| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 329 / 1976 |
| Date | 1976-12-02 |
| Ementa | Estabelece normas para distribuição e publicacão de proposições dos Vereadores. |
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Resolução nº 329 CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO RESOLUÇÃO Nº 529 Autor: . Vereador Ettore Dalboni da Cunha | . Estabelece normas para distribuição de publicação de pro- Ementa: Projeto. de Resolução nº 08/76. PROJETO ORIGINÁRIO:.. OS cena " Data apresentação: 14 7/05 116. Data da Leitura: 18. o DS. na 76. =" Considerado objeto de Deliberação em: 18/05 4/76. REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO Constituição, Justiça e Redação... 50.11.76 pi Fia, Fiscal, Tom. de Cont. e Orç.. 30. «11.76 nn um rr Z%% Obras e Serviços Públicos . . 2.40. em eee rem Saúde, Educ. e Assist. Social . tt Fri bi Agric, Pecuária, Ind. e Comércio .. Ml A names APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: Data SO pl q76. Unanimidade — Votos Contra... APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO: Data: 01/12/16. Unanimidade | Votos Contra... Com Emendas?......não Quantas? t2* PROMULGAÇÃO EM: 02 / 12/16. PUBLICAÇÃO EM 06/0171 TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES: Nº: Ol Folhas: 92 (noventa e dois | ) ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE... 05 (cinco nd FOLHAS NUMERADAS DE 001 À 0... um Volta Redonda, 26 de novembro | de 1985 amc. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Projeto de — resoLução N.º 008/76 ESTABELECE NORMAS PARA DISTRIBUIÇÃO E PUBLICAÇÃO DE PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES. EMENTA:- E Câmara Municipal de Volta Redonda aprova, e eu promulgo a seguinte Resolução: Artigo 19 = As proposições dos Vereadores (Indicações, Requerimentos, ” Resoluções, Projetos de Lei, etc.) aprovadas pelo Ple nãrio terão divulgação imediata por todos os meios de comunicação (Radios, Jornais, Quadros do alo -), para conhecimento da comunidade o, plo ablida do culo Artigo 29 - Ao Vereador autor da proposição, sera entregue pelá Se , cretaria, imediatamente após sua aprovação, no prazo de 24 horas no máximo, 20 (vinte) cópias no minimo de cada uma dessas proposições. Artigo 39 - O não cumprimento da presente Resolução, implica em crime de responsabilidade por parte da Mesa Executiva. Artigo 49 - Estã Resolução entra em vigor na data dé sua publica-- ção, revogadas as disposições em contrario. Sala Getulio Vargas, 14 ALBONI DA CUNHA - Vereador - PROT/313/76 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA EDC/LL Divisão do Documentação o Eibliatica MOD. 008 N Tossadaflo Auto. o do fl Conceni po VISTAS de eee Dera. ud Nf Pr , CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDIIDA Divisão de Documentação o Cibiistica Cemara Mreicsfial db AA LPedonda Estado da Rio de Joneiro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA “Assunto : lot AO ua. OU LEO . de q de 1424 Sala Getúlio Vargas, assinatura do relator DD ota a ee ri ra a ee re re rr CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FESTUÇA Divisão do Documentação o Clbilst en RESOLUÇÃO ks? 399.) FLS... 3... 72 Camara Henizifoal PA Kedles Pedro Estado do Rio de Joneiro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETÁRIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS DASULNSSASTEDDSDIUSTCOSIDSSDSSRCSSSSSSEICSCRICSTSSSSaASITISHIas PARECER VERBAL cstesscecaracs comissão: Lá vcuntas AÊ Aee RELATOR : Vereador Au b Elia JA e Lebre , “assunto : VAoL. aus mo Os LL de 12 16 Saia Getúlio Vargas, Zo de assinatura do relator e CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDTUDA Divisão do Cocumentação o Cibiioi ca Osmar Municipal do Dolto Redonda Estudo do Rio do Jessie RESOLUÇÃO Nº 329 EMENTA: ESTABELECE NORMAS PARA DISTRIBUIÇÃO E PUBLICAÇÃO DE PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES. ) A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Resolução: Artigo 19 - As proposições dos Vereadores (Indicações, Requerimentos, Resoluções, Projetos de Lei, etc:) aprovados pelo Plenário terão divulgação ime diata por todos os-meios de comunicação (Rádios, Jornais, Quadros, e etc.) para o conhecimento da comunidade, quando solicitado. pelo autor. Artigo 29 - Ao Vereador autor da proposição, sera entregue pela Secretaria, imedia tamente após sua aprovação, no prazo de 24 horas no maximo, 20(vinte) cópias no mínimo de cada uma dessas proposições. artigo 39 - O não cumprimento da presente Resolução, implica em.crime de responsa bilidade por parte da Mesa Executiva. Artigo 49 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. zembro de 1976 Volta Redonda, 02 de - Primeiro Secrétário - ) " y Ref. Projeto de Resolução nº 008/76 : , tú Autor: vereador ETTORE DALBONI DA CUNHA LL, PUBLICADO NO JORNAL " A VOZ DA CIDADE " DE 06.01.1977 e trt a AN taça 7 ri, im - RESOLUÇÃO N.º 329 EMENTA: Estabelece normas para dis tribuição e publicação de proposições dos vereauores: e pe apo: cem ) A Câmara Municipal! de Volta Redonda aprova e eu promuigo à seguinte Resolução: Artigo 1.º — As proposições dos Vereado res (Inaicações, Requerimentos, Resoluções, Projetos de Lei, etc.) aprovados pelo Piená" ' rio terão divulgação imediata por todos os meios de comunicação (Rádios, Jornais, “ Quadros, e etc.) para o conhecimento da co * munidade. quanao solicitado pelo autor. N Artigo 2.º — Ao Vereador autor da pro- pos:ção, será entregue pela Secretaria, ime- - Gratamente após sua aprovação, no prazo. de 24 horas no. máximo, 20 (vinte) cópias no' nenimo de cada uma dessas proposições. » artigo 3º — O não cumprimento da - presente Resoiução, implica em crime de res ponsabilidade por parte da Mesa Executiva. : Artigo 4.º — kista Resolução entra em . vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ! Volia Redonda, 2 de dezembro de 1976 | . JOAQUIM DE AQUINO RAMOS PRESIDENTE . ! | GIBRALTAR PEDRO DE OLIVEIRA VIDAL | 1.º Secretário . TASSO - Quintafeira, 6 ds janeiro de 1977 4 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDTITA Divisão do Documentação 6 Eliixiotica dé e re ErssoLucÃo 1º 329.) FLS OS... |