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norma nº 398/1978

Tipo Resolução
Número / Ano 398 / 1978
Date 1978-04-19
EmentaReajusta subsídios dos Senhores Vereadores e do Prefeito Municipal.
native_id8510

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=,
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
Estado do Rio de Janeiro
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA
Autor: Comissão Executiva
Ementa:Reajusta subsídios dos Senhores Vereadores e do Prefeito Mu
nicipal
PROJETO ORIGINÁRIO Projeto de Resolução nº 013/78...
Data apresentação: 30 403.1 78 Data da Leitura: D6 / 04 f 78
Considerado objeto de Deliberação em: DO 04 | 18.
REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO
Constituição, Justiça e Redação . .. 17.0 4.78. ns im e
Fin, Fiscal, Tom. de Cont. e Orc. 14.04.78. sim t&t
Obras e Serviços Públicos . . «0. ci joio . A a Fr
Saúde, Educ. e Assist. Social . 2.00 0 mms Da O mm
Agric, Pecuária, Ind. e Comércio . 2 — NA mimo RR
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
wo +
Data 18/04/78. Unanimidade Si)
li Votos Contra
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
Data:.. 1 8. j DA 1 NA: UnanimidadSiM Votos Contra“? na
ax
Com Emendas? Não | Quantas?
PROMULGAÇÃO EM: 1º
PUBLICAÇÃO EM
TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES:
ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE... 09 (( Nove o)
FOLHAS NUMERADAS DE 001 À...9
amc .
|
ORIGINAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
PStaDO 29 HS BE HERO ET VOTA REA
Sator de Documentação é Arqui
Te =
p. 396
Projeto de RESOLUÇÃO N.º 013/75
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EMENTA: - Reajusta subsídios dos Senhores Vercadores e do Prefeito Muni-
enem pl, nn
A Câmara de Vereadores de Volta Redonda aprova :
Antigo 19 - Ficam reajustados os percentuais de Lei, 25% (vinte e cinco por cento)
e 70% (setenta por cento), respectivamente, a remuneração dos vereado-
nes a esta Casa e 04 subsídios do St. Prefeito Municipal, na congonmá-
dade com o dásposto na Lei Complementar Estadua? nº 01 (Lei Orgânica !
dos Municipios), de 17 de dezembro de 1975 e Lei Complementar Federal
n9 25, de 02 de jutho de 1975.
Antigo 29 - Como parte fixa, 04 Senhores Vereadores perceberão a quantia mensal de
Cr$ 4.294,00 Iquatro méL, duzentos e noventa e quatro cruzeiros) e co-
mo parte variavel o equivatente a Ca$ 146,00 (cento e quarenta cruzei-
104) pon diânia, atê o maximo de 30 (trinta) diarias por mês.
PARÁGRAFO ÚNICO - As 5084005 extraondinânias senão remuneradas na base
de Cn 146,00 [cento e quarenta e seis cruzeiros] cada uma, ob-
servado o Limite de 04 quatro) por mês.
Antigo 39 - Ficam gáxados em Cn$ 24.288,00 lvinte e quatro mil, duzentos e oitenta
e cito cruzeiros) pon mês, os subsídios do Sh. Prefeito Municipal, de
acordo com o estatuído no antigo 100 da Lei Ongância dos Municipios.
PARÁGRAFO ÚNICO - A tituto de representação, o St. Pregeito Municápal!
recebera o equivatente a 2/3 (dois terços) dos subsídios previs
tos neste antigo.
Antigo 49 - As despesas com a execução da presente Resolução correrão à conta da
dotação propria da Lei de Meios em vigor.
Antigo 59 - Eáta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo . *
seus egeitos a partir de 19 de março do comente eXencicÃo, de congor-
midade com a certidão edida peta Assembécia Legistativa do Estado
do Rio de Janeiro, em sbide mançi de o Hm
MOD. 054
CE LLERADO OBJETO DE CEL.
“ í
. SACA
Ag Comissô
Pora Velatar,
CR id Dj Mods
Proslúanto
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Projeto de RESOLUÇÃO N.º 013/78
EMENTA:- ... 6t. 02
Artigo 69 - Ficam revogadas as disposições em contrário,
Sata Getitio Vargas, 05 de abril de 1975
1 ANTALEÃO ALVES - President
di Cetilscalões Vice Presidente
ARISTIDES MARTINS DA SILVA - 19 Secretário
Protocoto nº 335
MD /pusôn/.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Biblioteca
PEsOLUÇÃO 1º JIB
MOD. 04
Ê
CÂMARA IxUNIGIPAL
F:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANNEMBLEIA LEGISLATIVA
SECRETARIA .
CERTIDÃO
CERTIFICO, em cumprimento ay despacho exarado no requerimento
| volta Redonda, Vereador JORGE PANTALEÃO ALVES, protocolado
sob o número 1502 (mil quinhentos e dois), em 30 (trinta)
[de março de 1978 (mil novecentos é setenta e oito) ue
os Senhores Deputados da Assembléia Legislativa do Estado
-do Rio de Janeiro, de acordo com o Àto número 20 (vinte)
de 14 (quatorze) de março corrente, da Mesa Diretora, pas-
saram a perceber, a partir de 1º (primeiro) de março de
1978 (mil novecentos e setenta e oito) o seguinte subsídio
PARTE FIXA: Cri 9.328,00 (nove mil, trezentos e vinte e oi-
to cruzeiros) mensais; AJUDA DE CUSTO de Cr$ 31.096,00
(trinta e um mil, noventa e seis cruzeiros) paga em duas
parcelas de Crê 15.547,00 (quinze mil, quinhentos e quaren
ta e sete cruzeiros) anuais; PARTE VARIÁVEL: Cr$ 16.560,00
ercebendo i 6
zoito cruzeiros) mensais, como AJUDA DE TRANSPORIE. Nada
mais havendo a certificar, qu, Ondina Santos de Avellar
respondendo pela chefia do Serviço de Administra ão assei
a presente CERTIDÃO, que vai por mim assinada, conferida
lo Diretor do Departamento Administrativo e visada pelo Di
retor Geral da Secretaria. Assembléia Legislativa, Rio de
= a 4
Janeiro, 30 de março de 1978. (air Menos ur it
BE VOLTA REDONDA
Eivisãa de Bacumentação e Eibiletsea
4
HM.
BLUSAS 3.00
: " ”
jmatricula 200.359. CONFERE: < Ig nm e
)
| Altair Tachado Baptista, Píretor do Depaftament o Seninis -1
y L
Prixo Alves, Divetor Geral dr Secrotaria, matrícula 200 184
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDAS ZÁMARA IURICIPAL -DE VOL TA TA REDS:
Bisisão de Cocumentação e Cibliat-ca
ESTADO DO RIO DÊ JANEIRO:
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos dos artigos 14] a 143 do Regi-
mento Interno, PREFERÊNCIA E URGÊNCIA para a discussão e votação do Proje-
to de Resolução n9 013/78, de autoria da Mesa Diretora, ementa: Reajusta
subsídios dos Senhores Vereadores e do Prefeito Municipal.
Sata Getúlio Vargas, 11 de abril de 1978
Gc =S8 1 “o
| Lebmm LI xs

SÂMSRA EUNICIPAL DE VOLTA FEDONDE
Divisão de Cocumentação e Cibliotca
Oâmara Municipal de DBolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PARECER &8
COMISSÃO, DE conszrrvição, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Jonas de Carvalho Aristides M. da Silva Ettore D. da Cunha
PRESIDENTE /RELATOR RESTAR MEMBRO MEMBRO
ASSUNTO : Projeto de Resolução nº 013/78 - Reajuata subsídios. dos
Senhores Vereadores e do Prefeito Municipal.
RELATÓRIO: A proposição submetida à apreciação dessa Comissão Tecnica trata do
reajuste dos subsídios dos Vereadores.
Vozo: A proposição em exame visa dar cumprimento a Lei Complementar 25 que
fixou a proporcionalidade dos subsídios dos Vereadores com relação '
à dos Srs. Deputados Estaduais.
O reajuste pois, & em função do aumento recente que foi atribuido '
aos parlamentares do Estado.
A materia é legal e normal sua tramitação.
CONCLUSÃO: Somos pela aprovação.
Presidente /Rebads
DDS =
— ARISTIDES MARTINS DA SILVA -—
Membro
E DALBONI DA CUNHA -
Membro

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Cocuxentação e Biblioteca
Omara Municipal do Bolha Redonda
PARECER x 1a ,
(MENTOS are rermemeene
Jiulio Caruso Onício Zamboti Gibraltar P.0O.Vidal
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO ,
ASSUNTO : projeto de Resolução nº 013/78, de autoria, da
Mesa Diretora, ementa: Reajusta subsídios dos
RELATÓRIO:
Recebemos, para exames e consequente pronunciamento, a ma
téria acima alinhavada.
VOTO DO RELATOR:
e
Obedecendo as normas regimentais, que consagra os limites
das atribuições desta Comissão. Apôs analizar a proposição em e-
pigrafe, nada verificamos que comprometa a sua tramitação normal
e aprovação.
»
CONCLUSÕES: É
Baseados no voto do ilustre Relator, somos pela APROVAÇÃO.
14 de abril de 1978
7 NIDAL - Membro
PAS
[A
p
DD.
+ tecram
“ÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOS!
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND, Divisão de Documentação e Eibiiotica
ESTADO DO RIO DE JANEIRO:
RESOLUÇÃO Nº 398
EMENTA: REAJUSTA SUBSÍDIOS DOS SENHORES VEREADORES E DO
PREFEITO MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte RESOLU-
ção:
Artigo 19 -
Artigo 29 -
Artigo 3º -
Artigo 49 -
Ficam reajustados os percentuais de Lei, 25%(vinte e cinco por
cento) e 70%(setenta por cento), respectivamente, a remuneração
dos vereadores a esta Casa e os subsídios do Sr. Prefeito Muni-
cipal, na conformidade com o disposto na Lei Complementar Esta-
dual n9 01 ( Lei Orgânica dos Municípios), de 17 de dezembro de
1975 e Lei Complementar Federal nº 25, de 02 de julho de 1975.
Como parte fixa, os Senhores Vereadores perceberão a quantia!
mensal de Cr$ 4.294,00( quatro mil, duzentos e noventa e quatro
cruzeiros) e como parte variavel o equivalente a Cr$ 146,00(cen
to e quarenta e seis cruzeiros) por diária, atê o máximo de 30
(trinta) diárias por mês.
Parágrafo Único - As sessões extraordinárias serão remuneradas"
na base de Cr$146,00(cento e quarenta e seis!
cruzeiros) cada uma, observado o limite de
04 (quatro) por mês.
Ficam fixados em Cr$ 24.288,00( vinte e quatro mil, duzentos e
oitenta e oito cruzeiros) por mês,os subsídios do Sr. Prefeito”
Municipal, de acordo com o estatuido no artigo 100 da Lei Orga-
nica dos Municípios.
Parágrafo Único - A titulo de representação, o Sr. Prefeito Mu
nicipal recebera o equivalente a 2/3(dois ter
ços) dos subsidios previstos neste artigo.
As despesas com a execução da presente Resolução correrão à '
conta da dotação propria da Lei de Meios em vigor.
DA
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO: 2
RESOLUÇÃO Nº 398
Artigo 59 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produ--
zindo seus efeitos a partir de 19 de março do corrente exercício,
de conformidade com a certidão expedida pela Assembleia Legisla-
tiva do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de março de 1978.
Artigo 69 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 19 de abril de 1978.
RA. é
JORGE EÃO ALVES
Presidente
>
CE mm =
ES MARTINS DA SILVA
19 Secretário
CA OA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
C:.:zão de Documentação e Piixiotrca
)
pes ChUÇÃO * V3B.
Projeto de Resolução nº 013/78
Autor- Mesa Diretora
LMCRP/
——— — RESOLUÇÃO N.º 398
EMENTA: Reajusta Subsídios dos Senhores Ve-
readores e do Prefeito Municipal.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova
e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
: Aritgo 1.º — Ficam reajustados os percentuais
;da Lei, 25% (vinte e cinco por cento) e 70% (se-
“tenta por cento), respectivamente, a remuneração
dos vereadores a esta Casa e os subsídios do Sr. Pre-
“feito Municipal, na conformidade com q disposto na
'Lei Complementar Estadual n.º 01 (Lei Orgânica dos
Municipios), de 17 de dezembro de 1975 e Lei Com-
piementar Federal! n.º 25, de 02 de julho de 1975.
Artigo 2.º — Como parte fixa, os Senhores Ve-
readores perceberão a quantia'mensal de .........
“Cr$ 4.294,00 (quatro mil, duzentos e noventa e
quatro cruzeiros) e como parte variável e equiva-
lente a Cr$ 146,00 (cento e quarenta e seis cruzei-
ros) por diária, até o máximo de 30 (trinta) diárias
por mês. .
| Parágrafo Único — As sessões extraordinárias
serão remuneradas na base de Cr$ 146,00 (cento
e quarenta e seis cruzeiros) cada uma, observado o
limite de 04 (quatro) por mês,
(vinte e quatro mil, duzentos e oitenta e oito cru-
Artigo 3.º — Ficam fixados em Cr$ 24.288,00
zeiros) por-mês, os subsidos do Sr. Prefeito Muni-
cipal, de acordo com q estatuido no artigo 100 da |
lei Orgânica dos Municípios.
Parágrafo Único — A título de representação,
o Sr. Preteito Municipal receberá o equivalente a
2/3 “(dois terços) dos subsídios previstos neste ar-
tigo.
Artigo 4.º — As despesas com a execução da
presente Resolução correrão à conta da dotação pró-
pria da Lei de Meios em vigor.
Artigo 5.º — Esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
a partir de 1.º de março do correnté exercício, de
conformidade com a certidão expedida ' pela As-
-Sembléia Legislativa dp. Estado-do- Rio. -de-Janeiro,
em 30 de março de “1978. O
: Artigô 6º — Ficam revogadas as d'sposições
em contrário, .
Volta Redonda, 19 de abrit de 1978,
JORGE PANTALEÃO ALVES
Presidente
ARISTIDES MARTINS DA SILVA
2? Secretário. —. - — --
Venda doa [VIP
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Biblistcr
in,

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