| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 381 / 1978 |
| Date | 1978-11-18 |
| Ementa | Rejeita as contas anuais de 1974 da Prefeitura de Volta Redonda |
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resolução nº 381 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ Estado do Rio de Janeiro DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA RESOLUÇÃO Nº 381 Autor: Comissão Executiva CEA DO DES ANA DECNDADEAADEA LEA CEADEACECNDANDAVDANDADDASDANADAD END AADAD DA MIA MA do Aspas pra aas acta cama qa e e e e e 2 e e e 1 ee tr e et a ara ta ra mm crer rd dr md Deasares rara sense mm mam cana iso ncan ara mer re mena ventre Volta Redonda K t a 9 PROJETO ORIGINÁRIO Projeto de Resolução nº 030/77 Data apresentação: 07 4/06 1 77 Data da Leitura: 07/06 Í 77 emmmcensanemea do agr anbi teen pm e meme a MS eecemamerra mera rerrererraata e 2a eee eee e e ao rm Considerado objeto de Deliberação em: DZ... ! Db... 1 77... REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO *** * dk 4% coseselecses mer dec4-annças naame cunmmas anne Constituição, Justiça e Redação Fin. Fiscal, Tom. de Cont. e Orç. ..D7.11,477 ao sim Obras e Serviços Públicos Saúde, Educ. e Assist. Social Agric, Pecuária, Ind. e Comércio . . ax *x* A APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: Data 17 p dl po 7 Unanimidade — NVotos Contra. APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO: Com Emendas? sim... Quantas? UMA PROMULGAÇÃO EM: 18./11 | 277 Pelo: Presidente PUBLICAÇÃO EM fun Es Jornal: ii TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES: ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE, 18 (dezoito o) FOLHAS NUMERADAS DE 001 À | 18 Volta Redonda, 27 - de. novembr de 1985 ame . Du teta dna À past pes! porre Eis ao d pres dg PA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDR=— ESTADO DO RIO DE JANEIRQ.. nana emaaii Tramitação 9 Especia | | | ES Projeto de RESOLUÇÃO É NL 0030/17 EA EA EMENTA:- APROVA AS CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 1974 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. dr dai É A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu promulgo a seguinte Resolução Artigo 19"- Ficam aprovadas as contas anuais do exercició' de t 1974 da-Prefeitura Municipal de Volta Redonda, admi- 1 . o nistração do Dr. Nelson dos Santos Gonçalves.. A r 4 E N Á - parâgrafo Único : O acórdão de 15 de março, de 1977 * +. - “o | “oo do Conselho de Contas dos Munici - . a . 1 pios, integra-se a esta Resolução. À - Revogando-se as disposições em contrário, entra esta Resolução em vigor na data de sua publicação. sala Getúlio Vargas, 07 de junho de 1977 — JORGE PANTALEÃO ALVES f - Presidente - j A SEBASTIÃO FRANCISCO RODRIGUES - Vice- Presidente - || = pi e - —— ee Prmama rp t Mesa Diretora De qe ARNAFIA Prpqriaeoa q —A CARA CANUDIPAL ET Vo TN + mt md meet mm e A mi e a a e », o =. me PROT/796/77 , q | ecigl. Í | a RE, a arestas "4 Erpe HOD. t08 -—— .. — e: = a a ,, 1 é a ju PE to DE CELL MS REsh Va Recebi para emitir parecer Em: E O DE FINANÇAS REJSEIM A: D Leme Veia nin 3, A o loontos '- ma: ] Ed CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA DO | Bluicão do Cosuxentação o Co eesOLUSÃo SEI. FLS 0. | j OA Lund it À 0 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio da Janeiro o CONSULTORIA JURÍDICA PARECER 5 | SOLICITANTE: Ver .Etore Dalboni da Cunha DOCUMENTO: projeta..de Resolução. N8020/07..mmmmmm lJeVveio ter a esta Consultoria o referido projeto, sendo so- iicitado o parecer da Contadoria do Legislativo.Tal pare- cer,datalhadamente gstudou o aspeto contabil e conclus pe- ja correção do processado.- 2.0 Conselho de Contas dos Municípios; tado a fls.é pela aceitação das contas, culminando por unanimidade, em sentido igen- o de 1974 da- apos o relato apresen- com o ACO DÃO de 15 de março de 197? tico,ão apreciar 8s contas anuais do exercici prefeituras- 3.Em mãos do Legislativo encontra-se ma.Para tanto ,escudado em dispositivos a Casa a faculdade jpois,a decisao supre- constituicionais, regimentais e da Lei Organica,tem est de dentro do prazo de noventa (90)úias do recebimento das contas a ela enviadas pelo Conselho,S8 pronunciar em for- ma de decisad.m u.sSe entendâmento houver pela rej elementos irretorquíveis e eição necessario lembrar a exigencia conprobatoria de preciaçao dos setores aos 4 que possivelmente esparam a q quais as contas Foram submebidas, bem assim o quorum esti- tal posição,ou seja,dois terços pulado para agazalho de dos vereadores da CLasã.- Este € O entendimento,S.D. je Sala da consultoria,01.07.7? x a ' HR Í amil Wadíih rRizkalla » Aobertb Vitor Pires Cons.Jurd.do Legae proc.do Leg — a ie am e A Ti os + . o e A ca dim q pm apre Doi amo iam aerea mec MMA LISTS orem a et sã . z a Soda eo re Da e RR E re sara “tr pu .- - “4 TT ET T Tt? Go E p' FT o OB LES ADLER <a , TO a a A tata Rise ro Prices Man R Cem DO t 1 ” Nora CÊ . A a A 50 JO BMGA E MECPAL DE VC TA CER 1» la fz ] Elisio 6 ta Cesientoç CR k À io E Am Rm cê. Oamara Municipal às DPolta Redonda Estado do Rio do Janairo PARECER2 B COMISSÃO, DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO TOMADA DE CONTAS E ORÇAMENTOS .- Jiutio Caruso . Onício Zamboti Gibraltar P.0O.Vidal PRESIDENTE [RELATOR EXITOR MEMBRO MEMBRO ASSUNTOS “CONTAS ANUAIS DO EXERCICIO DE 1974 DA PREFEITURA MUNI-- am O O A e q e RELATÓRIO: Veio a esta Comissão para 0 devido julgamento o processo de presta-- ção de contas do Executivo Municipal, relativas ao exercício de 1974. As contas tiveram 0 crivo do Conselho de Contas do Municípios que,' acolhendo parecer do Relator, Conselheiro Mario Curtis Giordani, julgou, | por acordão, regulares as contas prestadaspelo ex-Prefeito Sr. Nelson dos Santos Gonçalves. PRELIMINARMENTE : 1. A atual Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orça- mentos, foi eleita a 19 de março de 1977. Não pode acompanhar o desenvolvimen- to das realizações das despesas que se processaram no exercício de 1974. 2. Por questões de conhecimento de todos, acumularam os processos de prestação de contas do Município no extinto Tribunal de Contas do ex-Estado do, Rio de Janeiro. Tanto assim, que somente agora são apreciadas as contas do ano de 1974. O egregio Conselho de Constas dos Municípios então, com esforço sobre humano vem colocando em dia as prestações que recebeu do ex-Tribunal. 2. Neste exercício, pois, além do acompanhamento normal das efetivações das despesas, ora, facilitadas pela publicação dos balancetes mensais, foi-nos' (a) RICE CAT Ta bia ES. sn AZ fes em TT AL O a pr pe cn ro câmara F UISIPAL DE VOLTA REDO:: n Civ sas da | [R Ee sm TOUiação g Cistiotoca MEI roma cia E troço wSrise Câmara Municipal de Polio Redonda Estado do Rio de Janeiro PARECERZ ÉS COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, TOMADA DE CONTAS E ORÇAMENTOS e, Qd Ly , Ç ' ' q é CS é da AS > PRESIDENTE ' MEMBRO o. entregue pelo: Egrégio Conselho, as contas do executivo, relativas a 1974 e 1975; : , as contas da Fundação Beatriz Gama, da União Hospitalar Gratuita e as da Câmara Municipal dos mesmos exercícios. QUANTO A REALIZAÇÃO DAS DESPESAS: Em face dos problemas antes expostos, a Comissão, com relação à de- ' Ko) monstração sintetica da prestação de contas em exame, acolheu o parecer do vo Egregio Conselho de Contas que com zelo conferiu folha por folha do processo ,' como pode ser verificado. Adota assim o próprio demonstrativo apresentado do relatorio de fis. No exame dos processos, para verificação das despesas realizadas, a Comissão dirigiu- se à Prefeitura e examinou vários processos relativos ao exer- cício. Nao pode, por absoluta falta de tempo e dados, e frente a quantidade de processos, examinar a todos. Passou, entretanto, a fazer detido exame nos processos de pagamento a imprensa que se apresentaram, ao ponto de vista da Comissão, exorbitantes e sem qualquer interesse para a coletividade. A! comissão afirmara no parecer emitido nas contas da Fundação Beatriz Gama que as despesas devem obedecer a três aspectos fundamentais: o legal, o mo rat eo técnico (art. 75 da Lei 4.320). Nestes três aspectos assentam também as regras da utilidade, oportuni dade e legitimidado, sendo a primeira a que provê uma necessidade publica; a se “a 2. a ta CÂMARA MUMICIPAL pe vor TA RED Divieão do Dos N Nito Rr 40 Dibtia ' | Oamara Municipal do Dalta Redonda - Estado do Ria de Janeiro PARECER 8 MEMBRO ” ASSUNTO J CONTAS ANUAIS DO EXERCICIO DE 1974 - - PMVR gunda a que Se realiza as vistas das necessidades prioritarias ea terceira que não se confunde com a legalidade mas que visa à satisfação de efetiva necessida de coletiva. Despertaram o interesse da Comissão e assim Jevaram-na ao exame de processos pagos à imprensa: 19 - O fato de que no exercício (dos processos examinados) apenas a uma de liberação se deu publicação pela imprensa, quando o certo e normal era a publi- cação constante dos atos oficiais para conhecimento dos Municipes; | 20 - A maior soma de pagamentos, consequentemente, de publicações ocorre-- ram no O Fluminense que tenha como representante nesta cidade o próprio asses-- sor do Sr. Prefeito que era por sinal quem, em muitos processos, conferia as pu blicações, davam-na como corretas, para que sua companheira atraves de procura- ção por ele mesma passada, recebesse e passasse recibo; 30 - Não havia licitação para publicação das materias pagas; 49 - Os editais que se mandavam publicar ficavam em preço bem aquém das materias publicadas em forma de reportagens. 50 - Pagou-se, na quase totalidade, a meras reportagens, havendo algumas' inclusive de cunho ate políticos, pois anunciavam presença de Senador e Deputa- do em comício político realizado no Município. Eis demonstrativo do mantante pago, nos processos examinados, as em-- presas recebedoras e o objeto do pagamento: EM RESUMO: Total, pago dererer serena rararacareness Cr$ 256.715,00 & Ee) = Pe MUNICIPAL DE VOLTA SEDS: | Civisão do Cocurentecão o Esistoo Oamara Municipal de olta Redonda Estado do Rio de Janeiro PARECER £&S COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, TOMADA DE CONTAS E ORÇAMENTOS ( q Cash 9 MA. ' PRESIDENTE RELATOR MEMBRO ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DO EXERCICIO DE 1974 - PMVR publicação de Editais.......cceeseseceeroo Cr$ 18.790,00 Reportagens, sem utilidade para O povo.... Cr$266.427,00 A Comissão não encontrou razão para os pagamentos efetuados as empre sas jornalísticas que nada mais fizeram do que cumprir o dever de informação . De trazer os eleitores esclarecidos quanto às realizações e fatos do Município. Ao Erário público, porêm não & dado senão pagar as publicações oficiais, ainda , assim, precedidas de Vicitação entre as empresas jornalísticas em condições de ' atender à Municipalidade. Deteve-se tambem à Comissão nos processos de pagamento de pessoa! per ao Estado e à União, colocados à disposição do 974, por iniciati- tencente a outros Municípios, Município, tendo em vista um processo, originado no ano de 1 va do Vereador desta Casa, Ettore Dalboni da Cunha, qua buscava configurar a o existência de acumulação proibida por parte daqueles funcionários. Pode a Comissão verificar que de fato, tais servidores haviam prece- bido dos cofres da Municipalidade, embora colocados à disposição semprejuízo ' de seus vencimentos e vantagens de origem. Ta) circunstância foi até assevera- da pelo ilustrado Procurador da Justiça Dr. Ellis Hermydio Digueira em brilhan te parecer exarado em 17/12/74. O assunto aí ventilado estã agora em face de apuração pelo Executivo. Entretanto, se já em 1974 alertado estava O sr, Prefeito, não poderia efetivar os pagamentos dos servidores, Sem verificar da ocorrência ou nao de acumulação ou se era esta legal ou não. Os pagamentos efetivados em desacordo com a Cons- é a e— E CÂMARA MUMICIPAL DZ vom asso a Civicão do Deoys eo Oamara Municipal de Polta Redonda Eslado do Rio de Janeiro PARECER 26 MEMBRO “ASSUNTO 4 “CONTAS ANUAIS DO EXERCICIO DE 1974 - PMVR — tituição não podem ter valia. E se agora à Comissão toma conhecimento do proces A E sado, do parecer do eminente Procurador da Justiça, não pode dar como valido ' tais pagamentos. Considerando assim que dos processos examinados pela Comissão, relati vos aos pagamentos à imprensa, apenas uma minoria traz os aspectos à que devem' se sujeitar as despesas públicas; Considerando que não existem em maioria dos processos examinados o in 4 teresse da coletividade nas publicações pagas, de cunho apenas de reportagens; Considerando que, os pagamentos efetuados aos servidores de outros or um A gaos, colocados ã disposição do Município ja no ano de 1974, violaram a Consti- tuição, esta Comissão & de parecer contrario ao parecer previo do Conselho de Contas dos Municípios consequentemente, pela rejeição das contas apresentadas ' relativas ao Exercício de 1974 do Executivo Municipal, opinando ainda para que seja criada uma Comissão Especial para verificação dos totais pagos à imprensa, ja que não teve tempo de manusear todos os processos do exercício, e o erro,por ter se verificado tambêm no exercício de 1975 e 1976, conforme já constatou a Comissão nos exames dos balancetes, era habitual. Sala das Comissões, 0? de povembro de 1977 a | : as = PAR JIULIO CARUSO - Presidente/Relator À Onício Zamboti Gibraltar Pedro de Oliveira Vidal Membro, Membro v, 0 — vs Le RESUMO. Reportagem Edital VOZ DA CIDADE 46.600,00 3.000,00 - 49.600,00 VOZ DO POVO 12.700,00 - - 12.700,00 SUL DO ESTADO 15.300,00 - - 15.300,00 ZERO HORA 2.000,00 - - 2.000,00 7 O FLUMINENSE 80.000,00 9.440,00 - 89.940,00 > EDITORA NOSSO GRUPO LTDA 6.000,00 - - 6.000,00 A GAIVOTA (Revista) 4.000,00 - - 4.000,00 < O CORUJÃO “12.100,00 - = "12.100,00 a DIARIO DE NOTICIAS 19.192,00 5.520,00 - 24.712,00 Q CENTRO SUL 400,00 - - 400,00 = PRESENÇA 19.500,00 830,00 - 20.330,00 & 9 SA/ JORNAL DO BRASIL 6.135,00 - - 6.135,00 > 99 JORNAL CIDADE DO AÇO 5.000,00 - - 5.000,00 B é W JORNAL DO VALE 12.250,00 - - 12.250,00 LB O JORNAL 1.000,00 - - 1.000,00 o á O O SUL FLUMINENSE 9.750,00 - - 9.750,00 2 é O GRANDE JORNAL FLUMINENSE 4.500,00 - - 4.500,00 < 80 10 TEXTO LTDA 10.000,00 (Turismo) - - 10.000,00 sê 4 OITO DO TT TT Sia 266.427,00 18.790,00 285.217,00 | CÂMARA rise CE we ma -=nonDa | ; CUL z ra I 20 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO SALA DAS COMISSÕES EMENTA: Rejeita as contas anuais de 1974 da Prefeitura Municipal de"Volta Redon e — o mta a O md mm mm “A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguin te RESOLUÇÃO: - Artigo 1º - Fica rejeitado o parecer previo favorâvel a aprova ção, emitido pelo egrégio Conselho de Contas dos Muni cípios, relativo às Contas Anuais da Prefeitura Muni- cipal de Volta Redonda, Administração Nelson dos San- tos Gonçalves, do exercício financeirode 1974 e, con- sequentemente, desaprovadas as referidas contas. Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Sala Getúlio Vargas, 07 de novembro de 1977 COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO; TOMADA DE CONTAS E ORÇAMENTOS. ç SIULIOICARUSO - Presidente /Relator CÂRUIO cotoemep emos cc c=acaa PR À Cera cad a iq . em. o . ; a q em ams mito rante ITD Pê Im ineo : 0Z/pwtm/. foca À fa S Ó E E « - O = [3 (.. RM | a A. [a o <q fe «Tr E x Ogmara Municipal do Volta (Redonda Estado do Rlo de Janeiro RESOLUÇÃO Nºõ381 EMENTA: REJEITA AS CONTAS ANUAIS DE 1974 DA PREFEI TURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA . A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Reso lução: a Artigo 1º — Fica rejeitado o parecer prévio favorável a aprovação, emiti do pelo egrégio Conselho de Contas dos Municípios, relativo ãs Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Volta Redonda,Ad elson dos Santos Gonçalves, do exercício finan- ministração N ceiro de 1974 e, consequentemente, desaprovadas as referidas contas. Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as dispo sições em contrário. Volta Redonda, 18 de novembro de 1977. jresuna ALVES Presidente e Es TT Aa ad o == ARISTIDES MARTINS DA SILVA “10 Secretário Projeto de Resolução nº 30/77 , Fiscalização, Tomada de Contas e a y Autor- Comissão de Finanças Orçamento / TMCRP/ Line Aleecicofico de ella , ZA neles TT Term Eadtutes do Ho: de, fanviro uam MARA TOA, iPeL ade RARA E o Gabinete ado Pesidonte Piicia Oo QUI , - Oficio nº. D-1,415/77. | pemmmnememaaa = so A Em, 24 de novenbro de 1977 == “o Assunto: Comunica rejeição do Contas. Serhor Presidonte: Aprez-mo comunicar a Vossa Excolência que, em reumião de 17 de novexbro próximo passado, este Legislativo com fundamento no Parecer da Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada do Contas e Orçamento, rejeitou as Contas do Po der Executivo deste Município, correspandentos ao exercicio econôomico-financeiro de-1974, Administração do ex-Prefeito Drs Nelson dos Santos Gonçalves. Assim sendo, junto ao presento, os seguintes documentos: 1 - Cópia da Resolução nº. 381, de 10-11-77; 2 - Certicao do quorum dos senhoras Voreadores; 3 . Cópia do. Ata da referida Sessão; 4 - Cópia do Parecer da Comissão de Finanças, Fiscalização, To mada de Contas e Orçamento. Na cportunidado, roitoro a Vossa Ixcoleência os meus mais sinca tos protestos de ostima e elevada consideração. Atenciosamente Ddr. J oct Alves — Presidente ismo. Senhor Dr. "ortunato Barreto de Losquita E.D. Prosidente do Conselho de Contas dos Hunicípios Avo Janser do Nol0s 3: Fiteroi - RJ, é o 10 —— é a CAMARA LUCSBIL CE vom “A CEDO Loma O Diria do orr Camara Municipal de Dolta Redonda Estado do Rlo da Janeiro CERTIDÃO. VALDAIR SOARES DE OLIVEIRA, CHEFE DO SERVIÇO" . DA SECRETARIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, .DESIGNADA NA FORMA DA LEI | ETC... ' CERTIFICO, que revendo o Livro de Atas n9 18 deste Poder Legislativo, constatei na Ata da Vigésima Sexta reunião Ordinâria .do Segundo Período Ordinário, realizada ' dia dezessete de novembro de mil novecentos e setenta e sete, às folhas de . zesseis a dezessete verso, a presença de dezessete Vereadores nas votações referentes ao processo de Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, relativo ao exercício .de mil novecentos e setenta e quatro. O quorum estatuído no artigo 200 .do Regimento Interno deste Legislativo ê “de 2/3 (dois terços) dos membros da Casa (treze Vereadores). Votaram favo- ravelmente ao Parecer da Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Con tas e Orçamentos, rejeitando, consequentemente o Parecer previo favorave]' do Conselho de Contas do Municípios e a Prestação de Contas Anuais do exer cício de 1974 da Prefeitura Municipal de Volta Redonda. Na votação por es- crutínio secreto, constatou-se tres votos favoráveis e quatorze votos con- tra, com a presença dos Vereadores: .Adherbal de Almeida Sant'Anna, Antonio Gustavo da Silva, Aristides Martins da Silva, Djalma de Oliveira, Elias Ca zoni, Ettore Dalboni da Cunha,. Firmino Gomes, Gibraltar Pedro de Oliveira! Vidal, Ilson Teodoro de Souza, .Jiulto Caruso, Joaquim de Aqutno Ramos, Jo- nas de Carvalho, Jorge -Pântaleão Alves, Onício Zamboti, Sebastião Carlos '! Gama, Sebastião Francisco Rodrigues e Hilliam de Freitas. E o que nos cabe certificar e que eu VALDAIR SOARES DE OLIVEIRA, Chefe do Serviço da Secre- taria Legislativa, dato e assino, .indo ainda, a presente certidao, visada' pelo Diretor da Secretaria do Legislativo - Sr. Paulo Wedson Torres de Me- nezes e Primeiro Secretário, Vereador Aristides Martins da Silva.Volta Re- donda, vinte e quatro de rover de mil novecentos e setenta e sete. -.-. “= VALDAIR SOARES DE OLIVEIRA - Chefe dos Serviços/da Secretaria Legislativa q VISTO: - PAULO-HEDSON TORRES DE MENEZES - ' Diretor da” Secretaria do Legislativo vo o em = ARISTIDES. MARTINS “DA SILVA - ma Rage o 19 Secretário [a] Dea , 492" - Estado ato Hvr de, fere so . .s ofício D-1,422/77 Assunto: "ENCAMINHA CÚPIA DA RESOLUÇÃO No 381” Ilz? Senhor, Em, 29 da novembro de 1977 Para conhecimonto de Vossa Senhoria, estamos encaminhando, cópia da Resolução n? 381 - "REJEITA AS CONTAS ANÚAIS DE 1974 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA”, consideração, subscrevemo-nos Com protestos da elevada estíma e merecida ' Atencios emanta - JORGR mi - Prasidento Ilrê Sr. Dr. NELSON DOS SANTOS GONÇALVES Rua 159 nº 104 . | ARA LUNISIPAL Do VOTA CEDOLDA vDO . 1 ev ex A L ac omameemenint ; | : o (e; Cc. po SIL LL ecra d. Ao. E | Tea apo tm aa ceara e . - . rsrs N drrarra vencenfal de Falla Setran Costadto lo ra dos Janee ve bene elos Leste nda Em, 29 de novembro da 1977 Busto ea Cegos CATE ESPE fire O a E seo 1: Ofício P-480/77 ' l 1 Assunto: "Encaminha cópia da Rasolução nº 381" Exa? Sr. Prefeito, Pelo presenta, commnicamos Vossa Excelência, que em reunião de 17 de novembro, esto Legislativo com fundamento no Parecor da Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada do Contas e Orçamonto, rejei-—— tou as Contas do Poder Executivo, correspondentas so exercício de 1974, Admi nistração do ex-Prefeito Dr. Nelson dos Santos Gonçaivos, Assim sendo, juntamos em anaxo cópia da Re- solução nº 381/77. 1) Com protestos da elevada estima e merecida ' consideração, subscrevemo-nos Atenclosamanto o [ o : - JORGE PANTALEÃO ALVES - “/ Presidente Exm? Sr. Goorges Leonardos DD. Profoito Municipal do VOLTA REDONDA | adquire PN a E TE - ma sam 2 mam mf e ca a E RA . RESOLÚÇÃO: Nº 381 ; Po . EMENTA: “Rejeita” as- contas “anuais “de 1974 po “da, Prefeitura Municipal do. Volta - | “Redondá. + N Fo A “Câmará ; Municipal do Volta Redonda aprova ro E) eu; promulgo a seguinte Resolução: .. Artigo 1º — Fica “rejeitado o parecer prévio”. . fávorável a aprovação, emitido pelo. egrégio; ; Con-: -* “galho de Contas dos Município, rotativo” às cónis: y ani vampaççoa quem Potes mamaço tu +] — anuais ca Prefeitura: Municipal de, Vélta Rédonda, t “Adiministração Nélson” des "Santos Gonçalves, do. 1974 e, consequentemente; exercício financeiro de. . desaprovadas as referidas contas. vo Artigo 2º — Esta Resolução entra em vigor É nésta date, revogadas as disposições em contrário. [e d ! — volta Redonda, 18 “de novembrô de 1977. O Co o ht JORGE PANTALEÃO ALVES. Po as Presidente * sy ARISÍIDES MARTINS DA SILVA. too = E o * Secietário i . e, Ne. Pic ra a Nm me a CÂMARA EUDIC: PEL ! RR CON Divicão 69 Cento É o Dlevmerne-ntana O Mod. 46 OF. Estado do Rio de Janeiro CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS G/ 0105 Niterói, 5 de janeiro de 1978. Proc. nº? 6478/77 Senhor Presidente, Tenho a honra ide encaminhar a Vossa Excelencia cópia do acordao proferido por este Conselho em sessão realiza- da em 27 de dezembro de 1977, referente ão Ofício n9 1415/77 do sr. Presidente, encaminhando cópia da Resolução nº 381/18,11.77 que rejeitou.o parecer prévio favorável a aprovação das contas do Município ão exercício de 1974, ” Ed Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de estima e consideração. DE /ARAÚJO CUNH CONSELHSIRO PRESIDENTE o At; ms N . ma cmo uu POAMANA LULNTOIL o N TONDADA Divisão do “co. A Cm Aesdio iar nu mas me A BEST no md ris DSI STE ei rsrsr o Srta EXCELENTÍSSIMO SENHOR JORGE PANTALEÃO ALVES DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. HHP [o - Imprensa Oficial - RJ- Qu he, Cen , En DI. 0 RISO FA A ecra] ATA, do seque 2 Bocuureir AC - ENTa AECTAS! Árere ho “PROCESSO me VeBEiCãw DAS REF - f TUAS CER ITE Negeee um coptu do / cerenafe. do Mu ato. de hear 5/4 Óucensas úho es ut cer dos. LIV LIVIO JOSE. Ss SANTOS Nuueguo SPA [E to. Z Contador go Lezis tativo Sw - 3-0 Ada t rd Estado do Rio de Janeiro CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS Processo nº 6478/77 Câmara Municipal de Vólta Redonda Processo Extraordinário Relatório e proposição Do Vereador Presidente da Camara Municipal recebeu O Conselho o seguinte ofício: (ler fls 2) O texto da referida Résolução nº 381 & o que se segue (ler fls 3) As fls, 4, estã certificado o quôrum de doís torços, exigido pelo 9 39 do art. 27, da Lei nº 1, de 13/11/75, aí fim de que a Câmara Municipal deixe de aceitar o parecer prévio do Conse lho, na forma em que procedeu. Chamado a se pronunciar, o Ministério Público Espe- cial, na palavra do Dr. Subprocurador Paulo José Soares de Souza, com o de ácordo do Dr. Procurador Chefe, opinou pelo arquivamento do procosso (fls 17). Considerando, porém, os termos do 5 Sº do art. 27 da" aludida Lei nº 1/75 que determina ao Consclho a " adoção dosp pro vidências cabíveis", em face do ato de julgamento das Contas pci la Câmara Municipal, proponho a instrução do processo pela Inspo- toria Geral, que deverá proceder ã análise técnico-financeira da decisão, a fim de que possam ser addotadas, se for o caso, as me dídas legais adequadas. CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Niterói, 27 de dezembro de 1977. EMANUEL DE MORAES RELATOR srg CÂMDA [UNISIBrL CS CT TA CCDSSDÃ, R Cito do cu co ma A . ER [9] a ee TITE TE. = + we er / E So jreico SI. no 4 E | a Fe TELES O A Tm da. - e e Imprensa Oflelai-RJ - 1977 . Mod. 48 Estado do Aio de Janeiro CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS Processo nº 6478/77 Câmara Municipal de Volta Redonda Processo Extraordinário Determinada a instrução do processo pela Inspetoria Geral de Controle Externo Decisão Unaniméc:, ACORDAÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos ,em que vem" ao Conselho o dfício 1415/77 do Sr. Presidente da Câmara Municipal encaminhando cópia da Resolução nº 381/18/11/77 que rejeitou o pa recer prêvio favorável a aprovação das contas do município do / exercício de 1974; (Considerando o relatório e voto do Conselheiro Rela - tor, que deste fazem parte integrante: , ACORDA o Conselho de Contas dos Municípios, à unanifi- dade do votos, determinaz a instrução do processo pela Inspetoria" Geral, que deverá proceder à analise teenico-financeira da decisão a fim de que possam ser adotadas, se for o caso, as medidas legais adeguadas. SALA DAS SESSSES, em Niterói,27 de dezembro de 1977. FORTUNATO BARRETO” MESQUITA PRESIDENTE a aa em ame EMANUEL DE MORAES | RELATOR ALEXANDRE DEMATHEY CAMACHO FUI PRESENTE PROCURADOR srg . “2DOIA ” E] Pe e ita Imprensa Oflclal-RJ - 1977