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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 333/1976

Tipo Resolução
Número / Ano 333 / 1976
Date 1976-12-03
EmentaAprova as contas anuais do Exercício de 1973 da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, Serviço Autônomo Hospitalar e Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
native_id8428

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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
RESOLUÇÃO Nº. 333
Autor :
Aprova as contas Anuais do Exercício de 1973 da Prefeitura
Ementa:
Municipal de Volta Redonda, Serviço Autônomo de Água e. Es-.
goto e Serviço Autônomo Hospitalar
Data apresentação: 29. /11.... PI 8 Data da Leitura:30. (114.76.
Considerado objeto de Deliberação em: 30 op 764
REMETIDO ÀS COMISSÕES : DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO
Constituição, Justiça e Redação E O e mea
Fio, Fiscal, Tom. de Con e Org. OZl2.76 sim
aaa par Frz
Obras e Serviços Públicos . o o —
Saúde, Educ. e Assist. Social . +++ — E tr mm
Agric, Pecuária, Ind. e Comércio id RA rn aa
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
Data: 02 /12 176. Unanimidade não Votos Contra UM...
Com Emendas? | não Quantas? tt
Pelo: Presidente e e
ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE. .26 (. Vinteeseis
FOLHAS NUMERADAS DE 001 À 26
Volta Redonda, 26 de novembro de 1985 |
amc.
0
CÂMARA MUNICIPAL;DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
+.
“. we
Projeto de ResoLução N.º 029/76
EMENTA:- APROVA AS CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 1973 DA
PROMUL GO
Artigo 1º
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, SERVICO -
AUTÔNOMO HOSPITALAR E SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO,
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu -
a seguinte Resolução :-
Artigo 28 :-
GIBRALT
ACC/ace
MOD. 008
Jo
Ficam aprovadas as Contas Anuais do Exercício de 1973
da Prefeitura Municipal de Volta Redonda - administra
ção Dr. Nelson dos Santos Gonçalves;Serviço Autônomo
Hospitalar, gestão do Dr, Carlos Augusto Mury Medei--
ros e Serviço Autônomo de Água e Esgoto, gestão do en
nheiro Luiz Carlos de Almeida.
PARÁGRAFO ÚNICO :- O AcÓRDAN de 09 de setembro de 1976
do CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPU-
OS integra-se a esta Resolução.
Revogando-se as disposições em contrário,entra esta -
Resolução em vigor,na data de sua publicação.
SILLAS SOARES DE ALMEIDA
2º Secretario
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDSUDA |
Divisão de Cocuxentação e Cibtiot:ca
RESOLUÇÃO +º 333 |FLS. 0!
do SABRE
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reto 4.53, 992%
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| Aprovado em 1º 6 2.º Votação |
| Faco Regime do * Urgência. -
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Quasknedo 385 .
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pa e 9/6 | —— —
(Se)
Osmara Municipal do Molta Redonda
Estado de Rio de Janeiro
. EMENTA:- URGÊNCIA E PREFERÊNCIA
Projeto de Resolução nº 29/76
Senhor Presidente,
Regueremos urgência e preferência para
o projeto de Resolução nº 29/76 que Aprova contas
a Redonda, -
Serviço Autônomo Hospitalar e Serviço Autônomá de Água e Esgo
tos
RESOLUÇÃO Rº 333 | FLS. 02.
l
i
a CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Cibiiat:ca
Câmara Municipal de Polta Redonda
Estado do Rio do Janeiro Na
PARECER
COMISSÃO EspECIAL DE TOMADA DE CONTAS. iii
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
ASSUNTO: contas ANUAIS DE 1973,
Senhor Presidente:
Ao sermos honrados por Vossa Excelência com a indicação de
nossos nomes, para compor & Comissão Especial de Tomada de Contas, pa
ra epreciar os Balenços anuais de 1973, da Prefeitura Municipal de Vol
ta Redonda - administreção do Dr. Nelson dos Santos Gonçalves; Servi-
ço Autônomo Hospitalar - gestão do Dr. Carlos Augusto Mury Medeiros e
Serviço Autônomo de Água e Esgôto - SAEE - gestão do Engenheiro Luiz
Carlos de Almeida, temos a satisfação de apresentar a Vossa Excelênci
a, um relato da matéria ora em apreço e, a seguir propor eo ilustre e
opsroso Plenário desta nobre Casa do Povo, como segue:
Considerando, que os Balanços das unidades administrativas
cima mencionadas, foram apresentados ao Antigo Tribunal de Contas do
Estado do Rio de Janeiro, em tempo hábil e, que por imperativos cons-
titucionais forem posteriormente transferidos para o atual Conselho !
de Contas dos Municípios, tendo em ambss aquelas Cortes de Contas so-
frido os mais rigorosos exames de Auditoria, dentro das normas e prin
cípios de contabilidade geralmente aceitos;
Considerando, que aquelas Peças Contábeis satisfazem plena
mente ao que dispõe os art. de nºs, 101 à 110, da Lei nP. 4.320, de
17 de março de 1964, por via da qual foram baixadas e estatuidas nor-
mas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos Drça-
“1.
o aa mm a O
Apm Er O

| CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDONDA
Divisão de Documentação e Cibliat:ca
fls. 02.
resolução 233 | FLS. QU.
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PARECER
E) ——
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
mentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal, conforme o atestam os insofismáveis despachos e Pareceres do
Egrégio Conselho de Contas dos Municípios, culminando com o Venerando
Acórdão de 9 de setembro de 1976, que se manifestou pela emissão do
Parecer prévio favorável a aprovação das referidas contas;
Considerando, finalmente, que até a presente data não exis
te nunhuma denúncia sobre a matéria contida nos Processos ora em jul-
) gamento;
VOTAMOS pela aprovação das contas anuais de 1973, das Unida
des Administrativas acima descritas, com base nos exames da documenta
ção já levados à efeito, que concluiram pela sua integral exatidão.
Voltav Redonda, 2 de dezembro de 1976
Sebastião
6) Ca PRADO Mesa cepa rá «de Lo lh Lredloncte <
: Estado o Bio do Janeiro
Gabinete do Pesidonto
N
Em £0 de abril de 1979
Oglcio n9 D- 455/79
Assunto: ENCAMINHA CÓPIAS DE RESOLUÇÕES
Senhor Presldente,
Para conhecimento de Vossa Excelência, estamos enca-
minhando cm anexo, cópia das Resoluções nºs. 326/16, 327/16, 383/76, 358/77,
359/77, 860/77, 380/77, 470/19, 471/79, 472/79 e 473/79.
Na oportunidade, reiteramos nossos protestos de e-
Levada estima e crescente admiração, subscrevendo-nos mui
Atenciosamente
Em. Sa.
DM. Jonge de Aaújo Cunha
DD. Prestdente do Conselho de Contas dos MunteTplos
Ruz Jansen de Mello, nº 3
24050 - NITEROI - RJ
TUA/.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Eibliotica
rESOLUÇÃO 333,
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
OF. G/152 Niterói, 9 de setembro de 1976.
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Processo n91.020/74 e
anexos.
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geme
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Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Exce
a
>
lência cópia do Acôrdão proferido por este Conselho , em'
sessão realizada a 9 de setembro de 1976, no processo de
mas
o de
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interesse da Câmara Municipal de Volta Redonda.
Reitero a Vossa Excelência meus protes -
tos de elevada estima e distinta consideração.
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+» AO SENHOR JOAQUIM DE AQUINO BARROS
. OD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
V CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA record
á fasu Divisão de Documentação e cio
" RESOLUÇÃO :º 333 |FIS OG.
ta
* “a
-
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS a
Processos nos: 1.020/74; 2.686/74;4,555/7 ;
1.343/76; 4556/74; 1.342/76 e 1.437/75.
Prefeitura Municipal de Volta Redonda e as
seguintes Autarquias: Serviço Autônomo de
Âgua e Esgoto; Serviço Autônomo Hospitalar,
ambas de VOLTA REDONDA
Exercício de 1973 - Prefeito: NELSON DOS
SANTOS - GONÇALVES .
A Presidência da Câmara Municipal de VOLTA RE-
DONDA, pelo ofício n9 D-157/74, de 1.4.74, encaminhou ao antigo
Tribunal de Contas deste Estado, onde originariamente foi matri
culado sob o nº 1.020/74, a prestação de contas do Sr. Prefeito
NELSON DOS SANTOS GONÇALVES, referente ao ano de 1973, juntamen
te com as contas das autarquias daguela Municipalidade, isto &,
o "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR" e o "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO", vindo tais contas que, atualmente, são processadas in
dividualmente, globalizadas em um" processo. Assim, às f£s, 299 y
usque 305, do processo nº 1.020/74, aos 21.10.1974, mereceram
os autos o primeiro exame têcnico que, pelo aditado na informa-
ção de £s. 306, veio a render o Acórdão de £s. 309 usque 313,de
23.1.75, do qual foi Relator o Conselheiro PAULO KALE, cuja lei
tura passo a fazer, por cuidar seja a mesma esclarecedora: (lei
o £s. 309/313). |
Releva dizer-se que o proc. nº 4.555/74,referen
te à prestação de contas do Serviço Autônomo Hospitalar des”
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Eibliot:ca
ANETOLUÇÃO Nº 333.
Jetta DO ipa eme em + mera a ri err
ame
ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
* Processo nº 1.020/74 e-
anexos .« 2.
volta Redonda, do mesmo exercício, sofreu igual análise, pe
la mesma funcionária e simultânea a que se procedeu nos autos .
de prestação de contas da Prefeitura (fs. 23/28, do processo , ;
no .4,555/74). De mesma forma, o processo nº 4.556/74, relati , y
vo ao Serviço autônomo de Água e Esgoto, referente ao mesmo ' q
exercício de 1973, recebeu, às fls. 32/37, em 29.11.74, o exar.
me têcnico prévio que ali se lê.
Quanto às exigências formuladas concernentemen
te ao processo nº 4.555/74, especifico do Serviço Autônomo *
Hospitalar de Volta Redonda, foram atendidas pelo ofício n957/
716, de 14. 5.76, constitutivo do processo nº 1.343/76 em-anexo
no qual se vê as xerox do balanço geral de 1973, daquela autar
quia, após corrigido e revisto, havendo o esclarecimento de
que se não confeccionou o anexo 16, referente à pívida Fundada
Interna, por inexistir tal divida na sobreditã autarquia muni-
cipal.
- peferentemente às exigências aduzidas, às fs.
37, do processo nº 4.556/74 que versa a prestação de contas do
exercício de 1973, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, foram
satisfeitas parcialmente, como as demais, atravês o ofício '
no 415, de 13.3.75, que carreou copiosa documentação, consti-
tutiva do processo nº 1.437/75, em anexo, dando-se, assim, '
e atendimento ao Acórdão retro mencionado (fls. 315, do proc, '
ne 1.020/74), sem, entretanto, satisfazer-se plenamente
processualmente exigido.
| CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Eibliotcca,
7
““OLUÇÃO Nº 333
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS '
Processo nº 1.020/74 e
anexos . 3.
Com efeito: às fls. 316 usque 319, a Inspeto
ria Regional, entre outras observações, ressaltava, in t
litteris: . Relativamente à Prefeitura:
"1.2 - Quanto aos saldos bancários, persiste uma !
divergência entre o documento de conciliação (fs. 13 do pro-
cesso 1.437/75) e o extrato bancário do Banco do Estado do
Rio de Janeiro (fls. 66 do processo 1.020/74, conforme abai-
xo:
Saldo apresentado no c/c BERJ S/A em 31.12.73 -
Conta Operação de crêdito ...... Cr$ 2.318.254,77
* Saldo apresentado no anexo 14 (Balanço Patrimonial) e
demonstrado no documento de conciliação Cr$ 100.279,99.
O saldo lançado no Balanço Financeiro (Ane -
xó-13), que passa para O exercício seguinte, no valor . de
Cr$ 3.852.806,39 é o mesmo lançado no Ativo Financeiro do Ba
lanço Patrimonial.
Falta o Decreto 678 de 26.10.73, no valor de
1 crê 237.045,00, embora relacionado às fls. 295 do processo
doa ne 1.020/74."
: a Concernentemente ao Serviço Autônomo Hospita-
E lar e ao Serviço 2utônomo de Água e Esgoto, ambos de Volta Re
2 ” donda, leio a informação então prestada às fls. 317 a 319 pe-
+ > .
& , a : la Inspetoria regional, e a dou como agui reproduzida inte -
: ' gralmente.
o Pelo despacho de fls. 320, acolhi o pronuncia
"
Ter ema
mento da Inspetoria Geral de Controle Externo, determinando,
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
*» Divisão de Documentação e Eiblioteca
vm agem
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
Processo nº 1,020/74 e
anexos . ão
a notificação, efetuada a 5.5.76, conforme A.R. de £ls 322,
a qual rendeu os anexos processos nºs 325,326 e 331/76, nu
meração da Inspetoria Regional, respectivamente de 20,21 e
27.5.76, os quais se reportam, especifica e respectivamente,
ao serviço Autônomo de Água e Esgoto (325/76); Prefeitura '
Municipal de Volta Redonda (326/76) e Serviço Autônomo Hospi
talar (331/76), em anexo. e
Carreados tais processos, foram inteiramente
satisfeitas as exigências formuladas ao longo da instrução '
processual iniciada nos idos de 1974, exarando a Inspetoria
Regional, às fls. 326, do processo nº 1.020/74, aos 4.6.76 , |
a seguinte informação que leio: (fls. 326).
A Inspetoria Geral de Controle Externo, “as
fls. 327, manifestou-se, in verbis:
“Pela emissão de parecer favorã -
1] . à vel, acordemente com o Sr. Inspetor Regional
e com base na veracidade presumida dos docu -
O ro mentos apresentados (Resolução nº 28/74, do
extinto Tribunal de Contas), valendo este pro
o o nunciamento para as contas do Prefeito, do
o Serviço Autônomo Hospitalar e do Serviço Autô
nomo de Água e Esgoto, todos do municipio de
Volta Redonda, em razão de O processamento
inicial ter englobado essas três contas.
Em 11,.6.76.”
a
A Auditoria, às fls. 328, opinou pela emissão - de
Í CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
— Divisão de Documentação e Cibliot:ca
ESTADO Co RIO [v/ JANEIRO
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
Processo n9 1,020/74 “e
anexos. Se
parecer favorável à aprovação das contas, tal como o douto
Procurador Paulo Josê Soares de Souza, às fls. 328, com o
"ne acordo", da Chefia do Ministério Público Especial.
a
É o Relatório.
Em Niterôi, a 9 de setembro de 19 sa
Conselheiro
emma
TIE a Tg ET ini o im sa En TE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
Processos nºs 1,020/74; 2.686/74;
4.555/74; 1.343/76; 4.556/74;
1.342/76 e 1.437/75.
Prefeitura Municipal de Volta '!
Redonda -
Prefeito NELSON DOS SANTOS GONÇALVES
Serviço Autônomo Hospitalar
Diretor Geral - CARLOS AUGUSTO MURY
NEDEIROS
Serviço Autônomo de Água e Esgoto |
Diretor Executivo - LUIZ CARLOS DE |
ALMEIDA
Prestação de contas - exercício de
1973.
I&
jo)
3
o)
a.
. Na vertente hipôtese, por tratar-se de proces-
so iniciado em 1974, quando ainda existente o antigo Tribunal
de contado Estado do Rio de Janeiro, extinto quando da Fu
são com o Estado da Guanabara, não se pode, obviamente, obser
varo preceituado na recente Deliberação nº 6, de 11.3.76, des
te Conselho de contas, a qual estabelece normas de controle ! na
das entidades da administração indireta do município, motivo! a
por que, atê por medida de economia e vera dificuldade prâti-
ca de dissociação processual, globalizam-se nos presentes .
autos, além da prestação de contas do Prefeito NELSON DOS
SANTOS GONÇALVES, as do Serviço Autônomo Hospitalar, sob a.
3 a
6 qumaema aiii 0 Sima
1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS CÊ
Processo nº 1.020/74 e
anexos . Ze
xesponsabilidade de seu Diretor-Geral CARLOS AUGUSTO MURY
NEDEIROS, €s, ainda, a do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, en
tregue à direção executiva de LUIZ CARLOS DE ALMEIDA, tudo re
ferente ao exercício de 1973, e ao wunicípio de VOLTA REDONDA .
atravês demorada instrução processual a que !
me referi no Relatório, que dou como parte integrante e indis-
sociável deste voto, as mencionadas autoridades prestadoras de
(&
. contas, exaustivamente, lograram adunar não sô a documentação
indispensável, como tambêm, puderam aduzir explicitações enten
adidas satisfatórias e convincentes.
parece-me perfeitamente acolhivel o opinamento
Ínsito às fls. 326, no que tange à observância, nos próximos "
exercícios, quanto ao Serviço Autônomo Hospitalar, da elabora-
'
ção do anexo 17 - Demonstração da Dívida Flutuante, conforme
determinado pela Lei nº 4,320/64, uma vez que O apresentado no
de
presente processo inscreve em “restos a pagar" (exercício
1973), a importância de Cr$ 2.871.982,01, quando a importância
correta demonstrada no balancete ãe dezembro, bem assim no ba
lanço financeiro, & de Cr$ 642.900,24 e que registra uma baixa,
inexistente, de Cr$ 2.229.081,77.
De igual forma, respeitantemente ao Serviço Au
tônomo de Agua e Esgoto, é de observar-se o prescrito no art.
92, da Lei nº 4.320/64, no que se refere aos Débitos de Tesou
raria, pois que, "consta da Divida Fundada Interna - anexo 16, .
a emissão de Cr$ 12.676,00 e resgate de Cr$ 4.225,36, o-qual ,
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOXDA
Divisão de Documentação e Eibliotzca
resoLução(.* 233 |ns /3..
En
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
Processo nº 1.020/74 e
anexos . “3
conforme justificativa apresentada no ofício nº 209/76/D.E. ,
se refere a emprestimo por antecipação da receita.
Merece destacado o artigo 59, da Deliberação
Municipal n9 1.155, que constitui a proposta orçamentária para
o exercício de 1973 (proc. nº 2.686/74, anexo), in verbis:
"pica o Prefeito autorizado a '
abrir crêditos suplementares atê 20% (vinte '
por cento) das dotações orçamentárias."
Tanto para a receita, como para a despesa, a
Lei de Meios do ano de 1973 da Municipalidade em causa, esti-
mou a quantia de cinquenta milhões de cruzeiros. Mas, adicio-
nadas a receita orçamentária arrecadada efetivamente e a ex
traorçamentária, a receita geral elevou-se à ordem de. |
Cr$. 64,283.247,28 (sessenta e quatro milhões, duzentos e oi
tenta e três mil, duzentos e quarenta e sete cruzeiros e vin-
te e dito centavos), sendo certo que, somente de transferên-
cias correntes, houve Cr$ 46.628.354,25, excedida a previsão
em Cr$ 2.181.354,25 (fls. 300).
À luz da demonstração da despesa pelas funções
segundo às categorias econômicas (fls. 3),constata-se ter si
do dispendido com o ensino primário a quantia de '
Cr$ 10.089.393,06 e, com O ensino secundário e normal, a im
portância de cr$ 5,619.000,00, o que ultrapassa os 20% exigi
dos pela Lei Maior, atendido o quantitativo da receita tribu-
tária. Todavia, serã sempre altamente desejável que o percen- *
tual constitucionalmente previsto incida sempre sobre |. ao LP
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA RED" TA
Divisão de Documentação e Cibliot:ca
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
Processo nº 1.020/74 e
anexos . 4.
receita geral.
EX positis,
Considerando estar a instrução escorreita e
inteiramente satisfeitas as exigências formuladas;
Considerando que as variações patrimoniais,
os balanços orçamentário, financeiro e patrimonial, retratam
com exatidão a execução orçamentária e estão, em seu aspecto
- formal, em tudo obedientes ao que dispõe a Lei nº 4.320/64;
Considerando que os órgãos têcnicos desté Con
selho opinaram, unanimente, pela emissão de Parecer prévio fa
vorável à aprovação das contas, O que, tambêm, foi entendimento
do Ministério público Especial;
Considerando tudo mais que dos autos consta e
referenciado no Relatório que fica integrando o presente,
voro pela emissão de Parecer previo no senti-
referentes ao exercício
do de que sejam aprovadas as contas,
de 1973, do sr. prefeito Municipal de Volta Redonda, Dr. NEL
1
SON DOS SANTOS GONÇALVES e, - “igualmente, do Serviço Autônomo
sob a responsabilidade do Diretor Geral Dr. CAR -
Hospitalar,
de
LOS AUGUSTO HURY MEDEIROS, e, ainda, do Serviço Autônomo
Água e Esgoto, de que & Diretor Executivo o Engenheiro LUIZ '
CARLOS DE ALMEIDA, ambas autarquias daquele Municipio,com as
recomendações expressas neste contidas baseado no exame dos
documentos e na veracidade presumida dos mesmos « ' no
tw”
Conselho de Contas dos Municípios, em. Niterôi,
a 9 de setembro de 1976.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA:
Divisão de Documentação e Eiblioteca
“á ESTADO DO RIO DE JANEIRO . « '
Ma, CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS - CÊ
4
Processos nºs 1.020/74; 2.686/74;
go , 4.555/74; 1.343/76; 4.556/74 ;
1.342/76 e 1.437/75.
Prefeitura Municipal de Volta
: Redonda
“a Prefeito Dr. NELSON DOS SANTOS
GONÇALVES
Serviço Autônomo Hospitalar
o .Diretor> Geral Dr. CARLOS AUGUSTO
MURY MEDEIROS.
= Serviço Autônomo de Água e Esgoto
y
A Diretor-Executivo Eng? LUIZ
vá
la CARLOS DE ALMEIDA
Prestação de contas - exercicio de
Ra 1973.
Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos de nº 1.020 e seus anexos, referentes à prestação de
[) no contas do Sr. Prefeito Municipal de Volta Redonda, Dr. NELSON
ue
: r 7 DOS SANTOS GONÇALVES; do Dr. CARLOS AUGUSTO MURY MEDEIROS, Di
retor-Geral do Serviço Autônomo Hospitalar e do Eng? LUIZ
a CARLOS DE ALMEIDA, Diretor-Executivo do Serviço Autônomo de
Agua e Esgoto, ambas autarquias de Volta Redonda, todas refe-
rentes ao exercício de 1973; e,
CONSIDERANDO competir ao Conselho de Contas
dos Municípios, nos termos das normas constitucionais vigen-
tes e legislação ordinária própria, dar parecer prévio sobre ,
pa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
Processo nº 1.020/74 e
anexos . 2.
as contas anuais da administração financeira e orçamentária '*
dos municípios e suas autarquias;
CONSIDERANDO estar a instrução processual es'
correita e inteiramente sanadas as exigências formuladas;
CONSIDERANDO que a demonstração das variações
patrimoniais, os balanços orçamentário, financeiro e patrimo-
nial retratam com exatidão a execução orçamentária e estão, '
em seu aspecto formal, obedientes ao que dispõe a Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1964;
CONSIDERANDO que os ôrgãos técnicos deste Con
selho opinaram favoravelmente à emissão de Parecer PÉevio pe
la aprovação das contas, no que foi secundado pelo Ministêrio
Público Especial;
CONSIDERANDO, finalmente, tudo mais que dos '
autos consta, oa
” DECIDE O CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, à
unanimidade, emitir Parecer previo favorável à aprovação das
contas, referentes ao exercício de 1973, do Sr. Prefeito tuni
cipal de VOLTA REDONDA, Dr. NELSON DOS SANTOS GONÇALVES, bem
como as apresentadas pelo Dr.. CARLOS AUGUSTO MURY MEDEIROS,Di
retor-Geral do Serviço Autônomo Hospitalar do mesmo Município,
determinando, quanto a esta autarquia que, nos próximos exerci
cios, o Anexo 17 - Demonstração da Dívida Flutuante, seja ela,
borado conforme determina a Lei nº 4.320/64, com a observação
contida no voto do Relator, hem assim, às contas referente do
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDISDA
o Divisão de Documentação e Cibliotca
FESOLUA dy 333.
A.
,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO | |
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
Processo nº 1.020/74 e
anexos.
Serviço Autônomo de Água e Esgoto, sob a responsabilidade do
Diretor-Executivo, Engº LUIZ CARLOS DE ALMEIDA, devendo esta
última autarquia observar o prescrito no art. 92, da Lei nº
4.320/64, no que se refere aos débitos de resouraria, às ex
pressas mencionados no voto do Relator, baseado no exame dos
documentos e na veracidade presumida dos mesmos .
SALA DAS SESSÕES, em Niterôi, a 9 de setem
bro de 1976.
Lo
Este ST. PB SIDENTE
Fui presente, dá ZU do fiber e PROCURADOR.
4
Ê
1
:
eleita Satã
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Cibliot-ca
RESOLUÇÃO * 333 |
Osmar Municipal da Delta Redonda
Estado do Rio de Jenairo
RESOLUÇÃO Nº 333
Ementa: «APROVA AS CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 1973
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, SER
VIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR E SERVIÇO AUTÔNOMO!
DE ÁGUA E ESGOTO."
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu pro-
mulgo a seguinte Resolução:
Artigo 1º = Ficam aprovadas as Contas Anuais do Exere
cício de 1973 da Prefeitura Municipal de Volta Redonda - admi-
nistração dr. Nelson dos Santos Gonçalves; Serviço Autônomo |
Hospitalar, gestão do dr. Carlos Augusto Mury Medeiros e Servi
ço Autônomo de Água e Esgoto, getão do Engenheiro Luiz Carlos!
de Almbidas
PARÁGRAFO ÚNICO: O ACÓRDÃO de D9 de setembro de 1976
do CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS integra-se a este Resolu-
çãos
Artigo 2º - Revogando-se as disposições em contrário,
entra esta Resolução em vigor, na data de sua publicação.
Volta Redonda, 05 de, dezembro de 1976
( Joaquim/Me Aquino Rémas )
Presidente
E
Autor: Comissão Executiva
projeto de Resolução nº 29/76
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA RED
Divisão de Documentação e Cibliot=ca
an
mal
DA
PUBLICADO NO JORNAL " A VOZ DA CIDADE " DE 08.01.1977
cereais ema oa ee mp ug
E RESOLUÇÃO N.º 333.
, EMENTA: “Aprova as contas anuais do
exercício de 1973 da Prefeitura Municipa! de
Vota Reronda, serviço autônomo hospita:ar
e serviço autônomo de água e esgoto.”
A Câmara Municipal de Volta Redonda
decreta e eu promulgo a seguinte Reso'u
ção:
. Artigo 1.º — Ficam aprovadas as Con
tas anua.s vo Exercicio «e 1913 da Pretei-
tura Municipal de Vo.ta Redonda — adm
n stração dr. Ne.son dos santos Gonçarves,;
serviço Autônomo Hospita.ar, gestão do dr.
Carus Augusto Mury Medeiros e Serviço Au
tonomo de Água e Esgoto, gestão do Enge-
nheiro Luiz car.os de Almeida.
Parágrato único: O Acórdão de 9 de se-
tembro de 1976 do Conse.ho de Contas dos
Munietpios integra-se a esta Resolução-
Arugo 2.º — Revogando-se as disposições.
em contrário, entra cesta Resoiução em vigor,
na aata de sua pub icação.
Vota Redonda, 3 de dezembro de 1976
+
NE
da
+
CM Aee a a
JOAQUIM DE AQUINO RAMOS '
: “PRESIDENTE
- GIBRALTAR PEDRO.DE OLIVEIRA VIDAL
Ê 1.º SECRETÁRIO
,
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDZUTA
Divisão de Documentação e Cibliot.ca
RESOLUZÃO.*.3
)
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. , .
. . ,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Oo OA, DAS
=
0F.G/263 Niteroi, 08 de manço de 1 977.
Proc. nº 5 154/76
q »
nas ph ovo
Senhor Presidente,
Tenho a honxa de encaminhar a Vossa Exce
tência cópia do acordão proferido por este Conselho, em ses
são neatizada a 11 de janeiro de 1 977, negenente ao Ogicio
n2976/76, encaminhando copias das Resotuções nº 326, 327 «e
aprovadas por essa Camara Hunicipal.
Aproveito a oportunidade para reiterar a
Vossa Excetêncãa meus protestos de estima e consideração.
Go ÚNATO BARRETO PÉ MESQUITA
CONSELHETR
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FED" Co
intimado
Divisão de Cocumentação o Fiilizt cr
RESOLUÇÃO? 333 | sis
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JORGE PANTALEÃO ALVES ”
DD. PRESIDENTE DA CAMARÁ MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
lymsa.
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III
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS + NR
. A! Ds | Ota
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
p- oe qreçs:
Mr mea emos =
CRenpr contel-nt ds volta Fedonda,
Pride A AT A Sd]
Oiteto nº *76/76 do Sr, Presicente
da CBevrs encominhanio edrica de
EL DR DL) LA a UR A A À 4
Cuecbr den,
ensaiando,
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA RED“ DA
Divisão de Documentação e Cibliot-ca
RESOLUÇÃO * 333.
A Câmera runicipa! da volta fedonda comunica
g que pelas Rescluções absiso enumerados foram aprovadas as
seguintes contas:
Kt JXb de 26/11/7€ = Contas co Serviço tutônono de Esva
o Tsgoto - tutergut: suntelpal de vel
té Cerocda o tnerefedo “o 1971) o ses
tão de frçentutro Lutz Csrlos do Aeel
da, Tal conto rerecau perecer prévio
favorável er sersão Ce 2/01/76, tendo
coro felatcr o Conseltelro Imanuel <e
4 . | Puracto
f
nº 327 de 26/11/76 - tentes da CEnara runtcipel de Volta
tetonca * fnerclcio de 17h - gestão do
Presicento Lula da Fonsuca culnareõs,
tste conta rereceu parctcr prôvio fuvo
râvel «o ccosão du 15/45/71. - sendo “a
tator o Conseltelro tleber ticando Car
coto.
sf 39) de 93/12/76 - Contas Anuais do Exercício de 1,73
éa Prafeitero rueicipal ce Volta tedon
da - Adulnistração do tr, kelson dos
Santos Gonçalves] terviço Autônono hd
Mod. 48
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
Processo my o Diap,» 2.
Hospitalar, gestão do Dr. Carlos Augus
to Mury Hedeiros e Serviço Autônomo de
Agua é Esgoto, gestão do Engenheiro *
tulz Carlos de Alnelda - Tais contas ne
receram pareceres prévios favoráveis em
sessão de 16/09/76 - Relator q Conselhel
ro Kleber Miranda Cardoso,
e Tratando-se de Processo Extraordinário - nos
termos do dispesto no item Il, do art. 27 de Regimento ta
terno do Conselho de Contas dos Punlefpios -, solicito di
pensa de Instrução do mesmo é abro vista ao Ministério P
tes
bilco Especial, pera parecer orel.
E o Raletório .
Yets
Voto, à vista do exposta, pelo erquivemento
à) so processo.
11 de Janeiro do 1977.
Conselho de Contas dos Municípios, em Niterôt,
CONSELHEIRO RELATOR
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDTUCA
fACS. Divisão de Cocurentação e Cibliotc)
PETOL A +34 | ne 243.
Mod. 48
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
Procscco nr s1E4/7:
Câmara “untetpal de Volta Redonda -
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Ofiovo nº s79/14 do sr. brasidenta
Divisão de Cocurenteção é Elbilot-ca fa Câmara encaminhando eúpias da
Resoluções.
RESOLUÇÃO 1º 333. A Eeio conneotmento e arquivamento *
Mod, 48
na forma regimental,
A4£0rDÃO
-—
Fisto, relatado « Jisoutido o precesso em que
vem o Ofleto nº D-P76/10, de 07 de dezembro de 1976, So Sr.
Presidente da Câmara Nuntetpal de Volta Redonda, eneaninian-
do as Resoluções n?o 520, US? de 26/11/76 e 833 de 08/13/76,
aprovando, respectivamente, as Contas do Serviço Autônomo da
Agua e Fegoto - Autarquia Nuntaínal - exerototo de 1871, da
Câmara Nunteipal - exereteio te 1974, da Prefeitura Nuntot -
pal - emerefoto de 109785, de Serviço tutônomo Hospitalar - *
exeretcto de 1971 e do Serviço tutônomo de Água é Fegoto - *
exercício da 1973;
ACORDA o Conselho de Contas dos Nunteíptos, à
unanínídade, de acordo cem « proposta do Relator, dispensar
a instrução do processo, cuvído o Nintetério Público Espectal,
que proferiu parecer oral, é determinar, em seguída, ceu ar
quivamento, na forma regimental,
SALA DAS SESSÕES, em niterót, 11 de jJanetro
de 1977,
DILICÃPIO LEITE DO AUITOND npOn
z 2 Ê PRESIDENTE
e
JODTI SE ARAUJO Crer? RELATOR
e ço
Put presente, PROCURADOR,
te
/a4C5,
Estado: dt: Ria: da: Jimairo:
CF.G/ 2751 Niterói, 12 de julho de 1979.
Proc. nº 3153/79.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência
cópia do acôrdão proferido por este Conselho em sessão realizada
no dia 3 de julho do corrente-ano referente ao Ofício nº 455/ 79,
rementendo cópia da Resolução nº 333/3-15.76, que aprovou, as
Contas do' exercício de 1973 da PREFEITURA, SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPI
TALAR e SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência meus protestos de estima e consideração.
0
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FED2DA
Divisão de Cocumentação e Cibiiot:ca
' RESOLUÇÃO 1º 333. [FLS 5.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA
REDONDA.
Moda É NASA Tmprensa- Oftiial! - RS,
camara
| CAMA A MUNICIPAL DE V.R D3sDA |
ne. GIP En AS IO 19G |
êonuiia ch,
CORRESPONDE NCIA EXPEDIDA
Mod. 48
'
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Processo nº 3153/79
Câmara Municipal de Volta Redonda
ofício nº 455/79 encaminhando /
documentação.
Processo extraordinário.
Ac 60 RDÃÕO
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que vem à
Resolução nº 333, de 3/12/76, aprovando as contas anuais de 1973,
da Prefeitura Municipal, Serviço Autoncmo Hospitalar - Serviço Au
tonomo de Agua e Esgoto; e
Considerando o relatório e voto orais do Conselheiro Re-
lator:
ACORDA ocConselhode Contas dos Municípios do Esta
do do Rio de Janeiro, à unanimidade, tomar conhecimento do expe -
diente, dispensada a ifrstrução do processo classificado como extra
ordinário, arquivando-se O mesmo na Inspetoria Geral de Controle
Externo.
SALA DAS SESSÕES, em Niterói, 3 de julho de 1 979.
JORGE DE ARAUJO CUNHA PRESIDENTE
MARIO CURTIS GIORDANI RELATOR
ii
Pui presente LUIZ PRADO KELLY MINISTÉRIO PÚBLICO
. ESPECIAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDTU'DA
Divisão de Documentação e Cibliotica
RESOLUÇÃO 1º 333 TS 6...

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