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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 381/1978

Tipo Resolução
Número / Ano 381 / 1978
Date 1978-11-18
EmentaRejeita as contas anuais de 1974 da Prefeitura de Volta Redonda
native_id8493

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resolução nº 381
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
Estado do Rio de Janeiro
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA
RESOLUÇÃO Nº 381
Autor: Comissão Executiva
CEA DO DES ANA DECNDADEAADEA LEA CEADEACECNDANDAVDANDADDASDANADAD END AADAD DA MIA MA do Aspas pra aas acta cama qa e e e e e 2 e e e 1 ee tr e et a ara ta ra
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Volta Redonda
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PROJETO ORIGINÁRIO Projeto de Resolução nº 030/77
Data apresentação: 07 4/06 1 77 Data da Leitura: 07/06 Í 77
emmmcensanemea do agr anbi teen pm e meme a MS
eecemamerra mera rerrererraata e 2a eee eee e e ao rm
Considerado objeto de Deliberação em: DZ... ! Db... 1 77...
REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO
*** * dk 4%
coseselecses mer dec4-annças naame cunmmas anne
Constituição, Justiça e Redação
Fin. Fiscal, Tom. de Cont. e Orç. ..D7.11,477 ao sim
Obras e Serviços Públicos
Saúde, Educ. e Assist. Social
Agric, Pecuária, Ind. e Comércio . . ax *x* A
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
Data 17 p dl po 7 Unanimidade — NVotos Contra.
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
Com Emendas? sim... Quantas? UMA
PROMULGAÇÃO EM: 18./11 | 277 Pelo: Presidente
PUBLICAÇÃO EM fun Es Jornal: ii
TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES:
ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE, 18 (dezoito o)
FOLHAS NUMERADAS DE 001 À | 18
Volta Redonda, 27 - de. novembr de 1985
ame .
Du teta dna À
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDR=—
ESTADO DO RIO DE JANEIRQ.. nana emaaii
Tramitação 9 Especia
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ES Projeto de RESOLUÇÃO É NL 0030/17 EA EA
EMENTA:- APROVA AS CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 1974
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA.
dr dai
É A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e
eu promulgo a seguinte Resolução
Artigo 19"- Ficam aprovadas as contas anuais do exercició' de t
1974 da-Prefeitura Municipal de Volta Redonda, admi-
1 .
o nistração do Dr. Nelson dos Santos Gonçalves..
A r 4 E
N Á - parâgrafo Único : O acórdão de 15 de março, de 1977 *
+. - “o
| “oo do Conselho de Contas dos Munici - .
a . 1
pios, integra-se a esta Resolução. À
- Revogando-se as disposições em contrário, entra esta
Resolução em vigor na data de sua publicação.
sala Getúlio Vargas, 07 de junho de 1977
—
JORGE PANTALEÃO ALVES
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- Presidente -
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SEBASTIÃO FRANCISCO RODRIGUES
- Vice- Presidente - || =
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Mesa Diretora
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Recebi para emitir parecer
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio da Janeiro
o CONSULTORIA JURÍDICA
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| SOLICITANTE: Ver .Etore Dalboni da Cunha
DOCUMENTO: projeta..de Resolução. N8020/07..mmmmmm
lJeVveio ter a esta Consultoria o referido projeto, sendo so-
iicitado o parecer da Contadoria do Legislativo.Tal pare-
cer,datalhadamente gstudou o aspeto contabil e conclus pe-
ja correção do processado.-
2.0 Conselho de Contas dos Municípios;
tado a fls.é pela aceitação das contas, culminando
por unanimidade, em sentido igen-
o de 1974 da-
apos o relato apresen-
com o ACO
DÃO de 15 de março de 197?
tico,ão apreciar 8s contas anuais do exercici
prefeituras-
3.Em mãos do Legislativo encontra-se
ma.Para tanto ,escudado em dispositivos
a Casa a faculdade
jpois,a decisao supre-
constituicionais,
regimentais e da Lei Organica,tem est
de dentro do prazo de noventa (90)úias do recebimento das
contas a ela enviadas pelo Conselho,S8 pronunciar em for-
ma de decisad.m
u.sSe entendâmento houver pela rej
elementos irretorquíveis e
eição necessario lembrar
a exigencia conprobatoria de
preciaçao dos setores aos
4
que possivelmente esparam a q
quais as contas Foram submebidas, bem assim o quorum esti-
tal posição,ou seja,dois terços
pulado para agazalho de
dos vereadores da CLasã.-
Este € O entendimento,S.D. je
Sala da consultoria,01.07.7?
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Oamara Municipal às DPolta Redonda
Estado do Rio do Janairo
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COMISSÃO, DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO TOMADA DE CONTAS E ORÇAMENTOS .-
Jiutio Caruso . Onício Zamboti Gibraltar P.0O.Vidal
PRESIDENTE [RELATOR EXITOR MEMBRO MEMBRO
ASSUNTOS “CONTAS ANUAIS DO EXERCICIO DE 1974 DA PREFEITURA MUNI--
am O O A e q e
RELATÓRIO:
Veio a esta Comissão para 0 devido julgamento o processo de presta--
ção de contas do Executivo Municipal, relativas ao exercício de 1974.
As contas tiveram 0 crivo do Conselho de Contas do Municípios que,'
acolhendo parecer do Relator, Conselheiro Mario Curtis Giordani, julgou, | por
acordão, regulares as contas prestadaspelo ex-Prefeito Sr. Nelson dos Santos
Gonçalves.
PRELIMINARMENTE :
1. A atual Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orça-
mentos, foi eleita a 19 de março de 1977. Não pode acompanhar o desenvolvimen-
to das realizações das despesas que se processaram no exercício de 1974.
2. Por questões de conhecimento de todos, acumularam os processos de
prestação de contas do Município no extinto Tribunal de Contas do ex-Estado do,
Rio de Janeiro. Tanto assim, que somente agora são apreciadas as contas do ano
de 1974. O egregio Conselho de Constas dos Municípios então, com esforço sobre
humano vem colocando em dia as prestações que recebeu do ex-Tribunal.
2. Neste exercício, pois, além do acompanhamento normal das efetivações
das despesas, ora, facilitadas pela publicação dos balancetes mensais, foi-nos'
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Câmara Municipal de Polio Redonda
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COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, TOMADA DE CONTAS E ORÇAMENTOS
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PRESIDENTE '
MEMBRO
o. entregue pelo: Egrégio Conselho, as contas do executivo, relativas a 1974 e 1975;
: , as contas da Fundação Beatriz Gama, da União Hospitalar Gratuita e as da Câmara
Municipal dos mesmos exercícios.
QUANTO A REALIZAÇÃO DAS DESPESAS:
Em face dos problemas antes expostos, a Comissão, com relação à de- '
Ko) monstração sintetica da prestação de contas em exame, acolheu o parecer do
vo Egregio Conselho de Contas que com zelo conferiu folha por folha do processo ,'
como pode ser verificado. Adota assim o próprio demonstrativo apresentado do
relatorio de fis.
No exame dos processos, para verificação das despesas realizadas, a
Comissão dirigiu- se à Prefeitura e examinou vários processos relativos ao exer-
cício. Nao pode, por absoluta falta de tempo e dados, e frente a quantidade de
processos, examinar a todos.
Passou, entretanto, a fazer detido exame nos processos de pagamento a
imprensa que se apresentaram, ao ponto de vista da Comissão, exorbitantes e sem
qualquer interesse para a coletividade.
A! comissão afirmara no parecer emitido nas contas da Fundação Beatriz
Gama que as despesas devem obedecer a três aspectos fundamentais: o legal, o mo
rat eo técnico (art. 75 da Lei 4.320).
Nestes três aspectos assentam também as regras da utilidade, oportuni
dade e legitimidado, sendo a primeira a que provê uma necessidade publica; a se
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CÂMARA MUMICIPAL pe vor TA RED
Divieão do Dos N Nito Rr 40 Dibtia
' | Oamara Municipal do Dalta Redonda
- Estado do Ria de Janeiro
PARECER 8
MEMBRO
” ASSUNTO J CONTAS ANUAIS DO EXERCICIO DE 1974 - - PMVR
gunda a que Se realiza as vistas das necessidades prioritarias ea terceira que
não se confunde com a legalidade mas que visa à satisfação de efetiva necessida
de coletiva.
Despertaram o interesse da Comissão e assim Jevaram-na ao exame de
processos pagos à imprensa:
19 - O fato de que no exercício (dos processos examinados) apenas a uma de
liberação se deu publicação pela imprensa, quando o certo e normal era a publi-
cação constante dos atos oficiais para conhecimento dos Municipes; |
20 - A maior soma de pagamentos, consequentemente, de publicações ocorre--
ram no O Fluminense que tenha como representante nesta cidade o próprio asses--
sor do Sr. Prefeito que era por sinal quem, em muitos processos, conferia as pu
blicações, davam-na como corretas, para que sua companheira atraves de procura-
ção por ele mesma passada, recebesse e passasse recibo;
30 - Não havia licitação para publicação das materias pagas;
49 - Os editais que se mandavam publicar ficavam em preço bem aquém das
materias publicadas em forma de reportagens.
50 - Pagou-se, na quase totalidade, a meras reportagens, havendo algumas'
inclusive de cunho ate políticos, pois anunciavam presença de Senador e Deputa-
do em comício político realizado no Município.
Eis demonstrativo do mantante pago, nos processos examinados, as em--
presas recebedoras e o objeto do pagamento:
EM RESUMO: Total, pago dererer serena rararacareness Cr$ 256.715,00
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Civisão do Cocurentecão o Esistoo
Oamara Municipal de olta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
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COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, TOMADA DE CONTAS E ORÇAMENTOS
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PRESIDENTE
RELATOR MEMBRO
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DO EXERCICIO DE 1974 - PMVR
publicação de Editais.......cceeseseceeroo Cr$ 18.790,00
Reportagens, sem utilidade para O povo.... Cr$266.427,00
A Comissão não encontrou razão para os pagamentos efetuados as empre
sas jornalísticas que nada mais fizeram do que cumprir o dever de informação .
De trazer os eleitores esclarecidos quanto às realizações e fatos do Município.
Ao Erário público, porêm não & dado senão pagar as publicações oficiais, ainda
, assim, precedidas de Vicitação entre as empresas jornalísticas em condições de
' atender à Municipalidade.
Deteve-se tambem à Comissão nos processos de pagamento de pessoa! per
ao Estado e à União, colocados à disposição do
974, por iniciati-
tencente a outros Municípios,
Município, tendo em vista um processo, originado no ano de 1
va do Vereador desta Casa, Ettore Dalboni da Cunha, qua buscava configurar a
o existência de acumulação proibida por parte daqueles funcionários.
Pode a Comissão verificar que de fato, tais servidores haviam prece-
bido dos cofres da Municipalidade, embora colocados à disposição semprejuízo '
de seus vencimentos e vantagens de origem. Ta) circunstância foi até assevera-
da pelo ilustrado Procurador da Justiça Dr. Ellis Hermydio Digueira em brilhan
te parecer exarado em 17/12/74.
O assunto aí ventilado estã agora em face de apuração pelo Executivo.
Entretanto, se já em 1974 alertado estava O sr, Prefeito, não poderia efetivar
os pagamentos dos servidores, Sem verificar da ocorrência ou nao de acumulação
ou se era esta legal ou não. Os pagamentos efetivados em desacordo com a Cons-
é
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CÂMARA MUMICIPAL DZ vom asso a
Civicão do Deoys eo
Oamara Municipal de Polta Redonda
Eslado do Rio de Janeiro
PARECER 26
MEMBRO
“ASSUNTO 4 “CONTAS ANUAIS DO EXERCICIO DE 1974 - PMVR
— tituição não podem ter valia. E se agora à Comissão toma conhecimento do proces
A E sado, do parecer do eminente Procurador da Justiça, não pode dar como valido '
tais pagamentos.
Considerando assim que dos processos examinados pela Comissão, relati
vos aos pagamentos à imprensa, apenas uma minoria traz os aspectos à que devem'
se sujeitar as despesas públicas;
Considerando que não existem em maioria dos processos examinados o in
4 teresse da coletividade nas publicações pagas, de cunho apenas de reportagens;
Considerando que, os pagamentos efetuados aos servidores de outros or
um
A
gaos, colocados ã disposição do Município ja no ano de 1974, violaram a Consti-
tuição, esta Comissão & de parecer contrario ao parecer previo do Conselho de
Contas dos Municípios consequentemente, pela rejeição das contas apresentadas '
relativas ao Exercício de 1974 do Executivo Municipal, opinando ainda para que
seja criada uma Comissão Especial para verificação dos totais pagos à imprensa,
ja que não teve tempo de manusear todos os processos do exercício, e o erro,por
ter se verificado tambêm no exercício de 1975 e 1976, conforme já constatou a
Comissão nos exames dos balancetes, era habitual.
Sala das Comissões, 0? de povembro de 1977
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JIULIO CARUSO - Presidente/Relator
À
Onício Zamboti Gibraltar Pedro de Oliveira Vidal
Membro, Membro
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— vs
Le
RESUMO.
Reportagem Edital
VOZ DA CIDADE 46.600,00 3.000,00 - 49.600,00
VOZ DO POVO 12.700,00 - - 12.700,00
SUL DO ESTADO 15.300,00 - - 15.300,00
ZERO HORA 2.000,00 - - 2.000,00
7 O FLUMINENSE 80.000,00 9.440,00 - 89.940,00
> EDITORA NOSSO GRUPO LTDA 6.000,00 - - 6.000,00
A GAIVOTA (Revista) 4.000,00 - - 4.000,00
< O CORUJÃO “12.100,00 - = "12.100,00
a DIARIO DE NOTICIAS 19.192,00 5.520,00 - 24.712,00
Q CENTRO SUL 400,00 - - 400,00
= PRESENÇA 19.500,00 830,00 - 20.330,00
& 9 SA/ JORNAL DO BRASIL 6.135,00 - - 6.135,00
> 99 JORNAL CIDADE DO AÇO 5.000,00 - - 5.000,00
B é W JORNAL DO VALE 12.250,00 - - 12.250,00
LB O JORNAL 1.000,00 - - 1.000,00
o á O O SUL FLUMINENSE 9.750,00 - - 9.750,00
2 é O GRANDE JORNAL FLUMINENSE 4.500,00 - - 4.500,00
< 80 10 TEXTO LTDA 10.000,00 (Turismo) - - 10.000,00
sê 4 OITO DO TT TT
Sia 266.427,00 18.790,00 285.217,00
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SALA DAS COMISSÕES
EMENTA: Rejeita as contas anuais de 1974 da
Prefeitura Municipal de"Volta Redon
e — o mta a O md mm mm
“A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguin
te RESOLUÇÃO: -
Artigo 1º - Fica rejeitado o parecer previo favorâvel a aprova
ção, emitido pelo egrégio Conselho de Contas dos Muni
cípios, relativo às Contas Anuais da Prefeitura Muni-
cipal de Volta Redonda, Administração Nelson dos San-
tos Gonçalves, do exercício financeirode 1974 e, con-
sequentemente, desaprovadas as referidas contas.
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogadas
as disposições em contrário.
Sala Getúlio Vargas, 07 de novembro de 1977
COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO; TOMADA DE CONTAS
E ORÇAMENTOS.
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SIULIOICARUSO - Presidente /Relator
CÂRUIO cotoemep emos cc c=acaa
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Ogmara Municipal do Volta (Redonda
Estado do Rlo de Janeiro
RESOLUÇÃO Nºõ381
EMENTA: REJEITA AS CONTAS ANUAIS DE 1974 DA PREFEI
TURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA .
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Reso
lução:
a
Artigo 1º — Fica rejeitado o parecer prévio favorável a aprovação, emiti
do pelo egrégio Conselho de Contas dos Municípios, relativo
ãs Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Volta Redonda,Ad
elson dos Santos Gonçalves, do exercício finan-
ministração N
ceiro de 1974 e, consequentemente, desaprovadas as referidas
contas.
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as dispo
sições em contrário.
Volta Redonda, 18 de novembro de 1977.
jresuna ALVES
Presidente
e Es TT
Aa ad o ==
ARISTIDES MARTINS DA SILVA
“10 Secretário
Projeto de Resolução nº 30/77
, Fiscalização, Tomada de Contas e a
y
Autor- Comissão de Finanças
Orçamento
/
TMCRP/
Line Aleecicofico de ella , ZA neles TT Term
Eadtutes do Ho: de, fanviro uam MARA TOA, iPeL ade RARA E
o Gabinete ado Pesidonte Piicia Oo QUI , -
Oficio nº. D-1,415/77. | pemmmnememaaa = so A
Em, 24 de novenbro de 1977 == “o
Assunto: Comunica rejeição do Contas.
Serhor Presidonte:
Aprez-mo comunicar a Vossa Excolência que, em reumião de 17 de
novexbro próximo passado, este Legislativo com fundamento no Parecer da Comissão
de Finanças, Fiscalização, Tomada do Contas e Orçamento, rejeitou as Contas do Po
der Executivo deste Município, correspandentos ao exercicio econôomico-financeiro
de-1974, Administração do ex-Prefeito Drs Nelson dos Santos Gonçalves.
Assim sendo, junto ao presento, os seguintes documentos:
1 - Cópia da Resolução nº. 381, de 10-11-77;
2 - Certicao do quorum dos senhoras Voreadores;
3 . Cópia do. Ata da referida Sessão;
4 - Cópia do Parecer da Comissão de Finanças, Fiscalização, To
mada de Contas e Orçamento.
Na cportunidado, roitoro a Vossa Ixcoleência os meus mais sinca
tos protestos de ostima e elevada consideração.
Atenciosamente
Ddr. J oct Alves —
Presidente
ismo. Senhor
Dr. "ortunato Barreto de Losquita
E.D. Prosidente do Conselho de Contas dos Hunicípios
Avo Janser do Nol0s 3:
Fiteroi - RJ, é o
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—— é
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CAMARA LUCSBIL CE vom “A CEDO
Loma
O
Diria do orr
Camara Municipal de Dolta Redonda
Estado do Rlo da Janeiro
CERTIDÃO.
VALDAIR SOARES DE OLIVEIRA, CHEFE DO SERVIÇO" .
DA SECRETARIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE VOLTA REDONDA, .DESIGNADA NA FORMA DA LEI
| ETC... ' CERTIFICO, que
revendo o Livro de Atas n9 18 deste Poder Legislativo, constatei na Ata da
Vigésima Sexta reunião Ordinâria .do Segundo Período Ordinário, realizada '
dia dezessete de novembro de mil novecentos e setenta e sete, às folhas de .
zesseis a dezessete verso, a presença de dezessete Vereadores nas votações
referentes ao processo de Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de
Volta Redonda, relativo ao exercício .de mil novecentos e setenta e quatro.
O quorum estatuído no artigo 200 .do Regimento Interno deste Legislativo ê
“de 2/3 (dois terços) dos membros da Casa (treze Vereadores). Votaram favo-
ravelmente ao Parecer da Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Con
tas e Orçamentos, rejeitando, consequentemente o Parecer previo favorave]'
do Conselho de Contas do Municípios e a Prestação de Contas Anuais do exer
cício de 1974 da Prefeitura Municipal de Volta Redonda. Na votação por es-
crutínio secreto, constatou-se tres votos favoráveis e quatorze votos con-
tra, com a presença dos Vereadores: .Adherbal de Almeida Sant'Anna, Antonio
Gustavo da Silva, Aristides Martins da Silva, Djalma de Oliveira, Elias Ca
zoni, Ettore Dalboni da Cunha,. Firmino Gomes, Gibraltar Pedro de Oliveira!
Vidal, Ilson Teodoro de Souza, .Jiulto Caruso, Joaquim de Aqutno Ramos, Jo-
nas de Carvalho, Jorge -Pântaleão Alves, Onício Zamboti, Sebastião Carlos '!
Gama, Sebastião Francisco Rodrigues e Hilliam de Freitas. E o que nos cabe
certificar e que eu VALDAIR SOARES DE OLIVEIRA, Chefe do Serviço da Secre-
taria Legislativa, dato e assino, .indo ainda, a presente certidao, visada'
pelo Diretor da Secretaria do Legislativo - Sr. Paulo Wedson Torres de Me-
nezes e Primeiro Secretário, Vereador Aristides Martins da Silva.Volta Re-
donda, vinte e quatro de rover de mil novecentos e setenta e sete. -.-.
“= VALDAIR SOARES DE OLIVEIRA -
Chefe dos Serviços/da Secretaria Legislativa
q
VISTO: - PAULO-HEDSON TORRES DE MENEZES -
' Diretor da” Secretaria do Legislativo vo o em
= ARISTIDES. MARTINS “DA SILVA - ma
Rage o 19 Secretário
[a]
Dea , 492" -
Estado ato Hvr de, fere so
. .s
ofício D-1,422/77
Assunto: "ENCAMINHA CÚPIA DA RESOLUÇÃO
No 381”
Ilz? Senhor,
Em, 29 da novembro de 1977
Para conhecimonto de Vossa Senhoria, estamos
encaminhando, cópia da Resolução n? 381 - "REJEITA AS CONTAS ANÚAIS DE 1974
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA”,
consideração, subscrevemo-nos
Com protestos da elevada estíma e merecida '
Atencios emanta
- JORGR mi -
Prasidento
Ilrê Sr.
Dr. NELSON DOS SANTOS GONÇALVES
Rua 159 nº 104
. | ARA LUNISIPAL Do VOTA CEDOLDA
vDO . 1 ev ex A
L ac omameemenint ; |
: o (e; Cc. po SIL LL ecra d. Ao. E
| Tea apo tm aa ceara e . - . rsrs
N
drrarra vencenfal de Falla Setran
Costadto lo ra dos Janee ve
bene elos Leste nda
Em, 29 de novembro da 1977
Busto ea Cegos
CATE ESPE fire O a E seo 1:
Ofício P-480/77 '
l
1
Assunto: "Encaminha cópia da Rasolução
nº 381"
Exa? Sr. Prefeito,
Pelo presenta, commnicamos Vossa Excelência,
que em reunião de 17 de novembro, esto Legislativo com fundamento no Parecor
da Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada do Contas e Orçamonto, rejei-——
tou as Contas do Poder Executivo, correspondentas so exercício de 1974, Admi
nistração do ex-Prefeito Dr. Nelson dos Santos Gonçaivos,
Assim sendo, juntamos em anaxo cópia da Re-
solução nº 381/77.
1) Com protestos da elevada estima e merecida '
consideração, subscrevemo-nos
Atenclosamanto
o [ o :
- JORGE PANTALEÃO ALVES -
“/ Presidente
Exm? Sr.
Goorges Leonardos
DD. Profoito Municipal do
VOLTA REDONDA |
adquire PN a E TE -
ma sam 2 mam mf e ca a
E RA . RESOLÚÇÃO: Nº 381 ;
Po . EMENTA: “Rejeita” as- contas “anuais “de 1974
po “da, Prefeitura Municipal do. Volta -
| “Redondá.
+
N Fo A “Câmará ; Municipal do Volta Redonda aprova ro
E) eu; promulgo a seguinte Resolução: ..
Artigo 1º — Fica “rejeitado o parecer prévio”.
. fávorável a aprovação, emitido pelo. egrégio; ; Con-:
-* “galho de Contas dos Município, rotativo” às cónis: y
ani vampaççoa quem Potes mamaço tu +]
— anuais ca Prefeitura: Municipal de, Vélta Rédonda,
t “Adiministração Nélson” des "Santos Gonçalves, do.
1974 e, consequentemente;
exercício financeiro de.
. desaprovadas as referidas contas.
vo Artigo 2º — Esta Resolução entra em vigor
É nésta date, revogadas as disposições em contrário.
[e d
! — volta Redonda, 18 “de novembrô de 1977.
O Co o ht JORGE PANTALEÃO ALVES.
Po as Presidente *
sy ARISÍIDES MARTINS DA SILVA.
too = E o * Secietário
i .
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Estado do Rio de Janeiro
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
G/ 0105 Niterói, 5 de janeiro de 1978.
Proc. nº? 6478/77
Senhor Presidente,
Tenho a honra ide encaminhar a Vossa Excelencia
cópia do acordao proferido por este Conselho em sessão realiza-
da em 27 de dezembro de 1977, referente ão Ofício n9 1415/77 do
sr. Presidente, encaminhando cópia da Resolução nº 381/18,11.77
que rejeitou.o parecer prévio favorável a aprovação das contas
do Município ão exercício de 1974,
”
Ed Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência meus protestos de estima e consideração.
DE /ARAÚJO CUNH
CONSELHSIRO PRESIDENTE
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JORGE PANTALEÃO ALVES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA.
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- Imprensa Oficial - RJ-
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Estado do Rio de Janeiro
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Processo nº 6478/77
Câmara Municipal de Vólta Redonda
Processo Extraordinário
Relatório e proposição
Do Vereador Presidente da Camara Municipal recebeu O
Conselho o seguinte ofício: (ler fls 2)
O texto da referida Résolução nº 381 & o que se segue
(ler fls 3)
As fls, 4, estã certificado o quôrum de doís torços,
exigido pelo 9 39 do art. 27, da Lei nº 1, de 13/11/75, aí fim de
que a Câmara Municipal deixe de aceitar o parecer prévio do Conse
lho, na forma em que procedeu.
Chamado a se pronunciar, o Ministério Público Espe-
cial, na palavra do Dr. Subprocurador Paulo José Soares de Souza,
com o de ácordo do Dr. Procurador Chefe, opinou pelo arquivamento
do procosso (fls 17).
Considerando, porém, os termos do 5 Sº do art. 27 da"
aludida Lei nº 1/75 que determina ao Consclho a " adoção dosp pro
vidências cabíveis", em face do ato de julgamento das Contas pci
la Câmara Municipal, proponho a instrução do processo pela Inspo-
toria Geral, que deverá proceder ã análise técnico-financeira da
decisão, a fim de que possam ser addotadas, se for o caso, as me
dídas legais adequadas.
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Niterói, 27 de
dezembro de 1977.
EMANUEL DE MORAES
RELATOR
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Estado do Aio de Janeiro
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Processo nº 6478/77
Câmara Municipal de Volta Redonda
Processo Extraordinário
Determinada a instrução do processo pela
Inspetoria Geral de Controle Externo
Decisão Unaniméc:,
ACORDAÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos ,em que vem"
ao Conselho o dfício 1415/77 do Sr. Presidente da Câmara Municipal
encaminhando cópia da Resolução nº 381/18/11/77 que rejeitou o pa
recer prêvio favorável a aprovação das contas do município do /
exercício de 1974;
(Considerando o relatório e voto do Conselheiro Rela -
tor, que deste fazem parte integrante:
, ACORDA o Conselho de Contas dos Municípios, à unanifi-
dade do votos, determinaz a instrução do processo pela Inspetoria"
Geral, que deverá proceder à analise teenico-financeira da decisão
a fim de que possam ser adotadas, se for o caso, as medidas legais
adeguadas.
SALA DAS SESSSES, em Niterói,27 de dezembro de 1977.
FORTUNATO BARRETO” MESQUITA PRESIDENTE
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EMANUEL DE MORAES |
RELATOR
ALEXANDRE DEMATHEY CAMACHO
FUI PRESENTE PROCURADOR
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Imprensa Oflclal-RJ - 1977

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