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norma nº 325/1976

Tipo Resolução
Número / Ano 325 / 1976
Date 1976-11-25
EmentaRevoga a Resolução no. 241, que prevê o pagamento de Verba de Representação ao Presidente da Câmara Municipal.
native_id8420

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Estude do Rio do Junshro
RESOLUÇÃO Nº 325/76
Ementa:- REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 241.
A Câmara Municipal de Volta Redonda,
CONSIDERANDO as opiniões divergentes entre Órgãos
especializados em Direito Administrativo e Constitucional;
CONSIDERANDO que tais divergências também existem
entre renomados juristas patrios;
CONSIDERANDO mais a decisão do CONSELHO DE CONTAS
DOS MUNICÍPIOS, que não recomenda o percebimento da chamada Verba
de Representação dos Presidentes da Câmara;
Artigo 1º - Fica revogada em todos os seus termos a Resolução de
número 241 de 25 de abril de 1973.-
Artigo 2º - Os efeitos da presente Resolução retroagem a partir de
primeiro de outubro do corrente ano.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrários
Volta Redonda, 25 ovembro de 1976
- primeiro Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDT'DA
Divisão de Documentação e Cibiist:ca
| RESOLUÇÃO (:º 325. LM
PUBLICADO NO JONRAL " A VOZ DA CIDADE " DE 06.01.1977
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RESOLUÇÃO N.º 325/16 ra
EMENTA: Revoga a Resolução n.º 241º
A Câmara Municipal de Volta Redonda,
CONSIDERANDO as opiniões divergen
tes entre Orgãos especializados em Direito
Administrativo e Constituciônal;
CONSIDERANDO que tais divergências
também existem entre renomados juristas
patrios;
CONSIDERANDO mais a decisão do
Conselho de Contas dos Municípios, que não
* recomenda o percebimento da chamada Ver-
ba de Representação dos Presidentes da Cã-
mara; ,
RESOLVE:
Artigo 1.º — Fica revogada em todos os
seus termos a Resolução de. número 241 de
23 de abril de 1973.
Artigo 2.º — Os efeitos da presente Re,
solução retroagem a partir de primeiro de -
" outubro do corrente ano,
Artigo 3.º — Revoganrse as disposições
em contrário.
Volta Redonda, 25 de novembro de 1975
!
JOAQUIM DE AQUINO RAMOS
PRESIDENTE
GIBRALTAR PEDRO DE OLIVEIRA VIDAL
1.º Secretário . o
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Cocumentação e Ciblioteca
RESOLUÇÃO UU? BRAS ÍFS OS.

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