| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 333 / 1976 |
| Date | 1976-12-03 |
| Ementa | Aprova as contas anuais do Exercício de 1973 da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, Serviço Autônomo Hospitalar e Serviço Autônomo de Água e Esgoto. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO RESOLUÇÃO Nº. 333 Autor : Aprova as contas Anuais do Exercício de 1973 da Prefeitura Ementa: Municipal de Volta Redonda, Serviço Autônomo de Água e. Es-. goto e Serviço Autônomo Hospitalar Data apresentação: 29. /11.... PI 8 Data da Leitura:30. (114.76. Considerado objeto de Deliberação em: 30 op 764 REMETIDO ÀS COMISSÕES : DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO Constituição, Justiça e Redação E O e mea Fio, Fiscal, Tom. de Con e Org. OZl2.76 sim aaa par Frz Obras e Serviços Públicos . o o — Saúde, Educ. e Assist. Social . +++ — E tr mm Agric, Pecuária, Ind. e Comércio id RA rn aa APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO: Data: 02 /12 176. Unanimidade não Votos Contra UM... Com Emendas? | não Quantas? tt Pelo: Presidente e e ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE. .26 (. Vinteeseis FOLHAS NUMERADAS DE 001 À 26 Volta Redonda, 26 de novembro de 1985 | amc. 0 CÂMARA MUNICIPAL;DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO +. “. we Projeto de ResoLução N.º 029/76 EMENTA:- APROVA AS CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 1973 DA PROMUL GO Artigo 1º PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, SERVICO - AUTÔNOMO HOSPITALAR E SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu - a seguinte Resolução :- Artigo 28 :- GIBRALT ACC/ace MOD. 008 Jo Ficam aprovadas as Contas Anuais do Exercício de 1973 da Prefeitura Municipal de Volta Redonda - administra ção Dr. Nelson dos Santos Gonçalves;Serviço Autônomo Hospitalar, gestão do Dr, Carlos Augusto Mury Medei-- ros e Serviço Autônomo de Água e Esgoto, gestão do en nheiro Luiz Carlos de Almeida. PARÁGRAFO ÚNICO :- O AcÓRDAN de 09 de setembro de 1976 do CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPU- OS integra-se a esta Resolução. Revogando-se as disposições em contrário,entra esta - Resolução em vigor,na data de sua publicação. SILLAS SOARES DE ALMEIDA 2º Secretario CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDSUDA | Divisão de Cocuxentação e Cibtiot:ca RESOLUÇÃO +º 333 |FLS. 0! do SABRE Roma oz | | reto 4.53, 992% BEST AS 33 ] v E Vig Ea EA topar ! pede E q no. EM EE 1 a Á LomisSAD Estuidl DE Tonaba DE couTtos Preo Paecer. vil. Botl-H Sopnvim De AQUIVO Ramos LL. BEI dente. 22 A Ad qm ms | Aprovado em 1º 6 2.º Votação | | Faco Regime do * Urgência. - | VR 02)2-1G PAR) EL a | o Expedia nes, OSC ES qe co Vudpdior Quasknedo 385 . mca ET % ER pa e 9/6 | —— — (Se) Osmara Municipal do Molta Redonda Estado de Rio de Janeiro . EMENTA:- URGÊNCIA E PREFERÊNCIA Projeto de Resolução nº 29/76 Senhor Presidente, Regueremos urgência e preferência para o projeto de Resolução nº 29/76 que Aprova contas a Redonda, - Serviço Autônomo Hospitalar e Serviço Autônomá de Água e Esgo tos RESOLUÇÃO Rº 333 | FLS. 02. l i a CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Cibiiat:ca Câmara Municipal de Polta Redonda Estado do Rio do Janeiro Na PARECER COMISSÃO EspECIAL DE TOMADA DE CONTAS. iii PRESIDENTE RELATOR MEMBRO ASSUNTO: contas ANUAIS DE 1973, Senhor Presidente: Ao sermos honrados por Vossa Excelência com a indicação de nossos nomes, para compor & Comissão Especial de Tomada de Contas, pa ra epreciar os Balenços anuais de 1973, da Prefeitura Municipal de Vol ta Redonda - administreção do Dr. Nelson dos Santos Gonçalves; Servi- ço Autônomo Hospitalar - gestão do Dr. Carlos Augusto Mury Medeiros e Serviço Autônomo de Água e Esgôto - SAEE - gestão do Engenheiro Luiz Carlos de Almeida, temos a satisfação de apresentar a Vossa Excelênci a, um relato da matéria ora em apreço e, a seguir propor eo ilustre e opsroso Plenário desta nobre Casa do Povo, como segue: Considerando, que os Balanços das unidades administrativas cima mencionadas, foram apresentados ao Antigo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em tempo hábil e, que por imperativos cons- titucionais forem posteriormente transferidos para o atual Conselho ! de Contas dos Municípios, tendo em ambss aquelas Cortes de Contas so- frido os mais rigorosos exames de Auditoria, dentro das normas e prin cípios de contabilidade geralmente aceitos; Considerando, que aquelas Peças Contábeis satisfazem plena mente ao que dispõe os art. de nºs, 101 à 110, da Lei nP. 4.320, de 17 de março de 1964, por via da qual foram baixadas e estatuidas nor- mas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos Drça- “1. o aa mm a O Apm Er O | CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDONDA Divisão de Documentação e Cibliat:ca fls. 02. resolução 233 | FLS. QU. Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro PARECER E) —— PRESIDENTE RELATOR MEMBRO mentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, conforme o atestam os insofismáveis despachos e Pareceres do Egrégio Conselho de Contas dos Municípios, culminando com o Venerando Acórdão de 9 de setembro de 1976, que se manifestou pela emissão do Parecer prévio favorável a aprovação das referidas contas; Considerando, finalmente, que até a presente data não exis te nunhuma denúncia sobre a matéria contida nos Processos ora em jul- ) gamento; VOTAMOS pela aprovação das contas anuais de 1973, das Unida des Administrativas acima descritas, com base nos exames da documenta ção já levados à efeito, que concluiram pela sua integral exatidão. Voltav Redonda, 2 de dezembro de 1976 Sebastião 6) Ca PRADO Mesa cepa rá «de Lo lh Lredloncte < : Estado o Bio do Janeiro Gabinete do Pesidonto N Em £0 de abril de 1979 Oglcio n9 D- 455/79 Assunto: ENCAMINHA CÓPIAS DE RESOLUÇÕES Senhor Presldente, Para conhecimento de Vossa Excelência, estamos enca- minhando cm anexo, cópia das Resoluções nºs. 326/16, 327/16, 383/76, 358/77, 359/77, 860/77, 380/77, 470/19, 471/79, 472/79 e 473/79. Na oportunidade, reiteramos nossos protestos de e- Levada estima e crescente admiração, subscrevendo-nos mui Atenciosamente Em. Sa. DM. Jonge de Aaújo Cunha DD. Prestdente do Conselho de Contas dos MunteTplos Ruz Jansen de Mello, nº 3 24050 - NITEROI - RJ TUA/. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Eibliotica rESOLUÇÃO 333, = a “a oa em <a pos. PA Eres ram + ESTADO DO RIO DE JANEIRO [A tpm CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS OF. G/152 Niterói, 9 de setembro de 1976. dig Processo n91.020/74 e anexos. Agi Sr iga PR geme oo q Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Exce a > lência cópia do Acôrdão proferido por este Conselho , em' sessão realizada a 9 de setembro de 1976, no processo de mas o de Eh interesse da Câmara Municipal de Volta Redonda. Reitero a Vossa Excelência meus protes - tos de elevada estima e distinta consideração. k e ». TA 2" Rr : e ço +» AO SENHOR JOAQUIM DE AQUINO BARROS . OD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA V CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA record á fasu Divisão de Documentação e cio " RESOLUÇÃO :º 333 |FIS OG. ta * “a - ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS a Processos nos: 1.020/74; 2.686/74;4,555/7 ; 1.343/76; 4556/74; 1.342/76 e 1.437/75. Prefeitura Municipal de Volta Redonda e as seguintes Autarquias: Serviço Autônomo de Âgua e Esgoto; Serviço Autônomo Hospitalar, ambas de VOLTA REDONDA Exercício de 1973 - Prefeito: NELSON DOS SANTOS - GONÇALVES . A Presidência da Câmara Municipal de VOLTA RE- DONDA, pelo ofício n9 D-157/74, de 1.4.74, encaminhou ao antigo Tribunal de Contas deste Estado, onde originariamente foi matri culado sob o nº 1.020/74, a prestação de contas do Sr. Prefeito NELSON DOS SANTOS GONÇALVES, referente ao ano de 1973, juntamen te com as contas das autarquias daguela Municipalidade, isto &, o "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR" e o "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO", vindo tais contas que, atualmente, são processadas in dividualmente, globalizadas em um" processo. Assim, às f£s, 299 y usque 305, do processo nº 1.020/74, aos 21.10.1974, mereceram os autos o primeiro exame têcnico que, pelo aditado na informa- ção de £s. 306, veio a render o Acórdão de £s. 309 usque 313,de 23.1.75, do qual foi Relator o Conselheiro PAULO KALE, cuja lei tura passo a fazer, por cuidar seja a mesma esclarecedora: (lei o £s. 309/313). | Releva dizer-se que o proc. nº 4.555/74,referen te à prestação de contas do Serviço Autônomo Hospitalar des” CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Eibliot:ca ANETOLUÇÃO Nº 333. Jetta DO ipa eme em + mera a ri err ame ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS * Processo nº 1.020/74 e- anexos .« 2. volta Redonda, do mesmo exercício, sofreu igual análise, pe la mesma funcionária e simultânea a que se procedeu nos autos . de prestação de contas da Prefeitura (fs. 23/28, do processo , ; no .4,555/74). De mesma forma, o processo nº 4.556/74, relati , y vo ao Serviço autônomo de Água e Esgoto, referente ao mesmo ' q exercício de 1973, recebeu, às fls. 32/37, em 29.11.74, o exar. me têcnico prévio que ali se lê. Quanto às exigências formuladas concernentemen te ao processo nº 4.555/74, especifico do Serviço Autônomo * Hospitalar de Volta Redonda, foram atendidas pelo ofício n957/ 716, de 14. 5.76, constitutivo do processo nº 1.343/76 em-anexo no qual se vê as xerox do balanço geral de 1973, daquela autar quia, após corrigido e revisto, havendo o esclarecimento de que se não confeccionou o anexo 16, referente à pívida Fundada Interna, por inexistir tal divida na sobreditã autarquia muni- cipal. - peferentemente às exigências aduzidas, às fs. 37, do processo nº 4.556/74 que versa a prestação de contas do exercício de 1973, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, foram satisfeitas parcialmente, como as demais, atravês o ofício ' no 415, de 13.3.75, que carreou copiosa documentação, consti- tutiva do processo nº 1.437/75, em anexo, dando-se, assim, ' e atendimento ao Acórdão retro mencionado (fls. 315, do proc, ' ne 1.020/74), sem, entretanto, satisfazer-se plenamente processualmente exigido. | CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Eibliotcca, 7 ““OLUÇÃO Nº 333 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS ' Processo nº 1.020/74 e anexos . 3. Com efeito: às fls. 316 usque 319, a Inspeto ria Regional, entre outras observações, ressaltava, in t litteris: . Relativamente à Prefeitura: "1.2 - Quanto aos saldos bancários, persiste uma ! divergência entre o documento de conciliação (fs. 13 do pro- cesso 1.437/75) e o extrato bancário do Banco do Estado do Rio de Janeiro (fls. 66 do processo 1.020/74, conforme abai- xo: Saldo apresentado no c/c BERJ S/A em 31.12.73 - Conta Operação de crêdito ...... Cr$ 2.318.254,77 * Saldo apresentado no anexo 14 (Balanço Patrimonial) e demonstrado no documento de conciliação Cr$ 100.279,99. O saldo lançado no Balanço Financeiro (Ane - xó-13), que passa para O exercício seguinte, no valor . de Cr$ 3.852.806,39 é o mesmo lançado no Ativo Financeiro do Ba lanço Patrimonial. Falta o Decreto 678 de 26.10.73, no valor de 1 crê 237.045,00, embora relacionado às fls. 295 do processo doa ne 1.020/74." : a Concernentemente ao Serviço Autônomo Hospita- E lar e ao Serviço 2utônomo de Água e Esgoto, ambos de Volta Re 2 ” donda, leio a informação então prestada às fls. 317 a 319 pe- + > . & , a : la Inspetoria regional, e a dou como agui reproduzida inte - : ' gralmente. o Pelo despacho de fls. 320, acolhi o pronuncia " Ter ema mento da Inspetoria Geral de Controle Externo, determinando, CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA *» Divisão de Documentação e Eiblioteca vm agem ESTADO DO RIO DE JANEIRO . CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS Processo nº 1,020/74 e anexos . ão a notificação, efetuada a 5.5.76, conforme A.R. de £ls 322, a qual rendeu os anexos processos nºs 325,326 e 331/76, nu meração da Inspetoria Regional, respectivamente de 20,21 e 27.5.76, os quais se reportam, especifica e respectivamente, ao serviço Autônomo de Água e Esgoto (325/76); Prefeitura ' Municipal de Volta Redonda (326/76) e Serviço Autônomo Hospi talar (331/76), em anexo. e Carreados tais processos, foram inteiramente satisfeitas as exigências formuladas ao longo da instrução ' processual iniciada nos idos de 1974, exarando a Inspetoria Regional, às fls. 326, do processo nº 1.020/74, aos 4.6.76 , | a seguinte informação que leio: (fls. 326). A Inspetoria Geral de Controle Externo, “as fls. 327, manifestou-se, in verbis: “Pela emissão de parecer favorã - 1] . à vel, acordemente com o Sr. Inspetor Regional e com base na veracidade presumida dos docu - O ro mentos apresentados (Resolução nº 28/74, do extinto Tribunal de Contas), valendo este pro o o nunciamento para as contas do Prefeito, do o Serviço Autônomo Hospitalar e do Serviço Autô nomo de Água e Esgoto, todos do municipio de Volta Redonda, em razão de O processamento inicial ter englobado essas três contas. Em 11,.6.76.” a A Auditoria, às fls. 328, opinou pela emissão - de Í CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA — Divisão de Documentação e Cibliot:ca ESTADO Co RIO [v/ JANEIRO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS Processo n9 1,020/74 “e anexos. Se parecer favorável à aprovação das contas, tal como o douto Procurador Paulo Josê Soares de Souza, às fls. 328, com o "ne acordo", da Chefia do Ministério Público Especial. a É o Relatório. Em Niterôi, a 9 de setembro de 19 sa Conselheiro emma TIE a Tg ET ini o im sa En TE ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS Processos nºs 1,020/74; 2.686/74; 4.555/74; 1.343/76; 4.556/74; 1.342/76 e 1.437/75. Prefeitura Municipal de Volta '! Redonda - Prefeito NELSON DOS SANTOS GONÇALVES Serviço Autônomo Hospitalar Diretor Geral - CARLOS AUGUSTO MURY NEDEIROS Serviço Autônomo de Água e Esgoto | Diretor Executivo - LUIZ CARLOS DE | ALMEIDA Prestação de contas - exercício de 1973. I& jo) 3 o) a. . Na vertente hipôtese, por tratar-se de proces- so iniciado em 1974, quando ainda existente o antigo Tribunal de contado Estado do Rio de Janeiro, extinto quando da Fu são com o Estado da Guanabara, não se pode, obviamente, obser varo preceituado na recente Deliberação nº 6, de 11.3.76, des te Conselho de contas, a qual estabelece normas de controle ! na das entidades da administração indireta do município, motivo! a por que, atê por medida de economia e vera dificuldade prâti- ca de dissociação processual, globalizam-se nos presentes . autos, além da prestação de contas do Prefeito NELSON DOS SANTOS GONÇALVES, as do Serviço Autônomo Hospitalar, sob a. 3 a 6 qumaema aiii 0 Sima 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS CÊ Processo nº 1.020/74 e anexos . Ze xesponsabilidade de seu Diretor-Geral CARLOS AUGUSTO MURY NEDEIROS, €s, ainda, a do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, en tregue à direção executiva de LUIZ CARLOS DE ALMEIDA, tudo re ferente ao exercício de 1973, e ao wunicípio de VOLTA REDONDA . atravês demorada instrução processual a que ! me referi no Relatório, que dou como parte integrante e indis- sociável deste voto, as mencionadas autoridades prestadoras de (& . contas, exaustivamente, lograram adunar não sô a documentação indispensável, como tambêm, puderam aduzir explicitações enten adidas satisfatórias e convincentes. parece-me perfeitamente acolhivel o opinamento Ínsito às fls. 326, no que tange à observância, nos próximos " exercícios, quanto ao Serviço Autônomo Hospitalar, da elabora- ' ção do anexo 17 - Demonstração da Dívida Flutuante, conforme determinado pela Lei nº 4,320/64, uma vez que O apresentado no de presente processo inscreve em “restos a pagar" (exercício 1973), a importância de Cr$ 2.871.982,01, quando a importância correta demonstrada no balancete ãe dezembro, bem assim no ba lanço financeiro, & de Cr$ 642.900,24 e que registra uma baixa, inexistente, de Cr$ 2.229.081,77. De igual forma, respeitantemente ao Serviço Au tônomo de Agua e Esgoto, é de observar-se o prescrito no art. 92, da Lei nº 4.320/64, no que se refere aos Débitos de Tesou raria, pois que, "consta da Divida Fundada Interna - anexo 16, . a emissão de Cr$ 12.676,00 e resgate de Cr$ 4.225,36, o-qual , CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOXDA Divisão de Documentação e Eibliotzca resoLução(.* 233 |ns /3.. En ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS Processo nº 1.020/74 e anexos . “3 conforme justificativa apresentada no ofício nº 209/76/D.E. , se refere a emprestimo por antecipação da receita. Merece destacado o artigo 59, da Deliberação Municipal n9 1.155, que constitui a proposta orçamentária para o exercício de 1973 (proc. nº 2.686/74, anexo), in verbis: "pica o Prefeito autorizado a ' abrir crêditos suplementares atê 20% (vinte ' por cento) das dotações orçamentárias." Tanto para a receita, como para a despesa, a Lei de Meios do ano de 1973 da Municipalidade em causa, esti- mou a quantia de cinquenta milhões de cruzeiros. Mas, adicio- nadas a receita orçamentária arrecadada efetivamente e a ex traorçamentária, a receita geral elevou-se à ordem de. | Cr$. 64,283.247,28 (sessenta e quatro milhões, duzentos e oi tenta e três mil, duzentos e quarenta e sete cruzeiros e vin- te e dito centavos), sendo certo que, somente de transferên- cias correntes, houve Cr$ 46.628.354,25, excedida a previsão em Cr$ 2.181.354,25 (fls. 300). À luz da demonstração da despesa pelas funções segundo às categorias econômicas (fls. 3),constata-se ter si do dispendido com o ensino primário a quantia de ' Cr$ 10.089.393,06 e, com O ensino secundário e normal, a im portância de cr$ 5,619.000,00, o que ultrapassa os 20% exigi dos pela Lei Maior, atendido o quantitativo da receita tribu- tária. Todavia, serã sempre altamente desejável que o percen- * tual constitucionalmente previsto incida sempre sobre |. ao LP CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA RED" TA Divisão de Documentação e Cibliot:ca ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS Processo nº 1.020/74 e anexos . 4. receita geral. EX positis, Considerando estar a instrução escorreita e inteiramente satisfeitas as exigências formuladas; Considerando que as variações patrimoniais, os balanços orçamentário, financeiro e patrimonial, retratam com exatidão a execução orçamentária e estão, em seu aspecto - formal, em tudo obedientes ao que dispõe a Lei nº 4.320/64; Considerando que os órgãos têcnicos desté Con selho opinaram, unanimente, pela emissão de Parecer prévio fa vorável à aprovação das contas, O que, tambêm, foi entendimento do Ministério público Especial; Considerando tudo mais que dos autos consta e referenciado no Relatório que fica integrando o presente, voro pela emissão de Parecer previo no senti- referentes ao exercício do de que sejam aprovadas as contas, de 1973, do sr. prefeito Municipal de Volta Redonda, Dr. NEL 1 SON DOS SANTOS GONÇALVES e, - “igualmente, do Serviço Autônomo sob a responsabilidade do Diretor Geral Dr. CAR - Hospitalar, de LOS AUGUSTO HURY MEDEIROS, e, ainda, do Serviço Autônomo Água e Esgoto, de que & Diretor Executivo o Engenheiro LUIZ ' CARLOS DE ALMEIDA, ambas autarquias daquele Municipio,com as recomendações expressas neste contidas baseado no exame dos documentos e na veracidade presumida dos mesmos « ' no tw” Conselho de Contas dos Municípios, em. Niterôi, a 9 de setembro de 1976. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA: Divisão de Documentação e Eiblioteca “á ESTADO DO RIO DE JANEIRO . « ' Ma, CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS - CÊ 4 Processos nºs 1.020/74; 2.686/74; go , 4.555/74; 1.343/76; 4.556/74 ; 1.342/76 e 1.437/75. Prefeitura Municipal de Volta : Redonda “a Prefeito Dr. NELSON DOS SANTOS GONÇALVES Serviço Autônomo Hospitalar o .Diretor> Geral Dr. CARLOS AUGUSTO MURY MEDEIROS. = Serviço Autônomo de Água e Esgoto y A Diretor-Executivo Eng? LUIZ vá la CARLOS DE ALMEIDA Prestação de contas - exercicio de Ra 1973. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de nº 1.020 e seus anexos, referentes à prestação de [) no contas do Sr. Prefeito Municipal de Volta Redonda, Dr. NELSON ue : r 7 DOS SANTOS GONÇALVES; do Dr. CARLOS AUGUSTO MURY MEDEIROS, Di retor-Geral do Serviço Autônomo Hospitalar e do Eng? LUIZ a CARLOS DE ALMEIDA, Diretor-Executivo do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto, ambas autarquias de Volta Redonda, todas refe- rentes ao exercício de 1973; e, CONSIDERANDO competir ao Conselho de Contas dos Municípios, nos termos das normas constitucionais vigen- tes e legislação ordinária própria, dar parecer prévio sobre , pa ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS Processo nº 1.020/74 e anexos . 2. as contas anuais da administração financeira e orçamentária '* dos municípios e suas autarquias; CONSIDERANDO estar a instrução processual es' correita e inteiramente sanadas as exigências formuladas; CONSIDERANDO que a demonstração das variações patrimoniais, os balanços orçamentário, financeiro e patrimo- nial retratam com exatidão a execução orçamentária e estão, ' em seu aspecto formal, obedientes ao que dispõe a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; CONSIDERANDO que os ôrgãos técnicos deste Con selho opinaram favoravelmente à emissão de Parecer PÉevio pe la aprovação das contas, no que foi secundado pelo Ministêrio Público Especial; CONSIDERANDO, finalmente, tudo mais que dos ' autos consta, oa ” DECIDE O CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, à unanimidade, emitir Parecer previo favorável à aprovação das contas, referentes ao exercício de 1973, do Sr. Prefeito tuni cipal de VOLTA REDONDA, Dr. NELSON DOS SANTOS GONÇALVES, bem como as apresentadas pelo Dr.. CARLOS AUGUSTO MURY MEDEIROS,Di retor-Geral do Serviço Autônomo Hospitalar do mesmo Município, determinando, quanto a esta autarquia que, nos próximos exerci cios, o Anexo 17 - Demonstração da Dívida Flutuante, seja ela, borado conforme determina a Lei nº 4.320/64, com a observação contida no voto do Relator, hem assim, às contas referente do CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDISDA o Divisão de Documentação e Cibliotca FESOLUA dy 333. A. , ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS Processo nº 1.020/74 e anexos. Serviço Autônomo de Água e Esgoto, sob a responsabilidade do Diretor-Executivo, Engº LUIZ CARLOS DE ALMEIDA, devendo esta última autarquia observar o prescrito no art. 92, da Lei nº 4.320/64, no que se refere aos débitos de resouraria, às ex pressas mencionados no voto do Relator, baseado no exame dos documentos e na veracidade presumida dos mesmos . SALA DAS SESSÕES, em Niterôi, a 9 de setem bro de 1976. Lo Este ST. PB SIDENTE Fui presente, dá ZU do fiber e PROCURADOR. 4 Ê 1 : eleita Satã CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Cibliot-ca RESOLUÇÃO * 333 | Osmar Municipal da Delta Redonda Estado do Rio de Jenairo RESOLUÇÃO Nº 333 Ementa: «APROVA AS CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 1973 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, SER VIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR E SERVIÇO AUTÔNOMO! DE ÁGUA E ESGOTO." A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu pro- mulgo a seguinte Resolução: Artigo 1º = Ficam aprovadas as Contas Anuais do Exere cício de 1973 da Prefeitura Municipal de Volta Redonda - admi- nistração dr. Nelson dos Santos Gonçalves; Serviço Autônomo | Hospitalar, gestão do dr. Carlos Augusto Mury Medeiros e Servi ço Autônomo de Água e Esgoto, getão do Engenheiro Luiz Carlos! de Almbidas PARÁGRAFO ÚNICO: O ACÓRDÃO de D9 de setembro de 1976 do CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS integra-se a este Resolu- çãos Artigo 2º - Revogando-se as disposições em contrário, entra esta Resolução em vigor, na data de sua publicação. Volta Redonda, 05 de, dezembro de 1976 ( Joaquim/Me Aquino Rémas ) Presidente E Autor: Comissão Executiva projeto de Resolução nº 29/76 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA RED Divisão de Documentação e Cibliot=ca an mal DA PUBLICADO NO JORNAL " A VOZ DA CIDADE " DE 08.01.1977 cereais ema oa ee mp ug E RESOLUÇÃO N.º 333. , EMENTA: “Aprova as contas anuais do exercício de 1973 da Prefeitura Municipa! de Vota Reronda, serviço autônomo hospita:ar e serviço autônomo de água e esgoto.” A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu promulgo a seguinte Reso'u ção: . Artigo 1.º — Ficam aprovadas as Con tas anua.s vo Exercicio «e 1913 da Pretei- tura Municipal de Vo.ta Redonda — adm n stração dr. Ne.son dos santos Gonçarves,; serviço Autônomo Hospita.ar, gestão do dr. Carus Augusto Mury Medeiros e Serviço Au tonomo de Água e Esgoto, gestão do Enge- nheiro Luiz car.os de Almeida. Parágrato único: O Acórdão de 9 de se- tembro de 1976 do Conse.ho de Contas dos Munietpios integra-se a esta Resolução- Arugo 2.º — Revogando-se as disposições. em contrário, entra cesta Resoiução em vigor, na aata de sua pub icação. Vota Redonda, 3 de dezembro de 1976 + NE da + CM Aee a a JOAQUIM DE AQUINO RAMOS ' : “PRESIDENTE - GIBRALTAR PEDRO.DE OLIVEIRA VIDAL Ê 1.º SECRETÁRIO , CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDZUTA Divisão de Documentação e Cibliot.ca RESOLUZÃO.*.3 ) = . , . . . , ESTADO DO RIO DE JANEIRO Oo OA, DAS = 0F.G/263 Niteroi, 08 de manço de 1 977. Proc. nº 5 154/76 q » nas ph ovo Senhor Presidente, Tenho a honxa de encaminhar a Vossa Exce tência cópia do acordão proferido por este Conselho, em ses são neatizada a 11 de janeiro de 1 977, negenente ao Ogicio n2976/76, encaminhando copias das Resotuções nº 326, 327 «e aprovadas por essa Camara Hunicipal. Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excetêncãa meus protestos de estima e consideração. Go ÚNATO BARRETO PÉ MESQUITA CONSELHETR CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FED" Co intimado Divisão de Cocumentação o Fiilizt cr RESOLUÇÃO? 333 | sis AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JORGE PANTALEÃO ALVES ” DD. PRESIDENTE DA CAMARÁ MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA lymsa. y aod, 46 a A di “e ) III CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS + NR . A! Ds | Ota “e SS - a) ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS p- oe qreçs: Mr mea emos = CRenpr contel-nt ds volta Fedonda, Pride A AT A Sd] Oiteto nº *76/76 do Sr, Presicente da CBevrs encominhanio edrica de EL DR DL) LA a UR A A À 4 Cuecbr den, ensaiando, CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA RED“ DA Divisão de Documentação e Cibliot-ca RESOLUÇÃO * 333. A Câmera runicipa! da volta fedonda comunica g que pelas Rescluções absiso enumerados foram aprovadas as seguintes contas: Kt JXb de 26/11/7€ = Contas co Serviço tutônono de Esva o Tsgoto - tutergut: suntelpal de vel té Cerocda o tnerefedo “o 1971) o ses tão de frçentutro Lutz Csrlos do Aeel da, Tal conto rerecau perecer prévio favorável er sersão Ce 2/01/76, tendo coro felatcr o Conseltelro Imanuel <e 4 . | Puracto f nº 327 de 26/11/76 - tentes da CEnara runtcipel de Volta tetonca * fnerclcio de 17h - gestão do Presicento Lula da Fonsuca culnareõs, tste conta rereceu parctcr prôvio fuvo râvel «o ccosão du 15/45/71. - sendo “a tator o Conseltelro tleber ticando Car coto. sf 39) de 93/12/76 - Contas Anuais do Exercício de 1,73 éa Prafeitero rueicipal ce Volta tedon da - Adulnistração do tr, kelson dos Santos Gonçalves] terviço Autônono hd Mod. 48 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS Processo my o Diap,» 2. Hospitalar, gestão do Dr. Carlos Augus to Mury Hedeiros e Serviço Autônomo de Agua é Esgoto, gestão do Engenheiro * tulz Carlos de Alnelda - Tais contas ne receram pareceres prévios favoráveis em sessão de 16/09/76 - Relator q Conselhel ro Kleber Miranda Cardoso, e Tratando-se de Processo Extraordinário - nos termos do dispesto no item Il, do art. 27 de Regimento ta terno do Conselho de Contas dos Punlefpios -, solicito di pensa de Instrução do mesmo é abro vista ao Ministério P tes bilco Especial, pera parecer orel. E o Raletório . Yets Voto, à vista do exposta, pelo erquivemento à) so processo. 11 de Janeiro do 1977. Conselho de Contas dos Municípios, em Niterôt, CONSELHEIRO RELATOR CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDTUCA fACS. Divisão de Cocurentação e Cibliotc) PETOL A +34 | ne 243. Mod. 48 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS Procscco nr s1E4/7: Câmara “untetpal de Volta Redonda - CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Ofiovo nº s79/14 do sr. brasidenta Divisão de Cocurenteção é Elbilot-ca fa Câmara encaminhando eúpias da Resoluções. RESOLUÇÃO 1º 333. A Eeio conneotmento e arquivamento * Mod, 48 na forma regimental, A4£0rDÃO -— Fisto, relatado « Jisoutido o precesso em que vem o Ofleto nº D-P76/10, de 07 de dezembro de 1976, So Sr. Presidente da Câmara Nuntetpal de Volta Redonda, eneaninian- do as Resoluções n?o 520, US? de 26/11/76 e 833 de 08/13/76, aprovando, respectivamente, as Contas do Serviço Autônomo da Agua e Fegoto - Autarquia Nuntaínal - exerototo de 1871, da Câmara Nunteipal - exereteio te 1974, da Prefeitura Nuntot - pal - emerefoto de 109785, de Serviço tutônomo Hospitalar - * exeretcto de 1971 e do Serviço tutônomo de Água é Fegoto - * exercício da 1973; ACORDA o Conselho de Contas dos Nunteíptos, à unanínídade, de acordo cem « proposta do Relator, dispensar a instrução do processo, cuvído o Nintetério Público Espectal, que proferiu parecer oral, é determinar, em seguída, ceu ar quivamento, na forma regimental, SALA DAS SESSÕES, em niterót, 11 de jJanetro de 1977, DILICÃPIO LEITE DO AUITOND npOn z 2 Ê PRESIDENTE e JODTI SE ARAUJO Crer? RELATOR e ço Put presente, PROCURADOR, te /a4C5, Estado: dt: Ria: da: Jimairo: CF.G/ 2751 Niterói, 12 de julho de 1979. Proc. nº 3153/79. Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência cópia do acôrdão proferido por este Conselho em sessão realizada no dia 3 de julho do corrente-ano referente ao Ofício nº 455/ 79, rementendo cópia da Resolução nº 333/3-15.76, que aprovou, as Contas do' exercício de 1973 da PREFEITURA, SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPI TALAR e SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA. Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de estima e consideração. 0 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FED2DA Divisão de Cocumentação e Cibiiot:ca ' RESOLUÇÃO 1º 333. [FLS 5. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. Moda É NASA Tmprensa- Oftiial! - RS, camara | CAMA A MUNICIPAL DE V.R D3sDA | ne. GIP En AS IO 19G | êonuiia ch, CORRESPONDE NCIA EXPEDIDA Mod. 48 ' ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS Processo nº 3153/79 Câmara Municipal de Volta Redonda ofício nº 455/79 encaminhando / documentação. Processo extraordinário. Ac 60 RDÃÕO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que vem à Resolução nº 333, de 3/12/76, aprovando as contas anuais de 1973, da Prefeitura Municipal, Serviço Autoncmo Hospitalar - Serviço Au tonomo de Agua e Esgoto; e Considerando o relatório e voto orais do Conselheiro Re- lator: ACORDA ocConselhode Contas dos Municípios do Esta do do Rio de Janeiro, à unanimidade, tomar conhecimento do expe - diente, dispensada a ifrstrução do processo classificado como extra ordinário, arquivando-se O mesmo na Inspetoria Geral de Controle Externo. SALA DAS SESSÕES, em Niterói, 3 de julho de 1 979. JORGE DE ARAUJO CUNHA PRESIDENTE MARIO CURTIS GIORDANI RELATOR ii Pui presente LUIZ PRADO KELLY MINISTÉRIO PÚBLICO . ESPECIAL CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDTU'DA Divisão de Documentação e Cibliotica RESOLUÇÃO 1º 333 TS 6...