| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 325 / 1976 |
| Date | 1976-11-25 |
| Ementa | Revoga a Resolução no. 241, que prevê o pagamento de Verba de Representação ao Presidente da Câmara Municipal. |
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Oo Estude do Rio do Junshro RESOLUÇÃO Nº 325/76 Ementa:- REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 241. A Câmara Municipal de Volta Redonda, CONSIDERANDO as opiniões divergentes entre Órgãos especializados em Direito Administrativo e Constitucional; CONSIDERANDO que tais divergências também existem entre renomados juristas patrios; CONSIDERANDO mais a decisão do CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, que não recomenda o percebimento da chamada Verba de Representação dos Presidentes da Câmara; Artigo 1º - Fica revogada em todos os seus termos a Resolução de número 241 de 25 de abril de 1973.- Artigo 2º - Os efeitos da presente Resolução retroagem a partir de primeiro de outubro do corrente ano. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrários Volta Redonda, 25 ovembro de 1976 - primeiro Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDT'DA Divisão de Documentação e Cibiist:ca | RESOLUÇÃO (:º 325. LM PUBLICADO NO JONRAL " A VOZ DA CIDADE " DE 06.01.1977 e temem metem EPA Aa meça chi ir tm RN k RESOLUÇÃO N.º 325/16 ra EMENTA: Revoga a Resolução n.º 241º A Câmara Municipal de Volta Redonda, CONSIDERANDO as opiniões divergen tes entre Orgãos especializados em Direito Administrativo e Constituciônal; CONSIDERANDO que tais divergências também existem entre renomados juristas patrios; CONSIDERANDO mais a decisão do Conselho de Contas dos Municípios, que não * recomenda o percebimento da chamada Ver- ba de Representação dos Presidentes da Cã- mara; , RESOLVE: Artigo 1.º — Fica revogada em todos os seus termos a Resolução de. número 241 de 23 de abril de 1973. Artigo 2.º — Os efeitos da presente Re, solução retroagem a partir de primeiro de - " outubro do corrente ano, Artigo 3.º — Revoganrse as disposições em contrário. Volta Redonda, 25 de novembro de 1975 ! JOAQUIM DE AQUINO RAMOS PRESIDENTE GIBRALTAR PEDRO DE OLIVEIRA VIDAL 1.º Secretário . o CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Cocumentação e Ciblioteca RESOLUÇÃO UU? BRAS ÍFS OS.