norma nº 17829/2023

Za 48
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
Volta Redonda — Sede do Governo do antigo
Povoado de Santo Antônio, inicialmente Distrito de Paz,
emancipada aos 17 dias do mês de Julho de 1954, berço
da Siderurgia no Brasil.
DECRETO Nº 17.829
Nomeia Servidores Municipais para atuarem nas
atividades relacionadas aos Pedidos de Avaliação
Especial — PAE, para fins de cálculo do ITBI - Imposto
Sobre a Transmissão “Inter-Vivos”, por ato oneroso, de
Bens Imóveis e direitos a ele relativos.
O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Lei Municipal nº 6190 de
17 de maio de 2023, e pelo Decreto 17.779 de 25 de maio de 2023;
CONSIDERANDO que estão previstas as situações em que será necessária
uma avaliação criteriosa e específica com relação ao valor declarado e o valor fixado como
base de cálculo do ITBI;
CONSIDERANDO que, na impossibilidade de lançamento imediato do ITBI
por ausência de amostra no Banco de Dados Imobiliários, poderá ser formalizado o Pedido de
Avaliação Especial - PAE, pelo qual será emitido um laudo técnico por Servidores do
Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano - IPPU; e
CONSIDERANDO que compete ao Secretário Municipal de Fazenda a
nomeação de Servidor lotado em seus quadros para auxiliar nas atividades relacionadas ao
lançamento e cobrança do ITBI - Imposto Sobre a Transmissão “Inter-Vivos”, por ato
oneroso, de Bens Imóveis e direitos a ele relativos.
DECRETA
Art. 1º - Ficam designados os Servidores do IPPU, Ighor Souza Dornelas,
mat. 457272, Marcus Vinícius de Almeida, mat. 345156, e Matheus dos Santos Barbosa,
mat. 472956, para se revezarem na atribuição de elaboração e emissão de laudo técnico dos
Pedidos de Avaliação Especial -PAE, na forma do Artigo 12-C da Lei Municipal
6190/2023.
Art. 2º - Para secretariar os trabalhos de elaboração do laudo técnico do
Pedido de Avaliação Especial - PAE, fica designada a servidora da Secretaria Municipal de
Fazenda Paloma Teixeira Maciel, mat. 393711, conforme Artigo 12-D da Lei Municipal
6190/2023.
Art. 3º - Na forma do Artigo 12-E da Lei Municipal 6190/2023, faz jusFao
pagamento do JETON o servidor que emitir o laudo e o servidor nomeado para secr;
trabalhos.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 17.829
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Art. 4º - Ficam revogados em todos os seus termos os Decretos 17.458 de 17
de novembro de 2022, e o Decreto 17.547 de 6 de janeiro de 2023.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a contar de 18/05/2023.
Palácio d Julho, 22 de junho de 2023.
Antônio Francisgo Neto
refeito Municipal
Ref. Proc Adm nº 9000/23
Gegov/acsa