| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 398 / 1978 |
| Date | 1978-04-19 |
| Ementa | Reajusta subsídios dos Senhores Vereadores e do Prefeito Municipal. |
| native_id | 8510 |
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=, CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ Estado do Rio de Janeiro DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA Autor: Comissão Executiva Ementa:Reajusta subsídios dos Senhores Vereadores e do Prefeito Mu nicipal PROJETO ORIGINÁRIO Projeto de Resolução nº 013/78... Data apresentação: 30 403.1 78 Data da Leitura: D6 / 04 f 78 Considerado objeto de Deliberação em: DO 04 | 18. REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO Constituição, Justiça e Redação . .. 17.0 4.78. ns im e Fin, Fiscal, Tom. de Cont. e Orc. 14.04.78. sim t&t Obras e Serviços Públicos . . «0. ci joio . A a Fr Saúde, Educ. e Assist. Social . 2.00 0 mms Da O mm Agric, Pecuária, Ind. e Comércio . 2 — NA mimo RR APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: wo + Data 18/04/78. Unanimidade Si) li Votos Contra APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO: Data:.. 1 8. j DA 1 NA: UnanimidadSiM Votos Contra“? na ax Com Emendas? Não | Quantas? PROMULGAÇÃO EM: 1º PUBLICAÇÃO EM TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES: ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE... 09 (( Nove o) FOLHAS NUMERADAS DE 001 À...9 amc . | ORIGINAL CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA PStaDO 29 HS BE HERO ET VOTA REA Sator de Documentação é Arqui Te = p. 396 Projeto de RESOLUÇÃO N.º 013/75 ú 1 SJ ES IR DESTES ES EMENTA: - Reajusta subsídios dos Senhores Vercadores e do Prefeito Muni- enem pl, nn A Câmara de Vereadores de Volta Redonda aprova : Antigo 19 - Ficam reajustados os percentuais de Lei, 25% (vinte e cinco por cento) e 70% (setenta por cento), respectivamente, a remuneração dos vereado- nes a esta Casa e 04 subsídios do St. Prefeito Municipal, na congonmá- dade com o dásposto na Lei Complementar Estadua? nº 01 (Lei Orgânica ! dos Municipios), de 17 de dezembro de 1975 e Lei Complementar Federal n9 25, de 02 de jutho de 1975. Antigo 29 - Como parte fixa, 04 Senhores Vereadores perceberão a quantia mensal de Cr$ 4.294,00 Iquatro méL, duzentos e noventa e quatro cruzeiros) e co- mo parte variavel o equivatente a Ca$ 146,00 (cento e quarenta cruzei- 104) pon diânia, atê o maximo de 30 (trinta) diarias por mês. PARÁGRAFO ÚNICO - As 5084005 extraondinânias senão remuneradas na base de Cn 146,00 [cento e quarenta e seis cruzeiros] cada uma, ob- servado o Limite de 04 quatro) por mês. Antigo 39 - Ficam gáxados em Cn$ 24.288,00 lvinte e quatro mil, duzentos e oitenta e cito cruzeiros) pon mês, os subsídios do Sh. Prefeito Municipal, de acordo com o estatuído no antigo 100 da Lei Ongância dos Municipios. PARÁGRAFO ÚNICO - A tituto de representação, o St. Pregeito Municápal! recebera o equivatente a 2/3 (dois terços) dos subsídios previs tos neste antigo. Antigo 49 - As despesas com a execução da presente Resolução correrão à conta da dotação propria da Lei de Meios em vigor. Antigo 59 - Eáta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo . * seus egeitos a partir de 19 de março do comente eXencicÃo, de congor- midade com a certidão edida peta Assembécia Legistativa do Estado do Rio de Janeiro, em sbide mançi de o Hm MOD. 054 CE LLERADO OBJETO DE CEL. “ í . SACA Ag Comissô Pora Velatar, CR id Dj Mods Proslúanto CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Projeto de RESOLUÇÃO N.º 013/78 EMENTA:- ... 6t. 02 Artigo 69 - Ficam revogadas as disposições em contrário, Sata Getitio Vargas, 05 de abril de 1975 1 ANTALEÃO ALVES - President di Cetilscalões Vice Presidente ARISTIDES MARTINS DA SILVA - 19 Secretário Protocoto nº 335 MD /pusôn/. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Biblioteca PEsOLUÇÃO 1º JIB MOD. 04 Ê CÂMARA IxUNIGIPAL F: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANNEMBLEIA LEGISLATIVA SECRETARIA . CERTIDÃO CERTIFICO, em cumprimento ay despacho exarado no requerimento | volta Redonda, Vereador JORGE PANTALEÃO ALVES, protocolado sob o número 1502 (mil quinhentos e dois), em 30 (trinta) [de março de 1978 (mil novecentos é setenta e oito) ue os Senhores Deputados da Assembléia Legislativa do Estado -do Rio de Janeiro, de acordo com o Àto número 20 (vinte) de 14 (quatorze) de março corrente, da Mesa Diretora, pas- saram a perceber, a partir de 1º (primeiro) de março de 1978 (mil novecentos e setenta e oito) o seguinte subsídio PARTE FIXA: Cri 9.328,00 (nove mil, trezentos e vinte e oi- to cruzeiros) mensais; AJUDA DE CUSTO de Cr$ 31.096,00 (trinta e um mil, noventa e seis cruzeiros) paga em duas parcelas de Crê 15.547,00 (quinze mil, quinhentos e quaren ta e sete cruzeiros) anuais; PARTE VARIÁVEL: Cr$ 16.560,00 ercebendo i 6 zoito cruzeiros) mensais, como AJUDA DE TRANSPORIE. Nada mais havendo a certificar, qu, Ondina Santos de Avellar respondendo pela chefia do Serviço de Administra ão assei a presente CERTIDÃO, que vai por mim assinada, conferida lo Diretor do Departamento Administrativo e visada pelo Di retor Geral da Secretaria. Assembléia Legislativa, Rio de = a 4 Janeiro, 30 de março de 1978. (air Menos ur it BE VOLTA REDONDA Eivisãa de Bacumentação e Eibiletsea 4 HM. BLUSAS 3.00 : " ” jmatricula 200.359. CONFERE: < Ig nm e ) | Altair Tachado Baptista, Píretor do Depaftament o Seninis -1 y L Prixo Alves, Divetor Geral dr Secrotaria, matrícula 200 184 E | x | “ E . . DT E ) : q . . - -y H É . EE a ar À t CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDAS ZÁMARA IURICIPAL -DE VOL TA TA REDS: Bisisão de Cocumentação e Cibliat-ca ESTADO DO RIO DÊ JANEIRO: Senhor Presidente: Requeiro, nos termos dos artigos 14] a 143 do Regi- mento Interno, PREFERÊNCIA E URGÊNCIA para a discussão e votação do Proje- to de Resolução n9 013/78, de autoria da Mesa Diretora, ementa: Reajusta subsídios dos Senhores Vereadores e do Prefeito Municipal. Sata Getúlio Vargas, 11 de abril de 1978 Gc =S8 1 “o | Lebmm LI xs SÂMSRA EUNICIPAL DE VOLTA FEDONDE Divisão de Cocumentação e Cibliotca Oâmara Municipal de DBolta Redonda Estado do Rio de Janeiro PARECER &8 COMISSÃO, DE conszrrvição, JUSTIÇA E REDAÇÃO Jonas de Carvalho Aristides M. da Silva Ettore D. da Cunha PRESIDENTE /RELATOR RESTAR MEMBRO MEMBRO ASSUNTO : Projeto de Resolução nº 013/78 - Reajuata subsídios. dos Senhores Vereadores e do Prefeito Municipal. RELATÓRIO: A proposição submetida à apreciação dessa Comissão Tecnica trata do reajuste dos subsídios dos Vereadores. Vozo: A proposição em exame visa dar cumprimento a Lei Complementar 25 que fixou a proporcionalidade dos subsídios dos Vereadores com relação ' à dos Srs. Deputados Estaduais. O reajuste pois, & em função do aumento recente que foi atribuido ' aos parlamentares do Estado. A materia é legal e normal sua tramitação. CONCLUSÃO: Somos pela aprovação. Presidente /Rebads DDS = — ARISTIDES MARTINS DA SILVA -— Membro E DALBONI DA CUNHA - Membro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Cocuxentação e Biblioteca Omara Municipal do Bolha Redonda PARECER x 1a , (MENTOS are rermemeene Jiulio Caruso Onício Zamboti Gibraltar P.0O.Vidal PRESIDENTE RELATOR MEMBRO , ASSUNTO : projeto de Resolução nº 013/78, de autoria, da Mesa Diretora, ementa: Reajusta subsídios dos RELATÓRIO: Recebemos, para exames e consequente pronunciamento, a ma téria acima alinhavada. VOTO DO RELATOR: e Obedecendo as normas regimentais, que consagra os limites das atribuições desta Comissão. Apôs analizar a proposição em e- pigrafe, nada verificamos que comprometa a sua tramitação normal e aprovação. » CONCLUSÕES: É Baseados no voto do ilustre Relator, somos pela APROVAÇÃO. 14 de abril de 1978 7 NIDAL - Membro PAS [A p DD. + tecram “ÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOS! CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND, Divisão de Documentação e Eibiiotica ESTADO DO RIO DE JANEIRO: RESOLUÇÃO Nº 398 EMENTA: REAJUSTA SUBSÍDIOS DOS SENHORES VEREADORES E DO PREFEITO MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte RESOLU- ção: Artigo 19 - Artigo 29 - Artigo 3º - Artigo 49 - Ficam reajustados os percentuais de Lei, 25%(vinte e cinco por cento) e 70%(setenta por cento), respectivamente, a remuneração dos vereadores a esta Casa e os subsídios do Sr. Prefeito Muni- cipal, na conformidade com o disposto na Lei Complementar Esta- dual n9 01 ( Lei Orgânica dos Municípios), de 17 de dezembro de 1975 e Lei Complementar Federal nº 25, de 02 de julho de 1975. Como parte fixa, os Senhores Vereadores perceberão a quantia! mensal de Cr$ 4.294,00( quatro mil, duzentos e noventa e quatro cruzeiros) e como parte variavel o equivalente a Cr$ 146,00(cen to e quarenta e seis cruzeiros) por diária, atê o máximo de 30 (trinta) diárias por mês. Parágrafo Único - As sessões extraordinárias serão remuneradas" na base de Cr$146,00(cento e quarenta e seis! cruzeiros) cada uma, observado o limite de 04 (quatro) por mês. Ficam fixados em Cr$ 24.288,00( vinte e quatro mil, duzentos e oitenta e oito cruzeiros) por mês,os subsídios do Sr. Prefeito” Municipal, de acordo com o estatuido no artigo 100 da Lei Orga- nica dos Municípios. Parágrafo Único - A titulo de representação, o Sr. Prefeito Mu nicipal recebera o equivalente a 2/3(dois ter ços) dos subsidios previstos neste artigo. As despesas com a execução da presente Resolução correrão à ' conta da dotação propria da Lei de Meios em vigor. DA CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO: 2 RESOLUÇÃO Nº 398 Artigo 59 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produ-- zindo seus efeitos a partir de 19 de março do corrente exercício, de conformidade com a certidão expedida pela Assembleia Legisla- tiva do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de março de 1978. Artigo 69 - Ficam revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 19 de abril de 1978. RA. é JORGE EÃO ALVES Presidente > CE mm = ES MARTINS DA SILVA 19 Secretário CA OA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA C:.:zão de Documentação e Piixiotrca ) pes ChUÇÃO * V3B. Projeto de Resolução nº 013/78 Autor- Mesa Diretora LMCRP/ ——— — RESOLUÇÃO N.º 398 EMENTA: Reajusta Subsídios dos Senhores Ve- readores e do Prefeito Municipal. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: : Aritgo 1.º — Ficam reajustados os percentuais ;da Lei, 25% (vinte e cinco por cento) e 70% (se- “tenta por cento), respectivamente, a remuneração dos vereadores a esta Casa e os subsídios do Sr. Pre- “feito Municipal, na conformidade com q disposto na 'Lei Complementar Estadual n.º 01 (Lei Orgânica dos Municipios), de 17 de dezembro de 1975 e Lei Com- piementar Federal! n.º 25, de 02 de julho de 1975. Artigo 2.º — Como parte fixa, os Senhores Ve- readores perceberão a quantia'mensal de ......... “Cr$ 4.294,00 (quatro mil, duzentos e noventa e quatro cruzeiros) e como parte variável e equiva- lente a Cr$ 146,00 (cento e quarenta e seis cruzei- ros) por diária, até o máximo de 30 (trinta) diárias por mês. . | Parágrafo Único — As sessões extraordinárias serão remuneradas na base de Cr$ 146,00 (cento e quarenta e seis cruzeiros) cada uma, observado o limite de 04 (quatro) por mês, (vinte e quatro mil, duzentos e oitenta e oito cru- Artigo 3.º — Ficam fixados em Cr$ 24.288,00 zeiros) por-mês, os subsidos do Sr. Prefeito Muni- cipal, de acordo com q estatuido no artigo 100 da | lei Orgânica dos Municípios. Parágrafo Único — A título de representação, o Sr. Preteito Municipal receberá o equivalente a 2/3 “(dois terços) dos subsídios previstos neste ar- tigo. Artigo 4.º — As despesas com a execução da presente Resolução correrão à conta da dotação pró- pria da Lei de Meios em vigor. Artigo 5.º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1.º de março do correnté exercício, de conformidade com a certidão expedida ' pela As- -Sembléia Legislativa dp. Estado-do- Rio. -de-Janeiro, em 30 de março de “1978. O : Artigô 6º — Ficam revogadas as d'sposições em contrário, . Volta Redonda, 19 de abrit de 1978, JORGE PANTALEÃO ALVES Presidente ARISTIDES MARTINS DA SILVA 2? Secretário. —. - — -- Venda doa [VIP CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Biblistcr in,