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norma nº 367/1978

Tipo Resolução
Número / Ano 367 / 1978
Date 1978-09-21
EmentaRejeita Contas Anuais do exercício de 1974 da Fundação Beatriz Gama, Administração do Senhor José Augusto da Costa.
native_id8470

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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
Estado do Rio de Janeiro
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA
RESOLUÇÃO Nº, 367
Autor: Comissão Executiva
Ementa;Rejeita contas anuais do Exercício de 1974 da Fundação Bea-
triz Gama mr
PROJETO ORIGINÁRIO | Projeto de Resolução nº 15/77
Data apresentação 15 A Data da Leitura: 19 / 04 f 71
Considerado objeto de Deliberação em: 1º../ A LA
REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO
Constituição, Justiça e Redação +... *** a
Fin, Fiscal, Tom. de Cont. e Org. 92.09.77 trt -Sâm
Obras e Serviços Públicos . . . 2.4 e rrrrrarmne ——
Saúde, Educ. e Assist. Social . . Lain merecer emana
Agric, Pecuária, Ind. e Comércio. . neem emma
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
Data 20 7 09) 17. Unanimidade mm Votos Contra .
Votação Única
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
Data: mm Unanimidade Votos Contra...
Com Emendas? sim... Quantas? UMA...
PROMULGAÇÃO EM: 21...) 09. 1 77. Pelo: Presidente.
PUBLICAÇÃO EM 4
TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES:
Nº: 01. Folhas: 94 (noventa e quatro mo)
ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE, 42. (.. quarenta e dois |)
FOLHAS NUMERADAS DE 001 À 42
amc.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ——
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Projeto de nesoLução. Mo 15/77 |
EMENTA:-APROVA AS CONTAS ANUAIS DU EXERCÍCIO DE 74 DA
FUNDAÇÃO BEATRIZ CAMA,
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA .DECRETA E EU -
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO ê-
5 Artigo 1º
id
om |
Arquivo
pie
vam dE
AC£/eco
MOD. 06
:- FIZAM APROVADAS AS CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 1974
DA FUNDAÇÃO BEATRIZ GAMA, ADMINISTRAÇÃO DO SENHOR -
JUSÉ AUGUSTU DA COSTA.
PARÁGRAFO ÚNICO - O ACÓRDÃO DE 10 DE FEVEREIRO DE - -
1977 DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNI
CÍPIOS INTEGRA-SE A ESTA RESOLUÇÃO,
Artigo 2º :- REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ENTRA ESTA -
RESOLUÇÃO EM VIGOR, NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Sala Getúlio Vargas,15 do abril do 1977
ds, fato puta brosid; nte
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RA bau. “Em
Elsie FRINCIUCO ROBRIGUES -
Vice-Prosidente 2 IT]
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DARTIKS DA SILVA -18 Sucretáório
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Tramitação Fapecial, |
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E) io Fraca ato : ——
A Comissão de Finanças « 8
Fiscaliazação, Tomada de
Contas e Orçamento. Recebi
para emitir parecer.
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REJE ITADO
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ESTADO DO BIO DE JANEIRO
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
Varsa no crus nt PAGO 4
“e contes da Cendocae pmtria cc, vo tv campi
te o Cr. dost quusto do Coste, tentos Gi nespimuicis, co
então Tribunal de Contas em IL/h/7E, através do Nfício nº
vu li co cbrilo lo L?y, do lr. Prssidento va cu ra
municipal, ao qual vieram acostados os documentos de fs. 3
a 51, pertinentes à leristação em vitor.
Poaminade elo Ensoetaria Cenitonal connn tra
tc, opinou este sor dilicância,para sue fosse ancuado ao
presento os seruintes documento:
e
Lo linscroso conçluto ds co unticooêns
Ce Trova e sata ncio Lonal;
De valor total o dor «xtenso do nunsrário !
recesiro a título dr Culvenção, naro pe
Ja Prefoitura cunicinal du alta - ciongda;
torta do receltosto Ce crefoeriho Selvon -
cão:
e FPRiraton Cr conto ontório;
cc da Cen ea os ditas, em sous!
pec vetivec aeee: met dou ce tecc o
cintos Corro it povicices, cu ny
rs j lo i ' o re
Mod, 48
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
Processo nº 1 805/75
' ) 7. Termo de conferência de "Caixa!
8. Relação dos cheques emitidos e
contados, se os houver, para cokcilia -
- ção dos saldos bancários;
9. Indicação do "Saldo! disponível, se hou
ver, e do estabelecimento de crédito em
que se encontra em depósito;
l0. Seja anexado ao presente processo [o)
É Balanço Patrimonial de 1973, bem como !
cópia da Deliberação nº 904/68 e Decre-
to nº 267/68;
J ll. Sejam encaminhados, a esta Inspetoria,
os respectivos Balancetes Mensais da
respectiva Entidade, refcrentes ao exer
cício de 1974, de que falam os Parece -
res do Conselho Fiscal, documentos de
folhas nºs. 04 e 05, para perfeita ins
trução e exame do processo em tela;
fo mesmo sentido manifestaram-se as Inspetori
as Regional e Geral (fs. 56 c 57).
Distribuído em sessão de h/5/75, pelo Nela
tor designado, foi mandado ouvir a Auditoria e o liinistério
Público Especial (fs. 57v.).
A Auditoria manifestou-se por diligência, !
4
£s. 55, ec no mesmo sentido, o Kinistério Público Especial -
(fs. 59/60). o
(else RNCIPA OE VOTA REDONDA
Setor de Documentação e /Arquivo
Mod, 48
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
Processo nº 1 805/75
dente da Entidade em tela, as irregularidades encontradas,
concedendo-lhe um prazo de 10 (dez) dias para saná-las.
Atravês do Ofício nº 390/76, o Sr. Presiden
te junta documentos e presta esclarecimentos,
Reexaminado, às fs. 69/70, entendeu a Ins
petoria Regional, que a documentação junta (processo nº .,
O 2 884/76) satisfez integralmente as exigências impostas pe
la Notificação nº 120/76, opinando, outrossim, pela emis -
são de parecer prévio favorâvel à aprovação das contas.
lo mesmo sentido opinou o Sr. Inspetor Ge -
ral - fs. 72.
Ouvida a Auditoria - fs. 73 - e o Ministéri
o Público Especial - fs. 74/75, manifestaram-se ambos pela
emissão de parecer prévio favorâvel, sendo, entretanto,que
o Ministério Público Especial sugere que os documentos | a
presentados, referentes à legislação específica do Orgão !
º cujas contas ora se examina, sejam desentranhados do pro -
cesso e remetidos à Biblioteca deste Egrégio Conselho | de
Contas.
E o relatório.
SALA DAS SESSÕES, em Hiterõi, IQ de feverei
ro de 1077. “
)
HENHES ELRCELLOS
CONSELUTIPO PELATOR
/ACS.
Mod, 46
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
Processu nº t CU5/75
Prefeitura iunicinal co volta
Redonda
NE Prestacão de Contas va Fundação
*eatriz Goma.
Exercício de IC76,
trercicio ve Idi
t=
Ito
[Rs
to
$ f. Prestação de Contas da Fundação fentriz
Gama, referente ao exercício de 1974, foi devidamente e
xaminada pela Inspetoria Geral, Auditoria e itinistêrio !
Público Especial, merecendo destes informações ce parece-
res favoráveis,
Isto posto, VOTO no sentido de serem jul
gadas regulares as presentes contas e considerado isento
de responsabilidade o Sr. JOSE AUGUSTO DA COSTA, Presi -
dente da Entidade na época.
o. SALA DAS SESSÕES, cm iliterái, 10 de feve-
reiro de 1977.
HMERRES CARCELLOS
CONSELHEIRO RELATOR
Chiara MUNICIPAL DE VOL REDONDA”
Setor, de Documentação é
e 367 o
/ACS,
Mod, 48
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
Processo nº 1 805/75
Prefeitura Municipal de Volta
Redonda
ba Prestação de Contas da Fundação
Beatriz Gama
Exercício de 1974,
Ementa: Julgadas regulares as contas da
Fundação Beatriz Gama, referen-
tes ao exercício de 1974,e con
siderado isento de responsabili
dade o Sr. JOSE AUGUSTONDA COS-
TA, Presidente da entidade na
época.
DECISÃO UNAÂNIKE.
Clin MN DE JOE ADM
Setor do Doce
mentação e gtguivo
Vistos, relatados e discutidos cátes autos
de Prestação de Contas da Fundação Reatriz Gama, do Huni-
cípio de Volta Redonda, relativas ao exercício de 197%:
ACORDA o Conselho de Contas dos lHunicípios,
por unanimidade de Votos, integrados nestc o Relatório de
0 fs. e na corformidade do Voto do Conselheiro Relator, jul-
gar regulares as contas da Fundação Beatriz Gama, do uni
cípio de Volta Redonda, referentes ao exercício de 1974,
considerar isento de responsabilidade o Sr. JOSE AUGUSTO
DA COSTA, Presidente da Entidade na êpoca.
SALA DAS SESSÕES, em Hitcroi, 19 de feve -
reiro de I977.
E BA: > PRESIDENTE
- RELATOR
Fui presente, Anis LL no AAA | PROCURADOR.
na
/ACS.
Mod, 46
wo a
PARECER 2 &
COMISSÃO. DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, TONADA DE CONTAS E ORÇANENTO,
É) Jiulio Caruso Onício Zamboti Gibraltar P.0, Vidal
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
tas da Pundação Beatriz Gama, Exercício de 1974
ASSUNTO co:
Veio a esta Comissão, para a devida apreciação, o Processo de
prestação de contas da Fundação Beatriz Gama, referente ao exerci-
' cio do 1974, que recebeu do Conselho de Contas dos Hunicípios o nº.
1.805/75, Bcompanhado dos Processos nºs 2.884/76 com 106 (cento e
) seis) folhas e 3.628/76 com 22 (vinte e uma) folhas capeados pelo
t Of. G/280 de 10 de março de 1977, do Exmo, Sr. Conselheiro Presiden
q te dequele Órgão, Dr. Fortunato Zarreto de Mesquita, ao Presidente
da Câmaru Municipal de Volta Redonda, para efeito do que dispõe o 8
2º do Art. 60 e item XII do Art, 184, da Constituição Estadual, ex-
vi do $ 3º do mesmo Art, 60, com mais as seguintes peças:
la.- Relatorio preliminar do Conselho Relutor, Dr. Hermes Bar-
cellos.
2a.- Voto do Conselheiro Relator.
3a.- Acórdão do Conselho de Contas dos Municípios, julgando re
E) gulares as contas da Fundação Beatriz Gena, referentes ao Rxercício
de 1974, e considerando isento de resnonsabilidade, por decisão unã.
nime do Conselho, o Sr. José iugusto du Costa, presidente da entida
de municival, na época, od
continua,
CÂMiRa MUNICIPAL DE VOTA REDONDA
Setor de Documentação é Arquivo
23c7 10)

Elsa RUNCIRSL DE VOA REDIADA
| Setor da Documentação: e; Arqui
Oamara Municipal do Polta Redonda
] Estado do Rio de Janeiro
PARECER
PRESI TOR MEMBRO
, Fl,2
4a.- O processo de prestação de contas da Fundação Beatriz Gama, en
caminhado ao Tribunal de Contas do Estado e capeado nelo Of. nº...
D-162/75, do então Presidente desta Câmara de Vereudores, Joaquim
de Aquino Ramos, em 15 de abril de 1975.
Preliminarmente
o 1º- A Fundação Beatriz Gama é um dos Órgios Autônomos da Prefeitura
) deste Ilunicípio, autorizado nor esta Cuca Legislativa através
da Deliberação nº 904, suncionada em 9 de janeiro de 1968, o
que não lhe tira a personalidude jurídica de direito privado.
2º- Entretanto, é rreciso resralvar que o elemento caracterirtico
essencial de qualquer Fundação está na vontade do instituidor,
isto é, nos objetivos visudos nor esco instituidor no crtabele-
cer-lhe ns conciçõen *e sobrevivência c as norras administrati-
vas.
3º- Quanto àr normas udrinistrativas, ecti 2 Fandarão Pentriz Gama
ndstrito aos ditumes da Constituição Federal, du Constituição ad
“ntnão, da Lei Orpímica dos Lunicínios e, sobretudo, dn Tei nº.
cov linun.
CERSAE VOS DEVAM AGU
-Sbtor de. Documentação 'er Arquivos
Oamara Municipal de MPolta Redonda
à Estado do Rio do Janeiro
PAREGER
COMO rms
IDENTE MEMBRO
ASSUNTO contas da Fundação Beatriz Gama, Exercício de 1974
a FL. 3
4.320, de 17 de março de 1964, com as modificações nela intro-
duzidas pelo Decreto-Lei nº 200/67 e. óutros, especialmente no que
tange à aquisição de material, fornecimentos e adjudicação de obras
e serviços, além do que, por “lhe ser específico, esti determinado
na Deliberação nº 904/68 e no Decreto Municipal nº 267, de 22/01/68
que cria a Fundação e regulamenta aquela Deliberação, documentos am
tos consuhstanciados na estritura pública lavrada no Cartório do
28 Ofício desta Comarca, nos termos do Art. 24 do Código Civil Bra-
sileiro,
4º- Diz & Deliberação nº 904, no seu Art. 9º, que os órgãos da Fun-
dação Beatriz Gama são (três) 3: - o Conselho lunicipal, o Con-
selho Fiscal, o Diretor.
É o que também se repete no Art. 8º do Decreto nº 267.
5º- O Presidente do Conselho Municipal, nomeado pelo Prefeito, e,
por exercer esse cargo, é, também, o Presidente da Fundação,
com poderes para representá-la, em juízo e fora dele, ativa e
passivamente, como prescreve o $ 1º, do Art, 10 da Deliberação
nº 904, sem deixar de ser, nos ternos do Art. 10 do Decreto nº
cortinua,
CARR AONCIRSLU DEF VOLTA REDONDA
Setêsr dê Dôcumentação: 6: Arquivoo
Oâmara Municipal do Nolta Redonda
a +
to Estado do Rio de Janeiro
e PAREGER
MEMBRO
ASSUNTO contas de Fundação Beatriz Gama, Exercício de 1974.
F1.4
267, um representante do Prefeito liunicipal, Por essa razão, O
Regimento Interno do Conselho Hunicipal prescreve, no 8 3º ão Art.
16, que "o Prefeito liunicipal; quando presente, é o Presidente nato
de qualquer das reuniões plenárias ão Conselho!
6º- O órgio executivo da Fundação é o seu Diretor, nos termos glo-
tais dos Arts 14 e 15 à Deliberação nº 904.
7º- Ao Diretor compete: a) elaborar o planejamento geral da Adminis
tração e organizar os plenos de aplicação que deverão ser apro-
o:
vados pelo Conselho Ifunicipal; b) submeter mensalmente à aprova
ção do Conselho Municipal dos balancetes do período, com parece
ão Conselho Fiscal; c/ submeter, até 1º de março de cada ano, a
mesmo Conselho Municiyal, o relatório de todas as suas ativida-
des no exercício encerrado em 31 de dezembro anterior.
Be- O Art. 17, do Decreto nº 267 prescreve que o Diretor será da 15
vre escolha do Conselho ilnicis:l e nomendo velo Presidente da
Fundação.
9º- O Art. 16 a: Veliberagão rº 904 prescreve vinêi ouve todas re
É! F
contar da Fundação, com parecer do Conselho Piscal e relutório
continua
du MRE MEN
| Séioi rd
BN Camara Aunicipal do Dolta Redonda
) Estado do Rio de Janairo
Lx pa
e
PARECER
COMO een
MEMBRO
ASSUNTO contas da Fundação Beatriz Gama, Exercício de 1974,
. . Fa,5
aprovado pelo Conselho Nunicipal, “serão gubmetidas, anualmente e
juntamente com as contas do Prefeito, ao exame e aprovação ãa Câma-
ra de Vereadores.
Quanto aos fatos
1º- O processo nº 1,805, fis, 3 e fls. 51, anresenta, em 2 (duas)
vias de xerox, Balanços Patrimoniuis do 1º, 2º, 3º e 4º trimes-
tres e do Exercício de 1974,
2º- Precedem tais Balançoe, fls. 4 e 5 ou 29 e 30, dois nareceres
do Conselho Fiscal. O do 1º trimestre (juneiro, fevereiro e mar
ço), con data de 21 de setembro de 1974.
O dos 2º, 38 e 4º trimestres, um só para 3 (três) trimestres,
com.data de 15 de março de 1975.
3º- No primeiro narecer do Conselho Fiscal fuzem-se 5(cinco) exigên
cias, sendo a segunda delas de cue os nróximos balancetes ne fa
gm acompanhar pelo tombamento do ptrimônio físico da Fundação
4º- No negundo parecor, e último, reclima-se a enexagão do tombamen
to do patrimônio físico que não foi feitu e solicita-se o extra
to do registro de g>4o e de suínos.
cortinuu.
ESIDEN REpATO!
5º-
69-
7º-
Omara Municipal do alta Redonda
Estado do Rlo de Janelto
PARECER
R
MEMBRO
Fl, .6
Assim, dos 17 (dezessete) pareceres do Conselho Fiscal- um para
enda mês do ano, um para cada trimestre e um par: a demonstra--
ção dos resultados do Exercício, só foram apresentados 2(dois),
ficando constatado, no 2º, que não se cumpriram e nem se expli-
cou porque não se cumpriram as exigências do 1º.
Recebida e protocolada, em 16/04/75, pelo Conselho de Contas do
Município, foi essa documentação processada sob o nº 1.805/75 e
feito o relatório preliminar, pela 3a, Inspetoria Regional, we
ovinou pela diligência para que fossem sansdas 12 (doze) falhas
distribuidas em 19 (dezenove) itens que, a critério sucessivo o
da Inspetoria, da Auditoria e do Ministério Público Especial se
encontravam no processo, conforme notificação remetida pelo Con
selho de Contas ao Presidente da Fundação, em 9 dé agosto de
1976.
À resposte a essa notificação foi dada, em 27 de agosto de 1976
pelo Of. nº 390/76 do novo presidente da Fundação Beatriz Gama,
Dr. Juyr Affonso de Qliveirs, designudo para essa função pela
Portaria nº 205/76, de 29 de julho de 1976, ensuanto durasse o
continua.
mn Estado do Rio de Janoiro
CORN NUNCA OE TOM AMOR
Sanor dé Documóntação! e Arquivo?
Oâmara Hunicipal do Dolta Rodonda
PARECER
COMISSÃO.
ESIDEN LATOR MEMBRO
ASSUNTO gont's ; da Fundação Beatriz Gema, lixereício de 1974
PL.7
impedimento do Sr. Jose Augusto dn Costa que se condidatariu a car-
go
go.
9º-
109-
eletivo nas eleições municinais' danuele ano.
O Or. nº 390/76 deu origem a um novo processo, nrotocoludo no
din 30 de ngonto, son q nº 2,€81/76,
Fo Of, nº 390/76, o Dr. Jayr dé Oliveira declur que a Fundação
não passula documentação para resnonder a 7 (sete) dos dezenove
itens àn diligência, ou seju, aos itens 7,9,10,15,16,17 e 18
(fls. 61, 62 e 63 do Processo nº 1,805).
A documentação que o Dr. Jayr Affonso de Oliveira afirmava, em
27 de agosto de 1976, nio haver encontrado na Fundação era a se
guinte:
a)- extratos da conta bancária (item 7);
b)- termo de conferência de Caixa (item 9);
c)- relação dos cheques emitidos e não descontidos, se houver,
nara conciliação dos suldos bancários (item 10);
à)- vtalanços orçamentóúrio e financeiro do Exercício de 1974 (i-
tem 15);
e)- quadros demonstrativos (anexos), conforme determina a Lei
4.320/64 (item 16);
continua,
“lo AGA DE JR
| Saitor de Dociuiriêntação e
LIFT)
En
Oâmara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PAREGER
MEMBRO
ASSUNTO contas aa Fundação Beatriz Gama, Exercício de 2974.
e F1.8
£)- orçamento da Fundação para 1974 (item 17);
g)- classificação das Receitas Industriais, na forma determina-
da pela Lei 4.320/64 (item 18),
11º- Respondendo ao item 19, a fls. 105 do Processo nº 2.884/76, o
Dr. Jayr Affonso de Oliveira declara que os responsáveis que re
ceteram, administraram e dispenderam dinheiro ou valores e tens
de qualquer espécie, petencentes à Fundação Beatriz Gama, em
1974, foram:
a)- o seu Presidente: José Augusto da Costa
v)- à sua Contadora: Marilena Neves Siqueira
c)- o seu Tesoureiro: José Bento dos Santos Filho |
&)- o seu Comprador: Paulo Cesar de Souza Lima
e)- o chefe do Serviço de Pessozl: José Soares de Telo.
12º- Em 12 de outubro de 1976, o Dr. Jayr Affonso de Oliveira encami
nhou, ao Presidente do Conselho de Contas dos Ilunicípios, um no
vo Of. de nº 445/76, retificendo o que afirmara no Of. nº 390/%,
juntando novos documentos c dando, assim, origem, naquele Conse
lho, ao processo nº, 3.628/76, nrotocolsdo na mesma data do ofí
cio.
continui.,
Oluim auciem OU TRT REGADA,
Setor dê Documentação) q: À
Oâmara Municipal da Polta Redonda
3 Estado do Rio do Janelro
PARECER
COMISSÃO an
o emriasaesasra certame gnt serras cesar srerrsr era
º Eis
MEMBRO
ASSUNTO Contas da Fundação Beatriz.
F1.9
13º- 0s documentos então juntados foram os seguintes
a)- Xerox da Portaria nº 209/73, do Prefeito Ilunicipal, nomean-
do o Sr. José Augusto da Costa, Presidente da Fundação;
b)- xerox dos saldos bancários em 31/12/974, fornecidos pelos
bancos do Estado do Rio de Janeiro e Unibanco;
c)- termo de verificação de Caixa, em 31/12/9743
a)- plano de aplicação, para o exercício de 1974.
) e)- pedido de substituição doy balanços vatrimoninis do 1º tri-
mestre de 1974 e do exercício de 1974, assim como dos balan
ços finunceiros de nhril e de dezenbro de 1974,
No mérito
T- Quanto à Fundação
1º- Bota vrestiição de contes não esti scomunhada de nenhum derona-
trativo ou relatório nue comprove a atuação dos ceus órgilos, con-
forue estatuem os Arts. 62, 7º e 8º da Deliberaçro nº 904.
2º- O Presidente da Fundação não explica, er nenhuma de suas contes,
cono funcionaram os órgios da Presidência, nos terrios dos Arts.
9,11,12,13 ce 14 do Decreto nº 267.
continua.
ema quam mporemenaraçm e ve
In Estado do Rio de Janeiro
COMISSÃO.
3º-
50.
Clima MUNICIPAL DES VOTA REDONDA
Sbtor dê» Documentação e. A
Oâmara Municipal da Dolta Redonda
PARECER
MEMBRO
ASSUNTO contas ca Fundação Beatriz Gana, Exercício 2e 1974,
P1.10
Xão há, nesta prestação de contas, um só momento em que se reve-
le a existência, a presença ou a aprovação do Conselho Ilunicipal
que é o órgão capital da Fundação.
Pelas declarações do Dr. Jayr Affonso de Oliveira (fls. 105 do
Processo nº 2.884/76 e pela ausência de seu nome ou assinatura
em qualquer peça ão procesco, balancete ou balanço, deduz-se que
a Pundação não teve Diretor, no Exercício de 1974, falha essa de
exclusiva responsabilidade do Presidente que deve preencher o
cargo, de acorão com a escolha do Conselho Punicival, tratando-
-se, como se trata, de um dos 3 (três) órgãos da Fundação.
A Presidência da Fundação não constitui, nor si só, qualquer ór-
gão da mesma, O Presidente não está autoriz.do a meninular ou
despender dinheiro, valores e vens da Fundação em nenhum texto
legnl, Ele se deve liritar a rubricr o cuc, uma vez plenejedo e
pronosto nelo Diretor, na esfera administrativa, for anrovado ne
lo Conselho Hunicim.l e, uinda isto, porque é o Presidente desse
mestio Conselho. Tela Deliberação nº 904 e melo Decreto nº 267, o
Presidente da Fundação, »lém de não roder sor a não er dinheiros
e v»lores à: Fundação, no node, nem mes:o, de ser si, autori——
Toma MUNCIPA DE TOTO PEDONDA
| ator de Documentação e Krquivo
Cêmara Municipal do Polta Redonda
IN Estado do Rio de Janalro
+
PARECER
COMISSÃO.
MEMBRO
) PRESIDE
o P1.11
zar despesas que não estejam previnmente aprovadas nelo Conselho nos
a Planos de Aplicação, uma vez que ele, executando o oue ficar delibe-
rado em Conselho, preside, dirige, chefia e orienta todus a ativida-
des da Fundação, através da ação administrativa do Diretor e da ativi
dade técnica dos órios di Presidência, de conformidade com a letra
&, do Art. 33, &o Regimento Interno do Conselho Vunicinal.
” IT- Quanto ao Orçamento
º- A manutençro da Fundação é feita, essencialmente, pela trensferê
cia de fundos a cle destinados nela Preteitur Vunicinol, consi-
emdos, nara isce, em reu Orqnrerto enuol, npór traritocÃo por
esta Sâmir de Vero Joras, + Fundação deve, mortrrto, ovediência
aos »reccitos da “e: nº 4,2200/64, Paran exene do retéria em vauta,
varoy ros oooirr vo obra de J. Teixeira Vachodo Jr., nublicada
neto IRAM, "A Lei 4,220 Corentada", Ou. edivlo, 2997, e isto por
duos rordes vrelirinares: e nrimeir o cutor dor corentarios as-
sessorou a orgnizsão dos pl.nos e dc nrestr:rõen de contas da
> NM
Pundeão Pertriz Gnome, nos upon de 197o, Jin 7 e femunin, nor
qve o comentarista cita . Prefeitura do Volte Podenda coro rode-
covtinuao.,
Ci MONICA DE VOA REDONDA
| “Setor (de Documentação e Hrquivo
Oâmara Municipal do Polta Redonda
) Estado do Rio de Janeiro
PARECER
COMISSÃO
ESIDEI LATOR MEMBRO
ASSUNTO tontas da Fundação Beatriz Gama, Exercício de 1974
lo de aplicação das subvenções sociáis, a propósito dos disposi-
tivos contidos no Art. 16 da referida Lei, evidenciando a: cria-
ção das Fundações por. este Município e, entre elas, a "Beatriz
Gama", pag. 52, cuja organização econômica, financeira e contá-.
vil era de seu inteiro conhecimento.
2º- Antes de tratar da Contabilidade, propriamente aita, a Lei nº.,
4.320, no seu Título VII, trata de Controle da Execução Orgamen-
tária que compreenderá (Art. 75) os três aspectos fundamentais
da própria Execução Orçamentária: o legal, o moral e o técnico,
No item 1º, exige à lernlidade dos atos de que resultam a arreca
dação da receita e a realização da despesa; no 2º, exige a fide-
lida funcional dos agentes da administração, responsúveis por
bens e vulores núnlicos; no 3º, exige o cumprimento do prosruna
de trabalho, expresso em ternos de realização de obros e presta-
ção de serviços e não apenas em teruos monetírios. "rão é só o
[6]
controle le;alístico, comenta Teixeira Hochodo Jr., mas a verifi
cação ão cumprimento do vrosrane de trabniho, estabelecido em
termos físicos".
continui.
Oamara Municipal de Polito (Redenda
Estado do Rio de Janeiro
tra casas cam
PARECER
COMISSÃO |
A
RESIDENTE
MEMBRO
ASSUNTO contas de Fundação Beatriz Gama
+ mn 1.13
dê- Dai os dois tipos de controle determinados, - tanto pela Lei n£..
4.320/64, Arts. 76 à 8o, 81 e “Ba, como pela Constituição Federal
48-
E Ss
em seus Artºs, 16 e 71: controle interno e controle externo.
A Constituição Federal determina, no Art. 71, que o-controle ink
£ £ . x Ed N N Ed *
terno devera alem de proporcionar condições indisuwensáveis ao
controle externo, "acompanhar a execução de programas de traba-
lno e a do orçamento", "avaliar os resultados alcançados pelos
administradores e verificar a execução dos contratos", Comentan-
do esta matéria, diz Teixeira Machado Jr.: "detectado um desvio
ind . . ' L .
no rumo da programaçao, seja de ntureza financeira ou física,
reúnem-se todos os responséveis para discutir as medidas a serem
tomadas, a fim de que o programa vossa prosseguir, ou, se for o
mt “
caso extremo, suprimi-lo”,
Exnlicitando o inciso III, do Artº? 75 da Lei nº 4,320/64, diz o
Paráernto único do srt. 79: “Esce controle far-se-á, quando for
o caso, em termos de unidades de medida, previamente estabeleci-
das para cada atividade", O comentário de Teixeira Machado Jr. é
de que se o programa for de alfabetizar tantas crianças no ano
continuas
rd
É Câmara Municipal E Dolta Redonda
' Estado do Rio de Jansiro
dra 4 em
PARECER
COMISSÃO
ES! MEMBRO
ASSUNTO contas da Fundação Beatriz Gama, Exercício de 1974
Fl. 14
escolar o objetivo será medido pela unidade "orianças a alfabetizar”,
68- A
78-
ge-
A obrigatoriedade de ambos os controles está esclarecedoramente
expressa no Art. 16 da Constituição: Federal,
, . i
O Artº. 83 da Lei nº 4.320/46 individualiza a responsabilidade
"de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem
despesas, administrem ou guardem bens petencentes à Fazenda Públi
ca ou «À ela confindos", o que se confirma pelo Arte. 80 do Deere
to-Lei nº 200/67.
No Artº. 94, a Lei nº 4.320 determina que "haverá : registros ana
líticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos
elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um
deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração!
. É uma determinação que se especifica nos artº? 95 e 96, O que le
G q Pp
va Teixeira Macha do Jr. a comentar "que o inventário dos bens
móveis e imóveis deverá ser analítico, ou seja, descrevendo-se 0
elementos do bem, física e financeiramente, vara, após, fazer-se
a conferência com a escrituração contábil",
continua. ps |
[ad
gra
q MUNCIPSAL OE TORTA AEDORDAS
: mentação 8 bro ivo,
d
| Setor: dê: Dor
Oâmara Municipal do Volta Redonda
) Estado do Rio de Janolro
PARECER
ESIDENTE MEMBRO
.
Fl. 15
9º- Se juntarmos as prescrições dos Artºs, .83 e 94, da Lei nº.4,320,
entenderemos melhor o texto do arts. 05 que prescreve a horizontali-
dade da forma de organização dos serviços de contabilidade e prepara
todos os elementos para os 3 (três) talanços a serem apresentados. É
o que comenta Teixeira Machado Jr., acrescentanão que "é missão nre-
cípua da contabilidade fornecer relatórios sobre ag posições acima
referidas. Desses relatórios sobressaem por sua importância os talan
ços", ou seja, o orçamentário, o financeiro e o patrimonial. Donde
conclui o mesmo comentarista que "os balanços gerais devem ser acom-
panhados de anexos explicativos", cujos modelos essenciais a própria
lei e portarias subsequentes fornecem,
10º- Nesses anexos o que surge, em primeiro lupar, é o Programa de
Trabalho que deve constar de 4 (quatro) quadros, o vrimeiro dos
quais diz textualmente: "demonstrativo do programa de. trabalho de ca
da unidade orçamentária c da despesa prevista para a sua execução,
discriminado a nível de Tunção, programa, subprograna, projeto e ati
vidude!, É neste quadro que se evidencia, na Fundação, se os objeti-
vos visados pelo seu instituidor estão ou não sendo obedecidos, mes,
Es y
mo porque, pelos quadros subsequentes se demonstrará se há numerário
continua,
CARA! ui PAL DEVO DRE VÓNTAS REDCROAA
| .Sitor! ds” Dopumentação eh uivoo
Câmara Municipal do Bolta Redonda
À Estado do Ria de Janeiro
PARECER
MEMBRO
“ASSUNTO gontas. da Fundação Beatriz Gama, Exercício de 1974).
Fl, 16
suficiente para cada etapa do programa e,-pelo anexo nº II, isto é,-
pela natureza da despesa, se aqueles objetivos foram alcançados.
Conclusão: . RR
Considerando o não atendimento às solicitações do Conselho .
Fiscal, especialmente em relação ao patrimônio físico da Pundação:
Considerando que essa falta de atendimento evidencia dois fa
tos da mais alta relevância: primeiro, que, ao tomar posse, .o Presi.
dente da Fundação não possou recibo do patrimôrio que lhe era entres)
sue cujo levantamento havia sido determinado especificamente pelo
Prefeito Iran Natividade Pinto, em otediência (fim de mandato) ao
Arte. 78 da Lei nº 4,320/64, e que foi levado a efeito nor uma comis|.
são presidida pelo Sr. Sérgio an Matta de Ciiveira, do que foi ânda
ciência ao Sr. sé Augusto da Costa por memorando da Secretaria da.
própria Pundação, em 8 de fevereiro de 1973; segundo, que nem em ..
1973, nem em 1974, se cumpriu o que determina com exatidão o Arte. |
106 dn Toi nº 4,320, uma vez que a avaliação prevista por aquele ar-
tigo não foi precedida do imprescindível inventários
continua.
Oámara Municipal do DPolta Redonda
) Estado do Rio do Janeiro
PARECER
MEMBRO
1. 19
Considerando que, em nenhum panel: desta prestação de contas
se verifica qualquer sinal das atividades do Conselho Nunicipal,únic
órgão da Fundação com nutoridade. para aprovar planos de anlicnção
dos fundos a ela destinados pela Prefeitura Hunicipal, autorizar des
pesas e criar cargos, inclusive de assessoramento (Processo n£.....
3628/76, fls, 12, setor da Presidência, rubrica 20);
Sad Considerando que, no Exercício de 1974, a Fundação esteve
[) privada de um de seus órgi-os que é o Diretor, sem que para esre fato
de capital importância fosse apresentada qualquer razão;
Considerando que a Deliberação nº 904/68 determina, no $ 38
do Artº, 15, que a prestação de contas anuais ao Conselho lunicinal
será feita até 1º de março, o que é um reflexo do Artº. 8º da Lei nº
4.320, e, no entanto, o parecer do Conselho Fincal, nos balancetes ti
nunceiros de abril & dezembro de 1974, bem como nos talanços patrimo
niais dos 3 (três) últimos trimestres do Exercício só foi expedido e
15 de março de 1975;
Considerando que, neste processo, não existe e nem se confi
ra nenhum balanço geral da Fundação ao qual se pudesse reportar o Con
continua,
CREA MMC TE MATE REINOS
- Setor de Documentação é Arquivo:
4
FL. dá
Oamara Municipal do olha Rodonda
) Estado do Rio ds Janeiro
' PARECER
O SS
MEMBRO
ASSUNTO contas da Pundação Beatriz Gwna, Fxercício de 1974
“o F1,18
selho Fiscal da mesma;
Considerando que nesta prestação de contas rão existe emma
balanço orçamentário; que a apresentação do Balanço Orçamentário de
veria responder às condições do Programa de Trebalho daquela Funda-
ção, a fim de atender às finalidades previstus pela Deliberação Hº
904/68.
Considerando que no atendimento a notificação, dos documen-
tos constantes dos Procescos 2.284/76 e 3.628/76, não respondem ao
item 4 que indaga sobre a Diretorie da Fundação e não sobre seu Pre
sidente; ao item 15 que solicita o Ralanço Orçamentário; aos itens
16 e 18 que seriam anexos desse Balunço exigido pelo Art. 101, da
Lei nº, 4.320: "Os resultados gerais do exercicio serão demonstrados
no Balanço Orçamentário, no Nalenço Financeiro, no Palanço Patrimo-
nial, na Demonstração das Variações Patrimoniais, segundo os anexos
nºs 12, 13, 14 e 15 e os quudros demonstrativos constantes dos ane-
xos nºs 1, 6, 7, 8, 9, 10,11, 16 e 17".
Considerando que na relução dos cheques emitidos não se faz
qualquer referência a empenho, conta ou destinução das importâncias
continua.
tluah MuNCIPSU DE VOTA REDONDA:
-Sêtor de: Dopumentação e Afquivo!
EE |
Omara Municipal do Volta Rodonda
) Estado do Rio de Janelro
PAREGER
COMISSÃO em
go def o
MEMBRO
ASSUNTO :Contas da Fundação Beatriz Gana, Ixercício 1974.
F1,19
sncedas:
Considerando que o fato de as contas anresentarem exatidão
aritmética não as justifique por falta de credibilidade e confronto.
Considerando que, dess”. forma, fica perfeitamente caracteri
zada e ausência de qualquer controle interno à ação do Presidente d
Fundação, que silenciou o Conselho Hunicipal, usur»ou as funções do
1] Diretor, deixou de convocar o Conselho Fiscal vara os atos de sua
competência, nos prazos estabelecidos em lei, e geriu um patrimônio
que, por falta de caracterização, ficou ao seu inteiro arbítrio;
Considerando que, jústamente por essas razões, não foi esta
telecida nenhuma unidade de controle, nem de ordem física, nem de o
dem financeira, nem de ordem técnica, para qualquer das atividades
da ou na Fundação;
Considerando que, nesta prestação de contas, não se tem no-
tícia dos menores amparados nela Fundação, nem quais: nem quantos,ne
de que maneira tenham sido distribuidos, provenientes de onde ou co
que problemas;
continis.
EE TA And
| Setor, de: D imentação é Arquivo.
236 Vas [do
Câmara Municipal do Polta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Ba Ami
PAREGER
COMISSÃO.
PRESIDENT!
ASSUNTO :Contas da Fundação Beatriz Gama, Exercício de 197
Fl. 2
LATOR MEMBRO
Considerando que, na realidade, não se fica sabendo o que se
pagou, uma vez que se desconhece a espécie de educação que estava
sendo proporcionada aos menores, qual o nível do pessoal técnico qu
os atendia, quais as condições de conforto e higiene, qual a dimen-
são da assistência médico-dentária dispensada. a todos e, particular
mente aos êxcepcionais, que tipo de alimentação e de vestuário lhes
tenha sido fornecido, em que quantidade, ou de que qualidade;
Considerando, portanto, que a Deliberação nº 904/68 deixou de
ser atendida em vários artigos, o que se reflete em prejuízo dos
Artês. 9, 1), 12, 24, 16 e 17 do Decreto nº 267 e que a Lei nº,.i.
4,320/64 foi desrespeitada, eopecialmente nos Arts. 75, 76, 85, 94,
96 e 106, impedindo o cabal atendimento às determinações do Art? 16
da Constituição Federal;
Esta Conissão, pelos motivos acima expostos, é de parecer
contrário ao parecer prévio do Conselho de Contas dos llunicípios e,
consequentemente, pela rejeição das contas apresentedas, por demons
trarem erros insanaveis da Administração daquela Fundação, referen-
tes no Exercício de 1974,
continua.
Estado do Rio do Janolro
o : PARECER
COMISSÃO
O) p£Gs
) — ARRESIDENTÉ
ASSUNTO :cont:s: da Funda:
MEMBRO
Beatriz (ama, lxercício de 1974
Fl. 21
sala Getulio Varguo, O? de sete idro de 1977.
Dr. Náulio Caruso Oricro Zanhoti Gibraltar P.0. Vidal
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Projeto de RESOLUÇÃO NºS 64
A Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: -
Artigo 19 - Ficam rejeitadas as contas anuais do exercício de 1974 da Fundação Be
atriz Gama, Administraçao do Senhor Josê Augusto da Costa.
Artigo 20 - Revogando-se as disposições em contrário, entra esta Resolução em vi-
gor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 02 de setembro de 1977
COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, TOMADA DE CONTAS E ORÇAMENTOS
JIÚLIO CARUZO - Presidente
/
(4 $
NÍCIO/ZAMBOTI - Relator
$
FA
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GIBRALTAR PEDRO DE OLIVEIRA VIDAL - Membro
Claras UniCiPAL OE VOTA REDONDA
, men:anão e Erquiv
Setor de Documet ã
PWTM/.
MOD wu
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO BIO DE JANEIRO
RESOLUÇÃO Nº 367/77
EMENTA: REJEITA CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 1974.
DA FUNDAÇÃO BEATRIZ GAMA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu pro--
D mulgo a seguinte Resolução:
Artigo |9 - Ficam rejeitadas as contas anuais do exercício de 1974 da
Fundação Beatriz Gama, Administração do Senhor Josê Augusto!
da Costa.
Artigo 2º - Revogando-se as disposições em contrário, entra esta Resolu-
ção em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 21 de setembro de 1977
J RGE PANTALEÃO ALVES
o js Lite too
“ Presidente
ARISTIDES MARTINS DA SILVA
I9 Secretário
)
Projeto de Resolução nº 15/77 A =...
Autor- Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçámento
LMCRP/
ix q) a dE VM A a
E Sétor do! .fácuméntação 8
qo2M d6.Ddcur
Camara Municipal de Dolta Redonda |
4 Estado do Rio 'de Janeiro
q = —
CERTIDÃO
VALDAIR SOARES DE OLIVEIRA, CHEFÉ DOS SERVI-
ÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA DA CAMARA MUNI-
CIPAL DE VOLTA REDONDA; DESIGNADA NA FORMA DA
LEI ETC... t CERTIFICO, que
revendo 0 Livro de Atas n9 17 desta Poder Legislativo, constatet “nal!
Ata da Dêcima Segunda Reuntão Ordinária do Segundo PerTodo Ordinário,
realizada no dia.vinte de setembro de mi] novecentos e setenta e sete,
às folhas 164 verso a 168, a presença de dezoito vereadores nas vota--
) ções referentes ao processo de Prestação de Contas da Fundação Beatriz
Gama, relativo ao exercfcio de mi] novecentos e setenta e quatro. 0.
quorum estatuíido no artigo 200 do Regimento Interno deste Legislativo"
,. ê de 2/3 (dois terços) dos membros da Casa (treze Vereadores). Dezes-
Lo seis votaram favoravelmente ao Parecer da Comissão ds Fin S, Fisca-
Vização, Tomada de Contas e Orçamentos, rejeitando, consequentemente o “
Parecer prévio favorável do Conselho de Contas dos Municípios ea Pres
tação de Contas da Fundação Beatriz Gama. E o que nos cabe tertificar'
e que eu VALDAIR SOARES DE OLIVEIRA, Chefe dos Serviços da iSecretarta'
Legislativa, dato e assino, Indo aínda, a presente certidão, “visada pe
To Diretor da Secretaria do Legislativo - Sr. Paulo Kedson Torres de
Menezes e Primeiro Secretário, Vereador Arístides Martins da Silva. Cã
mara Runicipal de Volta Redonda, vinte e seis de setembro de mil nove-
e centos e setenta e sete.-.-,=,-.-
- VALDAIR SOARES /DE ÚLÍVEIRA -
Chefe dos Serviços da Secretaria Legislativa .
vISTO: - - PAULO WEDSON Tôrr Ss DE MENEZES -
, Diretor da; rétaria do LBgistativo
-A IDES MARTINS DA SILVA -
19 Secretário
a RO É TO MEDA
. Sétór de' Documentaão e | rQuivo»
á a .. Lou 4 .
e tedetcor Choattenidnso e VA» Meet ar,
tata deh me fesitre
Prá
Derenedo ai A hesik nho
Em 26 de setembro de 1977
LR
y*
OfTcio n9 D-1.136/77
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS
Senhor Prestdente:
Em cumprimento aos dispositivos estatuldos na Deli-
beração de n9 06/76, dasse egrégio Conselho, cabe-nos remeter para conheci-
mento e providências, o processo de rejefção das contas anuats relativas ao
exercTci º de 1974 da Fundação Beatriz Gama.
Capeados pelo presenta, estamos remetendo os seguín
tes documentos:
1. Cópia autêntica da Resolução n9 367, de 21 de se
tembro ds 1977, que rejeita as contas anuais de
exercicio de 1974 da Fundação Beatrtz Gama;
2. Côpia autêntica da ata da 128. Reunião Ordinária
do 29 Período Ordinário, realizada em 20 de se -
tembro da 1977;
3. Cópia autêntica do Parecer de nº 022 da Comissão
de Finanças, Fiscalfzação, Tomada de Contas e Or
camentos, datado de 02 de setembro de 1977; e
4. Certidão do quorum à reunião de rejeição (J2a. '!
Reunião Ordinarta do 20 Perfodo Ordinário, reali
zada em 20 de setembro de 1977).
Exmo, Sr. /
Dr. Fortunato Barreto de Mesquita
DD. Conselheiro-Presidente do Egrégio
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
” í
vi
ns
PEV A RR a) á . )
f Cimeare. Menicipal do folha Sitios
! eCiizto erro ne fancin:
Gadineda do Iesedente
Oficio no D-1.136/77
Seas, Renovando protestos de elevada es, ima e Crescente ad
miração, subscrevemo-nos mui =
Cordtalmente.
JORGE/ PANTALEÃO ALVES
Presidente
CERA MONIPAT OE VON AEOUDA |
PUTN/.
op o PL êmetver “ Mientcipeel de oleo Helda
AS Be Colendo anitos re func
Sa beneda do Pasitento
Em 26 de setembro de 1977.
9
Ofício nº P- 426/77
ONE ONE dé TATA Ae
— Egor de D cuihéi é rasão 6
Assunto: ENCAMINHA RESOLUÇÃO Nº 367/77 LJ,
Senhor Prefeito,
Vimos pelo presente, encaminhar para o conheci
mento de V. Excla. cópia da Resolução nº 367/77- Rejelta contas anuais do
exercício de 1974 da Fundação Beatriz Gama.
Ha oportunidade, renovamos protestos de estima
e consideração.
Atenciosamente,
sa Pv
Presidente
nie
Exmo.$r.
Georges Leonardos
DD. Prefoito Municipal do
VOLTA REDONDA-RJ
UMCRP/
Calado do Rir de Janeiro
Em 26 de setembro de 1977.
OfTelo nº D= 1.14h/77
|
Assunto: ENCAMINHA RESOLUÇÃO Nº 367/77
PÁ
' Senhor Presidente,
Vimos pelo presente, encaminhar para o conhecimen
to de V. Excla. cópia da Resolução nº 367/77- Rejelta contas anuais do exercl
clo de 97h da Fundação Beatriz Gama.
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Prosi dente
Exmo.Sr. '
Josê Marta Taylor I
DD. Presidente da Fundação Beatriz Gama |
NESTA j
LMCRP/
Úú
JANÇIHO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO BIO DE
FOLHA DE nei, a e
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Gluera MUNSCIPEL DE VOTA REDONDA |
Deiar de Docimentacão e £
Câmara Municipal de Volta Redonda
h Estado do Rio do Janeiro
'
Le
CONSULTORIA JURÍDICA
| PARECER 71
SOLICITANTE: Presi
DOCUMENTO: Resolução nº367/77-Rajáita contas a
OD) cicio de 1974 da Fundação Bea-
triz Gama,-
1,A Resolução de nº367/77 rejeita as contas anuais do exer-
cicio de 1974 da Fundação Beatriz Gama.-De tal procedimen-
to o Legislativo,através do Oficio nºp-1.136/77 de 26 de
novembro, digo,setembro,prestou ao Conselho de Contas dos
Municipios do Estado do Rio de Janeiro,todas as informa-
ções necessarias face au contido na Deliberação de n206/76
do mesmo Conselho,como ainda,pelo Oficio nºP-426/77 de 26
de setembro do corrente ano, encaminhou ao Prefeito copia
da aludida Resolução.-
2.Tais procedimentos levam-ros à conclusão de que o Conselho
de Contas dos Municipios teve os esclarecimentos necessa-
, rios e o Executivo,parte tambem altamente interessada na
[1] moralidade administrativa,face ao encaminhamento feito por
esta Casa, terá os meios necessarios ao procedimento devi-
do.-
3.Resta,agora,o Minislerio Publico Estadual,para em face do
art.26 do Codigo Civil que estabelece:
"Art,26.VelBráã pelas fundações o Ministério Públi-
co do Estado,onde situadas."
Assim,entendemos seja enviado ao Ministério Público desta
cidade,fotocopia autenticada de todo o proces ado,para
) IA
Proccdo) Leg.
devidos Fins.-
Este é o parecer, s.mje
Sala E Consultoria, de outubro de 1977,
( ERRADO Wadin E nticannfo á
*JCons.Jurd.do Leg.
QAB-R3-933-CPF
Roberto
5696867
Nolasco.
A Br e LG
Liimeara lturccificol eles Lollão Serena
! Gadenelo ato Pesto ndo
CM MUNCIPEL OE RIA REDONDA
|. Soler de Documenasão é é uivo. |
Em, 24 de outubro de 1977
Oficio D-1.269/17
Assunto: "Encaminha processo e soticita .
Exm? Sa. Promotor,
Peto presente, estamos encaminhando goto-
copia do Processo das Contas Aruais do Exercicio de 1974, da Fundação Bea
triz Gama, Administração Josê Augusto da Costa, que conforme Resotução nº
367/77 de 22/09/77, gonam rejeitadas, soticitando de Vossa Excetência, as
providências cabíveis ao caso.
Com protestos de etevada estima e meneci-
da consideração, subscrevemo-nos
Atenciosamente
- JORGE ia o Aves -
Presidente
Em? St.
Dr. Roberto Frederico Sanchez
DD. Promotor de Justiça da la. Vana Civel da Comarca de
VOLTA REDONDA
vao.
/ 5...
À JF
Estado do Rio de Janeiro
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
OF. 6/ 987 Niterói, 12 de março de 1979.
» Procs.n?s 5162,7427/77
! "
v
e 6333/78.
CAMERA: iMICIPE QE VORA REDONDA,
- Seter de. Documei:z:ão 6 bravivo,
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência
côópla do acôrdão proferido por este Conselho em sessão realizar
) . -
da em 2B de dezembro de 1978, referente à edição da Resolução
nº 440 de 27/9/78 ortunda dessa Câmara.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência meus protestos de estima e consideração.
EXCELENTISSIMO SENHOR JORGE PANTALEÃO ALVES
DD.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA.
HHPA-
i Véia,
“ Mod, 46 D)
“po
Imprensa Oficial -
NISTO - mdb, 2
DIRETOR DA SECRETAR!
“DA Aindor cabia: da. Tosta.
Diretor Geral
be. em é Lscácer case
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Estado do Rio de Janeiro
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Procesnes nos 5162/77, 7427/77
e 6333/78.
Ciara Munícipal de Volta Redonda
Fundação Beatriz Gama - Contas de 1974
Revogação da Resolução Municipal.
RELATÓRIO
Em sessão deste Conselho, realizada a 10/2/77, sendo re
lator da matóris o Consolheiro Hermes Darcellos, as contas da Am
Gação Beatriz Gena= exercício de 1974- gostão do Br Jorô Augusto
da Costa, forem julgadas regulares seno tal decisório remetido à
Cinara Hunicípal do Volta Redonda por ofício nº G/280, Ge 10/3/77,
da Precigôncia decta Côrto, para os cfaitos legais.
Todavia, cubmatido todo processado âquola Edilidalo, por
sua “Comissão do Finanços, Fiscalização, Tomada de Contas e Orça-
mento”, foi elaborado o parocor 22, datado da 2/9/77, apatente às
fla. 23/33, dos autos n9 5162/77. G Plenário daquela Câmara, ten-
ão coao oupedânco tal poça, houve por editar a Resolução nº 367 ,
do 21/9/77 (flo.4) pela qual ficavom “rojeítadas as contas anuais
puso nencionadas, jà anteríormento, o na fonna da Lei, Julgadas /
por esta Corto.
Corunicado tal evento por ofício nº D/1136 de 26/9/77 ,4a
Presiôência doquele Legintativo, e eubmetido zo conhecimento dese
te Plenário, ousei, então, divergir do Esme Sr Conselheiro Relator
Jorge de Araujo Cunha, para exguor a nuliãado daquela Recolução ma
nicipal, por manifesta incopetência, e propor a intervenção provis
ta no art.97, IV, da Constituição Estadual, voto quo, por maioria,
constituc o Acórdão de 12/12/77,para o qual fui relator designado
(flo. 45 engue 48). .
Encaninhada cópia do schredito Adordão à Câmara !lunicipal
de Volta Redonda, conforme cópia do ofício nº 5126 do 14/2/77 às
£15.50, por ordinátório de fla.Sl,baixei os autos ao Nínistório /
Público, à vista do qua ali ficaro decidido, into 5, Dn promoção ,
peranto o Tríbunel de Justiça do Estado, da intorvenção na Câmara
alvejada, objetivando, tomar insubsiatento à Resolução 367. de
21 do seterbro de 1977.
Entretanto, jã em 21/12/77, pelo ofício D/1548, constitu
tivo doo anexos autos nºs 7427/77, a Presidência daquele Legisla-
tivo Municípal, rogava a devolução de todo processado para reoxa-
me da matéria, “tão logo termina o recenso da Camara”.
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CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Precossos nºs 5162/77; 7427/77
e 6333/78.
Fls. 2
Conformo se vê infine de f1ls.51, O processo que baixa
rã ao Ninistório Público Especial para os fins 4ã assinalados ,
'Por solicitação dn Presidência desta Corte, aos 2/6/78, foi re-
metido so Seu Gabinete. '
! Pelos anexos autos de nº 633, de 13/10/78, constata-se
que, por ofício D/1210, de 5/10/78, a Prosidência do Legislati-
| VO, de Volta Redonda, faz remessa a esta Casa, da Resolução nº
840, de 27/9/78 daquela Fdilidade, nos temos que passo a ler
verbis: (leio £15.3 do proc. 6333/78).
Aosim, nos termos do art. 49, da nobredita Resolução "FL
ea rovogáda a Resolução 367/77, de 21/9/77º, isto &, aquele ato
legislativo municipal quo deflagrata toda segucla de procedimen
tos desta Corte, os quais culmincram con à proposição do pedido
do intervonção ao Judiciário Estadual, o quê, por razões retro
explicitedas, ainda não se ultimara concretamante.
+ Por tratar-se de processo extraordinário, abro vista ao
douto representante do Ministério Público Zspectal que, se habi
tado e assim preferir, poderã oferecer verhalmento sou pare -
cor'o “qual e conclue o presente relatório, com proposição de
dispensa de outra instrução.
vo ro
O vetusto apotegma romano colhe na espécie: cessante rem
tione legis, coosat cius disposítio.
Tenho, para mím, que a gestão ergutda, definitivamente
pacificou-se com a revogação da malsinada Resolução n9 367, dae /
21/9/77, da Câmara Municipal de Volta Redonda, comínuindo, assim,
os efeitos que ateara: cessante causa tollitur effectus.
O Acórdas prolatado em sessão deste Plenário em 12/12/n
no que tange ao desgideratum do pedido de intervenção, pelo Poder
Judiciário, naquela Câmara Municipal, ao de todo pardeu sou objo
to porquanto extinta a Resolução que o motívara.
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: Processos nºs 5162/77, 7427/77
' e 6333/78.
4 E, CEnara iuntcipol de Volta Redonda
“sy Fundação Boatrig Gema - Contas do
| 1974.
Revogação da Ronvlução Municipal.
ACORDAR O
EN Vistos, relatados o discutidos estes autos do processo
“e extraordinário rolativo à à Cômara Hunicípal de Volta Redonda «e
atinente à edição da Rosôóluyão nº 440, de 27/9/78 pela qual de
revogoula Resolução nº 367,/de 21/9/77, concernente ao julgamen
to o aprociação de contos da Fundação Beatris Gema - exercício
&e 1974 - gentão do Sr. Josó Augusto da Costa;
Considerando como fundamentos deste o ralatôrio e voto
do Eum? Sr Conselheiro Relator, os quais ficam integrando o pre
sente:
ACORDA o cConselhodecontasdosunicípios do Es
tado do Rio de Janalro, em determinar o arquívemento do procas-
so na Inspetoria Geral de Controle Externo, julgado prejudicado
o pedido da intorvenção ne Câmara Municipal de Volta Redonda, /
que seria feito ao Fgrégio Tribunal de Justiça do Estado, em fa
o co do advanto da Resolução nº 440, de 27/9/78 a qual revogou a
Resolução nº 367, do 21/9/77, embas daquele Legislativo Muntci-
pal.
SALA DAS SESSÕES, em Niterôi, 28 de dozembro de 1 978.
JORGE DE ARAUJO CUNHA PRESIDENTE
KLEBER MIRANDA CARDOSO: RELATOR
Fut presente EMYR PEREIRA DA SILVA PROCURADOR
ALS/
» Mod. 48 Imprensa Oticial-AJ-78
PL MAM ROO
Processos n98 5162/77, 7427/77
| e 6333/78.
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CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
| ; Fls, 3
No tangente à ndoção da "providências que entenderem ne-
cessârias faco às irregularidados apontadas" no parecer exarado pe
la Comissão de Finanças, Piscalização o Tomada de Contas e Orçamen
to da raforida Câmara, igualmente, entendo prejudicada a matéria /
pelo julgamanto já proferido no Acórdão de 10/2/77, de que foi re-
lator o Conselheiro iHlezmes Barcellos, o qual entendeu regulares as
contas da Fundação Deatriz Gama - exercício de 1974-.
Ex posttis, lovando-ma no Párecer oral do Hinistório Pã-
O blico Ecpecial, proferido nesta assentada, VOTO no sentido de ar -
o quívar-sa O3 presentes autos na Inspetoria Geral de Controle Exter
Ro, com comunicação do inteiro teor do relatório, voto e acórdão ,
que se vier a proferir ao Sr. Presidônte da Câmara Municipal de
Volta Redonda, com expressa declaração de que, dada a revogação da
Resolução nº 367, de 21/9/77, daquela Edilidade, houve o Plenário
Í danta Corta por julgar prejudicado o pedido de intervenção naquela
Cêmara que se faria ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, pe-
las razões Ínsitas no Acórdão prolatado aos 12/12/77.
CONSELHO DE CONTAS DOS HUNICÍPIOS, em Niterói, 28 de
dezembro de 1 978.
KLEBER MIRANDA CARDOSO
CONSELHEIRO RELATOR
ViMod. 48 Imprensa Oficiat-RJ-78
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