norma nº 5200/2015

f CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
& Divisão de Documentação e Arquivo
ELEINO
5
LEI MUNICIPAL Nº 3.200
EMENTA: PRORROGA PRAZO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.161/15.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica prorrogada, até dia 21 de dezembro de 2015, a Lei Municipal nº 5.161/15. que
dispõe sobre o parcelamento de créditos de que é titular o Município.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda. 10 de dezembro de 2015.
ANTÔNIO FRANCISCO NETO
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 110/2015
Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza
bpa”.
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO Mt
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº Rê po E:
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA)
LEI MUNICIPAL Nº 5.200
EMENTA: PRORROGAPRAZO DALEIMUNICIPAL Nº5.161/15.
ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono
a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica prorrogada, até dia 21 de dezembro de
2015, a Lei Municipal nº 5.161/15, que dispõe sobre o parcelamento
de créditos de que é titular o Município.
* Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 10 de dezembro de 2015.
ANTÔNIO FRANCISCO NETO
— Prefeito Municipal
ivisão de Documentação e Arquivo
"ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 11 DE DEZEMBRO DE 2015
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE
ANO XIX - R$ 0,30 - Nº1280