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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 396/1978

Tipo Resolução
Número / Ano 396 / 1978
Date 1978-04-14
EmentaAprova as contas anuais do exercício de 1975, da superintendência dos Serviços Rodoviários de Volta Redonda.
native_id8508

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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
Estado do Rio de Janeiro
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA
RESOLUÇÃO Nº... 396...
E Aprova as Contas Anuais do Exercício de 1975, da Superinten
menta: 2 e rare neem —
dência dos Serviços Rodoviários de Volta Redonda
PROJETO ORIGINÁRIO Projeto de Resolução nº 040/77
Data apresentação: 28) (08 4 77. Data da Leitura: 25 7 08 y 77
25 / 08 77
Considerado objeto de Deliberação em:.... A A
REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO
Constituição, Justiça e Redação . .. 2%. . *4*+ ***
Fin. Fiscal, Tom. de Cont. e Orc. 12.04.78. sim to
Obras e Serviços Públicos amam e
Saúde, Educ. e Assist. Social . . . cl a mm Om
Agric, Pecuária, Ind, e Comércio . . **+ 2** AA
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
Data 13 7 04, 78 Unanimidade,...
Vótação Ônica
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
Data: eme Unanimidade Votos Contra
Com Emendas? não Quantas? 2 H+
PROMULGAÇÃO EM: 14
PUBLICAÇÃO EM
JO] 78. Pelo: Presidente
DA I8. Jornal: À Voz da Cidade
TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES :
ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE, 15. « quinze
FOLHAS NUMERADAS DE 001 À 1º...
Volta Redonda,
amc.
A
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA TED”
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ne um quite armas e tt em pe Aran tm o e qem im ee
Bágés Prazo até 22.1. MA
Projeto de ResotugasT"="""""N.o0Lo7i "Ra Eu at]
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EMENTA:- APROVA AS CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 1975, DA SUPERIN-
TENDÊNCIA DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS DE VOLTA REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte !
Resolução:
Artigo 19 - Ficam aprovadas as contas a nuais do exercício de 1975 da Supe--
rintendência dos Serviços Rodoviários de Volta Redonda, na ges
tão do Sr. Julio Cezar Chacaxiro Torres.
Parágrafo Onico- O acórdão de 26 de maio de 1977, do conselho de
Contas dos Municípios, integra-se a esta Resolu
ção.
Artigo 29 - Revogando-se as disposições em contrário, entra esta Resolução !
em vigor na data de sua publicação.
jotica
Sala Getulio Vargas, 24 de agôsto de 1977
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Tramitação Especial.
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E JORGE PANTALEÃO ALVES PARA ÚNICO Do AE. EOL Bo E...
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5 Presidente
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Ro Sebastião Francisco Rodrigues
E Vice-Presidente
[om]
Prot. 1.075
CE/LMCRP
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Suse Conan AR
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Ste da dos 308.
Ho4 Tu 4
Câmara Musicipal do Volta Redonda
Estado do Rlo de Jansito 4
So
REQUERIMENTO
Senhor Presidente:
1
A Comissão de Finanças: Fiscalização, Toma-
da de Contas e Orçamentos, com fundamento no parágrafo Uni
co do Artigo 201 do Regimento Interno, requer a dilatação”
do prazo para a apreciação das contas anuais relativas ao
exercício financeiro de 1975, da Superintendência dos Ser-
viços Rodoviários de Volta Redonda, para que a mesma possa
continuar as diligências para a apuração de possíveis fal-
tas ou irregularidades havidas na administração naquele e-
xercício.
Sala Getúlio Vargas, 29 de novembro de 1977
€N
2 Ae
JIULIO CARUSO - Presidente
(4
cio Z TI - Membro
GIBRALTAR PEDRO DE OLIVEIRA VIDAL -' Membro
CÂMARA MUNICIPAL CE VOLTA PEDIDA
Divisão de Documentação e Ciiiioteca |
a
ros
cesocuçãone 396 |ris.. 92. |

| CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA [LDSDA
Oâmara Municipal do Volta Reonda
Estado do Rio de Janelto
PARECER 1À
COMISSÃO DE pINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, TOMADA DECONTAS E ORÇAMENTOS.
Jíulio Caruso Onício Zamboti Gibraltar P.O.Vidal.
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
ASSUNTO : contas anvars DO EXERCÍCIODE 1975, DA SUPERINTENDÊNCIA
-DOS“SERVIÇOS RODOVIÁRIOS DE" VOLTA REDONDA:
RELATÓRIO:
Recebemos, para estudos e julgamento, capeadapelo Projeto de Resolu-"
ção nº 040/77, iniciado pela Mesa Diretora, as Contas Anuais, relativas ao exer
cicio de 1975, da Superintendência dos Serviços Rodoviários de Volta Redonda, Ad
ministração do Sr, Julio Cézar Chacaxiro Torres. mexo o parecer prévio do Egré--
gio Conselho de Contas dos Municípios do Estado doRio de Janeiro.
VOTO DO RELATOR:
Após exaustivos excmes, que incluiu desde simples verificações dos de
monstrativos contábeis, ate diligências "in Loco"! de processos administrativos e
outros documentos congeneres. Com fundamento no parecer prévio do Egrégio Conse-
lho de Contas dos Municipios e parecer do Douto Contador do Legislativo concluo!
pela aprovação.
CONCLUSÕES :
Somos pela aprovação.
Sala das Comissões, 12
— JIULIONÇARUSO
- Membro
- GIBRALTAR P. O, VIDAL - Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA CEDONC*
Oâmara Municipal do Dolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PARECER]Ã
-díulto Cammo Srtoto Sambott — Gibraltar P,O.Vídel
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
ASSUNTO : corras AsvAIS DO EXERCÍCIONS 1075, DA SUPERINTENDÊNCIA
“DOS ERRVIÇOS BODOVIARIOS DE VOLTA REDONDA.
RELATÓRIO:
Recebemos, para estudos e julgamento, capsadapelo Projeto de Resolw-
ção nº 040/77, titictado pela Nesa Diretora, as Contas Anuais, relativas co exer
cício de 1975, da Supertntendênoia dos Serviços Rodoviários de Volta Redonda, Ad
mintetração do Sr. Júlto Cêxar Chasaztro Sorres.Anezo o pareosr prévio do Egrã-=
pgto Conselho de Contas dos Enmtcipios do Estado doRto de Janeiro.
VOTO DO RELATOR:
Apõs exaustívos exames, que incluiu desãe einples verificações dos de
monstratívos contabete, até diligências “in Loco” de processos adwintatrativos é
outros dosumentos congeneres. Com gndamento no parecer prévio do Egrégio Conse-
lho de Contas dos Muntoípios e parecer do Douto Contador do Legislativo consluo"
pela aprovação.
CONCLUSÕES:
Somos pela aprovação.
Sata das Comissões, 13 abrti de 1078
NORA
Me -— Membro
— GIBRALTAR P. O. VIDAL - Membro
Lima Mnccifal de Leoa A Hedonda
Cade do Lo de Reiro
Gabineli do Presidente
Em, 17 de abril de 1978
Oficio D-303/78
Assunto: "Encaminha cópta da
Resolução nº 396"
Senhor Diretor,
Para conhecimento desse Orgão, estamos
encaminhando em anexo, cópia da Resoluçao nº 396- APROVA AS CONTAS ANUAIS
DO EXERCÍCIO DE 1975, DA SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS DE VOL
TA REDONDA,
Com protestos. de elevada estima e mere
cida consideração, subscrevemo-nos
Atenstosamente
“AMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Civisão de Documentação e Cibliotze:
cce mem
“pesoLUçÃO (! 3 96.| FLS. OS. ss RBS or -
Presidente
Ilm? Sr.
Dr. HEÍCIO DE ALMEIDA TAVARES
MD. Diretor Geral da Superintendência dos Serviços Rodoviários - SUSER
Av. Independência n9 333 - Rodoviária Profeito Francieco Torres
Nesta º
vGo.
p Leomera Meoricipal de 4; e” Hedonda.
ç Cddado ado Bio de, anciro
Gabineie do Presidente
Em, 17 de cbrtt de 1978
Ofício D-302/78
Assunto: "Encaminha cópia da
Resolução n9 396"
Senhor Presidente,
Para conhecimento deses Conselho, esta
mos encaminhando em anexo, cópta da Resolução nº 396 - APROVA AS CONTAS !
ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 1975, DA SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIPOS RODOVIÁRIOS
DE VOLTA REDONDA. .
Com protestos de elevada estima e mere
ctda consideração, eubscrevemo-nos
Atenciosumente
Civisão de Documentação e Eibiiotcc | brestdente
Tim? Sn,
Dr. JORGE DE ARAÚJO CUNBA
MD. Prestdente do CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Rua Jansem de Mello nP 03 :
HITERÓI - RJ
Vgo.
CÂMARA F.UNICIPAL DE VOLTA [DD
Divisão do Cosuzertação o Cio: ca !
iresoruçãois 3)6. [Fis OH... 77 |
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO:
RESOLUÇÃO No 396
EMENTA: APROVA AS CONTAS ANUAIS DO EXERCICIO
DE 1975, DA SUPERINTENDÊNCIA DOS SER
VIÇOS RODOVIÁRIOS DE VOLTA REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a
seguinte RESOLUÇÃO:
Artigo 19 - Ficam aprovadas as contas anuais do exercício de
1975 da Superintendência dos Serviços Rodoviários
de Volta Redonda, na gestão do Sr. Júlio Cezar '
Chacaxiro Torres.
Parágrafo Único - O acórdão de 26 de maio de
1977, do conselho de Contas
dos Municípios, integra-se a
esta Resolução.
0 Artigo 29 - Revogando-se as disposições em contrário, entra!
esta Resolução em vigor na data de sua publica--
ção.
Volta Redonda, 14 de abril de 1978.
JORG TALEÃO ALVES
Presidente
ARISTIDES MARTINS DA
19 Secretário
SILVA
Projeto de Resolução 40/77
Autor- Mesa Diretora
LMCRP/
Reese ? + EN
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
0F.G/982 Niterôi, 26 de julho de 1977
Proc. no 860/76; 2117/76
e 3345/76
o Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Exce
lência cópia do acórdão proferido por este Conselho em sessão
realizada em 26 de maio de 1977, referente à Prestação de Con
tas da Superintendência dos Serviços Rodoviários de Volta Re
donda, exercício de 1975 e gestão do Sr. Júlio Cezar C.-Torres.
Aproveito a oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência meus protestos de estima e consideração.
)
e Far TnaTO cecadcia E QUITA
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Docuxentação e [iblist ca
CETOLUÇÃO Rº 3 398.
EXCELENTISSIMO SENHOR JORGE PANTALEÃO ALVES
MD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
fbds/
Mod, 46 ad Imprensa Oficta! + RJ-77
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Processos nºS 860/76;2117/76
3345/76.
Superintendência dos Servi -
ços Rodoviários de Volta Re-
donda.
Prestação de Contas - exerci
cio de 1975.
RELATÓRIO
Pelo ofício nº D-0180/76, de 5.4.76, o Sr. Pre-
sidente da Camara de Vereadores de Volta Redonda, entre outrost::ex
pedientes, encaminhou a este Egtégio Conselho a presente prestação
de contas, exercício de 1975, da Superintendência dos Serviços Ro
doviários daquele município, gestão do Sr. Júlio Cêzar C. Torres.
Em análise preliminar de fls. 21/24, o corpo ins
trutivo arguiu necessidade da diligência para complementação e es-
clarecimento processuais. A Inspetoria Geral de Controle Externo ,
não sô a referendou como tambêg a acresceu de novas outras exigên-
cias (fls. 25), pelo que tudo acolhi no interlocutório exarado às
£ls. 26/27 que passo a ler e dou aqui por integrado.
Regularmente expedida a notificação (fls. 28/2),
a autoridade notificada, atravês processo nº 2117/76, procurou aten
der ao exigido adunando a documentação de fls. 3/24 dos autos refe
renciados. Todavia, sobrevindo nova análise (fls. 31/33, dos autos
principais), opinou o corpo intrutivo pelo prosseguimento da dili-
gência, tudo como explicitado, em síntese, asfls. 33. Novamente ,
proferi o despacho purificador de fls. 34/35, que passo a ler e
que a este incorporo.
Respondeu a autoridade, devidamente notificada!
pelo expediente de fls. 36, com os documentos que instruem o anexo
processo nº 3345/76, constantes de fls. 5 usque 63, ensejando ao
depois, a apreciação feita pelo corpo instrutivo, as fls. 40/62 ,
que passo a ler para perfeita compreensão do Plenário, dando como
aqui tanscrita. ZA
E
Imprensa Ofica! - RJ-77
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Processo 860/76 e anexos 2.
A Inspetoria Geral de Controle Externo estã pe
ia emissão de parecer prévio favorável às contas apresentadas, no
que & secundada pela Auditoria (fls. 42 e 43), bem como pelo Mi
nistério Público Especial (fls. 43v9), cem ode acordo" de seu
ilustre Chefe.
É o relatório.
Como estã nos documentos de fls. 40 e 41/61,do
anexo processo nº 3365/76, respectivamente: xerox da Deliberação
nº 1187, de 18.1.73 e Decreto nº 626/73 - os quais proponho sejam
desentranhados do ventre processual e arquivados neste Conselho
para futuras consultas - A Superintendência dos Serviços Rodoviã-
rios de Volta Redonda (SSR), é autarquia com autonomia administra
tiva, financeira e patrimonial situada na Av. Independência , nº
333, criada pela Deliberação retro mencionada e regenciada pelo
Estatuto Estabelecido pelo Decreto n) 626, de 22.7.74, havendo ge
rido, no exercício de 1975, ora em análise, um montante de recei-
ta orçamentária efetivamente arrecadada na ordem de Cr$980.470,62
para uma despesa efetuada de Cr$928.256,00, embora esta estivesse
autorizada atê o quantitativo de Cr$950.000,00
Nesta sorte, preambularmente, vê-se que o exer
cício apresentou, na execução orçamentária, um superavit de Cr$
52.214,62, sendo de destacar-se que, no exercício imediatamente
precedente, as disponibilidades líquidas de Caixa e bancos trans-
feridas foram de Cr$29.672,77.
o O orçamento do órgão, anexado as fls. ll a 13,
do proc. 2117/76, previa uma receita tributaria de Cr$790.000,00,
ultrapassada, como jã se acentuou, pois atingiu a Cr$980.470,62.
Hã, também, às fls. 15/20, 21/26 e 27/32 cópias
de contratos firmados com Leandro Teixeira Gomes, para impermeabi
lização de coberturas da estação rodoviária; com Colina - Indústriã
e Comércio de Móveis e Instalações Ltda., para construção e insta
A. a ?
coa DA LUNICPAL CE VC TA CEDOTA,
Civisão de Docuxontação e Cibliotca |
I
- ns |
jr ounton 396 [ris LO. | E |
+ tem geecoos,
Imprensa Olictal - R$-77
Mod, 48
ESTADO DO RIO DÊ JANEIRO
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Procs. 860/76 e anexos .3.
lação de guichets e, ainda com Vore - Indústria e Comêrcio de Ma-
deira Ltda, também, para os mesmos fins.
As fls. 10 a 13, 16 e 63 (proc. nº 3345/76),en
contram-se os atos relativos à abertura dos créditos suplementa -
res, todos regulares e o balanço patrimonial, às fls. 31, apresen
ta-se correto.
Os autos anexos (proc. nº 2117/76),as fls. 14,
noticiam instauração de inquérito para apurar responsabilidade,no
ativô.realízável, em ano precedente e em que foi arrolado PLÍNIO
TAVARES, ex-diretor da mencionada autarquia, havendo sido a cópia
do inquérito remetida ao Ministério Público.
Os demais elementos esclarecedores estão inse-
ridos às fls. 40 dos autos principais na minuciosa informação do
Oficial Instrutivo a que me reporto e que oralizei no Plenário.
Ex positis, considerando estar a instrução es
correita e inteiramente satisfeitas as exigências formuladas; con
siderando que os balanços orçamentários e patrimonial retratam a
execução orçamentária e estão, em seu aspecto formal, em tudo obe
dientes ao disposto na Lei 4.320/64; considerando que, no exame da
demonstração das variações patrimoniais, constata-se um resultado
positivo, acusando um superavit de Cr$384.433,06; considerando qe
os órgãos técnicos deste Conselho, sem discrepância, opinaram pe
la emissão de parecer prévio, favorável à aprovação das contas, O
que também, constituiu entendimento do Ministério Público Especi-
ai; considerando finalmente,tudo mais que dos autos consta e refe
renciado no relatório, VOTO pela emissão de parecer prévio no sen
tido de que sejam aprovados as contas, referentes ao exercício de
1975, da Superintendência dos Serviços Rodoviarios de Volta Redon
da, gestão do Sr. Júlio Cêzar C. Torres.
Niterôi, em 26 de mai
KLÉBER MIRANDA CARDOSO
CONSELHEIRO RELATOR
“NA FUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Cissão de Documentação e Cibliotcc
ereção: 306 |rs AL.
Imprensa Oficial - RJ-77
%
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
.CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Processos nºS 860/76;2117/76
e 3345/76.
Superintendência dos Servi -
Ci a ; UNICIPEL GE VOLTA REDS"DA | gos Rodoviários de Volta Rer
Divisão de Documentação e Bibiiatoca donda. .
Prestaçao de Contas
resolução * 396. |ris..42 Esavçso + 296 [ns 42. | [4 | Exercício de 1975.
mea =>
ACORDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes au-
tos de n9º 860/76;2117/76 e 3345/76, referentes a prestação de con
tas da Superintendência dos Serviços Rodoviários de Volta Redonda,
exercício de 1975 e gestão do Sr. Júlio Cézar C. Torres; e,
Considerando competir ao Conselho de Contas dos
Municípios, nos termos das normas constitucionais vigentes e legis.
lação ordinária própria, dar parecer prévio sobre as contas anuais
&a administração financéira e orçamentária das autarquias munici-
pais;
| Considerando estar a instrução processual escor
reita e inteiramente sanadas as exigências formuladas;
Considerando o constante do relatório e voto do
Conselheiro Relator os quais ficam integrando o presente;
Considerando tudo mais que dos autos consta,
ACORDA o Conselho de Contas dos Municípios, à
unanimidade de votos em emitir Parecer Prévio favorâvel à aprova -
ção das contas da Superintendência dos Serviços Rodoviários de Vol
ta Redonda, exercício de 1975, gestão do Sr. Júlio Cêzar C. Torres,..
baseado no exame dos documentos e veracidade ideológica presumida!”
dos mesmos.
SALÀ DAS SESSÕES, em Niterói 26 de maio de 1977
PRESIDENTE
=>52
Fui presente, PROCURADOR
No
/ASM. NE
Mod. 49 Imprensa Oficial - R477
RESOLUÇÃO N.º 396
EMENTA: Aprova as Contas Anuais do Exér-.
e cício de 1975, da Superintendência
dos Servicos Rodoviários de Volta
Redonda. .
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova
e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Artigo 1.º — Ficam aprovadas as contas anuais
do exercício de 1975 da Superintendência dos Ser-
viços Rodoviários de Volta Redonda, na gestão do
Sr. Júlio Cézar Chacaxiro Torres. '
Parágrafo Único — O acórdão de 26 de maio
de 1977, do Conselha de Contas dos Municípios,
integra-se a esta Resolução. .
Artigo 2º — Revogam-se as disposições em
contrário, esta Resoloção entra em vigor na data de
sua publicação. RE
Volta Redonda, 14 de abril de 1978.
JORGE PANTALEÃO ALVES
' Presidente -
ARISTIDES MARTINS DA SILVA
1.º Secretário
o, Cad NIH
“AMARA MUNICIPAL DE VOLTA CEDSIDA
Civisão de Documentação e Cibliotcca
pesoução 396 /ris 43.
Estado do Rio de Janeiro
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
OF. G/ 0946 Niterôi, 9 de junho de 1978.
Proc. nº 2233/78
Senhor Presidente,
hd Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência
cópia do acórdão proferido por este Conselho em sessão reali-
zada em 27 de abril de 1978, referente ao Ofício D/302/78 des
sa Presidência encaminhando cópia da Resolução nº 896/78 que
aprovou as contas do exercício de 1975 da SUPERINTENDÊNCIA DOS
SERVIÇOS RODOVIÁRIOS DE VOLTA REDONDA.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência meus protestos de estima e consideração.
0JO CUNHA
O PRESIDENTE
“ANRA FUNICIPAL DE VOLTA FEDONDA
| Cicisão de Documentação o Tiblioteca
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JORGE PANTALEÃO ALVES
N “era GI.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA.
Mod. 48 | HHPA. Imprensa Oficial - RJ
De gl Secco,
CA, RECE EBIDA |
A EA
P 9“
E Ta
1/0 (cm
Cech fo pl
2e2 “var eos É.
Estado do Rio de "Janeiro.
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
=
Processo nº 2233/78
Câmara Municipal de Volta Redonda
Ofício D/302/7B do Sr. Presidente en
caminhando cópia da Resolução nº ..
396/78 que aprovou as contas do
exercicio de 1975 da Superintendência
dos Sérviços Rodoviários de Volta Re
donda -
Conhecimento do expediente e arquiva-
mento do processo.
eoSJonMIg O OBÍBjLAWNIOT Op GESAO
DECISÃO UNÂNIME
VONOC3N VITOA 30 IVADINNA VBCINÇO
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em
que vem ao Conselho o Ofício D/302/78 do Sr. Presidente encanir-
ritanão cópia da Resolução nº 396/78 que aprovou as contas do exer
cicio de 1975 da Superintendência dos: Serviços Rodoviarios de
Volta Redonda;
CONSIDERANDO o relatório e voto oral do Conse -
lheiro Relator:
ACORDAo Conselho de Contas dos Municípios
à unanimidade de votos, conhecer do expediente e determinar o
arquivamento do processo, após dispensa de instrução do mesmo e
ouvido o parecer oral do representante Ministério Público Espe -
cial.
SALA DAS SESSÕES, em Niteroi,27 de abril de 1978
JORGE DE ARAUJO CUNHA PRESIDENTE
EMANUEL DE MORAES RELATOR
FUI PRESENTE ALEXANDRE DEMATHEY CAMACHO PROCURADOR
SRG
Mod. 48 “Imprensa Oficlal-RJ - 1977. —

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