norma nº 6212/2023

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Câmara Municipal de Volta Redonda 
NETO 
Prefeito Municipal 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.212 
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento 
em Comissão para compor o quadro de pessoal da 
Administração Direta e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara 
Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica acrescido no quadro de vagas da estrutura administrativa da Prefeitura 
Municipal de Volta Redonda, previsto no Anexo II, da Lei Municipal n° 5.367 de 05 de julho de 
2017, com a criação dos cargos em comissão para compor o quadro de pessoal da Administração 
Direta, conforme abaixo relacionado, de provimento em Comissão, conforme requisitos e atribuições 
previstos no Anexo Único. 
DAS 102 
Secretaria Cargo Qtd. 
PGM Assessor de Procuradoria 6 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Volta Redonda, 20 de jato de a23. 
Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 034/2023 
Autoria: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto 
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Divigo de Documentação e Arquivo 
N° 
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Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
Anexo Único 
Cargo: Assessor de Procuradoria 
Requisito para nomeação: Conclusão de Curso Superior de Bacharel em Direito 
Atribuições: 
1. Auxiliar e assessorar o Procurador-Geral, os Subprocuradores-Gerais e os 
Procuradores do Município no exercício de suas atribuições; 
2. Elaborar minutas de petições, pareceres, memorandos, ofícios e demais 
documentos sob a supervisão e para serem submetidas ao Procurador-Geral, os 
Subprocuradores-Gerais e os Procuradores do Município; 
3. Realizar estudos específicos sobre temas e problemas jurídicos de interesse da 
Procuradoria Geral do Município solicitados pelo Procurador-Geral, 
Subprocurador-Geral e pelos Procuradores; 
4. Analisar fatos, relatórios e documentos; 
5. Redigir ou formatar documentos jurídicos sob a supervisão e para serem 
submetidas ao Procurador-Geral, os Subprocuradores-Gerais e os Procuradores 
do Município; 
6. Auxiliar nos trabalhos das comissões instituídas; 
7. Analisar a legislação e jurisprudência; 
8. Preparar relatórios, planilhas, informações para expedientes e processos sobre 
matéria própria da Procuradoria do Município; 
9. Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e 
programas de informática; 
10. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício do 
cargo. 
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VR EM DESTAQUE 
PÁREO OFICIAL 00141011CINO DE VOLTA REDONDIS 27 de junho de 2023 - Edição N° 1959 
GABINETE DO PREFEITO 
Cargo Q1d. 
Assessor de Procuradoria 6 
Secretaria 
PGM 
1 Ca or Assessor de Procuradoria 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
é 
COMUNICADO 
ALEI MUNICIPAL N°6.212, PUBLICADA NAEDIÇÃO ESPECIAL 1956 DO VR. EM DESTAQUE, NO DIA20 DE JUNHO DE 2023, ESTÁ 
SENDO REPUBLICADA, POR CONSTAR ERRO MATERIAL. 
PALÃCIO 17 DE JULHO, 27 DE JUNHO DE 2023. 
LEI MUNICIPAL N° 6.212 
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em Comissão para compor o quadro de pessoal da Administração Direta e dê 
outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica acrescido no quadro de vagas da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, previsto no 
Anexo II, da Lei Municipal n° 5.367 de 05 de julho de 2017, coma criação dos cargos em comissão para compor o quadro de pessoal 
da Administração Direta, conforme abaixo relacionado, de provimento em Comissão, conforme requisitos e atribuições previstos no 
Anexo Único. 
1 DAS 102 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Volta Redonda, 20 de junho de 2023. 
ANTONIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal 
Cámara Municipal de Volta Redonda 
Lanado do rende Janeiro 
Anexo Único 
Requisito rara nomeação: Conclusão da Curso Superior 43 Bacharel em NI...Cite, 
ssinar o Procurador-Geai., os Subprecamdores-Gers os 
'roem-adores do Evturcipie aso exencticia de sues atribui~; 
3. Elaborar minutas de petiebes, nomeares, mamorandos, ofícios e demais 
docmm!as sob a supervisão e para smem subanend!. ao Procurador-Geral, os' 
SOopoeuradores-Cienals e ou Procuradores do MuniMpia; 
3. Realizar estados especificas sobre umas e problemas jurídicos de Lvaresse da 1. 
Procuradoria Geral do Sdooioipio solicitados pelo Prxtradoz-Gamil 
Subraturular•Geral a pelos Procuradores 
4. Analisar fatos, Mlatários c &comemos, 
5. Redigir ou forram,. documentas juridicos sob a sepewisão e nom serem 
submetidas ao Prosador-Geral, os Subprocuradoras-Gerais c os Procuradoras 
do Município: 
ã. Anxilizx imã Izabalbos das comissão, ie.:adoidas; 
z Analisar a legislação e jurisprudência; 
á. Pleparar relatórios, planiltuss, lula:inações para expedientes e potassas sobre 
matéria pitaria da Procuradoria do Munielpiaz 
ãxecuiar mofas amrtiocores à área de autação, utilizando-se do equipaaraotos 
programas de !ntbrmatica; 
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cargo.