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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 360/1977

Tipo Resolução
Número / Ano 360 / 1977
Date 1977-06-29
EmentaAprova as contas anuais do exercício de 1975 da Câmara Municipal de Volta Redonda.
native_id8461

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.70 · pages: 29

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
Estado do Rio de Janeiro
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA
RESOLUÇÃO Nº 360 |
Autor : Comissão Executiva
Ementa:AProva as Contas Anuais do Dxercício de 1975 da Câmara Muni
cipal de Volta Redonda
PROJETO ORIGINÁRIO Projeto de Resolução nº 008/77
Data apresentação: 14/03. / 77... Data da Leitura: 15/05 1 77
Considerado objeto de Deliberação em: ÀS. 103... 77 .
REMETIDO ÀS COMISSÕES : DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO
** + * kd +++
Constituição, Justiça e Redação . nem
“++ *x* ***%
Fin., Fiscal, Tom. de Cont. e Or. . em no
Obras e Serviços Públicos . . ... +*> alii Px
Saúde, Educ. e Assist. Social t+ MF AR
Agric, Pecuária, Ind. e Comércio , NR Dr meme FE
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
Data. 28/06.) 77.
Votação Única
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
Votos Contra
Data: PS nim Unanimidade Votos Contra...
Com Emendas? não Quantas?
PROMULGAÇÃO EM: 2º | 064 77 PeloPresidente *
PUBLICAÇÃO EM o Jornal:
TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES:
ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE. 20. (.. Vinte (a)
FOLHAS NUMERADAS DE 001 À....20
amc.
o
CÂMARA MUNICIPAL -DE' VOLTA REDONDA
DR
ESTADO DO RIO DE JANEIRO : i à cla LE VA MEBGIMA |
cet : Setor Gp irvão o Lrativa é
cul e (. 360 [o
EMENTA:- APROVA AS CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 1975: DA'
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo,
a seguinte Resolução:
Artigo 1º - Ficam aprovadas as contas anuais do exercício de 1975,
da Câmara Municipal de Volta Redonda, administração do
Vereador Joaquim de Aquino Ramos.
Parãgrafo Único - O Acórdão de 11 de novembro de 1976
do Conselho de.Contas dos, Municípios”.
integra-se a esta Resolução.
Artigo 2º - Revogando-se as disposições em contrário, entra esta Re'
solução em vigor, na data de sua publicação.
Sala Getúlio Vargas, 14 de março de 1977
JORGE ALEÃO ALVES.
- pro sidente =“
PROT/280/77
Acc/11
| RE: Rh Tramitação Es, eee
MOD. 005 á RE] Pad) Prazo até psd HH
CONCLUSÃO
AS do DUNVO gg JAPra
faço este processo cencivã; as -
Sator de Dofimentação /e Arquivo, la
As Comi pes de.
poRAS CA
Ea Relatar. r 3 ) E
v. Redonda, Ia LOST
Presidento
A Comissão de Constituição,
Justiça e Redação: Recebi *
para emitir parecer.
Em: )t- Ga -T 4
CAN
Pie ata
Preside
A Comissão de Finanças
calização, Tomada de Contas
e Orçamento. Recebi para é
mitir parecer.
Em: ptos- Ye
e
Ç
CÂMARA MURICIPAL OS FOLIA REDOUDA |
Setor de Documessavão 8 : rquivo N
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Projeto de FESOLUÇÃO N.o 008/77
EMENTA:- APROVA AS CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 1975 DA
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo,
a seguinte Resolução:
) Artigo 19 - Ficam aprovadas as contas anuais do exercício de 1975 ,
da Câmara Municipal de Volta Redonda, administração do
Vereador Joaquim de Aquino Ramos.
Parãgrafo Único - O Acôrdão de 11 de novembro de 1976
do Conselho de Contas dos Municípios"
integra-se a esta Resolução.
Artigo 29 - Revogando-se as disposições em contrário, entra esta Re
solução em vigor, na data de sua publicação.
Sala Getúlio Vargas, 14 de março de 1977
JORGE PANTALEÃO ALVES
-, Presidente -
Pas
s É fetal ss
ARISTIDES MARTINS DA SILVA
- Primeiro Secretário -
ILSON TEODORO DE SOUZA
PROT/280/77
- 29 Secretário -
Acc/11
MOD. (08
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23/8/P.
Go Lodo AANA
* Loem culliem
<efacado.
fados o DOS SANTOS o.
tador di Legistativ
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pone
E No
1d
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REOQUDA
Setor de Documeniação o . iquivo
Pi AAA AA
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO :
GABINETE DO PRESIDENTE
Contadoria do Legislativo
Senhor Presidente:
- Em atenção ao que solicita o ilustre Ver. Dr. Jiu
lio Caruso, Presidente da Comissão de Finanças desta Casa, é-me !
grato tecer algumas considerações de ordem financeira, sobre as '
Contas do Poder Legislativo Voltarredondense, correspondentes ao
exercício financeiro de 1975..
A Câmara Municipal de Volta Redonda, naquele ano
teve uma receita de Cr$ 2.647.139,15 (dois milhões, seiscentos e
quarenta e sete mil, cento e trinta e nove cruzeiros e quinze cen
tavos), contra uma despesa de Crê 2.594.750,94 (dois milhões, qui
nhentos e noventa e quatro mil, setecentos e cinquenta cruzeiros
e noventa e quatro centavos).
É de salientar-se que, no ano em causa, para dar
cobertura à contratação das Obras da futura sede do Legislativo,
foi solicitado ao Exmo. Senhor Prefeito de então, Dr. Nelson dos
Santos Gonçalves, a abertura de um crédito suplementar no montante
de Cr$ 6.520.000,00 (seis milhões, quinhentos e vinte mil cruzeiros),
elevando, desta forma, o Orçamento desta Casa para Cr$ 9.183.000,00
nove milhões, cento e oitenta e três mil cruzeiros), resultando des
te montante: um superávit de Crê 128.261,02 (conto e vinte e oito '!
mil, duzentos e sessenta e um cruzeiros e dois centavos), que foram
devolvidos à Tesouraria da Prefeitura Municipal, conforme dispõe a
Lei Organica dos Municípios.
o Assim sendo, em matória contábil e financeira, aque
le ano foi bastante tranquilo, proporcionando a este Setor do Legis
lativo Municipal, uma prestação de contas dentro das normas estabele
cidas pela Lei Federal nº. 4.520, de 17 de março de 1964, conforme
bem demonstrou o Senhor Inspetor Geral do Conselho de Contas no seu
relatorio de fls., de vez que, na época, ainda não existia um rotei
ro próprio para as Câmaras Municipais apresentarem suas contas, por
parte daquela alta Corte de Contas.
Com os esclarecimentos acima e considerando o re
latório elaborado pelo Exmo, Senhor Conselheiro, Dr. Adalberto S.T.
e
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO :
GABINBTE DO PRESIDENTE
Contadoria do Legislativo
Chara MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Sotor de Documentação o Arquivo
Continuação:
Barreto, Relator deste Processo, o qual opinou pela emissão de pa
LA Land
recer previo favorável à aprovação das mesmas;
Considerando, finanlmente, o conteúdo do Acórdão de 11 de novem -
“bro de 1976, do colendo Conselho de Contas dos Municípios, ;
Tenho a honra de submeter o presente a elevada consideração de V.
Expia. e de seus ilustres Pares desta Câmara, para os devidos Fins
de direito.
Volta Redonda, 05 de abril de
CÂMIRA MUNCIPAL DE VOLTA NEOGUDA
Setor de Documentação e Frquivo
FL.
360 [ag
Omara Municipal do Bolha Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PARECER » 13
Fi! NTAS E ORÇAMENo
COMISSÃO FINANÇA!
00. DSO ameno
Jlulio Caruso Onício Zamboti GibralterP,O.Vidal
PRESIDENTE/Relator mexa membro MEMBRO
ASSUNTO : projeto de Resolução nº 008/77, de 14 de mare
“ço do 1977; do autoria da Nesa Executiva, es
mentat Aprova as contas anuaís do exercício *
de 1975 da Câmara Municipal de Volte Redonda.
RELATÓRIO
Para exames e parecer desta Comissão, fol=nos
remetido o Projeto de Resolução acima caracterizado, capeando pa
recer ds Contadoria do Legislativo e parecer próvio favorável e
mitido pelo Colendo Conselho de Contas dos Municípios.
VOTO DO RELATOR
Com fundamento no conteudo dos pareceres acis
ma citados, ambos favoráveis à aprovação do presente projeto,bem
como nos exames procedidos por esta Comissão, opino favoravelmen
to.
CONCLUSÕES
Concluímos pela APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, 16 de junho de 1977
JURTADA:
Nesta data, taço juatada ao Prês.
tente processo do Qpre CEA
[4 É
el
Oámara Municipal do DPolta E nt
Estado do Rio de Jansiro | Setor ca Decimeicião cemtva q
[esc [|
PARECER 04
+
COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, TOMADA. DE .CONTAS....E..ORÇA-
MENTO,
Jiúlio Caruso Jonas de Carvalho Gibraltar Pedro Q.Yidal
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
ASSUNTO: projeto de Resolução nº 08/77. ren
A Comissão constatou que o Acórdão de 11 de -
novembro de 1976,do Egrégio Conselho de Contas dos Municipais,opi-
nou pela aprovação das contas anuais do exercício de 1975 da Câma-
ra Municipal de Volta Redonda,
Considerando-se que os estudos devidos foram -
atendidos e que o órgão técnico ofereceu parecer prévio Ffavoravel,
nada temos a opor quanto a aprovação do projeto de Resolução 08/77.
Sala das Comissões, 24 de março de 1977
GIBRALTAR PE E OeVIDAL - membro
-ULl
JUNTADA |
Nesta data, faço jiofada 5 Ds
santo processo da Po Ly cao”
(S- Bis
ULCIECICC terei Tir artes
Camara Municipal do Volta Rabendo
Estado do Rlo de Janeiro
RESOLUÇÃO nº
Ementa :- APROVA AS CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE -
1.975 DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu -
PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO :=
Artigo 1º :- Ficam aprovadas as contas anuais do exercício de 1,975
da Câmara Municipal de Volta Redonda, administração do
vergador Joaquim de Aquino Ramos.
parágrafo Único :- O acórdão de 11 de novembro de 1976
do Conselho de Contas dos Munici--=
pios, integra-se a esta Resolução.
Artigo 2º := Revogando-se as disposições sm contrário, entra esta
Resolução em vigor, na data de sua publicação,
Volta Redonda, 29 de junho de 1977
e Vade do.
Presidente
1
ARISTIDES MARTINS DA SILVA
1º Secretário
Ref.- Projeto de Resolução nº 08/77
- ACC/acc
LICSADO o -
TH EOMRIPAL DE VOTA FINA
] Seyt da Documentação e Arstivo
Pub icado no
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS Sotor ta 4 e
|e.s60 (ho |-L
Processo nº 857/ secam |
Câmara Municipal de Volta Redonda
Prestação de Contas do exercício
de 1 975.
feito REA 4
RELATORIO
O Presente processo de Prestação de Contas
da Câmara Municipal de Volta Redonda foi encaminhado a este
Conselho de Contas através do Ofício nº D-0180/76, de 5 de
abril de 1976, do Presidente da Câmara Municipal, tendo da-
E) do entrada no Protocolo Geral, em 6 de abril de 1976, para
exame, juntamente com as contas das seguintes unidades admi
nistrativas daquela comunidade:
a - Prefeitura Municipal de volta Redonda;
b - Câmara Municipal de Volta Redonda;
c - Serviço Autônomo Hospitalar de volta
Redonda ;
d - Serviço Autonomo de Água e Esgoto de
Volta Redonda; e .
e - Superintendência dos Serviços Rodoviã-
rios de Volta Redonda.
Devidamente desmembradas as Prestações de
|) Contas encaminhadas pelo mesmo Ofício, face entendimento do
Colegiado, passaram a ser examinadas cada uma de "per si”.
No presente processo, que trata apenas da
Prestação de Contas da Câmara Municipal de Volta Redonda, /
vieram acostados ao Ofício mencionado, os seguintes documen
tos:
1 - Relatório do Contador do Legislativo ,
encaminhando a documentação própria a
que se refere o art. 101, da lei 4.320
£ls.3/6;
2 - Termo de Conferência de Caixa - fls.7;
3 - Documentos relativos aos saldos em 31
de dezembro de 1975- nos seguintes ban
cos: UNIBANCO, Banco Real S/A, Caixa /
Econômica Federal, Banco Nacional S/A-
fls. 8/14, e relação de cheques a dedu
zir, no Banco Real S/A- fls.10 e no /,
Mod, 46 MN
10
1
12
13
14
15
16
17
18
EstaDO DO RIO DE JANEIRO
CONSELHO DE CONTAS DOS
TRES |
hn, pivm
po a : Lo À
Banco Nacional S/ «4 con zesação
discriminada dos cheques;
MUNICIPIOS
Esclarecimentos prestados pelo Responsã
vel pelo Patrimônio do legislativo, enca
minhando ao Presidente da Câmara cópia
do último balanço realizado - fls. 15;
Mapa Demonstrativo do Patrimônio Legisla
tivo, referente ao exercício de 1.957 -
fls. 17/21;
Levantamento do inventário de materiais/
existentes no Almoxarifado da Câmara em
31/12/75 - fls. 22/28;
Balanlo Orçamentário - fls. 29;
Balanço Financeiro - fls. 30;
Balanço Patrimonial - fls. 31;
Demonstração das Variações Patrimoniais/
fls. 32;
Demonstração da Receita e Despesa segun-
do às categorias econômicas - fls. 33;
Demonstração da Despesa pelas funções se
gundo às categorias economicas - fls. 34
Demonstrações da Despesa pelas catego -
rias econômicas segundo às funções - f£o-
lhas 35;
Demonstração da Despesa pelas Unidades /
Orçamentárias segundo às categorias eco-
nômicas - fls. 36;
Demonstração da Despesa pelas unidades a
camentárias, segundo às funções - fls. 37
Comparativo da Receita orçada com a ar -
recadada - fls. 38;
Comparativo da Despesa autorizada com a
realizada - fls. 39;
Demonstração da Dívida Flutuante -£1s.40
Remetido o processo a Inspetoria Regional, /
esta sugeriu diligência para que se prestassem esclarecimen -
tos e se anexassem documentos tudo necessário à regularizaça
das contas:
CAN
Mod, 46
Esclarecimentos:
* ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
1BÇCO “E rquivo -
a cama h
Terena d
No mapa demonstrativo do Patrimônio Legis
lativo existe uma diferença para menos de
Cr$ 3.218,80;
O Anexo 6 apresenta erro datilográfico pa
ra mais de Cr$ 0,01 do total de Despesas/
Correntes na parte de Custeio;
Os Anexos não estão datados;
O Anexo XIII, estã em desacordo com o Ane
xo XVII no que se refere a Inscrição e
Baixa dos valores consignados sob o títu-
lo "Depósitos".
Documentos a serem anexados:
1 -
Relação de Cheques emitidos e não descon-
tados;
Relação de créditos especiais e suplemen-
tares;
Relação de dotações orçamentárias anula-
das e indicadas como recursos de crêditos
adicionais;
Balanço Patrimonial do Exercício anterior
Demonstração da Dívida Fundada Interna
anexo XVI.
Reexaminado , ainda, na Inspetoria Regional,o
Revisor, concorda com as irregularidades apontadas e solicita:
1-
-
esclarecimentos relativamente à importân-
cia de Cr$ 188.465,92, que figuram no ane
xo XIII, consignado em Receita Extraorça-
mentária sob o título "Transferências pa
ra o exercício anterior" - fis. 47
Melhores esclarecimentos no que se refere
à importância de Cr$ 6.689.400,00 consigna
do no anexo XIII, registrado em Despesa /
Extraorçamentária - fls. 47
O Sr. Inspetor Regional, fls.47 - concorda /
com as sugestões de fls. 45 a 47 e opina por diligência.
Med, 46
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
Manifestando-se, às fls. 47v., O Sr. Inspetor
Geral, tece considerações a respeito de Prestações de Contas
relativas às Câmaras Municipais e decisões jã tomadas por este
Colegiado, tendo finalizado seu parecer opinando pela emissão/
de parecer prévio favorável a aprovação das contas, consideran
do-se que as Câmaras não possuem orientação específica, para a
sua elaboração, sugerindo, finalmente, recomendação à Câmara
Municipal de Volta Redonda, no sentido de que as próximas con-
tas ( do exercício de 1976), sejam elaboradas de conformidade/
com as determinações contidas na Deliberação nº 20/76, deste
Conselho.
Ouvida a Douta Auditoria, fls. 48 opina esta
pela emissão de parecer prévio favorável a aprovação da Contas,
entendendo que os documentos dela integrantes satisfazem plena
mente, para efeito de prestação de contas.
As fls. 48v., entende o Ministério Público /
Especial, merecer acolhida as razões apresentadas, pelo Sr.Ins
petor Geral, fazendo jus, portanto, à emissão de parecer pré -
vio favorável às contas da Câmara Municipal de Volta Redonda ,
ora em exame.
Ê O RELATÓRIO
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Nite -
rôi, 11 de novembro de 1 976.
ADALBERTO E. ARRETTO
CONSELHEIRO RELATOR
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
Processo nº 857/76
Câmara Municipal de Volta Redonda
Prestação de Contas do exercício
de 1 975.
CÂMARA RESID E VIA RED'EDA
— Setor to Dectmo, x in 6 crciivo à
EL. É
e.%o UL
voTO
As contas apresentadas pela Câmara Municipal
de Volta Redonda, referentes ao exercício de 1975, deram en-
trada, no Protocolo Geral do Conselho de Contas, em 6/4/76, /
sendo de 5/4/76 o ofício de encaminhamento.
A Deliberação nº 11, do Conselho, que estabe
lece normas relativas à apresentação das contas anuais da Cã-
mara Municipal ao Conselho, é de 6/4/76, e sua alteração, pe
la Deliberação nº 20, data de 8 de julho do corrente ano.
É óbvio, pois, que a Câmara Municipal de Vol
ta Redonda elaborou as suas contas nos moldes estabelecidos /
pela Lei nº 4320/64, em obediência ao art.27, S 19, da Lei nº
1, de 13/11/75, que a obrigou a prestã-las até 30 de abril,ao
Conselho, sem observar, assim, rigorosamente, as Deliberações
deste, supra citados, que ainda não existiam.
Ainda: não havia obrigatoriedade da apresen-
tação das Contas ao Conselho, pela Câmara, separadamente, an-
tes da vigência da Lei nº 1, de 13/11/75, e Lei Complementar/
nº 1, de 17/12/75.
Entretanto, pelo que se vê do processo, a
própria Deliberação nº 20, do Conselho, foi, praticamente,cum
prida pela Câmara, havendo nas contas apresentadas o demons -
trativo da execução orçamentária e as operações financeiras e
patrimoniais, cumpridas no exercício de 1975, tendo acompanha
do as contas o termo de conferência de caixa, o inventário /
dos bens e os extratos bancários.
Considerando que o exercício examinado apre-
sentou um superavit da ordem de Cr$ 133.037,59, em resumo, de
pois de devidamente verificadas a receita arrecadada, com o
acréscimo da proveniente da extraorçamentária, e a despesa fi
xada com a soma dos créditos adicionais autorizados.
Considerando que o Balanço Orçamentário apre
senta com resultado um superavit igual, sendo que as “tap
ESTADO DO RIO DE JANEIRO fls. 2
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS CÁNIAs KO PRC Polis REDEMOA TP"
Seior co De: ein O errrivo
fo mento e:
disponibilidades liquidas de Caixa e Bancos, sómadas com as |
transferidas de 1974, passaram a ser de Cr$ 340.619,70;
Considerando que o Ativo Real Líquido é da ordem
de Cr$ 1.997.577,19, observando-se,no exame da “Demonstra -
ção das Variações Patrimoniais", um Resultado Patrimonial /
positivo, com superavit de Cr$ 478.145,81 ;
Considerando que a Auditoria e o Ministério Pú-
“II
Est,
pa
blico Especial emitiram pronunciamento favorável à apuração
das contas ;
Considerando mais o que dos autos consta:
vOoTO pela emissão do parecer prévio favorável
-à aprovação das contas da Câmara Municipal de Volta Redonda
com a recomendação de que, doravante, sejam elas apresenta-
das consoante as normas estabelecidas pela Deliberação núme
ro 20/76, deste Colendo Conselho. a
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Niterôi,
11 de novembro de 1 976.
ADALBERTO E.S.T RRETTO
CONSELHEIRO RELATOR
ALS/.
Mod, 48
..2—
| EsPaDO DO RIO DE JANEIRO
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
PL Tama?
cê o erevivo |
ACÓRDÃO Processo nº 857/76
Câmara Municipal de Volta Redonda
Prestação de Contas do exercício
de 1.975
EMENTA : Prestação de Contas da Mesa Dire-
tora da Câmara Municipal de Volta
Redonda - exercício de 1975.
Antes da vigência da Lei Orgânica
dos municípios, de 17/12/76, não
havia obrigatoriedade da apresen-
tação das Contas ao Conselho pe-
las Câmaras Municipais.
Emissão de Parecer Prêvio Favorã-
vel, aprovando-se recomendação pa
ra que, doravante, sejam apresen-
tadas de acôrdo com as normas es
tabeleciãdas pelo Conselho.
Decisão unânime,
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Pres
tação de Contas da Câmara Municipal de Volta Redonda, referen
“te ao exercício de 1 975,
ACORDAocConselhode Contas dos Municípios ,
por unanimidade de votos, integrando neste o Relatório de fls
e na conformidade do voto do Relator, emitir parecer prévio /
favorável à aprovação das contas referentes ao exercício de
1975, com a recomendação de que, doravante, sejam elas apre -
sentadas, consoante as normas estabelecidas pela Deliberação/
no 20/76, deste Conselho.
SALA DAS SESSÕES, em Niterói, 11 de novembro de
1 976. ,
Fê PRESIDENTE
AT QUAL RELATOR
Fui Presen PROCURADOR
ALS/.
Mod, 46
CÂM MUNICIPAL DE VOL REDONDA
Setor de Dormertatio 6 e .teuivo
E 5) Lonas Mareicipal ele 6/49/28 Lodondo er
ro Ctádos ela Rio do faneiro
Gbinelo. do Hasidendo
“
x
Em £0 de abadl de 1979
Oficio n9 D- 455/79
Assunto: ENCAMINHA CÓPIAS DE RESOLUÇÕES
Senhor Paestdente,
Para conhecimento de Vossa Excelência, estamos enca-
minhando em anexo, cópia das Resoluções nfs. 326/76, 527/76, 883/76, 358/77
559/77, 360/77, 380/77, 470/79, 471/79, 472/79 e 473/79.
Na oportunidade, aeiteramos nossos protestos de e-
Levada estima e crescente adminação, subsexevendo-nos mul
Atenciosamente
Exm?. Sa.
Dr. Joage de Araújo Cunha
DD. Presidente do Conselho de Contas dos municipios
Rua Jansen de Melto, nº 3
24050 - NITERDI - RJ
TLMA/.
Mod, 46
=
Ea
t
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
OF.G/ 029 Niterói, 21 de dezembro de 1976.
Proc. nº 857/76
CERs MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Setor de Documentação é Arquivo
£.360 Vá |-L
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelên-
cia as contas da Câmara Municipal de Volta Redonda referentes
ao exercício de 1975, com o parecer prévio emitido por este /
Conselho para efeito do que dispõem o $ 29, do art.60 e item
XII do art.184, da Constituição Estadual.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vos
sa Excelência meus protestos de estima e consideração.
FORTUNATO BARRETO DE MESQUITA
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR JOAQUIM DE AQUINO BARROS
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ALS/.
o
CAMA A MUNICIPAL DE V. R DINDA
CORRESPONDÊNCIA RCEZIDA
Fasponida ol nº
mar
“ ma SOARLS DE DLIV
cado pa Besviço do gocrstario Lentnativo
| CAMERA MUNCIPSL DE VOLTA REOSNOA
Setor de Documesiação o ..tquivo
Estado do Rio de Janeiro
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
OF. 6/ 2453 Niterõôi, 18 de junho de 1979.
Proc. nQ9 3156/79.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência
4 cópia do acórdão proferido por este Conselho em sessão realizada
no dia 15 de maio do corrente ano, referente ao Ofício n9 455/79,
dessa Presidência remetendo cópia (da Resolução nº 360, de 29/6/ 77
que aprovou as contas do exercício de TS TESES Tómara, adminis-
tração do Vereador Joaquim de Aquino Ramos.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência meus protestos de estima e consideração.
CONSELHE, O PRESIDENTE
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA
REDONDA:
most
Imprensa Oficial - RJ
Mud. /à8
dr
VISTO - Em.
CÍMARA. MUNCIPS- DE TO - REDONDA
,
Sior de Documensação e - rovivo
Estado do Rio de Janeiro
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
Processo no 3156/79
Câmara !iunícipal de Volta edonda
ofício ne 455/79, do Sr.Presidente en-
caminhando cópia da Resolução nº 360 de
29/6/77 que aprovou as contas do exer-
cício de 1975, da Câmara Municipal de
Volta Redonda, administração do Verea-
dor Joaquim de Aguino Ramos.
Vistos, relatados e Giscutidos estes autos em que vem ao
Conselho o ofício em epigrafe:
ACORDA ocConselhodecontas dos unicípios do Esta
do do R£o de Janeiro, por unanimidade de votos, dispensada a ins-
trução do processo e ouvido em parecer oral o representante do »t
nistêrio Público Especial, tomar conhecimento do expediente e de-
terminar o arquivamento Go processo.
SALA DAS SESSÕES, em Niterói, 15 de maio de 1 979.
” a) JORGE DE ARAUJO CUNHA PRESIDENTE
EURIPIDES CARDOSO DE MENEZES ppLATOR
Fuí presente LULS PRADO KELLY MINISTÉRIO PÚBLICO
ESPECIAL
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