| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 367 / 1978 |
| Date | 1978-09-21 |
| Ementa | Rejeita Contas Anuais do exercício de 1974 da Fundação Beatriz Gama, Administração do Senhor José Augusto da Costa. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ Estado do Rio de Janeiro DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA RESOLUÇÃO Nº, 367 Autor: Comissão Executiva Ementa;Rejeita contas anuais do Exercício de 1974 da Fundação Bea- triz Gama mr PROJETO ORIGINÁRIO | Projeto de Resolução nº 15/77 Data apresentação 15 A Data da Leitura: 19 / 04 f 71 Considerado objeto de Deliberação em: 1º../ A LA REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO Constituição, Justiça e Redação +... *** a Fin, Fiscal, Tom. de Cont. e Org. 92.09.77 trt -Sâm Obras e Serviços Públicos . . . 2.4 e rrrrrarmne —— Saúde, Educ. e Assist. Social . . Lain merecer emana Agric, Pecuária, Ind. e Comércio. . neem emma APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: Data 20 7 09) 17. Unanimidade mm Votos Contra . Votação Única APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO: Data: mm Unanimidade Votos Contra... Com Emendas? sim... Quantas? UMA... PROMULGAÇÃO EM: 21...) 09. 1 77. Pelo: Presidente. PUBLICAÇÃO EM 4 TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES: Nº: 01. Folhas: 94 (noventa e quatro mo) ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE, 42. (.. quarenta e dois |) FOLHAS NUMERADAS DE 001 À 42 amc. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA —— ESTADO DO RIO DE JANEIRO Projeto de nesoLução. Mo 15/77 | EMENTA:-APROVA AS CONTAS ANUAIS DU EXERCÍCIO DE 74 DA FUNDAÇÃO BEATRIZ CAMA, A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA .DECRETA E EU - PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO ê- 5 Artigo 1º id om | Arquivo pie vam dE AC£/eco MOD. 06 :- FIZAM APROVADAS AS CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 1974 DA FUNDAÇÃO BEATRIZ GAMA, ADMINISTRAÇÃO DO SENHOR - JUSÉ AUGUSTU DA COSTA. PARÁGRAFO ÚNICO - O ACÓRDÃO DE 10 DE FEVEREIRO DE - - 1977 DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNI CÍPIOS INTEGRA-SE A ESTA RESOLUÇÃO, Artigo 2º :- REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ENTRA ESTA - RESOLUÇÃO EM VIGOR, NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. Sala Getúlio Vargas,15 do abril do 1977 ds, fato puta brosid; nte a) RA bau. “Em Elsie FRINCIUCO ROBRIGUES - Vice-Prosidente 2 IT] -—-— Eq me amem DI ie] “ [-- - “ — : £ T—— DARTIKS DA SILVA -18 Sucretáório ate a BO Prazo ati | re ' DOR E Tramitação Fapecial, | E) ! E) io Fraca ato : —— A Comissão de Finanças « 8 Fiscaliazação, Tomada de Contas e Orçamento. Recebi para emitir parecer. Ems Q Ros ) + TN 3 enueio Eta E i Dee = , .. Po Rs Eca Pos v STA E) Ped ube Aa RA SE ca teogann Que É. ea a ER E av Y Aa! Und Dicetor da isuirutasls REJE ITADO Teia E ma ESTADO DO BIO DE JANEIRO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS Varsa no crus nt PAGO 4 “e contes da Cendocae pmtria cc, vo tv campi te o Cr. dost quusto do Coste, tentos Gi nespimuicis, co então Tribunal de Contas em IL/h/7E, através do Nfício nº vu li co cbrilo lo L?y, do lr. Prssidento va cu ra municipal, ao qual vieram acostados os documentos de fs. 3 a 51, pertinentes à leristação em vitor. Poaminade elo Ensoetaria Cenitonal connn tra tc, opinou este sor dilicância,para sue fosse ancuado ao presento os seruintes documento: e Lo linscroso conçluto ds co unticooêns Ce Trova e sata ncio Lonal; De valor total o dor «xtenso do nunsrário ! recesiro a título dr Culvenção, naro pe Ja Prefoitura cunicinal du alta - ciongda; torta do receltosto Ce crefoeriho Selvon - cão: e FPRiraton Cr conto ontório; cc da Cen ea os ditas, em sous! pec vetivec aeee: met dou ce tecc o cintos Corro it povicices, cu ny rs j lo i ' o re Mod, 48 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS Processo nº 1 805/75 ' ) 7. Termo de conferência de "Caixa! 8. Relação dos cheques emitidos e contados, se os houver, para cokcilia - - ção dos saldos bancários; 9. Indicação do "Saldo! disponível, se hou ver, e do estabelecimento de crédito em que se encontra em depósito; l0. Seja anexado ao presente processo [o) É Balanço Patrimonial de 1973, bem como ! cópia da Deliberação nº 904/68 e Decre- to nº 267/68; J ll. Sejam encaminhados, a esta Inspetoria, os respectivos Balancetes Mensais da respectiva Entidade, refcrentes ao exer cício de 1974, de que falam os Parece - res do Conselho Fiscal, documentos de folhas nºs. 04 e 05, para perfeita ins trução e exame do processo em tela; fo mesmo sentido manifestaram-se as Inspetori as Regional e Geral (fs. 56 c 57). Distribuído em sessão de h/5/75, pelo Nela tor designado, foi mandado ouvir a Auditoria e o liinistério Público Especial (fs. 57v.). A Auditoria manifestou-se por diligência, ! 4 £s. 55, ec no mesmo sentido, o Kinistério Público Especial - (fs. 59/60). o (else RNCIPA OE VOTA REDONDA Setor de Documentação e /Arquivo Mod, 48 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS Processo nº 1 805/75 dente da Entidade em tela, as irregularidades encontradas, concedendo-lhe um prazo de 10 (dez) dias para saná-las. Atravês do Ofício nº 390/76, o Sr. Presiden te junta documentos e presta esclarecimentos, Reexaminado, às fs. 69/70, entendeu a Ins petoria Regional, que a documentação junta (processo nº ., O 2 884/76) satisfez integralmente as exigências impostas pe la Notificação nº 120/76, opinando, outrossim, pela emis - são de parecer prévio favorâvel à aprovação das contas. lo mesmo sentido opinou o Sr. Inspetor Ge - ral - fs. 72. Ouvida a Auditoria - fs. 73 - e o Ministéri o Público Especial - fs. 74/75, manifestaram-se ambos pela emissão de parecer prévio favorâvel, sendo, entretanto,que o Ministério Público Especial sugere que os documentos | a presentados, referentes à legislação específica do Orgão ! º cujas contas ora se examina, sejam desentranhados do pro - cesso e remetidos à Biblioteca deste Egrégio Conselho | de Contas. E o relatório. SALA DAS SESSÕES, em Hiterõi, IQ de feverei ro de 1077. “ ) HENHES ELRCELLOS CONSELUTIPO PELATOR /ACS. Mod, 46 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS Processu nº t CU5/75 Prefeitura iunicinal co volta Redonda NE Prestacão de Contas va Fundação *eatriz Goma. Exercício de IC76, trercicio ve Idi t= Ito [Rs to $ f. Prestação de Contas da Fundação fentriz Gama, referente ao exercício de 1974, foi devidamente e xaminada pela Inspetoria Geral, Auditoria e itinistêrio ! Público Especial, merecendo destes informações ce parece- res favoráveis, Isto posto, VOTO no sentido de serem jul gadas regulares as presentes contas e considerado isento de responsabilidade o Sr. JOSE AUGUSTO DA COSTA, Presi - dente da Entidade na época. o. SALA DAS SESSÕES, cm iliterái, 10 de feve- reiro de 1977. HMERRES CARCELLOS CONSELHEIRO RELATOR Chiara MUNICIPAL DE VOL REDONDA” Setor, de Documentação é e 367 o /ACS, Mod, 48 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS Processo nº 1 805/75 Prefeitura Municipal de Volta Redonda ba Prestação de Contas da Fundação Beatriz Gama Exercício de 1974, Ementa: Julgadas regulares as contas da Fundação Beatriz Gama, referen- tes ao exercício de 1974,e con siderado isento de responsabili dade o Sr. JOSE AUGUSTONDA COS- TA, Presidente da entidade na época. DECISÃO UNAÂNIKE. Clin MN DE JOE ADM Setor do Doce mentação e gtguivo Vistos, relatados e discutidos cátes autos de Prestação de Contas da Fundação Reatriz Gama, do Huni- cípio de Volta Redonda, relativas ao exercício de 197%: ACORDA o Conselho de Contas dos lHunicípios, por unanimidade de Votos, integrados nestc o Relatório de 0 fs. e na corformidade do Voto do Conselheiro Relator, jul- gar regulares as contas da Fundação Beatriz Gama, do uni cípio de Volta Redonda, referentes ao exercício de 1974, considerar isento de responsabilidade o Sr. JOSE AUGUSTO DA COSTA, Presidente da Entidade na êpoca. SALA DAS SESSÕES, em Hitcroi, 19 de feve - reiro de I977. E BA: > PRESIDENTE - RELATOR Fui presente, Anis LL no AAA | PROCURADOR. na /ACS. Mod, 46 wo a PARECER 2 & COMISSÃO. DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, TONADA DE CONTAS E ORÇANENTO, É) Jiulio Caruso Onício Zamboti Gibraltar P.0, Vidal PRESIDENTE RELATOR MEMBRO tas da Pundação Beatriz Gama, Exercício de 1974 ASSUNTO co: Veio a esta Comissão, para a devida apreciação, o Processo de prestação de contas da Fundação Beatriz Gama, referente ao exerci- ' cio do 1974, que recebeu do Conselho de Contas dos Hunicípios o nº. 1.805/75, Bcompanhado dos Processos nºs 2.884/76 com 106 (cento e ) seis) folhas e 3.628/76 com 22 (vinte e uma) folhas capeados pelo t Of. G/280 de 10 de março de 1977, do Exmo, Sr. Conselheiro Presiden q te dequele Órgão, Dr. Fortunato Zarreto de Mesquita, ao Presidente da Câmaru Municipal de Volta Redonda, para efeito do que dispõe o 8 2º do Art. 60 e item XII do Art, 184, da Constituição Estadual, ex- vi do $ 3º do mesmo Art, 60, com mais as seguintes peças: la.- Relatorio preliminar do Conselho Relutor, Dr. Hermes Bar- cellos. 2a.- Voto do Conselheiro Relator. 3a.- Acórdão do Conselho de Contas dos Municípios, julgando re E) gulares as contas da Fundação Beatriz Gena, referentes ao Rxercício de 1974, e considerando isento de resnonsabilidade, por decisão unã. nime do Conselho, o Sr. José iugusto du Costa, presidente da entida de municival, na época, od continua, CÂMiRa MUNICIPAL DE VOTA REDONDA Setor de Documentação é Arquivo 23c7 10) Elsa RUNCIRSL DE VOA REDIADA | Setor da Documentação: e; Arqui Oamara Municipal do Polta Redonda ] Estado do Rio de Janeiro PARECER PRESI TOR MEMBRO , Fl,2 4a.- O processo de prestação de contas da Fundação Beatriz Gama, en caminhado ao Tribunal de Contas do Estado e capeado nelo Of. nº... D-162/75, do então Presidente desta Câmara de Vereudores, Joaquim de Aquino Ramos, em 15 de abril de 1975. Preliminarmente o 1º- A Fundação Beatriz Gama é um dos Órgios Autônomos da Prefeitura ) deste Ilunicípio, autorizado nor esta Cuca Legislativa através da Deliberação nº 904, suncionada em 9 de janeiro de 1968, o que não lhe tira a personalidude jurídica de direito privado. 2º- Entretanto, é rreciso resralvar que o elemento caracterirtico essencial de qualquer Fundação está na vontade do instituidor, isto é, nos objetivos visudos nor esco instituidor no crtabele- cer-lhe ns conciçõen *e sobrevivência c as norras administrati- vas. 3º- Quanto àr normas udrinistrativas, ecti 2 Fandarão Pentriz Gama ndstrito aos ditumes da Constituição Federal, du Constituição ad “ntnão, da Lei Orpímica dos Lunicínios e, sobretudo, dn Tei nº. cov linun. CERSAE VOS DEVAM AGU -Sbtor de. Documentação 'er Arquivos Oamara Municipal de MPolta Redonda à Estado do Rio do Janeiro PAREGER COMO rms IDENTE MEMBRO ASSUNTO contas da Fundação Beatriz Gama, Exercício de 1974 a FL. 3 4.320, de 17 de março de 1964, com as modificações nela intro- duzidas pelo Decreto-Lei nº 200/67 e. óutros, especialmente no que tange à aquisição de material, fornecimentos e adjudicação de obras e serviços, além do que, por “lhe ser específico, esti determinado na Deliberação nº 904/68 e no Decreto Municipal nº 267, de 22/01/68 que cria a Fundação e regulamenta aquela Deliberação, documentos am tos consuhstanciados na estritura pública lavrada no Cartório do 28 Ofício desta Comarca, nos termos do Art. 24 do Código Civil Bra- sileiro, 4º- Diz & Deliberação nº 904, no seu Art. 9º, que os órgãos da Fun- dação Beatriz Gama são (três) 3: - o Conselho lunicipal, o Con- selho Fiscal, o Diretor. É o que também se repete no Art. 8º do Decreto nº 267. 5º- O Presidente do Conselho Municipal, nomeado pelo Prefeito, e, por exercer esse cargo, é, também, o Presidente da Fundação, com poderes para representá-la, em juízo e fora dele, ativa e passivamente, como prescreve o $ 1º, do Art, 10 da Deliberação nº 904, sem deixar de ser, nos ternos do Art. 10 do Decreto nº cortinua, CARR AONCIRSLU DEF VOLTA REDONDA Setêsr dê Dôcumentação: 6: Arquivoo Oâmara Municipal do Nolta Redonda a + to Estado do Rio de Janeiro e PAREGER MEMBRO ASSUNTO contas de Fundação Beatriz Gama, Exercício de 1974. F1.4 267, um representante do Prefeito liunicipal, Por essa razão, O Regimento Interno do Conselho Hunicipal prescreve, no 8 3º ão Art. 16, que "o Prefeito liunicipal; quando presente, é o Presidente nato de qualquer das reuniões plenárias ão Conselho! 6º- O órgio executivo da Fundação é o seu Diretor, nos termos glo- tais dos Arts 14 e 15 à Deliberação nº 904. 7º- Ao Diretor compete: a) elaborar o planejamento geral da Adminis tração e organizar os plenos de aplicação que deverão ser apro- o: vados pelo Conselho Ifunicipal; b) submeter mensalmente à aprova ção do Conselho Municipal dos balancetes do período, com parece ão Conselho Fiscal; c/ submeter, até 1º de março de cada ano, a mesmo Conselho Municiyal, o relatório de todas as suas ativida- des no exercício encerrado em 31 de dezembro anterior. Be- O Art. 17, do Decreto nº 267 prescreve que o Diretor será da 15 vre escolha do Conselho ilnicis:l e nomendo velo Presidente da Fundação. 9º- O Art. 16 a: Veliberagão rº 904 prescreve vinêi ouve todas re É! F contar da Fundação, com parecer do Conselho Piscal e relutório continua du MRE MEN | Séioi rd BN Camara Aunicipal do Dolta Redonda ) Estado do Rio de Janairo Lx pa e PARECER COMO een MEMBRO ASSUNTO contas da Fundação Beatriz Gama, Exercício de 1974, . . Fa,5 aprovado pelo Conselho Nunicipal, “serão gubmetidas, anualmente e juntamente com as contas do Prefeito, ao exame e aprovação ãa Câma- ra de Vereadores. Quanto aos fatos 1º- O processo nº 1,805, fis, 3 e fls. 51, anresenta, em 2 (duas) vias de xerox, Balanços Patrimoniuis do 1º, 2º, 3º e 4º trimes- tres e do Exercício de 1974, 2º- Precedem tais Balançoe, fls. 4 e 5 ou 29 e 30, dois nareceres do Conselho Fiscal. O do 1º trimestre (juneiro, fevereiro e mar ço), con data de 21 de setembro de 1974. O dos 2º, 38 e 4º trimestres, um só para 3 (três) trimestres, com.data de 15 de março de 1975. 3º- No primeiro narecer do Conselho Fiscal fuzem-se 5(cinco) exigên cias, sendo a segunda delas de cue os nróximos balancetes ne fa gm acompanhar pelo tombamento do ptrimônio físico da Fundação 4º- No negundo parecor, e último, reclima-se a enexagão do tombamen to do patrimônio físico que não foi feitu e solicita-se o extra to do registro de g>4o e de suínos. cortinuu. ESIDEN REpATO! 5º- 69- 7º- Omara Municipal do alta Redonda Estado do Rlo de Janelto PARECER R MEMBRO Fl, .6 Assim, dos 17 (dezessete) pareceres do Conselho Fiscal- um para enda mês do ano, um para cada trimestre e um par: a demonstra-- ção dos resultados do Exercício, só foram apresentados 2(dois), ficando constatado, no 2º, que não se cumpriram e nem se expli- cou porque não se cumpriram as exigências do 1º. Recebida e protocolada, em 16/04/75, pelo Conselho de Contas do Município, foi essa documentação processada sob o nº 1.805/75 e feito o relatório preliminar, pela 3a, Inspetoria Regional, we ovinou pela diligência para que fossem sansdas 12 (doze) falhas distribuidas em 19 (dezenove) itens que, a critério sucessivo o da Inspetoria, da Auditoria e do Ministério Público Especial se encontravam no processo, conforme notificação remetida pelo Con selho de Contas ao Presidente da Fundação, em 9 dé agosto de 1976. À resposte a essa notificação foi dada, em 27 de agosto de 1976 pelo Of. nº 390/76 do novo presidente da Fundação Beatriz Gama, Dr. Juyr Affonso de Qliveirs, designudo para essa função pela Portaria nº 205/76, de 29 de julho de 1976, ensuanto durasse o continua. mn Estado do Rio de Janoiro CORN NUNCA OE TOM AMOR Sanor dé Documóntação! e Arquivo? Oâmara Hunicipal do Dolta Rodonda PARECER COMISSÃO. ESIDEN LATOR MEMBRO ASSUNTO gont's ; da Fundação Beatriz Gema, lixereício de 1974 PL.7 impedimento do Sr. Jose Augusto dn Costa que se condidatariu a car- go go. 9º- 109- eletivo nas eleições municinais' danuele ano. O Or. nº 390/76 deu origem a um novo processo, nrotocoludo no din 30 de ngonto, son q nº 2,€81/76, Fo Of, nº 390/76, o Dr. Jayr dé Oliveira declur que a Fundação não passula documentação para resnonder a 7 (sete) dos dezenove itens àn diligência, ou seju, aos itens 7,9,10,15,16,17 e 18 (fls. 61, 62 e 63 do Processo nº 1,805). A documentação que o Dr. Jayr Affonso de Oliveira afirmava, em 27 de agosto de 1976, nio haver encontrado na Fundação era a se guinte: a)- extratos da conta bancária (item 7); b)- termo de conferência de Caixa (item 9); c)- relação dos cheques emitidos e não descontidos, se houver, nara conciliação dos suldos bancários (item 10); à)- vtalanços orçamentóúrio e financeiro do Exercício de 1974 (i- tem 15); e)- quadros demonstrativos (anexos), conforme determina a Lei 4.320/64 (item 16); continua, “lo AGA DE JR | Saitor de Dociuiriêntação e LIFT) En Oâmara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro PAREGER MEMBRO ASSUNTO contas aa Fundação Beatriz Gama, Exercício de 2974. e F1.8 £)- orçamento da Fundação para 1974 (item 17); g)- classificação das Receitas Industriais, na forma determina- da pela Lei 4.320/64 (item 18), 11º- Respondendo ao item 19, a fls. 105 do Processo nº 2.884/76, o Dr. Jayr Affonso de Oliveira declara que os responsáveis que re ceteram, administraram e dispenderam dinheiro ou valores e tens de qualquer espécie, petencentes à Fundação Beatriz Gama, em 1974, foram: a)- o seu Presidente: José Augusto da Costa v)- à sua Contadora: Marilena Neves Siqueira c)- o seu Tesoureiro: José Bento dos Santos Filho | &)- o seu Comprador: Paulo Cesar de Souza Lima e)- o chefe do Serviço de Pessozl: José Soares de Telo. 12º- Em 12 de outubro de 1976, o Dr. Jayr Affonso de Oliveira encami nhou, ao Presidente do Conselho de Contas dos Ilunicípios, um no vo Of. de nº 445/76, retificendo o que afirmara no Of. nº 390/%, juntando novos documentos c dando, assim, origem, naquele Conse lho, ao processo nº, 3.628/76, nrotocolsdo na mesma data do ofí cio. continui., Oluim auciem OU TRT REGADA, Setor dê Documentação) q: À Oâmara Municipal da Polta Redonda 3 Estado do Rio do Janelro PARECER COMISSÃO an o emriasaesasra certame gnt serras cesar srerrsr era º Eis MEMBRO ASSUNTO Contas da Fundação Beatriz. F1.9 13º- 0s documentos então juntados foram os seguintes a)- Xerox da Portaria nº 209/73, do Prefeito Ilunicipal, nomean- do o Sr. José Augusto da Costa, Presidente da Fundação; b)- xerox dos saldos bancários em 31/12/974, fornecidos pelos bancos do Estado do Rio de Janeiro e Unibanco; c)- termo de verificação de Caixa, em 31/12/9743 a)- plano de aplicação, para o exercício de 1974. ) e)- pedido de substituição doy balanços vatrimoninis do 1º tri- mestre de 1974 e do exercício de 1974, assim como dos balan ços finunceiros de nhril e de dezenbro de 1974, No mérito T- Quanto à Fundação 1º- Bota vrestiição de contes não esti scomunhada de nenhum derona- trativo ou relatório nue comprove a atuação dos ceus órgilos, con- forue estatuem os Arts. 62, 7º e 8º da Deliberaçro nº 904. 2º- O Presidente da Fundação não explica, er nenhuma de suas contes, cono funcionaram os órgios da Presidência, nos terrios dos Arts. 9,11,12,13 ce 14 do Decreto nº 267. continua. ema quam mporemenaraçm e ve In Estado do Rio de Janeiro COMISSÃO. 3º- 50. Clima MUNICIPAL DES VOTA REDONDA Sbtor dê» Documentação e. A Oâmara Municipal da Dolta Redonda PARECER MEMBRO ASSUNTO contas ca Fundação Beatriz Gana, Exercício 2e 1974, P1.10 Xão há, nesta prestação de contas, um só momento em que se reve- le a existência, a presença ou a aprovação do Conselho Ilunicipal que é o órgão capital da Fundação. Pelas declarações do Dr. Jayr Affonso de Oliveira (fls. 105 do Processo nº 2.884/76 e pela ausência de seu nome ou assinatura em qualquer peça ão procesco, balancete ou balanço, deduz-se que a Pundação não teve Diretor, no Exercício de 1974, falha essa de exclusiva responsabilidade do Presidente que deve preencher o cargo, de acorão com a escolha do Conselho Punicival, tratando- -se, como se trata, de um dos 3 (três) órgãos da Fundação. A Presidência da Fundação não constitui, nor si só, qualquer ór- gão da mesma, O Presidente não está autoriz.do a meninular ou despender dinheiro, valores e vens da Fundação em nenhum texto legnl, Ele se deve liritar a rubricr o cuc, uma vez plenejedo e pronosto nelo Diretor, na esfera administrativa, for anrovado ne lo Conselho Hunicim.l e, uinda isto, porque é o Presidente desse mestio Conselho. Tela Deliberação nº 904 e melo Decreto nº 267, o Presidente da Fundação, »lém de não roder sor a não er dinheiros e v»lores à: Fundação, no node, nem mes:o, de ser si, autori—— Toma MUNCIPA DE TOTO PEDONDA | ator de Documentação e Krquivo Cêmara Municipal do Polta Redonda IN Estado do Rio de Janalro + PARECER COMISSÃO. MEMBRO ) PRESIDE o P1.11 zar despesas que não estejam previnmente aprovadas nelo Conselho nos a Planos de Aplicação, uma vez que ele, executando o oue ficar delibe- rado em Conselho, preside, dirige, chefia e orienta todus a ativida- des da Fundação, através da ação administrativa do Diretor e da ativi dade técnica dos órios di Presidência, de conformidade com a letra &, do Art. 33, &o Regimento Interno do Conselho Vunicinal. ” IT- Quanto ao Orçamento º- A manutençro da Fundação é feita, essencialmente, pela trensferê cia de fundos a cle destinados nela Preteitur Vunicinol, consi- emdos, nara isce, em reu Orqnrerto enuol, npór traritocÃo por esta Sâmir de Vero Joras, + Fundação deve, mortrrto, ovediência aos »reccitos da “e: nº 4,2200/64, Paran exene do retéria em vauta, varoy ros oooirr vo obra de J. Teixeira Vachodo Jr., nublicada neto IRAM, "A Lei 4,220 Corentada", Ou. edivlo, 2997, e isto por duos rordes vrelirinares: e nrimeir o cutor dor corentarios as- sessorou a orgnizsão dos pl.nos e dc nrestr:rõen de contas da > NM Pundeão Pertriz Gnome, nos upon de 197o, Jin 7 e femunin, nor qve o comentarista cita . Prefeitura do Volte Podenda coro rode- covtinuao., Ci MONICA DE VOA REDONDA | “Setor (de Documentação e Hrquivo Oâmara Municipal do Polta Redonda ) Estado do Rio de Janeiro PARECER COMISSÃO ESIDEI LATOR MEMBRO ASSUNTO tontas da Fundação Beatriz Gama, Exercício de 1974 lo de aplicação das subvenções sociáis, a propósito dos disposi- tivos contidos no Art. 16 da referida Lei, evidenciando a: cria- ção das Fundações por. este Município e, entre elas, a "Beatriz Gama", pag. 52, cuja organização econômica, financeira e contá-. vil era de seu inteiro conhecimento. 2º- Antes de tratar da Contabilidade, propriamente aita, a Lei nº., 4.320, no seu Título VII, trata de Controle da Execução Orgamen- tária que compreenderá (Art. 75) os três aspectos fundamentais da própria Execução Orçamentária: o legal, o moral e o técnico, No item 1º, exige à lernlidade dos atos de que resultam a arreca dação da receita e a realização da despesa; no 2º, exige a fide- lida funcional dos agentes da administração, responsúveis por bens e vulores núnlicos; no 3º, exige o cumprimento do prosruna de trabalho, expresso em ternos de realização de obros e presta- ção de serviços e não apenas em teruos monetírios. "rão é só o [6] controle le;alístico, comenta Teixeira Hochodo Jr., mas a verifi cação ão cumprimento do vrosrane de trabniho, estabelecido em termos físicos". continui. Oamara Municipal de Polito (Redenda Estado do Rio de Janeiro tra casas cam PARECER COMISSÃO | A RESIDENTE MEMBRO ASSUNTO contas de Fundação Beatriz Gama + mn 1.13 dê- Dai os dois tipos de controle determinados, - tanto pela Lei n£.. 4.320/64, Arts. 76 à 8o, 81 e “Ba, como pela Constituição Federal 48- E Ss em seus Artºs, 16 e 71: controle interno e controle externo. A Constituição Federal determina, no Art. 71, que o-controle ink £ £ . x Ed N N Ed * terno devera alem de proporcionar condições indisuwensáveis ao controle externo, "acompanhar a execução de programas de traba- lno e a do orçamento", "avaliar os resultados alcançados pelos administradores e verificar a execução dos contratos", Comentan- do esta matéria, diz Teixeira Machado Jr.: "detectado um desvio ind . . ' L . no rumo da programaçao, seja de ntureza financeira ou física, reúnem-se todos os responséveis para discutir as medidas a serem tomadas, a fim de que o programa vossa prosseguir, ou, se for o mt “ caso extremo, suprimi-lo”, Exnlicitando o inciso III, do Artº? 75 da Lei nº 4,320/64, diz o Paráernto único do srt. 79: “Esce controle far-se-á, quando for o caso, em termos de unidades de medida, previamente estabeleci- das para cada atividade", O comentário de Teixeira Machado Jr. é de que se o programa for de alfabetizar tantas crianças no ano continuas rd É Câmara Municipal E Dolta Redonda ' Estado do Rio de Jansiro dra 4 em PARECER COMISSÃO ES! MEMBRO ASSUNTO contas da Fundação Beatriz Gama, Exercício de 1974 Fl. 14 escolar o objetivo será medido pela unidade "orianças a alfabetizar”, 68- A 78- ge- A obrigatoriedade de ambos os controles está esclarecedoramente expressa no Art. 16 da Constituição: Federal, , . i O Artº. 83 da Lei nº 4.320/46 individualiza a responsabilidade "de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens petencentes à Fazenda Públi ca ou «À ela confindos", o que se confirma pelo Arte. 80 do Deere to-Lei nº 200/67. No Artº. 94, a Lei nº 4.320 determina que "haverá : registros ana líticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração! . É uma determinação que se especifica nos artº? 95 e 96, O que le G q Pp va Teixeira Macha do Jr. a comentar "que o inventário dos bens móveis e imóveis deverá ser analítico, ou seja, descrevendo-se 0 elementos do bem, física e financeiramente, vara, após, fazer-se a conferência com a escrituração contábil", continua. ps | [ad gra q MUNCIPSAL OE TORTA AEDORDAS : mentação 8 bro ivo, d | Setor: dê: Dor Oâmara Municipal do Volta Redonda ) Estado do Rio de Janolro PARECER ESIDENTE MEMBRO . Fl. 15 9º- Se juntarmos as prescrições dos Artºs, .83 e 94, da Lei nº.4,320, entenderemos melhor o texto do arts. 05 que prescreve a horizontali- dade da forma de organização dos serviços de contabilidade e prepara todos os elementos para os 3 (três) talanços a serem apresentados. É o que comenta Teixeira Machado Jr., acrescentanão que "é missão nre- cípua da contabilidade fornecer relatórios sobre ag posições acima referidas. Desses relatórios sobressaem por sua importância os talan ços", ou seja, o orçamentário, o financeiro e o patrimonial. Donde conclui o mesmo comentarista que "os balanços gerais devem ser acom- panhados de anexos explicativos", cujos modelos essenciais a própria lei e portarias subsequentes fornecem, 10º- Nesses anexos o que surge, em primeiro lupar, é o Programa de Trabalho que deve constar de 4 (quatro) quadros, o vrimeiro dos quais diz textualmente: "demonstrativo do programa de. trabalho de ca da unidade orçamentária c da despesa prevista para a sua execução, discriminado a nível de Tunção, programa, subprograna, projeto e ati vidude!, É neste quadro que se evidencia, na Fundação, se os objeti- vos visados pelo seu instituidor estão ou não sendo obedecidos, mes, Es y mo porque, pelos quadros subsequentes se demonstrará se há numerário continua, CARA! ui PAL DEVO DRE VÓNTAS REDCROAA | .Sitor! ds” Dopumentação eh uivoo Câmara Municipal do Bolta Redonda À Estado do Ria de Janeiro PARECER MEMBRO “ASSUNTO gontas. da Fundação Beatriz Gama, Exercício de 1974). Fl, 16 suficiente para cada etapa do programa e,-pelo anexo nº II, isto é,- pela natureza da despesa, se aqueles objetivos foram alcançados. Conclusão: . RR Considerando o não atendimento às solicitações do Conselho . Fiscal, especialmente em relação ao patrimônio físico da Pundação: Considerando que essa falta de atendimento evidencia dois fa tos da mais alta relevância: primeiro, que, ao tomar posse, .o Presi. dente da Fundação não possou recibo do patrimôrio que lhe era entres) sue cujo levantamento havia sido determinado especificamente pelo Prefeito Iran Natividade Pinto, em otediência (fim de mandato) ao Arte. 78 da Lei nº 4,320/64, e que foi levado a efeito nor uma comis|. são presidida pelo Sr. Sérgio an Matta de Ciiveira, do que foi ânda ciência ao Sr. sé Augusto da Costa por memorando da Secretaria da. própria Pundação, em 8 de fevereiro de 1973; segundo, que nem em .. 1973, nem em 1974, se cumpriu o que determina com exatidão o Arte. | 106 dn Toi nº 4,320, uma vez que a avaliação prevista por aquele ar- tigo não foi precedida do imprescindível inventários continua. Oámara Municipal do DPolta Redonda ) Estado do Rio do Janeiro PARECER MEMBRO 1. 19 Considerando que, em nenhum panel: desta prestação de contas se verifica qualquer sinal das atividades do Conselho Nunicipal,únic órgão da Fundação com nutoridade. para aprovar planos de anlicnção dos fundos a ela destinados pela Prefeitura Hunicipal, autorizar des pesas e criar cargos, inclusive de assessoramento (Processo n£..... 3628/76, fls, 12, setor da Presidência, rubrica 20); Sad Considerando que, no Exercício de 1974, a Fundação esteve [) privada de um de seus órgi-os que é o Diretor, sem que para esre fato de capital importância fosse apresentada qualquer razão; Considerando que a Deliberação nº 904/68 determina, no $ 38 do Artº, 15, que a prestação de contas anuais ao Conselho lunicinal será feita até 1º de março, o que é um reflexo do Artº. 8º da Lei nº 4.320, e, no entanto, o parecer do Conselho Fincal, nos balancetes ti nunceiros de abril & dezembro de 1974, bem como nos talanços patrimo niais dos 3 (três) últimos trimestres do Exercício só foi expedido e 15 de março de 1975; Considerando que, neste processo, não existe e nem se confi ra nenhum balanço geral da Fundação ao qual se pudesse reportar o Con continua, CREA MMC TE MATE REINOS - Setor de Documentação é Arquivo: 4 FL. dá Oamara Municipal do olha Rodonda ) Estado do Rio ds Janeiro ' PARECER O SS MEMBRO ASSUNTO contas da Pundação Beatriz Gwna, Fxercício de 1974 “o F1,18 selho Fiscal da mesma; Considerando que nesta prestação de contas rão existe emma balanço orçamentário; que a apresentação do Balanço Orçamentário de veria responder às condições do Programa de Trebalho daquela Funda- ção, a fim de atender às finalidades previstus pela Deliberação Hº 904/68. Considerando que no atendimento a notificação, dos documen- tos constantes dos Procescos 2.284/76 e 3.628/76, não respondem ao item 4 que indaga sobre a Diretorie da Fundação e não sobre seu Pre sidente; ao item 15 que solicita o Ralanço Orçamentário; aos itens 16 e 18 que seriam anexos desse Balunço exigido pelo Art. 101, da Lei nº, 4.320: "Os resultados gerais do exercicio serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Nalenço Financeiro, no Palanço Patrimo- nial, na Demonstração das Variações Patrimoniais, segundo os anexos nºs 12, 13, 14 e 15 e os quudros demonstrativos constantes dos ane- xos nºs 1, 6, 7, 8, 9, 10,11, 16 e 17". Considerando que na relução dos cheques emitidos não se faz qualquer referência a empenho, conta ou destinução das importâncias continua. tluah MuNCIPSU DE VOTA REDONDA: -Sêtor de: Dopumentação e Afquivo! EE | Omara Municipal do Volta Rodonda ) Estado do Rio de Janelro PAREGER COMISSÃO em go def o MEMBRO ASSUNTO :Contas da Fundação Beatriz Gana, Ixercício 1974. F1,19 sncedas: Considerando que o fato de as contas anresentarem exatidão aritmética não as justifique por falta de credibilidade e confronto. Considerando que, dess”. forma, fica perfeitamente caracteri zada e ausência de qualquer controle interno à ação do Presidente d Fundação, que silenciou o Conselho Hunicipal, usur»ou as funções do 1] Diretor, deixou de convocar o Conselho Fiscal vara os atos de sua competência, nos prazos estabelecidos em lei, e geriu um patrimônio que, por falta de caracterização, ficou ao seu inteiro arbítrio; Considerando que, jústamente por essas razões, não foi esta telecida nenhuma unidade de controle, nem de ordem física, nem de o dem financeira, nem de ordem técnica, para qualquer das atividades da ou na Fundação; Considerando que, nesta prestação de contas, não se tem no- tícia dos menores amparados nela Fundação, nem quais: nem quantos,ne de que maneira tenham sido distribuidos, provenientes de onde ou co que problemas; continis. EE TA And | Setor, de: D imentação é Arquivo. 236 Vas [do Câmara Municipal do Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro Ba Ami PAREGER COMISSÃO. PRESIDENT! ASSUNTO :Contas da Fundação Beatriz Gama, Exercício de 197 Fl. 2 LATOR MEMBRO Considerando que, na realidade, não se fica sabendo o que se pagou, uma vez que se desconhece a espécie de educação que estava sendo proporcionada aos menores, qual o nível do pessoal técnico qu os atendia, quais as condições de conforto e higiene, qual a dimen- são da assistência médico-dentária dispensada. a todos e, particular mente aos êxcepcionais, que tipo de alimentação e de vestuário lhes tenha sido fornecido, em que quantidade, ou de que qualidade; Considerando, portanto, que a Deliberação nº 904/68 deixou de ser atendida em vários artigos, o que se reflete em prejuízo dos Artês. 9, 1), 12, 24, 16 e 17 do Decreto nº 267 e que a Lei nº,.i. 4,320/64 foi desrespeitada, eopecialmente nos Arts. 75, 76, 85, 94, 96 e 106, impedindo o cabal atendimento às determinações do Art? 16 da Constituição Federal; Esta Conissão, pelos motivos acima expostos, é de parecer contrário ao parecer prévio do Conselho de Contas dos llunicípios e, consequentemente, pela rejeição das contas apresentedas, por demons trarem erros insanaveis da Administração daquela Fundação, referen- tes no Exercício de 1974, continua. Estado do Rio do Janolro o : PARECER COMISSÃO O) p£Gs ) — ARRESIDENTÉ ASSUNTO :cont:s: da Funda: MEMBRO Beatriz (ama, lxercício de 1974 Fl. 21 sala Getulio Varguo, O? de sete idro de 1977. Dr. Náulio Caruso Oricro Zanhoti Gibraltar P.0. Vidal CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Projeto de RESOLUÇÃO NºS 64 A Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: - Artigo 19 - Ficam rejeitadas as contas anuais do exercício de 1974 da Fundação Be atriz Gama, Administraçao do Senhor Josê Augusto da Costa. Artigo 20 - Revogando-se as disposições em contrário, entra esta Resolução em vi- gor na data de sua publicação. Sala das Comissões, 02 de setembro de 1977 COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, TOMADA DE CONTAS E ORÇAMENTOS JIÚLIO CARUZO - Presidente / (4 $ NÍCIO/ZAMBOTI - Relator $ FA ny GIBRALTAR PEDRO DE OLIVEIRA VIDAL - Membro Claras UniCiPAL OE VOTA REDONDA , men:anão e Erquiv Setor de Documet ã PWTM/. MOD wu CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO BIO DE JANEIRO RESOLUÇÃO Nº 367/77 EMENTA: REJEITA CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 1974. DA FUNDAÇÃO BEATRIZ GAMA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu pro-- D mulgo a seguinte Resolução: Artigo |9 - Ficam rejeitadas as contas anuais do exercício de 1974 da Fundação Beatriz Gama, Administração do Senhor Josê Augusto! da Costa. Artigo 2º - Revogando-se as disposições em contrário, entra esta Resolu- ção em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 21 de setembro de 1977 J RGE PANTALEÃO ALVES o js Lite too “ Presidente ARISTIDES MARTINS DA SILVA I9 Secretário ) Projeto de Resolução nº 15/77 A =... Autor- Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçámento LMCRP/ ix q) a dE VM A a E Sétor do! .fácuméntação 8 qo2M d6.Ddcur Camara Municipal de Dolta Redonda | 4 Estado do Rio 'de Janeiro q = — CERTIDÃO VALDAIR SOARES DE OLIVEIRA, CHEFÉ DOS SERVI- ÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA DA CAMARA MUNI- CIPAL DE VOLTA REDONDA; DESIGNADA NA FORMA DA LEI ETC... t CERTIFICO, que revendo 0 Livro de Atas n9 17 desta Poder Legislativo, constatet “nal! Ata da Dêcima Segunda Reuntão Ordinária do Segundo PerTodo Ordinário, realizada no dia.vinte de setembro de mi] novecentos e setenta e sete, às folhas 164 verso a 168, a presença de dezoito vereadores nas vota-- ) ções referentes ao processo de Prestação de Contas da Fundação Beatriz Gama, relativo ao exercfcio de mi] novecentos e setenta e quatro. 0. quorum estatuíido no artigo 200 do Regimento Interno deste Legislativo" ,. ê de 2/3 (dois terços) dos membros da Casa (treze Vereadores). Dezes- Lo seis votaram favoravelmente ao Parecer da Comissão ds Fin S, Fisca- Vização, Tomada de Contas e Orçamentos, rejeitando, consequentemente o “ Parecer prévio favorável do Conselho de Contas dos Municípios ea Pres tação de Contas da Fundação Beatriz Gama. E o que nos cabe tertificar' e que eu VALDAIR SOARES DE OLIVEIRA, Chefe dos Serviços da iSecretarta' Legislativa, dato e assino, Indo aínda, a presente certidão, “visada pe To Diretor da Secretaria do Legislativo - Sr. Paulo Kedson Torres de Menezes e Primeiro Secretário, Vereador Arístides Martins da Silva. Cã mara Runicipal de Volta Redonda, vinte e seis de setembro de mil nove- e centos e setenta e sete.-.-,=,-.- - VALDAIR SOARES /DE ÚLÍVEIRA - Chefe dos Serviços da Secretaria Legislativa . vISTO: - - PAULO WEDSON Tôrr Ss DE MENEZES - , Diretor da; rétaria do LBgistativo -A IDES MARTINS DA SILVA - 19 Secretário a RO É TO MEDA . Sétór de' Documentaão e | rQuivo» á a .. Lou 4 . e tedetcor Choattenidnso e VA» Meet ar, tata deh me fesitre Prá Derenedo ai A hesik nho Em 26 de setembro de 1977 LR y* OfTcio n9 D-1.136/77 Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS Senhor Prestdente: Em cumprimento aos dispositivos estatuldos na Deli- beração de n9 06/76, dasse egrégio Conselho, cabe-nos remeter para conheci- mento e providências, o processo de rejefção das contas anuats relativas ao exercTci º de 1974 da Fundação Beatriz Gama. Capeados pelo presenta, estamos remetendo os seguín tes documentos: 1. Cópia autêntica da Resolução n9 367, de 21 de se tembro ds 1977, que rejeita as contas anuais de exercicio de 1974 da Fundação Beatrtz Gama; 2. Côpia autêntica da ata da 128. Reunião Ordinária do 29 Período Ordinário, realizada em 20 de se - tembro da 1977; 3. Cópia autêntica do Parecer de nº 022 da Comissão de Finanças, Fiscalfzação, Tomada de Contas e Or camentos, datado de 02 de setembro de 1977; e 4. Certidão do quorum à reunião de rejeição (J2a. '! Reunião Ordinarta do 20 Perfodo Ordinário, reali zada em 20 de setembro de 1977). Exmo, Sr. / Dr. Fortunato Barreto de Mesquita DD. Conselheiro-Presidente do Egrégio CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ” í vi ns PEV A RR a) á . ) f Cimeare. Menicipal do folha Sitios ! eCiizto erro ne fancin: Gadineda do Iesedente Oficio no D-1.136/77 Seas, Renovando protestos de elevada es, ima e Crescente ad miração, subscrevemo-nos mui = Cordtalmente. JORGE/ PANTALEÃO ALVES Presidente CERA MONIPAT OE VON AEOUDA | PUTN/. op o PL êmetver “ Mientcipeel de oleo Helda AS Be Colendo anitos re func Sa beneda do Pasitento Em 26 de setembro de 1977. 9 Ofício nº P- 426/77 ONE ONE dé TATA Ae — Egor de D cuihéi é rasão 6 Assunto: ENCAMINHA RESOLUÇÃO Nº 367/77 LJ, Senhor Prefeito, Vimos pelo presente, encaminhar para o conheci mento de V. Excla. cópia da Resolução nº 367/77- Rejelta contas anuais do exercício de 1974 da Fundação Beatriz Gama. Ha oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, sa Pv Presidente nie Exmo.$r. Georges Leonardos DD. Prefoito Municipal do VOLTA REDONDA-RJ UMCRP/ Calado do Rir de Janeiro Em 26 de setembro de 1977. OfTelo nº D= 1.14h/77 | Assunto: ENCAMINHA RESOLUÇÃO Nº 367/77 PÁ ' Senhor Presidente, Vimos pelo presente, encaminhar para o conhecimen to de V. Excla. cópia da Resolução nº 367/77- Rejelta contas anuais do exercl clo de 97h da Fundação Beatriz Gama. Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Prosi dente Exmo.Sr. ' Josê Marta Taylor I DD. Presidente da Fundação Beatriz Gama | NESTA j LMCRP/ Úú JANÇIHO CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO BIO DE FOLHA DE nei, a e NAS , “ ld. Gluera MUNSCIPEL DE VOTA REDONDA | Deiar de Docimentacão e £ Câmara Municipal de Volta Redonda h Estado do Rio do Janeiro ' Le CONSULTORIA JURÍDICA | PARECER 71 SOLICITANTE: Presi DOCUMENTO: Resolução nº367/77-Rajáita contas a OD) cicio de 1974 da Fundação Bea- triz Gama,- 1,A Resolução de nº367/77 rejeita as contas anuais do exer- cicio de 1974 da Fundação Beatriz Gama.-De tal procedimen- to o Legislativo,através do Oficio nºp-1.136/77 de 26 de novembro, digo,setembro,prestou ao Conselho de Contas dos Municipios do Estado do Rio de Janeiro,todas as informa- ções necessarias face au contido na Deliberação de n206/76 do mesmo Conselho,como ainda,pelo Oficio nºP-426/77 de 26 de setembro do corrente ano, encaminhou ao Prefeito copia da aludida Resolução.- 2.Tais procedimentos levam-ros à conclusão de que o Conselho de Contas dos Municipios teve os esclarecimentos necessa- , rios e o Executivo,parte tambem altamente interessada na [1] moralidade administrativa,face ao encaminhamento feito por esta Casa, terá os meios necessarios ao procedimento devi- do.- 3.Resta,agora,o Minislerio Publico Estadual,para em face do art.26 do Codigo Civil que estabelece: "Art,26.VelBráã pelas fundações o Ministério Públi- co do Estado,onde situadas." Assim,entendemos seja enviado ao Ministério Público desta cidade,fotocopia autenticada de todo o proces ado,para ) IA Proccdo) Leg. devidos Fins.- Este é o parecer, s.mje Sala E Consultoria, de outubro de 1977, ( ERRADO Wadin E nticannfo á *JCons.Jurd.do Leg. QAB-R3-933-CPF Roberto 5696867 Nolasco. A Br e LG Liimeara lturccificol eles Lollão Serena ! Gadenelo ato Pesto ndo CM MUNCIPEL OE RIA REDONDA |. Soler de Documenasão é é uivo. | Em, 24 de outubro de 1977 Oficio D-1.269/17 Assunto: "Encaminha processo e soticita . Exm? Sa. Promotor, Peto presente, estamos encaminhando goto- copia do Processo das Contas Aruais do Exercicio de 1974, da Fundação Bea triz Gama, Administração Josê Augusto da Costa, que conforme Resotução nº 367/77 de 22/09/77, gonam rejeitadas, soticitando de Vossa Excetência, as providências cabíveis ao caso. Com protestos de etevada estima e meneci- da consideração, subscrevemo-nos Atenciosamente - JORGE ia o Aves - Presidente Em? St. Dr. Roberto Frederico Sanchez DD. Promotor de Justiça da la. Vana Civel da Comarca de VOLTA REDONDA vao. / 5... À JF Estado do Rio de Janeiro CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS OF. 6/ 987 Niterói, 12 de março de 1979. » Procs.n?s 5162,7427/77 ! " v e 6333/78. CAMERA: iMICIPE QE VORA REDONDA, - Seter de. Documei:z:ão 6 bravivo, Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência côópla do acôrdão proferido por este Conselho em sessão realizar ) . - da em 2B de dezembro de 1978, referente à edição da Resolução nº 440 de 27/9/78 ortunda dessa Câmara. Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de estima e consideração. EXCELENTISSIMO SENHOR JORGE PANTALEÃO ALVES DD.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. HHPA- i Véia, “ Mod, 46 D) “po Imprensa Oficial - NISTO - mdb, 2 DIRETOR DA SECRETAR! “DA Aindor cabia: da. Tosta. Diretor Geral be. em é Lscácer case “e do Gendão de SE. 13 PÉ, as , J. : A AL “s ders dorm Emecteweto, - 4 a 7 / / re pe fc] espeririment do preside Lado ame IJ CE El “e ii ele o VEDA? rena do SE Leg OLIVIO 4O5T; DOS, mtador do Emflsiativo ancord SE Cos A et ACI IA ad 3h f + Mod, 48 = am e Estado do Rio de Janeiro CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS Procesnes nos 5162/77, 7427/77 e 6333/78. Ciara Munícipal de Volta Redonda Fundação Beatriz Gama - Contas de 1974 Revogação da Resolução Municipal. RELATÓRIO Em sessão deste Conselho, realizada a 10/2/77, sendo re lator da matóris o Consolheiro Hermes Darcellos, as contas da Am Gação Beatriz Gena= exercício de 1974- gostão do Br Jorô Augusto da Costa, forem julgadas regulares seno tal decisório remetido à Cinara Hunicípal do Volta Redonda por ofício nº G/280, Ge 10/3/77, da Precigôncia decta Côrto, para os cfaitos legais. Todavia, cubmatido todo processado âquola Edilidalo, por sua “Comissão do Finanços, Fiscalização, Tomada de Contas e Orça- mento”, foi elaborado o parocor 22, datado da 2/9/77, apatente às fla. 23/33, dos autos n9 5162/77. G Plenário daquela Câmara, ten- ão coao oupedânco tal poça, houve por editar a Resolução nº 367 , do 21/9/77 (flo.4) pela qual ficavom “rojeítadas as contas anuais puso nencionadas, jà anteríormento, o na fonna da Lei, Julgadas / por esta Corto. Corunicado tal evento por ofício nº D/1136 de 26/9/77 ,4a Presiôência doquele Legintativo, e eubmetido zo conhecimento dese te Plenário, ousei, então, divergir do Esme Sr Conselheiro Relator Jorge de Araujo Cunha, para exguor a nuliãado daquela Recolução ma nicipal, por manifesta incopetência, e propor a intervenção provis ta no art.97, IV, da Constituição Estadual, voto quo, por maioria, constituc o Acórdão de 12/12/77,para o qual fui relator designado (flo. 45 engue 48). . Encaninhada cópia do schredito Adordão à Câmara !lunicipal de Volta Redonda, conforme cópia do ofício nº 5126 do 14/2/77 às £15.50, por ordinátório de fla.Sl,baixei os autos ao Nínistório / Público, à vista do qua ali ficaro decidido, into 5, Dn promoção , peranto o Tríbunel de Justiça do Estado, da intorvenção na Câmara alvejada, objetivando, tomar insubsiatento à Resolução 367. de 21 do seterbro de 1977. Entretanto, jã em 21/12/77, pelo ofício D/1548, constitu tivo doo anexos autos nºs 7427/77, a Presidência daquele Legisla- tivo Municípal, rogava a devolução de todo processado para reoxa- me da matéria, “tão logo termina o recenso da Camara”. Imprensa Oficial-RJ-78 Estado do Alo do Janeiro CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS Precossos nºs 5162/77; 7427/77 e 6333/78. Fls. 2 Conformo se vê infine de f1ls.51, O processo que baixa rã ao Ninistório Público Especial para os fins 4ã assinalados , 'Por solicitação dn Presidência desta Corte, aos 2/6/78, foi re- metido so Seu Gabinete. ' ! Pelos anexos autos de nº 633, de 13/10/78, constata-se que, por ofício D/1210, de 5/10/78, a Prosidência do Legislati- | VO, de Volta Redonda, faz remessa a esta Casa, da Resolução nº 840, de 27/9/78 daquela Fdilidade, nos temos que passo a ler verbis: (leio £15.3 do proc. 6333/78). Aosim, nos termos do art. 49, da nobredita Resolução "FL ea rovogáda a Resolução 367/77, de 21/9/77º, isto &, aquele ato legislativo municipal quo deflagrata toda segucla de procedimen tos desta Corte, os quais culmincram con à proposição do pedido do intervonção ao Judiciário Estadual, o quê, por razões retro explicitedas, ainda não se ultimara concretamante. + Por tratar-se de processo extraordinário, abro vista ao douto representante do Ministério Público Zspectal que, se habi tado e assim preferir, poderã oferecer verhalmento sou pare - cor'o “qual e conclue o presente relatório, com proposição de dispensa de outra instrução. vo ro O vetusto apotegma romano colhe na espécie: cessante rem tione legis, coosat cius disposítio. Tenho, para mím, que a gestão ergutda, definitivamente pacificou-se com a revogação da malsinada Resolução n9 367, dae / 21/9/77, da Câmara Municipal de Volta Redonda, comínuindo, assim, os efeitos que ateara: cessante causa tollitur effectus. O Acórdas prolatado em sessão deste Plenário em 12/12/n no que tange ao desgideratum do pedido de intervenção, pelo Poder Judiciário, naquela Câmara Municipal, ao de todo pardeu sou objo to porquanto extinta a Resolução que o motívara. Imprensa Oficial-AJ-78 Estado do Rio de Janeiro CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS : Processos nºs 5162/77, 7427/77 ' e 6333/78. 4 E, CEnara iuntcipol de Volta Redonda “sy Fundação Boatrig Gema - Contas do | 1974. Revogação da Ronvlução Municipal. ACORDAR O EN Vistos, relatados o discutidos estes autos do processo “e extraordinário rolativo à à Cômara Hunicípal de Volta Redonda «e atinente à edição da Rosôóluyão nº 440, de 27/9/78 pela qual de revogoula Resolução nº 367,/de 21/9/77, concernente ao julgamen to o aprociação de contos da Fundação Beatris Gema - exercício &e 1974 - gentão do Sr. Josó Augusto da Costa; Considerando como fundamentos deste o ralatôrio e voto do Eum? Sr Conselheiro Relator, os quais ficam integrando o pre sente: ACORDA o cConselhodecontasdosunicípios do Es tado do Rio de Janalro, em determinar o arquívemento do procas- so na Inspetoria Geral de Controle Externo, julgado prejudicado o pedido da intorvenção ne Câmara Municipal de Volta Redonda, / que seria feito ao Fgrégio Tribunal de Justiça do Estado, em fa o co do advanto da Resolução nº 440, de 27/9/78 a qual revogou a Resolução nº 367, do 21/9/77, embas daquele Legislativo Muntci- pal. SALA DAS SESSÕES, em Niterôi, 28 de dozembro de 1 978. JORGE DE ARAUJO CUNHA PRESIDENTE KLEBER MIRANDA CARDOSO: RELATOR Fut presente EMYR PEREIRA DA SILVA PROCURADOR ALS/ » Mod. 48 Imprensa Oticial-AJ-78 PL MAM ROO Processos n98 5162/77, 7427/77 | e 6333/78. Estado do Rlo de Janeiro CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS | ; Fls, 3 No tangente à ndoção da "providências que entenderem ne- cessârias faco às irregularidados apontadas" no parecer exarado pe la Comissão de Finanças, Piscalização o Tomada de Contas e Orçamen to da raforida Câmara, igualmente, entendo prejudicada a matéria / pelo julgamanto já proferido no Acórdão de 10/2/77, de que foi re- lator o Conselheiro iHlezmes Barcellos, o qual entendeu regulares as contas da Fundação Deatriz Gama - exercício de 1974-. Ex posttis, lovando-ma no Párecer oral do Hinistório Pã- O blico Ecpecial, proferido nesta assentada, VOTO no sentido de ar - o quívar-sa O3 presentes autos na Inspetoria Geral de Controle Exter Ro, com comunicação do inteiro teor do relatório, voto e acórdão , que se vier a proferir ao Sr. Presidônte da Câmara Municipal de Volta Redonda, com expressa declaração de que, dada a revogação da Resolução nº 367, de 21/9/77, daquela Edilidade, houve o Plenário Í danta Corta por julgar prejudicado o pedido de intervenção naquela Cêmara que se faria ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, pe- las razões Ínsitas no Acórdão prolatado aos 12/12/77. CONSELHO DE CONTAS DOS HUNICÍPIOS, em Niterói, 28 de dezembro de 1 978. KLEBER MIRANDA CARDOSO CONSELHEIRO RELATOR ViMod. 48 Imprensa Oficiat-RJ-78 ms