| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 403 / 1978 |
| Date | 1978-05-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara de Volta Redonda e determina providências correlatas.- cargos |
| native_id | 8543 |
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o: Câmara Municipal de Volta Redonda DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA RESOLUCAO N.º “03 DE os /o [ass EMENTA: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MU NICIPAL DE VOLTA REDONDE E DETERMINA PROVIDÊNCIAS COR- RELATAS. — alterações — Resolução nº 1.025 (Revoga os itens xxvitl a DE 20 [05 | 1988. XXXIII, do Artigo 32) DE JJ. DS DE fl o DE [jo DEL fp Funcionário 1) CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ Estado do Rio de Janeiro DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA Autor : Comissão Executiva EUA A LATA ATRASA ORAIS SELOS DOTE OS SOR Tam pm qm am qem gq pa qua aa mm nm ma re e te IO AMO LA gana g ans ing VA ta ap pan mm e e rm meme mt Dispões sobre a Organização. Administrativa da - Câmara Munici- amenas Ementa: pal de Volta Redonda e determina Providências Correlatas q. = mm mm ns COLCA CANADA at OR nas ana ca mean mms mana eae rare comentar o CMAIr Mar MIA TEA sr as raça pisa aa pasa ia 0 PRA AS A DI rt rr bah ami nm dm dA ESSA SA Aa mena e me ee e ee re de md SA A OO CO RCA URL ca nara armam . 9 PROJETO ORIGINÁRIO Projeto de de Resolução nº 005/78 Data apresentação: 1 [03.118 Data da Leitura: [03 148. meme É quennsarannaaaaaal commcanasararea tas 16 q —— — = É comereaneemers é trem mem rey —— ——— eee eme eme tt teto et tina asas asa crer cane ore cac rare rtererares REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO Constituição, Justiça e Redação . .. (92.05.78. Sim . a w x * x dd dk Fin. Fiscal, Tom. de Cont. e Or... mem ea mer enem dx x x ed Obras e Serviços Públicos . +... nani cumes mimar mera mam meremermem Saúde, Educ. e Assist. Social . .... RR RE O mamae Agric, Pecuária, Ind. e Comércio . . NR MRE Dt APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: Data 21/0514 78... Unanimidade.. sim Votos Contra ***. APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO: Data DS BS ! TP Unanimidade . Sim Votos Contra NX*. Com Emendas? N ão A Quantas? DD PROMULGAÇÃO EM: 08 1 05 | 78 Pelo; Presidente | PUBLICAÇÃO EM 1. [A Pe Jornal: mermo TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES: NB: 01 Folhas96,96v,97, (noventa e seis e noventa e nove |.) 97v.98,98v e 99 ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE 79... ( setenta e nove FOLHAS NUMERADAS DE 001 À ....19.. Volta Redonda, 28 de novembro. de 1985 | ame. AN q CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO penar camera mamae Ê Ns No) . - : (OK du Na a GINA EN L) am quem Projeto de mesouão N=(OLOS r gs EMENTA: - "DISPÕE SÔBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS" mm mm um qm mm e e 1 0 O re a a e a e o q q q a e a o q e o q e e q a A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte ' RESOLUÇÃO: - no TÍTULO 1 DA ESTRUTURA E DAS ATRIBUIÇÕES DOS URGÃOS CAPITULO 1 DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Artigo 19 - A Camara Municipal de Volta Redonda tem a seguinte estru- tura administrativa basica: CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Decumentação o Biblioteca I - Mesa Diretora 1. Presidente Gabinete RESOLUÇÃO 1º 2. 19 Secretario Gabinete II - Assessorias das Bancadas III - Assessoria Jurídica IV - Assessoria de Economia e Finanças - V - Assessoria de Imprensa VI Diretoria-Geral CAPITULO 11 DAS ATRIBUIÇÕES DOS ORGÃOS E DE SUAS UNIDADES INTEGRANTES SEÇÃO 1 DA MESA DIRETORA ENITILEaNDG CEU CE CEL Bens ES o Const TUIÇÃO, 55088 [= A (Ce asA cão 4 Ea 2 CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA AO) ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1; . SECRETARIA J. C. LOUREIRO PROTOCOLO N.º.24/..... DIAS, 45.1.43.1 nf noras 4/20 Nome... Maca. Lo PAM Dee = Documento: Lofito le. Lita Eme MAS... souber Funcionário BMJ) CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 4) ESTADO DO RIO DE JANEIRO On. ALI Projeto de RESOLUÇÃO n(0(0)5 a EMENTA:- ... fi. 02 Artigo 29 - Compete à Mesa Diretora, de conformidade com o Regimento Interno; à suprema direção dos Orgãos que integram a estrutura administrativa da Camara de Vereadores. PARÁGRAFO ÚNICO - Caberá aos Membros da Mesa Diretora, a supervisão' do sistema de administração geral da Câmara de Vereadores de acordo com as atri- buições que lhes forém conferidas pelo Regimento Interno. SEÇÃO II DOS GABINETES DO PRESIDENTE E DO 19 SECRETÁRIO Artigo 39 - Aos Gabinetes do Presidente e do 19 Secretário compete providenciar sobre o expediente, a representação social e as audiencias dessas + autoridades, além de outras atribuições correlatas. SEÇÃO III DAS ASSESSORIAS DAS BANCADAS Artigo 49 - As Assessorias das Bancadas compete assessorar os mem :- bros das Agremiações Partidárias que compõem a Camara de Vereadores, na redação". de suas proposições, pareceres e pronunciamentes, além de outras atribuições cor CÂMARA MUNICIPAL DE VOTA REDONDA Setor de Documentação e Arquivo relatas. SEÇÃO IV DA ASSESSORIA JURÍDICA Artigo 59 - À Assessoria Jurídica compete assessorar a Mesa Diretora, a Diretoria-Geral, as Comissões de Sindicância e Inquérito Administrativo e os demais órgãos competentes da estrutura administrativa da Câmara de Vereadores |, em assuntos de natureza juridica; elaborar minutas-padrao de contratos e conve - nios em que for parte a Câmara de Vereadores, bem como, estudar com os Procurado res, quando expressamente designada pelo Presidente da Camara de Vereadores, as matérias ajuizadas. Serã integrada por Consultores Jurídicos do Legislativo, ba- chareis em direito e com longa prática em assessoria legislativa municipal, com funções consultivas| em geral e particularmente sobre administração publica. MOD. 006 -*s 4 CENSICCRADO COSL4O CE CELi! FloBooO) CE rata É - Novis A N ver DG - -—— LT ” = be Sê pe CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Ni E ESTADO DO RIO DE JANEIRO o 2. ne Moré 8a : (O ED» 3 AN 37 ER zo 7 = Rigs 1 + À E A PA! J ' [S AS dd LAR IA JD Projeto de RESOLUÇÃO N.º ( 5 EMENTA. - ......... - fis. 03 SEÇÃO V DA ASSESSORIA DE ECONOMIA E FINANÇAS Artigo 69 - À Assessoria de Economia e Finanças compete assessorar a ) Mesa Diretora, a Diretoria-Geral, a Comissão Técnica Permanente de Finanças, Fisca Vização, Tomada de Contas e Orçamentos e os demais Orgãos componentes da estrutura administrativa da Camara de Vereadores, em assuntos de natureza econômico-financei ra. SEÇÃO VI DA ASSESSORIA DE IMPRENSA Artigo 79 - À Assessoria de Imprensa compete informar e esclarecer a opinião publica a respeito das atividades da Camara de vereadores, utilizando, pa- ra isso, os veiculos de divulgação. 0 SEÇÃO VII DA DIRETORIA GERAL CÂMARA MUNICIPAL DE VAI REDONDA Artigo 80 - À Diretoria-Geral compete planejar, organizar, comandar , coordenar e controlar todas as atividades administrativas e legislativas da Camara de Vereadores, de acôrdo com as deliberações da Mesa Diretora. “PARÁGRAFO ÚNICO - A Diretoria-Geral tem a seguinte estrutura basica: I - Divisão de Expediente II - Divisão de Relações Publicas III - Divisão de Pessoal IV - Divisão de Documentação e Biblioteca Y - Divisão de Contabilidade -. VI - Divisão de VII - Divisão de Tesouraria MOD 006 4 MOD 009 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO À A a T tab 1 ra Y Tel AB Y : Lo) Ao a é NY k À Na ae 3 o) Projeto de RESOLUÇÃO N.º 0 > EMENTA: - ......... - fis. 04 VIII - Divisão de Patrimonio e Serviços Auxiliares IX - Serviço Gráfico. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Setor de Documentação er vivo SUBSEÇÃO 1 DA DIVISÃO DE EXPEDIENTE Artigo 99 - À Divisão de Expediente compete formalizar os atos ofi--' ciais que devam ser assinados pelo Presidente e 19 Secretário, assim como preparar o expediente a ser assinado ou despachado; promover o registro de nome, endereço e telefone das autoridades de interesse da Camara; promover a numeração e expedição" de correspondência oficial; preparar as atas relativas às reuniões do Plenário;pro mover o registro das Atas, Pareceres e Relatôrios das Comissões, receber e regis-- trar documentos de teor legislativo, juntã-los se necessário, distribuí-los e con- trolar sua movimentação interna; observar os prazos de projetos remetidos para san ção do Prefeito e Vetos recebidos do Poder Executivo; organizar o registro de pre- sença dos Vereadores às reuniões do Plenârio e das diferentes Comissões; elaborar' os Atos da Mesa Diretora, da Presidencia, da la. Secretaria, das Comissões, de por tarias, resoluções, decretos legislativos, autógrafos de leis, editais, certidões, leis promulgadas pelo Legisaltivo, contratos, convocações em geral, avisos e de- | mais documentos; preparar os termos de posse dos Vereadores; organizar em arquivo, a documentação relativa a cada Vereador; preparar a Resenha do Expediente e da Or- dem do Dia; organizar e manter em arquivo, separadamente, os preocessos destinados à Ordem do Dia; mimutar e preparar certidões, à vista de despacho da autoridade competente; promover o recebimento, numeração, distribuição e controle da movimen- tação do papéis nos Orgãos da Camara; fazer protocolar todos os Projetos de lei,de cretos elgsilativos, resoluções, requerimentos, moções indicações, substitutivos,' emendas, subemendas e pareceres das Comissões; promover a organização das pastas ' que formam os processos e dos documentos recebidos para protocolo; promover o re-- gistro e tramitação de projetos” de lei e demais papéis; promover o controle dos prazos de permanência dos projetos e documentos nas Comissões e Orgãos que os este jam processando; promover os trabalhos datilograficos dos serviços de protocolo da Camara; promover o recebimento da correspondencia ida aos Vereadores e aos Dm trt Apr pd rr à à | a ) MOD 004 o CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO OR IGI NAL | i 3 ; Ama Projeto de | RESOLUÇÃO N.º - O 5. EMENTA: - ......... - fis. 05 ôrgãos da Camara e providenciar sua distribuição; prestação de serviço de secreta- riada às reuniões do Plenário e das Comissões Permanentes Temporárias e “a outras atividades das Comissões. SUBSEÇÃO 11 DA DIVISÃO DE RELAÇÕES PÚBLICAS Artigo 10 - À Divisão de Relações Publicas compete, utilizando as tec nicas de Reslações Publicas, elaborar e executar programas desta natureza; encarre gar-se de receber e acompanhar as visitas e hóspedes oficiais; incumbir-se de re-z cepções e contatos com o público; assessorar o Presidente em questões de cerimo- ' nial, os demais Membros da Mesa Diretorae, quando solicitado, os Orgãos da Camara! de Vereadores; apreciar as relações entre a Camara e o publico, em geral, propondo" medidas para melhora-las; programar solenidades e expedir convites; planejar e exe cutar as atividades sociais internas da Camara de Vereadores. CAMARA MUMCIPSL CE VOA REDONDA Setor de Documentação 8) iTquivo SUBSEÇÃO 111 DA DIVISÃO DE PESSOAL Artigo 11 - À Divisão de Pessoal compete executar as atividades rela O administração de pessoal; recrutamento e seleção, formação, aperfeiçoamento,trei namento e especialização dos servidores da Camara de Vereadores; opinar sobre pror rogação do prazo de validade de concursos; sugerir convênios relativos a treinamen to de pessoal com instituições nacionais e estrangeiras; elaborar instruções e pro gramas de concursos; baixar editais fixando locais e datas de realização, identifi cação e vista de provas; determinar, mediante analise dos cargos da Camara de Ve-- readores, requisitos mínimos indispensáveis para elaboração de provas; articular-! se com os Orgãos competentes, a fim de que não deixem de ser observadas, na elabo- ração das instruções de concursos, as exigências legais ou regulamentares atinen-- tes ao exercício de determinadas atividades profissionais; sugerir examinadores pa ra organização, execução e julgamento das provas; executar os concursos de provas' e provas e titulos; manter registro atualizado do procefisamento dos concursos, em MOD dtd CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO ; ORIG f nm Ma Projeto de RESOLUÇÃO EMENTA: - ecc... - fis. 06 suas diversas fases, bem como da vigência dos prazos de validade; divulgar as da-- tas de abertura de inscrição, realização, identificação e vista de provas e os re- sultados parciais e finais dos concursos; abrir, encerrar, aprovar e cancelar ins- crições, baixando os respectivos editais; orientar os candidatos no sentido de que a inscrição se processe com a observância das respectivas instruções; executar es- tudos e pesquisas destinados a verificar a necessidade de treinamento de pessoal ' da Câmara de Vereadores, a realização de cursos, coordenação da ação dos professo- res dos respectivos cursos e eficiencia dos mesmos; coordenar, orientar, controlar e supervisionar as atividades de epsquisa e execução de assuntos concernentes à administração de pessoal; executar as tarefas de administração de pessoal referen- tes ao cadastro de parlamentares e funcionários, realizar estudos sobre atribui-- ções e responsabilidades dos cargos e funções gratificadas propondo sua classifica ção ou reclaressificação; compete manter em dia os assentamentos individuais dos Vereadores, os seus dados pessoais e profissionais, inclusive o que se relacionar! com a sua vida parlamentar; expedir carteira de identidade parlamentar; preparar ' certidões e declarações sobre o tempo de mandato legislativo; informar requerimen- tos de licença; manter em dia os assentamentos individuais dos servidores e os da- dos pessoais e profissionais de interesse da Câmara de Vereadores; fazer a identi- ficação e matrícula dos servidores e expedir suas carteiras funcionais; averbar tempo de serviço e expedir apostilas; preparar certidões, declarações e atestados! pertinentes a tempo de serviço; informar requerimento de Vicença; manter o contro- le dos atos relativos aos funcionários requisitados e da respectiva frequência; ze lar pela observância do sistema de classificação de cargos; estudar e propor re- ' classificação e reavaliação de cargos e funções; estudar as especificações de clas se e propor modificações; colaborar no estudo da lotação ideal dos diversos órgãos; efetuar estudos para reajustamento dos níveis salariais; pronunciar-se, em carater obrigatório, sobre quaisquer desvios de funções de servidores; porceder, em coorde nação com a Direção-Geral, a análise dos serviços, para atender aos pedidos de criação, alteração e extinção de cargos e funções gratificadas, pronunciando-se, ' obrigatória e conclusivamente, nos processos respectivos, executar tarefas referen tes aos regime jurídico de pessoal; porcessar o expediente relativo a provimento e vacancia, elaborando todos os atos necessários aos mesmos; elaborar e propor a ex- ) ) DE) 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO ; | o: Na du a a E Z já by EN Prato fo O, Projeto de RESOLUÇÃO Nº o | Chstas Al Lp. DGE UT REA Setor de Dou melisção 8 rquivo EMENTA: - ......... - fis. 07 deveres, responsabilidades, direitos e vantagens dos servidores, informando os pro cessos relativos a tais assuntos; manter atualizado o fichário sobre legislação e jurisprudência e sobre deliberações da Mesa Diretora, relativo a pessoal; coligir' a documentação necessaria a instrução de processos disciplinares; processar o expe diente e proceder à lavratura de atos referentes a provimento, vacancia, posse e movimentação de pessoal; instruir os processos de concessão ou revisao de pensão ; examinar os pedidos de alteração do nome de inativo e pensionistas; minutar o titu lo de inatividade; elaborar a proposta orçamentária da Secretaria da Camara de Ve- readores na parte relativa a pessoal; promover a elaboração e assinar folhas de pa gamento dos funcionarios e vereadores; promover a lavratura dos atos referentes a pessoal e, ainda, dos termos de posse dos funcionãrios da Camara de Vereadores; ' promover o controle da frequência do pessoal, para efeito de pagamento e tempo de serviço; promover a verificação dos dados relativos ao controle do salário-família, do adicional por tempo de serviço e outras vantagens dos funcionários previstas na legislação em vigor; promover a inspeção medica dos funcionários para admissão,con cessão de licenças, aposentadorias e outros fins legais. SUBSEÇÃO IV DA DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA Artigo 12 - À Divisão de Documentação e Biblioteca compete promover a organização e manutenção atualizada do arquivo e respectivo fichário das leis, re- soluções e outros atos de interesse da Camara de Vereadores; rever, periodicamente, os processos e documentos legislativos arquivados, propondo a destinação mais ade- quada a cada um; providenciar o registro apropriado dos atos em geral, portarias , leis promulgadas pelo Legislativo, autografos de leis, portarias, decretos legíisla tivos, atos, instruções e avisos, assim como pareceres e votos em separado das Co- missões; organizar o sistema de referecia e de Índices necessários à pronta con-- sulta de qualquer documento arquivado; promover o colecionamento, a encadernação e o arquivamento de jornais e publicações de interesse da Câmara de Vereadores e man ter em arquivo, jornais e publicações oficiais sobre o Município; supervisionar ' as informações aos interessados a respeito de processos, papeis e outros documen-- MOD 006 Both CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA rá “CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO ORICINAL| ECUMÍCFAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Cocum=entação e Biblioteca Projeto de | RESOLUÇÃO EMENTA: - - fis. 08 sificar, catalogar, quardar e conservar todas as publicações da Camara, mantendo - atualizado o sistema de ficharios; organizar e manter de forma completa as cole- ' ) ções de revistas e publicações da biblioteca; coordenar, controlar e dirigir as - atividades de informação; avaliação de documentos; edição de publicações; sugerir' ! aquisição de publicações de interesse da Camara de Vereadores; promover o recebi-- mento, controle, catalogação e classificação de publicações; atender, registrar e + controlar a circulação de publicações; elaborar e manter atualizadas as bibliogra- fias de maior interesse para a Câmara de Vereadores; elaborar, em carater prelimi- nar, estudos e relatôrios pertinentes às atividades parlamentares; realizar pesqui sas bibliográficas; preparar resumos; manter atualizado sistema unico de registro! e arquivo das solicitações e trabalhos executados pela Divisão; organizar e manter atualizado o catalogo de legislação; preparar resumos e índices que facilitem in-- formação corrente; planejar, editar, controlar, normalizar e diagramar todas -as pu ; blicações; preparar originais, estabelecer a tiragem, providenciar a impressão qu | reprodução e a distribuição, articulando com a unidade de serviço onde seja produ- zido o material para publicação, estabelecendo os contatos necessários com o ôrgão editor; restaurar e conservar documentos; encadernar os livros e documentos de in- teresse da Camara de Vereadores; receber, acompanhar e manter registro dos visitan tes da Divisão de Documentação e Biblioteca. SUBSEÇÃO V DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE Artigo 13 - À Divisão de Contabilidade compete coordenar e dirigir os assuntos relativos à contabilidade; registrar, sinteticamente, os atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, procedendo à anãlise dos balancetes, balanços e demonstrativos; receber e conferir os balancetes, demonstrações e demais elementos de escrituração; empenhar despesas de material e prestação de serviços ' de terceiros; extrair balanços e demonstrações mensais e anuais das operações que contabilizar; manter atualizado o plano de contas, indicar os assuntos que aconse- Them a realização de auditoria, em face dos elementos analisados; acompanhar e in- dicar as flutuações de disponibilidade junto a Prefeitura, evidenciando as posi- ' À ções mensais; remeter à Prefeitura, na êpoca prôprha, para fins orçamentários, a + E eaá MOD 4 As ls) CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO a ORIGINAL Projeto de RESOLUÇÃO NS O) (0) o) CAMARA MUNICIPAL DE VOA Setor de Documentação [à Ty 4) REDONDA seuivo EMENTA: - ico. - fis. 09 previsão de despesas da Camara de Vereadores para o exercício seguinte; acompanhar a execução orçamentaria da Camara de Vereadores em todas suas fases; fornecer ele- mentos, quando solicitado, para a abertura de creditos adicionais; promover o exa- me e conferencia dos processos de pagamento, tomando as providencias cabíveis quan do se verificarem irregularidades; manter o controle dos depósitos e retiradas ban carias, conferindo, no mínimo, uma vez por mes, os extratos de contas correntes; ' promover a liquidação da despesa e conferencia de todos os elementos dos processos respectivos. SUBSEÇÃO VI DA DIVISÃO DE TESOURARIA Artigo 14 - À Divisão de Tesouraria compete receber , guardar e movi- mentar os valores da Câmara de Vereadores; manter o contrôle das contas bancárias; preparar boletins diários e balancetes mensais do movimento de caixa; promover o pagamento dos subsídios e diárias dos Vereadores, bem como dos vencimentos e vanta gens dos servidores; efetuar o pagamento da despesa, de acordo com as disponibili- dades de numerário; requisitar talões de cheques dos Bancos; incumbir-se dos conta tos com estabelecimentos bancarios, em assuntos de suaycompetência; preparar os cheques para os pagamentos autorizados; promover a publicação, diariamente, do mo- vimento de caixa do dia anterior, registrar os titulos e valores sob sua guarda e fazer depósitos nos estabelecimentos de credito; receber suprimento de numerários' aos pagamentos de cada dia, mediante cheques ou ordens bancãrias; promover o reco- lhimento das contribuições relativas a encargos sociais e outros de qualquer natu- reza, devidamente autorizados. SUBSEÇÃO VII DA DIVISÃO DE MATERIAL E ALMOXARIFADO Artigo 15 - À Divisão de Material e Almoxarifado compete propor a aquisição de material permanente e de consumo; organizar e manter atualizado o ca- lendário de compras, o cadastro de fornecedores E e eee? egistro de preços correntes;' MOD 099 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA RA ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEA ORIGINAL Projoto de RESOLUÇÃO n: DOS Chao MUNICIPAL OE VOLIA REDONDA Setor de Documentação «, Érquivo EMENTA: - ..... e... - fis. 10 elaboração e manutenção atualizada do catálogo de materiais; receber, conferir, ' aceitar, armazenar e distribuir o material adquirido; manter sistema de contro- le de estoque e distribuição de material; comunicar as necessidades de suprimento! de material, fornecendo as respectivas especificações; codificar os impressos usuais; manter almoxarifados e depositos em numero e tipos adequados ao perfeito ' cumprimento do disposto neste artigo; acompanhar o contrôle das dotações orçamentã rias de material; informar processos de pagamento; executar a escrituração e o con trole do material adquirido e distribuido; promover o levantamento dos artigos em- pregados nos serviços, verificando os que melhor atendem às necessidades da Câmara de Vereadores e reduzindo as variedades de materiais usadas, uniformizando-lhes a nomenclatura; promover o controle dos prazos de entrega de material, providencian- do as cobranças quando for o caso; promover a manutenção atualizada da escritura-- ção referente ao movimento de entrada e saída de materiais do estoque existente;re ceber as notas de entrega e as faturas dos fornecedores com as declarações de rece bimento e aceitação do material; promover o contrôle do consumo de material, para efeito da previsão e controle de gastos. SUBSEÇÃO VIII DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO E SERVIÇOS AUXILIARES Artigo 16 - À Divisão de Patrimônio e Serviços Auxiliares compete pra ticar os atos relativos ao registro e controle da gestão do patrimonio da Câmara ' de Vereadores; preparar e manter atualizado o cadastro de bens móveis e imóveis;le vantar e classificar o material permanente; dar carga, aos devidos Orgãos, do mate rial permanente distribuido, proceder ao inventário anual dos bens existentes ;con- ferir cargas gerais na ocorrencia de mudanças de chefia; manter sob sua guarda e responsabilidade as certidões de escrituras e demais instrumentos relativos aos | imoveis; recolher o material permanente inservivel ou em desuso, propondo a desti- nação conveniente; registrar a incorporação de bens ao patrimonio; preparar certi- dões sobre assuntos de sua competencia; determinar as providencias para apuração ' dos desvios e faltas de material eventualmente verificados; executar os serviços de manutenção e de conservação dos imóveis e das instalações em geral; promover a ssim como a recuperação de conservação das instalações eletricas e hidraulic MOD 99% Effa dim e) CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA t 7 ESTADO DO RIO DE JANEIRO f | D REGEN o, | Limemees, - ” , Projeto de RESOLUÇÃO n- O) 05 a un Ro E A Setor de Documen EMENTA: - cce. - fis. 11 móveis e outros utensílios; promover a guarda, abastecimento, lubrificação, lava-- gem, conserto e recuperação dos veículos da Câmara de Vereadores; fazer inspecio-- nar, periodicamente, os veiculos da Camara de Vereadores e providenciar os reparos que se fizerem necessários; promover o contrele dos gastos de oleo, combustível e lubrificantes, assim como das despesas de manutenção dos veículos; comparecer aos" Jocaíis dos acidentes com veículos da Camara de Vereadores e prestar as as informa- ções solicitadas pela autoridade de trânsito, tomando as providências necessarias; providenciar o emplacamento e o registro dos veiculos da Câmara de Vereadores; ze- lar pela regularidade da situação dos motoristas da Camara, em face da legislação! de trânsito em vigor; promover a abertura e o fechamento da Câmara nos horários re gulamentares; promover a vigilancia diurna e noturna do prédio da Câmara de Verea- dores e das instalações eletricas e hidraulicas da Casa, providenciando para que ' funcione regularmente; promover a ligaçao de ventiladores, luzes e demais apare-- lhos eletricos e o seu desligamento no fim do expediente; mandar hastear e baixar' as bandeiras nacional, estadual e municipal em locais e Epocas determinados. SUBSEÇÃO IX DO SERVIÇO GRÁFICO Artigo 17 - Ao Serviço Grafico compete planejar, controlar, coordenar e executar os serviços de reprodução grafica de documentos oficiais e de interesse da Camara, por processos fotográficos, eletrostáticos e outros, preparar matrizes' para Os serviços de impressão; imprimir todo o material necessário ao funcionamen- to da Câmara que for solicitado; manter arquivos e estatísticas dos trabalhos exe- cutados; promover a editoração e impessão das publicações da Câmara de Vereadores. TITULO 11 DA COMPETÊNCIA DOS TITULARES DE CARGOS DE DIREÇÃO E DEMAIS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS CAPITULO 1 MOD 096 CRE CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO o RA s INAÃL Projeto de RESOLUÇÃO FO 015) EMENTA: - ......... - fis. 12 AS y E IM SE DOS TITULARES DE ÓRGÃOS SUBORDINADOS AO PRESIDENTE E AO 19 SECRETÁRIO SEÇÃO 1 DO CHEFE DE GABINETE DO PRESIDENTE Artigo 18 - Compete ao Chefe de Gabinete do Presidente: 1 - Assessorar o Presidente nas reuniões da Mesa Direto-- ra, sempre que solicitado; Il - Atender a Vereadores, autoridades e outras pessoas que solicitem audiência com o Presidente; III - Incumbir-se da correspondencia endereçada pelo Presi- dente, redigindo-a, quando for o caso, e providencian do sua datilografia; A CEDISDA IV - Encaminhar ao Presidente recortes de Diarios Oficiais e dos jornais, sobre assunto de interesse da Camara; V - Assessorar o Presidente no planejamento, na organiza- ção e na coordenação das atividades da Câmara; VI - Representar oficialmente o Presidente, sempre que pa- ra isso for credenciado; E VIA VII - Transmitir aos membros da Câmara de Vereadores e de mais funcionários da Secretaria as solicitações do Presidente; a [ã) +, pal e 2 Ls o a) 14 o 13 upuá f- bad 1 pre | Q o Cu o no) o 2) 8 > Q Nr a | t, €: mm => «s. [pá a” — Co td VIII - Procurar saber, nas repartições municipais, a marcha das providencias solicitadas pelo Presidente; m na IX - Manter arquivo de documentos e papêis que, em caráter particular, sejam endereçados ao Presidente; X - Atender pessoalmente ao Presidente, providenciando o necessário para lhe dar as devidas condições de traba lho e organizando sua agenda de atividades e progra-- mas oficiais; XI - Fazer os registros relativos às audiencias, visitas, conferências e reuniões de que deva participar ou em MOD Wb ta CA 5 v) E Projeto de EMENTA: - BRA) CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO f NOVO) 5) RESOLUÇÃO que tenha interesse o Presidente; e XII - Exercer, no que couber, as atividades comuns aos Chefes ' de Divisão, constantes do artigo 34 » bem como outras |! atribuições inerentes ao cargo. SEÇÃO II DO CHEFE DE GABINETE DO 19 SECRETÁRIO Artigo 19 - Compete ao Chefe do Gabinete do 19 Secretário: I- II - « O HI - (1 E [é us mus Us o mol IV - o S q 8 [— Ho o Sig So à VI - Elm o a > 3 : 2 mel q 'slo VII - cs IS “olo sola mL (: o VIII - IX - X - MOD 090 Assessorar o 19 Secretário nas reuniões da Mesa Dire- tora, sempre que solicitado; Atender a Vereadores, autoridades e outras pessoas ' que solicitem audiência com o 19 Secretãário; Incumbir-se da correspondência endereçada pelo 19 Se- cretario, redigindo-a, quando for o caso, e providen- ciando sua datilografia; Encaminhar ao 19 Secretário recortes de Diários Ofi-- ciais e dos jornais, sobre assuntos de interesse da Camara; Assessorar o 19 Secretário no planejamento, organiza- ção e coordenação das atividades da Camara; Representar oficialmente o 19 Secretário, sempre que para isso for credenciado; Transmitir aos membros da Camara de Vereadores e de-- mais funcionários da Secretaria as solicitações do 1º Secretário; Procurar saber, nas repartições municipais, a marcha! das providências solicitadas pelo 19 Secretario; Manter arquivo de documentos e papeis que, em carater particular, sejam endereçados ao 19 Secretario; Atender pessoalmente ao 19 Secretario, providenciando o necessário para lhe dar as devidas condições de tra 5) CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO ORIC RÍGIN o É Lo À svratalgm DT | Projeto de RESOLUÇÃO Nº (0) EMENTA: - ......... - fis. 14 balho e organizando sua agenda de atividades e programas oficiais; XI - Fazer os registros relativos às audiencias, visitas,con ferencias e reuniões de que deva participar ou em que tenha interesse o 19 Secretário, e XII - Exercer, no que couber, as atividades comuns aos Chefes de Divisão, constantes do artigo 34 , bem como outras atribuições inerentes ao cargo. CAPÍTULO II DOS TITULARES DAS ASSESSORIAS DAS BANCADAS Artigo 20 - Compete aos Assessores das Bancadas: I - Assessorar os Vereadores na elaboração de proposições, pronunciamentos e pareceres; II - Assessorar os Vereadores nas reuniões do Plenário e das Comissões Tecnicas Permanentes, Temporárias Espe-- ciais e de Inquerito, sempre que solicitado; III - Articular-se com as Assessorias Tecnicas Especializa-- das com vistas à prestação de serviços de assessoramen to aos Vereadores; IY - Solicitar ao Diretor-Geral autorização para execução '! de serviços que excedam os limites de sua competencia; Y - Articular-se com os diversos Orgãos da Camara de Verea dores com vistas à prestação de serviços aos Vereado-- res; VI - Manter-se informado sobre a tramitação das proposições em curso na Camara de Vereadores; e VII - Exercer outras atribuições decorrentes do exercício do cargo ou que lhe sejam determinadas pela autoridade su perior. Projeto de RESOLUÇÃO 00s EMENTA: - Lico - f18. 15 CAPITULO III DOS TITULARES DA ASSESSORIA JURÍDICA Artigo 21 - Compete aos Consultores Jurídicos: I - Coordenar os trabalhos da Assessoria, orientando-lhes a atuação; 11 - Quando solicitado, minutar ante-projeto de lei, decre tos legislativos, resoluções, ofícios e outros docu-! mentos; III Assessorar as Comissões Tecnicas Permanentes e Espe-- ciais em assuntos de natureza jurídica; IV - Prestar assistencia jurídica aos Orgãos da Camara de Vereadores, principalmente em questões doutrinárias '! de direito; V - Emitir parecer, de carater administrativo, sôbre-mate DA E ria de interêsse geral da Camara de Vereadores, por ' E E determinação da Mesa Diretora ou por solicitação do ' a É Diretor-Geral; o o VI - Elaborar minutas-padrão de contratos e convênios em = 1 que fôr parte a Câmara de Vereadores; Úê VII - Assessorar as Comissões de Sindicância e de Inquêrito q ú Administrativo, quando for o caso; É € VIII - Propor à Mesa Diretora medidas jurídicas para salva Sela guardar os interesses da Câmara de Verea : E < dores; º , . e > E IX - Apresentar à Mesa Diretora, ate 30 (trinta) dias apos E o dy início da sessão legislativa, o relatório das ativida 2) À des da Assessoria no ano procedente; e X - Exercer outras atribuições inerentes ao cargo que lhes forem conferidas pela autoridade superior. CAPÍTULO IV MOD 00 MOD 004 naus 4 IDA CD VCLTA [E tail A add! osutase Nà Ama: % . BNEV DAMA 1 = Projeto de RESOLUÇÃO EMENTA: - - fis. 16 E] DO ASSESSOR DE ECONOMIA E FINANÇAS Artigo 22 - Compete ao Assessor de Economia e Finanças; I - Coordenar os trabalhos da Assessoria, orientando-lhes' a atuação; II - Colaborar, quando solicitado, na elaboração da Propos- ta Orçamentária da Camara de Vereadores; III - Emitir parecer sobre assuntos econômico-fincnceiros, ' por determinação da Mesa Diretora ou por solicitação ' do Diretor-Geral; IV - Prestar assessoramento à Comissão de Finanças, Fiscali zação, Tomada de Contas e Orçamentos; Y - Propor à Mesa Diretora medidas que visem melhorar a administração financeira da Câmara de Vereadores; VI - Apresentar à Mesa Diretora, atê 30 (trinta) dias apôs' o início da sessão legislativa, o relatório das ativi- dades da Assessoria no ano precedente; + silot: = cção e VII - Realizar perícias, relativamente às atividades finan-- ceiras, patrimoniais,.de material e de pessoal, dos or gãos administrativos da Câmara de Vereadores, por de-- terminação da Mesa Diretora ou por solicitação do Dire tor-Geral; e VIII - Exercer outras atribuições inerentes ao cargo que The' forem conferidas pela autoridade superior. gl Pe 4 = q o o] o “3 o 103 «qa = Q NESOLUÇà CAPITULO V DO ASSESSOR DE IMPRENSA Artigo 23 - Compete ao Assessor de Imprensa: I - Coordenar os trabalhos da Assessoria, orientando-lhes' a atuação; II - Supervisionar as atividades de informações ao publico! e promover a-gi O das atividades da Camara de Ve CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO ot REG Gi ENA, 178 MS Metro 188 : . ma NL A Projeto de REOSLUÇÃO N.º (0)(0)5) EMENTA: - ......... - fls. 17 readores; III - Promover a organização de arquivos de recortes de jor- nais, relativos a assuntos de interesse da Camara de Vereadores; IV - Providenciar a cobertura jornalística das atividades e O) atos de carater público da Camara de Vereadores; 2Y - Providenciar a correspondência ou qualquer matéria des tinada à divulgação; , VI - Providenciar a publicação das leis, resoluções e de- ' mais atos sujeitos a esta providencia, assim como seu registro; VII - Providenciar, junto à imprensa, as retificações de tex tos dos atos publicados, e rever os atos antes de en-- via-los para publicação; VIII - Manter informado o Presidente da Camara de Vereadores! a respeito da situação municipal, estadual e nacional, em] a & ma ",. Vai principalmente no que tange à políticas. “a IX - Comunicar à Mesa Diretora, obrigatoriamente, por escri N . E a . - - N a) e “ o to, com a urgencia possível, as críticas ou referen- ' w . . “a =" cias dezairosas à Camara de Vereadores ou a qualquer ' o rg dos membros, divulgadas pela imprensa; Nd 1: & . amos . . - o. X - Promover a sintese dos noticiarios de maior interesse; os a s XI - Elaborar planos e programas de divulgação, para aprova na | - . tio ção do Presidente; .< ad -e XII - Apresentar ao Presidente, ate 30 (trinta) dias apos o ] a e 2 início da sessão legislativa, o relatôrio das ativida- des da Assessoria no ano precedente; XIII - Fazer recolher, periodicamente, a Divisão de Documenta SAMA ção e Biblioteca, os documentos ultimados; XIV - Exercer, no que couber, as competências comuns aos Che fes de Divisão, expressas no artigo 34 |, bem como ou tras atribuições inerentes ao cargo. int MOD 006 Rs ii) CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 TO , (Qa vo rá 1 “o. Y , 4 o : EN Ea i (yi DEDO Lo ao era em Projeto de RESOLUÇÃO Os EMENTA: - e... - fis. 18 CAPITULO VI DOS TITULARES DOS ORGÃOS DA DIRETORIA-GERAL SEÇÃO 1 DO DIRETOR-GERAL Artigo 24 - Compete ao Diretor-Geral: I - Planejar, organizar, comandar, coordenar e controlar ' as atividades administrativas da Camara de Vereadores; II - Aprovar os programas de trabalho das unidades sob sua direção; III - Servir de elemento de articulação entre a Secretaria ' da Camara e os Orgãos da Prefeitura, em assuntos admi- nistrativos e legislativos; IV - Apresentar à Mesa Diretora a proposta de orçamento da q 7) 1 5. Camara de Vereadores para o exercício seguinte; ” e V - Apresentar à Mesa Diretora o balancete mensal e, no '! Es o início de cada exercício, o balanço geral das Contas '* 2 “g da Câmara de Vereadores, relativo ao exercício prece-- E 5 VI - Apresentar à Mesa Diretora, até 60 (sessenta) dias Ss apôs o início da sessão legislativa, o relatôrio das Ss s atividades da Diretoria-Geral, durante o exercício an- : 1 terior, a fim de que conste da resenha dos trabalhos ' = E da Camara; & VII - Receber, transmitir, cumprir e fazer cumprir as delibe E rações da Mesa Diretora; VIII - Solicitar a Mesa Diretora a requisição de servidores publicos para prestação de serviços à Camara; IX - Propor à Mesa Diretora reajustamento de vencimentos do pessoa] da Câmara, com base em estudos realizados pelo Vitis MOD 006 = . Cm dz1 Ec Ts RESOLUÇÃO N.º 0) 0) 5 ru mp e ORIGINAL Projeto de EMENTA: - ......... - fis. 19 X - Propor à Mesa Diretora a designação dos seus substitu- tos eventuais; XI - Propor ao 10 Secretário o Quadro de Lotação do pessoal da Camara de Vereadores; XII - Propor ao 19 Secretário normas sobre prestação de ser- viços extraordinários; XIII - Submeter ao 19 Secretârio normas sobre controle de 1. C1 ea da. Pa -s A tro rj o SAD pq «o [E Cs [ao a “ia o e. ar ,2 58 8 “os | nm = o vel <> | frequencia; XIV - Baixar portarias, instruções, circulares e ordens de serviços; XV - Antecipar e prorrogar o período normal de trabalho; XVI - Propor a designação, dispensa e substituições even- tuais de servidores para o exercício da função gratifi cada; XVII - Empossar os Chefes de Divisão e subscrever o Termo de Posse dos Funcionarios; XVIII - Convocar, por necessidade do serviço ou por iniciativa própria, seus funcionários, imediatamente subordinados, | que estejam em periodo de ferias; XIX - Aprovar a escala de férias dos servidores da Camara de Vereadores; XX - Supervisionar a realização de concursos e provas e ho- mologar seus resultados; XXI - Presidir a Comissão de Promoções; XXLI - Determinar a instauração de processo administrativo; XXIII - Impor a pena disciplinar de suspensão até 30 (trinta)' dias e a de destituição de função, propondo ao 19 Se-- cretário as que excederem de sua competência; XXIV - Opinar sobre a requisição de funcionarios da Camara de Vereadores para prestar serviços a outros orgãos do Po der Publico; XXxY - Autorizar a execução de obras de reparo e conservação! MOD 006 E NCGATO o ml “dl 0. O CÂMARA LU UI EMENTA : - de Locu: visão Bi Projeto de XXVII XXVITI XXIX XXX XXXI XXXII XXXITI XXXIV XXXV XXXVI XXXVII XXXVIII XXXIX XL RESOLUÇÃO - fis. 20 Assinar e autenticar certidões expedidas pela Camara '! de Vereadores; Dar sequência aos processos legislativos e administra- tivos, ate o têrmino de sua tramitação; Subscrever a resenha de assuntos para as reuniões ple- nárias; Supervisionar as atividades de informações solicitadas sobre o andamento e despachos de projetos e outros pro cessos; Promover a articulação entre as Comissões e os orgãos! que compõem a estrutura administrativa da Camara de Ve readores; Determinar a expedição de todos os atos oficiais; Coordenar e dirigir as atividades de eleboração legis- lativas Secretaria as reuniões da Mesa Diretora, e desta com ' os Presidentes das Comissões e das Lideranças, redigir e numerar as respectivas atas e súmulas; Assessorar a Mesa Diretora na direção dos trabalhos de Plenário; Assessorar a Mesa Diretora nas solenidades e atos ofi- ciais; Coordenar a elaboração da Ordem do Dia, segundo as ins truções do Presidente da Camara de Vereadores; Preparar a pauta das reuniões da Mesa, subscrevendo o expediente; Fazer rever à redação das proposições de Plenário; Assessorar o Presidente da Camara de Vereadores na dis tribuição dos projetos de lei e resolução, indicações! e requerimentos de informações, verificando se estão ' de acôrdo com as normas regimentais; Distribuir, aos Orgãos competentes, o expediente enca- minhado à Mesa; CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO ORIGINAL Projeto de RESOLUÇÃO N.º O O o EMENTA: - ......... - fis. 21 e ú FIVIM]L fais ms xy XLI - Classificar, quanto à espécie e quanto à prioridade e preferencia, as proposições de Plenário, para estudo! pelas Comisseos; XLII - Submeter ao Presidente as proposições em condições de serem arquivadas nos termos constitucionais e regimen- 1) tais; XLIII - Supervisionar a datilografia e conferencia do expedien te oficial da Câmara de Vereadores sobre matêria legis lativa, em especial dos requerimentos de informações ;e XLIV - Exercer outras atribuições decorrentes do exercício do cargo ou que lhe sejam determinadas pelos Membros da Mesa Diretora. SEÇÃO 11 DO CHEFE DA DIVISÃO DE EXPEDIENTE Artigo 25 - Compete ao Chefe da Divisão de Expediente: ) I - Cumprir e fazer cumprir todas as atribuições de compe- tencias desta unidade; 11 - Supervisionar a preparação das atas relativas às reu-- niões do Plenário, e sua reprodução e distribuição aos Vereadores; St 01 Cibii III - Observar os prazos de projetos remetidos para sanção ' do Prefeito e vetos recebidos do Poder Executivo; IV - Promover a elaboração dos Atos da Mesa Diretora, da Presidencia, das Comissões, de portarias, resoluções ,' decretos legislativos, autôgrafos de leis, editais,cer tidões, leis promulgadas pelo Legislativo, contratos,' convocações em geral, avisos e demais documentos; V - Prepara a Resenha do Expediente e da Ordem do Dia,reme tendo-a ao Diretor-Geral para visá-la; VI - Lançar despachos em çoes, correspondencias e de conformidade com a deliberação do VC GA TODO LI ação 6 Gar] 15 o E 5 o o 0) +) q o sem 8 Es [am | MARA E.UNICIPAL RESOLUÇÃO nº É CÁ Faq MOD 006 CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO ORIGINAL Projeto de RESOLUÇÃO N.º (MILES É de Cro bt rom ARA IV rim Ive EMENTA = ereto - fis. 22 Plenario, da Mesa Diretora e do Diretor-Geral; VII - Minutar e expedir certidões, à vista de despacho da au toridade competente; VIII - Promover o controle dos prazos de permanência dos pro- jetos e documentos nas Comissões e Orgãos que os este- jam processando; IX - Promover os trabalhos datilograficos dos serviços de secretaria da Câmara de Vereadores; | Promover o recebimento da correspondência dirigida aos ção e Cisi E > ] Vereadores e aos Orgãos da Câmara e providenciar sua distribuição; e Exercer outras atividades inerentes à função ou que! a Ad A. É) E) [a [o] NE = o] o [8 a o q E) (3 2 sm [6 XI lhe sejam conferidas pela autoridade superior, bem co- mo as atribuições comuns aos Chefes de Divisão, cons-- tantes do Artigo 34. CÂMARA U SEÇÃO III DO CHEFE DA DIVISÃO DE RELAÇÕES PÚBLICAS Artigo 26 - Compete ao Chefe da Divisão de Relações Públicas: I - Supervisionar e coordenar as atividades de relações pu blicas da Camara de Vereadores; Elaborar planos e programas de relações públicas; Apreciar as relações entre a Camara de Vereadorese o II HI publico em geral, propondo medidas para melhora-las; IV - Programar solenidades, expedir convites, recepcionar visitantes e hospedes oficiais do Poder Legislativo; V - Planejar e executar as atividades sociais internas da Camara de Vereadores; VI - Manter-se a par da programação dos trabalhos legislati contatos com instituições vos em geral e est 2 prazo” | CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO H E o IR i INAL IAL o, Projeto de RESOLUÇÃO N. Tas VII - Propór programas de relações publicas, com vistas a projetar o nome da Câmara de Vereadores e a suscitar! interesse por sua atuação; VIII - Providenciar a confecção atualizada de folhetos eluci esdativos sobre a Camara de Vereadores, para distri-- buição a visitantes; isrsatis 5." À TLD Divisão dg Cocumentação e Fikiist.cn IX - Acompanhar a Mesa Diretora em solenidades, comemora-- . ções e recepções em questões de cerimonial, sempre que convocado; = X - Acompanhar as autoridades em visita de carater ofi- ' cial à Camara de Vereadores; XI - Exercer as atribuições comuns aos Chefes de Divisão , constantes do artigo 34 , bem como outras ativida-- des inerentes à função ou que lhe sejam conferidas pe la autoridade superior. E > ul O « A. S = = « [oa < = ut Õ SEÇÃO IV DO CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL Artigo 27 - Compete ao Chefe da Divisão de Pessoal: I - Propor ao Diretor-Geral a expedição de normas referen- “ tes a pessoal, com vistas a assegurar o funcionamento articulado do sistema de pessoal; II - Dar conhecimento ao Diretor-Geral da existência de va- gas e sugerir a abertura de concurso; II - Fazer executar os atos de lotação e remoção do pessoal da Câmara de Vereadores, obedecido o Quadro de Lotação aprovado pela Mesa Diretora; IV - Preparar, mensalmente, as comunicações de frequência ' de servidores requisitados, controlando e registrando! os atos relativos aos mesmos; V - Propor ao Diretor-Geral normas destinadas a uniformi-- zar a apuração do merecimento dos servidores, para O) VIII CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO = neo et Pe Rj UL 1] EMENTA: - .......... - fis. 24 efeito de promoção; VI - Promover o levantamento dos dados necessários para efeito de promoção e aposentadoria; VII Orientar e fiscalizar a execução das leis e regulamen- tos aplicáveis ao pessoal da Camara de Vereadores; Fiscalizar a execução do plano de classificação de car gos e vencimentos dos funcionários da Câmara de Verea- dores; IX - Comunicar ao Diretor-Geral qualquer irregularidade de que tenha conhecimento relativamente ao cumprimento das leis, normas e instruções de serviço sôbre assun-- tos de pessoal; E La Es e tá ums o e e] > (á equal D a o Ss É uai o “5 à FEDTUDA ES! X - Promover o recrutamento e a seleção dos funcionarios ' da Camara de Vereadores e o planejamento e a execução! dos programas de treinamento; XI - Elaborar a proposta orçamentaria da Secretaria da Câma ra de Vereadores na parte relativa a pessoal; , + Issa É XII - Promover a lavratura dos atos referentes a pessoal e, ainda, dos termos de posse dos funcionários da Câmara! de Vereadores; inSão E XIII - Promover a identificação e a matricula dos funciona- ' rios da Câmara de Vereadores, e a expedição de cartei- ras funcionais; RESOLUÇÃO f.º Mu XIY - Promover a elaboração e assinar folhas de pagamentos ' da Camara de Vereadores; Xv - Promover o controle de frequência de pessoal, para efeito de pagamento e tempo de serviço; xvI - Opinar, nos termos da legislação em vigor, sobre licen ça aos funcionários da Câmara de Vereadores; XVII - Promover a verificação dos dados relativos ao controle do salario-família, do adicional por tempo de serviço! e outras vantagens dos funcionários previstas na legis lação em vigor; CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO ORI IGINAL| Ea x» EN df nus das t VTAMjs SU q Projeto de RESOLUÇÃO EMENTA: - ccccecces - fis. 25 XVIII - Promover a inspeção medica dos funcionários da Camara ' de Vereadores para admissão, concessão de licenças,apo- sentadorias e outros fins legais; XIX - Elaborar a escala de ferias dos funcionários da Camara! de Vereadores; O XX - Promóver a organização e manutenção atualizada do cadas tro dos funcionários da Camara de Vereadores; XXI - Promover osassentamentos da vida funcional e de outros! dados de pessoal, que possam interessar à Secretaria da Câmara de Vereadores; XXII - Providenciar a abertura, planejar € organizar a realiza ção de todas as fases dos concursos, atê seu resultado! final; to, aperfeiçoamento e adaptação do pessoal, visando a aumentar a produtividade dos servidores da Camara Muni- cipal; o dra 2 “A [a o e as) o td qui 1 D Fr > o o [o] o ba] a +09 «o E [is | OLUÇÃO to legislativo; XXv - Preparar carteira de identificação parlamentar; XXVI - Informar requerimentos de licenças de Vereadores para ' pa fe: tratamento de saúde ou para trato de interêsses particu - lares; e XXvII - Exercer outras atribuições inerentes da função e as de- mais comuns aos Chefes de Divisão, constantes do artigo 34. SEÇÃO V DO CHEFE DA DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA Artigo 28 - Compete ao Chefe da Divisão de Documentação e Biblioteca: I - Promover a organização e manutenção atualizada dos ar-- quivos e respectivos ficharios das leis, resoluções e E te ET 4, Pguse Zi a | é 4 + [ XXIII - Planejar, propor e fazer executar programas detreinamen i À XXIVY - Preparar certidões e declarações sobre o tempo de manda É MOD 8 as dit] é Nico = ORIGINAL = Projeto de RESOLUÇÃO N.º Ss) EMENTA: - - fis. 26 outros atos e documentos de interesse da Camara de Ve-- , readores; II - Promover a revisão periodica dos processos e documentos legislativos arquivados, propondo a destinação mais ade quada a cada um; III - Providenciar o registro apropriado dos atos em geral, ' portarias, leis promulgadas pelo Legislativo, autógra-- fos de leis, decretos legislativos, atos, instruções e avisos, assim como pareceres e votos em separado das Co or. ..3 ) E E missões; tua str F « e ' IV - Promover a organização do sistema de referencia e de Tn do dices necessários à pronta consulta de qualquer documen > E] to arquivado; & E Y - Promover o colecionamento, a encadernação e o aqruiva-- q E mento de jornais e publicações de interesse da Camara e S 2 manter em arquivo jornais e publicações oficiais sobre' E É o Município; a 8 < VI - Supervisionar as informações aos interessados a respei- Ee E cá to de processos, papéis e outros documentos arquivados , & ne e autorizar seu emprestimo, mediante recibo; &( “qm as) + VII - Fazer registrar, classificar, catalogar, guardar e con- servar todas as publicações da Câmara, mantendo atuali- * zado o sistema de ficharios; VIII - Promover a organização e manutenção da biblioteca da Cã mara de Vereadores; IX - Supervisionar as atividades de seleção, aquisição, pre- paração, referência, pesquisa, emprestimo, publicação,' distribuição e arquivamento dos documentos necessários! à informação legislativa; X - Supervisionar a edição das publicações oficiais da Cama mara de Vereadores, verificando ó interêsse da materia! para divulgação; XI - Representar ao Diretor-Geral contra a eventual inobser- vancia do princípio de centralização das edições ofi- ' MOD 01 NE nÃS he = Projeto de EMENTA: - ........ XII XIII « q ( E o 2 XIV =: i o o oe LJ > XVI [o . “ a | e = O XVII s Tess o Ds A cs = [ár var, XVIII RESOLUÇÃO N.º 05 - fls. 27 ciais da Camara de Vereadores; reclamar a devolução de documentos sob a quarda da Di-- visão; Supervisionar a uniformização das palavras-chaves usa-- - das nos processos de indexação da Divisão; Estabelecer normas para doação e intercambio de publica , ções e documentos; Fixar normas para catalogação, arranjo e classificação! do acervo da Divisão; Solicitar ao Diretor-Geral autorização para que os meios de informação da Divisão sejam utilizados por pes soas não credenciadas; Elaborar a previsão do orçamento da Divisão, visando a: aquisição de livros, periódicos e outros documentos e edição de publicações oficiais da Câmara de Vereadores; | e Exercer outras atividades compatíveis à função, bem co- b mo as atribuições comuns aos Chefes de Divisão, constan | tes do artigo 34. SEÇÃO VI DO CONTADOR DO LEGISLATIVO Artigo 29 - Compete ao Contador do Legislativo; I II lI Superintender as atividades da Divisão de Contabilidade; | Superintender os assuntos relativos à elaboração e exe- cução do orçamento, bem como os serviços de contabilida | de financeira e patrimonial da Camara de Vereadores; Assinar os balancetes mensais e o balanço anual da Câma | ra de Vereadores; Assinar os demonstrativos contabeis a serem remetidos ao Conselho de Contas dos Municípios; CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO ORIGINAL Projeto de RESOLUÇÃO (OS EMENTA: - ... fl. 28 V - Submeter à Mesa Diretora propostas para abertura de crê ditos adicionais, quando se fizerem necessários, bem co mo a reformulação do orçamento analítico; Apresentar ao Diretor-Geral, atê o dia 10 (dez) de cada mes, o balancete do mês anterior; VI VII Apresentar ao Diretor-Geral, atendendo os prazos previs tos em Lei, o relatorio contabil e o balanço do exerc7- e—— cio anterior; VIII - Providenciar a organização da prestação de contas a ser submetida ao Conselho de Contas dos Municípios, apresen tando-a ao Diretor-Geral juntamente com o relatório con tabil e o balanço anual. & 1 IX - Fazer escriturar, sintetica e analiticamente, em todas as suas fases, os lançamentos relativos às operações ' contabeis, visando demonstar a receita e a despesa; X - Visar todos os documentos contabeis; XI - Promover o empenho das despesas da camara; XII - Promover o exema e conferência dos processos de pagamen to, tomando as providencias cabíveis quando se verifica rem irregularidades; Cisisão do C ecuentação e Cibio XIII - Manter o controle dos depósitos e retiradas bancarias , conferindo, no mínimo, uma vez por mes, os extratos de contas correntes; XIV - Promover a liquidação da despesa e conferência de todos os elementos dos processos respectivos; XY - Promover a tomada de contas dos ocupantes de ôrgãos res ' ponsaveis por valores materiais, patrimoniais e finan - ceiros; e XvI - Exercer outras atividades compatíveis ao cargo, bem co- mo as atribuições comuns aos Chefes de Divisão, constan tes do artigo 34, quando couber. SEÇÃO VII DO CHEFE DA DIVISÃO DE TESOURARIA Artigo 30 - Compete ao Chefe da Divisão de Tesouraria: MOD 006 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO E pi 1 Projeto de RESOLUÇÃO AME EMENTA: - ......... - fis. 29 I - Efetuar o pagamento da despesa, de acordo com as dispo- nibilidades de numerário e o cronograma de pagamentos ' | pre-estabelecido; ] II - Elaborar e fazer cumprir o cronograma de pagamentos; III - Conceder adiantamentos a funcionarios para o atendimen- | to de despesas de pronto pagamento, não podendo a con-- | cessão recair em funcionario em alcance ou ja responsa- | vel por dois adiantamentos; IV - Promover o recebimento de creditos da Câmara de Vereado res; a e] ceiros, entregues como caução, consignação ou deposito; + Ci: IX - Examinar as procurações, face às formalidades legais ' mL [e o r - - - Us Y - Proceder à guarda dos valores da Camara de Vereadores; | « Ss *- VI - Manter atualizada a escrituração do movimento de Caixa! I- -- “ — . am 1 5º e das contas bancárias e apresentar relatorio sobre o ' > a estado das respectivas disponibilidades; | ul cs , . 0. J; O E VII - Fazer preparar, ordenar e encaminhar à Divisão de Conta ' E a q E bilidade, visados pelo Diretor-Geral, os comprovantes ' to : o e das operações realizadas; ES s o VIII - Receber, guardar, controlar e restituir, quando devida- : = E = mente autorizado, titulos ou valores pertencentes a ter E: = “= 2 set -- a exigidas, e organizar o seu registro para efeito de pa- : gamentos a serem realizados; X - Preparar e assinar os cheques de emissão da Camara de | Vereadores, a serem submetidos à assinatura do Presiden | teoudo 19 Secretário; XI - Encaminhar, diariamente, ao Diretor-Geral o boletim de movimento, promovendo a sua publicação; XII - Apresentar ao Diretor-Geral o balancete mensal das ope- rações da Divisão, até o dia 10 (dez) de cada mes; XIII - Promover a requisição de talões de cheques dos bancos , incumbindo-se dos contatos com os estabelecimentos ban- câários, em assuntos de sua competência; - Providenciar os recolhimentos; e mi) CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA tpowa W/ ESTADO DO RIO DE JANEIRO ORIGU REG (ORIGINAL AL Projeto de RESOLUÇÃO N.º 05 EMENTA: - am ad ro SB, a CV iva is XY - Exercer outras atividades compatíveis à função, bem co- mo outras atribuições comuns aos Chefes de Divisao,cons tantes no artigo 34. SEÇÃO VIII DO CHEFE DA DIVISÃO DE MATERIAL E ALMOXARIFADO Artigo 31 - Compete ao Chefe da Divisão de Material e Almoxarifado: I - Promover o exame preliminar dos pedidos de aquisição de material, para que fique comprovada a sua real necessi- dade e oportunidade; II - Fornecer à Divisão de Contabilidade os dados necessa- rios à elaboração da proposta orçamentária anual da des pesa da Camara de Vereadores, relativos a metarial; III - Promover a codificação e a padronização do material; O IV - Apresentar ao Diretor-Geral, ate o dia 10 (dez) de cada e mês, o balancete de movimentação da Divisão; E V - Estabelecer estoques mínimos e maximos de material; o VI - Promover a organização do cadastro de fornecedores, as- o sim como a elaboração e manutenção atualizada do catãlo - C go de materiais; VII - Promover o levantamento dos artigos empregados nos ser- viços, verificando os que melhor atendem às necessida-- des da Camara de Vereadores e reduzindo as variedades ' de materiais usados uniformizando-lhes a nomemclatura; VIII - Promover o contrôle do consumo de material, para efeito Civisão de Cocu-ient da previsão e controle de gastos; IX - Providenciar o recebimento do material adquirido, fazen do conferir as quantidades e espécies recebidas com os documentos de entrega e aceita-lo se obedecidas as exi- CÂMARA E UMICIPEL CE VOLTA TEDSUDA gências tecnicas; X - Fazer manter sistema de estocagem que obedeça às exigên cias tecnicas e que facilite as operações de distribui - CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO DD ES Projeto de RESOLUÇÃO EMENTA :.- ce — fls. 31 ção e controle; XI - Fazer atender às requisições de material, obedecidas as | rotinas estabelecidas; ! XII - Comunicar à Divisão de Patrimônio e Serviços Auxiliares,; = para efeito de carga, a distribuição de material perma- | 1) o nente; Sa o XII .—- 4 L - Fazer manter um sistema de contrôle físico do estoque , ;| com o objetivo de identificar, com facilidade, qualquer . anormalidade; . TA | e Civiio E) NA XIV - Fazer manter atualizado o registro da movimentação do | estoque, de modo a poder informar, a qualquer momento, as quantidades relativas a entradas, saidas e saldos; Xv - Orientar os Orgãos da Camara de Vereadores quanto à ma- neira de preencher as requisições de material; | XVI - Comunicar as necessidades de suprimento de material Diretor-Geral; ci ts em w Q 13 ud Er [eh -- o i E o) [ o Yu a 153 ba “—s ca E Tal HIS RE E) ao XVII - Exercer outras atividades compatíveis à função, bem co- | mo outras comuns aos Chefes de Divisão, constantes do: artigo 34. SEÇÃO 1X | DO CHEFE DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO E SERVIÇOS AUXILIARES Artigo 32 - Compete ao Chefe da Divisão de Patrimônio e Serviços Auxi-- |] liares: I1 - Providenciar a adoção de medidas visando à conservação" . do material e a sua recuperação, sempre que esta se jus | tifique; II - Zelar para que nenhum bem movel seja retirado da Câmara de Vereadores, a não ser para restauração ou conserto,' ou na hipotese de alienação ou cessão devidamente auto- rizada; III - Propor ao Diretor-Ge 1 a alienação de material inservi MOD 406 Em v FiMjsa Tel MOD 094 =) UM Meios bio Projeto de EMENTA: - Ea b Eibliot: cção e de Cocuent fr ivisã9 6; ex ZÂMARA EUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | ON MZ. jRESOLUÇA VII - Promover a numeração dos bens moveis cadastrados; VIII - Comunicar aos diversos ôrgãos da Câmara de Vereadores o numero de registro atribuido aos bens cadastrados que ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLUÇÃO - fis. vel ou em desuso; IV - Comunicar à Divisão de Contabilidade as alterações bens patrimoniais, assim como o valor dos bens môveis 32 » CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ORI ORiGi n(0/0)5) existentes no fim de cada grercício; V - Assinar o inventário anual dos bens moveis; VI - Organizar e fazer manter atualizado o cadastro de bens' móveis e imóveis da Camara de Vereadores; lhes foram distribuidos; GINAL : IX - Promover, anualmente, atendendo os prazos legais; o in- € ventario de bens moveis existentes atê 31 de dezembro do ano anterior, sob a guarda dos responsáveis; de , X - Promover o contrôle dos inventários analíticos de cada' orgão da camara des Agputad s, fiscalizando o seu levan | tamento em epoca próprias XI - Providenciar a inscrição, no Registro de Imoveis, bens de propriedade da Camara de Vereadores; XII - Providenciar, sempre que ocorrer qualquer benfeitoria em imóvel de propriedade da Câmara, a incorporação de dos sua descrição e valor nas respectivas fichas de regis--. tro; XIII - Promover o levantamento das contas dos responsáveis por . ocasiao da transferência de responsabilidade; XIV - Propor providências para apurar desvios e faltas de ma- terial eventualmente verificados; XY - Supervisionar o serviço de limpeza e conservação das de . pendências da Câmara de Vereadores, atraves de sistemas . de rotinas prôprias, a fim de assegurar o mais alto pa- | drão na execução; XVI - Propor ao Diretor-Geral a execução indireta de serviços cuja especialização não tenha cobertura correspondente' nos quadros de pess CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO 'ORIGINA L DS í Cisreai St ams Projeto de RESOLUÇÃO Y EMENTA: - ......... - fis. 33 XVII - Manter contatos com a Divisão de Material e Almoxarifa-, do, tendo em vista a conservação de bens moveis; XVIII - Manter o cronograma de serviços de realizações periodi- | cas, de modo a assegurar sua regularidade; : XIX - Organizar e manter sistema de indicação visual das de-- pendências de acesso ao público; XX - Organizar e manter sistema adequado à guarda das chaves das dependências da Camara de Vereadores, de moda: a possibilitar sua rapida localização e identificação; XXI - Fiscalizar os serviços contratados com terceiros; XXII - Programar os serviços de conservação e limpeza, de ma-- neira a assegurar a realização eficiente dos mesmos ,sem : perturbar o) funcionamentoVda Camara de Vereadores; À XXIII - Fiscalizar o funcionamento dos sistemas elétrico e hi-- 1 À FEDONDA ec Cibliot T o draulico e a conservação das instalações em geral, pro > a videnciando as necessárias correções das irregularida- Ls E des verificadas; z 5 XXIV - Manter sob sua responsabilidade as chaves dos portões! as e portas de acesso externo e providenciar sua abertura 5o e fechamento, nos horários determinados; - 8 XXV - Manter estoque de material indispensável aos serviços! ro E de Yimpeza, providenciando a sua renovação em tempo ha | bil, de modo a evitar deficiências ou interrupções do serviço; XXVI - Informar processos de pagamento de serviços cuja execu ção se situe no ambito da competência da Divisão; XXVII - Propor, supervisionar e controlar obras e reparos nas dependencias da Camara de Vereadores; XXVIII - Promover a guarda, abastecimento, lubrificação, lava-- gem, conserto e recuperação dos veículos da Camara de Vereadores; XXIX - Fazer inspecionar, periodicamente, os veículos da Câma ra e providenciar os reparos que se fizerem necessã- ' MOD 006 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO e JE NE & EN - N AA: Va ! . IRS Ho EG es! NA te mena Projeto de RESOLUÇÃO N.º mr E EMENTA: - ......... - fls. 34 XXX - Promover o controle dos gastos de Oleo, combustíveis e: lubrificantes, assim como das despesas de manutenção "; dos veículos; XXXI - Comparecer aos locais dos acidentes com veículos da Ca-., mara, e prestar as informações solicitadas pela autori- . o ' dade de transito, tomando as providências necessarias; XXXII - Providenciar o emplacamento e o registro dos veículos ' da Camara; XXXIII - Zelar pela regularidade da situação dos motoristas da Câmara, em face da legislação de transito em vigor; XXXIV - Promover a vigilência diurna e noturna do prédio da Ca- : mara e das instalações eletricas e hidraulicas da Casa, providenciando para que funcione regularmente; XXxv - Promover a ligação da iluminação e demais aparelhos ele | tricos e o seu desligamento no fim do expediente; XXXVI - Mandar hastear e baixar as bandeiras nacional, estadual - e municipal em locais e epocas determinados; e | XXXvII - Exercer outras atividades compativeis à função, bem co-. Cisisão de [ecuccentação e Cisiiot: mo outras atribuições comuns aos Chefes de Divisão,cons tantes do artigo 34. SEÇÃO X DO CHEFE DO SERVIÇO GRÁFICO A Artigo 33 - Compete ao Chefe do Serviço Grafico: À I - Supervisionar o planejamento, a edição, a preparação, a | normalização, a diagramação, a impressão, a reprodução" e distribuição das publicações oficiais da Camara de | Vereadores; II - Organizar, junto à Divisão de Documentação e Biblioteca, o programa anual de edições da Camara de Vereadores; III - Indicar à Divisão de material e Almoxarifado o formato, o papel, o tipo de oppa, as ilustrações e outras espeii MOD 006 EMP agr it ua mo E Projeto de RESOLUÇÃO N.º 005 | EMENTA: - cações a serem seguidas para cada publicação oficial ''. da Camara de Vereadores; IV - Controlar a utilização dos serviçod de reprodução para! | os trabalhos da Camara de Vereadores; V - Fazer reproduzir documentos de interesse da Camara de. Vereadores; : VI - Providenciar a requisição de material tecnico e fiscali ! zar o seu emprego; VII - Fazer o levantamento do consumo do metarial têcnico,por : especie, para efeito de previsão e contrôle dos gastos; : VIII - Providenciar a assistência técnica necessária aos apare ' lhos tecnicos sob sua responsabilidade; Imprimir ou fazer imprimir todo o material necessário ao funcionamento da Camara, quando solicitado; X - Executar ou fazer executar todos os serviços de reprodu | ção gráfica, por processos fotográficos, eletrostáticos IX HCiPAL DE VOLTA REDONDA ao ar 2 de Cocumentação e Cibijat-ca e outros; XI - Exercer outras atividades pertinentes à função, bem co- mo atribuições comuns aos Chefes de Divisão constantes' | 3 ESA c. r e amp ves Civis o ' do artigo 34. CAPITULO VII DAS COMPETÊNCIAS COMUNS AOS CHEFES DE DIVISÃO Artigo 34 - Compete, ainda, aos Chefes de Divisão, alem de suas atribui - ções: as I - Planejar, coordenar, orientar, controlar e dirigir atividades do Orgão sob sua responsabilidade; II - Elaborar os programas de trabalho da unidade que dirige, | tomando as providências de sua alçada para a implanta-- ção dos mesmos; III - Articular-se com as demais unidades administrativas da Câmara de Vereadores, para o bom funcionamento dos ser. (ND) 4 Wax W : E NAL (1 à fd Projeto de RESOLUÇÃO N.º OSS EMENTA: - ecc... - fis. 36 | viços; IV - Tomar as decisões e providencias necessarias, no ambito : de suas atribuições, para o eficiente desempenho dos o serviços sob sua direção e propor ao Diretor-Geral as; que não sejam de sua competência; V - Despachar regularmente com o Diretor-Geral e mantê-lo ' permanentemente informado sôbre o andamento dos servi--" ços sob sua direção; VI - Apresentar ao Diretor-Geral, atê 30 (trinta) dias apôs' o início da sessão legislativo, o relatório das ativida ' 4 una dades do Orgão sob sua direção, no exercício anterior; O LL. [ee] o q VII - Cumprir e fazer cumprir as determinações superiores; VIII - Exercer ação disciplinar sobre seus auxiliares, propon- do ao Diretor-Geral as penalidades cabíveis; IX - Propor ao Diretor-Geral a execução de programas de trei | namento e aperfeiçoamento para os servidores que lhes o ds Cocumentaç são subordinados; X - Propor ao Diretor-Geral a convocação de funcionários pa ' o Na = a Civ: ra a prestação de serviços extraordinários; XI - Propor à direção superior a designação de seu substitu- to eventual; XII - Assinar a correspondência da unidade sob sua direção; XIII - Receber e informar processos, despachando os de sua com | petência; | XIV - Requisitar o material necessário ao funcionamento do dr gão; Xv - Fiscalizar o emprêgo do material de consumo e o uso de material permanente, equipamentos e instalações; - Responder pela organização dos arquivos e fichários ne- cessários ao perfeito desempenho das atribuições da uni dade; XvII - Sugerir à direção superior medidas que visem ao aperfei çoamento dos serviços; atribuições decorrentes do exerci--- XV [a XVIII - Desempenhar outra: MOD 0048 ORIGINAL Projeto de RESOLUÇÃO N.º EMENTA: - ......... - fls. 37 cio da função ou que lhe sejam conferidas por autorida- . de superior. CÂMARA MUSICAL OE VOLTA REDONDA Setor de Documentação ey Érquivo FL. LHE Artigo 35 - As diversas unidades administrativas da Camara de Vereado-- TÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS res devem funcionar perfeitamente articuladas entre si, em regime de mutua colabora-- ' ção. PARÁGRAFO ÚNICO - A subordinação hierarquica define-se no enunciado das , competências. : Artigo 36 - A presente estrutura sera implantada na medida da disponibi | lidades de recursos humanos adequados ao seu funcionamento. Artigo 37 - A representação gráfica da estrutura de organização da Câma | ra de Vereadores & a espelhada no Anexo I. | Artigo 38 - A lotação dos funcionários nos diversos ôrgãos da Câmara de Vereadores sera feita por ato do Diretor-Geral. Artigo 39 - Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação. Artigo 40 - Revogam-se as disposições em contrario. Camara de Vereadores, 15 de março de 1978 Potes flo - ORGE PANTALEÃO ALVES - Presidente CO RODRIGUES. JUZA Ls am PWTM/vso. MOD 09% E . RT n RR pt my Peg AS ij CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO = Projeto de RESOLUÇÃO Chata MUMO EMENTA: - ... Setor de Documenta mentação e,fr SUMÁRIO ARTIGOS PAGINAS TÍTULO 1 - DA ESTRUTURA E DAS ATRIBUIÇÕES DOS º ÓRGÃOS ........c.cc.e nene cen 9a 17 01amn - CAPITULO I - Da estrutura administrativa .. 19 6) - CAPÍTULO II - Das atribuições dos orgãos e de suas unidades integrantes . 29 a 17 01 am] - SEÇÃO 1 - Da Mesa Diretora............. 29 01 4 - SEÇÃO II - Dos Gabinetes do Presidente e “ do 1º Secretário ............ 39 02 - SEÇÃO III - Das Assessorias das Bancadas 49 02 - SEÇÃO IV - Da Assessoria Jurídica ...... 50 02 - SEÇÃO Y - Da Assessoria de Economia e Finanças .....ccccscrcrerseca 60 0) - - SEÇÃO VI - Da Assessoria de Imprensa ... 79 - SEÇÃO VII - Da Diretoria-Geral .......... 89 a 17 - SUBSEÇÃO I - Da Divisão de Expedien- te .eccccccicicrccarros 99 - SUBSEÇÃO II - Da Divisão de Relações Públicas .............. 10 - SUBSEÇÃO III - Da Divisão de Pessoal. W - SUBSEÇÃO IV - Da Divisão de Documenta ção e Biblioteca ...... 12 - SUBSEÇÃO V - Da Divisão de Contabili dade ......ccccsc scr 13 - SUBSEÇÃO VI - Da Divisão de Tesoura - ria cecccccrererrereso [E - SUBSEÇÃO VII Da Divisão de Material 1 e Almoxarifado ........ sys MOD. 006 quar Pu A) Eos a CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA N 6); Hj) ESTADO DO RIO DE JANEIRO 'oR EIGINAL Aro um mr ia SNInisL 16 ' Projeto de RESOLUÇÃO x ROOT JÁMARA |.UNICIPAL CE VOLTA REDONDA EMENTA: - * Divisão de Documentação e Eibliotca SUMÁRIO - continuaç PAGINAS - SUBSEÇÃO VIII - Da Divisão de Patrimônio e Ser- viços Auxiliares .............. 16 10 - SUBSEÇÃO IX - Do Serviço Grafico ............ 7 N TÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DOS TITULARES DE CARGOS DE DIREÇÃO E DEMAIS CARGOS EM COMISSÃO E FUN ÇUES GRATIFICADAS .....ccccsesciseeere o 18 a 34 Wa 79 - CAPÍTULO 1 - Dos titulares de órgãos subordinados no ao Presidente e ao 19 Secretário ... 18 e 19 X4a W - SEÇÃO I - Do Chefe de Gabinete do Presidente ... 18 x2 U - SEÇÃO II - Do Chefe de Gabinete do 19 Secretário 19 v$ 1% - CATÍTULO II - Dos titulares das Assessorias das Bancadas .....cccrcceeeerracecrrrrrs 20 JA |3 - CAPITULO III - Dos titulares da Assessoria Jurídica 21 As à - CAPITULO IV - Do Assessor de Economia e Finanças . 22 zé It - CAPITULO V - Do Assessor de Imprensa ............ 23 A IS - CAPÍTULO VI - Dos titulares dos orgãos da Direto - Ib 7 ria-Geral ...cciccceeccrerccceceerr 24 a 33 1$ a 35 - SEÇÃO 1 - Do Diretor-Geral ..........c.. cs... 24 xs lb - SEÇÃO II - Do Chefe da Divisão de Expediente .. 25 AR - SEÇÃO III - Do Chefe da Divisão de Relações Pu- blicas ....ccccccceccccacreersarare 26 - SEÇÃO IV - Do Chefe da Divisão de Pessoal ..... 27 - SEÇÃO V - Do Chefe da Divisão de Documentação e Biblioteca .........ccccccc css. 28 - SEÇÃO VI - Do Contador do Legislativo ......... 29 - SEÇÃO VII - Do Chefe da Divisão de Tesouraria .. 30 - SEÇÃO VIII - Do Chefe da Divisão de Materia] e AI moxarifado ......ccccccicccacaa MO 096 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ; ESTADO DO RIO DE JANEIRO | OR iGINAL pe REY E E/S ú MPN STM ISE Projeto de | RESOLUÇÃO Nº 0) 0) 5 EMENTA: - SUMÁRIO - continuação ARTIGOS PAGINAS - SEÇÃO IX - Do Chefe da Divisão de Patrimônio e Ser viços Auxiliares ......ccerececcrererro 32 BY ts - SEÇÃO X - Do Chefe do Serviço Gráfico ........... 33 2 26 0 - CAPITULO VII - Das competências comuns aos Chefes de ERA EE (e 34 6 25 TITULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS .......cccccciiiicie 35 a 40 af 09 - ANEXO 1 - ORGANOGRAMA - de que trata o artigo 37 ..... 38 3! CÂMARA MUNICIPAL CE VOLTA FEDSDA Divisão de Cocumentrção e Eibist-ca PWTM/pwim/. MOD. 00 CER TX = Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA + err ti td dry Ds ORGANOGRAMA . , ” « " 4 , . dá Cant 4" E « + . ] . Va | ' O 0 RA 1) « . R a = tm >< oO PLENÁRIO = E) El D e ima a] MESA DIRETORA == e c GP es ! cs O ç | CHEFE de GABINETE PRESIDENTE | IZSECRETÁRIO CHEFE de GABINETE » | O | E 1 1 o ! MI E ASSESSOR de ECO - MEI ! ASSESSORIA ( € ) S. NQMIA é FINANÇAS JURÍDICA 8 ! E=s “o “aj Z, | ASSESSORIAS ) DIRETORIA GERAL Do ASSESSORIA ai > R 1 BANCADAS IMPRENSA | f | Í | Vão OM aço DESA mvisão Dr omsio D6 DIVISÃO ES DIVISÃO DEE BIVi DO3 do . o a & fa são Savio 65] METERIALO ALMOXARIFADO] * |DATICXÔNIO 8 SERVANTIL. TESOURARIA CONTAELIDADE exe a E | | Tr si CO! =, cyémolia CaJeuql) O cedsjuaunaog ep CESMO 8 ê a a E S|3 Be é EL GÉNNI OA 27 VIdIDIRAN VEVINVO CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO ] + ORIGINAL Lo Projeto de RESOLUÇÃO N.º 0) O)!S EMENTA: - ecc... - fis. 39 JUSTIFICATIVAS: A organização administrativa da Secretaria da Camara Municipal tem por fim dotar o Poder Legislativo de mecanismos institucionais para o e- xercício de sua competência, bem como racionalizar os seus serviços auxilia - | O - res, de modo a obter maior eficacia na realização das diversas atividades que The são atribuidas. As funções da Secretaria se distribuem entre as diversas areas de expediente, assessoria e controle do processo legislativo, administração '! geral, contabilidade e tesouraria. O desempenho dessas atribuições, face ao estagio de desenvolvimento desta Casa, estã delegado a unidades administrati- vas distintas. Com este projeto, procurou-se definir, em documento formal, as atividades que deverão ser executadas pela Secretaria da Camara de Vereado - res. Nunca & demais ressaltar que as normas aqui transcritas retratam a reali dade e necessidades desta Casa. “ | “MARA EUNICIPAL CE VOLTA REDONDA Cicisão de Cocurentação e Cibliot:ca PWTM/pwtm/. MOD 099 AAA IUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Civisão de Cocumentação é Biblioteça Oâmara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro PARECER. 31 ? Jonas de Carvalho Aristides Martins Silva Ettore Dalboni Cunha PRESIDENTE /RELATOR JDEXRTÓRK MEMBRO MEMBRO ASSUNTO “Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Mu- nicipalde Volta Redonda e determina providencias corre- latas. Projeto de Resolução nº 005/78. Autor: Mesa Dire ur ar q a q a a a a a a PP am a a “ RELATÓRIO: Recebemos para estudos e parecer a proposição acima descrita. VOTO DO RELATOR: — O presente Projeto de Resolução trata da reorganização administrati- À va da Câmara Municipal, e & consequência natural do Projeto de Lei Municipal! de nº 04/78, que dispõe sobre a reorganização do quadro de funcionarios desta Casa. , Quanto a seu aspecto constitucional e jurídico, preenche às formali- dades. Sou pela aprovação. CONCLUSÕES: Fundados no voto do douto Relator, somos pela APROVAÇÃO. ala das Comissoex, 2 de maio de 1978 ipPrestirinte e Relator . ARISTIDES MAR e DA Se A = Membro V hy, ETTORE DALBONI 1/40 Membro / Op dane? 03 | | | a Maine de Holt Pdonda Go din do Siento EM ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO SENHOR DIRETOR GERAL, ALKINDAR CÂNDIDO DA COSTÁ, ESTA DIVISÃO ESTÁ FORNECENDO UMA FOTOCÓPIA ! DA RESOLUÇÃO 403 AOS FUNCIONÁRIOS ABAIXO RELACIONADOS : AGOSTINHO LOPES MAIA us ALIETE DO VALLE MOTTA A mile. Apolo ANTÔNIO ANDRADE FERREIRA MA = ” pe. Ra LÁ t JAMIL WADIH RIZKALLA NANA a Rà é NL JOÃO ALBERTO WHEHAIBE SAS: o DE JOXO RODRIGUES a Do er dote JOSÉ CARLOS MARQUZS DE AQUINO ” LÉIA LELÉ (32 NS LUIZ DA FONSECA GUIMARÃES N NZ LUIZ DE PAULA NAVES qm, NOVIS: NEILA.. RECEPUTI DESTRO din Au AR OLÍVIO JOSÉ DOS SANTOS EA AT) VAZ PEDRO RAYMUNDO DE MAGALHAR Ta as ESP » RITA ALVARENGA DE ALMEIDA AE ROBERTO VITOR PIRES DA SEBASTIÃO PAULO DAMATO Dupipo Ululo ama D VALDAIR SOARES DE OLIVEIRA DOG A LO Volta Redonda, 28 de março de 1979. led Roceguti Destro ivisão de Documentação e Biblioteca Chete CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Eibliotec : | coruçÃd ne HO HA h Ei) mam eres me; a ff Dil CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO: RESOLUÇÃO 403 EMENTA: Dispõe sôbre a organização administrativa da Câmara Municipal de Volta Redonda e determina providencias | correlatas. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: TÍTULO 1 DA ESTRUTURA E DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS CAPÍTULO I DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Artigo 19 - À Câmara Municipal de Volta Redonda tem a seguinte estrutura administra- tiva basica: CÂMARA | .UNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Biblioteca I - Mesa Diretora 1.Presidente Gabinete 2.19 Secretario Vo Am ” Gabinete Le mp eee Il - Assessorias das Bancadas III - Assessoria Jurídica IV - Assessoria de Economia e Finanças V - Assessoria de Imprensa VI - Diretoria-Geral CAPITULO II DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÚRGÃOS E DE SUAS UNIDADES INTEGRANTES SEÇÃO 1 DA MESA DIRETORA Artigo 20 - Compete à Mesa Diretora, de conformidade com o Regimento Inte prema direção dos Orgãos que integram a estrutura administr ra de Vereadores. cÂMARA MUNICIPAL CE VOLTA REDONDA Divisão de Cocumentação e Bibliotec CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND) ESTADO DO RIO DEÉ JANEIRO” PARÁGRAFO ÚNICO - Caberã aos Membros da Mesa Diretora, a supervisão do ' sistema de administração geral da Camara de Vereadores! de acordo com as atribuições que lhes forem conferidas' pelo Regimento Interno. SEÇÃO II DOS GABINETES DO PRESIDENTE E DO 19 SECRETÁRIO Artigo 30 - Aos Gabinetes do Presidente e do 19 Secretário compete providenciar sobre e o expediente, a representação social e as audiencias dessas autoridades , alem de outras atribuições correlatas. SEÇÃO III DAS ASSESSORIAS DAS BANCADAS Artigo 49 - As assessorias das Bancadas compete assessorar os membros das Agremiações Partidárias que compõem a Camara de Vereadores, na redação de suas propo- sições, pareceres e pronunciamentos, alêm de outras atribuições correla-- tas. SEÇÃO IV DA ASSESSORIA JURÍDICA Artigo 59 - À Assessoria Juridica compete assessorar a Mesa Diretora, a Diretoria-Ge- ral, as Comissões de Sindicancia e Inquêrito Administrativo e os demais ' ôrgãos competentes da estrutura administrativa da Camara de Vereadores ,em assuntos de natureza jurídica; elaborar minutas-padrão de contratos e convênios em que for parte a Camara de Vereadores, bem como, estudar com os Procuradores, quando expressamente designada pelo Presidente da Camara de Vereadores, as matérias ajuizadas. Sera integrada por Consultores Ju rídicos do Legislativo, bachareis em direito e com Tonga prática em Asses soria legislativa municipal, com funções consultivas em geral e particu-- larmente sobre administração publica. SEÇÃO V DA ASSESSORIA DE ECONOMIA E FINANÇAS << | CÂMARA EUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | Ds, DM : ivisã Cocumentação e Biblioteca CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA) Divisão de tenta ESTADO DO RIO DE JANEIRO ts --orução «HO. 3.1 ns At. RESOLUÇÃO Artigo 69 - À Assessoria de Economia e Finanças compete assessorar a Mesa Diretora, a Diretoria-Geral, a Comissão Tecnica Permanente de Finanças, Fiscalização , Tomada de Contas e Orçamentos e os demais Orgãos componentes da estrutura! administrativa da Camara de Vereadores, em assuntos de natureza economico- financeira. SEÇÃO VI DA ASSESSORIA DE IMPRENSA Artigo 79 - À Assessoria de Imprensa compete informar e esclarecer a opinião publica a respeito das atividades da Camara de Vereadores, utilizando, para isso, os veiculos de divulgação. SEÇÃO VII DA DIRETORIA GERAL Artigo 8º - À Diretoria-geral compete planejar, organizar, comandar, coordenar e con trolar todas as atividades administrativas e legislativas da Camara de Ve readores, de acordo com as deliberações da Mesa Diretora. PARAGRAFO ÚNICO - A Diretoria-Geral tem a seguinte estrutura básica: ê I - Divisão de Expediente II - Divisão de Relações Públicas 0 HI - Divisão de Pessoal IV - Divisão de Documentação e Biblioteca V - Divisão de Contabilidade VI - Divisão de Tesouraria VII - Divisão de Material e Almoxarifado VIII - Divisão de Patrimônio e Serviços Auxiliares IX - Serviço Grafico a SUBSEÇÃO 1 DA DIVISÃO DE EXPEDIENTE À 0 a CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDDND/Givisão de Cocuxentação e Eiblioteca ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA tLUNICIPAL CE VOLTA LEDINDA ts RESOLUÇÃO pedição de correspondencia oficial; preparar as atas relativas às reuniões do Plenário; promover O registro das Atas, Pareceres e Relatórios das Co missões, receber e registrar documentos de teor legislativo, junta-los se necessario, distribui- los e controlar sua movimentação interna; observar ' os prazos de projetos remetidos para sanção do Prefeito e Vetos recebidos! do Poder Executivo; organizar o registro de presença dos Vereadores às reu nioes do Plenário e das diferentes Comissões; elaborar os Atos da Mesa Di retora, da Presidência, da la Secretaria, das Comissões, de portarias, reso luções, decretos legislativos, autografos de leis, editais, certidões, teis promulgadas pelo Legislativo, contratos, convocações em geral, avisos e de mais documentos; preparar os termos de posse dos Vereadores; organizar em arquivo, a documentação relativa a cada Vereador; preparar a Resenha do Ex pediente e da Ordem do Dia; organizar e manter em arquivo, separadamente , os processos destinados à Ordem do Dia; minutar e preparar certidões, ã vista de despacho da autori dade competente; promover é) recebimento, numera ção, distribuição e controle da movimentação dos papéis nos Orgãos da Câma ra; fazer protocolar todos os Projetos de lei, decretos legislativos, reso Tuções, requerimentos, moções, indicações, substitutivos, emendas , subemen das e pareceres das Comissões; promover a organização das pastas que for mam os processos e dos documentos recebidos para protocolo; promover o re “gistro e tramitação de projetos de lei e demais papeis; promover o contro- le dos prazos de permanencia dos projetos e documentos nas Comissões e Or "gãos que os estejam processando; promover os trabalhos datilográficos dos Artigo 10 - serviços de protocolo da Câmara; promover o recebimento da correspondencia dirigida aos Vereadores e aos orgãos da Camara e providenciar sua distri-- buição; prestação de serviço de secretariado às reuniões do Plenário e das Comissões Permanentes Temporárias e a outras atividades das Comissões. SUBSEÇÃO II DA DIVISÃO DE RELAÇÕES PÚBLICAS À Divisão de Relações Públicas compete, utilizando as tecnicas de Relações Públicas, elaborar e executar programas desta natureza; encarregar-se de monial, os demais Membros da Mesa Diretora e, quando solici 5 orgãos da Camara de Vereadores; apreciar as relações entre a Cam CABRA à UYICIPAL CE VOLTA REDONDA CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDDNDAFivisão de Cocurentação e Biblioteca ESTADO DO RIO DE JANEIRO: RESOLUÇ ÃO em geral, propondo medidas para melhora-las; programar solenidades e expe dir convites; planejar e executar as atividades sociais internas da Câmara de Vereadores. SUBSEÇÃO 111 DA DIVISÃO DE PESSOAL Artigo 11 - À Divisão de Pessoal compete executar as atividades relativas à administra ção de pessoal; recrutamento e seleção, formação, aperfeiçoamento, treina- mento e especialização dos servidores da Camara de Vereadores ; opinar so bre prorrogação do prazo de validade de concursos; sugerir convênios rela- tivos a treinamento de pessoal com instituições nacionais estrangeiras ; elaborar instruções e programas de concursos; baixar editais fixando lo--- cais e datas de realização, identificação e vista de provas; determinar,me diante. análise dos cargos da Camara de Vereadores, requisitos minimos in dispensáveis para elaboração de provas; articular-se com os ôrgãos compe-- tentes, a fim de que não deixem de ser observadas, na elaboração das ins-- truções de concursos, as exigências legais ou regulamentares atinentes ao exercício de determinadas atividades profissionais; sugerir examinadores ' para organização, execução e julgamento das provas; executar os concursos ' de provas e provas e titulos; manter registro atualizado do processamento! dos concursos, em suas diversas fases, bem como da vigência dos prazos de validade; divulgar as datas de abertura de inscrição, realização, identifi cação e vista de provas e os resultados parciais e finais dos concursos ; abrir, encerrar, aprovar e cancelar inscrições, baixando os respectivos e ditaís ;orientar os candidatos no sentido de que a inscrição se processe ' com a observancia das respectivas instruções; executar estudos e pesquisas destinados a verificar a necessidade de treinamento de pessoal da Câmara ' de Vereadores, a realização de cursos, coordenação da ação dos professores dos respectivos cursos e eficiencia dos mesmos; coordenar, orientar, con trolar e supervisionar as atividades de pesquisa e execução de assuntos concernentes F administração de pessoal; executar as tarefas de administra ção de pessoal referentes ao cadastro de parlamentares e funcionários, rea Jizar estudos sobre atribuições e responsabi Yidades dos cargos e funções '! gratificadas propondo sua classificação ou reclassificação; compoffe manter "AMARA E UNICIPAL DE VOLTA REDONDA c RA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Cocumentação e Biblioteca 6, ESTADO DO R'O DE JANEIRO: CETOLUÇÃO ? RESOLUÇÃO ça; manter em dia os assentamentos individuais dos servidores e os dados pessoais e profissionais de interesse da Câmara de Vereadores; fazer a à dentificação e matricula dos servidores e expedir suas carteiras funcio-- nais; averbar tempo de serviço e expedir apostilas; preparar certidões, de clarações e atestados pertinentes a tempo de serviço; informar requerimen to de Vicença; manter o controle dos atos relativos aos funcionários re quisitados e da respectiva frequência; zelar pela observância do sistema! de classificação de cargos; estudar e propor reclassificação e reavaliação de cargos e funções; estudar as especificações de classe e propor modifi- cações; colaborar no estudo da lotação ideal dos diversos Orgãos; efetuar estudos para reajustamento dos. níveis salariais; pronunciar-se, em cara-- ter obrigatório, sobre quaisquer desvios de funções de servidores; proce- der, em coordenação com a Direção- Geral, a analise dos serviços, para a tender aos pedidos de criação, alteração e extinção de cargos e funções * gratificadas, pronunciando-se, obrigatória e conclusivamente, nos proces- sos respectivos, executar tarefas referentes ao regime jurídico de pes--- soal; processar o expediente relativo a provimento e vacância, elaborando todos os atos necessários aos mesmos; elaborar e propor a expedição de ' normas que facilitem a aplicação uniforme da legislação de pessoal; orien tar e fiscalizar a aplicação da legislação e das normas internas referen- tes a deveres, responsabilidades, direitos e vantagens dos servidores, in formando os processos relativos a tais assuntos; manter atualizado o fi chário sobre legislação e jurisprudência e sobre deliberações da Mesa Di retora, relativo a pessoal; coligir a documentação necessária E instrução de processos disciplinares; processar o expediente e proceder ã lavratura de atos referentes a provimento, vacância, posse e movimentação de pes--- soal; instruir os processos de concessão ou revisão de pensão; examinar ' os pedidos de alteração do nome de inativo e pensionistas; minutar O titu lo de inatividade; elaborar a proposta orçamentária da Secretaria da Cama ra de Vereadores na parte relativa a pessoal; promover a elaboração e as- sinar folhas de pagamento dos funcionarios e vereadores; promover a lavra tura dosatos referentes a pessoal e, ainda, dos termos de posse dos fun-- cionarios da Câmara de Vereadores; promover o controle da frequência do - pessoal, para efeito de pagamento e tempo de serviço; promover a verifica ção dos dados relativos ao contrôle do salãrio-família, do adicional por tempo de serviço e outras vantagens dos funcionários previstas na legísla ção em vigor; promover a inspeção medica dos funcionários para púmi ão » KT concessão de licenças, aposentadorias e outros fins legais. DÉUASNA | UNICIPAL CE VOLTA REDONDA CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA DONAS io de Cocunentação e Bibliotec 7. ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLUÇÃO 403 SUBSEÇÃO IV DA DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA Artigo 12 - À Divisão de Documentação e Biblioteca compete promover a organização e manutenção atualizada do arquivo e respectivo fichario das leis, resolu-- ções e outros atos de interesse da Camara de Vereadores; rever, periodica mente, Os processos e documentos legislativos arquivados, propondo a des tinação mais adequada a cada um; providenciar o registro apropriado dos a tos em geral, portarias, leis promulgadas pelo Legislativo, autógrafos de leis, portarias, decretos legislativos, atos, instruções e avisos, assim como pareceres e votos em separado. das Comissões; organizar o sistema de referência e de indices necessários à pronta consulta de qualquer documen to arquivado; promover O colecionamento, a encadernação e o arquivamento! - de jornais e publicações de interesse da Camara de Vereadores e manter em arquivo, jornais e publicações oficiais sobre 0 Município; supervisionar! as informações aos interessados a respeito de processos, papêis e outros" documentos arquivados, e autorizar seu empréstimo, mediante recibo; fazer registrar, classificar, catalogar, guardar e conservar todas as publica-- ções da Camara, mantendo atualizado o sistema de fichários; organizar e manter de forma completa as coleções de revistas e publicações da biblio- teca; coordenar, controlar e dirigir as atividades de informação; avalia- ção de documentos; edição de publicações; sugerir aquisição de publica--- ções de interesse da Câmara de Vereadores; promover O recebimento, contrô le, catalogação e classificação de publicações; atender, registrar e con- trolar a circulação de publicações; elaborar e manter atualizadas as bi-- bliografias de maior interesse para a Câmara de Vereadores; elaborar, em carater preliminar, estudos e relatórios pertinentes às atividades parla- mentares; realizar pesquisas bibliograficas; preparar resumos; manter a- tualizado sistema único de registro e arquivo das solicitações e traba--- lhos executados pela Divisão; organizar e manter atualizado o catalogo de legislação; preparar resumos e índices que facilitem informação corrente; planejar, editar, controlar, normalizar e diagramar todas as publicações; preparar originais, estabelecer a tiragem, providenciar Fl impressão ou re produção e a distribuição, articulando com a unidade de serviço onde seja produzido o material para publicação, estabelecendo os contatos necessa-- rios com o Orgão editor; restaurar e conservar documentos; encadempar os 0 Artigo 14 - À Divisão de Tesouraria compete receber, guardar e movimentar os valôres CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOS:DA CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação é Cibliot:ca 8 ESTADO DO RIO DE JANEIRO: RESOLUÇÃO Nº FO 5 . RESOLUÇÃO 403 nhar e manter registro dos visitantes da Divisão de Documentação e Biblio- teca. SUBSEÇÃO V DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE Artigo 13 - À Divisão de Contabilidade compete coordenar e dirigir os assuntos relati- vos à contabilidade; registrar, sinteticamente, os atos e fatos da gestão! orçamentária, financeira e patrimonial, procedendo à analise dos balance-- tes, balanços e demonstrativos; receber e conferir os balancetes, demons-- trações e demais elementos de escrituração; empenhar despesas de material! e prestação de serviços de terceiros; extrair balanços e demonstrações men sais e anuais das operações que contabilizar; manter atualizado O plano de contas, indicar os assuntos que aconselhem a realização de auditoria, em face dos elementos analisados; acompanhar e indicar as flutuações de dispo nibilidade junto a Prefeitura, evidenciando as posições mensais; remeter ã Prefeitura, na epoca . própria, para fins orçamentários, a previsão de despe sas. da Câmara de Vereadores para o exercício seguinte; acompanhar a execu- ção orçamentária da Camara de Vereadores em todas suas fases; fornecer ele mentos, quando solicitado, para a abertura de creditos adicionais; promo-- ver 0 exame e conferencia dos processos de pagamento, tomando as providen- cias cabíveis quando se verificarem irregularidades; manter o controle dos depósitos e retiradas bancãrias, conferindo, no minimo, uma vez por mes ,0S extratos de contas correntes; promover a liquidação da despesa e conferen- cia de todos os elementos dos processos respectivos. SUBSEÇÃO VI DA DIVISÃO DE TESOURARIA da Câmara de Vereadores; manter o controle das contas bancárias; preparar” boletins diários e balancetes mensais do movimento de caixa; promover o pa “gamento dos subsídios e diarias dos Vereadores, bem como dos vencimentos e vantagens dos servidores; efetuar o pagamento da despesa, de acor disponibilidades de numerário; requisitar talões de cheques cumbir-se dos contatos com estabelecimentos Parçaios e N CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Biblioteca 9 ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLUÇÃO Nº 5: RESOLUÇÃO 403 competencia; preparar os cheques para os pagamentos autorizados; promover a publicação, diariamente, do movimento de caixa do dia anterior, regis-- trar os títulos e valores sob sua guarda e fazer depósitos nos estabeleci mentos de credito; receber suprimento de numerários aos pagamentos de ca da dia, mediante cheques ou ordens bancárias; promover o recolhimento das contribuições relativas a encargos sociais e outros de qualquer natureza, devidamente autorizados. | | SUBSEÇÃO VII DA DIVISÃO DE MATERIAL E ALMOXARIFADO Artigo 15 - À Divisão de Material e Almoxarifado compete propor a aquisição de mate-- rial permanente e de consumo; organizar e manter atualizado o calendario! de compras, o cadastro de fornecedores eo registro de preços correntes ; elaboração e manutenção atualizada do catálogo de materiais; receber, con ferir, aceitar, armazenar e distribuir 0 material adquirido; manter siste ma de controle de estoque e distribuição de material; comunicar as neces- sidades de suprimento de material, fornecendo as respectivas especifica-- ções; codificar os impressos usuais; manter almoxarifados e depositos em numero e tipos adequados ao perfeito cumprimento do disposto neste artigo acompanhar o contrôle das dotações orçamentárias de material; informar processos de pagamento; executar a escrituração e o contrôle do material! adquirido e distribuido; promover o levantamento dos artigos empregados ' nos serviços, verificando os que melhor atendem as necessidades da Camara de Vereadores e reduzindo as variedades de materiais usados, uni formizan- do-lhes a nomenclatura promover O controle dos prazos de entrega de mate- rial, providenciando as cobranças quando for o caso; promover a manuten-- ção atualizada da escrituração referente ao movimento de entrada e saída! de materiais do estoque existente; receber as notas de entrega e às fatu ras dos fornecedores com as declarações de recebimento e aceitação do ma terial; promover o controle do consumo de material, para efeito da previ- são e contrôle de gastos. "7 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Biblioteca, ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUBSEÇÃO VIII DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO E SERVIÇOS AUXILIARES Artigo 16 - À Divisão de Patrimonio e Serviços Auxiliares compete praticar os atos re lativos ao registro e controle da gestão do patrimônio da Camara de Verea dores; preparar e manter atualizado o cadastro de bens móveis e imóveis ; levantar e classificar o material permanente; dar carga, aos devidos Or-- "gãos, do material permanente distribuido, proceder ao inventário anual dos bens existentes; conferir cargas gerais na ocorrencia de mudanças de chefia; manter sob sua guarda e responsabilidade as certidoes de escritu- ras e demais instrumentos relativos aos imoveis; recolher o material per manente inservivel ou em desuso, propondo a destinação conveniente; regis trar a incorporação de bens ao patrimonio; preparar certidões sobre assun "tos de sua competência; determinar as providências para apuração dos des vios e faltas de material] eventualmente verificados; executar os serviços de manutenção e de conservação dos imoveis e das instalações em geral; ' promover a conservação das instalações eletricas e hidráulicas, assim co mo a recuperação de moveis e outros utensílios; promover a guarda, abaste cimento, lubrificação, lavagem , conserto e recuperação dos veiculos da Camara de Vereadores; fazer inspecionar, periodicamente, os veículos da Camara de Vereadores e providenciar os reparos que se fizerem necessarios; promover o controle dos gastos de oleo, combustível e lubrificantes, assim como das despesas de manutenção dos veículos; comparecer aos locais dos a cidentes com veiculos da Camara de Vereadores e prestar as informações so licitadas pela autoridade de transito, tomando as providencias necessa--- rias; providenciar o emplacamento e o registro dos veículos da Camara de Vereadores; zelar pela regularidade da situação dos motoristas da Camara, em face da legislação de transito em vigor; promover a abertura e O fecha mento da Camara nos horarios regulamentares; promover a vigilância diurna e noturna do prêdio da Camara de Vereadores e das instalações elétricas e hidraulicas da Casa, providenciando para que funcione regularmente; promo ver a ligação de ventiladores, luzes e demais aparelhos eletricos e o seu desligamento no fim do expediente; mandar hastear e baixar as bandeiras ' nacional, estadual e municipal em locais e êpocas determinados. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão do Documentação e Fibfistea 19; ESTADO DO RIO DE JANEIRO apre E emma paras 7” RESOLUÇA oii mma SUBSEÇÃO 1X DO SERVIÇO GRÁFICO Artigo 17 - Ao Serviço Gráfico compete planejar, controlar, coordenar e executar os ser viços de reprodução gráfica de documentos oficiais e de interesse da Câmara, por processos fotográficos, eletrostaticos e outros, preparar matrizes para os serviços de impressão; imprimir todo o material necessário ao funcionamen to da Camara que for solicitado; manter arquivos e estatísticas dos traba--- lhos executados; promover a editoração e impressão das publicações da Câmara de Vereadores. TÍTULO II DA COMPETÊNCIA DOS TITULARES DE CARGOS DE DIREÇÃO E DEMAIS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES! GRATIFICADAS CAPÍTULO 1 DOS TITULARES DE ÓRGÃOS SUBORDINADOS AO PRESIDENTE E AO 19 SECRETÁRIO SEÇÃO 1 DO CHEFE DE GABINETE DO PRESIDENTE Artigo 18 - Compete ao Chefe de Gabinete do Presidente: I - Assessorar o Presidente nas reuniões da Mesa Diretora, sempre que solici tado; | II - Atender a Vereadores, autoridades e outras pessoas que solicitem audien- cia com o Presidente; III - Incumbir-se da correspondencia endereçada pelo Presidente, redigindo-a , quando for o caso, e providenciando sua datilografia; IV - Encaminhar ao Presidente recortes de Diários Oficiais e-dos jornais, so bre assunto de interesse da Câmara; V - Assessorar o Presidente no planejamento, na organização e na coordenação das atividades da Camaras VI - Representar oficialmente o Presidente, sempre que para isso for reden-- ciado; VII - Transmitir aos membros da Camara de Vereadores e dêmaj VIII XI XII CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA Rá ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Civisão de Cocumentação e Eibliotec 12. RESOLUÇÃO 403 Secretaria as solicitações do Presidente; Procurar saber, nas repartições municipais, a marcha das providencias! solicitadas pelo Presidente; Manter arquivo de documentos e papeis que, em carater particular, se jam endereçados ao Presidente; | Atender -pessoalmente ao Presidente, providenciando o necessário para lhe dar as devidas condições de trabalho e organizando sua agenda de a tividades e programas oficiais; | | Fazer os registros relativos as audiências, visitas, conferencias e | reuniões de que deva participar ou em que tenha interesse o Presidente; . Exercer, no que couber, as atividades comuns aos Chefes de Divisão, constantes do artigo 34, bem como outras atribuições inerentes ao car 0. SEÇÃO 11 DO CHEFE DE GABINETE DO 10 SECRETÁRIO Artigo 19 - Compete ao Chefe do Gabinete do 19 Secretário: I II 08! VIII IX Assessorar O 19 Secretário nas reuniões da Mesa Diretora, sempre que solicitado; Atender a Vereadores, autoridades e outras pessoas que solicitem audi- ência com o 19 Secretário; Incumbir-se da correspondencia endereçada pelo 19 Secretário, redigin- do-a, quando for o caso, € providenciando sua datilografia; Encaminhar ao 19 Secretário recortes de Diarios Oficiais e dos jomais, sobre assuntos de interesse da Câmara; Assessorar o 19 Secretário no planejamento, organização e coordenação” das atividades da Camara; Representar oficialmente o 19 Secretário, sempre que para isso for cre denciado; Transmitir aos membros da Camara de Vereadores e demais funcionarios '! da Secretaria as solicitações do 19 Secretário; Procurar saber, nas repartições municipais, a marcha das providencias" solicitadas pelo 19 Secretário; Manter arquivo de documentos e papeis que, em carater particular, se jam endereçados ao 19 Secretário; : CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDQNDA: Visão de Documentação é Eibiiotcca 13 NE SOLUÇÃO Nº hO3 jrus$2. | ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLUÇÃO 403 X - Atender pessoalmente ao 19 Secretário, providenciando o necessário pa ra lhe dar as devidas condições de trabalho e organizando sua agenda ' de atividades e programas oficiais; XI - Fazer os registros relativos às audiências, visitas, conferências e reuniões de que deva participar ou em que tenha interesse 0 19 Secreta rio, e | | XII - Exercer, no que couber, as atividades comuns aos Chefes de Divisão |, constantes do artigo 34, bem como outras atribuições inerentes ao car- go. CAPÍTULO II DOS TITULARES DAS ASSESSORIAS DAS BANCADAS Artigo 20 - Compete aos Assessores das Bancadas: a Assessorar os Vereadores na elaboração de proposições, pronunciamentos e pareceres; II - Assessorar os Vereadores nas reuniões do Plenário e das Comissões Tec- nicas Permanentes, Temporárias Especiais e de Inquérito, sempre que so licitado; III - Articultar-se com as Assessorias Tecnicas Especializadas com vistas à prestação de serviços de assessoramento aos Vereadores; IV - Solicitar ao Diretor-Geral autorização para execução de serviços que ' excedam os limites de sua competência; V- Articular-se com os diversos órgãos da Câmara de Vereadores com vistas à prestação de serviços aos Vereadores; VI - Manter-se informado sobre F] tramitação das proposições em curso na ca mara de vereadores; e VII - Exercer outras atribuições decorrentes do exercício do cargo ou que the sejam determinadas pela autoridade superior. CAPÍTULO III DOS TITULARES DA ASSESSORIA JURÍDICA Artigo '21 - Compete aos Consultores Jurídicos: Il - Coordenar os trabalhos da Assessoria, orientando- lhes a atuação; II - Quando solicitado, minutar ante-projeto de Lei, decretosÃlegi látivos, resoluções, ofícios e outros documentos ; No VA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA RED nD/Pivisão de Documentação e Eibliotoca E. ESTADO DO RIO DE JANEIRO [rezo UÇÃO 14º RESOLUÇÃO 403 HI - Assessorar as Comissões Tecnicas Permanentes e Especiais em assuntos ' de natureza jurídica; Iv - Prestar assistencia jurídica aos Orgãos da Camara de Vereadores, prin- cipalmente em questões doutrinárias de direito; V - Emitir parecer, de carater administrativo, sobre materia de interesse! “geral da Camara de Vereadores, por determinação da Mesa Diretora ou por solicitação do Diretor-Geral; VI - Elaborar mínutas- -padrão de contratos e convênios em que for parte a Ca mara de Vereadores; VII - Assessorar as Comissões de Sindicância e de Inquerito Administrativo , quando for o caso; VIII - Propor à Mesa Diretora medidas jurídicas para salvaguardar os interes- ses da Camara de Vereadores; IX - Apresentar à Mesa Diretora, ate 30(trinta) dias apos início da sessão! legislativa, o relatório das atividades da Assessoria no ano proceden te; e X - Exercer outras atribuições inerentes ao" cargo que lhes forem conferi-- das pela autoridade superior. CAPITULO IV DO ASSESSOR DE ECONOMIA E FINANÇAS Artigo 22 - Compete ao Assessor de Economia e Finanças: I - Coordenar os trabalhos da Assessoria, orientando-lhes a atuação; 11 - Colaborar, quando solicitado, na elaboração da Proposta Orçamentaria da Camara de Vereadores ; [Ii - Emitir parecer sobre assuntos econômico-financeiros, por determinação ' da Mesa Diretora ou por solicitação do Diretor-Geral; IV - Prestar assessoramento à Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamentos; V - Propor à Mesa Diretora medidas que visem melhorar a administração fi-- nanceira da Câmara de Vereadores; VI - Apresentar à Mesa Diretora, atê 30(trinta) dias após 0 início da ses-- são legislativa, o relatório das atividades da Assessoria no ano prece dente; vII - Realizar perícias, relativamente as atividades financeiras, Pp jmoni- ais, de material e de pessoal, dos orgãos administrativos Camara de- AR e e , :ã0 do DX Vereadores , por determinação da Mesa Diret ou por soJíci EE CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Cocumentação e Fibliot-o; ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDT“DA 15. RESOLUÇ [E retor-Geral; VIII - Exercer outras o atribuições inerentes ao cargo que lhe forem conferidas pela autoridade superior. CAPÍTULO V DO ASSESSOR DE IMPRENSA Artigo 23 - Compete ao Assessor de Imprensa: I - Coordenar os trabalhos da Assessoria, orientando- lhes a atuação; II III IN VI vo VII VII IX XI XII XIZI XIV Supervisionar as atividades de informações ao publico e promover a di vulgação das atividades da Camara de Vereadores; | | Promover a organização de arquivos de recortes de jornais, relativos a assuntos de interesse da Câmara de Vereadores; Providenciar a cobertura jornalística das atividades e atos de carater público da Câmara de Vereadores; Providenciar a correspondência ou qualquer matêria destinada à divulga ção; Providenciar a publicação das leis, resoluções e demais atos sujeitos' a esta providência, assim como seu registro; Providenciar, junto à imprensa, as retificações de textos dos atos pu blicados, e rever os atos antes de envia-los para publicação; Manter informado [o] Presidente da Camara de Vereadores a respeito da si tuação municipal, estadual e nacional, principalmente no que tange à política; Comunicar à Mesa. Diretora obrigatoriamente, por escrito, com a urgência possível, as criticas ou referências desairosas à Camara de Vereadores ou à qualquer dos membros , divulgadas pela imprensa; Promover a sintese dos noticiários de maior interesse; Elaborar planos e programas de divulgação, para aprovação do Presi den- te; Apresentar ao Presidente, ate 30 (trinta) dias após o início da sessão! legislativa, O relatório das atividades da Assessoria no ano preceden- te; « Fazer recolher, periodicamente, a Divisão de Documentação e Biblioteca, os documentos ultimados; Exercer, no que couber, as competências comuns aos Chefes de Divisão , CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Civisão de Documentação e Cibliot> 16. ] TU TOLUSÃO [5º RESOLUÇÃO 403 CAPITULO VI DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DA DIRETORIA-GERAL SEÇÃO 1 DO DIRETOR-GERAL Artigo 24 - Compete ao Diretor-Geral: I I III IV VI VII VIII IX XI XII XIII XIV XV XVI Planejar, organizar, comandar, coordenar e controlar as atividades admi nistrativas da Camara de Vereadores; | Aprovar os programas de trabalho das unidades sob sua direção; Servir de elemento de articulação entre a Secretaria da Câmara e os or "gaos da Prefeitura, em assuntos administrativos e legislativos; Apresentar à Mesa Diretora a proposta de Orçamento da Camara de Vereado res para 0 exercício seguinte; Apresentar à Mesa Diretora o balancete mensal e, no início de cada exer cício, o balanço geral das Contas da Camara de Vereadores, relativo ao exercício precedente; Apresentar à Mesa Diretora,ate 60(sessenta) dias após o início da são legislativa,o relatôrio das atividades da Divretoria-Geral, durante' da Ses o exercício anterior, a fim de que conste da resenha dos trabalhos Camaras; Receber, transmitir, cumprir e fazer cumprir as deliberações da Mesa Di retora; , Solicitar à Mesa Diretora a requisição de servidores públicos para pres tação de serviços à Camara; Propor à Mesa Diretora reajustamento de vencimentos do pessoal da Câma- ra, com base em estudos realizados pelo orgão competente; Propor à Mesa Diretora a designação dos seus substitutos eventuais; Propor ao 19 Secretário o Quadro de Lotação do pessoal da Câmara de Ve readores; Propor ao 10 Secretário normas sobre prestação de serviços extraordina- rios; Submeter ao 10 Secretário normas sobre controle de frequência; Baixar portarias, instruções, circulares e ordens de serviço; Antecipar e prorrogar o período normal de trabalho; Propor a designação, dispensa e substituições eventuais de servidark para o exercício da função gratificada; , “ÁMARA IAUNICIPAL DE VOLTA REDONDA CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA RD nhavisão de Documentação e Cibliotcca ESTADO DO RIO DE JANEIRO XVII XVIII XIX XX XXI XXII XXIII XXIV XXV XXVI XXVII XXVIII XXIX XXX XXXI XXXII XXXIII XXXIV XXXV XXXVI XXXVII XXXVITI XXXIX 1 nETOLUÇÃO Le RESOLUÇ ÃO . 403 Empossar Os Chefes de Divisão e subscrever o Termo de Posse dos Fun-- cionários; o Convocar, por necessidade do serviço ou por iniciativa propria, seus' funcionários, imediatamente subordinados, que estejam em perTodo de ferias; Aprovar a escala de férias dos servidores da Camara de Vereadores; Supervisionar a realização de concursos e provas e homologar seus re sultados; Presidir a Comissão de Promoções; Determinar E] instauração de processo administrativo; Impor a pena disciplinar de suspensão até 30(trinta) dias e a de des tituição de função, propondo ao 19 Secretario as que excederem de sua competencia; o Opinar sobre a requisição de funcionarios da Câmara de Vereadores. pa ra prestar serviços a outros orgãos do Poder Público; | Autorizar a execução de obras de reparo e conservação nos próprios da Câmara de Vereadores; Assinar e autenticar certidões expedidas pela Camara de Vereadores; Dar sequência aos processos legislativos e administrativos, ate 0 ter mino de sua tramitação; Subscrever a resenha de assuntos para as reuniões plenarias; Supervisionar as atividades de informações solicitadas sobre 0 anda-- mento e despachos de projetos e outros processos; Promover a articulação entre as Comissões e os Orgãos que compõem a estrutura administrativa da Camara de Vereadores; Determinar a expedição de todos os atos oficiais; Coordenar e dirigir as atividades de elaboração legislativas Secretariar as reuniões da Mesa Diretora, e desta com os Presidentes" das Comissões e das Lideranças, redigir e numerar as respectivas atas e súmulas; Assessorar à Mesa Diretora na direção dos trabalhos de Plenário; Assessorar à Mesa Diretora nas solenidades e atos oficiais; Coordenar a elaboração da Ordem do Dia, segundo as instruções do Pre sidente da Câmara de Vereadores; Preparar a pauta das reuniões da Mesa, subscrevendo o expediente; Fazer rever à redação das proposições de Plenário; Assessorar o Presidente da Câmara de Vereadores na distribuição Ídos projetos de lei e resolução, indicações e requerimentos de infórma--- ções, verificando se estão de acordo DS om CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA RED NDA Divisão de Documentação e Cibliotoc 18 ESTADO DO RIO DE JANEIRO o OI Ins EST ' inesoLuçÃo nº MU 3jns.62. | RESOLUÇÃO 403 XL - Distribuir, aos Orgãos competentes, o expediente encaminhado à Mesa; XLI - Classificar, quanto à espécie e quanto à prioridade e preferência, as proposições de Plenário, para estudo pelas Comissões; XLII - Submeter ao Presidente as proposições em condições de serem arquiva-- das nos termos constitucionais e regimentais; XLIII - Supervisionar a datilografia e conferência do expediente oficial da Camara de Vereadores sobre materia legislativa, em especial dos reque rimentos de informações; e XLIV Exercer outras atribuições decorrentes do exercício do cargo ou que lhe sejam determinadas pelos Membros da Mesa Diretora. SEÇÃO II DO CHEFE DA DIVISÃO DE EXPEDIENTE Artigo 25 E Compete ao Chefe da Divisão de Expediente: 1 - Cumprir e fazer cumprir todas as atribuições de competencias desta u nidade; 1I - Supervisionar a preparação das atas relativas às reuniões do Plenária e sua reprodução e distribuição aos Vereadores; III - Observar os prazos de projetos remetidos para sanção do Prefeito e ve tos recebidos do Poder Executivos IV - Promover a elaboração dos Atos da Mesa Diretora, da Presidencia, das Comissões, de portarias, resoluções, decretos legislativos, autogra-- fos de leis, editais, certidões, leis promulgadas pelo Legislativo |, contratos, convocações em geral, avisos e demais documentos; Y - Preparar a Resenha do Expediente e da Ordem do Dia, remetendo-a ao Di retor-Geral para visa-la; VI - Lançar despachos em proposições, correspondências e demais documentos, de conformidade com a deliberação do Plenario, da Mesa Diretora e do Diretor-Geral; VII - Minutar e expedir certidões, à vista de despacho da autoridade compe- tente; VIII - Promover o controle dos prazos de permanência dos projetos e documen- tos nas Comissões e Orgãos que os estejam processando; IX - Promover os trabalhos datilográficos dos serviços de secretaria da Cà mara de Vereadores; x - Promover o recebimento da correspondência dirigida aos Vereado e aos órgãos da Câmara e providenciar sua distribuição; e XI - Exercer outras atividades inerentes à Ro que lhe dan igntért ) e ça CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA RE ESTADO DO RIO DE JANEIRO DD ocidaa “AMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDOILDA Pescorução ie PO9,[ris.OS... | qui e RESOLUC ABarros das pela autoridade superior, bem como as atribuições comuns aos Che-- fes de Divisão, constantes do artigo 34. SEÇÃO III DO CHEFE DA DIVISÃO DE RELAÇÕES PÚBLICAS Artigo 26 - Compete ao Chefe da Divisão de Relações: Publicas: Il - II HI - IV - VI - VIII IX - XI - Supervisionar e coordenar as atividades de relações públicas da Camara de Vereadores; Elaborar planos e programas de relações públicas; Apreciar as relações entre a Camara de Vereadores e o público em geral, propondo medidas para melhora-las; Programar solenidades, expedir convites, recepcionar visitantes e hos pedes oficiais do Poder Legislativo; Planejar e executar as atividades sociais internas da Camara de Verea- dores; Manter-se a par da programação dos trabalhos legislativos em geral e estabelecer contatos com instituições as quais interesse a atuação da Camara de Vereadores; Propor programas de relações publicas, com vistas a projetar o nome da Câmara de Vereadores e a suscitar interesse por sua atuação; Providenciar a confecção atualizada de folhetos elucidativos sobre a Camara de Vereadores, para distribuição a visitantes; Acompanhar a Mesa Diretora em solenidades, comemorações e recepções em questões de cerimonial, sempre que convocado; Acompanhar as autoridades em visita de carater oficial a Camara de Ve- readores; Exercer as atribuições comuns aos Chefes de Divisão , constantes do ar tigo 34, bem como outras atividades inerentes à função ou que lhe se jam conferidas pela autoridade superior. SEÇÃO 1V DO CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL Artigo 27 - Compete ao Chefe da Divisão de Pessoal: CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA !REDONBRÍ? de Cecumentação 6 Eibiiotoo; ESTADO DO RIQ DE JANEIRO II III IV VI VII VIII IX XI XII XIII XIV XV XVI XVII XVIII 2ÂNRA LUNICIPAL DE VOLTA REDIVDA 20. IIS, RESOLUÇÃO. 403 Propor ao Diretor- Geral a expedição de normas referentes a pessoal,com vistas a assegurar o funcionamento articulado do sistema de pessoal; Dar conhecimento ao Diretor-Geral] da existência de vagas e sugerir a a bertura de concurso; Fazer executar os atos de lotação e remoção de pessoal da Camara de Ve readores, obedecido o. Quadro de Lotação aprovado pela Mesa Diretora; Preparar, mensalmente, as comunicações de frequência de servidores re quisitados, controlando e registrando os atos relativos aos mesmos; Propor ao Diretor-Geral normas destinadas a uniformizar a apuração do merecimento dos servidores , para efeito de promoção; Promover o levantamento dos dados necessarios para efeito de promoção e aposentadoria; Orientar e fiscalizar a execução das leis e regulamentos aplicáveis ao pessoal da Camara de Vereadores; Fiscalizar a execução do plano de classificação de cargos e vencimentos dos funcionarios da Camara de Vereadores; Comunicar ao Diretor-Geral qualquer irregularidade de que tenha conheci mento relativamente ao cumprimento das leis, normas e instruções de ser viço sobre assuntos de pessoal; Promover o recrutamento e a seleção dos funcionários da Câmara de Verea dores e o planejamento e a execução dos programas de treinamento; Elaborar a proposta orçamentaria da Secretaria da Camara de Vereadores' na parte relativa a pessoal; Promover a lavratura dos atos referentes a pessoal e, ainda, dos termos de posse dos funcionários da Camara de Vereadores; Promover a identificação e a matrícula dos funcionários da Câmara de Ve readores, e a expedição de carteiras funcionais; Promover a elaboração e assinar folhas de pagamentos da Câmara de Verea dores; Promover o controle de frequência de pessoal, para efeito de pagamento" e tempo de serviço; Opinar, nos termos da legislação em vigor, sobre licença aos funciona-- rios da Camara de Vereadores ; Promover a verificação dos dados relativos ao controle do salario-fami- Jia, do adicional por tempo de serviço e outras vantagens dos funciona- rios previstas na legislação em vigor; Promover a inspeção medica dos funcionários da Camara de Vereadores pa | Chi IRA EUNICIPAL DE VOLTA REDONDA hepORição de Cocumentação e Bibliotcc CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA 21. ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLU GAS XIX - Elaborar a escala de ferias dos funcionarios da Camara de Vereadores; XX - Promover a organização e manutenção atualizada do cadastro dos fun-- cionarios da Camara de Vereadores; XXI - Promover os assentamentos da vida funcional e de outros dados de pes- soal, que possam interessar à Secretaria da Camara de Vereadores; XXII - Providenciar a abertura, planejar e organizar a realização de todas as fases dos concursos, ate seu resultado final; XXIII - Planejar, propor e fazer executar programas de treinamento, aperfei-- 1 coamento e adaptação do pessoal, visando a aumentar a produtividade dos servidores da Camara Municipal; e XxIY - Preparar certidões e declarações sobre o tempo de mandato legislativo XXY - Preparar carteira de identificação parlamentar; XxvI - Informar requerimentos de licenças de Vereadores para tratamento de saude ou para trato de interesses particulares; e Exercer outras atribuições inerentes da função e as demais comuns aos Chefes de Divisão, constantes do artigo 34. XXVII SEÇÃO V t DO CHEFE DA DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA Artigo 28 - Compete ao Chefe da Divisão de Documentação e Biblioteca: , 1 - Promover a organização e manutenção atualizada dos arquivos e respec O tivos fichários das leis, resoluções e outros atos e documentos de in teresse da Camara de Vereadores; II - Promover a revisão periódica dos processos e documentos legislativos! arquivados, propondo a destinação mais adequada a cada um; III - Providenciar o registro apropriado dos atos em geral, portarias, leis promuigadas pelo legislativo, autógrafos de leis, decretos legislati- vos, atos, instruções e avisos, assim como pareceres e votos em sepa- rado das Comissões; IV - Promover a organização do sistema de referência e de Índices necessa- rios à pronta consulta de qualquer documento arquivado; V - Promover o colecionamento, a encadernação e o arquivamento de jornais e publicações de interesse da Camara e manter em arquivo jornais e pu blicações oficiais sobre o Município; VI - Supervisionar as informações aos interessados a respeito de processos, papéis e outros documentos arquivados, e autorizar seu emprestimo, me diante recibo; CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA neotigão de Cocumentação e Eibliotcc: CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA 22. ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLUÇÃO 403 VII - Fazer registrar, classificar, catalogar, guardar e conservar todas as publicações da Câmara, . mantendo atualizado o sistema de fichários; VIII - Promover a organização e manutenção da biblioteca da Câmara de Verea dores; IX - Supervisionar as atividades de seleção, aquisição, preparação, refe-- rência, pesquisa, empréstimo, p publicação, distribuição e arquivamento dos documentos necessarios à informação legislativa; X - Supervisionar a edição das publicações oficiais da Camara de Vereado- res, verificando o interesse da materia para divulgação; XI - Representar ao Diretor-Geral contra a eventual inobservância do prin- 0 cípio de centralização das edições oficiais da Câmara de Vereadores; XII - Reclamar a devolução de documentos sob a guarda da Divisão; | XIII - Supervisionar a uniformização das palavras- -chaves usadas nos proces-- sos de indexação da Divisão; XIV - Estabelecer normas para doação e intercambio de publicações e documen tos; XV - Fixar normas para catalogação, arranjo e classificação do acervo da Divisão; | XVI - Solicitar ao Diretor-Geral autorização para que Os meios de informa- ção da Divisão sejam utilizados por pessoas não credenciadas; XVII - Elaborar a previsão do orçamento da Divisão, visando a aquisição de Vivros periódicos e outros documentos e edição de publicações ofici-- o ais da Câmara de Vereadores; e XVIII - Exercer outras atividades compatíveis a função, bem como as atribui-- ções comuns aos Chefes de Divisão, constantes do artigo 34. SEÇÃO VI DO CONTADOR DO LEGISLATIVO Artigo 29 - Compete ao Contador do Legislativo: I - Superintender as atividades da Divisão de Contabilidade; II - Superintender os assuntos relativos à elaboração e execução do orça-- mento, bem como os serviços de contabilidade financeira e patrimonial da Camara de Vereadores ; II - Assinar os balancetes mensais e o balanço anual da Camara de Vereado- res; IV - Assinar os demonstrativos contabeis a serem remetidos a Cohselho de Contas dos Municípios; VI - VII - VIII - IX - XI - XII - XIII - KIV - XV - XVI - CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA PE ESTADO DO RIO DE JANEIÃO Ra CAMA “MA | UNICIPAL DE VOLTA REDONDA | NDA nsão do Cocunentação e Cibliotoc E TOUIçÃD RESOLUÇÃO 403 Submeter à Mesa Diretora propostas para abertura de creditos adicio-- nais, quando se fizerem necessários, bem como a reformulação do orça- mento analítico; Apresentar ao Diretor-Geral, ate o dia l0(dez) de cada mes, o balance te do mês anterior; Apresentar ao Diretor-Geral, atendendo os prazos previstos em Lei, o relatorio contábil e o balanço do exercício anterior; Providenciar a organização da prestação de contas à ser submetida ao Conselho de Contas dos Municípios, apresentando-a ao Diretor-Geral ' juntamente com o relatório contabil e o balanço anual; o Fazer escriturar, sintética e analiticamente, em todas as suas fases, os lançamentos relativos às operações contabeis, visando demonstrar a receita e a despesa; o Visar-todos os documentos contábeis; Promover o empenho das despesas da Camara; Promover o exame e conferencia dos processos de pagamento, tomando as providências cabíveis quando se verificarem irregularidades; Manter O controle dos depositos e retiradas bancárias, conferindo, no minimo, uma vez por mes, Os extratos de contas correntes; Promover à Viquidação da despesa e conferência de todos os elementos' dos processos respectivos; Promover a tomada de contas dos ocupantes de orgãos responsáveis por valores materiais, patrimoniais e financeiros; e Exercer outras atividades compatíveis ao cargo, bem como as atribui-- ções comuns aos Chefes de Divisão, constantes do artigo 34, quando ' couber. SEÇÃO VII . DO CHEFE DA DIVISÃO DE TESOURARIA Artigo 30 - Compete ao Chefe da Divisão de Tesouraria: Il - II - II - IV - Efetuar O pagamento da despesa, de acordo com as disponibilidades de numerário e o cronograma de pagamentos prê-estabelecido; Elaborar e fazer cumprir o cronograma de pagamentos; Conceder adiantamentos a funcionários para o atendimento de pronto pagamento, não podendo a concessão recair em despesas! ncipnário em alcance ou ja responsavel por dois adiantamentos; Promover o recebimento de creditos da Câmara de V — 1 vI VII - VIII > , XII - XIII - XIV - XV CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA voor Civisão de Documentação e Cibliot: c; es, ESTADO DO RIO DE JANEIRO AMARA MUNICIPAL DE VOLTA REO9SDA | "Quito NET Mr rd RESOLUÇà Proceder à guarda dos valores da Câmara de Vereadores; Manter atualizada a escrituração do movimento de Caixa e das contas bancârias e apresentar relatorio sobre o estado das respectivas dispo nibilidades; Fazer preparar, ordenar e encaminhar à Divisão de Contabilidade, visa- dos pelo Diretor-Geral, os comprovantes das operações realizadas; Receber, guardar, controlar e restituir, quando devidamente autoriza-- dos, titulos ou valores pertencentes a terceiros, entregues como cau-- ção, consignação ou depósito; Examinar as procurações, face as formalidades legais exigidas, e orga- nizar o seu registro para efeito de pagamentos a serem realizados; Preparar e assinar os cheques de emissão da Camara de Vereadores, a se rem submetidos à assinatura do Presidente ou do 19 Secretario; Encaminhar, diariamente, ao Diretor-Geral o boletim de movimento, pro movendo a sua publicação; Apresentar ao Diretor- Geral o balancete mensal das operações da Divi- são, atê o dia 10 (dez) de cada mês; Promover a requisição de talões de cheques dos bancos, incumbindo-se dos contatos com os estabelecimentos bancarios, em assuntos de sua com petências Providenciar os recolhimentos; e Exercer outras atividades compativeis a função, bem como outras atri-- buições comuns aos Chefes de Divisão, constantes no artigo 34. SEÇÃO VIII DO CHEFE DA DIVISÃO DE MATERIAL E ALMOXARIFADO Artigo 31 - Compete ao Chefe da Divisão de Material e Almoxarifado: I- IH - HI - VI - Promover o exame preliminar dos pedidos de aquisição de material, para que fique comprovada a sua real necessidade e oportunidade; Fornecer à Divisão de Contabilidade os dados necessários à elaboração' da proposta orçamentária anual da despesa da Câmara de Vereadores, re lativos a material; Promover a codificação e a padronização do material; « Apresentar ao Diretor-Geral, até o dia 10(dez) de cada mes, o balanc te de movimentação da Divisão; Estabelecer estoques minimos e maximos de material; Promover a organização do cadastro de fornecedores, ass) como a elabo ração e manutenção atualizada do catalogo de materiais; MARA EUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | Divisão de Documentação e Eiblioteca CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REi ESTADO DO RIO DÊ JANEIRO TOCA 25. RESOLUÇÃO 403 x VII - Promover o levantamento dos artigos empregados nos serviços, verifican do os que melhor atendem às necessidades da Camara de Vereadores e re duzindo as variedades de materiais usados uniformizando-lhes a nomen-- clatura; VIII - Promover o controle do consumo de material, para efeito da previsão e controle de gastos; IX - Providenciar o recebimento do material adquirido, fazendo conferir as quantidades e especies recebidas com os documentos de entrega e aceita -lo se obedecidas as exigências tecnicas; Fazer manter sistema de estocagem que obedeça às exigências tecnicas '! que facilite as operações de distribuição e controle; XI - Fazer atender as requisições de material, obedecidas as rotinas estabe > I lecidas; XII - Comunicar à Divisão de Patrimonio e Serviços Auxiliares, para efeito ' de carga, a distribuição de material permanente; XIIl - Fazer manter um sistema de controle físico do estoque, com o objetivo! de identificar, com facilidade, qualquer anormalidade; XIY - Fazer manter atualizado o registro da movimentação do estoque, de modo a poder informar, a qualquer momento, as quantidades relativas a entra das, saídas e saldos; Xv - Orientar os órgãos da Camara de Vereadores quanto à maneira de preen-- cher as requisições de material; XvI - Comúnicar as necessidades de suprimento de material ao Diretor-Geral;e XVII - Exercer outras atividades compatíveis à função, bem como outras comuns aos Chefes de Divisão, constantes do artigo 34. SEÇÃO IX DO CHEFE DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO E SERVIÇOS AUXILIARES Artigo 32 - Compete ao Chefe da Divisão de Patrimônio e Serviços Auxiliares: I - Providenciar a adoção de medidas visando a conservação do material e a sua recuperação, sempre que esta se justifique; II - Zelar para que nenhum bem movel seja retirado da Camara de Vereadores, a não ser para restauração ou conserto, ou na hipotese de alienação ou” cessão devidamente autorizada; III - Propor ao Diretor-Geral a alienação de material inservivel ou em q SO; IV - Comunicar à Divisão de Contabilidade as alterações de bens patrimond” ais, assim como o valor dos bens moveis existentes o fiitde Cada exer CEEE CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA ESTADO OO RIO DE JANEIRO ! VI VII VIII IX XI XII XIII XIV XV XVI XVII XVIII XIX XX XXI XXII = matr É AMaRA EUNICIPAL DE VOLTA FEDONDA | Ciisão de Documentação e Elbliat: henois e Locumentação e Eibliot: o E à; ITOLUÇÃO SU RESOLUÇÃO 403 cício; Assinar o inventário anual dos bens móveis; Organizar e fazer manter atualizado o cadastro de bens moveis e imo--- veis da Camara de Vereadores; Promover a numeração dos bens móveis cadastrados; Comunicar aos diversos Orgãos da Câmara de Vereadores o numero de re “gistro atribuido aos bens cadastrados que lhes foram distribuidos; Promover, anualmente, atendendo os prazos legais, o inventário de bens moveis existentes ate 31 de dezembro do ano anterior, sob a guarda dos responsaveis; Promover o controle dos inventários análíticos de cada Orgão da Câmara de Vereadores, fiscalizando o seu levantamento em Epoca propria; Providenciar a inscrição, no Registro de Imoveis, dos bens de proprie- dade da Camara de Vereadores; Providenciar, sempre que ocorrer qualquer benfeitoria em imovel de pro priedade da Câmara, a incorporação de sua descrição e valor nas respec tivas fichas de registro; Promover o levantamento das contas dos responsaveis por ocasiao da transferencia de responsabil idades; Propor providencias para apurar desvios e faltas de material eventual- -.t mente verificados; Supervisionar o serviço de limpeza e conservação das dependências da Câmara de Vereadores, atraves de sistemas de rotinas proprias, a fim de assegurar o mais alto padrão na execução; Propor ao Diretor-Geral a execução indireta de serviços cuja especiali - zação não tenha cobertura correspondente nos quadros de pessoal da ca mara de Vereadores; Manter contatos com a Divisão de Material e Almoxarifado, tendo em vis ta a conservação de bens moveis; Manter o cronograma de serviços de realizações periódicas, de modo a assegurar sua regularidade; Organizar e manter sistema de indicação visual das dependencias de a cesso ao público; Organizar e manter sistema adequado a guarda das chaves das dependen-- cias da Câmara de Vereadores, de modo a possibilitar sua rapida locali « zação e identificação; Fiscalizar os serviços contratados com terceiros; > + XXIII KXIV XXV XXXV XXXVI XXXVII CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA ESTADO DO RIO DE JANEIRO iai a Mim "AMARA [LUNICIPAL DE VOLTA recon Cicizão de Cocumentação e Eibliotega NDA 1 pad RESOLU ç CÃO 403 da Camara de Vereadores; Fiscalizar o funcionamento dos sistemas elétrico e hidráulico e a ' conservação das instalações em geral, providenciando as necessarias! correções das irregularidades verificadas; | Manter sob sua responsabi lidade as chaves dos portões e portas de acesso externo e providenciar sua abertura e fechamento, nos horã--- rios determinados; o Manter estoque de material indispensavel aos serviços de limpeza,pro videnciando a sua renovação em tempo habil, de modo à evitar defici- ências ou interrupções do serviço; | Informar processos de pagamento de serviços cuja execução se situe ' no ambito da competência da Divisão; Propor, supervisionar e controlar obras e reparos nas dependências ' da Camara de Vereadores; Promover a guarda, abastecimento, lubrificação, lavagem, conserto e recuperação dos veículos da Camara de Vereadores; Fazer inspecionar, periodicamente, os veículos da Câmara e providen- ciar os reparos que se fizerem necessarios; Promover o controle dos gastos de ôleo, combustíveis e lubrificantes, assim como das despesas de manutenção dos veículos; Comparecer aos Yocais dos acidentes com veículos da Camara, e pres-- tar as informações solicitadas pela autoridade de transito, tomando! as providencias necessarias; Providenciar o emplacamento e o registro dos veiculos da Câmara; Zelar pela regularidade da situação dos motoristas da Câmara, em fa ce da legislação de transito em vigor; Promover à vigilancia diurna e noturna do predio da Camara e das ins talações eletricas e hidráulicas da Casa, providenciando para que . ! funcione regularmente; Promover à ligação da iluminação e demais aparelhos eletricos e o seu desligamento no fim do expediente; Mandar hastear e baixar as bandeiras nacional, estadual e municipal” em locais e epocas determinados; e Exercer outras atividades compativeis à função, bem como outras atri o buições comuns aos Chefes de Divisão, constantes do artigo 34. SEÇÃO X DO CHEFE DO SERVIÇO GRÁFICO CER EEE CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REL ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ea o | CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA PEDONDA] Divisão de Documentação e Ciblistrca RESOLUÇÃO. 403 Artigo 33 - Compete ao Chefe do Serviço Grafico: Il - III - VI - VII - VIII - Pa ] Supervisionar o planejamento, a edição, a preparação, a normalização, a diagramação, a impressão, à reprodução e distribuição das publica-- ções oficiais da Camara de vereadores; Organizar, junto à Divisão de Documentação e Biblioteca, o programa a nual de edições da Camara de Vereadores; o Indicar à Divisão de Material e Almoxarifado o formato, o papel, o ti po de capa, as ilustrações e outras especificações a serem seguidas ' para cada publicação oficial da Camara de Vereadores; Controlar a utilização dos serviços de reprodução para os trabalhos ' da Câmara de Vereadores; Fazer reproduzir documentos de interesse da Câmara de Vereadores; Providenciar a requisição de material têcnico e fiscalizar o seu em prego; Fazer 0 levantamento do consumo do material tecnico, por especie,para efeito de previsão e controle dos gastos; Providenciar a assistência tecnica necessaria aos aparelhos tecnicos! sob sua responsabilidade; Imprimir ou fazer imprimir todo o material necessário ao funcionamen- to da Câmara, quando solicitado; Executar ou fazer executar todos os serviços de reprodução gráfica 5 por processos fotográficos, eletrostáticos e outros; Exercer outras atividades pertinentes a função, bem como atribuições' comuns aos Chefes de Divisão constantes do artigo 34. CAPITULO VII DAS COMPETÊNCIAS COMUNS AOS CHEFES DE DIVISÃO Artigo 34 - Compete, ainda, aos Chefes de Divisão, alem de suas atribuições: l1 - II - III - Planejar, coordenar, orientar, controlar e dirigir as atividades do orgão sob sua responsabilidade; Elaborar os programas de trabalho da unidade que dirige, tomando as pro vidências de sua alçada para à implantação dos mesmos; Articular-se com as demais unidades administrativas da Camara de Vere adores, para o bom funcionamento dos serviços; Nº em XVII - Sugerir à direção superior medidas que visem ao aperfeiçoamento dos CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDO": NVDA Divisão de Documentação é Piblias- CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA RE ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLUÇÃO Nº RESOLUÇÃO 403 8] «<a ] Despachar regularmente com o Diretor-Geral e mantê-lo permanentemente! informado sobrezo andamento dos serviços sob sua direção; VI - Apresentar ao Diretor-Geral, ate 30(trinta) dias após o início da ses são legislativa, o relatorio das atividades do Orgão sob sua direção , no exercício anterior; VII - Cumprir e fazer cumprir as determinações superiores; VIII - Exercer ação disciplinar sobre seus auxiliares, propondo ao Diretor-Ge ral as penalidades cabíveis; IX - Propor ao Diretor-Geral a execução de programas de treinamento e aper- feiçoamento para os servidores que lhes são subordinados; X - Propor ao Diretor-Geral a convocação de funcionários para a prestação! de serviços extraordinário; XI - Propor à direção superior a designação de seu substituto eventual; XII - Assinar a correspondencia da unidade sob sua direção; XIII - Receber e informar processos, despachando os de sua competencia; XIV - Reguisitar o material necessârio ao funcionamento do Orgão; XV - Fiscalizar o emprego do material de consumo e o uso de material perma- nente, equipamentos e instalações; XVI - Responder pela organização dos arquivos e fichários necessários ao per feito desempenho das atribuições da unidade; t serviços;e XVIII - Desempenhar outras atribuições decorrentes do exercicio da função ou que lhe sejam conferidas por autoridade superior. TITULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 35 - As diversas unidades administrativas da Camara de Vereadores devem funcio- nar perfeitamente articuladas entre si, em regime de mútua colaboração. PARÁGRAFO ÚNICO - A subordinação hierárquica define-se no enunciado das competências. Artigo 36 - À presente estrutura sera implantada na medida da disponibilidade de recur sos humanos adequados ao seu funcionamento. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 30. ESTADO DO RIO DE JANEIRO RES OLUÇÃO 403 Artigo 37 - À representação gráfica da estrutura de organização da Câmara de Vereado- res & a-espelhada no Anexo I. Artigo 38 - À lotação dos funcionários nos diversos orgãos da Camara de Vereadores sera feita por ato do Diretor-Geral. Artigo 39 - Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação. Artigo 40 - Revogam-se as disposições em contrario. Volta Redonda, 08 de maio de 1978. oRGE | Loma ALVES Asp Presidente ARISTI DES MARTINS DA SILVA 19 Secretário CÁMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Civisão de Cocumnentação e Eibliotec: Projeto de Resolução no 005/78 Autor- Mesa Diretora LMCRP/ CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Cibliote a CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND ESTADO DO R!O DE JANEIRO vo SOLUÇÃO nº 4 RESOLUÇÃO 403 SUMÁRIO ARTIGOS PÁGINAS TÍTULO I - DA ESTRUTURA E DAS ATRIBUIÇÕES DOS ORGÃOS........cee.ecrcererrrereno 19 a 17 07 all - CAPÍTULO I - Da estrutura administrativa... 19 01 - CAPITULO II- Das atribuições dos Orgãos e de suas unidades integrantes.. 20 a 17 01 al - SEÇÃO 1 . - Da Mesa Diretora............. 29 01 - SEÇÃO II - Dos Gabinetes do Presidente e do 19 Secretário............. 39 02 - SEÇÃO III - Das Assessorias das Bancadas. 49 02 - SEÇÃO Iv - Da Assessoria Juridica....... 50 02 - SEÇÃO V - Da Assessoria de Economia e Finanças.......... eererncens 69 03 - SEÇÃO VI - Da Assessoria de Imprensa.... 79 03 - SEÇÃO VII - Da Diretoria-Geral........... 89 a 17 03 a 1 - SUBSEÇÃO 1 - Da Divisão de Expedien- tecer 90 03 - SUBSEÇÃO II - Da Divisão de Relações! Públicas.....cceccers 10 04 - SUBSEÇÃO III - Da Divisão de Pessoal.. N 05 - SUBSEÇÃO Iv - Da Divisão de Documenta ção e Biblioteca....... IP, 07 - SUBSEÇÃO V - Da Divisão de Contabili | dade. ...cicecseereres 13 og - SUBSEÇÃO VI - Da Divisão de Tesoura - Pid.ceccccrererce renas 14 08 - SUBSEÇÃO VII - Da Divisão de Material | e Almoxarifado......... 15 09 SUBSEÇÃO VIII - Da Divisão de Patrimo-- nio e Serviços Auxilia- - SUBSEÇÃO IX - Do Serviço Gráfico..... CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | Divisão de Documentação e Cibliot: CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Red 6 LN o ESTADO DO RIO DÊ JANEIRO COLU ÃO! o RESOLUÇÃO 403 SUMÁRIO - continuação ARTIGOS PÁGINAS TÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DOS TITULARES DE CARGOS DE DIREÇÃO E DEMAIS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICA-- DAS. ...cccecererecercorrrerceccos 18 a 34 Wa29 CAPITULO 1 - Dos titulares de Orgãos su bordinados ao Presidente e ao 19 Secretario... ......... 18e 19 Wal3 - SEÇÃO 1 - Do Chefe de Gabinete do Presi- | dente....cccrcecerereeers a 18 n - SEÇÃO II - Do Chefe de Gabinete do 19 Se cretário......ccccccrrerarenra 19 12 - CAPÍTULO 11 - Dos titulares das Assesso--- rias das Bancadas........... 20 13 - CAPITULO III - Dos titulares da Assessoria! Juridica........cccersceraoo 21 13 - CAPITULO EV - Do Assessor de Economia e Fi nanças......ccccrereea neces 22 14 - CAPÍTULO VY - Do Assessor de Imprensa..... 23 15 - CAPÍTULO VI - Dos titulares dos órgãos da Diretoria-Geral........... 24 a 33 16 a 28 - SEÇÃO 1 - Do Diretor-Geral............ 24 16 “- SEÇÃO II - Do Chefe da Divisão de Expe- | diente....ccccicerrerrereemo 25 18 - SEÇÃO III - Do chefe da Divisão de Rela- ções Publicas............... 26 19 - SEÇÃO IV - Do Chefe da Divisão de Pes | RR 27 19 - SEÇÃO Y - Do Chefe da Divisão de Docu- mentação e Biblioteca....... 28 21 - SEÇÃO VI - Do Contador do Legislativo.. 29 22 - SEÇÃO VII - Do Chefe da Divisão de Tesou paria.....cererrarescerarees 30 23 Do Chefe da Divisão de Mate- rial e Almoxarifado Caccrcora 31 24 - SEÇÃO VIII ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA RESOLUÇ AO 403 SUMÁRIO -continuação "= SEÇÃO 1X - Do Chefe da Divisão de Patrimo nio e Serviços Auxiliares - - SEÇÃO X - Do Chefe do Serviço Gráfico... - CAPITULO VIT - Das Competências comuns aos Chefes de Divisão ia PWTM/Imcrp roca nc on na sa TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS ANEXO 1 - ORGANOGRAMA - de que trata o artigo ARTIGOS PÁGINAS 32 25 33 28 34 28 35 a 40 29 31 Cf. DA | UUCIPAL DE VOLTA REDONDA E: i2ão de Docuxentação e ar | NOMIA e FINANÇAS ASSESSORIAS A DIRETORIA GERAL oe de BANÇADAS Ni vis, Divisão DPSA DIVISÃO or DIVISÃO ve Divisão DE co Be ez de de de MATERIAL e ALMO AQRA DO! PATRIMÔNIOS SERVAUXIL. TESOURARIA CONTABLIDADE EXPEDIENTE Y Omisão DEP RELAÇÕES PÚBLICAS A | | ç E À | Estodo do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ORGANOGRAMA | ! . PLENÁRIO E H ' ce ar es | | | | Ê ASSESSOR de EÇO - Mi ! k | co CHEFE de GABINETE ASSESSORIA *º JURÍDICA 4 ASSESSORIA à) IMPRENSA "LE OBLJ4Y O EJ243 anb ap - 1 OXINY Divisão DRE DIVI oDa se bi SERVIÇO PESSOAL DOCUMENT. € BIBLIOTECA GRÁFICO 330913 O oBdEJU9UNIO] SP 0BS!::] VONOGIU VINOA JO WON VERY LOM] mt o ( Lo. ' trt ó 4 Fm . . ) Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA RÉDONDA . | / E E o. DE VOLTA [EDTNDA o | mr YUNICIPAL | ORGANOGRAMA | AMARA * tação e Ui o; | Divisão de Documentaç 4 / / RR E | | , A ASSESSORIA 9 a JURÍDICA ASSESSOR de EÇO - AH NOMIA & FINANÇAS ASSESSORIAS BANCADAS t I eta am em ade mma É ASSESSORIA A! ss IMPRENSA BMA DIVISÃO de dq mer a MATERIAL é ALMOXARIFADO ovaro ooa DOCUMENT, é BIBLIOTECA SERVIÇO so GRÁFICO Civisão ORP E) RELAÇÕES PÚBLICAS