municipal
Os pareceres proferidos pela equipe técnica do DAJCM, que
envolvem matérias de interesse não específico dos consulentes,
assim como legislação de interesse municipal, foram reunidos
pela Divisão de Estudos Jurídicos e editados pela Imprensa
Oficial, em “Coletânea” cujos exemplares poderão ser forneci-
dos aos interessados, mediante simples solicitação.
9 Dia do Município
A Lei Federal nº 5.516, de 23 de outubro de 1968. instituiu
9 “Dia do Município a ser comemorado, anualmente, no primeiro
domingo de outubro. Este ano, o “Dia do Municipio” será o dia
3 do corrente,
O Fixação do Número de Vereadores
A Leí nº 74, de 30 de agosto último, publicada no Diário
Oficial do Estado do Rio de Janeiro do 31 do mesmo mêés.
cumprindo o preceito do parágrafo único do art. 43 da Lel Or-
Bânica dos Municípios, fixou o número de Vorendores para os
Municípios do Estado, para a legislatura que se inícin em 1º de
fevereiro de 1977. :
Manteve essa lei os mesmos termos constantes da Lei
nº 6.324, de 7 de outubro de 1970, referindo em exceção àquela
lel, apenas, o recém criado Município do Rio de Janeiro, que
terá 21 Verendores.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FES""DA
Departamento de Assistência Juridica e Conaultiva aos Municípios
Secretário de Estado —. Laudo de Almeida Camargo
BOLETIM INFORMATIVO
— ANO HO N.º 14 O OUTUBRO DE 1976
- sentar “Proposta de Reformulação” dos programas aprovados.
Diretor Geral — Alvaro Pessoa :
O Verba de Ropresontação do Presidonto de Câmara N
Ratificando o entendimento deste DAJCM, já referido em
diversos pareceres, o CONSELHO DE CONTAS “DOS MUNICi-
PIOS, em sessão realizada em 10 de agosto de 1978, sobre o as-
sunto, decidiu, no Processo nº 691/76, em reunião e res-
Í
pondendo a consulta que havia sido formulada por feste Depar- |
tamento, pela Impossibilidade da concessão, aprovando o Voto |
i
|
Í
do Relator, Conselheiro Jorge de Araújo Cunha. A consulta foi
formulada com o objetivo de aferir a orientação daqueir, órgão
de fiscalização externa das contas dos Municípios, a fim de
evitar dúvidas e conflitos na interpretação dos artigos dê lei
e princípios de direito, atinentes à matéria. N
O Aplicação e Liberação de Cotas do F.P.M. N
A Resolução nº 168, de 27 de novembro de 1975, do Tribunal
de Contas da União, previu, em seu art. 18, que aquele Tribunal
baixaria instruções normativas sobre as despesas vedadas à
conta dos Fundos. Esses Fundos são aqueles referidos no art. 25.
1. II e III da Constituição Federal.
Em 10 de maio de 197% o Decreto nº 77.565 dispás sobre a
liberação e aplicação dos recursos do Fundo de Participações dos
Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e do Fundo de
Participações dos Municípios, alterando a sistemática então
vigente. As vedações ou proibições ficam a critério da Secretaria
de Planejamento da Presidência da República e do Governo
Estadual, quando aprovarem os programas de aplicação referi-
dos no art. 7º, que devem, anualmente, ser encaminhados, até
30 de setembro, ao Governo do Estado, no caso dos Municípios.
O art. 8º desse Decreto refere a possibilldade de articulação
entre Estado e Municipios respectivos, mediante convênio, para
compatibilizar o uso dos recursos dos Fundos em programas de
desenvolvimento integrado, de Regiões Metropolitanas ou micror-
regiões, aínda que não estabelecitas por lei;
O art. 99º prescreve que para os Municípios integrantes de
Regiões Metropolitanas estabelecidas por Lei Complementar.
ou para aqueles de população superior a 25.000 habitantes, a :
Nberação de cotas do Fundo ficará condicionada à aprovação |
dos programas de aplicação pela Secretaria de Planejamento da
Presidência da República, enquanto que, para os demais, a li-
beração não se sujeita a essa exigência.
É importante notar que, segundo a permissão do art. 11,
os Municipios poderão, a cada ano, entre 1 e 31 de julho, apre-
Recomendamos a todos que leiam atentamente esse Decreto.
pela importância do mesmo para as administrações municipais.
O Ementas de Pareceres Emitidos pelo DAJCM
— Licitação. Aquisição de produto de MARCA DETERMINADA
e MODELO ESPECÍFICO, com exclusão de similares: não é
vedada em lei, podendo ocorrer desde que haja razões técnicas
e administrativas que justifiquem a escolha. Exclusividade de
produtor: afasta a necessidade da licitação, em qualquer de suas
modalidades, efetuando-se a compra DIRETAMENTE. Vendedor
ou representante comercial: critérios que determinam quando
é considerado FORNECEDOR EXCLUSIVO, com a consegúente
dispensa de licitação. Exegese do art. 126, $ 2º, letra d, do De-
creto-let 200.
— Licitação. Na contratação de serviços técnicos que: exijam
criatividade será sempre conveniente a CONCORRÉNCIA DE
MELHOR TÉCNICA OU O CONCURSO.
— Concessão de Necença para construir em desacordo com a le-
gislação local, Configuração de Infração Político-Administrativa
prevista no Decreto-lei 201, de 27 de fevereiro de 1967, e admitida +
à ação popular para anulação ou declaração de nulidade do ato. |.

open original →