| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 360 / 1977 |
| Date | 1977-06-29 |
| Ementa | Aprova as contas anuais do exercício de 1975 da Câmara Municipal de Volta Redonda. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ Estado do Rio de Janeiro DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA RESOLUÇÃO Nº 360 | Autor : Comissão Executiva Ementa:AProva as Contas Anuais do Dxercício de 1975 da Câmara Muni cipal de Volta Redonda PROJETO ORIGINÁRIO Projeto de Resolução nº 008/77 Data apresentação: 14/03. / 77... Data da Leitura: 15/05 1 77 Considerado objeto de Deliberação em: ÀS. 103... 77 . REMETIDO ÀS COMISSÕES : DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO ** + * kd +++ Constituição, Justiça e Redação . nem “++ *x* ***% Fin., Fiscal, Tom. de Cont. e Or. . em no Obras e Serviços Públicos . . ... +*> alii Px Saúde, Educ. e Assist. Social t+ MF AR Agric, Pecuária, Ind. e Comércio , NR Dr meme FE APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: Data. 28/06.) 77. Votação Única APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO: Votos Contra Data: PS nim Unanimidade Votos Contra... Com Emendas? não Quantas? PROMULGAÇÃO EM: 2º | 064 77 PeloPresidente * PUBLICAÇÃO EM o Jornal: TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES: ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE. 20. (.. Vinte (a) FOLHAS NUMERADAS DE 001 À....20 amc. o CÂMARA MUNICIPAL -DE' VOLTA REDONDA DR ESTADO DO RIO DE JANEIRO : i à cla LE VA MEBGIMA | cet : Setor Gp irvão o Lrativa é cul e (. 360 [o EMENTA:- APROVA AS CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 1975: DA' CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo, a seguinte Resolução: Artigo 1º - Ficam aprovadas as contas anuais do exercício de 1975, da Câmara Municipal de Volta Redonda, administração do Vereador Joaquim de Aquino Ramos. Parãgrafo Único - O Acórdão de 11 de novembro de 1976 do Conselho de.Contas dos, Municípios”. integra-se a esta Resolução. Artigo 2º - Revogando-se as disposições em contrário, entra esta Re' solução em vigor, na data de sua publicação. Sala Getúlio Vargas, 14 de março de 1977 JORGE ALEÃO ALVES. - pro sidente =“ PROT/280/77 Acc/11 | RE: Rh Tramitação Es, eee MOD. 005 á RE] Pad) Prazo até psd HH CONCLUSÃO AS do DUNVO gg JAPra faço este processo cencivã; as - Sator de Dofimentação /e Arquivo, la As Comi pes de. poRAS CA Ea Relatar. r 3 ) E v. Redonda, Ia LOST Presidento A Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Recebi * para emitir parecer. Em: )t- Ga -T 4 CAN Pie ata Preside A Comissão de Finanças calização, Tomada de Contas e Orçamento. Recebi para é mitir parecer. Em: ptos- Ye e Ç CÂMARA MURICIPAL OS FOLIA REDOUDA | Setor de Documessavão 8 : rquivo N CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Projeto de FESOLUÇÃO N.o 008/77 EMENTA:- APROVA AS CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 1975 DA CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo, a seguinte Resolução: ) Artigo 19 - Ficam aprovadas as contas anuais do exercício de 1975 , da Câmara Municipal de Volta Redonda, administração do Vereador Joaquim de Aquino Ramos. Parãgrafo Único - O Acôrdão de 11 de novembro de 1976 do Conselho de Contas dos Municípios" integra-se a esta Resolução. Artigo 29 - Revogando-se as disposições em contrário, entra esta Re solução em vigor, na data de sua publicação. Sala Getúlio Vargas, 14 de março de 1977 JORGE PANTALEÃO ALVES -, Presidente - Pas s É fetal ss ARISTIDES MARTINS DA SILVA - Primeiro Secretário - ILSON TEODORO DE SOUZA PROT/280/77 - 29 Secretário - Acc/11 MOD. (08 PO sm Dead O E, Sha 23/8/P. Go Lodo AANA * Loem culliem <efacado. fados o DOS SANTOS o. tador di Legistativ (RS pone E No 1d CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REOQUDA Setor de Documeniação o . iquivo Pi AAA AA CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO : GABINETE DO PRESIDENTE Contadoria do Legislativo Senhor Presidente: - Em atenção ao que solicita o ilustre Ver. Dr. Jiu lio Caruso, Presidente da Comissão de Finanças desta Casa, é-me ! grato tecer algumas considerações de ordem financeira, sobre as ' Contas do Poder Legislativo Voltarredondense, correspondentes ao exercício financeiro de 1975.. A Câmara Municipal de Volta Redonda, naquele ano teve uma receita de Cr$ 2.647.139,15 (dois milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, cento e trinta e nove cruzeiros e quinze cen tavos), contra uma despesa de Crê 2.594.750,94 (dois milhões, qui nhentos e noventa e quatro mil, setecentos e cinquenta cruzeiros e noventa e quatro centavos). É de salientar-se que, no ano em causa, para dar cobertura à contratação das Obras da futura sede do Legislativo, foi solicitado ao Exmo. Senhor Prefeito de então, Dr. Nelson dos Santos Gonçalves, a abertura de um crédito suplementar no montante de Cr$ 6.520.000,00 (seis milhões, quinhentos e vinte mil cruzeiros), elevando, desta forma, o Orçamento desta Casa para Cr$ 9.183.000,00 nove milhões, cento e oitenta e três mil cruzeiros), resultando des te montante: um superávit de Crê 128.261,02 (conto e vinte e oito '! mil, duzentos e sessenta e um cruzeiros e dois centavos), que foram devolvidos à Tesouraria da Prefeitura Municipal, conforme dispõe a Lei Organica dos Municípios. o Assim sendo, em matória contábil e financeira, aque le ano foi bastante tranquilo, proporcionando a este Setor do Legis lativo Municipal, uma prestação de contas dentro das normas estabele cidas pela Lei Federal nº. 4.520, de 17 de março de 1964, conforme bem demonstrou o Senhor Inspetor Geral do Conselho de Contas no seu relatorio de fls., de vez que, na época, ainda não existia um rotei ro próprio para as Câmaras Municipais apresentarem suas contas, por parte daquela alta Corte de Contas. Com os esclarecimentos acima e considerando o re latório elaborado pelo Exmo, Senhor Conselheiro, Dr. Adalberto S.T. e CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO : GABINBTE DO PRESIDENTE Contadoria do Legislativo Chara MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Sotor de Documentação o Arquivo Continuação: Barreto, Relator deste Processo, o qual opinou pela emissão de pa LA Land recer previo favorável à aprovação das mesmas; Considerando, finanlmente, o conteúdo do Acórdão de 11 de novem - “bro de 1976, do colendo Conselho de Contas dos Municípios, ; Tenho a honra de submeter o presente a elevada consideração de V. Expia. e de seus ilustres Pares desta Câmara, para os devidos Fins de direito. Volta Redonda, 05 de abril de CÂMIRA MUNCIPAL DE VOLTA NEOGUDA Setor de Documentação e Frquivo FL. 360 [ag Omara Municipal do Bolha Redonda Estado do Rio de Janeiro PARECER » 13 Fi! NTAS E ORÇAMENo COMISSÃO FINANÇA! 00. DSO ameno Jlulio Caruso Onício Zamboti GibralterP,O.Vidal PRESIDENTE/Relator mexa membro MEMBRO ASSUNTO : projeto de Resolução nº 008/77, de 14 de mare “ço do 1977; do autoria da Nesa Executiva, es mentat Aprova as contas anuaís do exercício * de 1975 da Câmara Municipal de Volte Redonda. RELATÓRIO Para exames e parecer desta Comissão, fol=nos remetido o Projeto de Resolução acima caracterizado, capeando pa recer ds Contadoria do Legislativo e parecer próvio favorável e mitido pelo Colendo Conselho de Contas dos Municípios. VOTO DO RELATOR Com fundamento no conteudo dos pareceres acis ma citados, ambos favoráveis à aprovação do presente projeto,bem como nos exames procedidos por esta Comissão, opino favoravelmen to. CONCLUSÕES Concluímos pela APROVAÇÃO. Sala das Comissões, 16 de junho de 1977 JURTADA: Nesta data, taço juatada ao Prês. tente processo do Qpre CEA [4 É el Oámara Municipal do DPolta E nt Estado do Rio de Jansiro | Setor ca Decimeicião cemtva q [esc [| PARECER 04 + COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, TOMADA. DE .CONTAS....E..ORÇA- MENTO, Jiúlio Caruso Jonas de Carvalho Gibraltar Pedro Q.Yidal PRESIDENTE RELATOR MEMBRO ASSUNTO: projeto de Resolução nº 08/77. ren A Comissão constatou que o Acórdão de 11 de - novembro de 1976,do Egrégio Conselho de Contas dos Municipais,opi- nou pela aprovação das contas anuais do exercício de 1975 da Câma- ra Municipal de Volta Redonda, Considerando-se que os estudos devidos foram - atendidos e que o órgão técnico ofereceu parecer prévio Ffavoravel, nada temos a opor quanto a aprovação do projeto de Resolução 08/77. Sala das Comissões, 24 de março de 1977 GIBRALTAR PE E OeVIDAL - membro -ULl JUNTADA | Nesta data, faço jiofada 5 Ds santo processo da Po Ly cao” (S- Bis ULCIECICC terei Tir artes Camara Municipal do Volta Rabendo Estado do Rlo de Janeiro RESOLUÇÃO nº Ementa :- APROVA AS CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE - 1.975 DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu - PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO := Artigo 1º :- Ficam aprovadas as contas anuais do exercício de 1,975 da Câmara Municipal de Volta Redonda, administração do vergador Joaquim de Aquino Ramos. parágrafo Único :- O acórdão de 11 de novembro de 1976 do Conselho de Contas dos Munici--= pios, integra-se a esta Resolução. Artigo 2º := Revogando-se as disposições sm contrário, entra esta Resolução em vigor, na data de sua publicação, Volta Redonda, 29 de junho de 1977 e Vade do. Presidente 1 ARISTIDES MARTINS DA SILVA 1º Secretário Ref.- Projeto de Resolução nº 08/77 - ACC/acc LICSADO o - TH EOMRIPAL DE VOTA FINA ] Seyt da Documentação e Arstivo Pub icado no it a , a " NO . a PANA “ | º * a a 2 nem itim 1 . ú « . Í e . e - x Jo. o em “ . - - ca º Mem Ê Co hn + noi ls ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS Sotor ta 4 e |e.s60 (ho |-L Processo nº 857/ secam | Câmara Municipal de Volta Redonda Prestação de Contas do exercício de 1 975. feito REA 4 RELATORIO O Presente processo de Prestação de Contas da Câmara Municipal de Volta Redonda foi encaminhado a este Conselho de Contas através do Ofício nº D-0180/76, de 5 de abril de 1976, do Presidente da Câmara Municipal, tendo da- E) do entrada no Protocolo Geral, em 6 de abril de 1976, para exame, juntamente com as contas das seguintes unidades admi nistrativas daquela comunidade: a - Prefeitura Municipal de volta Redonda; b - Câmara Municipal de Volta Redonda; c - Serviço Autônomo Hospitalar de volta Redonda ; d - Serviço Autonomo de Água e Esgoto de Volta Redonda; e . e - Superintendência dos Serviços Rodoviã- rios de Volta Redonda. Devidamente desmembradas as Prestações de |) Contas encaminhadas pelo mesmo Ofício, face entendimento do Colegiado, passaram a ser examinadas cada uma de "per si”. No presente processo, que trata apenas da Prestação de Contas da Câmara Municipal de Volta Redonda, / vieram acostados ao Ofício mencionado, os seguintes documen tos: 1 - Relatório do Contador do Legislativo , encaminhando a documentação própria a que se refere o art. 101, da lei 4.320 £ls.3/6; 2 - Termo de Conferência de Caixa - fls.7; 3 - Documentos relativos aos saldos em 31 de dezembro de 1975- nos seguintes ban cos: UNIBANCO, Banco Real S/A, Caixa / Econômica Federal, Banco Nacional S/A- fls. 8/14, e relação de cheques a dedu zir, no Banco Real S/A- fls.10 e no /, Mod, 46 MN 10 1 12 13 14 15 16 17 18 EstaDO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO DE CONTAS DOS TRES | hn, pivm po a : Lo À Banco Nacional S/ «4 con zesação discriminada dos cheques; MUNICIPIOS Esclarecimentos prestados pelo Responsã vel pelo Patrimônio do legislativo, enca minhando ao Presidente da Câmara cópia do último balanço realizado - fls. 15; Mapa Demonstrativo do Patrimônio Legisla tivo, referente ao exercício de 1.957 - fls. 17/21; Levantamento do inventário de materiais/ existentes no Almoxarifado da Câmara em 31/12/75 - fls. 22/28; Balanlo Orçamentário - fls. 29; Balanço Financeiro - fls. 30; Balanço Patrimonial - fls. 31; Demonstração das Variações Patrimoniais/ fls. 32; Demonstração da Receita e Despesa segun- do às categorias econômicas - fls. 33; Demonstração da Despesa pelas funções se gundo às categorias economicas - fls. 34 Demonstrações da Despesa pelas catego - rias econômicas segundo às funções - f£o- lhas 35; Demonstração da Despesa pelas Unidades / Orçamentárias segundo às categorias eco- nômicas - fls. 36; Demonstração da Despesa pelas unidades a camentárias, segundo às funções - fls. 37 Comparativo da Receita orçada com a ar - recadada - fls. 38; Comparativo da Despesa autorizada com a realizada - fls. 39; Demonstração da Dívida Flutuante -£1s.40 Remetido o processo a Inspetoria Regional, / esta sugeriu diligência para que se prestassem esclarecimen - tos e se anexassem documentos tudo necessário à regularizaça das contas: CAN Mod, 46 Esclarecimentos: * ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS 1BÇCO “E rquivo - a cama h Terena d No mapa demonstrativo do Patrimônio Legis lativo existe uma diferença para menos de Cr$ 3.218,80; O Anexo 6 apresenta erro datilográfico pa ra mais de Cr$ 0,01 do total de Despesas/ Correntes na parte de Custeio; Os Anexos não estão datados; O Anexo XIII, estã em desacordo com o Ane xo XVII no que se refere a Inscrição e Baixa dos valores consignados sob o títu- lo "Depósitos". Documentos a serem anexados: 1 - Relação de Cheques emitidos e não descon- tados; Relação de créditos especiais e suplemen- tares; Relação de dotações orçamentárias anula- das e indicadas como recursos de crêditos adicionais; Balanço Patrimonial do Exercício anterior Demonstração da Dívida Fundada Interna anexo XVI. Reexaminado , ainda, na Inspetoria Regional,o Revisor, concorda com as irregularidades apontadas e solicita: 1- - esclarecimentos relativamente à importân- cia de Cr$ 188.465,92, que figuram no ane xo XIII, consignado em Receita Extraorça- mentária sob o título "Transferências pa ra o exercício anterior" - fis. 47 Melhores esclarecimentos no que se refere à importância de Cr$ 6.689.400,00 consigna do no anexo XIII, registrado em Despesa / Extraorçamentária - fls. 47 O Sr. Inspetor Regional, fls.47 - concorda / com as sugestões de fls. 45 a 47 e opina por diligência. Med, 46 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS Manifestando-se, às fls. 47v., O Sr. Inspetor Geral, tece considerações a respeito de Prestações de Contas relativas às Câmaras Municipais e decisões jã tomadas por este Colegiado, tendo finalizado seu parecer opinando pela emissão/ de parecer prévio favorável a aprovação das contas, consideran do-se que as Câmaras não possuem orientação específica, para a sua elaboração, sugerindo, finalmente, recomendação à Câmara Municipal de Volta Redonda, no sentido de que as próximas con- tas ( do exercício de 1976), sejam elaboradas de conformidade/ com as determinações contidas na Deliberação nº 20/76, deste Conselho. Ouvida a Douta Auditoria, fls. 48 opina esta pela emissão de parecer prévio favorável a aprovação da Contas, entendendo que os documentos dela integrantes satisfazem plena mente, para efeito de prestação de contas. As fls. 48v., entende o Ministério Público / Especial, merecer acolhida as razões apresentadas, pelo Sr.Ins petor Geral, fazendo jus, portanto, à emissão de parecer pré - vio favorável às contas da Câmara Municipal de Volta Redonda , ora em exame. Ê O RELATÓRIO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Nite - rôi, 11 de novembro de 1 976. ADALBERTO E. ARRETTO CONSELHEIRO RELATOR ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS Processo nº 857/76 Câmara Municipal de Volta Redonda Prestação de Contas do exercício de 1 975. CÂMARA RESID E VIA RED'EDA — Setor to Dectmo, x in 6 crciivo à EL. É e.%o UL voTO As contas apresentadas pela Câmara Municipal de Volta Redonda, referentes ao exercício de 1975, deram en- trada, no Protocolo Geral do Conselho de Contas, em 6/4/76, / sendo de 5/4/76 o ofício de encaminhamento. A Deliberação nº 11, do Conselho, que estabe lece normas relativas à apresentação das contas anuais da Cã- mara Municipal ao Conselho, é de 6/4/76, e sua alteração, pe la Deliberação nº 20, data de 8 de julho do corrente ano. É óbvio, pois, que a Câmara Municipal de Vol ta Redonda elaborou as suas contas nos moldes estabelecidos / pela Lei nº 4320/64, em obediência ao art.27, S 19, da Lei nº 1, de 13/11/75, que a obrigou a prestã-las até 30 de abril,ao Conselho, sem observar, assim, rigorosamente, as Deliberações deste, supra citados, que ainda não existiam. Ainda: não havia obrigatoriedade da apresen- tação das Contas ao Conselho, pela Câmara, separadamente, an- tes da vigência da Lei nº 1, de 13/11/75, e Lei Complementar/ nº 1, de 17/12/75. Entretanto, pelo que se vê do processo, a própria Deliberação nº 20, do Conselho, foi, praticamente,cum prida pela Câmara, havendo nas contas apresentadas o demons - trativo da execução orçamentária e as operações financeiras e patrimoniais, cumpridas no exercício de 1975, tendo acompanha do as contas o termo de conferência de caixa, o inventário / dos bens e os extratos bancários. Considerando que o exercício examinado apre- sentou um superavit da ordem de Cr$ 133.037,59, em resumo, de pois de devidamente verificadas a receita arrecadada, com o acréscimo da proveniente da extraorçamentária, e a despesa fi xada com a soma dos créditos adicionais autorizados. Considerando que o Balanço Orçamentário apre senta com resultado um superavit igual, sendo que as “tap ESTADO DO RIO DE JANEIRO fls. 2 CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS CÁNIAs KO PRC Polis REDEMOA TP" Seior co De: ein O errrivo fo mento e: disponibilidades liquidas de Caixa e Bancos, sómadas com as | transferidas de 1974, passaram a ser de Cr$ 340.619,70; Considerando que o Ativo Real Líquido é da ordem de Cr$ 1.997.577,19, observando-se,no exame da “Demonstra - ção das Variações Patrimoniais", um Resultado Patrimonial / positivo, com superavit de Cr$ 478.145,81 ; Considerando que a Auditoria e o Ministério Pú- “II Est, pa blico Especial emitiram pronunciamento favorável à apuração das contas ; Considerando mais o que dos autos consta: vOoTO pela emissão do parecer prévio favorável -à aprovação das contas da Câmara Municipal de Volta Redonda com a recomendação de que, doravante, sejam elas apresenta- das consoante as normas estabelecidas pela Deliberação núme ro 20/76, deste Colendo Conselho. a CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Niterôi, 11 de novembro de 1 976. ADALBERTO E.S.T RRETTO CONSELHEIRO RELATOR ALS/. Mod, 48 ..2— | EsPaDO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS PL Tama? cê o erevivo | ACÓRDÃO Processo nº 857/76 Câmara Municipal de Volta Redonda Prestação de Contas do exercício de 1.975 EMENTA : Prestação de Contas da Mesa Dire- tora da Câmara Municipal de Volta Redonda - exercício de 1975. Antes da vigência da Lei Orgânica dos municípios, de 17/12/76, não havia obrigatoriedade da apresen- tação das Contas ao Conselho pe- las Câmaras Municipais. Emissão de Parecer Prêvio Favorã- vel, aprovando-se recomendação pa ra que, doravante, sejam apresen- tadas de acôrdo com as normas es tabeleciãdas pelo Conselho. Decisão unânime, Vistos, relatados e discutidos estes autos de Pres tação de Contas da Câmara Municipal de Volta Redonda, referen “te ao exercício de 1 975, ACORDAocConselhode Contas dos Municípios , por unanimidade de votos, integrando neste o Relatório de fls e na conformidade do voto do Relator, emitir parecer prévio / favorável à aprovação das contas referentes ao exercício de 1975, com a recomendação de que, doravante, sejam elas apre - sentadas, consoante as normas estabelecidas pela Deliberação/ no 20/76, deste Conselho. SALA DAS SESSÕES, em Niterói, 11 de novembro de 1 976. , Fê PRESIDENTE AT QUAL RELATOR Fui Presen PROCURADOR ALS/. Mod, 46 CÂM MUNICIPAL DE VOL REDONDA Setor de Dormertatio 6 e .teuivo E 5) Lonas Mareicipal ele 6/49/28 Lodondo er ro Ctádos ela Rio do faneiro Gbinelo. do Hasidendo “ x Em £0 de abadl de 1979 Oficio n9 D- 455/79 Assunto: ENCAMINHA CÓPIAS DE RESOLUÇÕES Senhor Paestdente, Para conhecimento de Vossa Excelência, estamos enca- minhando em anexo, cópia das Resoluções nfs. 326/76, 527/76, 883/76, 358/77 559/77, 360/77, 380/77, 470/79, 471/79, 472/79 e 473/79. Na oportunidade, aeiteramos nossos protestos de e- Levada estima e crescente adminação, subsexevendo-nos mul Atenciosamente Exm?. Sa. Dr. Joage de Araújo Cunha DD. Presidente do Conselho de Contas dos municipios Rua Jansen de Melto, nº 3 24050 - NITERDI - RJ TLMA/. Mod, 46 = Ea t ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS OF.G/ 029 Niterói, 21 de dezembro de 1976. Proc. nº 857/76 CERs MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Setor de Documentação é Arquivo £.360 Vá |-L Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelên- cia as contas da Câmara Municipal de Volta Redonda referentes ao exercício de 1975, com o parecer prévio emitido por este / Conselho para efeito do que dispõem o $ 29, do art.60 e item XII do art.184, da Constituição Estadual. Aproveito a oportunidade para reiterar a Vos sa Excelência meus protestos de estima e consideração. FORTUNATO BARRETO DE MESQUITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR JOAQUIM DE AQUINO BARROS M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ALS/. o CAMA A MUNICIPAL DE V. R DINDA CORRESPONDÊNCIA RCEZIDA Fasponida ol nº mar “ ma SOARLS DE DLIV cado pa Besviço do gocrstario Lentnativo | CAMERA MUNCIPSL DE VOLTA REOSNOA Setor de Documesiação o ..tquivo Estado do Rio de Janeiro CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS OF. 6/ 2453 Niterõôi, 18 de junho de 1979. Proc. nQ9 3156/79. Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência 4 cópia do acórdão proferido por este Conselho em sessão realizada no dia 15 de maio do corrente ano, referente ao Ofício n9 455/79, dessa Presidência remetendo cópia (da Resolução nº 360, de 29/6/ 77 que aprovou as contas do exercício de TS TESES Tómara, adminis- tração do Vereador Joaquim de Aquino Ramos. Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de estima e consideração. CONSELHE, O PRESIDENTE EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA: most Imprensa Oficial - RJ Mud. /à8 dr VISTO - Em. CÍMARA. MUNCIPS- DE TO - REDONDA , Sior de Documensação e - rovivo Estado do Rio de Janeiro CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS Processo no 3156/79 Câmara !iunícipal de Volta edonda ofício ne 455/79, do Sr.Presidente en- caminhando cópia da Resolução nº 360 de 29/6/77 que aprovou as contas do exer- cício de 1975, da Câmara Municipal de Volta Redonda, administração do Verea- dor Joaquim de Aguino Ramos. Vistos, relatados e Giscutidos estes autos em que vem ao Conselho o ofício em epigrafe: ACORDA ocConselhodecontas dos unicípios do Esta do do R£o de Janeiro, por unanimidade de votos, dispensada a ins- trução do processo e ouvido em parecer oral o representante do »t nistêrio Público Especial, tomar conhecimento do expediente e de- terminar o arquivamento Go processo. SALA DAS SESSÕES, em Niterói, 15 de maio de 1 979. ” a) JORGE DE ARAUJO CUNHA PRESIDENTE EURIPIDES CARDOSO DE MENEZES ppLATOR Fuí presente LULS PRADO KELLY MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL ALS/ Mod. 48 imprensa Oficiat-AJ-78 Ay o rmee mriesmaa: eepemetrcarmaçer ro e ' 1: : “Fla “ ns . so — .. n - o - . ” 4 " a a » : é “ . +, PAR « 1a . HER > * a eua a tu Dre ca coa, TS Co QPNCTIN DJpGraTru Coro Ts MATOS MITOS RIU . eunreb curar etono EGINOIRUM 209 CAVHOS JN Gilagnas OQ Ge pd