norma nº 11269/2022

• Volta Redonda, 26 de setembro 
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ 
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ATO N° 11.269 
ATO N" FLS. 
A Câmara Municipal de Volta Redonda, por sua Mesa Diretora, 
representada pelos Senhores Presidente e Primeiro Secretário, no uso de suas atribuições legais, 
Resolve: 
Designar os Vereadores Rodrigo Cézar Furtado de Almeida, Walmir 
Vítor de Souza, Edson Carlos Quinto e Paulo César Lima Conrado para, sob a Presidência do 
primeiro, e os demais atuarem na qualidade de Relator, Membro e Suplente, respectivamente, 
comporem a Comissão Especial de Inquérito criada pela Resolução n° 5.395, de 13 de setembro 
de 2022, criada com o objetivo de fiscalizar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta — 
TAC INEA 07/2018, referente ao Processo n° E-07/002.002,01380/2018, tal como fiscalizar as ações 
corretivas realizadas pelas empresas: Companhia Siderúrgica Nacional — CSN, Harsco Metais Ltda e 
Instituto Estadual do Meio Ambiente — INEA, no Pátio de Escória do Bairro Volta Grande IV e 
adjacências, em conformidade da Ação Civil Pública instaurada pelo Ministério Público, Estadual e 
Federal, através dos Inquéritos Civis Públicos n°s 08120.001452/97-07 e 1.30.010.000159/2000-29, 
em curso na Justiça Federal de Volta Redonda. 
A Comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos 
trabalhos, contados após a publicação da Resolução n° 5.395, conforme previsto no Parágrafo Único 
do Art. 2° da Resolução. 
Pau César im• C• rado 
Primeiro Secretário 
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ANO XXVII 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
ATO N° 
12_6.1 
I FLS. 
02_ I 
ATO N° 11.269 
A Câmara Municipal de Volta Redonda, por sua Mesa Diretora, representada 
pelos Senhores Presidente e Primeiro Secretário, no uso de suas atribuições legais, 
Resolve: 
Designar os Vereadores Rodrigo Cézar Furtado de Almeida, Walmir Vítor de Souza, Edson 
Carlos Quinto e Paulo César Lima Conrado para, sob a Presidência do primeiro, e os demais 
atuarem na qualidade de Relator, Membro e Suplente, respectivamente, comporem a Comissão 
Especial de inquérito criada pela Resolução n° 5.395, de 13 de setembro de 2022, criada com o 
objetivo de fiscalizar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta — TAC INEA 07/2018, 
referente ao Processo n° E-07/002.002.01380/2018, tal como fiscalizar as ações corretivas 
realizadas pelas empresas: Companhia Siderúrgica Nacional— CSN, Harsco Metais Ltda e Instituto 
Estadual do Meio Ambiente — INEA, no Pátio de Escória do Bairro Volta Grande IV e adjacências, em 
conformidade da Ação Civil Pública instaurada pelo Ministério Público, Estadual e Federal, através 
dos Inquéritos Civis Públicos nes 08120.001452/97-07 e 1.30.010.000159/2000-29, em curso na 
Justiça Federal de Volta Redonda. 
A Comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos, contados apos 
a publicação da Resolução tf 5.395, conforme previsto no Parágrafo Único do Art. r da Resolu￾ção. 
Volta Redonda, 26 de setembro de 2022. 
Welderson Sidney da Silva Teixeira 
Presidente 
Paulo César Lima Conrado 
Primeiro Secretário