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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 328/1976

Tipo Resolução
Número / Ano 328 / 1976
Date 1976-11-24
EmentaInstitui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Volta Redonda e dá outras providências.
native_id8423

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 246

Fis. 01
Câmara Municipal de Volta Redonda
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA
RESOLUCAO noso DE o / 12 [im
EMENTA: Institui o REGIMENTO INTERNO da Camara Municipal de
Volta Redonda e da outras providencias.
LD
1]
— alterações —
Resolução nº 703 (REVOGADA) DE 14 /10 / 1983
Resolução nº 861 DE 19 /09 / 1986
Resolução nº 928 DE 28 /09 /1987
Resolução nº 937 (REVOGADA) DE 06 /05 /1988
Resolução nº 1.071 DEO | [03 [1989
Funcionário
QRA LELE E COSTA
Leão DDA - Mat. 049
Fis. 02
Câmara Municipal de Volta Redonda
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA
RESOLU cão ne DEo/ 2/1.
EMENTA: Institui o REGIMENTO INTERNO da Camara Municipal de
Volta Redonda, e dã outras providencias.
WD —————
— alterações —
Resolução nº 1.076 DE 03/05 / 1989
Resolução nº 1.078 DE 23/05/1989
Resolução n9 1.079 (REVOGADA) DE 30/05/1989
Resolução LOM DEN/O/10
Ze
Funcionário
REA LELE E COSTA
Chefe DDA « Mat. 048
Fis. 03
Câmara Municipal de Volta Redonda
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA
RESOLUÇÃO nes DEo [1 [um
Volta Redonda, e dá outras providencias.
— alterações —
Resolução nº 1.088 DE 30/06/1989 |
Resolução n9 1.105 DE It/ 08/1989
Resolução nº LI, DEM/ 0/88
Resolução ne LO DEZjIO/iMO
Resolução n9 1.219 DE JO/ 09/1990
Ps
Funcionário
VIA LELÊ E COMA
Cheto DDA - Mot. 04
Fis. 04
Câmara Municipal de Volta Redonda
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA
RESOLUCÃO nox DEo/2 [1
EMENTA: tnstitus o resmento rurenmo da câmara municipai de
Volta Redonda, e da outras providências.
2 nNnN————————————— TT
— alterações —
Resolução nº 1.225 DE 06 / af l990
Resolução n9 1.285 DES 08/1991
Resolução n9 1.434 (REVOGADA) DEJI3/11 /1992
Resolução nº 1.438 (REVOGADA) DEZ /12 /1992
Resolução n9 1.439 DES [01 [1993
de
Funcionário
QRA LRLE E COSTA
Chote DDA - Mat. 049
Fis. 05
Câmara Municipal de Volta Redonda
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA
RESOLUÇÃO nose DE / ve [um
EMENTA: Institui o REGIMENTO INTERNO da Camara Municipal de
Volta Redonda, e da outras providencias.
— alterações —
Resolução nº 1.443 DE 26/03 / 1993
Resolução nº 1.444 DE 26/03/1993
Resolução nº 1.445 DE 29 /03 / 1993
“Resolução nº 1.446 DE 29 /03 / 1993
Resolução nº 1.526 DE 22 / 10 [1993
RIVIMEEV ltd)
[a
CA
Funcionário
AMA LELÊ E COSTA
Cheio DDA - Mat, 048
2
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
RESOLUÇÃO Nº 328
Redonda e dã outras providências
PROJETO ORIGINÁRIO: Projeto de Resolução nº 017/76
Data apresentação : / |
Considerado objeto de Deliberação em:
REMETIDO ÀS COMISSÕES : DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO
Constituição, Justiça e Redação nn - nn
Fin, Fiscal, Tom. de Cont. e Orç.. 2 aeee
Obras e Serviços Públicos +... e meeeanemao ereramsenraereremenerimerem
Saúde, Educ. e Assist, Social. (. 2. O mamae mm meme
Agric, Pecuária, Ind, e Comércio . . me meme eme
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
Data. 02/12 1.18. Unanimidade, —NVotos Contra...
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
Data: 02/12. 1.160 Unanimidade + Votos Contra
Com Emendas? Sim Quantas? uma A
PROMULGAÇÃO EM: PeloPresidente |
PUBLICAÇÃO EM o a Jomal:
TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES:
Ni Folhas 87. 87V 88 (go aitenta-ersete a nôventa..e. um. verso)
88v,89,89v
. 90,90v,91,91v
ESTE PROCESSO E COMPOSTO DE. 207..( duzentos e sete )
FOLHAS NUMERADAS DE 001 À 207
ame.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Projeto de No.
EMENTA:-
Senhor Presidente,
1- Honra-nos sobremaneira, encaminhar à aprecia -
ção de Vossa Excelência o presente trabalho, desenvolvido por '!
esta Comissão em cumprimento da respeitável determinação contida
no Ato nº 636,
2. Cumpre-nos ressaltar que ousamos ir além da ds
terminação de se rever a Resolução 4, de 5 ds julho de 1955, ada
tando-a às normas então vigentes, por entender que a oportunidad
ss Land a €]) me
exigia nao apenas ema revisão mas, completa reformulação onde *!
fosssm inseridos os princípios práticos e objetivos colhidos ne
uso sistemático,de vinte e dois anos de funcionamento da Casa.
3 Em que pese v esforço desenvolvido, em instant
algum nos moveu desejo de fazer um trabalho intocável. Passado *
pelo crivo da ilustrada Câmara, por: certo sofrerá modificações,
e até substanciais. Mesmo porque em nosso meio reina, ainds, di-
vergidade de entendimentos sobre a estruturação de matórias codi
ficadas. E o Regimento Interno, sendo ordenação ds disposições '
disciplinadoras do funcionamento político, fiscalizador e admi
segue..
MOD, coa
Rotirado Ata '
vrZS Udo
ee.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Projeto de
EMENTA:-
código no sentido rigoroso do termo, a ele se iguála,
& - É questão, pois, de se seguir uma diretriz
2 E seguimos aquela que reconhece a rezlidade de uma nova fil
sofia implantada em nosso país, ditada pela reforma adminstra
tiva, o que impoe interferência da União e Estado à esfera
de competência das Câmaras para ditar-lhes regras básicas d
formação a de conduta.
3 5 - Partimos, então, para o trabalho de estrutu
d+ '
ração em que procuramos repetir as linhas diretoras, traça
das pelas Constituições(Federal e Estadual) e Lei Orgânica
Eã dos Munícípios, identificando-as com as normas de própria
ê competência das Câmaras, prevalecendo, aí, como antes ja di
to, a prática adquirida peles anos de funciênamento da Casa
6 - Senão algumas modificações, visando, de um
lado, a racionalização dos trabalhos legislativos, como ê
caso do capítulo das INDICAÇÕESS e de outro, atender a uma
melhor técnica, como é o caso da MESA DIRETORA, nada de in
ventivo ou de crisção de qualquer dos Membros da Comissão e
xistiu. O trabalho se resume em normas positivas, assimila
das de vutros regimentos pesquisados e aplicados as formas!
que nos pareceram consentâneas com a grandeza desta Camara.
valeu, aliás, o ensinamento do douto Carlos"
segue ..
| MOD, 008
0
MOD. 008
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Projeto de
EMENTA:-
Maximiliano de que o Direito não se inventa, já que é
produto lento da evolução adaptado ao meio.
7 - As indicações passam por seleção prévia e sao
encaminhadas ao destino, independentemente de discussão
e aprovação, salvo aquelas que, julgadas incabíveis, re
cebam recurso por parte do,autor, caso em que serão le-
vadas a Plenário.
Já a Mesa Diretora deixa de ser considerada *
Comissão Técnica Permanente, dada a diversidade de atri
buições entre elas existentes,
8 - Outras inovações se registram. Entretanto, o
trabalho será dissecado, sendo desnecessário, e enfadonho
E4 º :
ate, mencionar, aqui, uma por umas
9 - Esperando ter se desincumbido a contente da no
bre missão, resta-nos colocar à disposição de Vossa
Excelência para os encargos que se fizerem mister e, no
ensejo, renovar nossa crescente admiração.
Robérto V.Pires D. Macedo.
Agostinho LcMaias
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Projeto de RESOLUÇÃO No 017/76
EMENTA:-SINSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
E DÁ DUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
o RESOLUÇÃ Os
TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO 1
DA SEDE
Art. 1º - A Câmara Munícipal é o órgão Legislative do Municípis, ae
cempse de Vereadores eleitos de acordo com a legislação '
vigente, tem sua sede ne Município de Velta Redenda ende'
funcienarã.
SEÇÃO II
DA INSTALAÇÃO
Art. 29 - Na primeirs ane de cada Legislatura, entre es dias primei
ro e dez de mas de fevereire, presente um Juiz de Direits
da Cemarca em dia 6 hera por este determinades, sob a pre
sidência ds Vereadar mais idese dentre es presentes, es
Vereaderes prestaras cempremisse e tomerão posso.
MOD. 008
euretárioç
cauins 8. ala
DE ADE dose
Mm o
£
E to E Enaão,
s Eidoarão.
tda vas
Aprovao em 1.2 Votação
v. ] [5/ 1hbe
plate em 2” Votação
PRE
Sr
VE
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Fo2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Projeto de re soLução No 017/76
chuta IR (E
Sater co Forme &
FL.
. Paeejos)
$ 1º - Os Vereadores prestaras, ne ate Ud PUsso, é E
compromisses "PROMETO CUMPRIR O MANDATO A MI A
DO, GUARDAR A CONSTITUIÇÃO E A LEI, TRABALHAN PELO
ENGRANDECIMENTO DO MUNICÍPIO",
EMENTA:-
, $ 2º - O Vereador que nãs temar posse na Sessão prevista !
o neste artige, devsra fazê-le nº praze maxime de 15
(quinze) dias, perante a Câmara.
$ 3º - Expirade e praze previste ns parágrafe anterier, (o)
Vereader não empessade, terá declarade extinte .
seu mandate pela Mesa Diretera 86, nº praze maximo *
de 10 (dez) dias, contados do dia imediato à expira-
ção, não tiver apresentado e aceito pela Câmara como
justo, o motivo da falta.
CAPÍTULO II
e DA ELEIÇÃO DA MESA
Art. 32º - Imediatamente depois de posse, os Vereadores ainda sob a
presidência do Hereador mais idoso e, havendo maioria ab-
solute dos membros da Câmara, elegerão os componentes da
Mesa Diretora, por escrutínio secreto e maioria simples *
de votos, considerando-se automaticamente empossados os
eleitos.
$ 1º - Ocorrendo empate entre candidatos a Presidência, ,
será eleito, dentre os empatados, o mais idoso, '!
considerando-se igualmente eleitos os demais mem-!
bros de sua chapa.
92º - Não havendo número legal, o Vereador que tiver as-
sumido a direção dos trabalhos, permanecerá na Pre
sidôncia e convocará Sessões diárias até que seja!
MOD, 008
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 03
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Projeto de resolução No 17/76
Eta ND EA
Ger (o cr do Eeerrei: e Eno
EMENTA:- 7 324 tie
eleita a Mesa.
$ 3º - Ao Vereador que esaumir a Presidência cosíp
ção dos trabalhos Legislativos e administrativos ,
até a posse dos eleitos.
944º - A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á sem
pre no primeiro dia útil do primeiro período de
Sessões Ordinárias do ano respectivo e seguirá o
mesmo quorum estabelecido neste artigo,prasidida pe-
lo vereador mais idose dentre os presentes.
Art. 4º - O mandato da Mesa será de 2 (dois) anos, proibida a res-'
leição de qualquer de seus membros.
$ 12,- No caso de vacância de qualquer dos cargos da Mesa,
serã procedida eleição para preenchimento da vaga!
dentro do prazo de 5 (cinco) dias, no máximo.
$ 2º - Em caso de renúncia total da Mesa, proceder-se-s a
o nova eleição assumindo a Presidência o Vereador *
) mais idoso, que convocará Sessões diárias até que
seja eleita a nova Mesa Diretora.
CAPÍTULO III
DOS VEREADORES
SEÇÃO 1
DO EXERCÍCIO DO MANDATO
Art. 5º - O número de Vereadores será o fixado em lei.
-
Art. 6º - Us Vereadores serão invioláveis no exercício do mandato ,
por suas opiniões, palavras e votos, salvo nos casos de
MOD, 006
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Projeto de resoLuçÃão No 017/76
EMENTA:-
injúria, difamação ou calúnia e nos previstos na
Segurança Nacional,
Art. 7º = Compete aos Vereadores
I - Participar de todas as discussões e deliberações do
é) Pienário, na forma deste Regimento;
II - Votar nas eleições da Mesa, des Comissões Técnicas Per
manentes, Comissões Especiais e Comissões de Inquéri-
to;
111 - Apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;
IV - Concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões,
Art. 8º - São obrigações e deveres do Vereador:
* I - Desincompatibilizar-se, se for o caso, no ato da pos-
se e fazer, no mesmo ato e so término do mandato, de-
claração de seus bens 6 dependentes;
o 11 - Exercer as atribuições enumeradas no artigo anterior;
III - Comparecer decentemente trajado as Sessões, sendo o-
brigatório o uso do paleto;
IV - Cumprir os deveres dos cargos para os quais for elei-
to ou designado;
V - Votar as proposições submetidas à deliberação da Câma
ra, salvo quando ele próprio ou parente afim ou con-*
sangbinão, até terceito grau, ínclusive, tiver inte-!
resse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade*
da votação quando seu voto for decisivo;
vI - Ofíciar ao Presidente da Câmara sempre que tiver jus-
to motivo para deixar de comparecer as Sessões, juntan
do ao requerimento, se possível, documentos comproba-
tórios, ou não o sendo, fazerm menção do motivo;
MOD. 006
)
Arte
MOD, CS
III
9º
IV
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA -05-
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Projeto de resolução Nº
EMENTA:-
por qualquer meio, os trabalhos;
Obedecer as normas regimentais quanto ao uso de palavra.
O Vereador podera licenciar-se por prazo determinado, me-
diante requerimento dirigido 8 Presidencia, nos seguintes
casos:
Por moléstia devidamente comprovada;
Pare desempenhar missões temporárias de interesse do Muni
cípio;
Para tratar de interesse particular, por prazo não supe-!
rior a cento e oitenta dies e não inferior a trinta dias;
Por investidura em carços de Ministro, Secretário de Esta
do, Prefeito nomsado;:Secretário de Prefeitura ou Diretor
de Departamento do Município em que serve.
$ 1º - O pedido de licença que deve ser escrito e dirigi-
do ao Presidente da Mesa, devidamente instruído, '
será lido no expediente da primeira Sessão após o
seu recebimento, sendo, então, encaminhado a Mesa!
Diretora.
$ 2º - A Mesa Diretora dará parecer sôbre o requerimento,
dentro de 72 (setenta e duas) horas e submetendo-o
com Projeto de Resolução eo Plenário que, em dis-'
cussão únics deliberará, não podendo oferecer emen
das.
$ 3º - Para fins de percepção de remuneração, considerar-
se-à como em exercício o Vereador licenciado nos
termos dos ítens 1 e II deste artigo.
$ 4º - Não poderê o Vereador renunciar à licença concedi-
da ne forme do inciso Ill, antes de decorrido 2/3'
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA -06-
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Projeto deresoLução No c7/7%
Sater Ce Demo o is
EMENTA:-
SEÇÃO II
e DA PERDA DO MANDATO
Art. 10 - As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou cassação do
mandato.
Art. 11 - Extingue-se o mandato do Vereador, e assim será declarado
pelo Presidente da Câmara, quando:
I - Dcorrer falecimento, renúncia por escrito, perda ou sus-="
pensão dos direitos políticos ou condenação por crime
funcional ou eleitoral, por outro crime que haja sido cul
minada pena de prisdo de 2 (dois) ou mais anos;
) 11 - Deixar de comparecer, sem que esteja licenciado, s 5 (cin
» co) Sessões ordinárias consecutivas;
III - Deixar de tomar posse sem motivo justo aceito pels Câmara,
dentro de prazo estabelecido neste Regimento;
Iv - Incidir nos impedimentos para o exercício do mandato, es-
tabelecidos em lei e não desincompetibilizer-se até a pos
se, 6 nos casos supervenientes fixados em lei;
v - Decretação judicial de interdição.
$ 1º - Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, a
Presidente da Câmara, ne primeira Sessão, comunica
lo-ã ao Plenário e fará constar da ata a declare-!
ção da extinção do mandato e convocará imediatamen
te o suplente.
docs $ 2º - Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providên-"
MOD. 008
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO =O7-
Projeto deresoLução Nº 017/7%
EMENTA:-
cedente, O Juiz condenará o Presidente/ômisso - nas
custas do Arocesso e honorários de Advogado, que *
|) fixará de pleno, importando a decisão judicial na
destituição automática do cargo da Mesa e no impe-
dimento para nova investidura durante toda a Legis
latura.
TÍTULO 11
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DA MESA DIRETORA E SUA COMPETÊNCIA
Art. 12 - A Mesa Diretora será formada de um Presidente, um Vice-Pre
sidente, um 1º Secretário 6 um 2º Secretário.
$ 1º - A Mesa Diretora reunir-se-á pelo menos uma vez por
mes para tratar de assuntos de sua competência e ss
tabelecer diretrizes administrativas.
8 2º - As reuniões serão fixadas pelo Presidente da Mesa.
Art. 13 - OQ Vice-Presidente comporá a Mesa Diretora apenas na quali-
dade de suplente e somente investirá das funções quando *
substituir o Presidentes.
Art. lá - Compete à Mesa Diretora, dentre outras atribuições previs-
MOD. 008
II
IV
vl
VII
VIII
MOD, 098
1X
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO -08-
Projeto de RESOLUÇÃO No 017/76
era FS DE Cia RO
EMENTA:- “Ras co Lemes é
No
- P qd S2é |
tas neste Regimentos b E
Elaborar e encaminhar ao Prefeito até 15 (qui
to, a proposta orçamentária da Câmara a ser in
proposta do Município e fazer, mediante Ato, a discrimina-
ção analítica das dotações respectivas, bem como alterá- *
las quando necessário. Se a proposta não for encaminhada *
no prazo previsto, tomar-se-à por bass o orçamento vigente
para a Câmara;
Enviar ao Prefeito, até o dis 10 (dez) do mes seguinte, pa
ra fins de incorporar-se ao balancete do Município, os ba-
iancetes financeiros e sua despesa orçamentéria relativos!
ao mes anterior, quando a movimentação do numerário para '
as despeses for feita por ela;
Devolver a Fazenda Municipal, no dia 31 (trinta e um) de
dezembro, o saldo do numerário que lhe foi liberado duran
te o exercício para execução de seu orçamento.
Emitir parecer sôbre pedido de licença de Vereador ou do
Prefeito;
Tomar as providências necessárias para o perfeito funciona
mento da Câmara, em qualquer setor ou sob qualquer circuns
tância;
Tomar as providências necessárias à à Fegularidade dos traba.
lhos legislativos;
A iniciativa na criação de cargos ou funções necessárias '
ao serviço da Secretaria ou alteração do quadro dos seus !
funcionários, bem como a fixação de seus vencimentos;
Nomeação, exoneração, demissão e promoção dos servidores *
da Câmara, bem assim a concessão de licença ou férias na
forma da legislação em vigor;
Determinar abertura de sindicâncias ou instaurar inquéritos
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO -09-
ER FA A
Seicr co Dur
EMENTA:-
administrativos;
Xx - Permitir que sejam irradiados, televisados ou 4
trabalhos em Plenário.
CAPÍTULO JI
DO PRESIDENTE
Art. 15 - O Presidente é o representante da Câmara dentro ou fora de
la, inclusive em Juízo, e o seu pronunciamento 6 feito em
nome da Edilidade; supervisiona os trabalhos da Casa e man
tém a ordem na forma deste Regimento.
$ 1º - Ao abrir a Sessão Legislativa, em cada ano, invoca-
rá a Bíblia pronunciando o seguinte versículo: “FE-
LIZ É A NAÇÃO CUJO DEUS É O SENHOR".
Art. 16 - Compete ao Presidente, além de ouiras atribuições enumera-
das na Lei complementar nº 1 de 17 de dezembro de 1975, e
neste Regimento:
1 - Abrir, presidir e encerrar as Sessões, dirigir os trabalhos
e manter a ordem, observando e fazendo observar as Leis da
República e do Estado e o presente Regimento;
II - Ordenar e chamada dos Vereadores e e leitura da Ata e do
Expediente;
III - Convocar as Sessões Extraordinárias e marcar a hors de inf
cio, na forma do Regimento Interno;
IV - Designar substitutos para os membros eFetivos das Comissões
Permanentes, nos casos de falta ou impedimento temporário;
V - Dar posse ao Versador ou Suplente, perente o Plenário, B-
pós a instalação da Legislatura;
MOD, 008
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO -10-
Projeto de rEsoOLUçÃão No n17/76
LD CU) Va
EMENTA:-
VI - Convocar os suplentes dos Vereadores em caso de 578 nos
de investidura em cargos de Ministro, Secretório dé
Prefeito nomeado, Secretário de Prefeitura ou Dj
Depertamento do Município em que serve;
VII - Conceder ou cassar a palavra eos Vereadores, de conformida
de com este Regimento;
VIII - Declarar esgotado o tempo destinado a matória do Expedien-
te e da Ordem do Dia e as prorrogações doa prazos regimen-
tais;
1X - Advertir o orador se faltar à consideração devida a colegas
8, em geral, a qualquer representante do poder público,
cassando-lhe a palavra, se necessário; e suspender ou le-t
vanter a Sessão quando não for atendido e as circunathiaci-
as o exigirem, reabrindo-a quando julgar conveniente;
X - Colocar em discussão e votação as matérias da Urdem do Dia,
anunciando os resultados;
xI - Resolver em difinitivo qualquer questão de ordem ou dele-!
gar suas resoluções ao Plenário;
XII - Mandar cancelar nas publicações dos trabalhos da Câmara, *
expressões ofensivas de qualquer natureza;
XIII - Convidar o Vereador a retirar-se do recinto do Plenário, *
quando assim se fizer necessário;
XIV - Organizar a matéria da Ordem do Dia da Sessão seguinte e
anunciá-la eo final dos trabalhos;
XV -- Suspender em definitivo ou levantar a Sessão quando não py
der nanter a ordem, ou: as circunstâncies o exigirem;
XVI - Determinar, quando solicitado, o pronunciamento da Consul-
toria Jurídica, em assuntos relativos a Câmara;
XVII - Convocar as reuniões da Mesa Diretora, presidi-las, tomar ,
MOD. 008
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 11
Projeto de resoLUÇÃo No 017/76
Secr te Desmect é
eseelil)
EMENTA:-
parte nas discussões e votar;
XvIII - Resolver sôbre votação por parte;
XIX - Assinar todes os atos administrativos de sua compêtência ,
fazendo publicar as Resoluções da Câmara e Leis por ele
promulgadas, e determinar a divulgação dos trabalhos legis
lativos;
XxX - Declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito!
e Vereadores nos casos previstos em lei;
xx1 - Requisitar o numerário destinado às despesas de Câmera, na
forma prevista na Lei Orgânica, e apresentar ao Plenário ,
ató 10 (dez) dias antes do término de cada período de Ses-
sões, o balancete relativo aos recursos recebidos e as des
pesas realizadas;
XXII - Assinar papéis do expediente a seu cargo 8, conjuntamente”
com o 1º Secretário, as atas das Sessões, os títulos de ci
dadania, demais atos da Mess e as Resoluções promulgadas *
pela Câmera;
XXIII - Solicitar do Prefeito e demais autoridades, Funcionários *
de cuja colaboração a Câmara necessite;
Art. 17 - O Presidente ou seu substituto, quando em exercício, não '
poderá apresentar nem discutir proposições de qualquer es-
pécie 8 terá apenas o voto de desempate, votando, ainda, *
nos casos de eleição da Mesa, nos casos de exigência de
2/3 (dois târços) dos membros da Câmara s nos escrutínios!
secretos.
Art. 18 - O Presidente será substituído pelo Vice-Presidente ou, na
falta deste, pelo 1º Secretário que, por sua vez, será subs
tituído pelo 2º Secretário.
$ Único - Na ausência ou impedimento de todos os membros '
da Mesa, assumirá a presidência o mais idoso den
MOD, 06
00
Art.
Arte.
Art.
Art.
Arte.
Art. 23 - O Vice-Presidente é o substituto legal do Presidente, fican
MOD. 08
18 -
19 -
20 -
21 -
22 -
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 32.
Projeto de resoLução Nº 015/76
EMENTA:-
tre ng Vereadores.
0 Presidente não poderê tomar parte nas Comiss écnicas
Permanentes.
O Presidente poderá interromper as Sessões por tempo pré-!
fixado, para ligeiro descanso, ou prorrogar os trabalhos *
por proposta de qualquer Vereador, aprovada a medida pelo"
Plenário,
Na presidência, o Presidente não poderá ser interrompido '!
nem aparteado.
O Presidente não poderá se afastar do Município por mais !
de 5 (cinco) dias sem providenciar a sua substituição pelo
Vice- Presidentes.
CAPÍTULO III
DO VICE-PRESIDENTE
Achando-se ausente à hora regimental do início dos traba-*
lhos ou tiver que deixar sua cadeira, o Presidente será
substituído, de acôrdo com e ordem hierárquica, pelo Vica
Presidente o qual, no entanto, cederá o lugar a sua chega-
da. .
do investido da plenitude das funções respectivas, em suas
ausências, impedimentos ou licenças.
& 12º - Considera-se ausôncia do Presidente para efeito de
substituição, o afastamento da Câmara por mais de
5 (cinco) dias sem qualquer comunicação.
$ 22 - À ausência será certificada pelo 1º Secretário, de
40
7
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO -13-
EMENTA:- nm
ofício, por solicitação do Vice-Presidente/ou qual-
quer Vereador.
Art. 24 - O Vice-Presidente será substituido sucessiva e automatica-
Art. 25
MOD. C08
11
mente pelo Il? e 2º Secretários e, finalmente, pelo mais i-
dosc dos Vereadores presentes.
CAPÍTULO IV
DOS SECRETÁRIOS
Compete ao 1º Secretário, alóm de superintender e adminis-
trer os serviços da Câmaras
Fazer e chamada dos Vereadores, obedecendo a ordem da lis-
ta nominal e na Forma das normas regimentais e apurar es
presenças, no cêso de votação ou verificação de quorum;
Colocar os papsis enviados ao Legislátivo à disposição dos
Vereadores, lendo, na hora do Expediente, aqueles para os
quais receber solicitação e aqueles que estão sujeitos à '
deliberção da Câmara;
Implantar por expedientes próprio a estrutura dos serviços!
da Secretaria da Câmara, fazendo observar o seu regulamen-
to e fiscalizar as suas despesas;
Comunicar ao Presidente sobre o tempo que falta ao orador"
para esgotar o seu tempo ou a hora destinada a matéria;
Receber e elaborar a correspondência recebida, menos as en
dereçadas ao Presidente da República, ao Senado, B Câmara!
Federal, ao Supremo Tribunal, aos Governadores de Estado ,
dos Territórios e do Distrito Federal, às Assembléias Le-
gislativas Estaduais e aos Prefeitos;
Vi - Assinar, depois do Presidente, es atas das
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
«14-
Projeto de RESOLU
sz
E!
EMENTA :-
Bss6es, 08 de=
tos da Mesa Diretora e documentos financeiros4
VII - Decidir em primeira instância quaisquer recursos contra a-
VIII
É) IX
vI
Arte 27
MOD. 008
- Anotar o tempo e o número de vezes que cada Vereador ocupar
tos da direção geral da Secretaria;
- Despachar as matérias do expediente;
Fazer verificação de votação quando solicitada pela Presi-
dência ou qualquer Vereador.
Compete ao 2º Secretários
Acompanhar e supervisionar a redação da ata e proceder a
sua leitura 6 assiná-la com O Presidente e 1º Secretário;
- Redigir a eta das Sessões Secretas;
- Auxiliar o 1º Secretário a fazer a correspondência da Câma
ra;
- Inscrever os oradores por ordem de solicitação, em livro !
próprio;
a Tribuna, comunicando ao Presidente em caso de infração !
do Regimento;
Substituir o 1º Secretário em suas ausências e impedimentos
A substituição dos Secretários far-se-ô da seguinte forma:
o 1º pelo 2º e este pelo Versador convidado no momento, pe
lo Presidentes.
$ Único - Quando estiverem impedidos ou ausentes os dois *
Secretários, serão convidados, pelo Presidente ,
dois Vereadores.
So
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO -15-
“Ti E Bi
Secr to Der: Imera
To. Merie
[Rszs |
EMENTA :-
“ão b
CAPÍTULO UV
DAS COMISSÕES
Art. 28 - Ae Comissões são órgãos técnicos constituídos pelos propri
Arte
Arte
Art.
MOD, 005
29 -
30 -
31 -
os membros da Câmara, destinados, em carater permanente ou
transitório, a proceder estudos, emitir pareceres especia-
lizados, realizar investigações e representar o Legislati-
VO.
$ Único - As comissões da Câmara são de 3 (tres) espécies:
Permanentes, Especiais e de Inquérito.
As Comissões Permanentes serão eleitas anualmente na primei
ra Sessão do primeiro período de Sessões, permitida a r6e-
leição de seus membros.
$ 1º - Na composição das Comissões, quer permanentes,. quen
temporárias, assegurar-se-á tanto quanto possível ,
a representação proporcional dos partidos que parti
cipem da Câmara.
$ 2º - Não podem ser votados os Vereadores licenciados e
os Suplentes.
$ 3º - O mesmo Vereador não pode ser eleito pará: mate” --de
2 (duas) Comissões.
$ 4º - Q Presidente da Mesa Diretora não pode ser eleito !
as Comissões Permanentes.
As Comissões, logo que constituídas, rounir-se-do para e-
leger os respectivos presidentes e deliberar sôbre 08
dias de reunioes e ordem dos trabalhos, comunicando o elei
to ao Presidente da Câmara.
Os membros das Comissões serão destituídos se faltarem
5 (cinco) reuniões consecutivas.
Art. 32
Art. 33
—
AA
II
III
Iv
Art. 36
I
MOD. 0058
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO -16-
Projeto de resoLução No 017/76
(is PTERA
Ceer co
EMENTA:-
são, caberá ao Presidente da Câmara a designagao/do substi
tuto, escolhido, sempre que possível, dentro d le-
genda pariidária.
a mesma
Compete ao Presidente da Comissão:
Comunicar ao Presidente da Câmara o dia das reunibes;
Convocar reuniões extraordinárias da Comissao;
Presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;
Receber a matéria destinada à Comissão e designar-lhe rela
tor, que poderá ser o próprio Presidente, distribuindo-lhe
os papéis no prazo máximo de 3 (tres) dias contados do re-
cebimentos.
Representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plengz-
rio.
$ 1º - O Presidente poderá funcionar como relator 6 terá *
sempre direito a voto.
$ 2º - Dos atos do Presidente cabe a qualquer membro da
Comissão, recurso ao Plenário.
As Comissões Permanentes serao compostas de 3 (tres) mem-"
bros cada umas
Serão as seguintes as Comissões Permanentes:
Comissão de
Comissão de
camentos;
Comissão de
Comissão de
Comissão de
Constituição, Justiça e Redação;
Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Dr-
Obras e Serviços Públicos;
Saúde, Educação e Assistência Social;
Agricultura, Pecuária, Indústris e Comércio.
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação, compete:
Manifestar-se sôbre todos os assuntos entregues à sua apre
Ed
ud
Arte 3?
II
III
Iv
art. 38
I
II
Art. 39
MOD. 008
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO -17-
III-
Dar parecer sôbre todos os projetos que tramitam pela Câma
ra, ressalvados os que explicitamente tiverem outro desti-
no por este Regimento;
Elaborar a redação final de todos os assuntos sobre os '
quais se houver manifestado o Plenário.
À Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomade de Contas e
Orçamento, compete:
Emitir parecer sôbre todos os assuntos de carater financei
ro;
Emitir parecer sobre proposta orçamentária;
Receber as emendas propostas à Lei Orçamentária, emitindo"
parecer sobre as mesmas;
Emitir parecer sôbre os balancetes da Prefeitura e da Mesa
e acompanhar o andamento das despegas públicas;
Emitir parecer sobre a prestação de contas do Prefeito e
da Mesa da Câmara;
Emitir parecer sôbre as proposições referentes a matéria !
tributária, emprástimos, contratos e todas aquelas que di-
reta ou indiretamente, alterem a despesa ou a recsita do
Município.
Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos:
Manifestar-se sôbre todos os assuntos relativos a obras pú
blicas e concessões pars exploração de serviços públicos;
Fiscalizar a execução do PEDI - Plano Estrutural de Desen-
volvimento Integrado.
Compete à Comissão de Saúde Educação e Assistência Social:
Emitir parecer sôbre todos os projetos referentes a Educa-
ção, ensino e artes, ao patrimônio histórico, aos esportes,
“0
Arte
Arts.
Art.
MOD. 005
40 -
4a -
42 -
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO -18-
Projeto de resoLução Nº 2/7
Syor ce
EMENTA:-
à higiene e saúde pública e obras sociais.
À Comissão de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio,
competes
Manifestar-se sôbre todos os assuntos que digam tespeito E)
economia agrícola e pastoril, à indústria e comércio da
municipalidade.
CAPÍTULO VI
DOS TRABALHOS DAS COMISSÕES
As Comissões terão um prazo de 15 (quinze) dias, contados'
da entrega da matória aos relatores pelos respectivos Pre-
sidentes, para apresentarem O parecer.
$ 1º - As matórias serão sstudadas na secretaria, não po-*
dendo, sob nenhum pretexto, sair da Câmara.
$ 2º - Poderá o prazo deste artigo ser prorrogado por mais
10 (dez) dias, a requerimento do relator, encamimha
do atravós do Presidente da Comissão & Mess e defe-
rido pelo Plenário.
As Comissões poderão requisitar informaçoes ao Prefeito ou
esclarecimentos das pertes interessadas, por intermédio do
Presidente da Camara, desde que necessárias ao bom desem-"
penho de seus trabalhos.
$ 1º - As Comissões poderão solicitar do Presidente da Me-
sa Diretora, assessoria técnica aos seus trabalhos,
a quem, julgando-a necessária, competira providenci
Br.
8 2º -Em ambos 08 casos 08 prazos das Comissões serao sus
40
7)
Art.
Arte
Art.
MOD. 008
43
44 -
45
II
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO =19m
Projeto derEesoLucção No 017/76
chuma
Setor co Dec me: & E
EMENTA:-
pensos até que ee obtenham ss inhe ue sejam for
necidas as assessories julgadas necessárias.
O relator designado terá o prezo de 10 (dez) dies para a-
presentar o parecer à Comissão respectiva.
8 Único - Findo este prazo sem que seja apresentado o pare
cer, o Presidente da Comissão deverá avocer o '!
processo e emitir o parecer, fazendo constar do!
mesmo o não cumprimento do prazo pelo relator de
signado.
Esgotado o prazo sem que a Comissão tenha apresentado seu
parecer, o Presidente da Mesa Diretora, ex-ofício ou a re»
querimento de qualquer Vereador, incluirá a matéria em Dr=
dem do Dia.
$ 1º - No caso deste artigo, o Presidente da Mesa Diretora
9
designará uma Comissão Especial, composta de 3 (tres)
membros, para exarar o parecer sôbre a matéria.
$ 2º - A Comissão especial designada disporá de 5 (cinco)!
minutos, durente os quais serao suspensos 08 traba-
lhos da Sessão, para exarar seu parecer.
O parecer constará de 3 (tres) partess
RELATÓRIO:- em que se fará exposição ds matéria em debate;
VOTO DO RELATOR:- em têrmos sintéticos, com sus opinião sô
bre a conveniência da aprovação ou rejeição, total ou par-
cial da matéria ou sôbre a necessidade de se lhe dar subs-
titutivo ou se lhe ofsrecer emendas;
CONCLUSÃO:- com a assinatura dos Vereadores que votarem a'
favor ou contra.
$ Único - O Presidente da Mesa Diretora devolverá à Comis-
são o parecer que não atender as exigências des-
te artigo, para fim de ser devidamente redigido.
e.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO “=20-
Projeto de RESCLU
Bec to Le me: É
EMENTA:-
Arte 46 - Os membros da Comissão emitirao juízo mediantf
$ 1º - Será "vencido" o voto contrário ao parecer.
$ 2º - Quando o voto for funcamentado ou determinar concly
são diversa da do parecer, tomará a determinação de
“voto em separado",
$ 32 - O voto será "com restrições" quando a divergência *
com o parecer não for fundamental.
$4s - O voto será "pelas conclusões" quando discordar do
fundamento do parecer, mas concordar com as conclu-
sões.
Arte 47 - O relator ou qualquer outro membro da Comissão poderá es-
clarecsr o parecer, quando julgar conveniente ou a pedido?
de qualquer Vereador:
Art. 48 - Os pareceres serão lidos no Expediente da mesma Sessão em
que forem mandados a Mesa, ou ne seguinte e, uma vez publi
cados, não poderão, sob qualquer pretexto, voltar as Comia
sões antes de figurarem em Ordem do Dia.
Art. 49 - Os parsceres serão discutidos juntamente com as proposições
a que sereferem e sofrerão uma única discussão e votação.
Art. 50 - Os pareceres depois de publicados entrarão na Ordem do bia,
transcoorídas, pelos menos, 72 (setenta é duas) horas de
sua publicação.
Art. 51 - As Comissões poderão realizar reuniões conjuntas que serão
presididas pelo Presidente mais idoso.
Art, 52 - 08 interessados diretos nas matórias que se debaterem pe-
rante as Comissões, poderão ser admitidos a defender seus!
interesses, por si ou por procuradores legalmente constitu
Ídos, desde que obtenham prévis autorização para esse fim,
do Presidente da Comissão.
MOD. 008
Arte 55
Art. 54
Ii
IV
Arte 55
Art. 56 -
MOD. 008
EMENTA:-
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO -21-
Qualquer Vereador poderá assistir
discutir perante elas o assunto em questão e enviar-lhes '
quaisquer sugestões por escrito.
Quando se tratar de» proposição de iniciativa do Prefeito"
em que tenha sido solicitada urgência, 08 prazos serão os
seguintes:
O prazo para e Comissão exarar parecer sera de 6 (seis) !
dias a contar da data do recebimento da matéria pelo Presi
dente da Comissão:
O Presidente da Comissão terá o prazo de 2 (dois) dias pa-
ra designar relator, a contar de data do despacho do Presi
dente da, Mesa Diretoras
D relator designado terá o prazo de 3 (tres) dias para a-
presentar parecer, dindo o qual, sem que O parecer seja a=
presentado, o Presidente da Comissão avocará O processo 6
emitirá o parecer;
Findo o prazo para a Comissão designada emitir D sou pare-
cer, a matéria será incluída em Ordem do Dia, procedendo -
se na forma dos parágrafos 1? e 2º do artigo 44.
Tratando-se de projetos de codificação, não se aplicam os
prazos estabelecidos neste Título.
CAPÍTULO Vit
DAS COMISSÕES ESPECIAIS E DE INQUÉRITO
Haverá Comissão Especial sempre que a Câmara resolver, ca-
tendo eo Presidente da Mesa Diretora proceder a sua nomea-
ção, observando-se o disposto no parágrafo 1º do artigo 30.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2 Zu
EMENTA:- a
Ea x
$ 1º - O autor do requerimento que BO 3
Comissão Especial, automaticamente, da
membros
$ 2º - As Comissões Especiais compor-se-ão do número de
membros que a Câmara determinar e existirão enquan-
to persistir o cbjeto especial que lhes deu origem,
salvo se constituídas com prazo determinado.
40
Arte 57 - As Comissões de Inquérito se constituirso por iniciativa!
de 1/3 (um têrço) dos membros da Câmare, que subscreverao!
requerimento destinado ao Presidente da Mesa Diretors.
Art. 58 - As Comissões de Inquérito só serão constituídas a prazo |!
certo e para apurar fato determinado, podendo funcionar,no
máximo, 3 (tres) Comissões concomitantemente.
Art. 59 - O requerimento dirigido ao Presidente da Mesa Diretora in=-
dicará os seguintes elementos:
1 - Fato determinado a ser investigado;
) II - Número de Vereadores que irá compor a Comissão, sempre i-
q gual ou inferior a 5 (cinco);
III - Prazo de::seu funcionamento.
TÍTULO LIT
DAS PROPOSIÇÕES : is.
CAPÍTULO
DAS PROPOSIÇÕES EM GERAL
Art.6o - Proposição é todas matéria sujeita a deliberação do Plenário,
devendo ser redigida com clareza e em termos explícitos e
sintéticos.
MOD. 008
Art, 61
Art. 62
II
III
Iv
40
VI
VII
VIII
IX
o
Art. 63
Art. 64
Art. 65
MOD. 008
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Projeto de resoLução No 017/76
EMENTA:-
As proposições pderso consisti
querimentos, indicações, moções e pareceres.
Não se admitirão proposições:
Manifestamente inconstitucionais;
Anti-regimentais;
Sôbre assuntos alheios à competência da Câmara;
Em que delegus a outro poder atribuições privativas do “o.
gislativo;
Que: contenham expressões ofensivas a quem quer que seja;
Que, aludindo a qualquer dispositivo legal, não se faça a-
companhar de sua transcrição;
Que, fazendo nenção a contratos ou concessões, não os trans
creva por extenso;
Quando, em se tratando de emendas ou sub-emendas, não guar
dam direta relação com a proposição;
Sem que tenhais respectiva emenda elucidando o seu objeto.
Se o autor da proposição dada como incidente em qualquer *
dos incisos do artigo anterior, não se conformar com a
decisão do Presidente da Cômara que não a ceitar, poderá *
requerer a audiência da Comissão de Constituição, Justiça!
e Redação que, se discordar da decisão do Presidente da Me
sa, restituirá a proposição para a devida tramitação.
Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimen-
tais, o seu primeiro signatário, quando não for de inícia-
tiva de outro poder, da Mesa Diretora ou de qualquer Comis
são Permanente da Câmara.
As assinaturas que se seguirem à do autor, serão considera
das de apoiamento, e implicando na concordância dos signa-
tários com o mérito da proposição subscrita.
o
O
am
Art. 66 -
Art. 67 —-
Art. 65 -
Art. 69 -
Art. 70 -
Art. 21 -
Art. 72 -
MOD. 008
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO -24-
Projeto de rEsoLUÇçÃo No 017/%
a = T seo
“CA ER 6
EMENTA:-
8 Único - As assinaturas de epoiamento não podé ger re!
tiradas após a entrega de proposição a/Mesa.
Somente o autor de proposição poderá solicitar 8 sua retie
rada em qualquer fase da elaboração legislativa.
À forma de entrega da proposição na Secreteria e a forma-!
ção do respectivo processo, será Fixado por regulamento a
ser baixado pela Mesa Diretora.
Findo o ano legislativo, a Mesa Ordenarã o arquivamento de
todas as proposições apresentadas no ano e nao submetidas"
a apreciação da Câmara, salvo os projetos oriundos de Mesa
Diretora ou do Prefeito,
$ Único - Cabe a qualquer Versador, mediante requerimento”
dirigido ao Presidente da Câmara, selicitar o
desarquivamento de proposição e o reinício da
tramitação.
As proposições de iniciativa da Mesa Diretora ou de Verea-
dor, rejeitadas, somente poderão ser renovadas em outra
Sessão Legislativa, salvo se apresentadas pela maioria ab-
soluta dos Vereadores.
CAPÍTULO II
DOS PROJETOS
A Câmara exerce sua funça legislativa por via de projetos!
de Resolução e de Leis Municipais.
Os projetos de Resolução destinam-se a regular as metórias
de exclusiva competência da Câmara que tenham efeito inter
no ou externo, e independem da sanção do Prefeito.
A iniciativa dos projetos de Lei cabe a qualquer Vereador,
“e
Art.
Art.
Arte
Arte
Art. 77 - Os projetos deverão ser:
MOD. 008
73 -
74 -
75 -
76 -
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 25...
Projeto de resoLução No 0127/76
te E
EMENTA :-
tiva exclusiva deste, aqueles que disponham sôbre matéria!
financeira, criem cargos, funções ou empregos públicos, *
sumentem vencimentos ou importem aumento de espesa ou dimi
nuição da receita.
$ Único - Em se tratando do quadro de pessoal do Legislati
vo, a inicietiva dos projetos de Lei que criem *
cargos, funções ou empregos públicos, aumentem!
vencimentos, 6 da competência da Mesa Diretora ,
excluisivamente.
Matória constante de projeto de Lei rejeitado ou não sanci
onado, não pode constituir outro projeto na mesma Sessão *
Legislativa, salvo por deliberação da maioria absoluta dos
membros da Câmara, excetuando as proposições de iniciativa
do Prefeito.
Os projetos serão recebidos peles Mesa Diretora e serão li-
dos pelo 1º Secretário na hora do Expediente.
8 Único - O Presidente da Mosa Diretora colsultará ao Ple-
nário, “logo após e leitura do projeto de Lei, *
se deve ou não ser objeto de deliberação. Deci-!
dindo o Plenário pela afirmativa, ser-lhe-á dado
imediato andamento e, caso contrário, será arqui
vado.
O projeto de Lei que receber, quanto ao mérito, parecer '*
contrário de todas as Comissões que, por competência re-
gimentel, devam sôbre a matória se manifestar, será tido
como rejeitado.
Nenhum projeto de Lei ou Resolução será votado e aprovado!
sem quorum exigido na Constituição Estadual, Lei Orgânica!
dos Municípios e neste Regimento.
“o
)
4 ,
III -
Arte 78 -
Arte 79 -
MOD. 66
EMENTA:- Setor (a Ce mer ênle
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO -26-
Projeto de resoLucÃo No 017/76
Er rr corta a
CÂsma MERL E Ea
NERI
-euivo 3
j EL.
lnz> |
Precdidos de título enunciativo-de-sau-
Escritos em dispositivos numerados, concisos aros e con
cebidos nos mesmos termos em que tenham de ficar como Lei!
ou Resolução;
Assinados pelo seu autor.
$ 1º - Nenhum dispositivo do projeto poderá conter matéria
estranha ao objeto da proposição.
$ 2º - 06 projetos deverão vir acompanhados de motivação *
escrita.
0s projetos oferecidos à Câmara sofrerão duas discussões e
votações, com intervalo de, no mínimo, 48 (quarenta e oito)
horas, salvo os caos de urgência estabelecidos no Capítulo
ão Título
$ 1º - Salvo em regime de urgência, nenhum projeto será
submetido a segunda discussão, sem que tenha sido *
publicado na forma estabelecida pela Mesa Diretora.
$ 2º - Todos os projetos entrarão em Ordem do Dia epós cum
pridas as exigências regimentais e, sem parecer des
Comissões a cujo exame foram submetidos, desde que”
Findos os prazos que lhes são fixados.
g 3º - Us projetos de Lei com prazo de tramitação, deverão
constar obrigatoriamente da Ordem do Dia, indepen-
dentemente de parecer das Comissões, para discussão
e votação pelo menos nas tres últimas Sessões antes
do tórmino do prazo.
CAPÍTULO III
DAS INDICAÇÕES
Indicação é a proposição em que são sugeridas medidas de
0
Art. B2 -
Arte 83 -
Art. B4 -
II -
MOD. 008
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 27-
Projeto de resoLução No q17/76
Soicr co Destmerig En
It 328
interesse público, por não caberem em projetos
EMENTA :-
ou
de Resolução, encaminhada aos poderes públicos a entida-
des privadas.
A indicação deverê ser apresentada na forma due estabele-!
cer o regulamento a ser baixado pela Mesa Diretora.
As indicações serão lidas no Expediente, cabendo ao Presi-
dente da Mesa Diretora encaminhá-las aos destinos, dinepen
dentemente de deliberação do Plenário.
No caso de entender o Presidente que determinada indicação
não deva ser encaminhada, dará conhecimento ao autor em de
cisão fundamentada; se o autor recorrer da decisão, O Pre-
sidente encaminhará a matória a Comissão ou Comissões com-
petentes, submetendo-a após ao Plenário. Se este aprovar a
matéria, esta será encaminhada ao destino; ceso contrário,
será arquivada.
CAPÍTULO IV
DOS REQUERIMENTOS
Requerimento é todo pedido formulado por Vereador ou Comis
são Técnica ao Presidente da Mesa, versando assunto da com
petência da Câmara,
Os requerimentos somente serão admitidos nos casos deste *
Capítulo, classificando-se:
Quanto à competência para decidí-los:
a.- sujeitos apenas a despacho do Presidente da Mesa Dire-
tora;
b.- sujeitos a deliberação do Plenário.
Quanto à maneira de formulá-los:
2
"
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO —28=
Projeto de rEsoLUçÇÃO No 017/26
EMENTA :-
d.- verbais;
be- escritos. | Z 326
Art. 85 - Serão de decisão exclusiva do Presidente da &s
os requerimentos que solicitems:
Za
iretora,
1 - A palavraj
11 - Permissão para falar sentado;
III - Posse de Vereador qu Suplente;
Iv - Leituras de qualquer matéria para conhecimento de Plenário;
V - Observância de dispositivo regimental;
VI - Retirada pelo autor de proposição com parecer contrário ou
sem parecer, ainda não submetida à deliberação do Plená-
rio;
vII - Verificação de votação ou parecer;
VIII - Informações sôbre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;
Ix - Requisição de documentos, processos, livros ou publicações
existentes na Câmara sôbre proposição em discussão;
X - Justificativa de voto;
XI - Renúncia de membro da Mesa;
XII - Audiência de Comissão, quando apresentado por outra;
XIII - Designação de Comissão Especial pars relatar perecer nos!
casos previstos neste Regimento;
XIV - Juntade ou desentranhamento de documentos;
XV - Informações em caráter oficial sôbre atos da Mesa ou da Cã
mara;
XVI - Votos de pesar por falecimentos;
XVII - Votos de louvor ou congratuleções.
$ 1º - Os requerimentos de números XI, XII, XIV, XV, XVI e
XVII. ainda que formulados verbalmente, deverão ser
imediatamente transcritos em formulário. próprio pe-
lo autor e encaminhados à Mesa para as providências
necessárias.
8 2º - Informando a Secretaria haver pedido anterior, for-
MOD. 008
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
-20-
Projeto de RESOLUÇÃO
EMENTA:-
fornecer novamente a providência solicitada.
Art. 86 - Sorão de decisão exclusive do Plenário, e independem de
discussão, os requerimentos que solicitem:
I - Prorrogação de prazo da Sessão;
II - Preferência;
III - Sessão Secreta;
IV - Prorrogação da hora do Expediente ou da Ordem do Dia;
V - Adiamento de discussão ou votação;
vI - Convocação do Prefeito e Secretários Municipais ou ocupan-
tes de cargos equivalentes para prestação de informações '
sôbre matéria de sua competência.
Art. 87 - Serão de decisão exclusiva do Plenário, discutidos e vota-
dos os requerimentos que solicitems:
1 - Pedidos de informçaões;
11 - Adiemento de discussão ou votação por tempo determinado;
III - Encerramento de discussão;
IV - Inversão da Drdem do Dia;
V - Levantamento da Sessão por motivo de acontecimento de gran
de vulto;
VI - Instituição de Comissão Especial;
VII - Pedido de vista de processo;
VIII - Retirada de proposição já submetida a discussão pelo Plená
rio.
$ Único - Os requerimentos dos itens 1 e VI, se Feitos ver
belmente deverão ser imediatamente transcritos *
em formulário próprio pelo autor ou autores E)
encaminhados à Mesa,
Art. 88 - Ds requerimentos serão apresentados no Expediente e na Dr-
dem do Dia conforme se relacionsm com a matéria constante!
MOD. 009
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO =30-
Projeto de resocLução No q7/76.
: E COML DE VIM
cHEaE é Setor co Desumenta-ão
fel.
da súmula dos trabalhos, fa 328 p»
Art. 89 - Q requerimento que não se refira à matéria conyigá na sú-
mula ou que Dao se refira a registro de aconte
justifique sua entrada no mesmo dia de apresentação, sera”!
processado na forma que determinar a Mesa Diretorã.
CAPÍTULO UV
DAS EMENDAS E SUBSTITUTIBOS
Arte 90 - Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.
Art. 91 - A Emenda pode ser:
I - Supressiva - a que manda erradicar qualquer parte de outra;
Il - Substitutiva - a que pretende suceder a outra;
III - Aditiva - a que se acrescenta a outra;
Iv - Modificativa - a que altera a outra sem modificá-la subs-"
tancialmente;
v - De Redação - a que se destina e corrigir falhas de redação,
absurdos manifestos ou incorreções de lingua-
gem.
Art. 92 - A qualquer Emenda, menos na Lei Orçamentária, poderá ser a
paresentada subemenda que, igualmente, se classifica ems
Supressiva, Substitutiva, Aditiva, Modificativa,e de Reda-
ção.
Art. 93 - As Emendas, Subemendas e Substitutivos só poderão ser acei
tos pela Presidência, se apresentados antes de encerrada a
discussao.
Art. 94 - D projeto emendado será enviado à Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para que se proceda ao entrosamento das
emendas aprovadas, adaptendo-as ao projeto que serê novas!
MOD. 005
Art. 95 - Us Substitutivos são emendas que alteram substéncialmente!
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO -31-
Projeto deresoLução No 2/7
EMENTA :-
as proposições e só podem ser apresentados por Comissão |,
com a assinatura da maioria absoluta dos seus membros.
Art. 96 - É vedada apresentação de emendas, subemendas ou substituti
vos que não tenham relação direta 6 imediata com a matéria
da proposição principal.
TÍTULO 1IvW
DAS SESSÕES
CAPÍTULO 1
DA ABERTURA DAS SESSÕES LEGISLATIVAS
Art. 97 - A primeira Sessão do primeiro período de Sessões de cada à
MOD. 008
no será considerada "Sessão de Abertura” e compreenderês
I - Eleição da Mesa Diretora, quando for O caso;
11:% Leitura da correspondência;
III - Leitura da mensagem enviada pelo Chefa do Executivo, na for
ma do artigo 212 - inciso VII da Constituição Estadual;
Iv - Eleição dos membros das Comissões Técnicas em escrutínio *!
secreto;
V - Indicação da Ordem do Dia da Sessão subsequente.
CAPÍTULO 11
DAS SESSÕES EM GERAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO =52-
Art.
99 -
ou deliberação em contrário da Câmara, tomada pela maioria
absoluta quando ocorrer motivo relevante.
A Cômara reunir-se-á, ordinariamente, em dois períodos de
Sessões, de primeiro de março a trinta de junho e de pri-'
meirosde agosto a cinco de dezembro,
$ 1º - As Sessões Ordinárias serão realizadas as têrças e
quintas-feiras, instelando-se as 208 horas e com
duração de tres horas. :
$ 2º - Coincidíndo o dia da Sessac com feriado ou ponto fa
cultativo, será realizada no dia útil imediato, in-
dependentemente de convocação.
$ 3º - As Sessões poderão ser antecipadas ou transferidas!
pelo Presidente da Câmara em casos justificáveis.
Art. 100 - A Cfitara funcionará em Sessão extraordinária sempre que
Art. 101 - O prazo de duração das Sessões extraordinárias será o mes
Arte
MOD. 008
102 - A Sessão extraordinária compreende um período de Sessões!
convocada, com 5 (cinco) dias de antecedência, pelo menos,
pelo Prefeito, ou pelo Presiúente de Câmara para aprecia-
ção de ato do Prefeito que importe em infração político-ad
ministrativa,
$ Único - Na Sessão estraordinária a Câmara somente pode-
rá deliberar sôbre e matéria para a qual tiver!
sido convocada,
mo das ordinórias, permitidas prorrogações.
por vinte dias, a partir de sua instalação, podendo o Pre
sidente da Câmara, nesse período, convoca-la para qualquer
dia da semana, exceto aos Domingos que somente ocorrerá *
por motivo de extrema urgência.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIG DE JANEIRO =33-
EMENTA:-
téria cujo adiamento torne inútil a deliberação *
ou importe em grave prejuízo a coletividade.
$ 2º - Se convocada extraordinariamente, a Câmara não se
instalar ou, se instalada, não se reunir por tres
Sessões consecutivas, considerar-se-á encerrado o
periodo extraordinário, passando as matérias para!
o periodo subsequente.
Art. 103 - O prazo de duração das Sessões poderá ser prorrogado por
tempo nunca superior a uma hora.
$ 1º - Antes de Ffindar uma prorrogação, poderão ser reque
ridas outras, desde que: não ultrapassem ao tempo *
fizado neste artigo.
$ 2º - Os requerimentos de prorrogação poderão ser escri-
tos ou verbais independentemente de discussão E]
votados pelo processo simbólico.
Art. 104 - As Sessões serão instalades com a presença de, no mínimo,
1/3 (um têrço) dos membros da Câmara, e dividem-se em du-
as partes:
I - Expediente e
II - Ordem do Dia,
$ Único - à hora regimental, o 1º Secretário ferá a chama
da dos Vereadores. Verificada a presença de, ps
10 menos, 1/3 (um têrço) dos membros da Câmara,
o Presidente abrirê a Sessão. Caso contrário, a
guardará durante 10 (dez) minutos. Persistindo!
a falta de "quorum", e Sessão não será aberte ,
lavrando-se a ata com têrmo de ocorrência, que
não dependerá de aprovação.
MOD. 008
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3
-3J-
Projeto de resoLUçÃão No 017/76
EMENTA:-
CAPÍTULO IE
DO EXPEDIENTE
Art. 105 - Instalada a Sessão, dar-se-á início a parte relativa ao !
Expediente que terá duração de uma hora, podendo ser pror
rogado.
Art. 106 - No Expediente, as matérias serão colocadas, discutidas e'
votadas, quando for o caso, na seguinte ordems
1 - Leitura e aprovação de ata;
II - Correspondências;
III - Indicações;
1v - Requerimentos.
Art. 107 - No Expediente, o autor ou co-autor de proposição poderá ú
sar da pelavra, no prazo regimental para justificá-las
Art. 106 - Nas proposições que dependem de discussão durante a hora!
do Expediente, somente 4 (quatro) oradores poderão falar,
sendo 2 (dois) a favor e 2 (dois) contrários a matéria.
$ Único - Ro autor ou co-autor da proposição, será facul-
tado esclarecer e replicar, de uma só vez e a-
pós esgotado o período de discussão, a todos '
os oradores contrários ou favoráveis a matéria,
no prazo regimental.
Art. 109 - Terminadas as matóriss do Expediente e não estando esgota
do o tempo que lhe é destinado, dar-se-ã a palavra ao Ve-
reador inscrito para a Tribuna, pela ordem de inscrição '
em livro próprio.
Art. 110 - A inscrição de oradores pare a hora do Expediente, poderá
ser feita durante as Sessões anteriores ou no mesmo dia *
em que o orador queira ocupar a Tribuna.
MOD. 005
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 35
Projeto de resoLução No 017/2%
CÂMARA UMiCIPI 05
Seier ce Doc:
meme
BED'OS
EMENTA:-
tempo restante do Expediente, desde que a
não caiba o prazo superior ao estabelecido
so //º
$ 2º - O orador inscrito que não se encontrar ng Plenário
quando chamado à Tribuna, perderá 8 vez; devendo *
ser o seu neme inserido no livro após a última ins
crição.
capÍTULO IMZ
DA DRDEM DO DIA
Art. 111 - Findo o Expediente por se ter esgotado o tempo ou por fal
ta de oradores, tretar-se-á da matéria destinada à Ordem!
do Dia.
$ 1º - Seró realizada a verificação de presença 6 a Sessão
somente prosseguirá se estiver presente a maioria!
absoluta dos Vereadores.
$ 2º - Não se verificando o "quorum" regimental, o Presi-
dente aguardará 5 (cinco) minutos, antes de decla-
rar encerrada a Sessão.
Art. 112 - À organização da matéria da Ordem do Dis deverá obedecer!
a seguinte disposição:
1 - Eleição de membros de Comissões;
11 - Matéria em regime de urgência e tramitação especial;
III - Redações finais;
IV - vetos;
V - Proposição em continuação de discussão;
VI - Projetos.
MOD, 008
Arte
Arte
Art.
Arte
Arte
113
114
115
116
117
EMENTA :-
Art. 118 -
MOD. 008
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 36
Projeto de RESOLUÇÃO
Matérias que não tenhem sido anunciadas na Sessão
somente podergo entrar em Ordem do Dia se forneci
pias aos Vereadores das proposições e pareceres com /ante-
cedência de 24 (vinte é quatro) horas do início da/Sessão,
A Ordem do Dia somente poderá ser alterada ou interrompi-
da por motivo de urgência, preferência, nos termos do er-
tigo. ou adiamento por motivo de fôrça maior, justifi
cada pelo Presidente da Mesa ou pela Câmera.
A inversão da Ordem do Dia poderá ser feita mediante re-
querimento formulado por dois ou mais Vereadores, e somen
te será admitido se apresentado até a aprovação da ata.
$ Único - O requerimento será, de imediato, colocado em
discussão e votação.
Esgotada a Urgem do Dia, o Presidenis enunciara, em termos
gerais, a Ordem di Dia da Sessão seguinte concedendo-se '
em seguida, se não esgotado o tempo, a palavra em explica
ção pessoal.
A explicação pessoal é destinada a manifestação de Verea-
dores sobre atitudes pessosis assumidas durante a Sessão"
ou no exercício do mandato.
$ 1º - A inscrição para falar em explicação pessoal será'
solicitada durante a Sessão e anotada cronologica-
mente pelo Secretário que & encaminhará ao Presi-'
dente.
8 2º - Não pode o orador desviar-se da finalidade da ex-*
plicação pessoal, nem ser aparteado; em caso de
infração, será o orador advertido pelo Presidente'
e terá a palavra cassada.
Esgotado o tempo da Ordem do Dia ou não havendo oradores"
inscritos ou falando todos os inscritos, o Presidente en-
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO -37-
Projeto de resoLução Nº 017/76 |
| Chem Mp
lia AEOSEDA
EMENTA:-
cerrará a Sessão.
CAPÍTULO V
e DAS SESSÕES SECRETAS
Art. 119 - A Câmara poderá realizar Sessões Secretas por convocação!
de seu Presidente ou quando requerida pela maioria absolu
ta dos Vereadores. ,
$ 1º - No início da Sessão Secreta o Presidente fará sair
de sala das Sessões e demais dependências de Cêma-
ra, as pessoas estranhas e todos os servidores da
“Casa, & excessão daqueles que entender necessários
aos trabalhos,
$ 2º - do 28 Secretário cabe lavrar a ats que, lida 6 a-
1] provada-na mesma Sessão, será lacrada, com rótulo"
datado e assinado pela Mesa.
CAPÍTULO VI
DAS SESSÕES SOLENES
Art. 120 - A Câmara poderá realizar Sessões Solenes para comemorações.
$ Único - As Sessões Solenes serão convocadas pelo Presi-
dente ou realizadas por solicitação de maioria”
absoluta da Câmara.
Art. 121 - Nas Sessões Solenes somente poderão usar da palavra, além
do autor do requerimento, um Vereador de cada agremiação!
partidária, que serao indicados pelas respectivas lideran
MOD. 008
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO É =5B-
E UEL bo
ças.
Art.122 - Cada orador disporá de 10 (dez) minutos para faZer/uso da”
palavra.
Art. 123 - Não serão permitidos apartes, ficando vedada, inclusive ,
a palavra para questões de ordems.
Art. 124 - Us casos omissos relacionados com a Sessão Solene, serão
resolvidos pelo Presidente da Mesa,
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ÀS SESSÕES
art. 125 - Durante as Sessões, somente poderão permanecer no Plená-!
rio, os Vereadores.
Art. 126 - Ds membros da Mesa e componentes do Plenário, deverão per
manecer em seus lugares.
Art. 127 - O Vereador que necessitar ausentar-se do Plenário, deverê
comunicar ao Presidente, sob pena de ser considerado fal-
toso.
Art. 128 - Nas dependências da Câmara, a excessão do recinto destina
1
do ao público, somente poderão permanecer os servidores
escalados para assessoramento das Sessões.
Art. 129 + As autoridades públicas federais, estaduais ou municipais,
ou personalidades que se resolva homenagear, somente pode
rão assistir sos trabalhos com lugar à Mesa, 8 convite do
Presidente.
Art. 130 - Os profissionais credenciados da imprensa, terão assento!
em lugar apropriado.
Art. 131 - As gravações das Sessões pela imprensa ou público, somen-
te serão permitidas se previamente requeridas e aprovad
MOD. 008
Art.
Art.
Arte
MOD. 608
132
133
II
III
IV
vl
134
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO -39-
Projeto de resoLução No 017/76
EMENTA:-
ferpig oo WGi op
pelo Presidente. p 228
- Ds Vereadores deverão comparecer as Sessões co ,
compatíveis a nobreza da função, não se dispegsando o uso
de paletó e gravata.
- Se qualquer Vereador cometer, no recinto da Câmara, exces
so que deva ser reprimido, o Presidente tomará conhecimen
to do fato e adotará as seguintes providências, conforme!
sua gravidade:
- Advertência pessoal;
- Advertência em Plenário;
- Casseção da palavra;
- Solicitar que o infrator se retire do Plenário;
- Suspensão da Sessão para entendimentos na sala da Presi-!
dência;
- Proposta da perda do mandato, aplicando-se o previsto na
Lei Orgânica dos Municípios e Lei Federal.
- Quando a Câmera receber durante a Sessão, a visita de mem
bros do Senado, da Câmara Federal, das Assembléias Legis-
lativas, do Executivo Municípal e do Legislativo Munici-'
pal de outros Municípios, bem como altas personálidades ,
o Presidente nomeará uma Comissão de 3 (tres) membros en-
tre os Vereadores para introduzir o visitante ou visitan-
tes no recinto da Câmara e conduzí-los à Mesa, oportunida
de em que o Presidente designará um dos Versadores para
fazer a saudação ao. visitante ou visitantes.
8 Único - Os visitantes terão assento junto ao Presidente,
cabendo-lhe designar os lugares.
TÍTULO CW
DOS DEBATES E DELIBERAÇÕES
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO =40-
EMENTA:-
CAPÍTULO
DAS DISCUSSÕES
Art. 135 - Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em
Plenário.
1º - Os projetos de Lei e Resolução deverão ser submeti
J RA
dos, obrigatoriamente, a duas discussões e redação
final.
$ 22º - Terão apenas uma discussão:
I - Os projetos de iniciativa do Prefeito, quando soli
citar que & apreciação seja feita em 20 (vinte)
dias;
II - Os projetos de Decretos Legislativos;
III - À apreciação de veto pelo Plenário;
IV - Os recuros contra atos do Presidente da Câmara;
V - Os requerimentos sujeitos a debate, de acôrdo com
o artigo 87 deste Regimento.
$ 3º - Havendo mais de uma proposição sôbre o mesmo assun
to, a discussão obedecerá & ordem cronológica de
apresentação.
Arte 136 - Na primeira discussao, debater-se-á cada artigo do proje-
to separadamente.
Ê 1º - Nesta fase da discussão é permitida a apresentação
de substitutivos, emendas e subemendas.
$ 2º - Apresentado substitutivo pela Comissão competente!
ou pelo próprio autor, a Câmara decidirá, primeira
mente, ss prossegue s discussão do projeto ou se à
ceita o substitutivo.
$ 3º - Deliberando o Plenário o prosseguimento da discus-
MOD. 8
ESTADO
Projeto de resotução No 017/76
EMENTA:
942.
$ 5º -
962 -
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA"
DO RIO DE JANEIRO
são, ficará prejudicado o substitutivo.
As emendas sergo aceitas, discutidas 6, se aprova-
das, O projeto, com es emendes será encaminhado à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação para *
ser de novo. redigido conforme aprovado.
A emende rejeitada em primeira discussão, não pode
rã ser renovada na segunda.
A requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo
Pienário, poderá o projeto ser discutido englobada
mente.
Art. 137 - Na segunda discussão, debater-se-á o projeto globalmente.
gas.
$ 2º -
$ 3º -
Nosta fase da discussão é permitida a apresentação
de emendas, não podendo ser apresentados substitu-
tivos.
Se houver emendas aprovadas, O projeto, com as emen
das, será encaminhado à Comissão de Constituição ,
Justiça e Redação, para redigí-lo na forma devida.
Não é permitida a realização de segunda discussão"
de um projeto na mesma Sessão em que se realizou a
primeira.
Art. 138 - O adiamento da discussão de qualquer proposição será su-'
MOD. 008
jeito
posto
$ 1º -
$ 2º -
à deliberação do Plenário e somente poderá ser pro-
durante a discussão da mesma,
A apresentação do requerimento não pode interrom-!
per o orador que estiver com a palavra e deve ser"
proposta para tempo determinado, não podendo ser
aceita se a proposição tiver sido declarada em re-
gime de urgência.
Apresentados dois ou mais requerimentos de adiamen
to, será votado de preferência o que marcar menor
prazo.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO =42m
RESOLUÇÃO No q7/76
Projeto de RESOLU FE sue. Ne
Secr co De. me: é Wen
EMENTA:- jp zos Jús| tis |
Art. 139 - O pedido de viste para estudo será requerido por qualquer
Vereador, discutido e votado pelo Plenário, desde que a
proposição não tenha sido declarada em regime de urgência,
$ Único - O prezo máximo de vista 6 de 1G (dez) dias.
Art. 140- O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se
â pela ausência de orsdores, pelo decurso dos prazos re-'
gimentais ou por requerimento aprovado pelo Plenário.
$ 1º - Somente será permitido requerer o encerramento da!
discussão, após terem felado dois Vereadores favo-
ráveis e dois contrários, entre os quais o sutor ,
salvo desistência expressa.
$ 2º -A proposta deverá partir do orador que estiver com
a palavra, perdendo ele a vez de falar se 0 encer-
ramento for .recusados.
$ 3º - O pedido de encerramento não 6 sujeito a discussão,
devendo ser votado pelo Plenário.
CAPÍTULO 11
DO USO DA PALAVRA
art. 141 - Us Vereadores deverao debater os assuntos com ordem é ur=
banidade, não podendo fazer uso da palavra sem pedir ao
Presidente e for por ele concedida.
art. 142 - Og Vereadores falarão de pô, escetuando o Presidente e a-
quele que, por enfermidade, obtiver permissão do Presiden
te para falar sentado.
8 Único - Por ocasido de apartes e contra apartes, os Ver
readores poderão falar sentados.
Art. 143 - É vedado ao Vereador falar sem estar voltado para a Mesa!
MOD, 008
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA; :
ESTADO DO RIO DE JANEIRO pt
!
1
Projeto de resoLução No 17/76
EMENTA :-
ou para a Câmara em geral.
Art. 144 - O Presidente da Mesa Diretora poderá cessar a pelevra do
Vereador que, por ele advertido, torne a falar infringin-
do o Regimento.
Art. 145 - No uso de palavra, ao se referir a qualquer colega, o Ve-
reador dar-lhe-á sempre tratamento condigno.
Art. 146 - É vedado ao orador referir-se aos representantes do poder
público nacional ou não, de forma injuriosa ou descort6s.
Art. 147 - Durante os trabalhos, além dos Vereadores, somente pode-"
rão permanecer em Plenário, jornalistas credenciados, ex-
Vereadores e funcionários da Câmara que estejam em ativi-
dade ou 8 função esteja diretamente ligada aos trabalhos.
Art. 148 - D Vereador poderá usar da palavra:
I - para retificar a ata;
11 - para discutir a matéria em dabate;
III - para justificar projetos, indicações ou requerimentos;
Iv - para fazer requerimentos;
V - para tratar de qualquer assunto de interesse público;
VI - para encaminhar votação;
VII - para explicação pessoal.
$ 1º - Pela Ordem falarás
i - para reclamer contra a preterição de qualquer for-
malidade regimental;
11 - para solicitar providências referentes aos traba-!
lhos e ao funcionamento da Câmara;
III - pare prestar contas à Câmara de missão que tenha'*
desempenhado oficilamente ou de assunto de seu in-
teresseo;
IV - para propor o melhor método de direção dos traba-!
lhos, por ocasição da elitura do Expediente e no
princípio de qualquer discussão;
MOD. 098
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Projeto de rEsOLUçÇÃo No 017/76
EMENTA:-
V - para apartear.
Art. 149 - O líderes, ou qualquer Vereador por delegação deles, pode
rão pedir a palavra por 10 (dez) minutos para comunicação
urgente na fase final da Ordem do Dia,
$ 1º - O assunto da comunicação deverg ser previamente le
0 vedo à Presidência da Mesa Diretora a quem competi
rê deferir o pedido.
$ 2º - Desviando o Vereador do assunto, terá cassada a pa
lavra.
Art. 150 - Em discussão da matéria na Ordem do Dia, o Vereador fará
uso da palavra pela ordem de sua inscrição, pelo prazo de
10 (dez) minutos.
$ Único - As explicações pessoais somente serão feitas de
pois de esgotada a Ordem do Dia, por 5 (cinco)!
minutos, sem direito de apresentar matérias.
Art. 151 - No encaminhamento de votação o Vereador usará da palavra!
7) de modo improrrogável, por 3 (tres) minutos, objetivando
apresentar o melhor meio de ser a matéria colocada em vo-
tação.
Art. 152 - O Vereador nao poderá:
I - usar linguagem imprópria;
II - desviar-se da questão em debate;
III - falar sôbre matória vencida;
IV - deixer de atender as advertências do Presidente da Mesa;
V - ultrapasser o prezo regulamentar que tem para 0 uso da
palavra.
Art. 153 - Na hora do Expediente, os membros da Mesa terão preferên-
cia do uso da palavra para atender as questões de ordem !
ou de-economia interna da Câmara.
Art. 154 - Quando mais de um Vereador pedir a palavra simultaneamen-
MOD. 008
II
III
Iv
Art. 155
Art. 156
“
Arte 197
I
II
III
IV
V
MOD. 006
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA? 77” T
ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Secr e bi "
leses
me. com
la ||
Projeto deresoLução No 017/76 hd
EMENTA :-
te sôbre o mesmo assunto, o Presidente a concedera:
em 1º lugar ao eutor;
em 2º lugar so relator;
em 3º lugar ao autor de voto em separado;
em 49 lugar ao autor de emendas,
CAPÍTULO II]
DOS APARTES
O aparte 6a interrupção breve, oportuna a cortês, do ora
dor, para indagação, esclarecimento relativo ao assunto *
em debate, ou de apoiamento ou decontrariedade, não poden
do ultrapassar de 2 (dois) minutos.
$ Único - OD aparte só será feito com a permissão do orader .
Os apartes proferidos em desacordo com os dispositivos re
gimentais, não serão inseridos em ata.
Não serao permitidos apartest
à palavra do Presidente da Mesa;
parsleleos ao discurso ou sucessivos;
quando do encaminhamento de votações;
quando o orador declarar que não o permite;
nas questões de ordem.
8 Único - Aplica-se os apartes as disposições relativas !
aos debates em tudo que lhes couber.
CAPÍTULO Iv
DOS PRAZOS PARA FALAR
E
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA RED pre
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ess mento ss”
Projeto de rEsoLUçÃo No 017/7%
MENTA:-
Art. 158 - Os prazos que os Vereadores dispõem para fazer uso da ps-
II
MOD. 005
lavra, são 08 seguintes:
Na discussão des
ae- Ata: 05 (cinco) minutos;
be- Indicação: 05 (cinco) minutos;
ce- Parecer: 10 (dez) minutos;
de= Projeto: 19 discussão- 05 (cinco) minutos para cada *
artigo;
8.- Projeto: 28 discussão - em globo- 05 (cinco) minutos;
f.- Redação final: 10 (dez) minutos;
ge- Veto: 10 (dez) minutos.
Sôbre assuntos diversos:
a.- Encaminha votação: U3 (tres) minutos;
b.e- Explicação pessoal no fim da Ordem do Dias 10 (dez) *
minutos.
c.- Apresentar requerimento: 05 (cinco) minutos;
de- Questão de Ordem: OS (cinco) minutos;
8.- Tratar de assunto de interesse público no final do
Expedientes 10 (dez) minutos;
f.- Saudar autoridades presentes à Sessão, quando designa
do pelo Presidente: 10 (dez) minutos.
$ Único - Não se incluem nesta disposição os autores de
proposição e os relatores, 08 quais poderão dar
tantas explicações quantas lhes forem solicita-
das, não podendo, porém, falar mais de 05 (cin-
co) minutos de cada vez.
CAPÍTULO .v
DAS VOTAÇÕES
e.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO =47=
Arte
Arte
Arte
Arte
Art.
MOD. 008
160 -
161 -
162 -
163 -
164 -
qual o Plenário manifesta sua vontade delibsfativa.
$ 1º - Considera-se qualquer matéria em fasé de votação a
partir do momento em que o Presidente declara en-!
cerrada a discussão.
$ 2º - Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tem-
po destinado a Sessão, esta será dada por prorroga
da até que conclua, por inteiro, a votação da maté
ria, ressalvada 8a possibilidade da falta de número
pars deliberação, quando será a Sessão encerrada *
de imediato. ,
0 Vereador presente à Sessão, não poderá deixar de votar,
devendo abster-se quando tiver ele próprio ou parente s-
Fim ou consanguínio, até terceiro grau, inclusive, inte-
resse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da
votação, quando seu voto for decisivo.
As deliberações da Câmara são tomadas por maioria de vo-!
tos, presente, no mínimo, a maioria dos Vereadores, salvo
os casos de aforsmento, venda ou aquisição de próprios mu
nicipais, cassação de mandato da Prefeito, perda ou sus-!
pensão do cargo de Sub-Prefeito, autorização para o Prefei,
to contrair empréstimos ou fazer operação de credito, e
outros previstos na Constituição do Estado do Rio de Janei,
ro e na Lei Complementar nº 1-Leí Orgárica dos Municípios-
e que dependem de voto de 2/3 (dois terços) do total dos
membros da Câmara.
Enquanto não for proclamado o resultado da votação, 0 Ve-
reador retardatário poderá expender q seu voto.
A votação de vetos é pública.
Tem direito à verificação nominal de votação o Vereador *
que tiver dúvida quanto so resultado de votação simbólica.
Arte
Arte
Art.
Arte
Art,
Arte
MOD. 008
EMENTA:-
165 -
166 -
167 -
168 -
169 -
II -
III -
170 -
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO -48-
Projeto de resocLução N,
A verificação de votação deve ser deferida pelo
te, tirando, Besim, a dúvida e demonstaando a
ato.
$ Único - Nenhuma votação admítirá mais de uma verificação.
Nao estando presente na verificação nominal o Vereador !
que a requereu, a medida considera-se prejudicada, caso *
qualquer outro Vereador não a reformule.
Declaração de voto 8 qualquer matéria é feita de uma s6 !
vez, depois de concluida por inteiro a votação de todas
as peças do processo,
Declaração de voto é o pronunciamento do Versador sôbre *
os motivos que q levaram s manifestar-se contrária ou fa-
voravelmente à matéria votada, dispondo o Vereador de 05
( cinco) minutos para tal.
São os seguintes os processos de votação:
Simbólico;
Nominal;
Secreto.
$ 1º - Na votação simbólica o Presidente convidará os Ve-
readores que votem a favor, a ficarem sentados; em
ceso de verificação e, pelo mesmo processo, os Ve-
readores serão convidados pelo Presidente a se le-
vantareme
$ 2º - A votação nominal será feita pela chamada através!
de lista de presença dos Vereadores, os quais serao
chamados pelo 1º decretário e responderão "SIM" ou
"NÃO", conforme forem favoráveis ou contrários ao
que se estiver votando.
A votação nominal será proposta pelo Presidente ou por *
qualquer Vereador que será resolvida pelo Presidente.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO -49=
Projeto de RESOLUÇÃO No 017/76
EMENTA:-
que, encerrada, faré com que a votação da matfíria fique a
diada para a Sessão subsequentes,
Art. 172 - Por proposta do Presidente ou de qualquer Vereador, o pro
jeto será votado em globo, tanta na primeira como na se-!
gunda discussão, sem prejuízo das emendas que forem soli-
citadas, podendo, também, ser votado artigo por ertigo.
$ 1º - Para que se adote o precedimento contido no artigo
anterior, o requerimento verbal ou escrito será a-
preciado sem discussão.
$ 2º - Quando For rejeitado o artigo de que dependerem os
demais, ficarão todos prejudicados.
$ 3º - No caso de existir subemenda, esta será votada de-
pois da emenda respectiva.
Art. 173 - Todos os projetos, uma vez aprovados, serão despachados à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação ou à Mesa Di-
retora quando se referirem & economia da Câmara, para re-
digí-los, dentro do prazo de 05 (cinco) dias.
$ nico - Terminado o prazo concedido a Comissão de Cons-
tituição, Justiça e Redação, cumpre à Mesa Dire
tora dar 8 redação no prezo de 05 (cinco) dias,
es mandar publicá-los.
TÍTULO vinZCU
DAS LIDERANÇAS
CAPÍTULO 1
DOS LÍDERES E VICE-LÍDERES
MOD. 018
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO -50-
Projeto de reEsocLuçÃão No 017/76
EMENTA :-
Art. 174 - Líder é o porta-voz de ume representação partid
intermediário autorizado entre ela e os Orgãos fa Câmara.
$ 1º = Os líderes serão escolhidos pelos Versadores compo
nentes de uma mesma agremiação partidária, 6 sua '
escolha deverá ser encaminhada à Mesa Diretora no
início do período de Sessões de cada ano, em docu
mento subscrito pela maioria da bancada.
$ 22º - O líder eleito indicará o 1º vice-líder e 2º vice-
líder.
$3º - 08 líderes serão substituídos em suas faltas, licen
ças ou impedimentos pelo 1º vice-líder e este pelo
2º vice-líder.
$ 4º - Sempre que houver alteração nas lideranças s vice-
lideranças, deverá haver comunicação em 24 (vinte!
e quatro) horas a Mesa Diretora, para os devidos *
fins e efeitos.
Art. 175 - Compete ao lider indicar Vereadores que deverao concorrer
as Comissões Permanentes, após escolha por critério a ser
discutido entre a sua agremiação política.
Art. 176 - O líder fixará diretrizes para os assuntos em apreciação.
Art. 177 - Pode o lider usar o tempo destinado a Vereador de sua ban
| cada, para fazer uso da palavra, por cessao deste ou quan
do chamado o Vereador inscrito, não se encontrar no Plená
rios
CAPÍTULO II
DO REPRESENTANTE DO PREFEITO
Art. 178 - Sempre que o Prefeito, através de ofício dirigido a Mesa
Diretora, indicar Vereador para intérprete de seu pensa-!
MOD. (06
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 51.
Projeto de RESOLUÇÃO No 017/76
Es Ud L
Setor de Docur
EMENTA :-
mento, junto a Câmara, este gozará das prerrogati
didas aos líderes e vics-líderes.
TÍTULO vII
CAPITULO ÚNICO
DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO
art. 179 - Aprovado pela Câmara um projeto de lei, será ele, no pre-
zo de 48 horas, encaminhado ao Prefeito para sanção.
$ 1º - Seo Prefeito julgar o projeto de lei inconstitu -
cional ou contrário ao interesse público, no todo!
ou em parte, veta-lo-g, total ou parcialmente, den
tro de quinze dias Úteis, contados daquele em que
o receber, e comunicará ao Presidente da Câmara, '*
dentro de 48 horas, os motivos do veto. Se a sançã
for negada quando estiver finda a sessão legislati
va, O Prefeito publicará o vetos
$ 2º - pecorrido-o prazo, o silêncio do Prefeito signifi-
ca sanção.
$ 3º - Comunicado o veto ao presidente, este convocará a
Câmara para apreciá-lo, considerando-se aprovado O
projeto que, dentro de quarenta e cinco(45) dias ,
em votação pública, obtiver o voto de dois terços!
dos membros da Camara Municipal. Nesse caso, O pro
jeto será enviado ao Prefeito para promulgação.
$ 42 - Os projetos vetados, total ou parcialmente, pelo *
“Prefeito serão distribuidos à Comissão de Consti =
tuição, Justiça e Redação.
$5º-aA Comissão deverá emitir parecer no prazo de dez !
MOD. 008
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO —5 2m
Projeto de RESOLUÇÃO N.o 017/76
TA
EMENTA :-
(10) dias a contar do recebimento da matéria, poden
do solicitar a audiência de outras Comissões.
$ 6º -Esgotado o prazo do parágrafo anterior, com O pare-
cer ou não, o projeto vetado será incluido em Ordem
do Dia, designando o Presidente da Mesa Diretora |,
na segunda hipótese, Comissão Especial para exarar*
o parecer, dispondo, para tanto de dez(10) minutos.
Art. 180 - Os projetos vetados serão submetidos a votação pública.
$ 1º -Votarao "SIM" os Vereadores que rejeitaram o veto;
"NÃO" os Vereadores que forem favoráveis ao veto.
$ 2º -O projeto ou dispositivo vetado será mantido se o !
veto do Prefeito for rejeitado por 2/3(dois terços)
dos membros da Câmara.
Art. 181 - Rejeitado o veto, o projeto será enviado ao Prefeito para
promulgação.
$ 3º -Se não for promulgada a Lei dentro de quarenta e ci
to horas, na ocorrência do silêncio à sanção ou na
rejeição do veto, o Presidente da Câmara o promulga
rá o, so este, em igual prazo não o fizer, fá-lo-58
o Vice-Presidente.
TITULO VIII
DO CONTROLE FINANCEIRO
CAPITULO 1
DO ORÇAMENTO
Art. 1892 - Recebido do Prefeito o projeto de Lei Orçamentária, dentro
do prazo legal, o Presidente mendará distribuir cópias aos
Vereadores, enviado-as à Comissão de Finanças, fiscaliza
MOD. 008
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RiQ DE JANEIRO -53-
Projeto de. RESOLUÇÃO No 017/76 N
| Setcr ce Dorme tc. pero !
ção, Tomada de Contas e Orçamentos
EMENTA:-
+. . /
$ único-A Comissão tem o prazo de 20(vinte) dias para exarar
8eu parecer.
Art. 183 - Na primeira discussão do projeto de Lei Orçamentária, ha -
vendo smendas, os autores das mesmas poderão usar do tempo
de 10(dez) minutos para justificar cada uma delas, não po-
dendo, entretanto, ser ultrapassado o prazo total de 60 *
(sessenta) minutos.
$ únieo-As emendas serão examinados pela Comissão de Finança
Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento, podendo!
esta Comissão, se julgar necessário, requerer a au -
diência da Comissão de Constituição Justiça e Reda -
ção
Art. 184 - Sobre as emendas a Comissão de Finanças, Fiscalização, To-
mada de Contas e Orçamento se pronunciará no prazo de 10 *!
(dez) dias, exarando paracer.
8 Único-D paracer será publicado e distribuido aos Vereadores
antes de entrar o projeto em segunda discussão.
Art. 185 - Na segunda discussão serão votadas, após encerramento daqui
la fase, primeiramente as emendas, uma a uma 6, apõs, o *
projetos
$ 1º - Poderá cada Vereador falar nesta fasá da discussão 20
(vinte) minutos sobre o projeto em globo e S(cinco” *
minutos sobre cada emenda, nunca superando o prazo má
ximo de 60(sessenta) minutos.
$ 2º - Terão preferencia na discussão o autor da emenda e o
relator da matérias
Art. 186 - Aprovado o projeto com as emendas, será encaminhado à Comi
são de Constituição, Justiça e Redação que disporá do pra-
zo de 5(cinco) dias para colocá-los aa devida formas
MOD. 008
Arte
Arte
Arte
| Arte
Arte
Arte
MOD. 006
187
188
189
190
191
192
ar =54-
EMENTA:-
- As sessões em que se discute o orçamento terão a Ordem do *
Dia reservada a esta matória e O Expediente ficará reduzi -
do a 30(trinta) minutos.
- O Presidente da Mesa Diretora poderá, de ofício, prorrogar'
o prazo de duração destas sessões, devendo a prorrogação re
peitar o limite fixado no artigo 103,
- A Câmara deverá devolver 0 projeto de Lei Orçamentária ao *
Prefeito ats 30(trinta) dias antes do encerramento do exer-
cício financeiro.
- Se o Prefeito usar do direito de veto, total ou parcial, a
discussão e a votação do veto seguirão as normas prescritas
no capítulo único do título VI.
CAPITULO II
DA TOMADA DE CONTAS DO PREFEITO E DA MESA
- O controle financeiro externo será exercido pela Câmara Mu-
nicipal, com auxílio do Tribunal de Contas ou drgêo Estadua
competente a que for atribuida essa imcumbência, compreende!
do o acompanhamento e a fiscalização da execução orçamentá-
ria e a apreciação e julgamento das contas do exercício fi-
nanceiro apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmaras
- A tramitação dos processos de prestação de contas iniciará
com o recebimento de todo processado do órgão Estadual com-
petante, acompanhado de parecer próvio,
1º - A Mesa providenciará, imediatamente, cópias do parecer
fazendo-as distribuir aos Vereadores e encaminhara os (
processos à Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada *
de Contas e Orçamento.
2º - A Comissão, no prazo improrrogável de 20(vinte) dias |,
apreciará as contas e o parecer prévio, dispondo, atre
ESTADO DO RIO DE JANEIRO "550
Projeto de RESOUUÇÃO
EMENTA:-
vás de projeto de Resolução, sobre sua aprovação ou
rejeição, nos termos da lei. n
$ 3º -Se a Comissão não exsrar Os pareceres no prazo aci -
ma os processos serão encaminhados à Ordem do Dia so
mente com o parecer do orgão competentes,
Art. 193 - Exarado o parecer pelalomissão de Finanças, Fiscalizeção ,
Tomada de Contas e Orçamento ou após a decorrência do pre-
zo do artigo anterior, os processos serão colocados à dis-
posição dos Vereadores, na Secretaria da Câmara que dispo-
rão do prazo ds l0(dez) dias para examina-los.
$ 1º -Eagotado o prazo deste artigo as contas serão inclui
das em Drdem do Dia da sessão âmediatas
$ 2º -Ag sessões em que se discutem as contas terão o Ex -
pedients reduzido a 30(trinta) minutos.
Art. 194 - Para emitir seu parecer poderá a Comissão de Finanças, Fis
calização, Tomada de Contas e Drçamento vistorier obras e
serviços, examinar processos, documentos e papeis nas re -
partições da Prefeitura ou órgãos da Administração indire-
ta; poderá, também, solicitar esclarecimentos complementa
res ao Prefeito para aclarar partes obscuras.
Art. 195 - Cabe a queslquer Vereador o direito de acompanhar os estudo
da Comissão no perído que lhe 6 destinado, epresentando !
eujostões 8 formas de encaminhamento dos trabalhos não po-
dendo, no entanto, votar e participer do parecer.
Art. 196 - As contas serão submetidas a uma Única discussão após O qu
se procederá a votação que será secreta.
Art. 197 - O parecer prévio emitido pelo orgão competente do Estado *
sômente será rejeitado pelo voto de 2/3(dois terços) dos *
Membros da Casa.
MOD. 009
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA ir mma;
[0/77] nm
ESTADO DO RIO DE JANEIRO it e
Setor Utte E Co. 56
Cetro MNE
Str o pos aa o ú A Í
EMENTA :-
Arte 198 - A Câmara tem o prazo de 90(noventa dias, contados a par -
tir do recebimento das contas, para processá-las e julga -
las
$ único + O prezo acima poderá ser dilatado na metade se houve
necessidade de diligências para apuração de faltas *
ou irregularidadese
TITULO [X-Í
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS E GERAIS
CAPITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
SEÇAO I
DA POLICIA INTERNA
Arte 199 - O policiamento do edifício da Cêômera e de sous dependên -
cias será feito, ordinariamente; por elementos de corpora-
ções civis ou militares, postos à disposição da Presidên -
cia da Câmara e chefiados por pessos de sua designação.
Art. 200 - Será permitido a qualquer pessoa, decentemente vestida, as
sistir às sessões, acomodadas na parte destinada ao públi-
CO.
Art. 201 - Haverá local reservado e déstinedo a convidados especiais,
bem como para representantes da imprensa falada, escrita e
televisada, credenciados pela Mesa para O exercício de sua
profissão junto à Câmaras
Art. 202 + No recinto do plenário e em outras dependências da Câmara!
reservados a critério da Mesa, só serão admitidos Vereado-
MOD, 006
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA.
ESTADO DO RO DE JANEIRO RE
EMENTA:-
Art. 203 +
res-s funcionários da Secretaria, estes quando Bm serviços
Os expectadores deverão comparecer as dependências deser-
mados, guardando total silêncio quando na auditório do ple
nário, sendo proíbida a manifestação de aplauso ou reprova
ção ao que se passar no plenário.
& 1º - Pela infração do disposto neste artigo, poderá a Mesa !
Art. 204 -
Art. 205 -
Art. 206 - Todas ss dúvidas sobre a interpretação deste Regimento con
Arte 207 -
$ 1º - As Questões ds Brdem deverão ser formuladas com clare-
MOD. 008
fazer evacuar a parte destinada ao público ou fazer *
retirar os infratores do recinto, podando empregar , i
clusive a força se necessário.
2º - Nao ,sendo suficientes as medidas previstas no parágraf
anterior, poderá o Presidente suspender ou encerrar
Se qualquer Vereador cometer dentro do edifício da Câmara !
excesso que deva ser reprimido, a Mesa conhecerá do fato elo
relatará, em reuniao secreta, ao Plenário para este delibs
rar a respeito.
Quando no edifício da Câmara for cometido algum delito, ca
petira à Mesa tomar todas as providências cabíveis a sus a
puração; realizando, para tanto, todas as medidas de sua *
Competência. -
SEÇÃO 11
DAS QUESTOES DE ORDEM
tituirão Questões de Ordem.
Em qualquer fases da Sessão o Vereador poderá falar,pela Br
dem, para observância de disposição expressa deste Regimen
to.
za e serão resúlvidas, definitivamente, pelo Presidan-
Arte
Art.
Artôa
Art.
Arte
MOD. 008
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RiQ DE JANEIRO | Cica timil EE PAN pOr 58-
Selor co
mamae CO 4
EMENTA:-
208-
209-
210-
211-
212-
to da Mesa.
$ 2º-Nanhum Vereador poderá exceder o prazo de tres minutos
para formular uma Questão de Ordem.
8 3º-0 Presidente poderá casser a palavra do Vereador que *
pedir "pela ordem" e desde lego não citar o artigo re-
gimental que esteja sendo infringido.
$ 4º-0 Presidente só tomará conhecimento da nova Questao !
de Ordem depois de resolvida a anterior.
O Presidente poderá suspender a sessão por até 10(dez) mínu
tos de cada vez como repressão a falta de ordem é encerrá -
la por motivo de tumultos.
SEÇAO III
DAS INFORMAÇÕES E DA CONVOCAÇAO DO PREFEITO E
ASSESSORES
Compete à Câmara solicitar ao Prefeito quaisquer informaçõe
sobra assuntos referentes à administração municipale
$ Úúnico-As informações serao solicitadas por requerimento !
proposto por qualquer Veresdor e sujsito às normas!
expostas no capítulo próprio. :
Aprovado o pedido de informação pela Câmara será encaminha-
do ao Prefeito que tem o prazo de 30(trinta) dias para pres
tar as informações.
Os pedidos: de informações podem ser reiterados, se não sa -
tisfizerem ao autor, mediante novo requerimento, que deverá
seguir s tramitação regimental.
Compete, ainda, a Câmara convocar o Prefeito, bem como Ss -|
cretários Municimis ou assessores que se lhes equivalem ,
E
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO pi
-S J-
Em
HH,
IPO o
Setor dE À
& di
j AO Docrme, x
Projeto do sésmuito No, a
MENTA:-
pera prestar informações sobre assuntos de sua compee
tência administrativa, mediante ofício enviado pelo !
Presidente, em nome da Câmara,
8 único-A convocação deverá ser atendida no prazo de 30( *
trinta) dias. :
Art. 213 - A convocação deverá ser requerida por escrito, por qualque
Vereador ou Comissão, devendo ser discutida e aprovada pe-
lo Plenário.
$ 1º - O requerimento deverá indicar explicitamente o moti
vo da convocação e as questões que serao propostas
ao Prefeito.
$ 2º - Aprovada a convocação, o Presidente entender-so-á !
com o Prefeito a fim de fixar dia e hora para seu !
comparecimento, ou dos assessores, quando for o ca-
so, dando-lhes ciencia da matéria sobre a qual ver-
sarã a interpelação,
Arte 214 - Q Prefeito poderá, espontaneamente, comparecer à Câmara pa,
Art.
Art
MOD. 088
215 -
8
n , .
ra prestar esclarecimentos, apos entendimentos com o Pre -
sidente que designará dia e hora para a recepção.
Na sessão a que comparecer, o Prefeito terá lugar à direi-
ta do Presidente, aifará, inicialmente, uma exposição so -
bre as questões que lhe foram propostas, apresentando a
seguir, esclarecimentos complementares solicitados por qua
quer Vereador.
32 - O Prefeito e assessores estarão sujeitos às normas '
deste Regimento durante às sessões,
CAPITULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Projeto de RESOLUÇÃO N.o
EMENTA:-
SEÇAO I
DA INTERPRETAÇÃO E DA REFORMA DO REGIMENTO
Art. 216 - Qualquer projeto de Resolução, modificando o Regimento In
terno, depois de lido em Plenário, será encaminhado à Ms-
sa Diretora para opinare
$ 1º - A Mesa tem o prazo de lD(dez) dias para exarar pare -
cor.
$ 2º - Dispensam-se desta tramitação os projetos oriundos da
própria Mesas
$3º - Após esta medida preliminar, seguirá o projeto a tra-
mitação normal dos demais processos.
Arte 217 - Somente serão aprovadas as alterações que receberem apoio
de 2/3(dois terços) dos Vereadores presentes às reuniões!
em que forem votadas.
Arte 218 - As interpretações do Regimento, feitas pelo Presidente da
Mêsa;zem assunto controverso, constituirao precedentes
desde que a Presidencia assim c declare, por iniciativa !
própria ou a requerimento de qualquer Versador.
$ único-Ds precedentes serão anotados em lívro próprio para 9
rientação na solução de casos análogos.
Art. 219 - Og casos não previstos neste Regimento, serão resolvidos"
soberanamente pelo Plenário e as soluções constituirão '*
precedentes.
& único-Ao final de cada ano legislativo, a Mesa fará a con-
solidação de todas as modificações feitas no Regimen-
to bem como dos precedentes adotados, publicando-os *
em seporata.
SEÇAO II
MOD. 006
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Projeto de resoLução N.
EMENTA:-
DAS NORMAS GERAIS
Art. 220 - Estando em andamento determinada proposição, não será per
mitido formular outra com o mesmo objetivo, sendo, toda -
via, admissível, em caso de delonga na sua resposta ou so
lução, uma segunda reiterando os termos da primeira, des-
de que aquela faça referência ao autor desta.
Arte 221 - A requerimento de qualquer Vereador, a Secretaria fornec,
rá, por escrito, as informações sobre andamento de maté -
rias, bem assim, quando devidamente requisitado, colocará
a disposição dos mesmos os processos pars exams,
1º - Os processos não poderao sair da Secretaria da Camata
2º - D uso das informações especificadas neste ertigo so -
mente será. admitidos pare fins internos da Câmara.
Art. 222 - O Veresdor que pedir vistes de processo terã o prezo móximo
de setenta e duas horas para estudar a matéria. Decorrido!
este prezo, a Secretaria encaminhará o processo à Mesa pa-
ra seguir o trêmite normal.
& único-Ds requerimentos de pedido de vista de processo só ae
rão admitidos quando não houver pedido de urgência pa
ra discussão e voteção da matéria.
TITULO KX...
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS E FINAIS
CAPITULOS
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS
Art. 223 - As Comissõss Permanentes da Câmara, passam q denominar-se,
respectivamente:
MOD, 008
e
Art. 224 - Todos os projetos de de Resolução que disponham sobre alte
Arte
Arte
MOD. QB
EMENTA:-
$
225 -
226 -
a - A Comissão Executiva - Mega Diretora;
b - A Comissão de Constituição, Justiça s
Redação - Comissão de Constituição Jus
tiçe o Redação;
c - A Comissão de Finanças e Fiscalização - Comissão
de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e
Orçamento;
d - A Comissão de Viação e Obras - Comissão de Obras
e Serviços Públicos;
e - Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social
- Comissão de Saúde, Educação e Assistência So -
cial;
f - Comissão de Agricultura, Pecuária, Indústria e
Comércio - Comissão de Agricultura, Pecuária, In
dústria e Comércio.
único - Os membros eleitos das Comissões Permanentes subs-
tituidas,integrarão as novas Comissões substitutas
independentemente de eleição.
m - a
ração do Regimento Interno, aindasm tramitação nesta data,
serão considerados prejudicados s remetidos ao arquivo.
Todas as proposições apresentadas em obediência as disposi
çõesr regimentais anteriores, serao adeptadas as novas dis
posições, quando couberem, tende, quendo não, tramitação *
normal na presente Legislatura.
Os casos omissos ou as dúvidas que, eventualmente, surjam ,
quanto a tramitação a ser dada a qualquer processo, serao
submetidos na esfera administrativs, por escrito e com as
sugestões julgadas convenientes, a decisão do Presidente !
da Câmara, que firmará o critério 'a ser adotado e aplicado
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Eis PO ra =
oo tala !
EMENTA:- CAPITULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 227 - Na contagem dos prazos mencionados neste Regimento, consi-
derar-se-á o dia de término, não se computando o dia do co
meço.
$ único- Os prazos não correrão durantecos perídos de recesso!
da Câmara,
Art. 228 - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrario.
Vite-Presidente
MOD. 096
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PN
Projeto de RESOLUÇÃO No 017/76
ET OM
1 Ea so
EMENTA:- CA Eh eme “toe
Vo no RCA
TITULOS:I - DA AAA E
Capítulo 1 - Disposições preliminares-
Seção I - Da Sede -
Seção II - Da Instalação -
Capítulo II - Da Eleição da Mesa -
Capítulo III - Dos Vereadores -
Seção I - Do Exercício do Mandato -
Seção JII - Da Perda do Mandato -
TITULO II - DOS ORGAGS DA CAMARA
“Capítulo 1 - Da Mesa Diretora o sua Competencila
Capítulo 11 - Do Presidente
Capítulo III - Do Vice-Presidente
Capítulo IV - Dos Secretários
Capítulo UV - Das Comissões
Capítulo VI] - Dos Trabalhos das Comissões
Capítulo VI! - Das Comissões Especiais e de
Inquérito
TITULOGIII - DAS PROPOSIÇÕES
Capítulo 1 - Das Proposições em Geral
Capítulo Ii - Dos Projetos
Capítulo IÍI - Das Indicações
Capítulo IV - Dos Requerimentos
Capítulo UV. - Das Emendas e Substitutivos
TITULO IV - DAS SESSDES
Capítulo 1 - Da Abertura das Sessões Legisla
MOD. 006 tivas,
id
MOD. 000
Projeto de — resnrução No 017/76
EMENTA:-
Capítulo II
Capítulo III
Capítulo, IV
Capítulo v
Capítulo ui
Capítulo VII
T ILT-ÚLLIO cy
“Capítulo I
Capítulo II
Capítulo Iii
Capítulo, Iú
Capítulo v
TITULO VI
Capítulo 1
Capítulo II
TITULO VII
Capítulo único
TITULO VIII
Capítulo “1
Capítulo II
TITULO IX
- CAPITULO UNICO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
=65
Do ,Expedisnte
Da Ordem do Dia
Des Sessões Secretas
Das Sessões Solenes
Des Disposições Gerais as
Sessõoes
DOS DEBATES E DELIBERAÇÕES
Das discussões
Do Uso da Palavra
Dos Apartes
Dos prazos para Falar
Das votações
DAS LIDERENÇAS
Dos Líderes e Vice-Ligderes
Do Representante do Prefeito
Da Sanção, do Veto e da Pro-
mulgação
DO CONTROLE FINANCEIRO
Do Drçamento
Da Tomada de Contas do Prefe
to e da Mesa
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS E
GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Projeto de resotução No
!
017/76
EMENTA:- p 228 =
Capítulo I - Das Disposi
Seção I - Da Polícia Interna
Sação II : - Das Questões de Ordem
Seção III - Das Informações e da Convo
cação do Prefeito e Assesso
é
res
Capítule II - Das Disposições Gerais
Seção I - Da Interpretação e Reforma
do Regimento Interno
Seção 11 - Das Normas Gerais
TITULO X - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIA
E FINAIS
Capítulo I - Das Disposições Transitória
v Capítulo 11 - Das Disposições Finais
MOD, 006
E do logic ES Lo
culo (teta
Câmara Municipal do Dolls Redonda
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18/76
Artigo 29 - ...
Acrescentar um parágrafo, sendo o 2º com a seguin-
te redação:
$ 2º - A representação dos partidos será obtida di
vidindo-se o número de membros da Câmara pelo número de mem
bros de cada Comissão e o número de Versadores de cada par=
tido pelo coeficiente acima alcançado, obtendo-se, então O
coeficiente partidário,
Os demais parágrafos passam para 3º, 4º e 5º,
Sala Getúlio Vargas, 23 de novembro de 1976
Comara Macnicsgal de AA Lidos
Estado do Rio de Janelro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
odio O -BEQUERANENTO VERBAL
4 Cal cc 4 dare anmuÃtse dd
a te do cadval q tap made
Sala Getúlio Vargas, LS .
assinatura do vereadbr
No
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o requerimento, queira, por favor, utilizar o versos
Cirrera Mensal de MA Ldernda
Estado do Rio de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA /
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ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE NTO VERBAL
couisss se Lusa E padre ANALISAN
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bt Eminda se moorza Conter & Jato Bus
PL INCISO EC A luta amtiisa de Sac
OBS,: Quando esta página não for suficiente pars transcrever
o requerimento, queira, por favor, utilizar o versos
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17/76
RESOLUÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO it
. tr 3015
Projeto de RESOLUÇÃO Noi
EMENTA:-"INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL!
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
TÍTULO 1
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO 1
. . DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO 1
DA SEDE
Art. 19 - A Câmara Municipal é o órgão Legislativo do Município e
se compõe de Vereadores eleitos de acordo com a legisla-
ção vigente, tem sua sede no Município de Volta Redonda!
onde funcionarã.
SEÇÃO 11
DA INSTALAÇÃO
Art. 2º - No primeiro ano de cada Legislatura, entre os dias pri-'
meiro de dez do mes de fevereiro, presente um Juiz de
Direito da Comarca em dia e hora por este determinados ,
sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os pre-'
O]
sentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarao
posse.
MOD. (06
MOD. 008
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA...
EL 00 DO RiO DE JANEIRO | ce dE
Projeto de RE SOL. RA 0 “No OR
& 12 - Os Vereadores prestargo, no ato da posse, o seguinte
compromisse: "PROMETO CUMPRIR O MANDATO A MIM CONFIA
DO, GUARDAR A CONSTITUIÇÃO E A LEI, TRABALHANDO PELO
ENGRANDECIMENTO DO MUNICÍPIO".
2º - Q Vereador que não tomar posse na sessao prevista nes
q p=
te ertigo, deverá fazê-lo no prazo máximo de 15 (quin
ze) dias, perante a Câmara.
$ 3º - Expirado o prazs previsto no paragrafo anterior, o
Vereador não empossado, terá declarado extinto o seu
mandato pelo Presidente da Camara se, ne praze náxi
mo de 1G (dez) dias, contados no dia imediato a expi
ração, não tiver apresentado e aceito pela Câmara co
mo justo, o moiivo da falta.
CAPÍTULO 11
DA ELEIÇÃO DA MESA
Art. 3º - Imediatamente depois da posse, os Vereadores, ain
da sob a presidência do Versador mais idoso, ha-
vendo maioria absoluta dos membros da Câmara, ele
gerão os componentes da Mesa Diretora, por escru-
tinio secreto e maioria simples de votos, conside
tando automaticamente empossados os eleitos.
$ 1º - Ocorrendo empate entre candidatos a Presi-
dência, será eleito, dentre os empatados,'
o mais idoso, considerando-se igualmente e
leitos os demais membros de sua chapa.
$ 2º -Não havendo número legal, o Vereador que
tiver assumido a direção dos trabalhos, *
permanecerá na presidaência e convocará ses
soes diárias até que seja
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MENA
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4
Projeto de Da ução
;
EMENTA:-
N
eleita a Mesão.
$ 32 - Ao Veresdor qua assumir a Presidência competirá in
dicar cs demais membros da Mesa Diretora pers dire
ção dos trabslhos Legisletivos e adminístrativos ,
ató a posse dos eleitos.
$ 4º - A eleição pare renovação da Mesa realizor-26-á eem
pre no primeiro dia útil do primeiro período de
Sessões Úrdinárias da ano respectivo e seguiré O
mesmo quorum estabelecido neste artigo presidida po-
le versader mais idosas dentre es presentes.
Art. 4º - O mandato da Mesa será de 2 (dois) anos, proibida u roe-'
loição de qualquer de seus membros.
$ 2º,- No caso de vecência de qualquer doe cargos da Mesa,
será procedida eleição psre preenchimento da vaga!
dentro do prazo de 5 (cinco) dias, no máximos,
$ 2º - Em caso de renúncia total du Mesa, proceder-as-ã 8
nova eleição assumindo a Presidência o Versador
mais idoso, que convocará Seesões diórias até que
sejo eleita a novs Mesa Diretores.
CAPÍTULO III
DOS VEREADORES
seção 1
DO EXERCÍCIO DO MANDATO
Art. 59 - O número de Vereadores será o fixado em lei.
Art. 6 - Ds Vereadores sorão invioláveis no exercício do mandato »
por suas opínides, palavras e votos, selvo nos casos de
MOD. 006
Fa,
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA “7
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ;
inn q a :
Projeto de RE STO-LU GÃ
LT
º A as
Suéuma
y .-
injúria, difamação ou calunia e nos previstos na Lei de
Segurança Nacional.
Art. 7º - Compete ao Versador:
I - Participar de todas as discussões e deliberações do
Plenario, na forma deste Regimento;
II - Votar nes eleições da Mesa, das Comissões Tecnicas
Permanentes, Comissões “speciais e Comissões de Inque
rito;
III - Apresentar proposições que visem interesse coletivo;
IV - Concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões.
Art. Bº - São obrigações e deveres do Vereador:
I - Desincompatibilizar-se, se for o caso, no ate da posse
e fazer, no mesmo ato 6 ao tórmino do mandato, declara
ção de seus bens e de dependentesi
11 - Exercer as atribuições enumeradas no artigo anterior;
111 - Comparecer decentemente trajado &s sessões, sendo o-!
brigatório o uso do paletó
IV - Cumprir os deveres das funções para os quais forelei-
to ou designado;
V - Votar as proposições submetidas a deliberação da Câma-
ra, salvo quando els próprio ou parente afim ou consan
guinio, até terceito grau inclusive, tiver interesse !
manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da vota
ção quando seu voto for decisivo;
vI - Oficiar so Presidente da Câmara sempre que tiver justo
motivo parc deixar de comparecer às sessões, juntando!
ao requerimento, se possivel, documentos comprobatórios
ou não sendo, fazer menção do motivo;
MOD. 008
VII
VIII
Art.
MOD. €08
9º
III
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Mm
ENENTA:-
Pas
/
Comporter-se sm Plenário com raspeito, não perturbando, '!
por quelquer meio, os trabelhos;
Obedecer es normas regimentais quento 60 uso de pelevra.
O Vereador poderá licenciar-se por prazo determinado, me-
diante requerimento dirígido à Presidencia, nos seguintes
casos:
Por molóstia devidamente comprovada;
Para desempenhar missões temporáries de interesse do Muni
cípio;
Perg tratar de interesso particular, por prazo não aupe-"
rior a cento e oitenta dias € não inferior e trínte dise;
Por investidura em cargos de Ministro, Secretário de Esta
do, Prefeito nomsado; Secretário de Prefeiturs ou Diretor
de Departamento do Município em que serve.
$ 1º - O pedído de licença que deve ser escrito e dirigi-
do ao Presidente ds Mess, devidamente instruído, ,
será lido no expediente da primeira dessto após O
seu recobimento, sendo, então, enceminhado à Mesa!
Diretora.
$ 2º - A Mesa Diretora dará parecer sôbre o requerimento,
dentro de 72 (setenta 6 duas) horas ) aubmetendo-0
com Projeto de Resalução eo Plenário que, em dis-*
cussdo única delibsrará, não podendo oferecer emsn
das.
$ 3º - Para fins de percepção de remunsroção, considerar-
se-á como em exercício o Vereador licenciado nos
termos dos Ítens 1 e 11 deste artigo.
$ 4º - Não poderá o Vereador renunciar à licençe concedi-
da ne forma do inciso IIl, entes de decorrido 2/3º
Art.
Art.
MOD. 008
10
11
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ros
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Projeto de rE Ss o Dig ão
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ENTA:-
(dois terços) do prazo solicitado e concedido.
DA PERDA DO MANDATO
As vagas na Câmara dar-se-ao por extinção ou cassação do
mandato.
Extingue-se o mandato do Vereador, e assim será declarado
pelo Presidente da Camara, quando:
Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, perda ou sus-
pensão dos direitos políticos ou condenação por crime
funcional ou eleitoral, por outro crime que haja sido
culminada pena de prisão de dois ou mais anos;
Veixar de comparecer, sem que esteja licenciado, a 5 (cin
co) sessões ordinárias consecutivas;
Deixar de tomar posse sem motivo justo aceito pela Câmara
dentro do prazo estabelecido neste Regimento;
Incidir nos impedimentos para o exercício do mandato, as
tabelecido em Lei e nao desincompatibilizar-se até a pos-
se, 8 nos casos supervenientes fixados em Lei;
Decretação judicial de interdição.
& 1º - Comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente!
da Câmara, na primeira sessão, comunica-lo-á ao
Plenário e fará constar da Ata a declaração da es
tinção do mandato e convocará imediatamente o su-
plente.
$ 22 - ?8 o Presidente da Câmara omitir-se nas provigên-
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
N
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Projoto der E so KG to Nº
MOS
A
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BMHENTA:-
N
4
cias do parágrafo anterior, 0 Suplente de Vereador
ou prefeito Municipal poderá requerer a declaração
de extinção do mandato por via judicial, e se pro-
cedente, o Juiz condenarê o Presidente omisso nas
custas do Árocesso € honorários de Advogado, que *
fixará de pleno, importando 8 decisão judicíal na
destituição automática do cargo ds Mesa e no impo-
dimento para nova investidura durante toda & Legis
lastura.
TÍTULO II
DOS ÚRGROS DA CÂMARA
CAPÍTULO 1
DA MESA DIRETORA E SUA COMPETÊNCIA
Art. 12 - A Mose Diretora será formada de uz Presidente, um Vice-Prs
sídente, um 1º Secretário o um 2º Secretário.
$ 1º - A Moses Diretora reunir-80-8 pelo menos ums vez por
mes para tratar de assuntos de sus competência e oa
tabelecer dirbtrizas adminístrativos.
$ 2º - As reuniões serão fixadas pelo Presidente da Mesa.
Arte 13 - O Vice-Presidente comporá a Mesa Diretors apenas na quali-
'
dedo de suplente e somente in éstirá des funções quando
substituir o Presidenta, em. seus impedimentos
Arte lá - Compete à Mesa Diretora, dentre outrss atribuições previc-
MOD. 404
VIII
MOD, 06
Il -
III -
VI -
VII -
IX -
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RiO DE JANEIRO
Projeto do rESOLNÇÃO No À
euêurár.
tas nesta Regimentos
Elaborer e encaminhar ao Prefeito até 15 (quinze) de agos-
to, & proposta orçamentária da Câmeras a ser incluída na
proposta do Município a fazer, mediante Ato, e discrímina-
ção anelítice das doteções respectivas, bem como altera- *
les quando necessário. Se a proposta não for encaminhada *
no prazo previsto, tomar-s6e-à por base o orçamento vigente
pera a Câmaras
Envier ao Prefeito, até o die 10 (dez) do mee seguinte, p8
ra fins de incorporar-se ao belancete do Município, os ba-
lancetes financeiros e sua despesa orçamentária relativos!
so mos anterior, quando a movimentação do numerário pare '!
as despssas for feita por alas
Devolver à Fezenda Municipal, no dia 31 (trinta e um) de
dezembro, o saldo do numerário que lhe foi liberado duren
te o exarcício para exscução de seu orçementos.
Emitir parecer sôbre pedído de licença de Vereador ou do
Prefeitos
Tomar as providências necessárias pare o perfeito funciona
mento da Câmara, em qualquer setor ou sob qualquer circuns
tâncie;
Tomar as providências necessárias N regularidade dos traba.
lhos legislativos;
A iniciativa na criação de cargos ou funções necessárias *
ao serviço da Secretaria ou alteração do quadro dos seus '
funcionários, bem como & Fixeção de sous vencimentos;
Nomeação, exoneração, demissão e promoção dos servidores *
de Câmara, bem assim a concessão de licença ou fóries na
forma da legislação em vigors
Determinar abertura de eindicências ou instaurer inquéritos
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CHEM PUSCIDL GE À
Selos co Docem
Projeto de RESOLUÇÃO No.0/2=, >
ter]
/
EMENTA:-
/
administrativos;
X - Permitir que sejam irradiados, telsvisados, ou filmados os
trabalhos em Plenário,
CAPÍTUCOII
DO PRESIDENTE
Art. 15 - O Presidente é o representante da Câmara dentro ou fora!
dela, inclusive em juizo, e o seu pronunciamento é Feito!
em nome da Edilidade; supervisiona os trabalhos da Casa e
mantém a ordem na forma deste Regimento;
$ 1º - Ao abrir a Sessão Legislativa, em cada ano, invoca
rã a Biblia pronunciando o seguinte versículo: "FE
LIZ É A NAÇÃO CUJO DEUS É O SENHOR",
Art. 16 - Compete ao Presidente, alem de outras atribuições enumera
das na Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1975,'!
e neste Regimentos
I - Abrir, presidir e encerrar as sessões, dirigir os traba-!
lhos e manter a ordem, observando e fazendo observar as
Leis da República e do Estado.
II - Interpretar e fazer cumprir o presente Regimento Interno.
III - Drdenar a chamada dos Vereadores, a leitura da Ata e das
matórias inseridas na súmula;
IV - Convocar as sessões extraordinárias e marcar a hora do i-
nício, na forma do Regimento Interno;
V - Designar substitutos para :os' membros efetivos das Comissõe
Permanentes nos casos de falta ou impedimentos temporários
vI - Dar posse ao Vereador ou Suplente perante o Plenério, após
a instalação da Legislatura;
MOD. 008
VII
VIII
1X
XI
Xv
XVII
* MOD, 008
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAPM BUS DE
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Projeto de Rn. Ku Ro Near p326 bi
a.
EMENTA :-
- Convocar o Suplente des Vereadores em caso de vaga e nos!
de investidura em cargos de Ministro, Secretário de Esta-
do, Prefeito Nomeado, Secretário da Prefeitura ou Diretor
de Departamento do Município em que serve;
- Conceder ou cassar a palavra aos Vereadores, de conformis
dade com este Regimento?
- Declarar esgotado o tempo destinado a matéria do Expegdien
te e da Ordem do Dia e as prorrogações dos prazos regimen
tais;
- Mgvertir o orador se faltar a consideração devida a colê-
gas e, em geral, a qualquer representante do poder públi-
co, cassando-lhe a palavra, se necessário; e suspender ou
levantar a sessão quando não for atendido e as circunstân
cias o exigirem, abrindo-a quando julgar conveniente;
- Colocar em discussão e votação as matérias da Ordem do dia
anunciando os resultados;
- Aesolver em definitivo qualquer questão de ordem ou dele-
gar suas resoluções ao Plenário;
- Mandar cancelar nas publicações dos trabalhos da Câmara,!
expressões ofensivas de qualquer natureza;
- Convidar o Vereador a retirar-se do recinto do Plenário ,
quando assim se fizer necessário;
- Urganizar a matéria da Ordem do Dia da sessão seguinte e
anunciá-la ao final dos trabalhos;
- Determinar, quando solicitado, o pronunciamento da Consul
toria Jurídica, em assuntos relativos à Cêmara;
- Convocar as reuniões da Mesa Diretora, presidí-las, tomar
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Projeto de R Es sá ção Noé
EMEBNTA:-
/ >
parte nas discussões e votar;
XVIII - Assinar todos os atos administrativos de sua competência,!
Fazendo publicar as resoluções da Câmara e as Leis por ele
promulgadas, e determinar a divulgação dos trabalhos legis
lativos;
XIX - Declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e
Vereadores nos casos previstos em Lei;
xx - Requisitar numerário destinado as despesas da Câmara, na
forma prevista na Lei Orgânica, e apresentar ao Plenário ,
ató 10 (dez) dias antes do término de cada período de ses-
sões, o balancete relativo aos recursos recebidos e as des
pesas realizadas;
XXI - Assinar papéis do expediente a seu cargo &, conjuntamente!
com o Lº Secretário, as Atas das Sessões, os títulos de Ci
dadania, demais atos da Mesa e as Resoluções promulgadas !
pela Câmara;
xx11 - Solicitar do Prefeito e demais autoridades, funcionários de
cuja colaboração a Câmara necessite;
Art. 17 - D Presidente ou seu substituto, quando em exercício, não
poderá apresentar nem discutir proposições de qualquer es
pécie e terá apenas o voto de desempate, votando, ainda,"
nos casos de eleição da Mesa, nos casos ds exigência de
2/3 (dois terçoy dos membros da Câmara e nos escrutinios!
secretos.
Art. 18 - O Presidente será substituído pelo Vice-Presidente ou, na
falta deste, pelo 1? Secretário que, por sua vez, será !
substituído pelo 2º Secretário.
$ je... - Na ausência ou impedimento de todos os membros"
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da Mesa, assumira a Presidencia o mais idoso den
MOD. 008
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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D 326 |6C
$ 29 - O presidente não poderá tomar parte nas CL
supe
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tre os Vereadores,
Técnicas Permanentes.
Art. 19 - O presidente podera interromper as sessões por tempo pré-
fixado, para legiero descanso, ou prorrogar os trabalhos
por proposta de qualquer Vereador, aprovada a medida pslo
Plenário.
Art. 20 - Na presidência, o Presidente não poderá ser interrompido!
nem aparteado.,
Art. 21 - O Presidente não poderá se afastar do Município por mais!
de 5 (cinco) dias sem providenciar a sua substituição pe-
lo Vice-Presidente.
CAPÍTULO III
DO VICE- PRESIDENTE
Art. 22 - Achando-se ausente a hora regimental do início dos traba-
lhos ou tiver que deixar sua cadeira, o Presi ente sera '
substituído, de acordo com a ordem hierárquica, pelo Vice
Presidente ao qual, no entanto, coderá O lugar a sua che-
gada.
Art. 23 - “ Vice-Presidente é Substituto legal do Presidente, fican
do investido da plenitude das Funções respectivas, em suas
ausências, impedimentos ou licença.
8 1º - Considera-se ausencia do Presidente para efeito de
substituição, o afastamento da Câmara por mais de
5 (cinco) dias sem qualquer comunicação.
$ 2º - A ausência será certificada pelo Iº Secretário, de
MOD. 008
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Projeto de RE sue Ro Noo/z
E, CM BUSCO DE VRLA
bi See co Eccimreiiaçã
> ER 328
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quer Vereador.
REA
Art. 24 - O Vice-Presidente será substituído sucessiva e automatica
mente pelo I£2 e 2º Secretários e, finalmente, pelo maisi
doso dos Vereadores.
CAPÍTULO IV
DOS SECRETÁRIOS
Art. 25 - Compete ao Iº Secretário, além de superintender e adminis
trar os serviços da Secretaria da Câmara:
I - Fazer a chamada dos Vereadores obedecendo a ordem da lis-
ta nominal e, na forma das normas regimentais, apurar as
presenças, no caso de votação ou verificação de quorum;
o II - Colocar os papéis enviados 30 legislativo a disposição dos
' Vereadores lendo, na hora do Expediente, aqueles para os
quais receber solicitação e agueles que estão sujeitos a
deliberação da Camara;
III - Implantar por expediente próprio a estrutura dos serviços
da Secretaria da Camara, fazendo observar 0 seu regulamen
to e fiscalizar as suas despesas;
Iv - Controlar para o Presidente o tempo destinado ao orador;
v - Receber e elaborar as correspondências, menos as endereça
das ao Presidente da República, ao Senado, 3 Camara Fede-
ral, ao Supremo Tribunal, aos Governadores de Estado, dos
Territórios e do Distrito Federal, as Assembléias Legis-
lativas Estaduais e aos Prefeitos;
MOD, 008
vI
vii
VIII:
1X
I
11
111
Iv
vI
Arte 29
MOD. 08
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANSIRO
Lução No [7
Projeto de RES
er
- Assinar, depcia do Presidente, es atas pesos tão
tos de Mesa Diretora e documentos financeiros;
- Decidir am primaira instância gusiequer recursos contra s-
tos da direção garal da Secretaria;
- Despachar as matóries do expediente;
- Fazer verificação de votação quando solicitada pela Presi-
dêncis ou qualquer Verseder.
- Compete ao 2º Secretários
- Reompanhar e supervisionar 6 redação da ata e procedor a
sua leítura o esssiná-la com o Presidente e 12 Secretário;
- Redigír a ata dee Sessosa Secretes;
- Auxiliar o 18 Secretório o fazer 9 correspondência da Camp
ra;
- Inscrever 98 aradoree por ordem de solicitação, em livro !
próprios
- Anotar o tempo 6 q número de vezes que cada Vereador ccupa
8 Tribuna, comunicando so Presidenta em caso de infração *
do Regimentos
- Substituir q 1º Secretário em suss ausências 5 impedimentos
- À substituição dos Secretários fer-so-ã da seguinte. forma!
o 19 pelo 2º 6 este pelo Vereador convidado no momento, ps
lo Presidente.
$ Único - Quando estiverez impedidos ou ausentes os dois *
Secrotóries, serão convidados, pelo Presidente: ,
doia Vercadorsa.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E PE
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NA Ser re
EMENTA:- UT
CAPÍTULO UV
DAS COMISSÕES
) Art. 28 - As Comissões são órgaos técnicos constituídos pelos pró-!
prios membros da Câmara, destinados, em carater permanen-
te ou transitório, a proceder estudos, emitir pareceres *
especializados, realizar investigações e representar o Lã
gislativo.
$ Único - As comissões da Cêmara são de 3 (tres) espécies:
Permanentes, Especiais e de Inquerito.
Krt. 29 - As Comissões Permanentes serao eleitas anualmente na pri-
meira Sessão do Primeiro Periodo de Sessões, permitida a
reeleição de seus membros.
$ 1º - Na composição das Comissões, quer Permanente, quer
temporária, assegurar-se-á, tanto quanto possível,
1] a representação proporcional dos partidos que par-
ticipam da Câmara.
28 - A representação dos partidos sera obtida dividindo
ç o
se o número de membros da Câmara pelo número de membros de cada Co-
missão e o número de Vereadores de cada partido pelo cosficiente a
cima alcançado, obtendo-se, então o coeficiente partidário.
$ 3º - Não podem ser votados os Vereadores licenciados e
os suplentes.
8 4º - O mesmo Vereador não pode ser eleito para mais de
duas Comissões.
4 5º - O Presidente da Mesa Diretora não pode ser eleito
às Comissões Permanentes.
Art. 30 - As Comissões, logo que constituídas, reunir-se-ão para ele
ger os respectivos Presidentes e deliberar sobre os dias de reuniões
e ordem dos trabalhos, comunicando ao Presidente da Mesa Diretora as
MOD. 008
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
-L6-
Prajeto de...R Es Uc Ro Ncotz
a NTA:-
í deliberações tomadas.
Art. 31 - Us membros das Comissões serao destituídos se
secutivamente a 5 (cinco) reuniões ordinárias ou 3 (tres)!
extraordinárias.
Art. 32 - Nos casos de licença ou impedimento dos memb ros da Comis-
são, caberá ao Presidente da Câmera a designação de substi
tutos, escolhidos, sempre que possível, dentro da mesma le
genda partidária.
Art. 33 - Compete ao Presidente da Comissão:
1 - Comunicar ao Presidente da Camara o. dia.das reuniões;
II - Convocar reunábes extraordinárias da Comissão;
III - Presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;
Iv - Comunicar ac Presidente da Mesa Diretora casos possíveis '
de destituição prevista no artigo 31;
v - "eceber a matéria destinada a comissão e designar-lhe rela
tor, que poderá ser o próprio Presidente, distribuindo-lhe
os papeis no prazo móximo de 3 (tres) dias contados do re-
cebimento;
vI - Representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenã-'
rio.
$ 1º - O Presidente poderê funcionar como relator e tera !
amplo direito de voto.
$ 2º - Dos atos do Presidente cabe a qualquer membro da Co
missão, recurso ao Plenário,
Art. 34 - As Comissões Permanentes serao compostas de 3 (tres) “mem-
bros cada uma.
Art. 35 - Serão as seguintes as Comissões Permanentes:
1 - Comissão de Constituição Justiça e Redação;
II - Comissão de Finanças, Fiswlizeção, Tomada: de Contas e Dr-
çamentos;
III - Comissão de Obras e Serviços Públicos;
IV - Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social;
V - Comissão de Agricultura, Pecuária, Indústria e Coméreio.
| Art. 36 - À Comissão de Constituição, Justiça e "edação compete:
: . .
MOD. 006 1 - Manifestar-se sobre todos os assuntos entregues a sua apre
II -
XII-
MOD, com
VA
BUENTA : .
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Arte 38 =
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“Arte 39 -
o
CÂMARA MEINISIPIAE. DE. VOTA! REFONDAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Projeto dos Es EA mo Me.
ciação quento. au: esu aspecto Censtit pelo go
rídico e quanto ao sau sapecto grematicel e lógicos
Dar parecer adbre todos: «a projetos qua tramitem pelas Cême.
r8, resselvadoa. ce que oxplícitamente tiverem outro osgti-
no por esto Regimentos
Eleborsr o redeção final! da todos cs assuntos sobre. os t
quaie- se-hauvyr. manifestado o: Plonário.
À Comissão de Finenças,. Figonlização, Tomada de Contaa 8
Orçamento, compotas
Emitim. peraçor athre tardou ou assuntos do cereter Pinancoi
ros"
Emitir perecer: aôbrm propunte: orçamentéria:
Rêcebar am omendes propostua à Laí Orçomentória, endtinda!
perecer SÔDCe au Senac
Emittr paraçer albre 08 balancetes da Prefeitura € do Rasa
e ecompenhar o andanenta des. despesas públicass
Emitir peracar nóbre a prosteção da contes do Prefeito q
dê Nvos ds Câmeras.
Emitir pareger sâbre ae proposições referentes a matório *
tríbutória, enprógtinon. tortretos e todes aqueiga que di-
reta pu initrataments, oLboram a despesa ou 8 recaita do
Hunicípic.
compete & Conitsão ce ilvras e Serviços Públicos:
Menifostar-ao sibre. tados os. psguntos relativos 8 obras. pó
biicas e concosuõãs pare exploração de sorviçom públicas;
Fiscalizar a vuovução: do PEDI - Plano Estruturol. de Detarm
volvimsrnto Intogrados
Competa: $ Conituão. de Stuita Educação & Assintoncia Secials
Emitir pacacer. sôbre. tedoa os. projetos soferentgs-a Educa-
ção, ensino a artas, a» patrimônio histórico, 808 «epartse;
amem
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO OE JANEIRO
Projeto do nes DÁÇÃO Nº 023/96
Arte 40 -
LI -
Arte 41) -
Art. 42 -
MOD. (03
8 higiene e saúde pública e obras sociais.
À Comissão de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio,
competes
Manifestar-se sôbre todos os assuntos que digam tespeito à
economia agrícola e pestoril, a indústria e comércio da
municipalidade.
CAPÍTULO VI
DOS TRABALHOS DAS COMISSÕES
As Comissões terão um prazo de 15 (quinze) dias, contados'
de entrega de matória aos relatores pelos respectivos Pre-
sidentes, pars apresentarem O parecer.
$ 1º - Ag matérias serão estudadas na secretaria, não po-!
dendo, sob nenhum pretexto, sair da Câmara.
$ 29 - Poderá o prezo deste artigo ser prorrogado por mais
10 (dez) dias, a requerimento do relator, encamimha
do através do Presidente da Comissão à Mesa e defe-
rido pelo Plenário.
Ra Comissões poderão requisitar informsçoes ao Prefeito ou
esclarecimentos das partes intersosadas, por intermédio do
Presidente da Câmera, desde que necessárias ao bom desem-!
ponho de seus trabalhos,
$ 1º - As Comissões podarão eolicitar do Presidente da Me-
sa Diretora, assassoria técnica aos seus trabalhos,
a quem, julgando-a necessária, competirá providenci
ar.
$ 2º -Em ambos os casos 0S prazos das Comissões serão sus
nba:
arte 43 -
Arte
Arte
" MOD 8
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45
I
11
111
-
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Projeto iecsonício no
ER UOUCIR E
| Sotor co Documentesá
pensos até que so obtenham se informação
necides ss assessorias julgades necossórias.
O relator designado tera o prazo de 10 (dez) dies para s-
presentar o perecer à Comiseão respectiva.
$ Único - Findo estes prezo sem que seja epresentado v pers
cer, O Presidente da Comissão deverá avocar o *
processo o emitir O perecer, fazendo constar do'
mesmo o não cumprimento do prazo pelo relator de
Bignado.
Esgotado o prezo sem que a Comissão tenhs eprosentado seu
parocer, o Presidente da Mesa Diretore, ex-ofício ou e re»
querimento de qualquer Vereador, incluírê a matória em Ox-
dem do Dia.
$ 18 - No caso deste artigo, O Presidente da Mesa Diretora
designará uma Comissão Eepecíal, composta de 3 (tres)
membros, pare exearar O perecer sôbre o matéria.
$ 2º - A Comissão especiel designada, disporá de 5 (cinco)!
minutos, durante os quais sorgo suspensos os traba-
lhos da Sessão, para exarar 66U parecer.
D pereosr constaró de 3 (tres) portosi
RELATÓRIO:- em que se fará exposição da metéria em debate;
VOTO DO RELATOR:- em tôrmos sintéticos, com sus opinião sô
bre a conveniência da aprovação ou rejeição, total ou par-
cial da matéria ou sôbre a necessidade de se lhe der asubs-
tátutivo ou se lhe oferecer emendas;
CONCLUSÃO: - com 9 sasinstura dos Vereadoree que votarem a!
favor ou contrg.
$ Único - O Presidente da Nesa Diretora devolverá à Comis-
eão o perecer que não atender Bs exigências des-
te artigo, pero fim de ser dovidamento redigido.
Arte 46 - Os membros da Comissão emítirão juízo mediante votos
Art,
Arte
Arto
Art,
Arte
Arte
MOD. 008
as
as
É CÂM BIICIAL DE
upa Setor de 1 do Decir rente
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Projeto tt
$ 1º - Será "vencido" o voto contrário ao parecer.
$ 2º - Quando o voto for fundamentado ou determinar conclu
são divorsa da do parecer, tomar 8 determinação de
"vota em coparado”, .
$ 3º - O voto sará "com restrições” quando e divergência *
com o parecer não for fundamental.
$ 4 - O voto será "pelas conclusões” quando diecordar do
fFundemanto do parecer, mas concorder com 88 conclu-
sões.
O relator ou qualquer outro membro da Comissão poderá eg-
clarecer o parecer, quando julgar conveniente ou 8 pagido'
de qualquer Vereador.
Os paraceres sorão lidos no Expediente ds mesme Sessão em
que forem mandados à Mesa, Ou na seguinte o, uma vaz publi
cados, não poderão, sob quelquer pretexto, volter as tonia
ados antes de figurarem em Ordem do Dia.
Os parsceres serão discutidos juntamente com as proposições
a que sereferem o sofrerão uma única discussão 6 voteção.
Os pereceres depois de publicados entrarão na Ordem do bia,
trenscovrídas, pelos menos, 72 (setente e duss) horas de
eua publicação.
As Comissões poderão realizer reuniões conjuntas que serão
presídidos pelo Presidente mais idoso.
Os interessados diretos nas matérias que sa debateraã po-
rante es Comissões, podorão ser edmitidos a defender seus!
interesses, por si ou por procuradores legalmente comstitu
Ídos, desde que obtenham próvia eutorizeção para esgy fio,
do Presidente da Comiasão.
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E Cálgtaa UM
Seter ca Ceci mei resã
RV
/ N,
Art. 53 - Qualquer Vereador poderá assistir ds reuniões des Comissões,
discutir perante clas o assunto em questão e enviar-lhes *
quaisquer sugastões por escrito.
Art. 54 - Quando se trater de. proposição de iniciative do Prefeito”
em que tenha sido solicitada urgência, os prazos ssrão os
seguintes:
1 - O prezo para a Conissão exarar parecer será de 6 (seis) *
diss a contar da data do recebimento da matória pelo Presá
dente da Comissão!
IE - O Presidente da Comissão terá o prazo de 2 (dois) dias pa-
re designer relator, a conter da date do despacho do Presí
dente da Mesa Diretora;
III - O roletor designado terá o prazo de 3 (tres) dias para a-
presenter parecer, “Rindo o qual, sem que O parecer seja e-
presentado, O Presidente da Comissão avocars O processo e
1) Omi tirá o parecer;
IV"-esgótado: o prazo para a Comissão designada emitir o sou pare-
cor, a matéria será incluída em Ordem do Dis, procedendo -
so na forme dos perógrafos 12 e 2º da ertigo 44.
Art. 55 - Tratando-se de projetos de codificação, não es aplicam os
prazos estabelecidos neste Título.
CAPÍTULO VU
DAS COMISSÕES ESPECIAIS E DE INQUÉRITO
Art. 56 - Haverá Comissão Especial sempre que a Cêmara resolver, ca-
bendo so Presidente ds Mesa Diretora proceder 8 sun nonsa-
ção, observando-se o disposto nº parágrafo 19 do artigo 30.
MOD, 608
ENBATA:-
Arte 5? =
Art. 58 -
Art. 59 -
Art,60 -
MOD. 008
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Projeto de RES A cão No
ra
$ 1º - O autor do requerimento que solicite a crieção
Comissão Espociel, automaticamente, de mesma será!
membro.
922º - As Comissões Especiais compor-se-ão do número de
membros que a Câmara determinar é existirão enquen-
to persistir o objeto especial que lhes deu origem,
salvo se constituídas com prazo determinado.
As Comissões de Inquérito se constituirão por iniciativa!
de 1/3 (um tôrço) dos membros da Câmara, que gubscreverão!
requerimento destinado so Presidente da Mesa Diretorse.
As Comissões de Inquérito só serão constituídos a prezo *
certo e pars apurar fato determinado, podendo funcionar,no
móximo, 3 (tres) Comissõss concomiteantemente.
O requerimento dirígido eo Presidente da Mesa Diretora in=
dicerá os seguintes elementos:
Fato determinado s ser investigado;
Número de Vereadores gue irá compor 8 Comissão, sempre i-
qual ou inferior a 5 (cinco);
Prazo de:seu funcionamento.
TÍTULO III
DAS PROPOSIÇÕES -
CAPÍTULO 1
DAS BROPOSIÇÕES EM GERAL
Proposição é tode matéris sujoite & delibereção dg Plonário,
devendo ser redigids com clareza « em termos explícitos e
sintéticos,
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Projoto de. RE RA xo No Y
J CRM MDL DE
E uíga te
os
Secr er do 9 Doc mes
Arte 61 - As proposições pderão consístir de projetos, emende
querimentos, indicações, moções e pareceros.
Art. 62 - Não se edmitiraão proposições:
I - Manifestamente inconstitucionaiss
11 - Anti-regimentais;
III - Sôbre assuntos alheios 8 competência de Cômera;
IV - Em que delegua a outro poder atribuições privetívas do Lo-
gislativos
V - Que contenham expressões ofensivas a quem quer que seja;
vI - Que, aludindo a qualquer dispositivo legsl, não so feça a=
companher de sus transcrição;
VII - Que, fazendo menção a contratos ou concoss0es, não os trans
creva por extenso;
VIII - Quando, em se tratando de emendas ou sub-emendas, não Quer
dem direta releção com a proposição;
1X - Sem que tenha.a raspectiva emenda elucidendo o seu objeto.
Art. 63 - Se o autor da proposição dede como incidente em qualquer '!
dos incisos do artigo anterior, não se conformar com a
decisão do Presidente da Câmara que não a ceitsr, poderá ,
requerer 8 audiência da Comissão de Constituição, Justiçoe*
e Redação que, se discorder da decisão do Presidente da Me
sa, restituírá a proposição pers a devida tramitação.
Art. 64 - considerar-se-é autor da proposição, para efeitos regimen=
tais, o seu primeiro signetório, quando não for ds inícia-
tiva do outro poder, da Mesa Diretora ou de qualquer Comis
são Permanente da Câmara.
Arte 65 - Ae sesinaturas que se seguirea à do autor, serso considera
das de epoiamento, e implicando na concordância dos signa-
tários com o mórito da proposição subscrita.
MOD. 005
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO OO RIO DE JANEIRO -
Projeto de. R eso Ócio Nº
O
$ Único - As assínsturas de apoismento não poderão ser re!
tiradas após a entrega da proposição à Mesa.
Art. 66 - Somente o autor de proposição poderá solicitar a sus roti-
Arte
Arte
Arte
Art.
Arte
67 -
68 -
69 -
70 -
qa -
reda em qualquer fase da elaboração legisletiva.
H forma de entrega da proposição na Secretaris e a forms-'
ção do respectivo - processe, será fixado por regulamento 8
ser baixado pela Mesa Diretora.
Findo o ano legislativo, o Mesa Ordenarê o arquivamento dé
todas as proposições apresentadas no ano & não submetidas!
a apreciação de Câmera, salvo 08 projetos oriundos da Mess
Diretorse-ou do Prefeito.
$ Único - Cebe e qualquer Vereador, mediante requerimento!
dirigido ao Presidente da Cômara, eoliciter o
desarquivamento de proposição e o reinício da
tramitação.
As proposições de iníciative de Mesa Diretora ou de Verea-
dor, rejeitadas, somente poderão ser renovadas em putra *
Sessão Legíisletiva, salvo se spresentedas pola maioria ab-
soluta dos Vereadores,
CAPÍTULO 11
DOS PROJETOS
A Cêâmara exerce sus funça legisletiva por via de projetos?
és Resolução e de Leis Municipais.
Os projetos de Resolução destinam-se a regular 88 metórias
de exclusiva competência de Câmara que tenham afeito inter
no ou externo, e fndepeondem da sanção do Prefeito.
Art. 72 - A iniciativa dos projetos de Lei cabe a qualquer Vereador,
MOD. 006
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Projeto de zo No It
Cla eICHPAL DE [VOLTA
suis e
N
Setor do Documeitadão e irNtivo
2 328 É
Comissão Permanente e ao Prefeito, sendo, porón, de inicia
tiva oxclustva deste, aqueles que disponham sôbre matéria"
Financeira, criem cargos, funções ou empregos públicos, !
aumentem vencimentos ou importem aumento de esposa ou dimi
nuição da receita.
$ Único - Em se tratando do quadro de pessoal do Legislati
vo, a iniciativa dos projetos de Lei que criem '
cargos, funções ou empregos públicos, sumenten'
vencimentos, é da competência da Mesa Diretora ,
exclu Sivenento.
Art. 73 - Matória constante de projeto de Lei rejeitado ou não sanci
onedo, não pode constituir outro projeto na mesma Sessão *
Legislativa, salvo por deliberação da maiorie absoluta dos
meabros de Câmara, excetusndo as proposições de iniciativa
do Prefeito.
Arte 74 - 08 projetos serão recebidos pela Mesa Diretors 8 serão li-
dos pelo 1? Secretário na hora do Expediente.
$ Único - O Presidente da Mega Diretora copsultará ao Pla
nário, Jogo após e leitura do projeto de Lei, '
eo deve ou não ser objeto de deliberação. Deci-!
dindo o Plenário pela afirmativa, ser-lhe-á dado
imediato endemento e, caso contrório, será arqui
vado.
Arte 75 - O projeto de Lei que receber, quanto ao merito, parecer *
contrário de todas es Comissões que, por competencia ro.
gimentel, devam sóbre a matéria se manifestar, será tido'
como rejeitado.
Art. 76 - Nenhum projeto de Lei ou Resolução será votado é aprovado!
sem quorum exigido na Constituição Estadual, Lei Orgânico!
dos Municípios e neste Regimento.
Art. 77 - Os projetos deverão sert
MOD, 008
II -
Art. 78 -
Arte 79 - Indicação é a proposição em que são sugeridas medidas
MOD. 008
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO -26-
Projeto de RES oVácro Nº IX
eder «Sec 0a Bro meR
| R 308
procdidos do título enunciativo de seu objEtos
Escritos em dispositivos numerados, conciscs, claros e con
cebidos nos mesmos termos em que tenham de ficar como Lei!
ou Resolução;
Agsinados pelo seu autor.
$ 1º - Nenhum dispositivo do projeto poderá conter matéria
astrenha ao objeto da proposição.
$ 2º - Ds projetos deverão vir acompanhados de motivação '*
escrite.,
Os projetos oferecidos à Câmara sofrerão duas discussões e
votações, com intervalo de, no mínimo, 48 (quarenta e oito)
horas, salvo os caos de urgência estabelecidos no Capítulo
“go Título
$ 1º - Salvo em regime de urgência, nenhum projeto será *
submetido a segunda discussão, sem que tenha sido *
publicado na forma estabelecida pela Mesa Diretora.
$ 2º - Todos os projetos entrarão em Ordem do Dia após cum
príidas as exigênciss regimentais 6, sem paracer das
Comiesões as cujo exame foram submetidos, desde que!
Pindos os prazos que lhes são fixados.
g 38 - “e projetos de Lei com prezo de tramitação, deverão
constar obrigatoriamente da Ordem do Dia, índepen-*
dentemente de parecer das Comissões, para discussao
e votação pelo menos nas tres últimas Sessões antes
do término do prezo.
CAPÍTULO III
DAS INDICAÇÕES
de
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Projeto de RES os ão No J*
/
pas |
4
interesse público, por não caberem em pré
de Resolução, encaminhada aos poderes públicos e a entid
des privadas.
Arte BO - A indicação deverá ser apresentada na forms que estabele-"
cer o regulamento a ser baixado pola Masa Diretora.
Art. 81 - As indicações serão lidas no Expediente, cabendo ao Prosi-
a DITE dente da Mosa Diretora encaninha-las sos destinos, “indepen
dentemento de deliberação do Plenário.
Art. 82 - No caso de entender o Presidente que determinada indicação
não deva ser encaminhada, derá conhecimento so autor em de
cisão fundamentada; se o autor recorrer da decisão, o Pre-
sidente ênceminhará a matéria à Comissão ou Comíssõos com=-
petontes, submetendo-a após eo Plenário. Se este aprovar a
matéria, esta será encaminhada ao destino; caso contrário,
será arquivada,
CAPÍTULO IV
DOS REQUERIMENTOS
Arte 63 - Requerimento é todo pedido formuledo por Versador ou Comis
são Técnica eo Presidente da Mesa, versando assunto da com
petência de Câmara,
Arte Bê - Os requerimentos somente serão admitidos nos casos deste *
Capítulo, classificando-se:
1 - Quento à competência para deeidí-los:
a.- Bujoitos apenas a despacho do Presidente da Mess Dire-
tora;
b.- sujeitos 8 deliberação do Plenário.
11 Quanto à manaira de formula-lga:
MOD. 08
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO -2Be
Projeto de RE SO cuis pI no
8.» vorbalss
be= escritos.
art. 85 - Sergo de decisão exulusíva do Presidento da Mesa iza
o os requerimentos que solicitems
I - A palavras
II - Permissão para falar sentado;
III - Posses de Vereador ou Suplente;
IV - Loiture de qualquer matórie para conhecimento de Plenário;
V - Qbssrvância do dispositivo regimental;
vi - Retirada pelo autor de proposição com parecer contrário ou
sem parecer, ainda não submetida à deliberação do Ploná-
rio;
VII - Vorificação de votação ou perecer;
VIII - Informações sôbre os trabalhos ou o pauta da Ordem. do Dias
IX - Requisição de documentos, processos, livros ou publicações
existentes na Câmara sobre proposição em discussao;
7) X - Justificativa de votos
xI - Renúncia ds membro da Mesa;
XII - Audiência de Comissão, quando apresentado por outra;
XIII - Designação da Comissão Especial pars relatar perecer nos*
casos previstos neste Regimentos
XIV - Junteda ou desentranhamento de documentos;
XV - Informações em caráter oficial sôbre atos da Mesa ou da cã
mara;
XVI - Votos de pesar por falecimentos;
XVII - Votos de louvor ou congratulações.
$ 1º - Os requerimentos de números XI, XII, XIV, XV, XVI 9
XvII. sinda que formulados verbalmente, deverão ser
imediatamente transcritos em formulário próprio pe-
lo autor e encaminhados a Mesa pars es providências
necessárias.
$ 28 - Informando a Secretaria haver pedido anterior, for-
MOD, 008
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
=29-
erojto de nes Lá. ão No lr
eubára:.
já respondido, Fica a Presidêncis desobrigada
fornecer novamente a providencia solicitada.
Art. B6 - Serão de decisão exclusiva do Plenário, e independem do.
discussão, os requerimentos que solicitemt
1 - Prorrogação da prazo da Sessão;
11 - Preferência;
III - Sessão Secreta;
IV - Prorrogação da hora do Expediente ou ds Urdem do Dia;
V - Adiamento de discussão ou votação;
vi - Convocação do Prefeito e Secretórios Municipais ou ocupan-
tes de cargos equivalentes para prestação de informações *
sôbre matória de sua competência.
Art. 87 - Serão de decisão exclusive do Plenário, discutidos e vota-
dos os requerimentos que solicitems
1 - Pedidos de informçaões;
II - Adíamento de discussão ou votação por tempo determinado;
III - Encerramento de discussão;
IV - Inversão da Ordem do Dia;
V - Levantamento da Sessão por motivo de acontecimento de gran
de vultos
vI - Instituição de Comissão Especial;
VII - Pedido de vísta de processo;
VIII - Retirada de proposição já submetida a discussão pelo Pleng
rio.
$ Único - Os requerimentos dos ítens 1 e VI, se feitos ver
balmente deverão ser imediatamente transcritos *
em formulário próprio pelo eutor ou autorss e
encaminhados à Mesa.
Art. 88 - Ds requerimentos serao apresentados no Expediente e na Cr
dem do Dia conforme se relacionam com a matória constante!
MOD. 006
2)
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Projeto de RE (a No
Maas
fo
da súmula dos trabalhos.
Art. 89 - O requerimento que não se refira & matéria contida na SA
muls ou que .D&o se refira e registro de acontecimento que
justifique sua entrede no mesmo dis ds apresentação, sera"
processado na forma que determinar a Mesa Diretora.
CAPÍTULO UV
DAS EMENDAS E SUBSTITUTIUOS
Art. 90 - Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.
Art. 91 - A Emende pode ser:
I - Supressiva - a que manda erradicar qualquer parte de outra;
11 - Substitutiva - a que pretende suceder a outrs;
III - Aditiva - a que se acrescenta a outra;
IV - Modificativa - a que altera a outra sem modificó-la subs-!
tancialmenta;s
v - De Redação - a que se destina a corrigir falhas de redação,
absurdos manifestos ou incorreções de linguas
gem.
Art. 92 - A qualquer Emenda, menos na Lei Orçamentária, poderá ser a
paresentada subemenda que, igualmente, se classifica emt
Supressiva, Substitutiva, Aditivo, Modificativa,e de Reda-
ção.
Art. 93 - As Emendas, Subsmendes e Substitutivos só poderão ser acei
tos pela presidência, se apresentados antes de encerrada 8
discussão.
Arte 94 - O projeto emendado será enviado à Comissão de Constituição,
Justiçe é Redação para que se proceds ao entrosemento das
emendas aprovadas, adaptando-as ao projeto que será novas!
MOD. 606
Arte 95 - 08 Substítutivos são emendas que alteram substancialmente!
Arte 96 -
Arta 97 -
MOD, 005
Il -
TI cê
II -
IV -
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Projeto do res o LÁ cão Nº
/
“ NTA
mente impresso antas de voltar & discussão da redação.
8 proposições e aó podea ser apresentados por Comissão
com e assinatura da maioria absoluta dos seus membros.
É vedada apresentação de emendas, subemendas ou subetituti
vos que não tenham relação direta e imediata com & matéria
da proposição principal.
TÍTULO IV
DAS SESSÕES
CAPÍTULO 1
DA ABERTURA DAS SESSÕES LEGISLATIVAS
A primeira Sossão do primeiro poríodo de Sessões de cada 8
no sers considerada "Sessão de Abertura” e compreenderá:
Eleição de Mesa Diretora, quando for o casos
Leitura da correspondência;
Leitura da mensegem enviada pelo Chefs do Executivo, na for
ma do artigo 212 - incise VII da Constituíção Estadual;
Eleição dos membros das Comissões Técnicas ea escrutínio '
secretos
Indicação da Ordem do Die da Sessão subseqõenteo.
CAPÍTULO II
DAS SESSÕES EM GERAL
Art.
O)
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Projeto de RE SOL V ão Nº 017/76
A
TRE EONICIRH
EMENTA:- Sater da Dos:mentoRõas
. . - . R 328 It
Arte 98 - As S08s006 da Camars eereo ordinarias, lextraordinar
99 -
—Gerergerermmpam
solengs o serão públicas, salvo convocação do Presidente
ou deliberação em contrário da Câmara, tomada pola maioria
absoluta quando ocorrer motivo relevante.
A Cêmara reunir-se-á, ordinariamente, em dois períodos de
Sessões, de primeiro de março a trinte de junho e de pri-'
meiro de agosto a cinco de dezembro.
$ 1º - As Sessões Ordinárias serão realizadas as têrças é
quintas-feiras, instalando-se as horas e com *
duração de tres horas.
$ 2º - Coincidindo o dia da Sessdo com feriado ou ponto fe
cultativo, será realizado no dia Útil imediato, im-
dependentemente de convocação.
$ 3º - As Sessões podorão ser antecipadas ou transferidas!
pelo Presidente da Cêmara em casos justificóveio.
Art. 100 - A Câidara funcionará em Seosão extraordinária sompre que
e
convocada, com 5 (cinco) dias de antecodência, pelo menos,
pelo Prefeito, ou palo Presivente da Câmara para aprecia-
ção de ato do Prefeito que importe em infração político-ad
ministretiva.
& Único - Ne Sessão estreordinória e Câmara somente pode-
rá deliberar sôbre a matória para e qual tíver'
sido convocada.
Art. 101 - O prazo de duração des Sessões extraordinárias será o mes
mo das ordinárias, permitidas prorrogações.
Art. 102 - A Soesão extraordinária compreende um período de Sessões!
MOD. 008
por vínte dias, a partir de sua instaleção, podendo | Pre
sidente da Câmara, nesse período, convocá-le para qualque
dia de semana, exceto aos Domingos que somente ocorrerá !
por motivo de extrema urgência.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Projeto de rEsOLXLCKO No q7/76 No
Wi
EMENTA :-
NTA
$ 1º - Pare os efeitos deste artigo, será somente co
rado motivo de urgência extremas, a discussão d
téria cujo adiamento torne inútil e deliberação !
ou importe em grave prejuízo a coletividade.
e ma
$ 2º - Se convocada extravrdinariamente, a Cômare nao se |
instalar ou, se instalada, não ee reunir por tres
Sessões consecutivas, considerar-se-á encerrado O
período extraordinário, passando es matórias pare!
o período subsequente.
Art. LUS - O prazo de duração das Sessões poderá ser prorrogado por
tempo nunca superior a uma hora.
$ 2º - Antes de Findar uma prorrogação, poderão ser reque
ridas outras, desde que. não ultrapassem ao tempo *
fixado neste artigo.
$ 2º - Os requerimentos de prorrogação poderão ser escri-
tos ou verbais independentemente de discussão 8
votados pelo processo simbólico.
Art. 104 - As Sessões serao instaladas com a presençe ds, no mínimo,
1/3 (um tôrço) dos membros da Câmara, s dividem-se em du-
as partes:
1 - Expediente e
II - Ordem do Dia,
$ Único - à hora regimental, o 1º Secretário fará a chama
da dos Vereadores. Verificeda a presença de, pe
to menos, 1/3 (um têrço) dos membros da Câmara,
o Presidente abrirá a Sessão. Caso contrário, &
guardará durante 10 (dez) minutos. Persistindo'
a falta de "quorum", a Sessão não será aberta ,
lavrando-se a ata com têrmo de ocorrência, que
não dependerá de aprovação.
MOD. 006
Arte
Art.
Art.
Arte
Arte
Art.
MOD, qua
EMENTA :-
105 -
106 -
II -
III -
IV -
107 «
108 -
109 -
110 -
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO nt,
-34-
Projeto do re so Ãução Nº 017/76
N
CAPÍTULO JH
DO EXPEDIENTE
Instalada a Sessão, der-so-g início à perte relativs ao *
Expediente que terá duração de uma hora, podendo ser pror
rogado.
No Expediente, as matérias serão colocadas, discutidas e!
votadas, quando for o caso, na seguinte ordems
Leitura e aprovação de ata;
Correspondências;
Indicações;
Requerimentos.
No Expediente, o autor ou co-Butor de proposição poderá u
sar da palavra, no prezo regimental para Justificé-la.
Nas proposições que dependem de discussão durante a horse"
do Expediente, somente 4 (quatro) oradores poderão faeler,
sendo 2 (dois) a favor e 2 (dois) contrários à matéria,
8 Único - Ao autor ou co-autor da proposição, será facul-
“tado esclarecer e replicar, ds ume só vez 6 a-
pós esgotado o período de discussão, a todos *
os oradores contrários ou favoráveis & matérie,
no prazo regimental.
Terminadas as matórias do Expediente e não estando esgota
do e tempo que lhe é destinado, dar-se-6 a palavra ao Va-
resdor inscrito para e Tribuna, pela ordem de inscrição '
em livro próprio.
A inscrição de oradores para a hora do Expediente, poderá
ser feita durante as Sessões anteriores ou no mesmo dia *
em que o orador queira ocupar a Tribuna.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LDA
SUAR
Projeto de r Es a à .º
ed
$ 1º - Og vradores inscritos poderão dívidir entre a
tempo restante do Expediente, desde qua a cada um"
não caiba o prazo superior ao estabelecido no arti
go
$ 2º - O orador inscrito que não se encontrar no Plenário
: quendo chemado à Tribuna, perderá a vez, devendo !
ser o seu nome inserido no livro após a última ing
criçãos
capítuLO IM:
DA ORDEM DO DIA
Art. 111 - Findo o Expediente por se ter esgotado o tempo ou por fal
ta de oradores, tratar-se-á da metória destinada à Ordem!
do Dia. ”
$ 1º - Será realizada a vorificação de presençe e 8 Sessão
somente prosseguirá se estiver presente a maioria?
abagluta dos Versadoras..
gar - Não se verificando o "quorum" regimental, o Presi-
dente aguardará 5 (cinco) minutos, antes de decla-
rar encerrada a Sessão.
Art. 112 - 4 organização da matéria da Ordem do Die deverá obedecer*
a seguinte disposição:
1 - Eleição da membros de Comissões;
II - Matéria em regime de urgência o tramitação especial;
III - Redações finais;
IV - Vetos;
v - Proposição em continuação de discuss8o;
VI - Projetos.
MOD. 008
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 36
Projeto de resovUcçÃão No nz/24
CRERE ES. Si
Secr co tes soe t
NA |
ENENTA:- a tr e,
AN METAS |fo»
Art. 113 -
Art. 1l4 -
Ra
2
,
EM
Art. 115 -
Art. 117 -
Art. 118 »
MOD. 008
Matérias que não tenhem sido anunciadas na
somente poderão entrar em Ordem do Dia se fornecidas A qgo-
pias aos Versadores das proposições e pareçeres com ante-
cedência de 24 (vinte e quatro) hores do início da Sessão.
A Ordem do Dis somente poderá ser alterada ou interrompi-
da por motivo de urgência, preferência, nos termos do Br-
tigo 105 ou adiamento por motivo de fôrça maior, justifi
cada pelo Presidente da Mesa ou pela Camaro.
A ínversão da Ordem do Dia poderóá ser feite mediante re-
querimento formulado por dois ou mais Vereadores, & somen
te soró admitido se apresentado ató 3 aprovação da ats.
$ Único - 0 requerimento será, de imediato, colocado em
discussão e votação.
Esgotada 8 Urgem do Die, O Presidente anunciars, em termos
gerais, a Ordem dq Dia de Sessão seguinte concedendo-se '
em seguida, se nao esgotado o tempo, a palavra em explica
ção pessosl.
A explicação pessoal é destinada & manifestação de Versa-
dores sôbre atítudes pessoais assumidas durante a Sessão"
ou no exercício do mandato.
$ le - A inscrição pere felar em explicação pessosl ser6'
solicitada durante a Sessão 6 anotada cronologica-
mente pelo Sscretário que a encaminhars ao Presi-'
dente.
8 2º - N8o pode o orador desviar-86 da finalidade da ex-*
plicação pessoal, nem ser aparteado; sm caso de
infração, sera o orador advertido pelo Prasidante'
e terá a palavra cassada.
Esgotado o tempo da Ordem do Dia ou não havendo oradores"
inscritos ou falando todos os inscritos, O Presidente en=
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Projeto de pr s SG ção
eba.
UN
cerrerá s Sessão.
CAPÍTULO V
DAS SESSÕES SECRETAS
Art. 119 - A Câmara poderá realizar Sessões Secretas por convocação!
de seu Presidente ou quando requerids pela maioria absolu
ta dos Vereadores.
$ 1º - No início da Sessão Secreta o Presidente fará sair
da sala das Sessões e demais dependências da Cêma-
re, as pessoas estranhas 8 todos os servidores da
Casa, 8 excessão daqueles que entender necessários
aos trabalhos.
$ 2º - ho 2º Secretário cabe lavrar a ata ques lida e &-
provada na mesma Ssesão, será lacrada, com rotulo!
datado 6 assinado pele Mesa.
CAPÍTULO VI
DAS SESSÕES SOLENES
Art. 120 - A Câmera poderá realizar Sessões Solenes pars comemorações.
& Único - As Sessões Solenes serão convocadas pelo Prssi-
gente ou realizadas por solicitação de maioria"
absoluta da Câmara.
Art. 121 - Nas Sessões Solenes somente poderão usar da palavras, além
do autor do requerimento, um Vereador de cada agremiação!
partidária, que serão indicados pelas respectivos lideran
MOD. 08
Art.122 - Ceda orauor dispora de 10 (dez) minutos para fazer uso da!
RIVA
So
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Projeto de rr Xo ução No
ças.
palavra.
Srt. 123 - Não serão permitidos aperteo, ficando vedada, inclusive ,
Art.
Arte
Art.
Art.
Arte
Arte
Arte
Art.
MOD. 008
124 -
125 -
126 -
127 -
128 -
129 +
130 -
131 -
e palavra para questôss ds ocrdeas.
Us casos omissos relacionados com a Sessão Solene, ser8o
resolvidos pslo Presidente da Mesa.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ÀS SESSÕES
Durante as Sessões, somente poderão permanecer no Plená-"
rio, os Vereadores.
Os membros da Masa e componentes do Plenário, deverão per
manscer em seus lugares.
O Vereador que necessitar ausentar-se do Plenário, devera
comunicar ao Presidente, sob pana de ser consideredo fel-
toso.
Nas dependências da Câmare, a excessão do recinto destina
do ao público, somente poderão permanecer os servidores '
escalados para assessoramento das Sessões.
As autoridades públicas federais, estaduais ou municipais,
ou personalidades que se resolva homenagear, somente pode
rão assistir aos trabalhos com lugar a Mess, a convite do
Presidenta.
Us profiasionais credenciados ds imprensa, terão assento!
em Jugar apropriado.
As grevações das Sessoes pala imprensa ou público, somen-
te gordo permitidas se previanente requeridas e aproved
e
Art. 132
Art. 133
11
111
Iv
vi
Art. 134
MOD. 605
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO -39-
Projeto onrsnkrcãa No 017/76
pelo Presidente.
perereca
tatah AERDL O
Selor co Decrma é)
- Os Veresdores deverão comparecer às Soassões com txejoA]
competíveis B nobreza da função, não se dispensando o uso
de paletó 6 gravate.
- Se qualquer Vereador cometer, no recinto da Câmera, exces
so que deva ser reprimido, O Presidente tomará conhecimen
to do feto e adotarê as seguintes providências, conforme!
aua gravidade!
- Advertência pessoal;
- Advortêncie em Plengrio;
- Casseção da palavras
- Solicitar que o infrator se retire do Plenario;
- Suspensão da Sessão pare entendimentos no sala da Presi-'
dência;
- Proposta da perda do mandato, aplisando-se O previsto na
Lei Orgênica dos Municípios e Loi Federal. .
- Quando é Cômare receber durante a Sessão, a visita de mem
bros do Senado, da Câmara Federal, das Assembléias Legis-
lativas, do Executivo Municipal e do Legísletivo Munici-*
pal de outros Municípios, bem como altas personalidades ,
o Presidente nomesrá uma Comissão ds 3 (tres) membros en-
tre os Vereadores pars introduzir o visitante ou visitan-
tas no recinto de Câmara e conduzí-los à Mess, oportunida
de em que o Presidente designara um dos Versadores pera
fazer a saudação ao visitante ou visitantes.
$ Único - Os visitantes terão essento junto so Presidenta,
cabendo-lhe designar os lugares.
TÍTULO CV
DOS DEBATES E DELIBERAÇÕES
Projeto de RE Pa ção Nooc/76
enbé
Art. 135 - Discussão é & fase dos trabelhos destinada aos debates em
Plongri
ge -
42º -
I-
II -
III -
$3º -
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CERA BONI DE
Setor do Documenta: ão
[o 226 [his |
CAPÍTULO 1
DAS DISCUSSÕES
Os projetos de Lei e Resolução deverão ser submeti
dos, abrigatoriamento, a duas discussões e redação
final.
Terão apenas uma discuosdo:
Ds projetos do íniciativa do Prefeito, quando solí.
citer que a apreciação seja feita em 20 (vinte) *
dias;
Os projetos de Decretos Logisiutivos;
A apreciação de veto pelo Plenário;
0s recuros sontra stoe do Presidente dá' Câmera;
Os requerimentos sujeitos a dabato,. de acordo com
o ertigo 87 deste Regimento.
Havendo mais de uma proposição sôbre O mesmo assun
to, 8 discussão. obsdscera à ordem cronológica de
apresentação.
Art. 136 - Na primeira discussão, debater-89-8 cada artigo do projo-
MOD. 4
to separadamento.
Be -
$ 2º -
$ 30 -
Nosta fasso da discussão é permitida a apresentação
do substitutivos, emendas o subemendas.
Apresentado substitutivo pela Comissão competente!
ou pelo próprio autor, as Câmars decidirá, primeira
mente, BO prossegue a discussão do projeto ou se 8
ceita o substitutivo.
Deliberando o Plenário o prosseguimento de discus-
ESTADO
Projeto de RES 5 A ão No 017/76
VAN
PN
$a -
$5sº-
$ 62 -
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
DO RIO DE JANEIRO
são, Ficará prejudicado o subs
As emendas serão acoites, discutidas q, 89 aprova
des, o projeto, com es emendas será encaminhado a
Comissão ds Constituição, Justiça e Redação pera *
sor de novo redigido conforme aprovedo.
A emenda rejeitada em primeire discussão, não pode
rá ser renovada na segunda.
A requerímento de qualquer Vereador, eprovado pelo
Plenário, poderá o projeto ser discutido englobeda
mentes.
Art. 137 « Na segunda discussão, debater-se-a o projeto giobalmento.
$ 1º -—
$ 28 - Se houver emendas aprovedas, o projeto, com as emen,
$3º -
Neste faso da discussão é pormítida a apresonteção
de emendas, não podendo ser apresentados eubstitu-
tivos.
dee, será enceminhado à Comissão de Constituição ,
Justiça e Redação, para redigí-lo nã forma devida.
Não é permitida a realização de segunda discussao"
de um projeto na mesma Sessão em que se reslizou a
primeira, .
Art. 138 - O adiamento da discussão de qualquer proposição ser6 su-!
MOD. 098
Jeito
posto
g 10 -
$ 2º -
à delibereção do Plenário e somente poderá ser pro-
durante a discussão da mesma,
A apresentação do requerimento não pode interrom-!
per o orador que estiver com e palavra q deve ser!
proposte para tempo determinedo, não podendo ser
aceita so a proposição tiver sido declerada em re-
gime de urgência.
Apresentados dois ou mais requerimentos de adiemen
to, será votado de preferência o que marcar menor
prezo.
Art. 140
Art. 141
Art. 142
a
b
Cc
d
MOD. 008
eddura á
Art. 139 - O pedido de vista para estudos será
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
N -42m
R .
Projeto de ADE piução No o? |
dá
quer Vereador, discutido e votado pelo Plenário, desdaN
que a proposição não tenha sido declarada em regime de
urgência.
$ Único - O prazo maximo de vista é de 10 (dez) dias.
O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-"
se-á pela ausência de Vereadores, pelo decurso dos pra-'
zos regimentais ou por requerimento aprovado pelo Plenã-
rio.
$ 1º - Somente sera permitido requerer o encerramento da
discussão, após terem falado dois Vereadores favo
ráveis e dois contrários, entre os quais o autor!
salvo desistência expressa.
$ 2º - A proposta deverá partir do orador que estiver com
a palavra, perdendo ele a vez de falar se o encer
ramento for recusados.
$ 3º - U pedido de encerramento não é sujeito a discussão
devendo ser votado pelo Plenário.
CAPÍTULO I1
DA PREFERÊNCIA
Denomina-se preferência a primazia na discussão ou vota-
ção de uma proposição sobre outra ou outras.
A preferência será requerida com assinaturas de, no mini
mo 3 (tres) Vereadores e será somente admitida:
Quando a matéria é considerada urgente;
Quando se tratar de proposição relativas à lei orçamentá
ria, de modificação regimental;
Quando se referir a mensagem do Executivo com prazo de
tramitação especial, ou
Em qualquer outra proposição, desde que já cumpridas to-
das as exigências regimentais de tramitação.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Projeto des RESOLUÇÃO No [+
CAPÍTULO III
DA URGÊNCIA
art. 143 - Urgência 6 a despensa de exigências regimentais, salvo a
requerida no $ 1º, para que determinada proposição seja!
apreciada até sua decisão final,
8 1º - Não se dispensam as exigências seguintes:
1 - Número legal;
II - Parecer das Comissões, que podera ser verbal,
$ 2º - A proposição reconhecida urgente será incluída na
Ordem do Dia, com interregno de 24 (vinte e qua-
tro) horas.
$ 3º - Em se tratando de medidas cujo alto interesse da
comunidade justifique a urgência, ou para atender
circunstâncias especiais em face de calamidade pú
blica e desde que o requerimento seja subscrito '
por 2/3 (dois terços) do total dos Vereadores, a
urgência será especial e a proposição será imedia
ta e preferencialmente submetida a discussão e vo
tação em turnos sucessivos, na mesma sessão.
$ 498 - O requerimento de urgência será assinado, no mini
mo, por 1/3 (um terço) dos Vereadores.
$ 592 - O requerimento de urgência será sempre submetido!
a aprovação do Plenário.
CAPÍTULO IvW
DO USO DA PALAVRA
Art. 144 - Os Versadores deverão debater os assuntos com ordem & ur
banidade, nao podendo fazer uso da palavra sem pedir ao Presidente!
8 for por ele concedido.
Art. 145 - Ds Vereadores falarão de p6, exceptuando o Presidente 8
aqueles que, por enfermidade, obtiver permissao do Presidente para”
falar sentado.
8 Único - Por ocasião de apartes e contra-apartes, os Vereadores po
derão falar sentados.
Art. 146 - É vedade ao Vereador falar sem estar voltado para a Mesa
MOD, 018
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIQ DE JANEIRO
es *
Projeto do nEsoUudão NM "onilrá
EUENTA:-
MAN
ou pars a Câmara em geral.
Meto 147% - O Prosidonto da Mesa Diretora poderá cassar q palavro do
Vereador que, por ele advertido, torne a felar infringin-
do o Regimento.
Art. 148 - No uso da palavra, ao se referir a qualquer colega, o Ve-
reador dar-lhe-ã sempre tratemento condigno.
Art. 149 - É vedado so órador referir-se aos representantes do poder
público nacional ou não, de forma injuriose ou descortês.
Art. 150' - Durante os trabalhos, além dos Versadoros, somente pode-"
rão permanecer em Plenário, jornalistes credenciados, ex-
Vereadores o funcionários da Câmara que estejem em etivi-
dade ou a função esteja diretamente ligada sos trabalhos.
Art. 151 - O Vorsador poderá usar de palavras
1 - para retificar a ata;
11 - pare discutir a matória em debeto;
III - pars justificar projetos, indicações ou requerimentos; -
IV - para fazer requerimentos;
V.. para tratar de qualquer assunto de interesse público;
VI - para encaminhar votação;
VII = para explicação pessoal.
$ 1º - Pela Ordom falará!
1 - pare reclamar contra a preterição de qualquer for-
maiidade regimental;
II - para solicitar providências referentes aos treba-'
lhos o ao funcionamento da Câmera;
11 - pers prestar contss à Cêmera de missão que tenha"!
desempenhado oficiabmente ou ds assunto de seu in-
Mica
terosse;
t 14 - para propor o melhor método de direção dos traba-'
lhos, por ocasiao: de leitura do Expediente « no
princípio de "qualquer discussão;
MOD. 08
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Projeto do RES os £o No 017/76
gta» , CAT ob tda PLEN
ego te Lemos
js
N - para apertear.
Art. 152 - O lídoros, ou qualquer Versador por qa poijo
rão pedir a pslavra por 10 (dsz) minutos para comunicação
urgente ne fase finel da Ordem do Dia.
, $ 1» - O assunto da comunicação deverá ser prevismento le
vado 3 Presidência da Mess Diretora a quem competi
rá deferir o pedido.
$ 2º « Desviando o Vereador do assunto, terá cassada a pa
lavra.
Art. 153 - Em discussão da matória na Ordem do Dia, o Vereador fara
uso da palavra pele ordom de sus inscrição, pelc prazo de
10 (dez) minutos.
& Único - As explicações psesoais somente serão feitas de
pois do esgotada s Ordem do Dia, por 5 (cinco)!
minutos, sem direito de apresentar matórias.
Art. 34 - No encaminhamento da votação o Vereador usará sa palavra!
E) de modo improrrogóvel, por 3 (tres) minutos, objetivando
apresentar o melhor meio de ser & matória colocada em vo-
tação.
Art. 159º - O Vereador não poderá:
I - usar linguagem imprópria;
II - únsviar-se da questão em debate;
III - falar sôbre matéria vencida;
Iv - deixer de atendar as advertôncias do Presidente da Mesa;
v - ultrapassar o prazo regulamenter que tem pars O usU de
palavra.
Art. 2156 - Na hora do Expediente, os membros da Mesa terão proferên-
cia do uso da palevra para atender as questões de ordem !
ou de economia interna da Câmara.
Art. L57% - Quando mais de um Vereador pedir a palavre simultaneamen-
MOD. 006
11
III
IV
Arte 158
Arte E60'
1
IJ
111
Iy
v
MOD. 008
- Q aperto é e interrupção bravo, oportuna e oortõe, do ora
- D& apartes proferidos em desegordo com cs dispositivos ra
- Não. serão permitidos apartos:
- à palavra do Presidente da Mesa;
- paraleleí: ao diNCUrso OU SUCOSSÁVOS;
- quando do encaminhamento de votações;
- quendo o oredor declarar que não o pormitos
“ nos questões de ordem.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EBENTA:-
E ED
nONaçãon trguinh
L Eos lira N
sôbre o mesmo assunto, O Presidente|e concada
te
1º lugar ao autor;
2º luger ao reletors
3º lugar
ຠlugar
ao eutor ds voto sm separado;
ao autor de emendas.
CAPÍTULO 111
DOS APARTES
dor, para indagação, escleracimento reletivo ao assunto *
am debate, ou de apoiamento ou de mntrariedado, não poden
dq ultrepessar dq 2 (dois) minutgs.
$ Único - O aparte só será Peíto com & pormiasão do orador .
gimenteis, não sqrão inseridos em ate.
6 Único - Aplica-se os apartes as disposições relativos *
sos debates em tudo que lhes couber .
CAPÍTULO IV
DOS PRAZOS PARA FALAR
N
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
am gli INE
e
t Secr co 6 rm O
lo
Projeto de RE SOL K ão No 017/76
LN
Art. 1.61 » Os prazos que os Veraadores dispõem para fazor uso da pa-
lavro, são os seguintes:
1 - Ne discussão dos
a.- Atas 05 (cinco) minutos;
be- Indicação: 05 (cinco) minutos;
G.- Parecer: 10 (dez) minutos;
| d.- Projetos 10 discussão- 05 (cinco) minutos pare cada *
artigos
e:- Projetos 28 discussão - em globo- 05 (cinco) minutos;
f.- Redação final: 10 (dez) minutos;
ge- Veto: 10 (dez) minutos,
1W - Sôbre sesuntos diversos:
8e- Encaminha votação: 03 (tres) minutos;
be- Explicação pessosi no fim da Ordem do Die: 10 (dez) !
minutos.
G.- Apresenter requerimento: 05 (cinco) minutoss
d.- Questão de Ordem: 05 (cinco) minutos;
G.- Trotar do assunto de interesse público no finsl do
Expodientas 10 (dez) minutos;
f.- Saudar autoridades presentos à Sessão, quando designa
do pelo Presidente: 1D (dez) minutos
$ Único - Não se incluem nosts disposição os autores de
proposição a os relatores, os quais poderão dar
tantas explicações quentes lhes forem eolicita-
das, não podendo, porém, felar meis de 05 (cin-
co) minutos de cada vez.
CAPÍTULO .v
DAS VOTAÇÕES
MOD. 008
Art, 262 - Voteção é o ató complementar da discussão, através do
Art. 165 - O Veroudor presente à Sassão, não podera deixar do votar,
Art. 164 - AS deliberações da Câmera são tomadas por maioria de vo-!
Arte
Art. 166 - A votação de vetos é pública.
Art. 167 - Tem direito à verificação nominal de votação o Vereador *
MOD. 006
1683 - Enquanto não for proclamado o resultado da votação, 0 Ve-
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDON::
ESTADO DO RIO DE JANEIRO N PRA MEDO À
o Arquivo
ela ie
/N
quel q Plonário manifesta sua vontade deliborativa.
$ ir - Considere-so qualquer matérias em faso de votação 8
partir do momento em que o Presidente declara en-!
corrada e discussao.
$ 2º - Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tem-
po destinado a Sessão, esta será dada por prorroga
de até que conclua, por inteiro, a voteção da maté
ria, ressalvada & possibilidade da falta de número
para deliberação, quando ser a Sessão encerrada !
de imediato.
devendo abster-se quando tiver els próprio ou parente e-
fim ou consanguínio, ato terceiro grau, inclusive, inte-
resso manifesto ne deliberação, sob pena de nulidade da
votação, quando seu voto for decisivo.
“a
tos, presente, no mínimo, a maioria dos Vereadores, salvo
os casos de aforamento, venda ou aquisição do próprios mu
nicipais, cássação do mandato da Profoito, perda ou sus-"
pensão do cargo de Sub-Prefeito, autorização para o Prefei,
te contrair empréstimos ou fazer operação de crédito, e
outros previstas na Constituição do Estado do Rio de Janel,
ro e ne Lei Complementar nº 1-Lei Orgárica dos Municípios-
e que dependem. de voto dfz/3 (dois terços) do total dos
membros da Câmara.
reador retardatório poderá expender o seu voto.
que tiver dúvida quanto ao resultado da votação simbólica.
Art.
Art.
Arte
168
169
170
Arte IZL
Arte 172
Arte
MOD. 008
I
11
ZII
173 - A votação nominal será proposta pelo presidente ou por
- Não estando presente na vorificação nominel o Vereador '
- Declaração de voto q qualquer matéria é Ffoita de ums ET
- Declaração de voto é o pronunciamento da Vereador sôbre *
- São os seguintes 08 processos de votação:
- Simbólicos
- Nominal;
- Secretos
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Projeto de RES isa çÇã No a
a 4
A verificeção de votação devo ser deferida pelo Pre
te, tirando, assim, a dúvida e demonstzando a lizure
ato.
$ Único - Nonhuma votação edmitirê mois do uma veríficaçõo.)
que & requereu, à medida considere-se prejudicada, caso ,
qualquer outro Vereador não e reformule,
vaz, depois de concluída por inteiro a votação de todas *
Rs peçes do procesoo. ,
os motivos que o levaram a manifestar-se contrária ou fa-
voraveimente à matória votada, dispondo o Vereador de 05
( cinco) minutos para tal.
5 1º - Na votação simbólica o Presidente convidará os Ve-
readores que votem e favor, a ficarem sentados; em
caso de verificação e, pelo mesmo processo, 08 Ve-
readorss serão convidados pelo Presidente & 86 le-
vantari:
-
$ ao - A votação nominal sera feita pela chamada atravós!
de lista de presença dos Vereadores, 03 queis serão
chamados pelo 1º Secretário e responderão “SsiM" ou
vNÃO", conforme forem favoráveis ou contrários ao
que se estiver votando.
+
qualquer Vereador (2.3 será resolvida pelo Presidenta.
.
te tm e AA tr rep ai mr rea meme a mr
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRG , -50-
Projeto de RESO Múcio No EVA, 16,
iii E sus
í
i
t Secr co Coro y
Pç
pt 323
Arte 174 - A falta de número pere votação não prejudicará e eiected
que, encerrada, fará com que a votação da matéria Fique
dieda para a Sessão subsequente.
ENENTA:-
LON
Arte 178 - Por proposta do Presidente ou de qualquer Voreador, O pro
jeto será votado em globo, tanto na primeira como na se-!
gunda discussão, sem prejuízo das emendas que forem soli-
citadas, podendo, também, ser votado artigo por artigo
$ 1º - Para que se adote o precodimento contido no artigo
anterior, G requerimento verbal ou escrito sera a-
preciado sem discussão,
$2º - Quando for rejeitado o artigo ds que dependerem os
demais, ficarão todos prejudicados.
$ 3º - No caso de existir subemenda, esta será votada do-
pois da emenda respectiva.
Art. 176 - Todos os projetos, uma vez aprovados, serão despachados à
Comissão de Conetituição, Justiça e Redação ou 8 Mesa Di-
retora quendo se referirem à economia de Câmara, pars re-
digí-los, dentro do prazo de 05 (cinco) dias.
$ nico - Terminado o prazo concedido à Comissão de Cona- |
tituíção, Justiço e Redação, cumpre a Mose Dirs
tora der a redação no prezo de 05 (cinco) dias,
e mandar publicá-los.
TÍTULO VIC.
DAS LIDERANÇAS
CAPÍTULO 1
DOS LÍDERES E VICE-LÍDERES
HO, 68
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO l «SD-
Projeto de RESOLU £o
cuenta.
ON
$ 1º - Os líderes serão escolhidos pelos Versadorss compa
nentes de uma mesmas agremiação pertídária, o sua *
escolha deverá sor encaminhada à Mesa Diretores no
início do período de Sessões de cada ano, em docu
mento subscrito pela maioria da bancada,
$ 2º - O líder cleito indicará o 1º vice-líder e 2º vica-
líder.
$ 3º - Os líderes serão substituídos em suas faltas, licen
ças ou impedimentos pele 1º vice-líder a este pelo
2º vice-líder.
$ à? - Sempre que houver alteração nes lideranças e vice-
lideranças, deverá haver comunicação em 24 (vinte!
E] quatro) horas à Mesa Diretors, para os devidos *
a,
Fins 6 efeitos.
Art. 178 - Compete ac lider indicar Vereadores que devérgo concerrsr
Arte
Arto
Arto
MOD. 006
179 - O lídor fixorá diretrizes para 08 assuntos em apreciação.
180 - Pode o líder usar o tempo destinado a Vereador de sua ben
161 - Sempre que o Prefeito, atrovés de ofício dirigido a “esa
às Comissões Permanentes, após escolha por critério a ser
discutido entre a sua agreminção políticas.
cada, para fazer u6o da pelavra, por cessão deste ou quan
do chamado o Vereador inscrito, não se encontrar no Plená
rio.
CAPÍTULO II
DO REPRESENTANTE DO PREFEITO
Diretora, indicar Vereador pare intérprete da seu pansa-!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
52
Projeto de RE code ão N
E
1Z '
A .
mento, junto a Câmera, esto gozará das prerrogativas conca
didas ao6 líderes q vice-lÍderes.
TÍTULO vIt
CAPITULO: ÚNICO
DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO
act. 182 -— Aprovado pela Câmara um projeto de lei, será ele, no pre-
zo do 48 horas, encaminhado ao Prefeito para sBnção.
$ 10 - Se o Prefeito julgar o projeto de lei inconstitu -
cional ou contrário ao interesse público, no todo!
ou em perto, veta-lo-á, total ou parcialmente, den
tro de quinze dias útais, contados dequele em que
o recosber, 6 comunicarê so Presidente da Câmara, *
dentro de 48 horas, os motivos do véto. Se a sençã
for negada quando estiver finda a sessão legislati
va, O Prefeito publicará o vetos
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
!
$ 2º - Decorrido o prezo, o silêncio do Prefeito signifi-
ca sanção.
$ 3º - Comunicado 6 veto ao Prosidente, este convocara a
Câmere para aprecíó-lo, considerando-se aprovado o
projeto qua, dentro de quarenta 8 cinco(45) dias ,
em votação pública, obtiver o voto de dois terços”
dos membros da Camara Municipal. Nesse caso, o pro
jeto será enviado ao Prefeito para promulgação.
$ 4º - De projetos votados, total ou parcialmente, pelo *
“Prefeito serão distribuidos à Comissão de Consti -
tuição, Justiça e Redação.
$ 52 - A Comissão devera emitir parecer no prazo de dez *
MOD. 008
Projeto de RESOLUÇÃO N.º 017/76
EMENTA :-
a
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Nm
É EDNA
Drtecivo q
Et
(10) dias a contar do recebimento da astório
do solicitar e audiência de outras Comissõas.
$ 62 -Esgotado o prazo do parágrafo anterior, com O pare-
e
cor ou não, o projsto vetado será incluido em Ordem
do Dia, designando o Presidente da Mesa Diretora
ne segunda hipótese, Comissão Especie) para exarar*
o parecer, dispondo, pare tanto do dez(10) minutos.
art. 183 - Os projetos votados serão submetidos e votação públicas
$ 1º -Votarão "SIM" os Vereadores que rejeitaram o veto;
"NÃO" os Versadores quo forem favoráveis ao vatos,
$ 2º -O projeto ou dispositivo vetado serg mantido se o !
veto do Prefeito for rejeitado por 2/3(doie terços)
dos membros da Cômarse
art. I84 - Rejeitado o veto, o projeto será enviado so Prefeito para
) promulgação.
$ 3º -Se não for promulgada a Lei dentro de quarenta e oi
DO
DO ORÇAMENTO
art. 189 - Recebido do Prefeito o projeto de Lei Orçamentária, dantro
do prazo legal, o Presidente mandará distribuir cópias aos
vereadores, enviado-as à Comissão de Finanças, Fiscaliza
MOD. 605
to horas, na ocorrência do silêacio à sanção ou na
rojóição do veto, o Presidente da Cêmara c promulga
rá e, ss osto, em igual prazo não o fizer, fó-lo-s8
[e] Vice-Presidente.
TITULO VIII
CONTROLE FINANCEIRO
CAPITULO 1
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA “REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Projeto de REsonúcio No 027/76
CA
$ único-A Comissão tem o prazo de 2U(vinta) diss para
seu parecer.
Arte 186 - Na primeira discussão do projeto da Lei Orçamentária, ha -
" vendo emendas, os autores des nssmas poderão user do tempo
) de l0(doz) minutos para justificar cada uma delas, não po-
dendo, entretanto, ser ultrapassado o prezo totel de 60 *!
(sessenta) ninutos,
$ único-As emendas sorao examinados pela Comiseão ds Finanças
Fiocalização, Tomada de Contas e Orçamento, podendo!
esta Comissão, so julger necessário, requerer a eu -
diência da Comissão de Constituição Justiçe 5 Rada -
ção
Art, 187 « Sobre as emendas a Comissão do Finanças, Fiscalização, To-
mada de Contas e Orçamento es pronunciará no prazo de 10 *
(dez) dies, exarando paracer.
[7 $ único-0 parecer sers publicado e distribuido aos Vereadores
entes de entrar o projeto ea sogunda discussão.
Art. 186 - Ne segunda discussão sôrao votadas, após encerramento daqui
ls fase, primeiramente as emundas, uma a UMA €, apõe, o:
projeto.
$ 1º « poderá cada Vercador felar nesta fasá de discussão 20
(vinte) minutos sobre o projeto em globo e s(cinco? '
minutos sobre cada emenda, nunca superando o prazo má
ximo de 60(sessenta) minutose
8 2º - Terão preferencia na discussão o autor de emanda 6 o
relator da matéria,
Arte 189 - Aprovado o projeto com as emendas, será encaminhado à Comib
são de Constituição, Justiça e Redação que disporá do prs-
zo de S(cince) dias para coloca-los as devida forma,
MOD. 008
Arte
Arte
Arte
Arte
Arto
| Arte
MOD, 08
1:92
192
193
194
195
1º - A Mesa providencisrá, imediatamente, cópias do parecer *
2º - A Comissão, no prazo improrrogável de 20(vinte) dias ,
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO . 5 Sra
VARA
Projeto de RESnULuUçÃo
Dis reservada u esta matéria é O Expediento ficara reduzi -
do a 36(trinta) minutos.
D Presidente da Mesa Diretora poderá, ds ofício, prorrogar!
o prezo de duração destas sessões, devendo a prorrogação ra!
peitar o limite fixado no artigo 103,
A Câmara devera devolver o projeto de Lei Orçamentária ao
Prefeito até 30(trinta) dias antes do encerramento do exer-
cício financeiro.
Se o Profeito usar do direito de veto, total ou parcial, a
discussão s a votação do veto seguirão as normas prescritas
no capítulo único do título VI.
CAPITULO II
DA TOMADA DE CONTAS DO PREFEITO E DA MESA
O controle financeiro externo será exercido pela Câmera Mu-
nicipel, com auxílio do Tribunal de Contas ou drgão Estadua
competente s que for atribuida essa imcumbência, compreends
do o acompanhamento e a fiscalização da execução orçamante-
ria e a apreciação e julgamento das contas do exercício fi-
nancoiro apresentadas pelo Prefeito e pola Mosa da Câmeras
A tremitação dos proceseos de prestação de contos iniciará!
com o recebimento de todo processado dó órgão Estadual cos-
petente, acompanhado de perecer próvios
fazendo-as distribuir aus Versedores 6 enceminhare ce (
processos à Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada !
de Contas e Orçapento.
apreciará as contas «e q perecer prévio, dispondo, atre -
Arte 19%
Arte -200'
MOD. 006
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
— ESTADO DO RIO DE JANEIRO =éio
Z
Projeto do Resouição | No 017/76
ear mato
CT a LU am BUDA
EMENTA:- pi bh a Liquivo
vés de projeto de Resolução, sobre sua aprov ou
rejoição, nos termos da lei.
$ 3º -Sea Comissão não exarer 09 pareceres no prazo aci -
ma OS processos serão encaminhados à Ordem do Dia 90
mente com q parecsr do orgão competente.
Exarado o parecer peleConissão de Finançes, Fiscalização ,
Tomada de Contas e Orçamento ou após a decorrência do prs-
zo do artigo anterior, os processos serão colocados a dia-
posição dos Vareadores, na Secreteris da Camara que dispo-
rão do prazo de 10(dez) dias para axaminá-los.
$ 1º -Esgotado a prezo deste artigo as contas serão inclui
das em Ordem do Dia da sessão jmadiato.
$ 29 -Ag sessões em que ao discutem as contas terão o Ex -
pediente reduzido a s0(trinta) minutos.
Pera omitir seu parecor poderá a Comissão de Finanças, Fig
calização, Tomada de Contas 9 Drçemento vistoriar cbras &
serviços, examinar processos, docuusntos e papsis nas FS -
partições da Prefeitura ou órgãos dn Administração indiro-
ta; poderá, tembém, solicitar esclerscimentos complementa
ros ao Prafsito para aclarar partes obscuras.
Cabs a qualquer Vereador o direito de acompanhar os estudo
da Comissão no períxio que lhe é destinado, apresentando *
sujostões e formas de encaminhamento dos trabalhos não po-
dende, no entanto, votar 8 participar do parecer.
As contas serão submatidas a uma única discussão epós 6 qu
se procederá a votação que asrô secrota.
O parecer prévio emitido pelo àrgão competente do Estado *
sôments será rejoitado pelo voto de 2/3(dois terços) dos *
Membros da Casa.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 57.
VÁ e»
EMENTA :- 7 su El
/N Ito
Art. 202 - A Câmara tem o prazo de so(noventa) dias, contados a par -
tir do recebimento das contas, pars processá-las e julgá -
las
$ único - O prazo scima podera ser dilatado na metade so houve
necessidade de diligências para apuração de faltas *
ou irregularidades,
TITULO IX...
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS E GERAIS
CAPITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
* SEÇAO 1
DA POLICIA INTERNA
Art. 202º - O policiamente do edifício da Câmara e de some dependôn -
cias sers feito, ordinariamente, por elementos de corpora-
ções civis ou militares, postos a disposição da Presidên -
cia da Câmara e chefiados por pessoas de sus designação.
Art. 263 - Será permitido a qualquer pessoa, decentemente vestida, as
sístir As sess0es, acomodadss na parte destinada ao públi-
co.
Art. 204 - Haverá local reservado e destinado s convidados especiais,
bem como pars representantes da imprensa falada, escrita e
televisada, credencisdos pela Mesa para O exercício da sus
profissão junto a Câmara.
Art. 205 é No recinto do plenário e em outres dependências da Câmara!
resorvados a critério da Mesa, só serão admitidos Vorsado-
MOD, 008
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Projeto de she No. 017/26
NL
MENTA:-
LN
rea e funcionários da Secretaria, 8
Seiar co [
[88677
Art. 206 + Os expectadores deverão comparecer as dependências
mados, guardando total silêncis quando na auditório do pls
nério, sendo proibida a manifestação de aplauso ou reprova
ção ao que sa passar no plenário.
$ 1º - Pela infração do disposto neste artigo, poderá a Mesa !
fazer evacuar a parte destinada Bo público ou fazer '*
retirar os infratores do recinto, podendo empregar , i
2.
clusivs a força se necessario.
$ 2º - Não,sando suficientes es medidas previstas no parágraf
anterior, podera o Presidente suspander ou encerrar
sessão .
Arte 207 - Se qualquer Vereador cometer dentro do edifício da Câmara *
excesso que deva ser reprimido, e Mesa conhecerá do fato elo
relatará, em reunião secreta, ao Plenário para este delibe
rar a respoito.
Art. 208 - Quando no edifício de Câmara for cometido algum delito, co
“ petiré à Mesa tomar todas as providências cabíveis a sus a
puração, realizando, para tanto, todas as medidas de sus
Competência.
SEÇAD II
DAS QUESTOES DE ORDEM
Arte 209 - Todes as dúvidas sobre a interpretação deste Regimento con
tituirão Questões de Ordem.
Art. 210 - Em qualquer fass da Sessão o Vereador poderá falsr,pela Br
dem, para observância de disposição expressas deste Regimen
tos
$ 12 - As Questõss de Brdem deverão ser formuladas com clars-
za » serao resálvidas, definitivamente, pelo Presiden-
MOD. 008
Arte
Arte
Arta
Arte.
Arte
MOD. 66
211.
212...
213.
214...
215.
sobre assuntos referentes a edninistração municipais
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO =59 +
. [MM
Projeto de RESOLUÇÃO No 017/76
EM és E is E Men
N
to da Mesa,
$ 2º-Nenhum Vereador poderá exceder e prazse de tres m
pare formular uma Questão de Ordem.
$ 32-0 Presidente podera cessar a palavra do Versador quo *
pedir "pela ordem” e desde logo não citar o artigo re-
gimantel que esteja sendo infringido.
$ 49-0 Presidente só tomará conhecimento da nova Questêo *
de Ordem depois de resolvída a anterior.
O Presidente poderá suspender a sessão por até 10(dez) minu
tos de cada vez como repressão a falta de ordem e encsrrá -
la por motivo da tumulto.
SEÇAO III
DAS INFORMAÇÕES E DA CONVOCAÇAO DO PREFEITO E
ASSESSORES
Compete à Câmara solicitar ao Prefeito quaisquer informaçosh
$ único-As informações esrão solicitadas por requerimento *
proposto por qualquer Vereador s sujeito às normas!
expostes no capítulo próprio. ,
Aprovado o pedido de informação pela Câmara serê encaminhas
do ao Prefeito que tem o prazo de so(trinta) dias para pres
tar as informações,
Os pedides. de informações podem ser reiterados, se não sa -
tisfizeremn ao autor, mediante novo requerimento, que devera
seguir a tramitação regimental.
Compete, ainda, a Câmara convocar o Prefeito, bem come Se -
cretárics Municimis cu assessores que se lhes equivalem ,
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO -b]-
Projeto de aesouldo No o17 18.
é | (ira GERA
sgter go Ecui mei
SEM te vo
para prestar informações cobra | did E
tância administrativa, mediante ofício enviado .phlo *
Presidente, em nome da Câmera,
$ único-A convocação devera ser atendida no prazo de 30( +
trinta) dias.
Arte 216 - A convocação deverá ser requerida por escrito, por qualque
Vercador ou Comiseão, devendo ser discutida s aprovada po-
lo Pionário.
o
$ 1º - O requerimento devora indicar explicitamento o moti
vo da convocação e as questões que sorão propostas
"Bo Prefeitos.
$ 2º - Aprovada a convocaças, o Presidente entender-se-a '
com q Prefeito e fim de fixar dia e hora para seu ,
comparecimento, ou dos assassores, quando for e ca-
so, dando-lhes ciencia da matéria sobre a qual ver-
saré s interpelação, :
Arte 217 - O Prefoito poderá, sapontancamente, comparecer à Câmera pa,
Lo
ra prestar esclarecimentos, após entendimentos com o Pro -
sidente que designará dia e hora para & recepção.
Art. 218 - Na sessão & que comparecer, o Prefeito terá lugar à direi-
: ta do Presidente, e farã, inicialmente, uma exposiçao so -
bre as questões que lhe foram propostas, apresentando a
seguir, ssclarecimentos complementares solicitados por qua,
quer Vereador.
$ 30 - O Prefeito e assessores estarão sujeitos as normas *
deste Regimento durante às sessões.
CAPITULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art
MOD, 005
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO =6D-
Projeto de aesauuiÃo No 032/26
À
=
DA INTERPRETAÇÃO E DA REFORMA DO REGIMENTO
Arte 219. - Qualquer projeto de Resolução, modificande e Regimento In
terno, depois de lido em Plenário, ssrã encaminhado a Me-
sa Diretora para opinar.
$ 1º - A Mesa tem o prazo ds l0(dez) dias para exarer pare -
cer.
$ 2º - Dispensam-so desta tramitação os projetos oriundos da
própria Mesa.
$ 3º - Após esta medida preliminar, seguirá o projeto a tra-
mitação normal dos demais processos.
Arte 220 - Somente serão aprovadas es alterações que receberem apoio
de 2/3(dois terços) dos Versadores presentas as reuniõsos!
em que forem votadas. '
EN
Arte 22 - As interpretações do Regimento, feitas pelo Prasidente da
Hêsa;=zam assunto controverso, constituiras precedontes
desúe que a Presidencia assim o declare, per iniciativa "
própria ou a requerimento de qualquer Vereador»
$ único-Ds precedentes serão anotades em lívro próprio pare &
rientação na solução de casos análogos.
Arte 222 - Og casos não previstos neste Regimento, serão resolvidos!
sobsranaments pelo Plenário e as soluções constituirêo |!
precedentes,
$ Úúnico-Ao final de cada ano legislativo, a Mesa fará a con-
solidação de todas as modificações feitas no Regimon-
to bem como dos precedentes adotados, publicando-os !
em asparatã.
SEÇÃO II
MOD, 008
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - bm
1Z
Projeto de nesouição No 017/76.
A
7N
ame ca f
DAS NORMAS cErAds L a
Arte 223 - Estando em andamento determinada proposição, nab será per
mitido formular outra com o mesmo objetivo, sendo, toda -
via, admissível, em caso do delonga na sus resposta OU 89)
lução, uma segunda reiterando 08 termos da primeira, des-
de que aquela faça roferôncia ao autor desta.
Arte 224. — A requerimento de qualquer Vereador, a Secretaris fornecg
rã, por escrito, as informações sobre andemento de maté -
rias, bem assim, quando devidamente reguigitado, colocará
a disposição dos mesmos €S processos para exame.
8 1º - Os processos não poderão sair da Secretaria de Camata
$ 2º - O uso das informações especificadas neste artigo so -
monte ser& admitido. pare fins internos da Câmars.
Arte 225 - QU Vereador que pedir vista de processo terê o prazo máximo
de setenta o duss horas para estudar & matérise. pecorrido!
este prazo, a Secretaria encaminhará o processo a Mesa pa-
ra seguir o trâmite normal.
8 Único-0s requerimentos de pedido de vista de procasso so ss
rão edmítidos quando não houver padido de urgência pa
ra discussão 8 voteção da matéria.
TITULO X
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS E FINAIS
CAPITULOI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS
Art. 226 - Ag Comissões Permanentes da Câmara, passam a donominar-se,
respectivamentes
metem
MOD. 006
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIQ DE JANEIRO
Z
Projeto de rEsoLução No
A a
l
(Ss
exolma: -
rá Y
a - A Comissão Executiva - Mesa Diretora;
b - A Comissão de Constituição, Justiça e
Redação - Comissão de Constituição Jus
tiça e Redação;
e - A Comissão de Finanças e Fiscalização - Comissão
de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas o
Orçamento;
d - A Comissão de Viação e Obras - Comissão de Obras
a Serviços Públicos;
e - Comissão do Saúdo, Educação e Assietência Social
- Comissão de Saúde, Educação e Assistência So -
cisl;
f - Comissão de Agrícultura, Pecuária, Indústria e
Comércio - Cemissão de Agricultura, Pecuária, In
dústria e Comércio.
$ único - Os membros eleitos das Comissões Permánentes subs-
tituídas, intograrao as novas Comissoss substítutas
indepandentemonto de oleição.
Art. 227 - Todos os projetos de de Resolução que disponham sobra alte
ração do Ragimento Interno, uindasem tramitação nesta data,
serão considerados prejudicados s remetidos so arquivo.
Art. 228 - Todas as proposições apresentadas em obediência as disposi
ções regimentais anteriores, serao adaptadas as novas dig
posições, quendo coubsrem, tends, quando não, tramitação *
normal na presente Legislaturas ,
Arte 229 - 08 casos omissos ou as dúvidas que aventualmente, surjam ,
quanto 3 tramitação a ser dada a qualquer processo, serão
submetidos na esfera edministretiva, por escrito e com as
sugestões julgadas convenientes, à decisão do Presidante !
da Câmara, que firmara o critório a ser adotado e aplicado
MOD, 046
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ou ad
Projeto de resoLucçÃão No g17/7 Re
se de. e
ECT
RIAC
EMENTA :-
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 230 - Na contagem dos prazos mencionados neste Regimento, con
siderar-se-á o dia do término, não se computando o dia !
do começo.
$ Único - Os prazos não correrão durante o período de
recesso da Câmara,
Art. 231 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publica--
ção, revogando-se todas as dieposições em contrário,
Sela Getulio Vargas, 02 de dezembro de 1976
COMISSÃO DE CONSTYÍUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
la Maria Padilha Velasco
- Presidente -
Ettore Dalboni da Cunha
- Membro -
Jorge Panteleão Alves
- Membro -
MOD. 096
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
-65-
Projeto de rESsOo Lo ão No olf
x
BRANDA HE
TÍTULO
Capítulo 1
Seção II
Seção II
Capítulo 11
Capítulo III
Seção I
0
Seção II
TÍTULOII
Capítulo 1
Capítulo II
Capítulo III
Capítulo IV
Capítulo V
Capítulo VI
Capítulo vII
TÍTULOGJII
Capítulo 1
Capítulo II
Capítulo III
Capítulo IV
Capitulo V
TÍTULOIV
Capítulo I
Capítulo II
Capítulo III
Capítulo IV
MOD, 008
DA CÂMARA MUNICIPAL
Disposições Preliminares
Da Sede
Da Instalação
Da Eleição da Mesa
Dos Vereadores
Do Exercício do Mandato
Va Perda do Mandato
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA
Da Mesa Diretora e sua com
petência
Do Presidente
Do Vice-Presidente
Dos Secretários
Das Comissões
Dos Trabalhos das Comissões
Das Comissões Especiais e
de Inqúerito
DAS PROPOSIÇÕES
Das proposições em geral
Dos Projetos
Das Indicações
Dos Requerimentos
Das Emendas e Substitutivos
DAS SESSÕES
Da Abertura das Sessões Le
gislativas
Das Sessões em geral
Do Expediente
Da Ordem do Dia
Projeto de R.
Capítulo V
Capitulo VI
Capítulo VII
us TÍTULOU
4
Capítulo I
Capítulo II
Capítulo III
Capítulo IV
Capítulo V
Capítulo VI
Capítulo VII
TÍTULOCVI
Bapitulo 1
Capítulo II
TÍTL.ULOCVII
Capítulo Único
TÍTULOÇCNII
Capítulo 1
Capítulo II
TÍTULO IX
Capítulo I
Seção 1
MOD. 008
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
-66-
Das Sessões Secretab
Das Sessões Solenes
Das Disposições Gerais as
Sessões
DOS DEBATES E DELIBERAÇÕES
Das Discussões
Da Preferência
Da Urgência
Do Uso da Palavra
Dos Apartes
Dos prazos para falar
Das Votações
DAS LIDERANÇAS
Dos Líderes e Vice-lideres
Do representante do Prefei
to
Da Sanção, do Veto e da
Promulgação
DO CONTROLE FINANGEIRO
Do Drçamento
Da Tomada de Contas do Pre
feito e da Mesa Diretora
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E
ESPECIAIS
Das Disposições Especiais
Da Folícia Interna
Projeto de.
cuba
o
Seção
Seção
Capítulo
Seção
Seção
TÍTULO
. Capítulo
Capítulo
alm/alm.
MOD. 018
II
III
IH
1
11
X
“Das informações ed
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
-67-
Das Questõss de Or
convo
cação do Prefeito e Asses-
sores
Das Disposições Gerais
Da interpretação e reforma
do Regimento Interno
Das Normas Gerais
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓ-"
RIAS E FINAIS
Das Disposições transitóri
as
Das Disposições Finais
«)
Met. 19 -
,
MOD. 008
EMENTA:. “INSTITUI O REGIMENTO INTÉRNOÍDA
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU. PROMULGO A SEGUINTE
.onge funcionará.
Art. 2º -.
-meiro de dez do mes, de fevereiro, presente um “Juiz de
Sob a presigência do Vereador mais idoso dentre os pres!
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ÉsgaDo DO RIO DE JANEIRÔ
-Pl-
LRESOLUÇÃO. Nr 228/76
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
RESOLUÇÃO:
TÍTULO
DA CÂMARA MUNICIPAL
“CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO 1
DA "SEDE
A Câmara Municipal ê o órgão Legislativo | do Município e
se compõe de Vereadores eleitos de acordo cem a legisla-
çãd' vigente, tem sua sede no “Município de- Velta Redonda! '
seção II. -
DA INSTALAÇÃO -
No primeiro ana de cada Legislatura, entre os dias: pri=*
Direito da Comarca em dia e hora por este determinados ,
sentes, es Vereadores prestarão compromisso e tomarão
posse.
-
MOD. 008
“€ MARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
E 00 DO RIO OE JANEIRO ,
8 1º - Os Vereadores prestarão, neo ate da posse, o seguinte
. compromisse: “PROMETO CUMPRIR 0 MANDATO A MIM CONFIA
"DO, GUARDAR A CONSTITUIÇÃO E A LEI, TRABALHANDO PELO
ENGRANDECIMENTO DO MUNICÍPIO".
$ 2º -'0 Vereador que. não tomar posse na sessão prevista nes
o te artigo, deverá: fazê-lo no prazo máxime de 15 (quin
“. 28) diss,. perente. a Câmara. .
8 3º -Expirade o- prezo previsto ne parágrafo. anterior, .
“Vereador: não “empossado, tera declarade extinto e ceu
mandate pelo Presidentô da Câmara se, ns praze maxi
mo “de lo (dez). dias, contados no dia imegiate à expi
ração, não. civer apresentado e aceito pela Câmara co
mo justo, [E moiivo da. falta.
CAPÍTULO II
DA ELEIÇÃO DA MESA
Art; 3º. - Inediatenente depois da. posse, os Vereadores, ain
“da sob. a. presidência: “de Vereador mais ideso, ha-
vendo: maioria absoluta dos membres da Câmaras, ele
gerãs os. componentes da Mesa Diretora, por escru-
tínia secreto é maioria simples de vetos, conside
. ande autonaticamente empossados es eleitos.
8.1 - Ocorrendo empate entre candidatos à Presi-
É dência, será eleito, dentre os empatados,!
| o mais idoso, considerande-ss igualmente e
leiios os demais membros de sua chapa,
'$ 2º -Não havendo número legal, o Vereader/ que
tiver assumido a direção des trabalhos, '!
- permanecerá na presidência 6 convecará seg
sões diárias até que seja
“câmara MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO do Ro, DE JANEIRO *
-03-
SS
fdisk EU NDA VIE AEMDE
| sor do Decir é iryá .
pleito a Mesa.
43 32 - ho vereador que: assumir a Presidência competfré- in
dicar' 'o8 demais membros da Mesa Diretora pera dire
ção dos trabalhos: Legislativos & admninístretivos , .
até a posse dos eleitos.
Rd , $ a . A eleição pare, renovação da Mesa raelizer-s0-8 sem
- prô ho primeiro dia útil do primeiro período de
É . , e . Sessões Ordinárias do ano róepectivo e seguirá o
mesmo quorum estabelecido neste artigo,presidida pe-
“lo: vereador tals Adoss dentro cê presentes.., .
Art. 48 - "0 mandato da Mosa sergide 2 (dois) anos, proibida & rege!
“leição. de. qualquer de: seus. membros.
$ 18,- No: caso. de vacêncio do qualquer. dos cargos da Mesa,
1 'seró. procedída eleição. pare preenchimento ds vaga! |
“, dentro do prezo de 5 (cinco) dias, no máximo.
s e $.2e'- Em caso de “renúncia totel de: Masa, proceder-se-6. 8
| soe nova eleição, assumindo a Presidência o Vereador *
. e co o o o mais: idoso. que, convocará. 'Seosões diáriss ató -que
o - soja eleita, a nova Mess. Diretora.
no
Ny)
“CAPÍTULO 111
DOS VEREADORES
seção 1.
DO EXERCÍCIO DO MANDATO
Arte =. - LA número de Vereadores sorá o fixado em lei.
art. 6º —- os Versadores sorão invioláveis no exercício do mandato ,
por suas opiniões, palavras 6 votos, selvo nos casos de
NO. 4 . o ,
“CAMARA MUNICIPAL . DE VOLTA REDONDA
- ESTADO, DO-RIO “DE JANEIRO - ,
injuria, difamação ou calunia e nos previstes na Lei de
Segurança Nacional.
Arte 7º - Compete ao Vereador:
q .
-Plênério, .na forma déste Reginento;
“Ile:
Permanentes, Comissões “speciais é Comissões de Inqué
ret
IV -
Art. 8º - São
I-
dl
Nim
O;Y NNE
Em II:-
9) ni -
pm q .
“o e
SO cc u-
eu i R a
s o
«4 =
| ção, quando seu voto for decisivo;
= VI
MOD, 005
Comparecar 'decentemente trajado as sassões, sendo 6-
“; brigatório o uso. do palezój
Cumprir. -es deveres das funções para os quais fer.elei-
“to ou designado;
“= votar as proposições submetidas a deliberação da Câma-
“ras. salvo quando. ele próprie ou parente afim ou censap
“guinie,' até, 'terceito grau inclusive, tiver interesss
“ manifesto na: deliberação, sob pena de nulidade da veta
"eu nãe sendo, fazer menção do motivo;
Participar “de todas as discussões e deliberações de
Voi ar nãs eleições da. "esa, das Comissões Tecnicas
rito;.
presentar proposições que visem interesse coletivas;
Côncorrer aos cargos da. Mesa e das Comissões.
No
obrigações e deveres do' vereador:
Desinconpatibilizer- se, se “Fer E.) caso; ne ate da posse
8, fazer, “No mesma ato e ao “término -do mandato, declara
ção: de “seus “bens e-de dependentes
Exercer as atribuições: enumeradas no drtige anterior;
Dficiar ao Presidente da Câmara sempre que tiver justo
motivo pari deixar de comparecer as sessões, juntande!
ao requerimento, se possivel, documentos cemprobatories
“camara à MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA -05-"
“ Estado DO Rio, DE MERO '
vII = Comporter-se em Plenário com respeito, não perturbando, *
por qualquer meio, os trabelhos; -
VIII + Obedecer .a8 nórnas regimentais quento so uso de palavra.
Art. 99 - O Vereador podorá liconciar-se por prazo determinado, ao-
diante requerimento dirígido à Presidencia, nos seguintes
C88081 ER
I- Por moléstia. devidamente comprovadas.
11 = Para desempenhar aissões temporárias de interosos do Muni
cípio; ,
II - Para trater de interesse particular, por prazo não supee!
“ rãor a “canto. e oitente dino º não inferior a trinta dias;
IV - Por investidura ea cargos “do Ministro, Secretário de Esta
do, Prefeito: norgado ;. Secretário. de Prefeitura ou Diretor
do Departamento do mintsápio, em que servo.
“$es O pedido de licença. que deve aór ascrito e dirigio
NET do eo Progidente: da: Meso,. devidamente instruído ,
“será lido no expediente da primeira fessto após [+]
- beu. recebimento, “sendo, então, enceminhado à Mesa!
1 Diretora. Furto “o .
“ge a Mesa. | Diretorá dará parecer sôbre o requerimento,
“dentro, de 72. (setenta e duas) horses | submetendo-o
com Projeto de Resolução eo Plenário que, em dis-!
“cussão única deliberará, não podendo « oferecer emen
- das.
$.30 - Pera fíns de percepção de remuneração, considerar
, 80-85. como em exercício o Versador licenciado nos
termos dos Ítens I «e II deste artigo.
- À 08 - Não poderá o Versador renunciar à licença concedi-
da ne forma do inciso III, antes de decorrido 2/3'
o Won
Árt. 10
Art. 11
II
Iv.
MOD. 008
co) stssões ordinárias. consecutivas;
CAmára MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO do “RIO DE Janeiro
-D6-
VOTA REDMIEDA
e irquivo |
CÂSGRA EUNCAP
Ssior de Documêçiaçã
DA PERDA DO MANDATO:
"As: vagas na Câmara. der-se- -ão por extinção ou cassação de
mandato.
Excihgue- se o. mandato “do: Vereador, e assim será declarado
pelo. Presidente de Câmara, “quando:
Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, perde « ou gus-
pensão dos direivos políticos. ou condenação por crime *
funcional ou eleitoral, por outro crime que haje sido |!
culminada: pena: de prisão de dois ou mais anos;
“eixar “ge comparecer, sem que esteja: Licenciado, a 5 (cin
Deixar: :de tomar posse sem motivo justo aceito pela Câmara
gentro” de prazo estabelecido neste Regimento;
Incidif nos impedimênios para 0 exercício de mandato, es
” tabelecido em Leio nas desincompatibilizar- -so até a pos-
“= 86,, 8 nos casos 'superveniêntes fixados em Lei;
. Decretação judicial de: interdição.
ENTE - +Coniprovado: o ato. ou fato extintivo, o Presidente!
“da Câmara, na primeira sessão, comunica-lo-a ae
Plenário e faré constar da Ata a declaração da es
tingão do inandato e convocará imediatamente o su-
plente.
8 2º - 26 o Presidente da Câmara omicir-se nas providên-
CAMARA, MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA amei
Ea y) A ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
: | UR o Se
no | |
]
cine do. parágrafo anterior, [=] Suplente de Vereador
ou prefeito Municipal poderá requerer a declaração
de extinção: do, mandato per via judicial, e os pro-
a . . . cedente, O Juiz icordenaré o Presidente ômisso nas
E) . o “custas do Arocesso e honorérios de Advogado, que !
o fixaré de plano; importando e decisão judicísl na
. . idestituição automática do cargo da Mesa 6 no inpo-
. ' dimento para nove, investidura durante & toda a Legis
letura.
PR
r
e TÁTULO a
'
- DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA
“CAPÍTULO 1
DA MESA DIRETORA E SUA COMPETÊNCIA
Arte 12 - A Neds Diretore. aer6 formada de um prosidente, um Vice-Pre
sídente,, um le Secretário. o un 2º Secretório.
"mos “para trétar: de asauntos de..sua competência ee
+ “tabolecor diretrizes administrativos.
s 2º < As reuniões. serco fixados pelo presidente da Mesa.
Arte 13 -l Vice-Presidente conporá a Moss Diretora, apenes na queli-
dade de suplente 6 somente investirá das funções quendo
Ss e. - A: “Mase, Diretora reunir-se-á pelo menos uma vez por |
substituir o Presidente, em seus inpedinentos. 1
Art. 14 - Compete à Mesa Diretora, dentre outras atribuições previs-
MOD, 08
a
eo
PacÃ
II
HI
IV
VI:
vil
VIII
1x
MOD. 604
“ção: ahelítico. das dotações rospectives, bem como alterá-
CAMARA: MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RtQ DE JANEIRO o
—08-
RR
fot
tas neste Reginontor . .
Eleboror. E) anceminhar. ao Prefeito, até 15 (quinze) de sqos-
to, a proposta orçamentária da Câmarê a ser incluída na
proposte do Município e fazer, mediante Ato, e discrimina-
E]
las quando necessário. See proposta não for encaminhada *
no prazo previsto, tomer-se-á por base o: orçamento, vigente
pera a Cêmeray ,
Enviar. ào Prefeito, ate o dia 10 (dez) « do" mes seguinte, ps
ra fins do incorporar-80 ao belancete do Município, os ba-
tencotes: financeiros o sua despesa orçamentária relotivos!
ao mes anterior. . quando a movimentação do numerário paro *
as despesas for feita por ale , '
Devolver, a"Fezenda municípel, no die a (trinta e um) de
“dezembro; “o saldo do numerário que. lhe - foi liberado duren
“te (e) exercício pára. execução, de seu orçamento.
têncios .
“lhos legislativos;
:A inicíativo na oriação “de cargos ou funções necessários '
ao serviço do Secretaria ou alteração do quadro dos seus !
funcionários, pem como a fixeção de sous vencimentos;
o
Prefeitos : o o o . :
Tomar as providências necessários para o perfeito funciona
- mento da Cânira, | sa qualquer setor ou, 'sob qualquer circuns
Jomar. ss, providências nacescórias 8 regularidade dos traba,
Emitir parecer. sóbre pedido de Licença, de Vereador ou do
e
'
Nomeação, exoneração, demissão 6 promoção dos servidores *
da Câmara, bem asoim a concessão de licença ou fórios na
forma da legislação em vigor;
Determinar abertura de sindicências ou instaurar inquéritos
“CAMARA MUNICIPAL: DE voLTA: REDONDA
; ESTADO, 90 R Rio DE JANEIRO a
ohinietiativos
X = pérmic ir: que sejam is radiados, velevisados, ou filmados os
E frabe lhos. em- Plenário.
A A GU RE
Voe
po, mbioente
árt. 15 - O PresideniB' é [a] representante da Câmara dentro ou fora!
dela,. “inclúsive em. juízo, 'e.6 'seu pronunciamento é feito!
em mome da: Eciligade;- supervisiona” “Ds trabalhos da Casa e
mantém: a eroem | “na, Forma deste” “egimentos,
“gago "O abrir. a Sessão Lebisletiva, em cada ano, invoca
: : to rá a Bíblia: pronunciando o: seguinte versículo: "FE
LIZ É A. NAÇÃO cu3e, JE us É 0 SENHOR".
“Art. 16 - Compel » do Presicentes, “além de: outras atribuições enumera
-das na. “Lei Complementar ne 2, ue 17“ de “dezembro de 1975,'
.e. neste, Regiménco;
La apriry presibir e encerrar as sessões, dirigir os traba-!
Thog” e manter a “ordem, observando e fazendo observar as
. “Estado.
Fl - Interpretar: e fazer: .eumprir [a] presente Regimento Interno.
HI - Oégênar; a chanade, dos Ve: eadores, a leitura ua Ata e das
“Leis da. República;
inseridas: he “súmulas
convocar as “sessõas:. êxtraoroinárias e Marcar a hora do i-
“IV
- o no nício,) na. forma. do, Negimento Interno;
o. O Designar substitutos para os membros efetivos das Comissõe
. , ' Permanentes nos casos de falta ou impedimentus temporários
VI - Dar posse ao Vereador ou Suplente perante o Plenário, após
a instalação da Legislacura;
MOO. 008
vII
VIII
Ix
xi
CHE
Coat expressões ofensivas, de- quelquer natureza;
“xIvo
Ce ciQ ando assim se fizér necessório;
xvII
MOD, est
ar A
Xv.
xvE.p
“» “" toria Jurídica, “em assuntos relativos 8 Câmara;
“cAMaRá: MUNICIPAL DE. VOLTA REDONDA
ESTADO. DO Rio DÊ, JANEIRO, :
-10-
de: investidura -em: cargos de Ministro, Secrecário de Esta-
do, Prefeito: Nomsado; Sec: etério da, Prefeituro | ou Diretor
dê Deparsânento do” Município em que: serve:
Conceder: ou casser a aiavre eos Vereadores, de conformi-=
dade. com, ósté Regimentos -
Declarar esgotado, o tempo dástivado a matéria de Expedien
“tee da. Ordem do! Dis é as, prorrogações dos prazos regimen
N
cadapiooo
nguertir. (o) “orador se: fáliar a: consideração, devida a cold-
es, sy. -em deral, a qualquer Fepresentante de: poder públi-
Co, “cassando: lhe' a, palavra, se necessário). e suspender ou
levantar. a sessão: qua ndo: nas for. atendido .e as circunatên
«cias: o “exigirem, ebrindoca quando julgar conveniente;
Colocar ém discussão, [E] votação as matérias da, Ordem do dia
siendo 6s, resultados;
esarúer em. definízivo qualquer questão! de ordem. ou dele-
gar, vas resoluções. :-8o Plenário;.
Mêndar “Cancelar nas”. publicações dos: trabalhos da Cômara,'
“Convidar o o Vereador” a revifar- se” do: recinto do Plenário ,
rganizar. a matéria “da: “Ordem do dia da - sessão seguinte e
“anuncié-la | ao final dos trabalhos;
Deterniriar, quêndo. aolicitado,. o pronunciamento ds Censul
Convocar as reuniões de Niesg Diretora, presidí- -las, tomar
. Cams MUNICIPAL. DE VOLTA. REDONDA
- ESTADO DO RIO DE saneão * '
-ll-
parcó nôs discussões e vorars,
XVIII - Hssi aro 'bodos os avbs' administrativos de sua: competência,!
E zengo! “publicar as “resoluçõês da Câmara e as Leis por ele
promulgadas, e. determinar: a divulgação dos trabalhos. legis
Nativos; ' no
XIX - Declarar extinto” o: mandato do: Prefeito, do vice-Prefeite 8
verdegores nos casos previstos em Leis
XX - Requisitar | numerário. destinado, às “despesas da Câmara, na
Forma próvista na. Lei Orgânica, e “apreseniar ao Plenário ,
até-1D (dez) dias antes do término-de cada: paríodo de ses-
sões, o. palanceté relativo aos recursos revebidos e as des
pasas róplizades;
XXI - “Assinar: pâpéis “do expegienté "a: seu cargo e, conjuntamente!
4 com. o: Tê Secretário, as atas das Sessões; os títulos dã Ci
dadênio;: oemais atos da, Mesa: e as Resoluções promulgadas '
, pela: Câmaras
XXII - Solicitar do Prefeito e-deseis autorigades, funcionários de
cuja colatoração a Câmara, necessite;
º a
Art. 17 0 Presicônio “Du seu “substisuto, quando em! exercício, não
. poderá apresentar. nem discu.ir proposições de qualquer es
pácie: ER terá “apenas É) voio de desenpate, votando, ainda,"
“hos: casas ue: eleição” da Mesa, nos casos ds exigência de
| 2/3 (dois terços. dos, niemo: os da Câmera e nos escrutinios!
, secretos.
Ra Art. 18 -.0 Prasidente será substituído pelo Vice-Aresidente ou, na
, “ falta. deste,- pelo Ie Secretário que, por sua vez; será
” q subs! ituído pelo 20º Secretário.
$ ie - - Na ausência ou impedimento de todos os membros!
da Mésa, assumira a Presidencia o mais idoso den
Mon, c08
CAMA Muge DE. vota REDONDA
.. ESTADO! DO RIO DE alANEIRO o .
12
E Es
tre. os. Vereadores,
s 28 - db presidente - não poderá tomar aar te nas Comissões!
Técnicas. Pesmenóntos.
-Literromaer as sessões por tempo pr6-
Art. 19.- 0 Presidente poder:
º fixado, para Legiero “déscanso, ou prorrógar os trabalhos
por: prodosta “de auálquer: vereador, aproyedê a medida pelo
Plenário.
| Art. 20. - Na presidência, õ: Presigente não poderá ser interrompido!
nem 'aparteado.
“Art. 21 - O Presidente não poderá” se. afastar. do Município por maisl
' ge 5, (cinco) dias sem providenciar, a sua substituição po-:
lo Vice-Presicente..
neo os
CAPÍTULO III
“DO VICE- PRESIDENTE
Art. 22 - Achando-se ausente 'a hora regiaenctal do início dos traba-
“lhos ou river que deixar sua cadeira,.o Presi ente será !
substituído,” de acor do, Com a ordem hierárquica, pelo Vice
“Presidenii e :ao qual, no entanto, cederá o lugar a, sua che-
gadb,. . '
Art. 23.8 jiceiPpesidanto é substituto: Legal "do Presidente, fican .
Pd) “investido da plenitude das Funções respectivas, em suas
o avsêncios, ifipedimentos: ou Mcença.
8. 19 - Considera- se ausencia.do Presidente para efeito de
" subsiituição, o afastamento da Câmara por mais de |
5 (cinco) dias gem qualquer comunicação.
$ 2º - A ausência será certificada pêlo Iº Secretário, de
MOD. 008
io
CAMARA MUNICIPAL DE volta REDONDA
"ESTADO 'DO”RIQ DE JANEIRO
Comp Dn ED Jo ia
oficio,:Dor. solicitação co Vice-Presicentálou qual
quer Vereador.
hrt. 24 - O Vice-Presigente será subszituíco sucessiva e automatica
mente” “pelo; 19 e 2º Secge- ários E, finalmente, pelo mais Eu
- dosg, das versacores.. no
CAPÍTULO IVO
205 SECRETÁRIOS
Art. 25 - Compete: Bo 1º “Secretário, além: de: superintender o: 'adminig
trar 08 serviços” das Secreraria da Câmaras.
I- Fazer a | chamadá. vos! Vereadores obedecendo a ordem da lis-
ta nopinal: “Bo: na. “Forma, das normas regimentais, apurar as
presenças, no, caso. de vôtação ou verificação ds quorum;
11 - Colocar os paséis enviados ad legislativo” a disposição gos
o Vereaçores lendo, na hora do Expediente; aqueles para os
r quais” receber solicitação e: “aqueles que estão sujeitos a
deliberação: da Câmarã;
III - -Liplantar por expediente, próprio a esirucura dos serviços
“ da Secreta: ia- da Camara, fazendo. observar 0 seu regulamen
“TO e: fiscálizer as suas déspesas; .
1y, — Eonsrolar pará E President eo tempo destinado ao orador;
Ve Receber: 8 elaborar as corres; ont ências, menos as endereça
“. gas ao Presicente da “pública, ao Senado, a Camara Fede-
ral, aô Supremo Tribunal, aos Governadores de Estado, dos
Ter:itórios e do Distrito Federal, as Assembléias Legis-
lativas Estaduais .e aos Prefeitos;
MOD. 005
F/A
VI -
VII -
vHI-
IX -
“Arte 26 -
1 -
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
-14-
- ESTADO.DO Ro DE JANEIRO
assinar, gonoio do presidonio;. es etas des [jessões, os de
- too da Moas Diretora e documentos. financeiros; ,
Decidir em primeira. instância: quiieguer recursos contre s-
tos da direção gsrál- de Secroteria,
Despecher as. diatórios. do: skpedionto;
Fazer verificação, de votação quendo solicitada pela Presi-
dência. ou quelquer vereedors
Compota: ao 20 Socsotários”
Acompanhar: e supervisionar. 8 redação de. ata E) proceder a
- aus Jetturs . essinó-le com [o “Présidente. º 1º Secretório;
II e
II -
0: o =.
| do Regimentos. SER “ o . .
. Ârte 27 -
MOD. 08
= Anotar o tenpo: E o número do. vezes que cads Vereador ccupa
“8. Tribuna, comunicando: ao Presidente em caso de infração: *
E lo Presidente. o
Resigir a ate io Sobsõos, Secrets;
Auxiliar o Ed Secretório. a fozer, e Borrespondência da Cêmg
ras. "
Inscrever [52] nradoros 'por ordem, de solicitação, em livro 1
É própr tos. :
Substituir 9 a Secretório em euss ausências o impedimentos
A iaúbstituição dos secretários fer-so-á da seguinte. format
o: 1º. pelé 2: '8. sto. pelo vereador convidado nº momentos, ps
5 único - Qyendo estiveres inpedidos ou ausentes 08 dois '
8: cretórios, serão convidados, pelo Presidente: ,
" dois Vergadores.
,
CÂMARA: MUNICIPAL DE" VOLTA: REDONDA
- ESTADO DO RIQ DE JANEIRO ..
- DAS CONISSÕES
Art. 28 - As Comissões são órgãos “.éunicos cons.ituígos pelos pro-!
“priós membros da Câmara; Uestinados, em carater permaren-
ce oú transitório, a proceser estúuos, emitir pareceres !
especializauós, realizar: invesvigações 'B, representar º LB
gislativo.
$ Único - ks comissões da Câmara são de 3 (tres) espécies:
permanentes; cspsciais e ge Inquerito.
net, 29 - As Comissões Perianences sgrão eleitas anualmente na pri-
neira Sessão do: prinéi e) Pe: íodo de Sessões, permitida a
réeltição de seus mem: os.
$ 1º - va composição das Conissões, quer Permanente, quer
, emporária, assegurar- se-ã, tanto quanto possível,
-epresen: ação proporcional dos partidos que par-
ticipam da. Câmara. 1
g 28 - “A representação dos partidos sera obtida dividindo
s6 9 número de membros. da: Câmara “pelo número de membros de cada Co-
missão -b o- número” de Versadores: de- cada partido pelo coeficiente a
cima alcanç dá jobtengo- -se, então: [o] coeficienie partidário.
Não” podém ser vo ados os Vereadores licenciados e
os “suplentês.
8 ao
" duas Comissões. vos RR
'$ 52. O Presidente da Mesa Diretora não pode ser eleito
0, mesmo Vereauor. não pode ser eleito pare mais de
as Comissões Permanentes.
Art. 30 - As Comissões, logo que' constituídas, reunir-se-ão pera ele
ger os respectivos Presidentes e deliberar sobre os dias de reuniões
.e ordem dos trabalhos, comunicando ao Presidente da-Mesa Directora as
MOD. 008
MOD. 005
CÂMARA. MUNICIPAL. DE VOLTA REDONDA
ESTADO: DÔ RIO DE JANEIRO *
CÉNiA a A
«gelinera; tes, io
a :
Art. 31 - “gs, menbr os oas Coniissoes serão: sest “ituldos se faltarem con
secutivanen: eas (cinco) reúnites orcinárias ou 3 (tres)!
extraordinárias: voa ao
Dri. 32:- Nos casos de liceiça, bu impecidento cos uemb.ros da Comis-
ar SE .
são, câbe: ag/tresicence de Tâmara a designação de substi
tutos, Escolhivos, sempre. que possível, dentro da mesma le
-genda párcidária. noel no
Art. 33 - Comet se Presigepi e da Comissão:
I- Comunicar, ao. Presidente. da Câmara o dis. das: reuniões;
II - Convocar, reuniões, extraor ginái ias. da, Comissão; ,
Hi - Presidir: as reuniões e zelar pelê orgem dos trabalhos;
IV - Comunicar ao Bresigen.e da. tlesa. Direrora casos possiveis '
ce destituição prevista no. artigo 31;
V - “eceber a” macéria, Jestinadã 3 comissão e cesignar- -lhe rela;
tor, que, pogerá ser o próprio Presigents, discribuindo- lhe
os papéis no prazo, miximo de 3 (tres) dias contados do re-
cebimento;-
vi « Representar. a Comissão nas relações com a Mesa e o Plená-!
“
rio.
$a 1º o Prosicente poderá Funcionar como “relator e terá
“amplo, gireito c8B voto.
92 -"Dos, atos do Presidente cabe a qualquer mémbro cs Co
o j ' missão, recurso. ao Plenário.”
Art. 34 - As: Comiseões.. Pernaiientes. serão compostas de 3 (tres) meimn=
aros bros cada” uma é
Art. 35.- Serão: as seguincis' 'ss “Comissões Permanentes: .
1 - Comissão. de Constituição Justiça .e Redação;
Ei: - Comissão de Finanças; Fisalização, Tomada. de Contas e Dr-
. camentos; , .
III - Comissão dé Obras e Serviços Públicos;
IV - Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social;
v - Comissão de Agricul-.ra, Pecuária, Indústria s Comérgio.
Art. 36 - À Comissão de Constituição, Justiça e “edação compete:
1,-; Manifestar-se sobre vodos: os assuntos eniregues à sua. apre
TI
" Rrte
Arte
“CÂMARA MUNIGIT. DE. vasziá RELONDA?
ESTADO Do Pao DE dao +
colação: quanto. eu: seu áapecto “Constituciondl; legal ou ju!
rídico 8 quanto ao asu sopscto, gramaticel e lógicos
Dar: parecer esbre todas: qe projetos que. tronitem peis Côme:
ra, resselvasca. ca que sxplícitamente tivorem outro vesti-
.no por, esta Asgimentos
Hl-
37
39
* Brçamento,. compotas
ma
Elaborar sa. redoção final! de tadôs qB assuntos sôbre. os '
quais | se houver. manifestado a: Plenário.
à Comtosão He Firanção,. Fitenlização, Tomada de Contas 8
Emátim. perador sôbre tatoo og assuntos. “de: cerator Pinencoj
ros. '
“o Emitir párócar: “fvro propuntei orçamentárias
Receber ga. amender propostas. atal Orgomentérias nstêndas
perecor: sôore au trsabdsa .
Emitir parécér, sôbre: os balancetes da prefeitura e. da Mada.
E) scompenhar o andasento ces. Sespogas públicas:
Emitir paracar nóbre e. prestação: de contes do Prefeito "o
* da Move dB Câmeras.
Eaitir parecer sôbre ue proposições rofsrentes à: matéria *
Crrtovtória, emprósiitom contratos e todss aqualaa que die
rota ou infiratamants, atberaa, & despesa ou 8 recaita do
“ Muntoípio.
- Compete ra Comissão ca Bisa cão 6. Serviços Públicosr
Menttostar-no sêbre. tadok: os. esquntos relativoo a obras nu
"blicas e. concastõãe pers. exploração de serviços: públicou;
Fásceliazar a exuuução. de Pro. - Piano Estruturol do Desarm
volvimento Intogrado.
Compete: é conitaão. de SuidaEcucação a Assistoncia Socials
Emitir- parecer. nôbre tedos os. projetos refarenies-a Eduna-
ão, ensino a artes, AD patrimônio histórico, sos esportes,
A A eim to 1 rr pet tam ppm =
Arte 40 -
Art.
ema tre ai rem ma
Art.
MOD. 006
41 -
câmara + MUNICIPAL DE. VOLTA REDONDA
ESTÁDO DO RIO DE JANEIRO
a higiene e aáúde públice:'s obras sociai
à Comisáeo ae Agricultura, Pecuárias: Ingustria e Comercio,
compete:
- Manirestor-se sôbre todos” os. assuntos que digo tespoito á.
economia - agrícola E pastoriii' a indústria: E) “comércio da
munigipelidade. , . ,
capÍfuLo: VI
- DOS rrreatmos, dão conrssies
As Comissões terão um prazo - de is (quinze); dias, contados'.
de entrega da matéria. aos relatores pelos respectivos Pre-.
. sidentes, pará apresentarem, o parecer.
az -
$ 1º. - As ãatórias sergo astudadas na secretarias não po-"
ne dendo,: gob' nenhum . pretexto, sair de Câmara.
5 2 -. - Póderó o prazo gasto “artigo ser prorrogado por mais
ib (dez). dias, .s requerimento do relator, encamimha
“go através. “do Presicente da Comissão a. Mosa o defe-
' Fido, pelo Plenário.
As. Comissões pouerão raquisitar informaçoes ao Prefeito ou
esclarecimentos das partes intersosadas, por intermédio do
Presidente. da Câmera, “desde que necessárias ao bom desea-"
penho de seua irabalhõs..
8 le - as Comissões podarão solicitar do Presidente da Me-
sa Diretore, assessoria técnica aos seus trabalhos,
a quem, julgando-a necessária, competirá providenci
ar.
Em ambos os casos 06 prazos das Comissões serao sus
arte 43 . -
hrto 44 =
Art. 95 -
Il o
1
CAMARA, MUNICIPAL, DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO. RIO DE ANEIRO -
4 Setor da em ip EN
pensos, até que se obtenham as intormações ou que seljaa for
necides. “e, aessósorias julgadas necessários.
o relator, 'dobsgnado terá 6 prezo “do 10 (dez). dios para s-
presontar o, parecer 8 Comissão respectiva.
4. Único Findo este prazo “sem que sejs eprosóntado o pare
. O8r, 0 Presidente, da, Comissão deverô avocar 0. '-
proceso 8 emitir E) parecer, Fazendo constar do!
“mesmo o não 'cumprimênto do prazo pelo reletor de
- Bignado. '
Esgotado o: prezo som que a Comissão, tenha aprosontado seu
parecer, o: Presidente da Mesa Diretora, ex-ofício ou e Ese
querimonto de qualquer Vereador, incluíré: amatória da Or-
dem do Dia. a “o :
$ 12 -'No, óaso. deste artigo, o Presidente da Mesa Diretora
designará uma. Comissão Especial, composte de 3 (tras)
menbros, para. exarer'0 parecer sôbre a cetório.
:$ A Comissão. especial designada, disporá de 5 (cinco)!
- minutos; | “durante os queis serão suspensos o8 'trabã-
" lhos- da fossão, para exarar seu Parecõr.:
O parecer. constará de 3 (tres) partes o
RELATÓRIOS = em: que se. fará exposição da matéria em debate;
VOTO: DO RELATOR? =. em, têrmos sintéticos, com sue opinião sô
bre o conveniência da: aprovação ou rejeição, total ou per-
cial da matéria ou, sôbre a necessidade de se lho der suba-
titutivo ou ce “lhe aferecor. amondes;. :
CONCLUSÃO: - com 's essinatuza dos Vorendores que voteren a:
- favor ou contra.
$ único - O Presidentes da Mosa Diretora devolverá à Conis-
são o parecer que não atender as exigências des-
te ertiço, pars fim de ser devidamente redigido.
CAMARA MUNICIPA!. DE VOLTA REDONDA
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
+=
, CIMA UMIC
Setor ce Dos: Ao ã
Art. 86 - - Os membros da Comissão onitirão “Juízo mediante: votos .
Art. 48
:s 1: - Sorá. “vencido” o “voto contrário ao parecer.
8 2º. - Quando o voto for fundamentado o ou | deterainar conclu
aso diversa: da. do: parecer, “tomará | a determinação da
"voto em separado”. .
$ 32 - O voto será "com restrições” quando. é divergência '
com o. parecer ' não for fundamental,
“g/487= 0 voto será "pelas conclusões": quando discordar do
+ Fundamento do parecar;, mas concofder com as conclu-
sões,
0: relator ou qualquer outro aeabéo da Comissão poderá os
clarecer º parecer: quando Julgar conveniente ou 8 pegido!
de qualquer Vorsador. ...
Os pareceres sorão lidos no Expadianto da mesas Ssssãp on
que fores. mandados * Nosa, ou ne sequinte o, uma voz gubli
cados, não. poderão, sob ' "qualquer pretexto, volter às tonia
sõos antes de figurarem “em Ordem do Dis.
Os pareceres serão discutidos juntamente com as proposições
a que sereforem e sofrerão ums única discussão é votação.
0s pareceres “depois de publicados entrarão na Drdea do dia,
trenscopridas,. polos: menos, 72 (setenta o dues) horas de
sua publicação. E
As Conisaões poderão rosizer. reuniões conjuntas que serão
prosidides polo. Providente mais idoso.
os. interessados diretos: nas matérias que ss debeteraa pS-
rante es Comissões, poderão, sor admitidos a defender seus!
interesses, por st ou por procuradores legalmente comstit:
idos, desde que obtenham próvia sutorizeção para esgp fim,
do Prosidente de Coniasão.
o]
Arte 53 -
Arte 54 -
“WI -
Acta 55 -
art. 56 -
MOD. «88
II -.
“re designar relator, a contar: de data do despacho do Presí
CAMARA MUNICIPAL DE voLtA REDONDA o
ESTADO DO RIO OE JANEIRO
CAMERA UMES BE
| Sstor do Béxme, Ni
2328
Ê
“Qualquer. Veresdor poderá assistir ET reuniões sas Comissõss,
discutir perante elas o assunto em questão, e envisr-lhes '
quaisquer sugestões por asorito.
Quendo se trater de. proposição de iniciativa do Prefeito!
em que tenha sido: solicitada urgência, « Ds prazos serão . os
seguintes:
O prazo para a Comissão exarar. 'parecar seró de 6 (sois) '.
. dies a contar da data. do recebimento da matéria pelo Presá
dente da Comiosão: RA E o,
O Presidente da Conissão teró o prazo de 2 (dois) dias pe-
dente da Mesa Diretora;
(1) relator designado. terô o prazo. de 3 (tres) dias para o-
presentar parecer, “findo o qual, eem que O parecer seja 8-
presentado, [o] Presidente do! Conissão avocara o processo a
emitirá o parecer;
Iv “esgotado. o prázo pars a Comissão designado emitir o seu pare- '
cer, [) matéria será âncluída em Ordem do Dia, procedondo -
so ne forma dos parágrafos 1 e 29 do artigo 44.
tentando-so -dá projetos de “codificação, não se aplicam os
prazos estabelecidos neste Título.
CAPÍTULO vn
DAS COMISSÕES ESPECIAIS E DE INQUÉRITO
Haverá Comissão Especisl sempre que a Câmera resolver, Ca-
tendo so Presidente de Mesa Diretora proceder a sua nomsa-
ção observando-se o disposto no parégrefo 1º do ertigo 30,
Dm
Arte 5?
Art. 56
Arte 59
Art. 60 - Proposição é tode matério sujoita e deliberação do Plonsrio.|:
MOD. 008
CAMARA: MUNICIPAL DE VOLTA À REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO )
-23-
$ 12:- O autor do requerimento que eolicita a criação de
Comissão Especial, autometicemente, da mesma seró'
— membro,
$ 22º - As Comissões Especiais compor-9e-&o do número de
menbros que a Câmara determinar e axístirão enquen-,
to pereistir o objeto especisi que lhes deu origem,
' salvo se constituídas: com prazo Soterainado. ,
As Comissões: de Inquérito ge constituirBo per iniciativa!
de 1/3 (um têrço) dos membros da Câmara, que subsçreverão!
requerimento destinado ao Presidente da Mosa Diretora.
As Comissões de Inquórito 80 serão constituídas a prezo *
certo e pare apurer fato determinado, podendo funcionar,no
máxiao, 3 (tres) Comissões concomitantemente.
) requerimeto dirigido eo Presidente da Mesa Diretóra in-
dicará os sequintes elementos:
Feto, determinado é ser investigado;
Número de Vereadores que irê compor 8. Comissão, sempro i-
guel ou. inferior a 5 (cinco);
Prazo de::seu funcionamento.
TÍTULO 1 I
“DAS PROPOSIÇÕES
E : . É casfIULO I
DAS PROPOSIÇÕES EM GERAL
devendo eer redigida con clareza 8 em termos explícitos: .
sintéticos.
ad
Art. 61 =
“CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
. -23-
: ESTADO DO Rio DÉ JANEIRO 3
, o Na
RARE
| Sstor ca Decimenterãs
| - [FL
[ezes lis
As proposições páerão consistir de projetos, emenda
auerinênico, indicações, -feções e parecortos.
Art. 62 -
1-
[1 -
“HI -
Iv -
vII -
VIII -
IX -
Não. às oúnitirão proposiçõess.
Manifastenento inconstitucionaiss
Anti-regimentais;.
Sabre ássuntos alhoios B competência de Câmara;
Em que delegue, a outro poder "atribuições privativas do Lo-
gisletivos E : :
Que contenham” expressões ofensivas a- quem “quer que seja;
Que, aludindo & qualquer dispositivo legal, não se faça a.
companhar de sus | transcrição;
Que, Pazendo menção a sontratos ou concessões, não 06 trans
creva por extenso;
Quando, én se, tratando dê emendas ou sub-smendas, não quer
dam direta releção com é proposição; o
Sem que tenha sa respectiva: emenda elucidando o. seu objeto.
Se- o autor da. proposição dada como incidente em qualquer *
dos incisos do artigo anterior, não se conformar com a
decisdo do Presidente da, Câmara que nao s ceitar, poderá h
“. requerer a audiência da Comissão ds Constituição, Justiça?
[) Redação. que, se discordar da dacisão do Presidente de Me
sa; restituirá: B proposição pers a devida tramitação.
Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimen-
tais, o seu primeiro signatário, quando não for de iníçcia-
“ tiva do: outro poder, da Masg Diretora ou de qualquer Comis
Art. 65 -
MOD. 08.
são: Permanente de Câmara.
“As essínsturas que se seguirem à do eutor, serão considera
das ds apoiemento, e implicando ne concordência dos signs-
tórios com o mérito da proposição subscrita.
- Arte
Arte
te Do
& Alterado pel tule ei
“4
“
Arte
Art.
Art. 7
MOD 88
66 -
67 -
Pé -
o
"o
'
TO «
- do. Resolução e de Leis Municipais.
2 -
Findo a ano legielativo, a Nasa Ordenará o erquivamento de
8 Único - Cabe a qualquer Voroddor, mediante requerimento!
2 - A iniciativa dos projetos de Leí cabe a qualquer Vereodor,
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA.
ESTADO DO o) DE JANEIRO . =P4m
8 Único - As assinaturas de epoismento não poderão ser rs!
tiradas. apõo a entrege da proposição à Mesa,
Somente o autor de proposição poderá solicitar a sua ratio
roda. em. qualquer fade da elaboração. legisletiva.
h Pbemo, de entrega da proposição na Secretaris o a forma-!
ção do. respectivo processo, será fixado por regulamento É)
ser beíxado pela Mesa Diretora, |
todas as proposições apresentadas” no ano e não submetides'
B apreciação de Câmara, ealvo 08 projetos oriundós da Mesa
Diretora. ou do Prefeito. fo -
dirigido so Presisente. da Câmera, aolicitar o
desarquivamento de proposição e o reinício da
| tremitação. |
As proposições de iniciative de-Mesa Diretora ou de Vorse-
dor, rejeitedas, somente poderão ser renovadas em outra
Sessão Legislativa, salvo se apresentados pele maioria ab- É
soluta dos Vereadores. .
CAPÍTULO 11
- DOS PROJETOS
A Câmara exerce sus funçe legislativa por via de projetos"
0s. projetos de Resolução destinam- -se q regular as metórias
da exclusive compótência de C&mara que tenham efeito inter
no ou externo, o fndepondem da sanção do Prefeito.
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
NOR UR MOEDA
Comissão Permanente a ao Prefeito, sendo, porém, de inícia
tiva exclusíva deste, aqueles que disponham sôbre astória!
financeira, criem cargoss,. Funções ou empregos públicos, '*
aumenteú vencimentos ou importem aumento de sspoce ou dimi
nuição sa “receitas,
- 8 Único - “Em se tratando do, quadro. de pessosl do Legisleti
vo, & iniciativa dos projetos de Lei que criem '
. éBrgos, “funções ou empregos públicos, aumentem!
vencimentos, é da competência da Mesa Diretora ,
,
a '
exclu Bivenente:
Art. 73 - Matória constante de projeto de Lei rejeitado ou não sanci
onsdo, não pode. constituir outro projeto na mesma: sessão ,
Legislativa, salvo por deliberação da maioria absoluta dos
meabros de Câmara, excetuando as proposições de iniciativa
do Prefeito.,
* Arte 74 - D6 projetos serão recebidos pele Mesa Diretora e serão li-
e dos pelo 1º Secretário na hora do Expodionto.
$ Único - D Presidente ds Maga Diretora cujsulterá ao Plo-.
nário; logo após e leitura do projeto de Lei, *
se deve ou não ser objeto dé deliberação, Decl-"
: dindo o Plenário pola efirmativa, ser-lhe-ã dado
“imediato andamento 8, caso contrário, será erqui
vado.
Arte 75 « 0 projeto “de Lai: que “robobor, quanto ao mérito, parecer
“contrário se: todas as “Comissões que, por competência ro-
gimentel;. devam sôbre a matéria se manifestar, será tido!
como rejeitado.
| Art, 76.- Nenhum projeto de” Loi cu Resolução será votado e aprovado!
“sem quorum exigido .na Constituição Estadusl, Lei OUrgênica!
dos Municípios e neste Regimento.
Art. 77 - 08 projetos. deverão ser:
MOD. 008
Art. 78 -
Arte 79 - Indicação 6 a proposição em que são sugeridas medidas
MOD. 008
E: 2º - Todos -os projetos entrarão am Ordem do Die após cum
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO OE JANEIRO
precdidos do título enunciativo de seu objeto;
Escritos: em dispositivos numerados, concisos, claros e con
cebídos nos mesmos termos em que tenham de ficar como Lei!
ou Resolução; :
Aesinados pelo seu autor.
8 1º '- Nenhum dispositivo do projato poderá conter matéria
estrenha ao objeto da proposição,
$ 29 - De projetos deverão vir acompanhados de motivação *
escrita.
Os projetos oferecidos à Câmara sofrerão duas discussõsi o
votações, com intervalo de, no mínimo, 48 (quarenta. e oáto)
horas, selvo 08 caos de urgência estabolecidos no Capítulo
ão. Título .
$ 1º - Salvo em regime de urgência,' nenhum projeto aorê *
". submetido a segunda discussão, sem que tenha sido *
publicado na forma estabelecida pela Mesa Diretora.
3
' prídas as exigências regimentais e, sem parecer das
Comissões a cujo exene foram submetidos, desde que
findos os prezos que lhes sgo fixados.
g 32 - “6 projetos de Lei tom prazo de tramitação, deverão
constar obrigatoriamente. da Ordem do Die, indepen-"
dentemente de parecer das Comissões, para discussão
e votação pelo menos nas tres últimas Sessões antes
de término do prazo.
CAPÍTULO “III
DAS INDICAÇÕES
de
Art. 80 -
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
“ESTADO DO RIO DE JANEIRO «27.
tree
interesse público, por não cabgren. em projetos do A
de, Resolução, encaminhada ace poderês públicos e 6 entida-
des privadas. :
A indicação davera sor eprsoontada à na forma que estaebale-?
" cer O regulamento o ser baixado pela Mesa Diretora.
“ Art. 81 =
As indicações serão lidao: no Expediente; cabendo ao Prast-
dente de Mesa Diretora enceainhê-las sos destinas,. indopeg
dentemento de deliberação do Plenário.
No caso de entender o Precidente que determinada indicação
não dava cer encaminhada, dará conhecimento aó autor em do
cisão fundarientada; se o autor recorrer da decisão, n Pre-
sidente encaminharé a matória à Comissão ou Comísebes com-
petontes, submetendo-a após eo Plenário. Se este aprovar a
matéria, esta, será enceminhada ao destino; caso contrário, .
será arquivada. '
“CAPÍTULO IV
DOS REQUERIMENTOS
Requerimento é todo pedido formuledo por Versador ou Comis
- aão Tócnica so Presidente da Mesa, versando assunto da com
- Art, B2 -
,
- Art, 63 -
“Art. Bâ -
. a
1-
/
II -
MOD. 008
potência da Câmara...
0s requerigentos aoments sorgo admitidos nos casos deste '
Cepítulo, classificando-se:
Quanto à competência para deeidí-los:
B.- sujeitos eperas a dospecho do Prosidente da Mosa Dire-
tora;
b.- sujeitos 8 deliberação do Plenário. |
Quanto à maneira de formuló-lgs:
vII
VIII
IX
XII
“am
XIV
Xv
MI
“xvIl
MOD, 008
DS Ses
ESA?
De= verbais; :
“Permissão para, falar sentado;
mara;
cAimara MUNICIPAL DE VOLTA: REDONDA
ESTADO dO RIO DE JIMEIRO
be escritos
serão de decisao súclusiva “do Presidente da Mese Diretora,
os requerimentos que solicitess.
A palavras
Posse de Versador ou suplente; .
Leituras de qualquer matéria para conhecimento de Plenário;
Observância de dispositivo 'regimental;
Retirada “pelo autor de proposição com parecer contrário ou
sem parecer, ainda não submetida 8 deliberação do Ploná-
rio; '
vorificação se votação ou perecer;
Informações edbre os trabalhos ou a pauta da Orden. do Dis;
Requisição. de. documentos, processos, livros ou publicações
existentes na Câmara sôbre proposição sm discussão;
Justificative de voto; .
Renúncia de membro da Hosa;
Audiência de Comissão, quando apreséntado por outras
Designação de Comissão Especial para relator parecer
casos. previstos neste Regimentos
juntada ou desentranhamento de documentos;
Informações em coráter oficial sôbre atos de Moss ou da ca
nos*
votos de pesar “por Pelncimentos;
Votos “da louvor ou congretulações.
8: lº - 08 requerimentos de números XI, XIL, XIV, XV, XVI O
xvII. einde que formulados verbalmente, deverão ser
imediatamente trenscritos em formulário próprio pe-
lo autor e encaminhados a Moss pars as providências
necessárias.
$ 2º » Informando a Secretexip-haver pedido anterior, for-
Arte
º "Art. 86
11
NT
Iv
vi.
87
11
III
Iv
VI:
«VII
)
Arte
MOD, 005
HI
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 29
a
eee
A.
2 BM iu
o ve siga
mulado pelo mesmo, Vôreedor sôbre o. mesmo asgunto €
já respondido, Fica. a Presidência desobrigada — de
fornecer novamente: a providência “solicitada.
. ' i a
Serão de decisão exclusive do Plenário, e independem de:
diacussão, 08 requerimentos que solicitem
Prorrogação da prezo da Sessão;
Preferência;
Sessão Secreta; .
Prorrogação da-hora do Expediénito ou ds Ordem do Dia;
Adiamento da discussão: ou votação, T
Convocação: do Prefeito e- Secretários Hunicipaie ou Ocupan=
tes de, cargos. equivalentes: “para “prestação. de informações '
sôbre matório de sua competência.
Serão, de: decisão. exclusiva do Plenário, discutidos e vota-
dos qs requerimentos que solicitem: .-
Pedidos de inforaçaões; | .
Adismonto. de, discussão ou. votação por tempo determinado;
Encerramento dê discussão;
- Inversão da Ordem do Dia; o
Levantemento ea Sessão: Por motivo de acontecimento de gren
“de vulto; :
Instituição de Comissgo Especial;
" Pedido de vista de proceóso;
Retirada: de proposição, Já euipecido. a discussão pelo Plenã
rio.
“$ Único -.Ds requerimentos dos tone Ie VI, se feitos ver
balmente deverão ser imediatamente transcritos '
em formulário próprio pelo autor ou autores e
encaminhados a Mesa.
Os | requerimentos serão apresentedos no Expediente e na Or-
de o Dia conforma ss rolacionem com a matéria constante!
“CAMARA MUNICIPAL DE. vôLTá REDONDA.
" ESTADO DO RIQ DE JANEIRO o e . 5 Om
dá eúnuia dos trabelhos
“chart. 89 - 0 requerimento que não se rórira B matéria contida na eó-
, mule. ou que. 80 se refira: a- registro de acontecimento que
justifique, sua entrade no” “mesmo dis de apresentação, sara"
o processado na forma que determinar E] Hesa Diretora,
Í
Í
|
: CAPÍTULO .M
o Voss DAS ermida : lo.
Art. 90 - Emenda” 8 a proposição aprocanitádo como " aóussório de outra. í
Art. Si - à Emendo pode ser:
+ o suprebsive. -"B que nanda erradicar qualquer parta de outra;
11 - Substitutivo -.a que pretende. sucéder a “outra
III - Aditivo - a que se acréscente a outra; o
IV - Modificativa -a que altera a outra sem modificó-le subs-"
dl, , tancialmente; . .
MN = De! Redação -a que se destina a corrigir falhos de redação,
absurdos eonitastos ou incorteções de lingus-
gem.
carte 92 - a'qualguior: Emenda, ménos ne, Lei Orçamentária, poderá ser a
pargsentade” subemenda: que, igualmônte, se classifica em:
Supressivo,: Substitutiva, Aditivo, Modificativa. a de Reda-
. ção. :
os arte 93 - As Emendas, Subemendas e Substitutivos só poderão ser acei
o tos pela Presidência, se apresentados entes de encerrada à
. discussão.
Art. 94 =: projeto emendado seré enviado à Comissão de Constituição,
Justiçe e Redação pere que se proceda ao entrosamento das
emendas aprovadas, adaptendo-as ao projeto que seró novas!
uoD. os
Fa
arte
NoD as
95 -
9% -
da proposição principel.”
Art. 9%
1.
11 é
IL -
' secreto;
“Bo proposições e só podem ser “apresentados ; por. Comissão o
“mp do artigo 212 -=- inciso, vII ds Constituição Estadual;
- Eleição dos. membros das comissões Técnicas em esorutínio *
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA -
. ESTADO.DO RODE JANEIRO, eta -Sle
ay EL
mento. ispresco antas” de. voltor a siscusoão. da redação.
Os: substitutivos são eméndas: que “eltorám substancialmente!
com a Besinatura da maioria absoluta: dos sous membros.
É vedada apresentação de emendas, subsmendas ou substituti
vos, que não. tenham relação: direte' o imediata com, a metório
TÍTULO. IV
“DAS sessões
cenptruto RS
- DA ABERTURA DAS sessões! LEGISLATIVAS -
A práúsira. Sessão: do «primeiro por fodo de Sessões de cada a
onsidorado. "Sgnsão: do. abertura” ' conpreenderá:
Eleição. “da. esa Diretora. “quando for o caso;
Loiturá da. correspondência;.:.
Leitura da, mensagem enviada “pelo Chefe, do Executivo, na for
Indicação de Ordem do Die da Sessão subseglenta.
CAPÍTULO 11
Ae DAS SESSÕES: EM “GERAL
|
|
|
º
|
|
|
=
Art. 96 -
Art. 99 -
ne OZ
Res.
de 037 03/ 604
“Alterado pela
- Arte 100
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA:
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Po
As Sessões. da Cânara agrão- ordinários; extraordinárias “e
solenes. & serão públicas; aalvo convocação” do presidente !
ou deliberação em contrário. da Câmare,: “tomado pela maioria,
absoluta: quando ocorrer motivo relovente.
A Tâmara: reúnir- se- ã,. ordinariamente, 'em dois, períodos de
Sessões; de: primeiro de: março” a. trinta de junho e de pri-*
mairo. do! agosto a cinco de: aszembro. À
8 1º - As Sessões Ordinárias: “serão: roalizedas as terços 0
“ quintas- «feiras; instalando-se as "- horas 6 com '
Suração, de tres horas. o
$ 28-- Coincidindo o die da. Sessão “com feriado ou ponto fa
, cultativo). será realizado “no dia dtilo imediato, ia-
-dependentemente de convocação:
$ 3º -'As Sessões poderão. esr: “entocipados « ou transferidas!
“pelo Presidente, da Câmara em "casos jutiticóveio.
- À Chara: funcionara em Sonsão - axtraordinária sempre - que
' convocada, com 5 (cinco) disse de: antecedência, pelo menos,
pelo prefeito, ou' pelo: prósicênte de Câmara pars aprecia-
o ção de ato do Prefeito que importe em “infração político-ad
o
Aete doi
Arte 102,
MOD. 006
ministrativa.
Ss Único - Na. Sessão. estraordinéria a “Cômera somente pode-
o o tá deliberar sôbre a matéria pera a qual tiver'
E sido convocada, .
-0 prezo E duração “des Sessões extraordinárias serã o mes
“mo das ordinárias, permitidas prorrogações.
- A Sessão óxtraordinária compreende um período de Sessões!
"por vinte: dias, & partir de sua instalação, podendo o Prs
: 8idente da Câmera, nesse período, convoca-ls pera qualquer
dia da semana, exceto aos Domingos que somente ocorrera '
' por motivo de extrema urgência.
ar rs E A e e et o e a tam
CAMARA. MUNICIPAL DE VOLTA, REDONDA
ESTADO DO RIQ DE JAREIRO À
CTRL GEO
=
sa E - Para os “afeitos. deste artigo, será somente conside
“< rado motivo de urgência extrema, a Giscuasão de ma
“vtéria cujo adiamento torno inútil a deliberação -
“ou importé em grave prejuízo 8 coletividade.
“ e. $ 2º - se convocada: extraordinariemenie, . Câmara não se
' º . =". instalar ou, se instalada, Aão se reunir por tres
Ao . Sessões consecutivas; 'considerar- -B6- 8 encerrado O
.. período extraordinário, passando as “matérias pare!
“º período subsequanté..,
tempo. nunca; supérior.s uma: hora,
$ 28. - “ântos dê Finder uma prórrogação y poderão. ser reque
“rides outras, desde que: nao: ultrapasse ao tempo ,
fizado neste artigo.
5 2 - 06 requerimentos de prorrogação poderão: ser escri-
tos ou verbais independentemente de discussão e
“votados pelo processo simbólico.
o e Arte. 104 - As Sessões, serão instaladas: com “presença “de; no mínimo,
i
|
|
|
f
|
= Art. 1u3 - 0º práio de iduração das Sessões podaré ser prorrogado por
|
t
l
|
|
1/3. Cum têrço). dos- membros da Câmara, o dividem-se em du-
“ ] . . “as partes: o
“Ve Expediente a |
II - “Drdem do. Dia. ,
!
4 Único. - à hora. Foginental, o 1º Secretário fará a chama
1.0; Do de dos Vereadores. verificada a presença de, pe
E nodos. ho menos, 1/3 (um, têrço) dos membros da Câmara,
10 presidente abrirá e Sessão. Ceso contrário, 8
- “ guardará durante 10 (dez) minutos. Persistindo!
: . . up falta de “quorum”, a Sessão não será aberta ,
lavrando-se a ata com têrmo de ocorrência, que
não dependerá de aprovação.
- MOD. 004
Or. 105 -
Art. 106 -
II -
111 -
IV -
“Art. 107 -
Art. 108 -
Art. 109 -
Arte 110 -
MOD. 608
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAPÍTULO UI
DO EXPEDIENTE
: o .
Instalada a Sensão, car- -Bo-5 início & a parte relativo ao
Expediente que terá duração se "uma hors, podendo Ber pror
rogado.
No Expediente; as. matérias. serão colocadas, discutiges e!
votadas; quando” foz, 9º caso, na seguintoa. ordem no
Leitura 8 “aprovação de sto; A
Correspondências;
Indicações;
Requerimentos,
No Expediente; o: sutor ou co-autor de proposição poderá uú
sar da: palavra, no prazo regimental para justificé-le.
Nas proposições que dependem dê. discussão durante a hora"
do Expediente, somente 4 (quatro) oradores podereo falar,
sendo 2 (aois) a favor e, 2 (dois) contrários à matéria.
“8 Único. - Ao: autor” ou co- «autor da proposição, será facul-
, “tado esclarecer, e replicar, de uma 80 vez e 8-
pós asgotado [el periodo se discussão, a todos "
os oradores: contr "ários cu favoróveis à matéria,
no prazo regimental.
Torminadãs. as matórias do Expediente e, não estando esgota
“-do 'e tempo que Lhe é des tinado,, dar-s6-a a palavra eo Ve-
reedor. inscrito para a Trábuna, pela ordem. de inscrição ,
em livro próprio.
A inscrição de oradores para a hora do Expediente, podera
ser feita durante as Sessões anteriores ou no mesmo dis *
em que o orador queira ocupar .a Tribuna,
CÂMARA - MUNICIPAL DE, voL TA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO :
.8 ao - Ds oradores instritos poderão dividir entre si o
“tempo restante do Expediente, dsade que a cada um!
“não caiba o prazo superior ao estabelecido no arti
ça [90 if ,
2. - 0 orador inscrito que não, “se encontrar no Plenário
“oa
quando. chamado a Tribuna, perderá a vez, devendo
ser O seu nome inserido no livro após e última ing
erição.
—caPÍTULOCARI -
“DA ORDEM DO DIA ..
"Arte 111 - Findo: o: Expediente por se ter. esgotado” o tempo ou pôr fal
Arte
“ vos cai
12
11
III
“NW
vI
ta de, oradores, tratar- se-ã ua matória destinada. 8 Ordem!
do: Dio
s 1º - Será reslizeda a verificação: de presença e a Sessão
aomanta prossegúira se estiver presente a maioria"
E abécluta dos Versadorea.
Não. se verificando é "quorum" regimental, o Presi-
dente, aguarderá 5 “(einco) minutos, antes de decla-
sab ênceirada e: Sassão.
= a oigenitação” “ga, mstória da Ordem do Dig Gevera obedecer'
“e seguinte disposições.
é “Eleição de membros de Comissões;
- Matória em regime de: urgência e tramitação especial;
- Redações finais;
- Vetos;
- Proposição em continuação de discuss8o;
- Projetos.
emma manto rare mam core me a 2 aa mem e rare mms +
Art.
Arte
het.
Arte
Art.
113
114
215
116
1147
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA :
ESTADO DO RO DE JANEIRO
Matórios. que nao tenham, sido anunciadas na Sessão enterior
aomente poderas antrar em Ordem do Dia se fornecidas cõ-
pias: Bos Vereanores das. proposições e pareceres com ants-
cedência de 24 (vinte [E quairo) horas do início da Sessão,
A" Ordem do Dia somente poderó ser altersdé ou interrompi-
da por motivo de urgência, preferência, nos termos do er-
tigo. 105 ou. adiamento por motivo de fórça maior, justifã
cada “pelo Presidente da, MeBa ou pela Câmara.
A inversão da Ordem do Dia goderé ser feita médiante re-
querimento formulado, por dois ou mais Vetsadores, se. somen
te sgrá- admitios, se apresentado. atã a aprovação da ato.
$ Único. - OD requerimento sorá, de imedisto, colocado em |
discussao [1 votação.
“Esgotade 8 Urgem do Oie, O Presidence anunciars, em termos
gerais, a Ordem co. Die de Sessão seguinte concedendo-se '
em seguida, ga: não esgotado o tempo, a palavra em explica
“ção passonl.
“A: explicação pessoal é dóstinada: a manifestação de Verea-
dorês sôbre atitudes pessosis assumidas “durante a Sessão”
, ou. no. exercício do mendoto.
Art. 118 +
MOD. 006
$ Ei -. A “inscrição para. faler om explicação pessoel seró'
solicitada durante a Sessão 6 anotada -cronologice-
mente pelo Secretário que a encaminhará ao Presi-"
“dônte.
:$ 2º - não pode o orador desviar-se de finalidade de ex-*
plicação pessoal, nem ser apartesdo; em caso de
infração, serê o orador advertido pelo Presidante!
e terá a palavra cassada,
Esgotado « o tempo de Orgem do pia ou nao havendo oradorss'
inscritos ou falandó todos os inscrítos, O Presidente en-
tm
“ camara MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
EsTADO Do RIO DE JANEIRO +
" cerreráã s Sessão.
CAPÍTULT cy.
DAS SESSÕES SECRETAS
Art. 119 - A Câmara poderg reglizar- Sessões! Secretas por convocação!
de sóu Presidente ou quando cequerida, pole maioria absolu
ta dos Vereadoros.
$ 18 No, início da Seasão- Secreta 6. presidente fara seir
ne de sala: das Sessões & demais ' dependências, de Cêma-
“rey as pessoas estranhas 'e todos os servidores da.
Casa; [| excessão, daqueles, que entender necessários.
" aos trabalhos. :
5.29: cho 2º Secretário, cabo levrar a ata quey lide 6 a-
É "provada na mesma. Sessão, será: lacrado, com rótulo"
datado e assinado peisa Mesa.
CAPÍTULO Vl
= DAS SESSÕES SOLENES.
e :
arte 126: EA Câmera: “poderá realizar Sossoes Solenes pares comemorações.
E Único - As Sessões Solenes serão convocadas pelo Presi-
dente ou realizadas por solicitação de maioria*
absolute de Câmara.
Arte 121 - Nas “Sessões Solenes somente poderão usar da palavra, elóm
“do autor do requerimento, um Vereedor de cada agremiação!
partí gria, que serão indicados pelas respecLives líderan
MOD. 906
/
,
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE-JANEIRO |
: " ças.
Art.122 - Cada oréuor: disporá de 10, (dez) minutos. pare fazer uso da!
palavra, E , a Ro o
Art. 123 - Não serão permitidos “aportes, Ficando vedado, inclusive ,
af)
a palavre pare, questões de ordens.
resolvidos pelo Presidente de Mess.
CAPÍTULO “VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ÀS SESSÕES
Art. 125 - Durante as. sessões, somente pogerão permanecer no Plena-*
rio, os vereadores.
Art. 126 - 06 membros da: Mesa 8 componentes do Plenário, deverão per
manecer. em seus lugares.
| Art. 127 -0 vereador que necessitar: “ausentar- se do Plenário, Sdeverê
comunicar « "ao Presidente, | sob pena de ser considersdo fal-
toso. o
| Art. .128 - Nas "dependências da: Câmara. a excessão “do recinto destina
. [)
“to so público, somantê poderão permanecer 08 servicores
* escalados para 'assessoremerto das Sessões.
Art. 129 * As autoridades públicas federais, estaduais ou municipais,
d ' ou personalidades que se resolva homenagear, Somente pode
. vão assistir aos trabalhos com lugar à Mesa, 'a convite do
Presidente.
Art. 130 - Op profissionais credenciados da imprense, terão assento!
em Suger apropriado.
Art. 131 - As grevações das Sessões pala imprensa ou público, somen=
ts gordo permitidas se previamente requeridas e aproved
MOD. 008
Arte 124 - Us casos omissos relacionados, 'com s Sessão: Solene, ser8o
“2
arte 132
III
vi
MOD. 408
Art. 133
, Advortância psssoal;
| letivos, “do Executivo Municipal e do Legisletivo Munigi-*
“pal de outros "Municípios, bem como altes. personelidades ,
“o Presidente nomesrá. ums Comissão de 3 (tres) membros en-
tre, “os, Verssdores pera introduzir o visitante ou visíten-
de 'em" que o Presidente designará um dos Versadores pera
CAMARA. MUNICIPAL DE VOLTA R REDONDA
ESTADO DO. RIO DE JANEIRO — o
polo Presidenta.
0s' veresdores deverão comparecer às Sessões com trajes *
competíveis. a nobreze. de função, não 86, dispensando o uso
de paletó. e grevata.. .
Se qualquer Vereador cometer, no recinto da Câmara, excos
so que “deva “ser “reprimido, E] Presidente tomará conhecimen
to do feto: 8 adotará as seguintes providências, conforme!
sua gravidade: | -
Advartêncio ea: Plenário;
Cassação da palavra;
Solicitar que p infretor sp retire do Plenario;
Suspensão: des Sesaão para entondimentos ne sala de presie!
dência; . o
Proposta da perda do mandoto; aplisando-se O previsto na
Lei. Orgânicos dos municípios .o “Loí Fóderal..
Quando, a Câmare: receber durante 8 Sessão, a visita de asma
bros: "do Senado, da Câmara Federal, das Assembléias Legis-
tes: do. Fecinto- da Câmara: e conduzí- los: à Mesa, oportunida
fezer. E] soudação ao visitante ou visitantes.
8 Único - Os visitantes terão, assento junto so Presidente,
º cabendo-lhe designar os lugares.
TÍTULO V
DOS DEBATES E DELIBERAÇÕES
“CAMARA MUNICIPAL DE. VOLTA REDONDA
ESTADO DÔ RIO DE JANEIRO
BRT
| clama Em
CAPÍTULO 1.
DAS DISCUSSÕES
Arte 135 - Discussão ê a faso dos trabolhos destinada eos debetes em
do
.
E
Plenário.
$ 1º -
942º -
I-
II -
Ii -
Ds projetos de Lei e Resolução deverão sor submeti
dos, obrigator iâmento, a duss discussões. e redação
finale. '
Terão aponas uma discussão:
"Ds projetos de iniciativa do Prefeito, quando soiá
citer que a apreciação: seja, Feita em -20 (vinte) -
dive; ca
Os projetos do Decrôtos, Legislativos;
A apreciação de veto pelo Plenário;
'0s- recuros sontra atos do Presidente da Câmara;
08 requerimentos sujeitos, a debate, de acôrdo com
e artigo 8? desta Regimento. :
" Havendo meis do uma proposição sôbre o mesmo assun
Coto, 8 discussão: obedecerá a ordem cronológica do
appasentação,
A
)
Arte 136 - “Na “prsimoira- discusoão, sobator-se-á cada ertiço do projo-
MOD. 008
to! separadagonto.
8 18 uNosta faso! 'da discussão é permitida a apresentação
do subétitutivos, emendas” » subemendes.
+] 28 - Aprosêntado substitutivo pela Comíssão competente!
ou pelo 'próprio autor, a Cêmars decidirá, primeira
mente, Be prossegue a discussao do projeto ou se 8
- ceita o substitutivo.
$. 32º - Deliberando o Plenário o prosseguimento da discus-
câmara: MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
- ESTADO DO RÍO DE JANEIRO |
são, ficers prejusicado o substitutivo.
$ 4º - As emendas serão eceitas, discutidas q, 65 aprova-
“das, o. projeto, som es emendas será enceminhado at
' Comissão de Constituição, Juatiça 6 Redação pera ' !
sor de. novo redigido conforme aprovado.
;se- A amada rejeitada. em primeira discussão, não pose
rá iber renovada na Begunda. : '
$ 6 A requerimento de quelquer Veraador, aprovado pelo
“Plenário, poderá (o) projeto ser discutido englobedá
“gentes ,
Arte 137 - Na segunda discussão, debater-s9-6 O projeto globelments.
8 1º - Vosta fase de discussão é pernítido a apresentação
de emendas, não podendo ser apresentados substítu-
tivos. . :
, $ 2º « se houver emendas. aprovados, o 'projeto,, com as men,
des, | será “encaminhado à Comissko de Constituição ,
Justiça e Redação, pera redigi- lo na forme devida.
$ 32 - Não é, permitida a realização de segunda discussão!
“ge um projeto na mesma “Sessão em que se realizou a
] o . primeira, o. “
É Arte. 16. - 0. adiamento da. siscuasõo de “qualquer proposição será su=*
"jeito 8 doliberação. do plenério, e somenta poderá ser pro
"posto quiante 8 discussão da mesma.
4 1º “A apresentação do: requerimento não pode interrom-
. por o orador que estiver com 8 palavra e deve ser'
proposta para tempo determinado, não podendo ser
* aceita so é proposição tiver sido declereda em ro-
e Ar tr trt
gime do utgência.
$ 2º - Apresentados dois ou mais requerimentos ds adigmen .
to, será votado de preferência o que marcar menor j
prezo.
dh —
MOD. 006
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO o O, -
Art. 139 - D pedido de vista para, estudos será reque:ido por qual-!
quer Vereador, discutido e votado gelo Plenário, desde '
“que a. proposição não. “tenha! sido declarada em regime, de
urgência.
8 Único. - 8 prazo máximo, de vista é de AO (dez) dias.
Art. 140 - O encerramento, da discussão dé “qualquer propósiçãe dar-'
, . se-á pela ausencia “de Vereadores, pelo decurso dos pra-!
. zos regimentais ou por; redugtimônto aprovado pelo Plené- .
rio. -
$ 1º - Somente: será permitido requerer. o encerramento da,
* discussão, após, terem falado dois Vereadores fave
“” ráveis e dois contrários, entrê os. "quais [e] autor!
“salvo desistência expressa. o o
9 2º A proposta devera: partir do orador ' que estiver com
“8 palavrê, perdendo ele a vez de falar se o encer
ramento for.recusado.: vo ,
$ 3º -L pedido as encerramento, não é “sujeito a discussão,
devendo ser votado pelo: pienário.
CAPÍTULO II x
DA PREFERÊNCIA es
u
Art. 141 - Denomina-se preferência a primazia na discussão ou vota-
. ção de uma proposição sobre vutra ou outras.
Art. 142 - A preferência sera requerida com assinaturas de, no mini
mo 3: (tres). vereadores e será somente admitidas
— à - Quando” a matéria é considerada urgente; ”
“sb - Wuando'se tratar de proposição relativas à lei orçamentá,
“ria, de modificação regimental;
c- Quando se referir a mensagem do Executivo com prazo de
tramitação especial, ou
a - Em qualquer outra proposição, desde que ja cumpridas to-
das as skigências regimentais de tramitação.
pre oo | (Da
CAMARA: MUNICIPAL DE voL Ta REDONDA
É o ESTADO [o RO DE JANEIRO
Art. 193. - Lrgêncii éa cesnensa de exigências reginenieio, salvo &
' o requerica no. 3 1º , para 'que: ústerminada, proposição seja!
0 apreciada até sua cécisão: Final.
8. ar Não se oispensair, 'as exigências seguintes:
Número regal;- .
'Barecer das Comissões; que sogerá ser verbal.
927 - A proposição reconhecida urgente será: incluída -na
Brdem de, dia, € com inc erregno ve Zu (vinte [E] qua-"
tro). horas.
“Em se trazanoo de, medicas cujô alio intprosse de
comunidade. justifiduo a urgência, OU para atender
o circunstâncies especiais am fáce de calémidade pu
- ' -Bliga e cesue que o requerimen. o seje subscrito 1
. por 2/3 (dois serzos) do xotal sos vereadores, &
» 0 urgêncie “será espacial sa proposição será imedia
ta e. prefórencialnente sunmevica a discussão e vo
. “tação em vurnôs sugassivos, na mesma, sessão.
842.0 réguerimento dê uryência será assinado, no mini
- , CL mo, por, 1/3 (dm terço) sos Vereadores.
“58 mequerinonto ds "végêncis, será sempre submezido”
rovação, ao Plenário. a
raPÍTULo Ev
:00" “uso DA, PALAVSA |
"Art, 144 — Ps Vereddores dêverão: gebatdar '08, assuntos com ordem sur
banidade, não podendo fazer uso dá: palavra sem pedir ao Presidonce”
b . e"for por ele” concedido.
: “ápr. 145 - Us Vereadores Falerão- dB pé, excépçuendo o Presidente o
aqueles que. por: enfermidade, obtiver permissão do Presigente pare'
- Falar sentado.
Único - Por ocasião de eDarxces 6 conura-apar tes, os Vereadores po
derão falar sentados.
—Brto 146 = vedade ao Versavor falar sem estar volzado pare a Mega
a, 88
“ CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO 00 AM DE JaniRO Da o o eb
apare ore ee Tr To
v E] its
(ii
t
So er dy Cocumeen Bh
ente coremres a. rr
» 1 es | ie
ou para, a: Câmera sa geral.
Meto 147 - D Prosidonto “da Mesa Diretora: poseié. -esesar a palovre do
versador que, por: elo. advertido, torns e faler' infriogin-
do o Regimento. Vs Ver = “v
“Arte 148 - No uso de palevra, « eo “se roforir: a qualquer colega; o Ve.
Mada .
“ " - yeador der-lhe-á sempre tratenento condigno é
“het 149 - É vedado ao orador reforir-so. aos repradontentoo de podor
A
» público nacional ou nãos de forma- ânjuriose ou doscortõs.
E Arte 150 - Durante os trabalhos, elém dos Verendorso, somento pods-!
"são pormenscor em Plenério,. jornalistas “credenciados, ex-.|
Vereadores o funçionórios da Câmera que sstejon 08 ativi-
dade ou .. função. esteje diretamente. ligads sos trebelhos.
- Arte 18b .- 0 verendor poderé user. do palevras no
“1 » para retificar, a atas RE
IE - pere discutír.e: astória em dabatos
II - pars justificar projotos,. indicações ou roquericantos;
IV - para fazer requorinaánitos; o
V - para tratar do qualquer assunto do: interanse públicos
vi - pare enceninhar votação; |
VII » para explicação pssoal;
pio pale orása ralerás
“pare reclama contra a preterição ds qualquer for=
regimental; o
8 solicitar. providências reforontes eos treba-*
— «chhos sao funcionsáento "da Cênsre;
, 11-- pers prester contas: & Câsera ds siasão quo tenha?
cs dosêmpotihado, ofietábmente. ou do assunto do sou io-
. terosse;
-W- para propor O melhor: método de ; direção dao trebe-!
, lhos, por ocasiao "de loicura do Expedíionto € no
príncípio dê qualquer discussão!
Am
CAMARA. MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Estao DO RO dE JiERO "| E |
|
|
Socr do Comme N
Vi. para apartónr..
Art. 152 - 0 Loro, =) qualquer. vereador por délagação deles, podo
rão podir 8 pelavra.. 'por J0: (dez): minutos: :pora comunicação
urgente ne faso táral “a Ordem do Dia.
$ E 0 “assunto, da comunicação deverá sar provismento le:
"vado 1 Presidência da nose. Diretora e. ques competá:
io só: doforir o pedidos: NR :
o $ 2” - Deeviando o Vereador, “do sssunto; terá cotsada e pa
s k lavreso
o.
Arte 153 - Em discussão da astória. na Orden: do “Dias. drcagor: fará
uso: da, palavra, pele ordem. do, "guê é inscrição, pelo prezo de
-10 (ame) minutos.
“explicações “pessonio sonanto sorão feitas de
| pois, do “esgotada . Ordem do Dia, por-5 (cinco)"
“minutos, | sem direito de sbresenter. matórios.
Arte 154 - No' neaninhénento. de votação o vereador” ustrá “da palavre!
: É ao modo. inprorrogável, por 3 (tres). ainutos, objetivando
“apresentar o. melhor meio de sor e matéria "eólocedo em ve-
tação. no
Arte 15% - 0 Vorendos. não poderás
o 1 - vsst linguaçõa. inprópries
6 = dosviar-ce sa questão, es debate; o
HI - faler, sôbre aotério vencida; ,
W e dsixer do: ' atender) as advortôncias do Presidonto da Mesa;
É Via vltrapessar. o, prazo regulamentar que tem pare o uso de
te vit
' palavra.
Arte 156 - Na hora. do, Expedianto, ca 'nenbros da Moss 'torão preferôn-
—- eis do uso da pelevra para atendor uo, “questôse de ordem '
- ou de economia interna da Câmara. iss
Arte 15? - Quando mais de um Veraador pedir a palavra cimultansemen=
MOD. 040
“cama MUNICIPAL DE VOLTA. REDONDA
estado Do RIO DE SANEIRO, o
te. +ôbre [o “mesmo assunto, o president ê concederá:
“To . EU Lugar 20 autor E
Ne He es. 2º. lugar BO “relators. o e
NI eo Jô. luger so eutor de voto. em separados
ES CRENTEE lugar ao autar. ao emendas.
a
e
RE euro am
DOS APARTES
Art. 158 à apart é. “Intarrupção “bravo, oportura y sortõsy do ora
: o - Abr». paro indagação ; "esclasácimento. roletivo, ao essunto ,
Vo debate, ou -dê apoiemento ou so wontrarisuado, não podon,
“do: ultrapassar “2 Adoio) sinutos
no 'ç Único E] âpicto. .Bó: doré fot “com . pérniesão do orador »
E)
Arte A52. - du agurtos” drorevçãos so. dosagordo tomo
APto i60 EE
Ho »cparal
“ Ip - ques
ue dpartes as aieposições nolntáves '
o sos dobetas, em tudo quer lhes couber.
MOD om
Art. 161 -
H-
“CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
. ESTADO do RIO DE JANEIRO |
0a preioe, Que os “Vereadores. sisçõem dare, fazer uso de pa-
lavro, são. os seguintes:
dem Atai. 05 (cinco) minutos;
de. Indicação: Os. (cinco). mingtosy
G.. Parecert. 10 (dez). minutos;
de Pro jotós, as diacussão- 05 (sínco) minútos para cado '
artigo; - Votos
seu prójotos 28" discussão | -- Em globo-. os (cinco) minutos
fe. Redação. firali 10 (dez). minutos; ; - :
qe- vetos 10 (dez) minutos.” “o
sôbre dssintos diversos: |
Qe- Encaníiha votação: : 03 (tres) minutos; -
be= Explicação poistál no fia. da Brdea do Dia: 10 (dez) '
o : minutos.
Sem Apresenior requerimento: “bs (oânco) minutos;
de= questão do Orden! 05 (einco) minutos; -
“oe Tretar do assunto de interesse público no final do
“Expediontos 10 (dez): minutoss .
- Seudar, autoridades presentes 8 Sessão, quando designa
pelo Presidentes 10 (uoz) minutos.
Não. Gê Anoluon. neste. disposição os autores de
proposição, a: os “relatores, os quais poderão dar
- tantás explicações. quantas lhes forem colicite-
des, não podendo, . porém, felar mais de 05 (cine
ce). minutos de “cade vez,
CAPÍTULO .v
DAS VOTAÇÕES
Arte ez -
Art. 16h -
Art. 163 -
“Arte 166 -
Art. 167 -
- CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDON.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
votação é o ato ocmplementar da ticcussda,. “através dó
qual |) Plenário manifeeta cua vontado, doliborstive.
$ io. Consídore-ne qualquer matóris em táso de votação 8
partir do momento cm que o Presidente declara one!
cerrado a discussão.
$2º - Quando, no curso de ume votação, esqgotar-os o toa-
“po. destinado a Sessão, esta .sers dada por prorroga
da até que conclua, por inteiro, & votação de asto
ria, ressalvada 8 possibilidade da falte de núnera
no pará deliberação, quando será a Soscão encerrado *
de imediato. | *
0 Voreador presente: a. Sessão, não poderé deixar de votar,
devendo abetor-se quando tiver cole próprio ou peronte ec:
fia ou consenguinio, . ats terceito grau, inclusivo, inta-
Tas. manifesto ne deliberação, sob pensa de nulidedo da
votação, quendo sou voto for decisivo.
As deliberações da Câmare são tomados por maioria de “oa!
tos, prosonto, no mínimo, a: maiorie dos Vereadores, saivo
os casos de aforemento, venda cu “aquisição de próprios au
nicipais, cassação do mandato da Profoito, perdas ou aus"
“pensão. do cargo ds Sub-Prefeito, autorização pers o Prefsi,
te. contrair espróstimos, ou fazer operação de credito, o
“outros! previstas “na Constituição do Estado do Rio de Janed,
po e ne.Lei Complementar nº 1- Lei Orgárica dos Municípios-
e que dependem: ds vota. dae) (dote terços) do totel dos
meandros « da Câmara. , :
Enquanto. não for proclanado [] resultado da votação, O Vo-
resdor rotardatário poderó expender o seu votos
A votação de vetos é pública.
Tea direito a verificação. nominal de votação o versedor '
“que tíver dúvida quanto ao resultado da votação simbólica,
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA . i
ESTADO DO RO OE JuNEIRO
Art. 168 - À verificação de votação. devo ser deforida peio Presiden-
' to, tirando, asaim, a dúvida, e demonstoendo, a lizure do
atõ.
$ Único - Nenhuma votação edaitirá mais do uma vorificação.
Art. 169 - Não estando presente na vorificação nominal o Vereador '*
que a requereu, a medida considera-se: prejudicada, caso *
|
|
=
à
|
qualquer outro veresdor não é roformulo,
Apt. 170 - Decloração de voto q qualquer matéria” é feita de uma o)
voz, depois: de “concluída por jnteiro & votação de todas
as peças do | processo,
!
Art. 171 - Declaração de voto é o pronunciamento do vorsador sôbre ' "
os motivos que o levarem a manifester-as contrária ou fe-
voravelmento, a motória votada, dispondo o Vereador de 05
( cinco) minutos para tal. e
!
het, 172 - São 08 seguintes os processos de votação:
1 -- Simbólicos.
II - Nomínel;
LI - Secretos
8 19º - - Na jotação simbólica o Presidente convidorá os Ve-
readores que votem € Favor, a ficarem sentados; em
caso de verificação, e, pelo mRSmMO Processo, 08 Ve-
readores serão convidados pelo Presidente a es le-
oantaro
g 28 - A votação nominal. sera. faita pola chomads atrovós'
- de lista de presença dos Vereadores, 03 quais serão
chamados pelo 1º Secretório e responderão "SIM" ou
"NÃO", conforme forem favoréveis ou contrários so
que .se estiver votandos
Arte 173 - A votação nominal será proposta palo Presidente ou por *
qualquer Vereador e verá resolvida polo Presidente.
MOD. «08
Arte 174 -
Art. 175 -
Apt, 176 -
mantas cm mg e e me qa err
HOD. 008
CAMARA: MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
- ESTADO DO, RIO DE JANEIRO
A falta “de número pera votação. não prejudicará [] discussão
Que, encerrada, fara com "quê, a votação da matéria Fique 8
“diade pare. 8 Sessão: subsequento,
Por proposta. 'do Presidente ou da. qualquer Verendor, o pro
jeto sorá votado sm globo, tanta, na primeira como na se-!
gunda. discussão, 'sem prejuízo das emendas que forem solí-
citadas, podendo, também, ser votado artigo por artigo. .
$ 18 + --Para que se adote o precédimento contido; no artigo
- anterior, q requerimento, verbal ou, sncrito, sarg q-
: pretiado sem discussão,
$ 2º - “Quando. for rejeitado o artigo. “de que dopenderem os
demais, ficarão todos”. fire judicados.
5 3º - No caso do existir. auboiiênda, esta sara: votada de-
'
“pólo do “emenda respectiva.
Todos os prójetos, uma vaz aprovados, serão dônpachedos N
Comissão de Constituição, Justiça e Redação ou 8 Mesa Di- -
retora quando se reforirem, a economias da Câmara, pars Fo=
“digia los, dentro do: prazo, de: 05 feinco) dias.
8 ênteo” - Terminado” õ. prezo concedido a “Comissão de Cons-
: Ctituiçõo;, Justiça: E] Redação, cumpra a Moss Dira
, tora dar a. redação no prézo de 05 (cinco) dias,
e mendar publicóclos,
CTfTULO NL.
"DAS LIDERANÇAS
CAPÍTULO 1
DOS LÍDERES E VICE-LÍDERES
]
nd
'
Jo o ' N w = o o o
Art.
Art.
Arte
Art.
MOD. 008
17 -
178 -
199.
Art. 180 - E
ER "Cada, para fazer uso da pelavra,. por: cessão deste ou quan
hsmado « o Vereador” inserito, não se encontrar no Plená
181 -
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO oo é RIQ DE JANEIRO :
EL DA
Dect Ea, á
'
7 (e
“Idar: é, 8 portá-voz de' uma raprosentação partidária e o
g16 -
. nentes de uma mesma agremiação partidária, o eus
“escolha deverá ser encaninhada à Mesa Diretors no
início do período do Sessões de cada ano, em docu
“mento subscrito pela mojoria da bancada.
“intermediário autorizado entra ela 8 08 drgãos “da Câmara.
os" 1Íderos serão “escolhidos pelos 'Vercadores compo
'
0 líder eleito indicará o. 18 vice-líder e 2º vice-
Moore.
“08 Idosos “serão > substituídos em suas faltas, licen,
“ças cu impedimentos. pelo 1º, vice-líder e cstr peis
2 vice-líder.
gar -
“Sempre que houver eltoração « nes lideranças 8 vicã-
lideranças, deverá haver comunicação em 24 (vinte!
[) quatro) horas a Mesa Diretora, pare -o8 devidos '
«Pino ER efeitos. o
Compete ao. lider indicar Veréadores que: devárão concerrer
as Comissoss Permanentes; após escolha“por critério a sor
“discutido entro a sus agremiação políticas.
E Mgor rixerá diretrizes para .os assuntos em apreciação.
pode e. iíder. usar o tempo destinado 8. Vereador de eus ben
CANÍTULO II
DO- REPRESENTANTE DO PREFEITO
Sempre que o Prefeita, através de ofício dirigido a “esa
Diretora,/ indicar Vereador para intórprete de seu pensar"
“câmara MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
“mento, junto a Cémera, esto gozara sas prerrogativas conce
didas aos líderes e vice-lideros.
RE TiTtTuio viro. |
ço CAPITULO ÚNICO
o o DA Stução, na vejo E 04 enonutcação
art. 182. - Aprovado pela Câmara + um progoto de lot, sorá ole, no pre-
zo do 48 horas, encaminhado ao prefeito para sanção. =
Ê 19. 98 0 Prefeito julgar o projeto. de lei indonstitu -
. cional ou contrário ao interesse público, no todo! |-
ou: em parte, veta-lo-á,. total ou parcielmente, den
tro de quinze, dias: úteis, contados daquels am que
o receber, e: “comunicará so Presidente da Câmara, *
“dentro de 48 horas, ds: motivos do voto. Se a sançã
“o fór. negada quando astiver finda a sessão legislati
“NB, O prefeito publicará o veto.
42 - Decorrido o prazo, o silêncio do Prefeito stgnáfi-
" o ER ca sanção. o
g 3º - Comunicado oc veto ao Prosidento,, ente convocera a
«“;. Camaro pera aprociá-lo, considerando-se aprovado o
= projeto quo, dentro de quarenta e cinco(45) dias ,
: sm votação: pública, obtiver o voto de dois terços!
Vos os dos membros: da Câmara Municipel. Nesse caso, o pro
jeto sorá enviado ao Prefeito para promulgação.
$ 42 - Da projetos votados, total ou parcialmente, pelo *
. Prefeito serão distribuídos à Comissão de Consti -
tuíção, Justiça e Redação.
g se -a Comissão deverá emitir parecer no prezo de dez ,
&
MOD. 008
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | :
Estao DO RIO DE JANEIRO” : :
E já ea PUMP INR
| ceter ca Pocrmei É :
NL temem
- (QD). dias à contar: ido: 'recobimento da matória, poden,
do solicitar 8 audiência de “outras, Comissões.
8. sê Esgotado o prazo do parágrafo antórior, com O pare-
. cer ou não, o projeto “votado será incluido em Ordem
. Cai de Dis, designando O Presidente da Mesa Diretors
ME , na segunda hipótese, Comissão Especiel para exarar'
o perecer, dispondo,” para tânto de dez(10). minutos.
e arte 183 -Os » pro jotos votados serão submótidos. a: votação públicas
8. 18. «votarão "SIM" os vereadores “que rejeitaram o voto;
saÃor os Versédores: que. forem tevoráveis ao vetos
. E 2º 0 projeto ou dispositivo vetado será mantido eco"
veto do prefeito for rejoitedo por: 2/3(dois terços)
dos. membros de Câmaro.”
o Apto | 184 - Rejeitado. "O voto, o projeto: será enviado so prefeito para
| promulgação.
: no .
! N 30. -Se não tor promulgada “a “Lei dentro de quarenta e oi
! Ao horas, na ocorrência do silêncio a sanção ou nai
- , rojaição do. vetos o Presidente da Camara o promulga
— irô, so. se esto, om iqual prazo não o fizer, fó-lo-8B
e Vice-Presidente.
i Da, Ro Ea no o o
: . o oq LTUL o) vir E
dp” CONTROLÉ FINANCEIRO
. “CAPITULO 1
DO ORÇAMENTO
Art. 189 - Recebido do Prefeito o projeto de Lei Orçamentária, dentr
do prezo legal, o Presidente mandara distribuir cópias sos
enviedo-as à Comissao de Finançes, fiscaliza «
es Vereadores
MOD, 606 BoA R
Arte 186
Arts 187
Art. 188
Art. 189
“oo. 0
ar]
4
- QR - Terão preferencia na discussão o autor da emenda é o
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA '
ESTADO DO RIO OE JANEIRO
ção, Tomada às Contas e Orçamentos
a único-A Comissão tem o pruzo de 20(vínte) dias para exarar
seu parecer.
Na primeira discussao do pro jeto de toi Orçamentária, ha -
vendo amendas, vs autores das mesmas podoião user do tempa
de 10(doz) úinutos para -Justíficar cada ums delas, não po-
dende, entretanto, ser ultrapsssedo o preze total de so )
único-As enendas esrão examinadas pela Comissão ds Finança
“Fiscalízeção, Tomada de Contas e Orçamento, podendo?
este Conissão, se julgar necesssric, requerer .eu-
diência da Comissão da Constituição Justiço o Roda -
Sobre as exendas 2. Comissão: de Finanças, Fiscalização, To-
mada de Contas e Orçamento se pronunciará no prazo de 10 *
(dez) dias, exarando paracer. :
único20 parecer | seré publicado s distribuido «os Versedorss
«antes ds entrar o pro joto em ssgunda discussão.
Na sógunda. discussão “serão. votadas, após encerramento daqui
is rosa, primeirámente as emendas, uma a ums é, apõe o !
projeto.
10. - Poderá cada” vereador falar nesta famé da discussão 20
“ (vinte) minutos sobre o projeta en globo e “S(cinco) '
“mínutos sobre cada omenda,. Nunca superando o prazo aa
ximo de 60(sessent=) minutos.
relator da matérias
Aprovado é projsto com as emendes, sera encaninhado & Cosi
são de Constituição, Justiça e Redação que diaporá do pre-
zo de S(cinco) días para colocs-los ea devida formos.
CAMARA. MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO-RIO DE JANEIRO
CUTE RISAL DN MA Pp,
“vm go Bocime é
ei
“Arte 190 - “Ao sessõss em que ss discute & orçamento terão a Ordem do *
Die resorvada a aste matéria so Expadiente ficara reduzi -
do a. Jo(trinta) minutos.
Arte 2191 - O presidente da Mosa Diretora poderá, de ofíéio, prorrogar"
o prezo “de; duração dastas sessões, dovendo R prorrogação re
peitar o limite Fixado.. no «artigo 103;
Arte 192 - À, Câmara devera! devolver q projeto de tei Orçamentário ao:
Prefeito até 30(trinta) dias antes do encsrranento do exer-
cício financeiro. : : '
Art. 193 - se 0. Prefeito usar do direito de veto, total ou parcial, e
' discussão »a votação do veto seguirão as normge prescritas
no capítulo. “único do título Vl.
CA PITUL,O II
DA TOMADA: DE CONTAS DO PREFEITO E DA MESA
Arte 194 o controle firenceiro externo sera exercido pela Câmara Mu-
, nicipal, com auxílio: “do Tribunal. da Contas ou orgão Estadua
- competente”, a que: for atribuida essa imcumbência, “compreende
. go! o acompanhamento a “Piscelização ca execução orçamentê-
a rodas sa apreciação e julgamento das. contes do exercício fi-
nancairo spresentadas. pelo: Prefeito e pela Mess da Câmara.
Art. 195 = A. tromitação dos processos. do prestação ds contas íniciara!
, vo .com'o rócabimento de “todo processado do óroão | Estadual cos-
patente, acompanhado de paracer “próvios, :
ge - A Nessa iprovidencierá, imediatamente, cópias do parecor *
d Po o -fazendo-as distribuir sos Versedores e encerinhará os (
- processos à Comissão de Finanção, Fiscalização, Tomada *
de Contas e Orçamento.
$220 -A Comissão, no prezo improrrogável de 20(vinte) dias ..,
-epreciará as contas « o parecer prévio, dispondo, atra -
NGD, 606
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
"vás do projeto. de Resolução, sobre sua aprovação Ou
: nejoição, nos ternos da iei,
$ 3. -Se a Comissão não oxarar 08 parocsros no preze aci -
ma 08 procssaos garão ancaminhados a Grdow do Dia so
mente” com 6 parecer. de orgão competente.
A | arte 196 - Exarado o” parecer peleConissão da Finanças, Fiscalização ,
“Apto 198
p. o . :
Do | art 19
Arte 200
MOD. 0%
Tomeda de Contas e Orçamento ou após a decorrência do pre-
procsssos serão colocados a dis-
Camara que dispo-
zo do artigo enterior, 08
posição dos Vereadores, na Secretaria da
rão do. prazo de l0(dez) dias para exaniná-los. -
$.18 «Esgotado a prezo deste ertigo as contas serão inclui
das oa, Ordem do pis de ssssão jnediata.
5 2º As sessões em que 80 discutem as contes terão o Ex -
pediente reduzido e J0(trinta) minutos.
Fis
8
Para emitir seu parscer poderá a Comissão ds Finanças,
: calizaçãos Tomada de Contas é Orçamento: vistoriar cbras
- AOrvíÇOs, axaminsr procussos, documentos & papeis nas ro -
* partições da Prefeitura ou órgãos da administração Ândire-
tas poderá, também, aolicitar esclarecimentos complementa
res so Prefeito: para aclerar partos obscuras.
- Cabe é a qualquer Versedor o direito de acompanhar os estudo
da Comissão no perfdo que lhe ó destinado, apresentando ,
“ dujustõss e formas de enceminhemento dos trabalhos não po-
. dendo, no ontentos. votar 6: particípar do parecer.
- As contas cerão submetidas a uma única discussão após 0 qui
se procederá à votação que será secretas
évio emitido pelo orgão competento do Estado *
- O parecer pro
rejeitado pelo voto de 2/3(dois terços) dos !|
sômente será
Membros da Casa.
ia
Art. 202 -
. cie St Cânerd e chefisdos por postos ds aus designação.
Art. 263 -
Arte 204.
Arte 202 +
MOD. 008 -
Arte 201 - À Câmara tem, o prazo de oo(noventaf dias, contados apar -
Cogotir à as. consões, acomodadas. nã perte destinada ao públi-
“pesorvados a ritório da Mesa, só serão admitidos Versado-
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO Rip DE JANEIRO:
|
|
!
tir de racebimento daa contas, para processá-las º jul gé -
las,
si único - O prazo acima podorá sor. dilatado na metade se houve
" necessidade do diligências para apuração de faltas *
: ou irreguler idades.
“pituLo mW.:
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS E GERAIS ,
- CAPITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
“o SEÇÃO 1
DA POLICIA INTERNA
.D policiamento do edifício da Câmara e de sous dependên -
cias, sers feito, ordinariamente, por elomentos de corpora-
ções civis ou militares, postos a disposição de presiden -
j
nato !
será. Formitido a: qualquer pessoa, decentemente vestida, as
Co:
Haverá local reservado e destinado 8 convidados especiais,
bem como.para representantes da imprensa faiada, escrita o
televisada, credenciados pela Mesa pare O exercício de sua
profissão Junto, a Câmara,
No recinto db plenório e em outras dependências da Cêmara:
“oAmara MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
«ESTADO Ó%0, RIO UE JANEIRO
rea º funcionários de Secretária, estes quaçdo oa serviços,
Art: 206 + os. expectadoros deverão comparacer as depandências desar-
- medos, guardando total silência quando ne auditório do pls
ingrio;, sendo proibida « manifestação de aplauso ou reprova
"ção ao que'se passar no- -plenério..
8. 1º -. Pele ; infração do disposto neste. artigo, poderá à a Mesa *
fazer evacuar a parta destinada bo público ou fazer
rótirar 08 infratores do recinto; podendo empregar , à
— elus. vs a força se necessário.
8 2º - Não, sando “auficientes as medidas previstas no parégrefa
É ço anterior, poderá [=] Presidente: suspender .-oU encerrar
sessão; , . .
Arte 207 - 50 qualquer Vereador comster dentro do” “edifício da. Câmara !
excesso: que: dava ser rceprimido,:a Mesa conhecerá do fato e lo
relatará, em reunião secreta, aó Plenário para este delibe
ear a respeito:
Arte 20B. - quando no edifício da Câmara for cometido algun delito, com
potirá a Mosa tomar todas. as providências cabíveis q sua a
- puração, , reslizando, para tanto, - todas: as medidas de sus
: o Competência,”
SEÇAO, 1
“DAS QUESTDES DE, ORDEM:
arte 209 - Todas: as dúvidas. sobre a interpretação deste Regimento cong
"tituirão Questõss de Urdem.
Art. 210 - Em qualquer fase da Sossão o Vereador poderá falar,pela Br
den, para obssrvância de disposição expressa deste Regimen
to.
$ 1º - Ae Questõss de Brdem deverão sor formuladas com clere-
za e sorão resúlvidas, definitivamente, polo Presiden-
MOD. ms *
“on as
Arte 213. aprovado
Arte 214-- Ds padidis de Antorgações, podes ser ; reiterados, se não sa -
Arte 215 . Compete, ainda, a Câmeras consecer o prefeito, bem como Se -
- CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA .
- EETADO DO HG DE JANEiRÓ ,
te da Ness. - Ea O ,
$ aueNanhum Vereador poderá exésder | o prazo, de tres minutos
para forauler uma "Questão de Ordem
$ 30-60: Presidente poderá. cassar a palavra do Vereador que *
- pedir “pela ordea” o desde logo não citar a. artigo; ro-
-gimental que estojo sende infrinçido.
É) 9-0: Prósidento as tomará “conhecimento da nova questão '|.
de Ordem depobs de resolvida . anterior.
Arte 211. o presidente poderá suspender “ eussãe por até 10(dez) mânu-
tos de cada vaz como represoas a falta de ordem e encerrá -
la por ativo de tumulto
“SEÇÃO Eos
DAS INFORNAÇÕES E DA CONVOCAÇÃO 00 PREFEITO E:
ASSESSORES .
Art. 21i2- Compete a Cênere solicitar ao Prefeito quaiequer informaçõe
sobre assuntos referentes a edminist ração municípele
4 único-ho. informações serão solicitadas por requerimento º
proposto por qualquer vereador e sujeito às normas?
ss expostas no capítulo próprio.
pédido de informação pela Câmera será enconinha-
- de ao Prefeito que tem « preze do! so(trinte) dies para pres
tar as Anformações.
tisfizeren ao autor, msdiente novo requerimento, que deverá
seguir a. tránitação reçinsntal. :
“qretários Municimis Ou assassores que 69 lhos. equivalos o,
corar MUNICIPAL DE VOLTA: REDONDA DA | É
ESTADO vo RIO DÊ-JANEIRO
Ee para prestar informações sobre assuntos: ds sua compes
“tência. administrativa, mediante ofício: onviado. pelo ' E
Presidente, em nomes da Câmare.”
$ Úúnico-A gonvocação deverá ser atendida | no prezo de 30( *
tránte), dies. Cod :
Art. 216 - A “coisas; o “deverá ser requerids por escrito, por qualques
. Versador” ou Coníscão, devendo sor Siscuttda e + aprovada po-
lo Plenár ios :
NE 12º. - O requerinshio deveré indicer explicitamente e meti
. “o vo de convocação: . as questões, que, serao propostas
“ ao Prefeito. . .
Qi. Aprovada . convocação, . Presidente. entender-se-á .
“icon o Prefeito e fim de fixar dia e hore pars seu *
"* comparecimento, ou dos assessores, quando for o ca-
864 dando-lhes ciência” de matéria” cobre a qual vor-
“será . interpolação. : '
* Asto, 217 - E preféito pederá,. aspontansamente, comparecer” “à Câmara pa
Tê prestar séclarscimentos, após. entendimentos com o Pro -
— Midonta que, designará dia º hora pare a recepção.
Ato 2062 Neo sesõão a “que 'compárecer, o Prefeito terá lugar & direi-
, “te do Prosidento,. e fará; inicialmente; uma exposição so -
iquestõsa. -que lhe Pora. propostas, apresentando .
aclarecisênios” Conplenentares solicitados por qua,
quer Versadór.:
qo
$3. «o “Preteito * assussoros ssterão sujeitos às normas, '
“gesto Regieento durente às sessões,
CAPITU L 0 Hm
pe GERAIS
DAS
Art
MOD. emb
camara? “MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
- ESTADO nó RIO DE JANEIRO
E
%
,
E)
E)
“o SEÇÃO
«DA nrenpnéração E Dão “REFORMA -DD- REGIMENTO
Art. 29 + “Qualquer pro jeto. de Resolução, modificando e Regimento In
: tasno idapoto de lido em: Plenário, será enceminhado a Me-
a Diretora para opinar.
ç TE - A Mesa tem o prazo; de 16(aoz) diss. para exarar pare. -
, “gore:
8 2 - . Diopensen-se desta tramitação os projetos oriundos da
próprio Mesa.
8 o - Após, esta medida preliminar, seguirá o projeto a tra- .
mitação normal dos demais: processos. o -
Arte 220 - Sonsnité serão aprovados « ao alterações que receberam apaio
, de 2/3(dois, terços). dos Vereadores presentes. as reuniões!
em que, Porem notadas , : ,
Arte 22: As. interpretações do Regimento, reitas pelo Presidente da
Hisa;zem assunto: 'controverag, constituirão precedentes '
| donde que a Presidencia, assim o declare, per intetativa *
. própria au a Fequerimento” de qualquer Vereador.
os único-0s precedentes serão anotados em livro próprio para o
aa Ftentação na solução” da casos análogos.
Arte 2. Ra “Os casos não. previstos nesté Regimento, “serão resolvidos!
ooberanamanito pelo” Plenário. º as soluções constituirão *
e Procasentas..-
g único-Ao final de. cade “ano legisietivo, a Mesa fará a con-
“solidação da todas as modificações feitas no Regimen
“to bem coma dos. precedentes adotados, publicando-os '
em meparata,
“CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ,
- ESTADO no RIO DE, JANEIRO ”
“DAS a SERAIS
Art. 23 - “Estando em "andamento datorninado proposição, não será per
. “mitido formular outra com o. "mesmo oujetivo, sendo, toda -
“via, admissível, am caso, de delonga na sua resposta OU s9
“Iução, uma segunda: reiterando os termos da primeira, des-
da que. oquela Paça rotorência so auter' desta.
“Arte 224 - A requerimento de quélquer versador, é Secretaria rornecal.
to rã, por sscrito, as informações sobre andemento de asté -
rias, bem assim, quando devidamente requisitado, colocará
N disposição, dos, mesmos “es processos pare, exems. —
8 Ta Do: propensos não poderão mair da secretaria da Cêmata
3 28 - o gos duo informações. especificadas” "neste artigo 80 -
, monto aesê. admitido pare fins internos de Câmars.
Reto 225 « b. vereador - que gédir vista: de- peciebio ters. o “prazo méximo
de setenta o: -duas horas pare. estudar & matéria, Decorrido"
este: “prezo, a, Secretaria encaminhará [] processo & Mesa pa
87, seguir! o trâmite, normal» , : o
Ss único-Os requerimentos. de. pedido de vista de processo so ss
, «são admitidos quando não: houver pedido de urgência pa
E discussão e votação de matéria.
T PAT ui 0 X
das DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS E FINAIS
| CAPIT vL,o 1
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS
Arte 226 - Ag Comissões Permanantes da Câmara, psssam s denominar-se,
respectivamente:
7
3
Apto 227 -
CARL, 226 -
| Arte 229 -
* MOD. OS
Todos os. projetos de Je. Resolução “que: disponham sobre alta
Todas; as proposições “apresentadas. em obediência as disposi
posições, quando coubsrem, tendo, quando nao, tramitação ,
normal 1 nã presente, Nogislóturay:
Os casos omissos: ou as dúvidas que, aventusimento, sus jam ,
“câmara: MUNICIPAL DE, VOLTA REDONDA
Estado | Do RIO DE JMBRO
“A - A Comissão, Executiva | o Mesa Diretora;
sb A Comissão de Constituição, Justiça )
Redação. “- “Comissão da” Conscituição Jus
o tiça 8 Redação;
e -. y Comissão. ds 'Finenças ) Fiscalização - Comissão!
dê Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e
Orçamento; ,
Ea A Comissão do viação e Obras. - Comissão de Obras
.s. Serviços Públicos;
e - Comissão. do: Seúdo, Educação e Assistência Social
ico Comissão de Saúde, Educação. 8 Resistência So -
ciel; o o . "e
f-. - Comissão ge Agricultura, pecuária, Indústria e|
"Comércio - Comigsao de Agricultura, Pecuária, Ini
dústria o Comércio. '
único Jo os membros eleitos des conissões, Perménentes eubs-
tituídas,integrarao as novas Comissões subetitutas
Andepêndantenente de” eleição. , :
ração do. “Regimento Internô, aindaem tramítação nesta date,
serão: consáderados prejudicados . remetidos ao arquivo.
ções regimantais úhteriores,: serao adaptadas as novas dis
quanto, a tramitação a cor dada a qualquer processo, serão:
submetidos na esfera adminístretiva, por secrito e com as
sugestões julgadas convenientes, à decisão do Presidente '
da Câmara, que Firmarã o criterio a ser adotado o aplicado
“câmara. a MÔNIGPAL DE. voL Ta: REDONDA
ESTADO DO. RIO DE JANEIRO Ro
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
det. 230 - Ná contagem das “prazôs mencionados deste Regimento, Con-
.sidefar- -se-á. o dia do. término, não se computando o dia
“do começo. .
3 Único -.0s prázos não. correrão durante .o período |. de
-PBC8BS0 Ca Câmara.
Art, 251 - Esta Reco Lução entrará. em. vigor “na data de sua publica--.
sãos, Tevogando-se todas .as disposições | em. contrário.
: : a
Volt Redonda, OB de dezembro de 1976
Gjbralter” '2edro de Oliveira” Vidal
Citi 18 SECRETÁRIO -.
'
'MOD. 006
- Seção. a
“Seção, 11
Cabítulo “mn
= Seção di
Capítulo. Rd: j
Capítulo. Ivo
Capítulo. vr
Fá
Ra f T u L 0 “NI
Capítulo 1
- Capítulo FE
- Capítulo: MI,
Capítulo; !
4
ítulo 'V'
Pl trtruro iv
" Voo “Capítulo 1º
Tapítulo 11
“Capítulo III
Capítulo AV
MOD. 008
ESTADO Do “Rio be. saniro *
CDA CÂMARA MUNICIPAL
TI T LL oo.
Capítulo, à
Da Eleição da Mesa
Capítulo. Hi “Dos vereadores
Seção o - Do Exercício do Mandato
TITUL O II,
Capítulo E
: petôncia
“Do Presidente
“Capítulo II.
no “Do vice-Presicente
Capítulo. voo
; “Dos Trabalhos . das Comissões
Capítulo VIT «. Das Comissões Especiais 8
A “de Inquerito
- DAS PROPOSIÇÕES
“Dos Requerimentos
" Das: Emendas e Substitutivos
.. DAS SESSÕES
“Disposições Preliminares
Da Sede
Da Instalação
“a Perda dó Mandato
DOS. ÚRGÃOS DA CÂMARA
Da Mesa Diretora e sua” com
Dos Secretários
Vas Comissões
Das proposições em geral
Ups Projetos
Das' Indicações
Da Abertura das Sessões Le
gislativas
Des Sessões em geral
Do Expediente
Da Ordem do Dia
em
“4
é)
Sw
" MOD. 06
TE AU lovIL
Capítulo Único o Dá-Sanção, do Veto e da V
o TM = í U RO -. Promulgação
“CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO, 00 RIO DE JANEIRO
Capítulo v ne “Das Sessões Secretas
Cepítulo Lo ce Cir Co oas Sessões Solenes
Cabítulo vit ce CO das Disposições. Gerais. às
ao o RR Ciro des.5 ões :
Tifru LOM cs = DOS DEBATES E DELIBERAÇÕES
Capitulo cl AE das Discussões
- Capítulo 11 ci &. Da Preferência.
Casítulo LI cc + +! Da “regência
Capitulo IV. + + “Do Uso da Palavra ,
Capítulo. V Vo =. Dos Aparies Cs o
Capítulo vi “ 0 Dos. prazos para. falar
Capitulo VII. CC cl Das votações
TÉTUUOvr. Cet TYAS LT ESANÇAS
“Basítulo “a . ne vos Líderes e Vice-líderes
“Cepítilo AI Voc mo vb representante do Prefei
“to
T. 4º TUL, o Wir O DO CONTROLE FINANSEIRO
“Capítulo! Lo. . “vo Orçamento.
Cadítulo ERR ES “* Da Tomada- de Contas do Pra
º No mio Feito e da Mesa Diretora
TÍTULOIX o. Cs DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E
o Pe ESPECIAIS
Capítulo I -. das Disposições Especiais
Seção 1 2 Da Polícia Interna
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Estado DO RIO. a JANEIRO Dado
Seção II Pode “ Das Guestões de Ordem
«Segão nro — Das informações e da convo
- cação. do - Prefeito e Asses-
sor Bs
“Capítulo IL -so = 1 “Das Uisposições Gerais
"Seçao .l : TUA Da interpretação e reforma
. 3 - Regimento Interno
Seção TI: cre. Das Normas. Gerais
fTUNO KO Uo= o DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓ-"
ne CC RIASE FINAIS :
Tagitulo dC Cn Das Visposições transitóri
Cacitulo Ti - sos iiosspições Finais
aim/alm.
MOD. 006
*++"+"+ RESOLUÇÃO NO 328/76 ++t+*
ALTERAÇÕES
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
RESOLUÇÃO HO 703/83 /
poo
e
EMENTA: Altors à radação do artigoNB 6 10 da Rasolu-
ção nQ 328 de 03 de Dezendro de 1976.
A CRURA MUNICIPAL APROVA E HOS PRORULGAMOS À SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 10 - Ho 6 19 do artigo 99 da Resolução nf 228/76, onde se 18
Es 20:00 horas, lefa-so às 18:30 horas. c
qo”
an
Artigo 20 - Esta Resolução entra em vigor a partir da la. Reunião *
tratníria do 19 Perfodo Ordinário de 1904, revogadas as
disposições em contrário.
Progeto do Resolução nb 090/83
Autor: Josê Isres? dos Andes
ristm/. EN
%
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
RESOLUÇÃO Nº 861/86
EMENTA: ALTERA O ARTIGO 35 DA RESOLUÇÃO Nº 328/76,
DE.O
DE.03/12/768.00 000 nananemam
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguln
te Resolução:
Artigo 19 = Fica ecrescido so artigo 35 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Volta Redonda a alfnesa VI, com a seguinte reda
çãos
“Artigo 35 - Serão as seguintés as Comissões Permanentes:
Vi - Comissão de Defesa do Consumidor.”
Artigo 2º = Fica acrescido o artigo hDA no Regimento Interno
da Câmara Municipal de Volta Redonda, com a seguinte redação:
Projeto de Resolução nº 009/86
Autor: Vereador Gibraltar Pedro de Olivelra Vidal .
mfmvf
“Artigo 40A =
j =
À Comissão de Defesa do Consumidor compete:
Mani festar-se sobre todos os assuntos que di
zem respeito à Defesa do Consumidor.
Emitir parecer a todos projetos referentes à
Defesa do Consumidor,
Representar, em nome da Câmara, junto ao Minis
tério Público em Defesa do Consumidor.
Emitir pareceres junto au órgãos da municlpall
dade, correlatos à Defesa do Consumidor.
Contratar serviços têcnicos especializados, *
atinentes a assuntos de Defesa do Consumidor ,
quando se fizer necessário, para análises e
pareceres técnicos .súbre denúncias feitas a
esta Comissão. '
5)
:
y
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sus
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Volta Redonda setembro de 1986
VEREADOR CARLOS HALLACK SARKIS
Presidente
mfmvf
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
RESOLUÇÃO Nº 928
EMENTA: - ALTERA O ARTIGO 68 DA RESOLUÇÃO Nº
328/76 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO.
A Cêmara Municipal aprova e nos promulgamos a seguinte Resolução:
Artigo 1º - O Artigo 68 e seu Parágrafo Único, da Resolução nº 328/
76, de 03/12/76, passa a vigorar com a seguinte redação:
; . "artigo 68 - Findo o mandato legislativo, a mesa ordenara o arqui-
vamento de todas as proposições apresentadas na legis-
latura anterior, cuja tramitação não tenha sido con-
cluida.
o Parágrafo Único - Cabe a qualquer Vereador, mediante
requerimento dirigido ao Presidente,
solicitar o desarquivamento de Pro-
jetos e o reinício da tremitação re-
' gimental, com exceção daqueles de
eutoria do Executivo."
Artigo 2º - Esta Resolução entrara em vigor a partir da data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 28 de setembro de 1987.
ação e £ Iquivo
meiro Secretário,
z. &/M a
ELA MARIA PADILHA VELASCO
,
b
Segunda Secretária
PURISNSS us
ão do Gocumor
ESA Nº
Projeto de Resolução nº 004/86
LARKIA
Divis
Autor: Vereador Edson Ricardo Sant'Ana
Jsf/.
Ee j
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
EMENTA: FIXA HORÁRIO DAS REUNIÕES PLENÁRIAS
O
aguoei DA CÂMARA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução:
' Art. 1º - As reuniões plenárias da Câmara Municipal, ordinárias e
e extraordinárias, serão realizadas com início às
14h00min, as 3ºs e 5ºs feiras.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
aexo SADO
Volta Redonda, 06 de maio de 1988
altar Das e Oliveida Vidal
IDENTE
Aequta Padilha dra,
SEGUNDA SECRETÁRIA
de Resolução nº 019/88
: Vereador Jose Domingos de Macedo
ae rem
| Clem MUNICIPAL DE NOLIA F
P Divisão do Cocument:ção e
BESOLOÇÃO Nº |"
«93€
Estado do Rio de Janeiro '
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA torta
Pd?
RESOLUÇÃO Nº 1.071
EMENTA: MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º
DO ARTIGO 99 DA RESOLUÇÃO 328/76,
DE 03/12/76, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nos promulgamos a se
guinte Resolução:
Art. 1º - O parágrafo 1º do artigo 99 da Resolução nº 328/76, de
03/12/76, passa a ter a redação seguinte:
v$1º - As Sessões Ordinárias serão realizadas às segun-
O) das, terças e quintas-feiras, instalando-se as
19:00 horas e com duração de 03 (três) horas.
art, 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
por Volta Redonda, 09 de março de 1989
1”, prída Nóbrega
RE TÁRIO
roda cs o Paulo Cesar
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0 o o PRIMEI
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Plato cet SEGUNDO SECRETÁRIO
OR
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pise, de Resolução nº 001/89
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Divisão co l ie | frquivo '
Estado do Rio de Janeiro RESBLUÇÃO EU jr |
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA to76 doze | os. ES
RESOLUÇÃO Ne 1.076
EMENTA: ALTERA O INCISO III DO ART. 892 DA RESOLUÇÃO
Nº 328/76.
A Câmara Municipal aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução:
Art. 19 - O Inciso III do art. 89 da Resolução nº 328/76, de
03.12.76, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. BO — .ecccccscecrcreee caca crrrerccacrrcrssasa .
II Cercas sos rara can ro ore arrasar aaa
sões;
IV — cc... crcconcrcea ana cornos ru raca 00
Vo— cercar preco sa so se eras rear s
VI — Lerccenereracaranarasa so ra se acare rec cos
VII- Cecraoso se sacra ess oe ease run ...
VIII-.....ccscciicicasrro rasca corsa ea
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala Getúlio Vargas, 03 de maio de 1989.
Tl)
Reinaldo Hidalgo
PRESIDENTE
erreira
Mário Ribeiro de Souza Carneiro Neto
VICE-PRESIDENTE
da Nobrega
o
Paulo Cesa
KCRRÇÁRIO
Fuede “Na Cury
SEGUNDO SECRETÁRIO
P.R. nº 005/89
Autor: Vereador Lenine Sêrgio Lima de Moura sbf/.
Estado do Rio de Janeiro ão do Dm A im
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ReSOUy
|
RESOLUÇÃO Nº 1.078
EMENTA: MODIFICA O ARTIGO 145 E SEU PARÁGRAFO ÚNI
Co DA RESOLUÇÃO Nº 328/76 E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS. |
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nos promulgamos à seguinte Resolução:
Art. 1º - O artigo 145 e seu Parágrafo Único da Resolução nº 328/76 passam a ter
a seguinte redação:
] Art. 145 — Os Vereadores não necessitarão de permissão do Presidente '
para falar sentado".
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
J as disposições em contrario.
Volta Redonda, 23 de maio de 1989
. ;
0 Mario Ribeiro de-so
VICE-PRESIDENTE
SEGUNDO SECRETÁRIO
; P. de Resolução nº 013/89
Autor: Vereador: Vanderlei barcelos de Souza
| jcaa/.
.
e
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ERA MA TE ator
Estado do Rio de Janeiro Sum MUCPAL GE Ta TE
. r : À SDONDA Divisão de Documentação
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND: REDUÇÃO No | ———
y
RESOLUÇÃO Nº 1.079
poO
pano
EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTI
GO 183 DA RESOLUÇÃO 328/76.
A Câmara Municipal aprova e nos promulgamos a seguinte Resolução:
Art. 1º - O parágrafo 1º do artigo 183 da Resolução nº 328/76, passa
a ter a seguinte redação:
1 MArt. 183 À ieccicA RD
JEITO O VETO"; e os que mantém o veto.
declararão: "MANTENHO O VETO"!
e)
%
A
Art. 2º - Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrario.
Volta Redonda, 30 de maio de 1989. gal
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Reinaldo Hidalgo rreira
camisa e Tm cm tem ta o me me me
v
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sao SETE. Neto
VICE PRESIDENTE
asd
faltãzar da Nóbrega
PRE
Epa pisa mi nito m t erpeie
Paulo Cesá
cem
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Fuede Namen Cury
SEGUNDO SECRETÁRIO
projeto “de Resolução nº 014/89
RA
Autor Netendor Vand: .:ei Barcelos de Souza
Aa oo! ,
|
Divisão do Lecumentação 0 £ Fquivo
Estado do Rio de Janeiro RESOLUÇÃO 14. | VLS,
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA o [0
RESOLUÇÃO Nº 1.084
EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 173 DA RESOLUÇÃO
328/76.
A Câmara Municipal aprova e nos promulgamos a seguinte Resolução:
Art. 1º —- O Art. 173 da Resolução 328/76 passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 173 - A votação nominal quando proposta pelo Pre
sidente ou por qualquer Vereador; ela as-
sim sera feita, se o Plenário decidir.!!
Art. 2º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua “publica-
ção.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 13 de junho de 1989.
Eloa
Reingldo Hiáalgo Pérreira
PRESIDEN E
EN
Marido RENEIrO de Souza Carneiro Neto
VICE PRES:
2
L4 º .
Paulo Cesar pás r da Nobrega
PRIMEIRONSEÇRETÁRIO
SE N
Fuede Namen Cury
SEGUNDO SECRETÁRIO
Projeto de Resolução nº 020/89
Autor: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira Lima
sbr/. 8
I
1
|
1
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
pesmação No E FLS,
4
RESOLUÇÃO Nº 1.087
EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 28 DA RESOLUÇÃO
328/76.
a
A Câmara Municipal aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução:
Art. 1º —- O Art. 28 do Regimento Interno passa a ter a seguinte re-
dação:
"Art. 28 — As comissões são orgãos técnicos, constituídos
pelos próprios membros da Câmara, -- destinadas
em caráter permanente ou transitório a proce-
der a estudos, emitir pareceres especializados,
realizar investigações, proceder analise da po
lítica administrativa dos governos e represen-
tar o Legislativo."
E Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação ,
revogando-se as disposições em. contrário.
H . Volta Redonda, 30 de junho de 1989.
4 . f
, A -
º 4 ÃO o
SEGUNDO SECRETÁRIO
Projeto de Resolução nº 017/89
Autor: Vereador José Garcia
sbf/.
La! 3
Estado do Rio de Janeiro RESOLUÇÃO 1
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 406
EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO ÃO ARTIGO 202 DO REGIMENTO
INTERNO, RESOLUÇÃO Nº 328 DE 03 DE DEZEM-
BRO DE 1976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
a
A Câmara Municipal aprova e nos promulgamos a seguinte Resolução:
Art. 1º - A vigilancia do edifício da Camara e de suas dependências
sera feita, ordinariamente, pela Guarda Municipal.
$ 1º - A vigilância definida no caput deste artigo funcio
o narã com O2(Gois) guardas municipais.
) $ 2º - Nada obsta que o Presidente ou em sua falta o Vi-
ce-Presidente requisite a força pública quando se
fizer necessário.
Art, 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 30 de junho de 1989,
é Ns
: Reinaldo úfagião Herresra
PRESIDENTE
Paulo Ces
PRI
SEGUNDO SECRETÁRIO
Projeto de Resolução nº 019/89
Autor: Vereador Luiz Fernando Castro Santos
sbf/,
Esiado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
A Câmara Municipal aprova e nos promulgamos a seguinte Resolução:
Art. 1º - O Art. 146 do regimento Interno passa a ter a seguinte redação:
"Art. 146 - É facultado ao vereador falar sem estar voltado para
a Mesa ou para a Câmara em geral."
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revoga -
2
das as disposições em contrário.
Volta Redonda, 11 de agosto de 1989
Reinaldo HT] rreira
PRESIDENTE
Ce ds
/ EQRES
Ç AA
=” Namer/Cury
SEGUNDO SECRETÁRIO
P. de Resolução nº 016/89
Autor: Vereador Jose Garcia
jcaa/.
Do uma
y
1
Lada
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
RESOLUÇÃO Nº 1.106
EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º DA RE-
SOLUÇÃO Nº 328/76.
A Camara Municipal aprova e nos promulgamos a seguinte Resolu-
ção:
Art.
Art.
P.
Autor: Ver. Isaque Fonseca
Jcaa/.
de Resolução nº 024/89
1º - O art. 6º da Resolução nº 328/76 passa a ter a sel
guinte redação:
"Art. 6º - É garantida a inviolabilidade dos vereado
res no exercício do mandato por suas opiniões, pala
vras e votos na circunscrição do Município."
2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 11 de agosto de 1989
RS L
Reinaldo FNdalgo Eerreira
PRESIDENTE
Paulo Cesar Bai da Nóbrega
a
a
PRIMEIRG” MÁRIO
Fuede Namen Gary
SEGUNDO SECRETÁRIO
China UMIC DE VOA RCC |
Estado do Rio de Janeiro Divisão do Lccumentação e Arqui
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA REDUÇÃO ES (EIS,
Atol 007
RESOLUÇÃO Nº 1.140/89
EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 183 DA RE
SOLUÇÃO Nº 328 DE 03 DE DEZEMBRO DE
A Câmara Municipal aprova e nos promulgamos a seguinte Resolução:
N Art. 1º - O artigo 183 ca Resolução nº 328, de 03 de dezembro de
E
1976, passa a vigir com a seguinte redação:
"Art. 183 - Os vetos, total ou parcial, serão submeti-
ed dos à votação secreta, só podendo serem re
Jeitados pelo voto da maioria absoluta dos
Membros da Câmara Municipal, em escrutínio
secreto.
$1º - A votação sera efetivada com o uso
de duas cédulas, cada uma com a se-
guinte inscrição: REJEITO O VETO e
MANTENHO O VETO."
(+ Art. 2º —- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 24 de outubro de 1989
Reinaldo Hidalgo ferreira
PRESIDENTE
da Nobrega Fuede am
SEGUNDO SECRETÁRIO
P. de Resolução nº 091y89
Autor: Mesa Diretora
jJcaa/.
N
“e Memicgror é Hi “am MUNICIPAL DE VOLTA REFORCA |
Divisão de Cocumentação e e Afquivo |
RESOLUÇÃO Nº 1.219/90 E Nº | FLS.
EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 12 E 13 DA RESOLU-
ÇÃO Nº 328 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE INS
TITUI O REGIME INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Volta Redonda pelo voto da maioria de seus membros a -
provou o projeto de autoria do Vereador Jose Israel dos Anjos e a Mesa Dire
tora, atendendo a legislação em vigor promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Os artigos 12 e 13 da Resolução nº 326, de 03 de dezembro de 1976,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 12 — A Mesa Diretora sera formada de um Presidente, um 1º
Vice-Presidente, um 2º Vice-Presidente, um 1º Secretã
rio e um 2º Secretário.
$ 1º - A Mesa Diretora reunir-se-á pelo menos uma vez
por mês, para tratar de assuntos de sua compe-
tência e estabelecer diretrizes administrati -
vas,
$ 2º - As reuniões serão fixadas pelo Presidente da
Mesa.
Artigo 13 - Os 1º e 2º Vice-Presidentes comporão a Mesa Diretora!
apenas na qualidade de suplentes e somente investirao
das funções quando substituírem o Presidente, em seus
impedimentos, obedecida a ordem de assunção."
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de
1991, revogando-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 10 de setembro de 1990.
- Preside
DA NÓBREGA
FUEDE
- Segundo Secretário
Proj.Resolução nº032/90
Autor: Ver. Jose Israel dos Anjos
lcp.
na MOMCIPML DE FO
Lima Mervicspal de VMA Ptendo- RA Divisão do Cocimantavão o À uivo
BESOLOÇÃO Ho | FLG,
RESOLUÇÃO N9 1.225/90
EMENTA: CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DO MEIO
AMBIENTE. À
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte
Resoluçao:
Art. 19 - O artigo 35 da Resolução nº 328, de 03 de dezembro de 1976, fica
acrescido do inciso VII com a seguinte redação:
“Artigo 35 - Serão as seguintes as Comissões Permanentes:
Vil - Comissão de Defesa do Meio Ambiente."
Art, 29 - A Resolução nº 328, de 03 de dezembro de. 1976 fica acrescida do
artigo 40-B, com a seguinte redação:
“art. 40-B - À Comissão de Defesa do Meio Ambiente compete:
1. Manifestar-se sobre toda a matéria concernente !
ao Meio Ambiente ou que se lhe infira relaçao;
2. Emitir parecer em todos os projetos referentes a
Defesa do Meio Ambiente;
3. Contratar serviços tecnicos especializados ati -
nentes a assuntos de Defesa do Meio Ambiente, pa
ra análises e pareceres técnicos sobre denuncias
feitas a Comissão;
4. Comunicar mediante ofício, à FEEMA, Fundação Es
tadual de Engenharia do Meio Ambiente, toda e
qualquer denuncia, fato ou ato que no entender. !
da Comissão se relacione à Defesa do Meio Ambien
te."
Art. 39 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogan
do-se as disposições em contrario. q .
Volta Redonda, 06 de novembro de 1990.
s,
REINALDO HIDALGO FERREIRA
Presidente
FUÉDE Mi
Segundo Secretário
Projeto de Resolução nº 079/90
Autor: Vereador Júlio Maria Tavares de Castro
Icp.
José
Cemasa Meenicopal PA edita Dedonda - RS. 7
Divisão de, L ocumentação e Arbulvo
RESOUUÇÃO 9.º | FLS,
RESOLUÇÃO Nº 1.285 | 42
EMENTA: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º E SEUS
PARÁGRAFOS DA RESOLUÇÃO 328/76 E ACRES
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulga-
mos a seguinte Resolução:
Art. 1º - O artigo 4º da Resolução 328/76 de 03-12-76,pas-
sa a ter a redação Seguinte:
Artigo 4º - O mandato da Mesa Diretora serã de
2(dois) anos, vedada a recondução pa
ra o mesmo cargo na eleição imediata
mente subsequente.
Art. 2º - Os parágrafos 1º e 2º do artigo 40 da Resolução!
"328/76, passam a ter a redação seguinte, passando
o atual parágrafo 2º a ser o parágrafo terceiro,
também com a redação. seguinte:
S 1º - No caso de vacância de qualquer dos car-
gos da Mesa Diretora, o preenchimento far
se-à pela assunção do membro, obedecida a
ordem seguinte:
a) O 1º Vice-Presidente sucede ao Presi -
dente;
b) O 2º Vice-Presidente sucede ao 1º Vice
Presidente;
c) O 1º Secretário serã sucedido pelo 2º
Secretário.
S 29 - Haverã eleições para preenchimento de va-
gas do 2º Vice-Presidente ou do 29 Secre-
tário, que deverão ser realizadas no pra-
zo máximo de 05 (cinco) dias de vacância.
S 3º - Em caso de vacância de todos os cargos da
Mesa proceder-se-á a nova eleição assumin
do a Presidência o Vereador mais idoso '!
que convocará sessões diárias até que se-
ja eleita a nova Mesa Diretora.
Volta Redonda, 06 de agosto de 1991.
Srael dos Anjos Luisg/Fernarn Elgem Jo B.França
Presidente Cretário 2º S tário
P.R4 061/91
Autor:
Ver, Edson P.da Crnz . . em
. Y
í
4
/ A JP inata Muntespal do d Lda 7720 onda - BS
CIA
RESOLUÇÃO Nº 1.434 so
tr Gê
oerºº geNO
mea É
EMENTA: MODIFICA O ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 328/76 E
ACRESCENTA-LHE INCISOS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nos promulgamos a
seguinte Resolução:
Artigo 1º - O Artigo 3º da Resolução nº 328 de 03 de dezembro '!
de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação e
incisos IL e II:
” Artigo 3º - Imediatamente depois da Posse, os ve-
readores, ainda sob a presidência do
1] mais idoso, havendo maioria absoluta.
dos membros da Câmara, elegerão os !
componentes da Mesa Diretora por es -
crutínio secreto. Considerar-se-a e-
leita a chapa que obtiver o maior nú-
mero de votos apurados de conformida-
Q de com O Inciso II deste Artigo, bem
gro como estarão automaticamente empossa-
eso do seus componentes.
1 - As candidaturas à direção da Mesa
Diretora deverão ser apresentadas
mediante chapas previamente com -
postas pelos vereadores.
O II- Aos votos obtidos por cada chapa
Ge concorrente a liesa Diretora, so -
) NO à (01) vot d
as mar-se-a um voto para cada
vinte e um (21) votos obtidos nas
eleições municipais pelos vereado
res componentes da chapa.
irtigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
; 0!
EN O
Volta Redonda, 13 Áesfiovembro de 1992.
dos Anjos
SIDENTE
Eegios E
Fuede Namen ão / Francisco Se ino de Almeida
1º VICE-PRESIDENTE os VI
Luis Fernando , Braga França
(/L 1º SECRETÁR! ————— 2º SECRETÁRIO
Projeto de Resolvu” nº 097/92
Autor: Meca D'
AM
eme
* Camara Municipal do Volta Hedonda. RS CM MUMCIAL DE TOA REZA
Divisão da Documentação e Êrquivo
e rm
RESOLUÇÃO Lo
9º RESOLUÇÃO nº 1.438
EMENTA: REGULAMENTA E DISCIPLINA A COMPOSIÇÃO DE | CHAPAS.
=D" DIOS + Ce orltuiNh À COMPOSIÇÃO DE CHAPAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promul
gamos a seguinte Resolução: o =
poO xosro -
Artigo 1º - A presente ResoLucieNfPutanen+R e discipli
na a composição de chapas concorrentes à Mesa Diretora '
prevista no artigo 3º, incisos I e II, da Resolução nº E
328 de 03 de dezembro de 1976. o”
Artigo 2º - Empossados, os Vereadores, reunir-se-ão para
escolher pelo voto secreto, os componentes que formarão '
as chapas concorrentes a eleição da Mesa Diretora.
S 1º - Cada votante incluirá o nome dos candidatos de
sua preferência na respecaíva cédula de votação !
conforme. anexo ânicoyf integra a presente Reso
lução. Ae
S 2º - Considera-se formada a chapa, desde que estejam
completas e alcancem o mínimo de OS(cinco) votos.
Artigo 3º - Os candidatos escolhidos em mais de uma cha
pa, optarão em qual queiram concorrer.
PARAGRAFO ÚNICO - A opção de que trata este
artigo dar-se-ã com as as
sinaturas dos componentes
O
ad
No)
as tro, sendo defeso assinar
mais uma chapa.
Artigo 49 - A presente Resolução entra em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrá
rio. /
ta Redonda, 23 de dezembro de 1992.
FUE VAR FRANCIS
S. ALMEIDA
PRESIDENTE
/ ;
19 29 SECRETÁRIO
SECRETA IO
um PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 100/92
AUTOR: MESA DIRETORA
das chapas levadas à regis . .
mm
CÂMMA MUNICIPAL DE VOLTA RE” |
| RESOLUÇÃO Ao
ANEXO ÚNICO PARTE INTEGRANTE DA RESOLUÇÃO Nº 1.438 E ad
PRESIDENTE
— o me meme
1º VICE-PRESIDENTE
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1º
2º
CÉDULA DE VOTAÇÃO
VICE-PRESI
SECRETÁRIO
SECRETÁRIO
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| CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA RECORDA
Câmara Maenicshad BA Holtz Ddonda - RI Divisão do Documentação e Arquivo
tan FS.
RESOLUÇÃO Nº 1.439
EMENTA: REVOGA AS RESOLUÇÕES NºS 1.434/92 E
1.438/92
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a
seguinte Resolução:
Artigo 1º - Fica revogada a-Resolução nº 1.434/92.
Artigo 2º - Fica revogada a Resolução nº 1.438/92.
Artigo 3º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrá-
rio.
Volta Redonda, 08 de janeiro de 1993.
eº VICE PRESIDENTE A
: VEREADOR LUIS GONZAGA LULA DE OLINEIRA LIMA
SEGUNDO SECRETÁRIO
PRIMEIRO
VEREADOR Nº
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/93
AUTORES: CATORZE VEREADORES
Zen Mansce) ( de Volts Dedo do DB ú dr
Câmara fal do Mola Acto DA ETICO NDT DE TOM AO |
[k
Divisão de Locumentação 6 Arquivo
. BESOLUCÃO Nº (FLS,
RESOLUÇÃO Nº 1.443 A: | 4
+ i3 1943
EMENTA: ALTERA O CAPÍTULO III DO TÍTULO II DA RESOLUÇÃO 328.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a
seguinte Resolução:
Artigo 1º - O Capítulo III do Título II da Resolução nº 328 -
"Artigo 22 -—
Artigo 23 -
Artigo 24 -
Regimento Interno da Câmara Municipal passa a ter
a seguinte redação:
TÍTULO II
CAPÍTULO III
DOS VICE-PRESIDENTES
Achando-se ausente à hora regimental do início dos
trabalhos ou tendo que deixar sua cadeira, o presi
dente será substituido pelo 1º Vice-Presidente, ou
na ausência deste pelo 2º Vice-Presidente, ao qual,
no entanto, cedera o lugar à sua chegada ou retorno
Os Vice-Presidentes são, legalmente, substitutos do
Presidente ficando investido da plenitude das fun-
ções respectivas, em suas ausências, impedimentos!
ou licença, aquele que o substituir.
$& 1º - Considera-se ausência do Presidente para e- .
feito de substituição, o seu afastamento! da
Câmara por mais de 5 (cinco) dias, sem qual
quer comunicação.
8 2º - A ausência será certificada de ofício pelo
1º Secretário, por solicitação de qualquer !
vereador,
Os Vice-Presidentes serao substituidos sucessiva e
automaticamente pelo 1º e 2º Secretários e, final-
mente pelo mais idoso, dentre os Vereadores presen-
tes.”
| pd HRCAL DE VOLTA REDONDA
visão de Loc â
Bra Mal de Hs Itenda Raio fr ces tado
, | FLS, |
4
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 26 de março de 1993.
Mário Rib
O Precere
oaolElias Auad
1º! VICA-PRESIDENTE
Wilsemar Máximo
2º VICE-PRESIDENTE
.
Luiz Gonza, Lulà de Oli eira Lima
1º SECRETÁ
Projeto de Resolução nº 005/93
MD. jog.
AUTOR: Vereador WILSEMAR MAXIMO CURTY
a eres
cod LCA
Divisão ta te ni.” 6 Arquivo
po nd
REDUÇÃO 4, ss,
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nôs promulgamos *
| a seguinte Resolução:
Artigo 1º - O Parágrafo 2º do artigo 202 do Regimento Interno,
criado pela Resolução nº 1.088 de 30.06.89 | passa
a ter a seguinte redação:
—
Artigo 202 - .ecvccecarao cresc corar estos dovnes
8 Creererrrrrana seres cernaross
' $ 2º - Nada obsta que o Presidente ou
quem regimentalmente o substitu
a, requisite a Força Pública ,
quando se fizer necessário.
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogando-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 26 de março de 1993.
mário Ribeiro iPo Neto
*
PRESIDENTE
wi ec DURAM,
oi Elias Audd
1º VICEL-PRESIDENTE
A
“ “
Luiz ana Lulá de Oliveira Lima
1º SECRETÁRIO
| Projeto de Resolução nº 006/93
MD/j08. autor: Vereador Wilsemar Máximo Curty
Divisão us “o Arquivo :
RESOLUÇÃO 4.º
Cronara Mervicihad do VAZA LDedonda . RA
RESOLUÇÃO Nº 1.445 |
EMENTA: MODIFICA A REDAÇÃO DO 8 3º DO ARTIGO 184 DA RESOLUÇÃO
328/76.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nôs promulgamos
a seguinte Resolução:
Artigo 1º - O parágrafo 3º do artigo 184 do Regimento Interno
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 184 - ..... Cerenrer essa atra no Cererrearão
) 8 3º - Se não for promulgada a Lei
dentro de quarenta e oito ho
ras, na ocorrência do silên-
cio à sanção ou na rejeição!
do veto, o Presidente da Ca-
mara o promulgará e, se este
em igual prazo não o fizer,
falo-ã o seu substituto,
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogando-se as disposições em contrá -
rio,
Volta Redonda, 29 de março de 1995.
o
PRESIDENTE
wilsemár Dl |
Luiz Gonzagá LuYa de liveira Lima Genilson
!
1? Vice-Presidente R
1º Secretário
Projeto de Resolução nº 007/93
MD/jog. .
Autor: Vereador Wilsemar Maximo .Curty
Câmara Mseico pad Ed Polls Ledo nda - BR A ia Ti TE RE
Divisão de Ta aurasaloção E à Êrquivo
BESDUCÇAD AS, Ra
4: ou!
RESOLUÇÃO Nº 1.446
EMENTA: ALTERA O ARTIGO 18 E SEU PARÁGRAFO 1º DA RESOLUÇÃO 328/
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a
“seguinte Resolução:
Artigo 1º - O Artigo 18 da Resolução 328 passa a ter a seguin-
te redação:
“artigo 18 - O Presidente sera substituido pelo 1º
Vice-Presidente ou na falta deste pe-
lo 2º Vice-Presidente, cuja ausênciá!
será suprida pelo 1º Secretário e, na
ausência deste, pelo 2º Secretário.”
Artigo 2º - O 8 1º do Artigo 18 da Resolução nº 328 passa a ter
a seguinte redação: .
vg 1º - Na ausência ou impedimento de todos os mem
bros da Mesa, assumirá a Presidência o mais
idoso dentre os Vereadores presentes, que!
convocará extraordinariamente um 1º e um .
2º Secretários.
Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogando-se as disposiççes em contrário. |
PRESIDENTE
wilsemar Ra urty
2º Vice-Presi
de Oliveira Lima Gen wfei
1º Setretário 2º Secretário
Projeto de Resolução nº 008/93
* MD/jog. Autor: Vereador Wilsemar Máximo Curty
[o ni
CRIA MUNICIPAL DE (UU) Fofo
Camera Manicpal do lts LDdernda . BS Divisão de Les: dd
; RESOLUÇÃO ['ê TORO
| 1596
RESOLUÇÃO Nº 1.526
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos
a seguinte Resolução:
Artigo 1º - O Artigo 58 da Resolução nº 928/76 passa a ter a
seguinte redação:
"artigo 58 - As Comissões de Inquérito só serão
constituídas a prazo certo e para a-
e purar fato determinado".
Artigo 2º - Esta Resolução entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrá -
rio.
Volta Redonda, 22 de outubro de 1993.
o
Luiz Gonzaga Lula de Oliveira Lima
1º Secretario
Genilson
P.R. nº 095/93
Autor: Mesa Diretora
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