norma nº 6215/2023

GAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N. FLS. 
6.-J/6" 012 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.215 
Institui o selo Pet Friendly no Município como 
certificação oficial para estabelecimentos 
comerciais que autorizam a entrada, a 
circulação e a permanência de animais de 
estimação. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA: Faço saber que a Câmara 
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído no Município o selo Pet Friendly, com o objetivo de 
certificar oficialmente estabelecimentos comerciais que autorizam a entrada, a 
circulação e a permanência de animais de estimação acompanhados de seus tutores. 
Art. 2° O selo Pet Friendly deverá ser utilizado pelos estabelecimentos que 
optarem por esse tipo de atendimento, anexado na entrada do estabelecimento, em local 
visível e sem obstáculo que impeça a sua visualização. 
Art. 3° O selo Pet Friendly consistirá no desenho de um círculo, no qual 
poderão ser lidas as informações "Pets são bem-vindos", na parte superior, e "Local pet 
friendly" na parte inferior, constando o desenho de uma pata em seu centro. 
Parágrafo único. Fica o Executivo autorizado a realizar as adaptações que 
entender necessárias no layout do selo, descrito no caput deste artigo, para lhe oferecer 
melhor aplicabilidade, aceitação pública e publicidade, observando o disposto nesta Lei. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 21 de junho de 2023 . 
A TONIO FRANCIS O NETO 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 37/2023 
Autoria: Vereador Fábio da Silva de Carvalho 
DEx/jpd. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° 
,6:/- 
FLS. I.J 
VR EM DESTAQUE 
e.. OFICIAL CO MUNICOO PE VOLTA .1:014. 22 de junho de 2023 - Edição N° 1958 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.215 
Institui o selo Pet Friendly no Município como certificação oficial para estabelecimentos comerciais que autorizam a entrada, a 
circulação e a permanência de animais de estimação. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA: Faço saberque a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica institu ido no Município o selo Pet Friendly, com o objetivo de certificar oficialmente estabelecimentos comerciais que 
autorizam a entrada, a circulação e a permanência de animais de estimação acompanhados de seus tutores. 
Art. 2° O selo Pet Friendly deverá ser utilizado pelos estabelecimentos que optarem por esse tipo de atendimento, anexado na 
entrada do estabelecimento, em local visível e sem obstáculo que impeça a sua visualização. 
Art. 3° 0 selo Pet Friendly consistirá no desenho de um círculo, no qual poderão ser lidas as informações "Pets são bem-vindos". 
na parte superior, e "Loc,alpet friendly" na parte inferior, constando o desenho de uma pata em seu centro. 
Parágrafo único. Fica o Executivo autorizado a realizar as adaptações que entender necessárias no layout do selo, 
descrito no caput deste artigo, para lhe oferecer melhor aplicabilidade, aceitação pública e publicidade, observando o disposto 
nesta Lei. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplemen￾tadas se necessário. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 21 de junho de 2023. 
ANTONIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal