norma nº 5199/2015

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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA]
Divisão de Documentação e Arquivo 4
LEI MUNICIPAL Nº 5.199
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica prorrogada, até dia 21 de dezembro de 2015, a Lei Municipal nº 5.178/15, que
dispõe sobre o parcelamento de créditos de que é titular o Município.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 10 de dezembro de 2015.
/ NTÔNIO FRANCISCO NETO
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 109/2015
Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza
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PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE! HO, 1.240. UuhEs dai
REDONDA,
FCAMARA MUNICIPAL DE VOLTA R Ar
/ Divisão de ação e Arquivo
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LEI MUNICIPAL Nº 5.199
EMENTA: PRORROGAO PRAZO DALEIMUNICIPALNº5.178/15
ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono
a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica prorrogada, até dia 21 de dezembro de
2015, a Lei Municipal nº5.178/15, que dispõe sobre o parcelamento
de créditos de que é titular o Município.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 10 de dezembro de 2015.
ANTÔNIO FRANCISCO NETO
Prefeito Municipal
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ANO XIX - R$ 0,30 - Nº12808