| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 364 / 1977 |
| Date | 1977-09-16 |
| Ementa | Aprova as contas anuais do exercício de 1973 da Câmara Municipal de Volta Redonda. |
| native_id | 8465 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - Rd Estado do Rio de Janeiro DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA RESOLUÇÃO Nº Autor : Comissão Execut iva B Aprova as “Contas Anuais do Exercício de 1973 da Câmara Muni- menta: eu eereeremosreomsaseraremcaeemmmeeme eme cipal. de Volta Redonda PROJETO ORIGINÁRIO . Projeto de Resolução nº 031/77 E Am 06. AAA Data da Leitura: 07 [06 FRA Data apresentação: LL Adm Data da Leituras Li flo Considerado objeto de Deliberação em: 07.1 DG IL REMETIDO ÀS COMISSÕES. DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO Constituição, Justiça e Redação . . . . 26.07.77 SAM o AH Fin. Fiscal, Tom. de Cont. e Or. . ....13.09,77 sim tt - Obras e Serviços Públicos . . ... Rr erram . RP E + t+ *** ** x Saúde, Educ. e Assist. Social . LL. neta iniimartetteemmmeo ementa . Agric, Pecuária, Ind. e Comércio. . AHH ABA MBA APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: Data... as A 09 TT Votos Contra Votação Única APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO: Data: it Unanimidade. Votos Contra Com Emendas? aueeemersemsresess Pelo: Presidente. PROMULGAÇÃO EM: 1 PUBLICAÇÃO EM Jornal: não consta TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES : “ne: 01 Folhas: 94 noventa e quatro O ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE 20 (Vie emana) FOLHAS NUMERADAS DE 001 À... 20... Volta Redonda, 2 amc. | MOD. 006 j CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND ESTADO DO RIO DE JANEIRO id EMENTA:-APROVA AS CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 1973 DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta! e eu promulgo a seguinte Resolução : Artigo 19 - Ficam aprovadas as contas anuais do exercício de '! . 1973 da Câmara Municipal de Volta Redonda, adminis tração do vereador LUIZ DA FONSECA GUIMARÃES. Parâgrafo Único : O acórdao de 19 de.março de 1977 do Conselho de Contas dos Munici : pios, integra-se?a esta Resolu - ção. . - Artigo 29 - Revogando-se as disposições em.contrârio, entra es ta Resolução em vigor na data de sua publicação. 1a Getúlio Vargas, 07 de junho de 1977 ta q o sa Diretora : JORGE NTALEÃO ALVES Ee] N ty residente - o So Do] o a de Cocument ANCISCO RODRIGUES Presidente -' Divisão si0rugÃo e 3 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LR PROT/797 Trainitação Canaste Prázo até Cr: ESIDERADO B E-tacao NOS DE o nal“ ROARES ; cut é do Serviço de Srcretara | Mod. 46 PRA RUM ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS cIPAL DE VOLTA REDONDA Processos n9º 5237/74 Civisão de Documentação é Bibliote 1365/75; 3777/76; 2321/16 e 2120/76 nene aro Câmara Municipal de Volta Redonda Prestação de contas Exercício de 1973. Presidência: RELATÓRIO mesa diretora da Câmara Municipal de Volta Redonda, exercício de 1973, à época sob a presidência do Sr. Vereador LUIZ DA FONSECA GUIMARÃES, processo que foi protocolado, aos 13.12.74, no antigo Tribunal de Contas do Estado. Com ofício D - 040/75, de 20.3.75, a Presidência daquela edilidade (fls. 2 - proc. nº 1365/75), “em obdiência ao acórdão de 23.1.75, daquela antiga Corte, protocolado nos proces sos de n9s 1020 - 4555 - 4556 - 5237/75, remeteu copiosa documen tação supridora de carência probatória (fls. 4 usque' 30), pelo” que mereceu a analise prévia por parte da Inspetoria Regional , tal como se lê de fls. 31/35. Todavia, porque houvesse divergên- cia entre a demonstração da dívida flutuante e'o balanço-patrimo nial, a Inspetoria Regional opinou pelo prosseguimento de dili Geral gência (fls. 36), no que foi acompanhada pela Inspetoria -36, 37 e 37W de Controle Externo, Auditoria e Procuradoria (fls. respectivamente). Após superado o episódio de redistribuição dos autos em face de conexão arguida pelo Conselheiro ADALBERTO BARRETO, entao Relator, veio-me o processo, pelo que proferi o ordinatório de fls. 41/42 que passo a ler. ” L) EA Mod. 487) ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS A notificação realizada, foi atendida pelo ofício nº D - 531/76, de 7.7.76, da Presidência da Câmara , o qual acolitou a documentação de fls. 6 usque 21, do anexo pro cesso nº 2120/76, o que rendeu nova análise instrutiva, estampa da às fls. 46/47, mas que conclue por nova notificação. Proferi, assim, o interlocutório de fls. 49/50, que passo a ler, e dou por aqui integrado. Expediu-se a notificação de fls. 51, resultan- do na resposta constitutiva do processo nº: 3777/76, em anexo, o qual carreou ao ventre processual a documentação de fls. 4 ut:13 propiciando, finalmente, a apreciação da: 32 Inspetoria Regional às fls. 53/55 ( Proc. nº 5237/74), in verbis: (leio). A Inspetoria Geral de Controle Externo, obtem- perou- às fls. 55: Ro “"Opina a Inspetoria Re ' gional, pelo prosseguimento da diligência, em razão de diversas omissões de natureza técnica. No entanto, tais omissões, são passíveis de correção atravês de lançamen- tos contábeis retificativos. Por outro lado, a Delibe- ração nº 20/76, deste Órgão, estabeleceu nor mas específicas para prestação de contas de Câmaras Municipais que, por sua natureza, dife rem, totalmente, dos modelos determinados Pela Lei n9 4320/64, nos quais foram estas contas a presentadas. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Bibliotec 4 RESOLUÇÃO Nº 3 AA A mm O PA 236 ER EI diem ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS Proc. nº 5237/37 Deve-se, também. consideração que estas contas são do exercício de 1973, encerrado .hã, praticamente, 4 anos. Por todos esses motivos e com base na veracidade presumida dos documen - tos apresentados, opino, pela emissão de pare cer favorável à aprovação das contas, sugerinm do recomendação no sentido de a Câmara Munici- pal de Volta Redonda, efetuar a correção das falhas apontadas às fls. 53 a 55, À consideração do Exmo, Sr. Conselheiro Relator!" ( sic - fls. 55 in fine) . 2, Ra Oficict, a Auditoria às fls. 56, opinando pela . emissão de parecer favorável à aprovação das contas, havendo a * Chefia do Ministério PúblicorEspecial, exarado o seguinte pare cer, às fls. AIRA [UNICIPAL DE VOLTA REDONDA 'são dg Cocumentação é Bibliotcca a ' '. 56 verso: '- na " O caso presente que da ta de 1973, estã naturalmente sombreado pelo exame perfunctôrio que pode ser feito, tendo em vista a veracidade presumida, de tudo que apresenta e explica. As contas alinhadas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Volta Re donda estão de conseguinte, com vista ao argu mento suso alegado,apta a serem condideradas ' boas. Por estas razões tambêm estou pelo pare cer prévio favorável. Em 8.2.77. Alexandre Demathey Camacho." de Am ) ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS Devo esclarecer que fui, também, o reiê contas referentes ao exercício subsequente à este , vále dizer : do ano de 1974, de mesmas Câmara e Presidência, sendo certo que por acórdão unânime em Sessão de 19.8.76, o Egrégio Conselho, a unanimidade, tomou conhecimento daquelas contas,considerando-as regulares ( Processo nº 1733/76). É o Relatório | mana MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação 6 Biblioteca 2 + Como se vê do processo nº 5237/74 e seus ane- xos, o Sr. Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de RR Volta Redonda, carrequ 'aos autos basta documentaçao saneadora RD casos Sa - : - das indigitadas omissões, havendo prestado, tambem, informações exigidas, tudo conforme am lise referenciada; às expressas , no Ea ta Relatorio que fica fazendoiipárte, integrante deste. " 1 Data permissá, procede o asserto da Inspetoria Geral de Controle Externo no que tange à correção que se possa operar atravês de lançamentos retificativos, de resto de pequena e inexpressiva monta, tanto ascende a, apenas, Cr$151,70 fluente de divergência de conciliação bancária, tal como zelozamente ex plicitado na análise de fls. 53/54, procedida pela Inspetoria Re gional. Merece sublinhar-se o informado às fls. 2 do processo nº 3777/76, im litteris: "a diferença de Cr$151,70 (cento e cinquenta e um cruzeiros e. setenta centavos), contantes de fls. 2 , do processo nº 2120/76, realmente não existe, tendo sido in “a Rn /) ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS siderada como insubsistente.” Como já assinalado, vieram ao bojo dos autos cópias de todas as deliberações referentes a abertura de credi tos adicionais, e, o balanço patrimonial de 1973, confrontado com o exercício de 1972, também trazido ao processo, destaca va riação positiva dê ordem de Cr$146.757,31, devendo ser elaborada tão somente nova demonstração das variações patrimoniais para harmonizar-se com o anexo XV. Por fim, acolho as minudentes observações da 32 Inspetoria Regional (fls. 54 in fine, e 55, in caput) e aqui as reproduzo ab litteris, como determinação expressa: “Verifica-se que no Ba lanço Patrimonial de 1972 estava registrada a importância de Cr$540,00 em Restos a Pagar — — a) . cãe 1971. A Demonstração da Dívida Flu exercici tuante, entretanto, não registra este valor na coluna referente ao "Saldo do Exercício Ante rior" ocorrência que altera 0 Resultado Patrimo nial." Ex positis. considerando estar a instrução es correita e inteiramente satisfeitas as exigências formuladas 5 considerando que as demonstração das contas, em seu aspecto for mal, estã em tudo, obediente ao que dispõe a Lei n9 4320/64 ; considerando que Os ôrgãos técnicos deste Conselho opinaram pe la emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas , CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA N o Divisão de Documentação e Eibliotc Mod. 6 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS Proc. nº 5237 o que foi secundado pelo Ministério Público Especial; Conside - rando tudo mais que dos autos consta e referenciado no Relatório e admitida a veracidade presumida dos documentos, VOTO no senti do de que sejam as contas consideradas regulares, referente ao exercício de 1973, da Mesa Diretora, sob a presidência do sr. Vereador LUIZ DA FONSECA GUIMARÃES, da Câmara Municipal de Vol- ta Redonda. Niterói, em 19 de março de 1977. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação o Eibliotec g RESOLUÇÃO Nº FLS. MT ru e em re rr rever mr oe mm ea ad am om mm estado DO RIO DE JANERO | ' . R CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS Procs. nºs. 5237/74; 1365/75; 2120/76; 2321/76 e 3777/76. Câmara Municipal de Volta Redonda Prestação de Contas - exercicio de 1973 Presidência: Luiz da Fonseca Guimarães Vistos, relatados e discutidos os autos referentes à prestação de contas “do exercício de 1973 da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Volta Redonda, à época sob a presidência do Sr. Verea dor Luiz da Fonseca Guimarães; e Considerando o relatório e o voto do Conselheiro Re lator, parte integrante do presente, inclusive quanto às determinações x, neles contidas; . ACORDAõo Conselho de Contas dos Municípios, à unanimidade, em .tomar conhecimento das sobreditas contas, consideran - do-as regulares. - SALA DAS SESSÕES, em Niterói, 19 de março de 1977. 7 PRESIDENTE RELATOR Fui presente PROCURADOR CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA tiisão do Documentação e Bibliotec AMSA/. Mod, 46 jresoLução nº 36. ) im O msm Câmara SUNIOIPAA DE EO rDA é St, Corsan da Aids paras tnitio o recon, cContrina 8 Sonic, Vota Arion, risca VEZ ff Ci Tá Gra Tás Cam, Valor Tra SAPO sa Am da 37 aid > e. L / EA /A lcedaio Cora oecÁ ee? pa Lo Oy Q O Aeon NR eu AS-06. Ty | Peliqeçe ul sy Roo 3 is ZA Spiê ds des EA e É a Iupee & * A | HNIHVOINI- ogivam à vôIIsAr *ONÍINLILSNOI 30 OYSSINOI N l PAL DE VOLTA REDONDA n v ivisão de Documentação e Bibliotzc -AMARA EUN] Cis me nu CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Projeto de magoução Noomym ENTA:-APROVA AS CONTAS ARUAIS DO EXERCÍCIO DE 1973 DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta! eu promulgo a seguinte Resolução 1 Artigo 19 - Ficam aprovadas as contas anuaís do esercício de ! 1973 da Câmara Municipal de Volta Redonda, aduinis tração do vere Vo ui DA FONSECA GUIMARÃES. Parâgrato Único NO acórdão de 1º de março de 1977 “8 contalho de Coutes dos Muniei piós, integra-se a esta Resolu - Artigo 29 - Revegando-se as disposições em contrário, entra es ta Resolução em vigor va da N aue publicação, Salas Getúlio Vargas, 07 de junho de 1977 Hesa Diretora :JORCE PANTALEÃO ALVES . - Presidente - ARISTIDES MARTINS DA SILVA - 19 Secretário - SBBASTIÃO FRANCISCO RODRIGUES - Vice-Presidente - ILSON TEODORO DE SOUZA - 29 Secretário - PROT/797 MOD. 008 CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO. DE JANEIRO GABINETE DO PRESIDENTE Contadoria do Legislativo “AMARA EEUNICIPAL DE VOLTA REDONDA e Ao Senhor Presidente, Civisão de Cocumentação é Eibliot:c datedo de 20 do andante, em atenção ao pedido do ilustre Vereador Dr. Ettore Dalboni da Cunha, referentemente ao versado no Processo Protocolado sob o nº 031 de 07-06-77, cabe-me informar sobre as con tas desta casa, correspondentes ao exercicio financeiro de 1973, o que segue: 1 - As contas da Câmera Municipal de Volta Redonda, corres- pondentes ao exercício de 1973, Presidencia do ilustre eg Vereador a época, Sr. Luiz da Fonseca Guimaraes,foram encaminhadas ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em 02 de abril de 1974, pelo ofício de nº De 157/74,e protocolados sob o nº 1.020, tendo poste riormente, sido desmembrado daquele processo,passando a constituir o Processo de nº 5,237/74, da referida córte de Contas. 2 - à época, a documenteção instrutiva para apresentação ' das contas, era a exigida pela Lei Federal nº 4,320 de 17-03-64, a qual, na realidade, não se adequava bem as contes des Câmaras em virtude de seus Mapas anexos, di- vergirem bastante da rotina contabil destas, o que oca- sionou algumas dúvidas levantadas pelo serviço de inspe ção, porém posteriormente justificadas, através dos Ofi cios de nºs. 040 de 20-02-75 e 534 de l4 de julho de! 1976. 3 = 0 Orçamento do referido exercicio financeiro, fixou a receita e a despesa em & 964.000,00 (Novecentos e sessen ta e quatro mil cruzeiros), tendo, no decorrer do ano sido suplementadas e anuladas varias dotações deste Le- gislativo, elevando, portento a Lei de Meios para... |! & 1.175.500,00 (Hum milhão cento e setenta e cinco mil, e quinhentos cruzeiros). CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO. DE JANEIRO * GABINETE DO PRESIDENTE Contadoria do Legislativo 4 - Na execuçad Orçamentaria, tivemos: a) A receita alcançou o Montante de (3 1.162.471,78 b) A despesa totalizou a quantia de & 1.152.566,56 Superávit..ceceresseco 6 9.905,42 5 - A despesa realizada naquele ano, foi assim distribuida: a) Despesas de custeidO......ceccr..o E B16,972,54 b) Transferencias Correntes.....cc. 35.151,76 c) Investimentos. .eceecerecrrrrrros EB 300.442,06 À) Suporaviteccocelecrerercoresaeo (B 9.905,42 Total...ccesrereerrres E 1.162.471,78 ( Hum milhão cento e sessenta e dois ! mil quatragentos e setenta e um cru- zeiros e setenta e oito centavos). 6 - Inicialmente, o processo distribuido ao ilustre Con selheiro, Dr. Adalberto Barreto, para relatar,que , em fase das contas dos anos seguintes se encontra-! rem com o Conselheiro, Dr. Kleber Miranda Cardoso , foram a este redictribuidas e que,vieram a merecer de Sua Excelência o parecer prévio favoravel a apro vação, com o respectivo de acordo do Chefe do Minis terio Público Especial, Dr. Alexandre Demathey Cama -chos “AMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Civisão de Documentação e Cibliotsca Assim sendo, verifica-se que as contas anuais de |! 1973, da Câmara Municipal de Volta Redonda, gestão do Vereador * Luiz da Fonseca Guimarães, estão certas e corretas, merecendo portanto, o seu acolhimento por parte desta Egrégia Casa Legis- lativa, em virtude de se acharem revestidas das formalidades Le Pa — AO —e = gais, em perfei onsonancia com o dispost i 101 a 106, da Lei Federal nº 4,520, de 17 de março de 1964 Volta Redonda, de 1973 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro CONSULTORIA JURÍDICA PARECER 4. 9 SOLICITANTE: Ver.Etore Dalbone da Cunha... DOCUMENTO: Projeto ds Resolução nº031/77-Lontas da Mesa, 1) ano de 1973.,- l.-«Chegando a esta Consultoria o referido processo, solicita- mos a abalisada opinião do Sr.Contador do Legislativo 6 que já se encontra, detalhadamente, acostada a fls.,con- - cluindo pela maneira correta das mesmas.- 2.Por outro lado,bem se verifica o circunstanciado estudo pro * Ferido pelo Conselho de Contas dos Municipios e o ACORDÃO , proferido a 01,03.77,concluindo;por unanimidade pela apro- vação. - o . 3.Resta,agora, à Câmara dentro das suas atribuições contidas e repetidas em dispositivos legais, Regimento Interno,Lei Organica dos Municipios e Constituição do Estado,dentro do praso de noventa (90) do recebimento,apreciar com poder de- o) " cisorio o presente.- 4.Com a opinião do Conselho de Constas dos Municipios,bem as- sim do ilustre Contador do Legislativo ,estamo cordes.- Este é o parecer, S.m.j. Sala da Consultoria, 2 de junio 8, Nega Virrradto amil Wadih Rizkalla ohs.Jurd.do Leg. CPF .0156926867 Robert or Pires Proéns Leg. “AMARA EUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Cocumentação é Cibliotec Jonas de Carvalho Ettore D,da Cunha. Aristides M.da Silva Oâmara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janelro E PARECER “GS E PRESIDENTE RELATOR MEMBRO ASSUNTO: . Projeto de Resolução nº 031/77, Mesa Diretora t “Ementas. “Aprova as contas anuais “do exercício - de 1973 da Câmara Municipal de Volta Redonda. 07 de junho de 1977, Considerando o V. acordão datado de 01.03.77, em concluir, unanimente, pela aprovação das contas. Considerando os doutos pareceres do,Senhor '! Contador da Câmara e da Assessoria Jurídica de Fls. e Fls. Consi- derando corretas as contas. Considerando que os trâmites são legais e o presente projeto esta conforme à Lei, somos pela sua aprovação. Sala das Comissões, 26 de julh JONAS DE CARVALHO ETTO Presédente ARISTIDES MARTINS DA SILVA Membro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA EDC/man Divisão de Documentação e Eiulint> TOLUÇÃO 2 56! - APROVADO Ne??. (3 “AMARA ELUNICIPAL CE VOLTA REDN:DA "” i Divisão de Cocurentação e Ciinitotc i fre OLUÇÃO NA, Oâmara Shunicipal do Dolta Redonda Estado do Rio de Janeiro PARECER» 22 AS, FISCALIZAÇÃO, TOMADA DE CONTAS E ORÇAMENTOS. Jiulio Caruso Onício Zamboti GibraltarP.O.Vidal PRESIDENTE RELATOR MEMBRO ASSUNTO : Projeto de Resolução nº 031/77, de autoria da Comissão Executiva do Legistativo, de 07" de junho de 1977, Emen ta: Aprova as contas anuais do exercício de 1973 da Ca RELATÓRIO: "Nesta Comissão, para estudos e consequente pronunciamento, a matêria acima caracterizada. VOTO DO RELATOR: Apôs acurada análise da documentação que nos foi apresentada e com fulcro no Relatôrio e Acôrdão do Colendo Conselho de Contas dos Municípios , pareceres dos ilustrados Contador e Consultoria Jurídica e da douta Comissão! de Constituição, Justiça e Redação às fis., concluimos pela regularidade das contas submetidas ao nosso exame, opinando pela sua aprovação. CONCLUSÕES: Referendando o voto do ilustre relator, somos pela APROVAÇÃO. no. 0% -da £omissões, 13 de Setemb o 1977 SA / JUILO CARUSO ÍCIO /ZAMBOTI GIBRALTAR a VIDAL Presidente Relator Membro Na EUNICIPLL CE VOLTA REDONDA DATIRI Divisão do Cocu onteção é Cibiistoe, CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: "APROVA AS CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 1973 DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA" A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta" e eu promulgo a seguinte Resolução: Artigo 1º - Ficam aprovadas as Contas Anuais do exercício de 1973 da Câmara Municipal de Volta Redonda, ad ministração do Vereador LUIZ DA FONSECA GUIMARÃES. $ Único - O acórdão de 1º de março de 1977 do Conselho de Contas dos Municípios, integra-se a esta Reso- lução. Artigo 2º - Revogando-se as disposições em contrário, entra esta Resolução em vigor na data de sua publi cação. Volta Redonda, 16 de setembro de 1977 (tetos do JOR PÂNTALEÃO ALVES “- ' Presidente > [= RISTIDES MARTINS DA SILVA - 1º Secretârio Projeto de Resolução nº 031/77 AUTOR: Comissão Executiva VSso. t CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLU RBSOLUÇAÃO Nº 364 EMENTA! "APROVA AS CONTAS AKUAIS DO EXERCÍCIO DE 1973 DA CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA" A Câmara Nunicipai de Volta Redonda docreta e ou promulgo a seguinte Resolução: Artigo 1º - Ficar aprovedos as Contes Anuaís do exercício de 1975 da Câmara Municipal de Volta Redonda, sd ministração do Vereador LUIZ DA FONSECA CUINARRES. 8 Onico - O acórdão do 1º & março de 1977 do Conselho de Contas dos Municípios, integra-se a esta Reso- lução, Artigo 2º - Revogando-se as disposições em contrário, entra esto Resolução am vigor na data do sua publi cação. Volta Redonda, 15 do sotonbro do 1977 - JOR TALBRO ALVES - esídonte —>— === - ARISTIDOS MARTINS SILVA <« 1º Secretário Projeto de Resolução nº 031/77 AUTOR: Comissão Executiva V5O. » Calado do Gio de > Jancixe Em, 22 de setembro de 1977 | AMARA EUNICIPAL CE VOLTA REDONDA Oficio D-1126/77 Divisão de Eocumentação O Cibliotoca amem mo 0 mm am Exm? Sr. Presidente, Em anexo, estamos encaminhando a esse Con- selho, cópia da Resolução n9 364 - APROVA AS CONTAS ANUAIS DO EXERCICIO DE 1973 DA CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - de 16/09/77. Cpm protestos de elevada estima e merecida consideração, subscrevemo-nos Atenciosamente ExmP Sr. FORTUNATO BARRETO DE MESQUITA DD. Presídente do CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS Rua Jansen de Mello nº 3 NITEROI - RJ vso. / e Estado do Rio de Janeiro , t é CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS OF.G/1699 Niterôi, 23 de novembro de 1977. Proc. nº 5005/77. f Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelên 0 cia cópia do acórdão proferido por este Conselho em sessão realizada em 13 de outubro de 1977, referente ao ofício nº 1126/77 do Presidente encaminhando cópia da Resolução nº.... 364/77, que aprovou as contas do Legislativo do exercício de 1973. Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de estima e consideração. FORTUNATO BARRETO Es, CONSELHEIRO | cha RA MUNICIPAL DE VOLTA REDINTA i.'cão de Docuxentação 6 Cibiiotec EXCELENTÍSSIMO SENHOR JORGE PANTALEÃO ALVES DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. /ymsa Mod. 46 os q Imprensa Oficial - RJ-77 É CÂMA A MUNIS pal DEV.R O! DA | CORRESPANDENCIA R Cras (. 3008m 2X 11 Respondida of. Areas . neces Ret. Processa No sem mecenas ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS Processo nº 5005/77 Câmara Kunicipal de Volta Redonda. Ofício nº 1126/77 do Presidente enca- minhando cópia da Resolução nº 364/77 que aprovou as contas do Legialativo do exercício de 1973. RELATÓRIO Trata-se de processo extraordinário referente ã remessa feita péla Câmara Municipal de Volta Redonda, atraves do Ofício D-1126/77, de 22 de setembro do mesmo ano, de cópia da Re- solução nº 364, que aprovou as contas anuais do exercicio de 1973, da Câmara daquele Município. . |) Da informação de fls 4, do Sr. Secretário dar Ses sões, consta que as contas da Câmara Municipal de Volta Redonda N referentes ao exercício de 1973, foram apreciadas pelo Conselho ,em sessão de 19/03/77, « consideradas regulares. Ouvido o Ministério Público Especial,-fls 4v.,0- pínou pelo conhecimento s arquivamento. É O RELATÓRIO voTOo Acompanho o parecer do Ministério Público Espe - é cial, observada que foi a tramitação regular. VOTO pelo conhecimento e arquivamento. CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Niterói,13 de outubro de 1977. ADALBERTO BARRETTO CONSELHEIRO RELATOR SAMARA ILUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Civisão de Documentação e Eibliot:c Penais bg CRT wa “8 HH. a Tr . a d “ Mod, 8 ' ESTADO DO RIO DE JANEIRO . CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS Procetso nº 5005/77 Câmara Municipal de Volta Redonda. Ofício nº 1126/77 do Presidente enca minhando cópia da Resolução nº 364/77, que aprovou as contas do Legislativo do exercício de 1973. - EMENTA: Aprovação, pela Câmara, de parecer prê vio do Conselho. Conhecimento e arquivamento. ACO RDÃÕO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que vem ao Conselho, o Ofício nº 1126/77, do PRESIDENTE DA CÂMA RA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, encaminhando a Resolução nº 364/77, que aprovou as contas do Legislativo referentes ao exercício de 1973. ACORDA o Conselho de Contas dos Hunicípios,por unanimidade de votos, integrado neste o Relatório de fls e na conformidade no Voto do Relator, em conhecer do expediente e determinar o arquivamento do processo, observados que foram os ditames legais aplicáveis & especie. SALA DAS SESSÕES, em Níterõí,13 de outubro de 1977. FORTUNATO BARRETO DE MESQUITA PRESIDENTE ADALBERTO BARRETTO , RELATOR ALEXANDRE DEMATHEY CAMACHO Fui Presente PROCURADOR “ÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação é Cibliot.ca mms aim ar 7] da Cstaçdsiáção no Nº 87/7748 EMENTA: “Aprova as contas anuais do exerci- cio de 1973 da Câmara Municipal de Volta Re- donda”. . A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: Artigo 1.º — Ficam aprovadas as Contas Anuais do exerce cio de 1973 da Câmara Municipal de Volta Redonda, administração do vereador, Luiz da Fon- seca "Guimarães. 5 Unico — O acórdão de 1.º de março de 1977. do Conselho de Contas dos Municípios integra-se a - esta Resolução. . Í Artigo 2.º — Revogando-se as disposições em contrário, entra esta Resolução em vigor na data de sua publicação, Volta Redonda, 16 de setembro de 1977 JORGE PANTALEÃO ALVES — Presidente — ARISTIDES MARTINS DA SILVA Primeiro Secretário aro migra mama açao o e ema SAIMaRA: MUNICIPAL DE VOLTA REDTUUA Divisão de Documentação e Cibliatcy