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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 403/1978

Tipo Resolução
Número / Ano 403 / 1978
Date 1978-05-08
EmentaDispõe sobre a organização administrativa da Câmara de Volta Redonda e determina providências correlatas.- cargos
native_id8543

Documents (1)

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o:
Câmara Municipal de Volta Redonda
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA
RESOLUCAO N.º “03 DE os /o [ass
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MU
NICIPAL DE VOLTA REDONDE E DETERMINA PROVIDÊNCIAS COR-
RELATAS.
— alterações —
Resolução nº 1.025 (Revoga os itens xxvitl a DE 20 [05 | 1988.
XXXIII, do Artigo 32) DE JJ.
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Funcionário
1)
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
Estado do Rio de Janeiro
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA
Autor : Comissão Executiva
EUA A LATA ATRASA ORAIS SELOS DOTE OS SOR Tam pm qm am qem gq pa qua aa mm nm ma re e te IO AMO LA gana g ans ing VA ta ap pan mm e e rm meme mt
Dispões sobre a Organização. Administrativa da - Câmara Munici-
amenas
Ementa:
pal de Volta Redonda e determina Providências Correlatas
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CMAIr Mar MIA TEA sr as raça pisa aa pasa ia 0 PRA AS A DI rt rr bah ami nm dm dA ESSA SA Aa mena e me ee e ee re de md SA A OO CO RCA URL ca nara armam
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PROJETO ORIGINÁRIO Projeto de de Resolução nº 005/78
Data apresentação: 1 [03.118 Data da Leitura: [03 148.
meme É quennsarannaaaaaal commcanasararea tas 16 q —— — = É comereaneemers
é trem mem rey —— ——— eee eme eme tt teto et tina asas asa crer cane ore cac rare rtererares
REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO
Constituição, Justiça e Redação . .. (92.05.78. Sim . a
w x * x dd dk
Fin. Fiscal, Tom. de Cont. e Or... mem ea mer enem
dx x x ed
Obras e Serviços Públicos . +... nani cumes mimar mera mam meremermem
Saúde, Educ. e Assist. Social . .... RR RE O mamae
Agric, Pecuária, Ind. e Comércio . . NR MRE Dt
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
Data 21/0514 78... Unanimidade.. sim Votos Contra ***.
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
Data DS BS ! TP Unanimidade . Sim Votos Contra NX*.
Com Emendas? N ão A Quantas? DD
PROMULGAÇÃO EM: 08 1 05 | 78 Pelo; Presidente |
PUBLICAÇÃO EM 1. [A Pe Jornal: mermo
TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES:
NB: 01 Folhas96,96v,97, (noventa e seis e noventa e nove |.)
97v.98,98v e 99
ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE 79... ( setenta e nove
FOLHAS NUMERADAS DE 001 À ....19..
Volta Redonda, 28 de novembro. de 1985 |
ame.
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO penar camera mamae
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Projeto de mesouão N=(OLOS
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EMENTA: - "DISPÕE SÔBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL
DE VOLTA REDONDA E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS"
mm mm um qm mm e e 1 0 O re a a e a e o q q q a e a o q e o q e e q a
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte '
RESOLUÇÃO: -
no TÍTULO 1
DA ESTRUTURA E DAS ATRIBUIÇÕES DOS URGÃOS
CAPITULO 1
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Artigo 19 - A Camara Municipal de Volta Redonda tem a seguinte estru-
tura administrativa basica:
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Decumentação o Biblioteca
I - Mesa Diretora
1. Presidente
Gabinete
RESOLUÇÃO 1º
2. 19 Secretario
Gabinete
II - Assessorias das Bancadas
III - Assessoria Jurídica
IV - Assessoria de Economia e Finanças -
V - Assessoria de Imprensa
VI
Diretoria-Geral
CAPITULO 11
DAS ATRIBUIÇÕES DOS ORGÃOS E DE SUAS UNIDADES INTEGRANTES
SEÇÃO 1
DA MESA DIRETORA
ENITILEaNDG CEU CE CEL
Bens ES o
Const TUIÇÃO,
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Ea 2 CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
AO) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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SECRETARIA J. C. LOUREIRO
PROTOCOLO N.º.24/.....
DIAS, 45.1.43.1 nf noras 4/20
Nome... Maca. Lo PAM Dee =
Documento: Lofito le. Lita
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Funcionário
BMJ) CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
4) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
On. ALI
Projeto de RESOLUÇÃO n(0(0)5
a
EMENTA:- ... fi. 02
Artigo 29 - Compete à Mesa Diretora, de conformidade com o Regimento
Interno; à suprema direção dos Orgãos que integram a estrutura administrativa da
Camara de Vereadores.
PARÁGRAFO ÚNICO - Caberá aos Membros da Mesa Diretora, a supervisão'
do sistema de administração geral da Câmara de Vereadores de acordo com as atri-
buições que lhes forém conferidas pelo Regimento Interno.
SEÇÃO II
DOS GABINETES DO PRESIDENTE E DO 19 SECRETÁRIO
Artigo 39 - Aos Gabinetes do Presidente e do 19 Secretário compete
providenciar sobre o expediente, a representação social e as audiencias dessas
+
autoridades, além de outras atribuições correlatas.
SEÇÃO III
DAS ASSESSORIAS DAS BANCADAS
Artigo 49 - As Assessorias das Bancadas compete assessorar os mem :-
bros das Agremiações Partidárias que compõem a Camara de Vereadores, na redação".
de suas proposições, pareceres e pronunciamentes, além de outras atribuições cor
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTA REDONDA
Setor de Documentação e Arquivo
relatas.
SEÇÃO IV
DA ASSESSORIA JURÍDICA
Artigo 59 - À Assessoria Jurídica compete assessorar a Mesa Diretora,
a Diretoria-Geral, as Comissões de Sindicância e Inquérito Administrativo e os
demais órgãos competentes da estrutura administrativa da Câmara de Vereadores |,
em assuntos de natureza juridica; elaborar minutas-padrao de contratos e conve -
nios em que for parte a Câmara de Vereadores, bem como, estudar com os Procurado
res, quando expressamente designada pelo Presidente da Camara de Vereadores, as
matérias ajuizadas. Serã integrada por Consultores Jurídicos do Legislativo, ba-
chareis em direito e com longa prática em assessoria legislativa municipal, com
funções consultivas| em geral e particularmente sobre administração publica.
MOD. 006
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CENSICCRADO COSL4O CE CELi!
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Projeto de RESOLUÇÃO N.º ( 5
EMENTA. - ......... - fis. 03
SEÇÃO V
DA ASSESSORIA DE ECONOMIA E FINANÇAS
Artigo 69 - À Assessoria de Economia e Finanças compete assessorar a
) Mesa Diretora, a Diretoria-Geral, a Comissão Técnica Permanente de Finanças, Fisca
Vização, Tomada de Contas e Orçamentos e os demais Orgãos componentes da estrutura
administrativa da Camara de Vereadores, em assuntos de natureza econômico-financei
ra.
SEÇÃO VI
DA ASSESSORIA DE IMPRENSA
Artigo 79 - À Assessoria de Imprensa compete informar e esclarecer a
opinião publica a respeito das atividades da Camara de vereadores, utilizando, pa-
ra isso, os veiculos de divulgação.
0 SEÇÃO VII
DA DIRETORIA GERAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VAI REDONDA
Artigo 80 - À Diretoria-Geral compete planejar, organizar, comandar ,
coordenar e controlar todas as atividades administrativas e legislativas da Camara
de Vereadores, de acôrdo com as deliberações da Mesa Diretora.
“PARÁGRAFO ÚNICO - A Diretoria-Geral tem a seguinte estrutura basica:
I - Divisão de Expediente
II - Divisão de Relações Publicas
III - Divisão de Pessoal
IV - Divisão de Documentação e Biblioteca
Y - Divisão de Contabilidade
-. VI - Divisão de
VII - Divisão de
Tesouraria
MOD 006
4
MOD 009
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Projeto de RESOLUÇÃO N.º 0 >
EMENTA: - ......... - fis. 04
VIII - Divisão de Patrimonio e Serviços Auxiliares
IX - Serviço Gráfico.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Setor de Documentação er vivo
SUBSEÇÃO 1
DA DIVISÃO DE EXPEDIENTE
Artigo 99 - À Divisão de Expediente compete formalizar os atos ofi--'
ciais que devam ser assinados pelo Presidente e 19 Secretário, assim como preparar
o expediente a ser assinado ou despachado; promover o registro de nome, endereço e
telefone das autoridades de interesse da Camara; promover a numeração e expedição"
de correspondência oficial; preparar as atas relativas às reuniões do Plenário;pro
mover o registro das Atas, Pareceres e Relatôrios das Comissões, receber e regis--
trar documentos de teor legislativo, juntã-los se necessário, distribuí-los e con-
trolar sua movimentação interna; observar os prazos de projetos remetidos para san
ção do Prefeito e Vetos recebidos do Poder Executivo; organizar o registro de pre-
sença dos Vereadores às reuniões do Plenârio e das diferentes Comissões; elaborar'
os Atos da Mesa Diretora, da Presidencia, da la. Secretaria, das Comissões, de por
tarias, resoluções, decretos legislativos, autógrafos de leis, editais, certidões,
leis promulgadas pelo Legisaltivo, contratos, convocações em geral, avisos e de- |
mais documentos; preparar os termos de posse dos Vereadores; organizar em arquivo,
a documentação relativa a cada Vereador; preparar a Resenha do Expediente e da Or-
dem do Dia; organizar e manter em arquivo, separadamente, os preocessos destinados
à Ordem do Dia; mimutar e preparar certidões, à vista de despacho da autoridade
competente; promover o recebimento, numeração, distribuição e controle da movimen-
tação do papéis nos Orgãos da Camara; fazer protocolar todos os Projetos de lei,de
cretos elgsilativos, resoluções, requerimentos, moções indicações, substitutivos,'
emendas, subemendas e pareceres das Comissões; promover a organização das pastas '
que formam os processos e dos documentos recebidos para protocolo; promover o re--
gistro e tramitação de projetos” de lei e demais papéis; promover o controle dos
prazos de permanência dos projetos e documentos nas Comissões e Orgãos que os este
jam processando; promover os trabalhos datilograficos dos serviços de protocolo da
Camara; promover o recebimento da correspondencia ida aos Vereadores e aos
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MOD 004
o CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Projeto de | RESOLUÇÃO N.º - O 5.
EMENTA: - ......... - fis. 05
ôrgãos da Camara e providenciar sua distribuição; prestação de serviço de secreta-
riada às reuniões do Plenário e das Comissões Permanentes Temporárias e “a outras
atividades das Comissões.
SUBSEÇÃO 11
DA DIVISÃO DE RELAÇÕES PÚBLICAS
Artigo 10 - À Divisão de Relações Publicas compete, utilizando as tec
nicas de Reslações Publicas, elaborar e executar programas desta natureza; encarre
gar-se de receber e acompanhar as visitas e hóspedes oficiais; incumbir-se de re-z
cepções e contatos com o público; assessorar o Presidente em questões de cerimo- '
nial, os demais Membros da Mesa Diretorae, quando solicitado, os Orgãos da Camara!
de Vereadores; apreciar as relações entre a Camara e o publico, em geral, propondo"
medidas para melhora-las; programar solenidades e expedir convites; planejar e exe
cutar as atividades sociais internas da Camara de Vereadores.
CAMARA MUMCIPSL CE VOA REDONDA
Setor de Documentação 8) iTquivo
SUBSEÇÃO 111
DA DIVISÃO DE PESSOAL
Artigo 11 - À Divisão de Pessoal compete executar as atividades rela
O administração de pessoal; recrutamento e seleção, formação, aperfeiçoamento,trei
namento e especialização dos servidores da Camara de Vereadores; opinar sobre pror
rogação do prazo de validade de concursos; sugerir convênios relativos a treinamen
to de pessoal com instituições nacionais e estrangeiras; elaborar instruções e pro
gramas de concursos; baixar editais fixando locais e datas de realização, identifi
cação e vista de provas; determinar, mediante analise dos cargos da Camara de Ve--
readores, requisitos mínimos indispensáveis para elaboração de provas; articular-!
se com os Orgãos competentes, a fim de que não deixem de ser observadas, na elabo-
ração das instruções de concursos, as exigências legais ou regulamentares atinen--
tes ao exercício de determinadas atividades profissionais; sugerir examinadores pa
ra organização, execução e julgamento das provas; executar os concursos de provas'
e provas e titulos; manter registro atualizado do procefisamento dos concursos, em
MOD dtd
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Projeto de RESOLUÇÃO
EMENTA: - ecc... - fis. 06
suas diversas fases, bem como da vigência dos prazos de validade; divulgar as da--
tas de abertura de inscrição, realização, identificação e vista de provas e os re-
sultados parciais e finais dos concursos; abrir, encerrar, aprovar e cancelar ins-
crições, baixando os respectivos editais; orientar os candidatos no sentido de que
a inscrição se processe com a observância das respectivas instruções; executar es-
tudos e pesquisas destinados a verificar a necessidade de treinamento de pessoal '
da Câmara de Vereadores, a realização de cursos, coordenação da ação dos professo-
res dos respectivos cursos e eficiencia dos mesmos; coordenar, orientar, controlar
e supervisionar as atividades de epsquisa e execução de assuntos concernentes à
administração de pessoal; executar as tarefas de administração de pessoal referen-
tes ao cadastro de parlamentares e funcionários, realizar estudos sobre atribui--
ções e responsabilidades dos cargos e funções gratificadas propondo sua classifica
ção ou reclaressificação; compete manter em dia os assentamentos individuais dos
Vereadores, os seus dados pessoais e profissionais, inclusive o que se relacionar!
com a sua vida parlamentar; expedir carteira de identidade parlamentar; preparar '
certidões e declarações sobre o tempo de mandato legislativo; informar requerimen-
tos de licença; manter em dia os assentamentos individuais dos servidores e os da-
dos pessoais e profissionais de interesse da Câmara de Vereadores; fazer a identi-
ficação e matrícula dos servidores e expedir suas carteiras funcionais; averbar
tempo de serviço e expedir apostilas; preparar certidões, declarações e atestados!
pertinentes a tempo de serviço; informar requerimento de Vicença; manter o contro-
le dos atos relativos aos funcionários requisitados e da respectiva frequência; ze
lar pela observância do sistema de classificação de cargos; estudar e propor re- '
classificação e reavaliação de cargos e funções; estudar as especificações de clas
se e propor modificações; colaborar no estudo da lotação ideal dos diversos órgãos;
efetuar estudos para reajustamento dos níveis salariais; pronunciar-se, em carater
obrigatório, sobre quaisquer desvios de funções de servidores; porceder, em coorde
nação com a Direção-Geral, a análise dos serviços, para atender aos pedidos de
criação, alteração e extinção de cargos e funções gratificadas, pronunciando-se, '
obrigatória e conclusivamente, nos processos respectivos, executar tarefas referen
tes aos regime jurídico de pessoal; porcessar o expediente relativo a provimento e
vacancia, elaborando todos os atos necessários aos mesmos; elaborar e propor a ex-
)
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4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO ; |
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Projeto de RESOLUÇÃO Nº o
| Chstas Al Lp. DGE UT REA
Setor de Dou melisção 8 rquivo
EMENTA: - ......... - fis. 07
deveres, responsabilidades, direitos e vantagens dos servidores, informando os pro
cessos relativos a tais assuntos; manter atualizado o fichário sobre legislação e
jurisprudência e sobre deliberações da Mesa Diretora, relativo a pessoal; coligir'
a documentação necessaria a instrução de processos disciplinares; processar o expe
diente e proceder à lavratura de atos referentes a provimento, vacancia, posse e
movimentação de pessoal; instruir os processos de concessão ou revisao de pensão ;
examinar os pedidos de alteração do nome de inativo e pensionistas; minutar o titu
lo de inatividade; elaborar a proposta orçamentária da Secretaria da Camara de Ve-
readores na parte relativa a pessoal; promover a elaboração e assinar folhas de pa
gamento dos funcionarios e vereadores; promover a lavratura dos atos referentes a
pessoal e, ainda, dos termos de posse dos funcionãrios da Camara de Vereadores; '
promover o controle da frequência do pessoal, para efeito de pagamento e tempo de
serviço; promover a verificação dos dados relativos ao controle do salário-família,
do adicional por tempo de serviço e outras vantagens dos funcionários previstas na
legislação em vigor; promover a inspeção medica dos funcionários para admissão,con
cessão de licenças, aposentadorias e outros fins legais.
SUBSEÇÃO IV
DA DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA
Artigo 12 - À Divisão de Documentação e Biblioteca compete promover a
organização e manutenção atualizada do arquivo e respectivo fichário das leis, re-
soluções e outros atos de interesse da Camara de Vereadores; rever, periodicamente,
os processos e documentos legislativos arquivados, propondo a destinação mais ade-
quada a cada um; providenciar o registro apropriado dos atos em geral, portarias ,
leis promulgadas pelo Legislativo, autografos de leis, portarias, decretos legíisla
tivos, atos, instruções e avisos, assim como pareceres e votos em separado das Co-
missões; organizar o sistema de referecia e de Índices necessários à pronta con--
sulta de qualquer documento arquivado; promover o colecionamento, a encadernação e
o arquivamento de jornais e publicações de interesse da Câmara de Vereadores e man
ter em arquivo, jornais e publicações oficiais sobre o Município; supervisionar '
as informações aos interessados a respeito de processos, papeis e outros documen--
MOD 006
Both CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
rá
“CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ORICINAL|
ECUMÍCFAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Cocum=entação e Biblioteca
Projeto de | RESOLUÇÃO
EMENTA: - - fis. 08
sificar, catalogar, quardar e conservar todas as publicações da Camara, mantendo -
atualizado o sistema de ficharios; organizar e manter de forma completa as cole- ' )
ções de revistas e publicações da biblioteca; coordenar, controlar e dirigir as -
atividades de informação; avaliação de documentos; edição de publicações; sugerir' !
aquisição de publicações de interesse da Camara de Vereadores; promover o recebi--
mento, controle, catalogação e classificação de publicações; atender, registrar e +
controlar a circulação de publicações; elaborar e manter atualizadas as bibliogra-
fias de maior interesse para a Câmara de Vereadores; elaborar, em carater prelimi-
nar, estudos e relatôrios pertinentes às atividades parlamentares; realizar pesqui
sas bibliográficas; preparar resumos; manter atualizado sistema unico de registro!
e arquivo das solicitações e trabalhos executados pela Divisão; organizar e manter
atualizado o catalogo de legislação; preparar resumos e índices que facilitem in--
formação corrente; planejar, editar, controlar, normalizar e diagramar todas -as pu ;
blicações; preparar originais, estabelecer a tiragem, providenciar a impressão qu |
reprodução e a distribuição, articulando com a unidade de serviço onde seja produ-
zido o material para publicação, estabelecendo os contatos necessários com o ôrgão
editor; restaurar e conservar documentos; encadernar os livros e documentos de in-
teresse da Camara de Vereadores; receber, acompanhar e manter registro dos visitan
tes da Divisão de Documentação e Biblioteca.
SUBSEÇÃO V
DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE
Artigo 13 - À Divisão de Contabilidade compete coordenar e dirigir os
assuntos relativos à contabilidade; registrar, sinteticamente, os atos e fatos da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial, procedendo à anãlise dos balancetes,
balanços e demonstrativos; receber e conferir os balancetes, demonstrações e demais
elementos de escrituração; empenhar despesas de material e prestação de serviços '
de terceiros; extrair balanços e demonstrações mensais e anuais das operações que
contabilizar; manter atualizado o plano de contas, indicar os assuntos que aconse-
Them a realização de auditoria, em face dos elementos analisados; acompanhar e in-
dicar as flutuações de disponibilidade junto a Prefeitura, evidenciando as posi- '
À
ções mensais; remeter à Prefeitura, na êpoca prôprha, para fins orçamentários, a +
E eaá
MOD 4
As
ls) CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
a ORIGINAL
Projeto de RESOLUÇÃO NS O) (0) o)
CAMARA MUNICIPAL DE VOA
Setor de Documentação [à
Ty
4)
REDONDA
seuivo
EMENTA: - ico. - fis. 09
previsão de despesas da Camara de Vereadores para o exercício seguinte; acompanhar
a execução orçamentaria da Camara de Vereadores em todas suas fases; fornecer ele-
mentos, quando solicitado, para a abertura de creditos adicionais; promover o exa-
me e conferencia dos processos de pagamento, tomando as providencias cabíveis quan
do se verificarem irregularidades; manter o controle dos depósitos e retiradas ban
carias, conferindo, no mínimo, uma vez por mes, os extratos de contas correntes; '
promover a liquidação da despesa e conferencia de todos os elementos dos processos
respectivos.
SUBSEÇÃO VI
DA DIVISÃO DE TESOURARIA
Artigo 14 - À Divisão de Tesouraria compete receber , guardar e movi-
mentar os valores da Câmara de Vereadores; manter o contrôle das contas bancárias;
preparar boletins diários e balancetes mensais do movimento de caixa; promover o
pagamento dos subsídios e diárias dos Vereadores, bem como dos vencimentos e vanta
gens dos servidores; efetuar o pagamento da despesa, de acordo com as disponibili-
dades de numerário; requisitar talões de cheques dos Bancos; incumbir-se dos conta
tos com estabelecimentos bancarios, em assuntos de suaycompetência; preparar os
cheques para os pagamentos autorizados; promover a publicação, diariamente, do mo-
vimento de caixa do dia anterior, registrar os titulos e valores sob sua guarda e
fazer depósitos nos estabelecimentos de credito; receber suprimento de numerários'
aos pagamentos de cada dia, mediante cheques ou ordens bancãrias; promover o reco-
lhimento das contribuições relativas a encargos sociais e outros de qualquer natu-
reza, devidamente autorizados.
SUBSEÇÃO VII
DA DIVISÃO DE MATERIAL E ALMOXARIFADO
Artigo 15 - À Divisão de Material e Almoxarifado compete propor a
aquisição de material permanente e de consumo; organizar e manter atualizado o ca-
lendário de compras, o cadastro de fornecedores E
e eee?
egistro de preços correntes;'
MOD 099
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA RA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SEA ORIGINAL
Projoto de RESOLUÇÃO n: DOS
Chao MUNICIPAL OE VOLIA REDONDA
Setor de Documentação «, Érquivo
EMENTA: - ..... e... - fis. 10
elaboração e manutenção atualizada do catálogo de materiais; receber, conferir, '
aceitar, armazenar e distribuir o material adquirido; manter sistema de contro-
le de estoque e distribuição de material; comunicar as necessidades de suprimento!
de material, fornecendo as respectivas especificações; codificar os impressos
usuais; manter almoxarifados e depositos em numero e tipos adequados ao perfeito '
cumprimento do disposto neste artigo; acompanhar o contrôle das dotações orçamentã
rias de material; informar processos de pagamento; executar a escrituração e o con
trole do material adquirido e distribuido; promover o levantamento dos artigos em-
pregados nos serviços, verificando os que melhor atendem às necessidades da Câmara
de Vereadores e reduzindo as variedades de materiais usadas, uniformizando-lhes a
nomenclatura; promover o controle dos prazos de entrega de material, providencian-
do as cobranças quando for o caso; promover a manutenção atualizada da escritura--
ção referente ao movimento de entrada e saída de materiais do estoque existente;re
ceber as notas de entrega e as faturas dos fornecedores com as declarações de rece
bimento e aceitação do material; promover o contrôle do consumo de material, para
efeito da previsão e controle de gastos.
SUBSEÇÃO VIII
DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO E SERVIÇOS AUXILIARES
Artigo 16 - À Divisão de Patrimônio e Serviços Auxiliares compete pra
ticar os atos relativos ao registro e controle da gestão do patrimonio da Câmara '
de Vereadores; preparar e manter atualizado o cadastro de bens móveis e imóveis;le
vantar e classificar o material permanente; dar carga, aos devidos Orgãos, do mate
rial permanente distribuido, proceder ao inventário anual dos bens existentes ;con-
ferir cargas gerais na ocorrencia de mudanças de chefia; manter sob sua guarda e
responsabilidade as certidões de escrituras e demais instrumentos relativos aos |
imoveis; recolher o material permanente inservivel ou em desuso, propondo a desti-
nação conveniente; registrar a incorporação de bens ao patrimonio; preparar certi-
dões sobre assuntos de sua competencia; determinar as providencias para apuração '
dos desvios e faltas de material eventualmente verificados; executar os serviços
de manutenção e de conservação dos imóveis e das instalações em geral; promover a
ssim como a recuperação de
conservação das instalações eletricas e hidraulic
MOD 99%
Effa dim
e) CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
t
7
ESTADO DO RIO DE JANEIRO f
| D REGEN o, |
Limemees, - ” ,
Projeto de RESOLUÇÃO n- O) 05 a
un Ro
E A
Setor de Documen
EMENTA: - cce. - fis. 11
móveis e outros utensílios; promover a guarda, abastecimento, lubrificação, lava--
gem, conserto e recuperação dos veículos da Câmara de Vereadores; fazer inspecio--
nar, periodicamente, os veiculos da Camara de Vereadores e providenciar os reparos
que se fizerem necessários; promover o contrele dos gastos de oleo, combustível e
lubrificantes, assim como das despesas de manutenção dos veículos; comparecer aos"
Jocaíis dos acidentes com veículos da Camara de Vereadores e prestar as as informa-
ções solicitadas pela autoridade de trânsito, tomando as providências necessarias;
providenciar o emplacamento e o registro dos veiculos da Câmara de Vereadores; ze-
lar pela regularidade da situação dos motoristas da Camara, em face da legislação!
de trânsito em vigor; promover a abertura e o fechamento da Câmara nos horários re
gulamentares; promover a vigilancia diurna e noturna do prédio da Câmara de Verea-
dores e das instalações eletricas e hidraulicas da Casa, providenciando para que '
funcione regularmente; promover a ligaçao de ventiladores, luzes e demais apare--
lhos eletricos e o seu desligamento no fim do expediente; mandar hastear e baixar'
as bandeiras nacional, estadual e municipal em locais e Epocas determinados.
SUBSEÇÃO IX
DO SERVIÇO GRÁFICO
Artigo 17 - Ao Serviço Grafico compete planejar, controlar, coordenar
e executar os serviços de reprodução grafica de documentos oficiais e de interesse
da Camara, por processos fotográficos, eletrostáticos e outros, preparar matrizes'
para Os serviços de impressão; imprimir todo o material necessário ao funcionamen-
to da Câmara que for solicitado; manter arquivos e estatísticas dos trabalhos exe-
cutados; promover a editoração e impessão das publicações da Câmara de Vereadores.
TITULO 11
DA COMPETÊNCIA DOS TITULARES DE CARGOS DE DIREÇÃO E DEMAIS CARGOS EM COMISSÃO E
FUNÇÕES GRATIFICADAS
CAPITULO 1
MOD 096
CRE
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
o RA s INAÃL
Projeto de RESOLUÇÃO FO 015)
EMENTA: - ......... - fis. 12
AS
y
E IM
SE
DOS TITULARES DE ÓRGÃOS SUBORDINADOS AO PRESIDENTE E AO 19 SECRETÁRIO
SEÇÃO 1
DO CHEFE DE GABINETE DO PRESIDENTE
Artigo 18 - Compete ao Chefe de Gabinete do Presidente:
1 - Assessorar o Presidente nas reuniões da Mesa Direto--
ra, sempre que solicitado;
Il - Atender a Vereadores, autoridades e outras pessoas
que solicitem audiência com o Presidente;
III - Incumbir-se da correspondencia endereçada pelo Presi-
dente, redigindo-a, quando for o caso, e providencian
do sua datilografia;
A CEDISDA
IV - Encaminhar ao Presidente recortes de Diarios Oficiais
e dos jornais, sobre assunto de interesse da Camara;
V - Assessorar o Presidente no planejamento, na organiza-
ção e na coordenação das atividades da Câmara;
VI - Representar oficialmente o Presidente, sempre que pa-
ra isso for credenciado;
E VIA
VII - Transmitir aos membros da Câmara de Vereadores e de
mais funcionários da Secretaria as solicitações do
Presidente;
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VIII - Procurar saber, nas repartições municipais, a marcha
das providencias solicitadas pelo Presidente;
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IX - Manter arquivo de documentos e papêis que, em caráter
particular, sejam endereçados ao Presidente;
X - Atender pessoalmente ao Presidente, providenciando o
necessário para lhe dar as devidas condições de traba
lho e organizando sua agenda de atividades e progra--
mas oficiais;
XI - Fazer os registros relativos às audiencias, visitas,
conferências e reuniões de que deva participar ou em
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Projeto de
EMENTA: -
BRA) CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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RESOLUÇÃO
que tenha interesse o Presidente; e
XII - Exercer, no que couber, as atividades comuns aos Chefes '
de Divisão, constantes do artigo 34
» bem como outras |!
atribuições inerentes ao cargo.
SEÇÃO II
DO CHEFE DE GABINETE DO 19 SECRETÁRIO
Artigo 19 - Compete ao Chefe do Gabinete do 19 Secretário:
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Assessorar o 19 Secretário nas reuniões da Mesa Dire-
tora, sempre que solicitado;
Atender a Vereadores, autoridades e outras pessoas '
que solicitem audiência com o 19 Secretãário;
Incumbir-se da correspondência endereçada pelo 19 Se-
cretario, redigindo-a, quando for o caso, e providen-
ciando sua datilografia;
Encaminhar ao 19 Secretário recortes de Diários Ofi--
ciais e dos jornais, sobre assuntos de interesse da
Camara;
Assessorar o 19 Secretário no planejamento, organiza-
ção e coordenação das atividades da Camara;
Representar oficialmente o 19 Secretário, sempre que
para isso for credenciado;
Transmitir aos membros da Camara de Vereadores e de--
mais funcionários da Secretaria as solicitações do 1º
Secretário;
Procurar saber, nas repartições municipais, a marcha!
das providências solicitadas pelo 19 Secretario;
Manter arquivo de documentos e papeis que, em carater
particular, sejam endereçados ao 19 Secretario;
Atender pessoalmente ao 19 Secretario, providenciando
o necessário para lhe dar as devidas condições de tra
5) CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Projeto de RESOLUÇÃO Nº (0)
EMENTA: - ......... - fis. 14
balho e organizando sua agenda de atividades e programas oficiais;
XI - Fazer os registros relativos às audiencias, visitas,con
ferencias e reuniões de que deva participar ou em que
tenha interesse o 19 Secretário, e
XII - Exercer, no que couber, as atividades comuns aos Chefes
de Divisão, constantes do artigo 34 , bem como outras
atribuições inerentes ao cargo.
CAPÍTULO II
DOS TITULARES DAS ASSESSORIAS DAS BANCADAS
Artigo 20 - Compete aos Assessores das Bancadas:
I - Assessorar os Vereadores na elaboração de proposições,
pronunciamentos e pareceres;
II - Assessorar os Vereadores nas reuniões do Plenário e
das Comissões Tecnicas Permanentes, Temporárias Espe--
ciais e de Inquerito, sempre que solicitado;
III - Articular-se com as Assessorias Tecnicas Especializa--
das com vistas à prestação de serviços de assessoramen
to aos Vereadores;
IY - Solicitar ao Diretor-Geral autorização para execução '!
de serviços que excedam os limites de sua competencia;
Y - Articular-se com os diversos Orgãos da Camara de Verea
dores com vistas à prestação de serviços aos Vereado--
res;
VI - Manter-se informado sobre a tramitação das proposições
em curso na Camara de Vereadores; e
VII - Exercer outras atribuições decorrentes do exercício do
cargo ou que lhe sejam determinadas pela autoridade su
perior.
Projeto de RESOLUÇÃO 00s
EMENTA: - Lico - f18. 15
CAPITULO III
DOS TITULARES DA ASSESSORIA JURÍDICA
Artigo 21 - Compete aos Consultores Jurídicos:
I - Coordenar os trabalhos da Assessoria, orientando-lhes
a atuação;
11 - Quando solicitado, minutar ante-projeto de lei, decre
tos legislativos, resoluções, ofícios e outros docu-!
mentos;
III
Assessorar as Comissões Tecnicas Permanentes e Espe--
ciais em assuntos de natureza jurídica;
IV - Prestar assistencia jurídica aos Orgãos da Camara de
Vereadores, principalmente em questões doutrinárias '!
de direito;
V - Emitir parecer, de carater administrativo, sôbre-mate
DA
E ria de interêsse geral da Camara de Vereadores, por '
E E determinação da Mesa Diretora ou por solicitação do '
a É Diretor-Geral;
o o VI - Elaborar minutas-padrão de contratos e convênios em
= 1 que fôr parte a Câmara de Vereadores;
Úê VII - Assessorar as Comissões de Sindicância e de Inquêrito
q ú Administrativo, quando for o caso;
É € VIII - Propor à Mesa Diretora medidas jurídicas para salva
Sela guardar os interesses da Câmara de Verea
: E < dores; º , .
e > E IX - Apresentar à Mesa Diretora, ate 30 (trinta) dias apos
E o dy início da sessão legislativa, o relatório das ativida
2)
À
des da Assessoria no ano procedente; e
X - Exercer outras atribuições inerentes ao cargo que lhes
forem conferidas pela autoridade superior.
CAPÍTULO IV
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Projeto de RESOLUÇÃO
EMENTA: - - fis. 16
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DO ASSESSOR DE ECONOMIA E FINANÇAS
Artigo 22 - Compete ao Assessor de Economia e Finanças;
I - Coordenar os trabalhos da Assessoria, orientando-lhes'
a atuação;
II - Colaborar, quando solicitado, na elaboração da Propos-
ta Orçamentária da Camara de Vereadores;
III - Emitir parecer sobre assuntos econômico-fincnceiros, '
por determinação da Mesa Diretora ou por solicitação '
do Diretor-Geral;
IV - Prestar assessoramento à Comissão de Finanças, Fiscali
zação, Tomada de Contas e Orçamentos;
Y - Propor à Mesa Diretora medidas que visem melhorar a
administração financeira da Câmara de Vereadores;
VI - Apresentar à Mesa Diretora, atê 30 (trinta) dias apôs'
o início da sessão legislativa, o relatório das ativi-
dades da Assessoria no ano precedente;
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cção e
VII - Realizar perícias, relativamente às atividades finan--
ceiras, patrimoniais,.de material e de pessoal, dos or
gãos administrativos da Câmara de Vereadores, por de--
terminação da Mesa Diretora ou por solicitação do Dire
tor-Geral; e
VIII - Exercer outras atribuições inerentes ao cargo que The'
forem conferidas pela autoridade superior.
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CAPITULO V
DO ASSESSOR DE IMPRENSA
Artigo 23 - Compete ao Assessor de Imprensa:
I - Coordenar os trabalhos da Assessoria, orientando-lhes'
a atuação;
II - Supervisionar as atividades de informações ao publico!
e promover a-gi O das atividades da Camara de Ve
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Projeto de REOSLUÇÃO N.º (0)(0)5)
EMENTA: - ......... - fls. 17
readores;
III - Promover a organização de arquivos de recortes de jor-
nais, relativos a assuntos de interesse da Camara de
Vereadores;
IV - Providenciar a cobertura jornalística das atividades e
O) atos de carater público da Camara de Vereadores;
2Y - Providenciar a correspondência ou qualquer matéria des
tinada à divulgação;
, VI - Providenciar a publicação das leis, resoluções e de- '
mais atos sujeitos a esta providencia, assim como seu
registro;
VII - Providenciar, junto à imprensa, as retificações de tex
tos dos atos publicados, e rever os atos antes de en--
via-los para publicação;
VIII - Manter informado o Presidente da Camara de Vereadores!
a respeito da situação municipal, estadual e nacional,
em]
a & ma ",.
Vai principalmente no que tange à políticas.
“a IX - Comunicar à Mesa Diretora, obrigatoriamente, por escri
N . E a . - - N a)
e “ o to, com a urgencia possível, as críticas ou referen- '
w . . “a
=" cias dezairosas à Camara de Vereadores ou a qualquer '
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rg dos membros, divulgadas pela imprensa;
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o. X - Promover a sintese dos noticiarios de maior interesse;
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a s XI - Elaborar planos e programas de divulgação, para aprova
na | - .
tio ção do Presidente;
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-e XII - Apresentar ao Presidente, ate 30 (trinta) dias apos o
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e 2 início da sessão legislativa, o relatôrio das ativida-
des da Assessoria no ano precedente;
XIII - Fazer recolher, periodicamente, a Divisão de Documenta
SAMA
ção e Biblioteca, os documentos ultimados;
XIV - Exercer, no que couber, as competências comuns aos Che
fes de Divisão, expressas no artigo 34 |, bem como ou
tras atribuições inerentes ao cargo.
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EMENTA: - e... - fis. 18
CAPITULO VI
DOS TITULARES DOS ORGÃOS DA DIRETORIA-GERAL
SEÇÃO 1
DO DIRETOR-GERAL
Artigo 24 - Compete ao Diretor-Geral:
I - Planejar, organizar, comandar, coordenar e controlar '
as atividades administrativas da Camara de Vereadores;
II - Aprovar os programas de trabalho das unidades sob sua
direção;
III - Servir de elemento de articulação entre a Secretaria '
da Camara e os Orgãos da Prefeitura, em assuntos admi-
nistrativos e legislativos;
IV - Apresentar à Mesa Diretora a proposta de orçamento da
q
7) 1 5. Camara de Vereadores para o exercício seguinte;
” e V - Apresentar à Mesa Diretora o balancete mensal e, no '!
Es o início de cada exercício, o balanço geral das Contas '*
2 “g da Câmara de Vereadores, relativo ao exercício prece--
E 5 VI - Apresentar à Mesa Diretora, até 60 (sessenta) dias
Ss apôs o início da sessão legislativa, o relatôrio das
Ss s atividades da Diretoria-Geral, durante o exercício an-
: 1 terior, a fim de que conste da resenha dos trabalhos '
= E da Camara;
& VII - Receber, transmitir, cumprir e fazer cumprir as delibe
E
rações da Mesa Diretora;
VIII - Solicitar a Mesa Diretora a requisição de servidores
publicos para prestação de serviços à Camara;
IX - Propor à Mesa Diretora reajustamento de vencimentos do
pessoa] da Câmara, com base em estudos realizados pelo
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MOD 006
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RESOLUÇÃO N.º 0) 0) 5
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ORIGINAL
Projeto de
EMENTA: - ......... - fis. 19
X - Propor à Mesa Diretora a designação dos seus substitu-
tos eventuais;
XI - Propor ao 10 Secretário o Quadro de Lotação do pessoal
da Camara de Vereadores;
XII - Propor ao 19 Secretário normas sobre prestação de ser-
viços extraordinários;
XIII - Submeter ao 19 Secretârio normas sobre controle de
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frequencia;
XIV - Baixar portarias, instruções, circulares e ordens de
serviços;
XV - Antecipar e prorrogar o período normal de trabalho;
XVI - Propor a designação, dispensa e substituições even-
tuais de servidores para o exercício da função gratifi
cada;
XVII - Empossar os Chefes de Divisão e subscrever o Termo de
Posse dos Funcionarios;
XVIII - Convocar, por necessidade do serviço ou por iniciativa
própria, seus funcionários, imediatamente subordinados, |
que estejam em periodo de ferias;
XIX - Aprovar a escala de férias dos servidores da Camara de
Vereadores;
XX - Supervisionar a realização de concursos e provas e ho-
mologar seus resultados;
XXI - Presidir a Comissão de Promoções;
XXLI - Determinar a instauração de processo administrativo;
XXIII - Impor a pena disciplinar de suspensão até 30 (trinta)'
dias e a de destituição de função, propondo ao 19 Se--
cretário as que excederem de sua competência;
XXIV - Opinar sobre a requisição de funcionarios da Camara de
Vereadores para prestar serviços a outros orgãos do Po
der Publico;
XXxY - Autorizar a execução de obras de reparo e conservação!
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XXXVII
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RESOLUÇÃO
- fis. 20
Assinar e autenticar certidões expedidas pela Camara '!
de Vereadores;
Dar sequência aos processos legislativos e administra-
tivos, ate o têrmino de sua tramitação;
Subscrever a resenha de assuntos para as reuniões ple-
nárias;
Supervisionar as atividades de informações solicitadas
sobre o andamento e despachos de projetos e outros pro
cessos;
Promover a articulação entre as Comissões e os orgãos!
que compõem a estrutura administrativa da Camara de Ve
readores;
Determinar a expedição de todos os atos oficiais;
Coordenar e dirigir as atividades de eleboração legis-
lativas
Secretaria as reuniões da Mesa Diretora, e desta com '
os Presidentes das Comissões e das Lideranças, redigir
e numerar as respectivas atas e súmulas;
Assessorar a Mesa Diretora na direção dos trabalhos de
Plenário;
Assessorar a Mesa Diretora nas solenidades e atos ofi-
ciais;
Coordenar a elaboração da Ordem do Dia, segundo as ins
truções do Presidente da Camara de Vereadores;
Preparar a pauta das reuniões da Mesa, subscrevendo o
expediente;
Fazer rever à redação das proposições de Plenário;
Assessorar o Presidente da Camara de Vereadores na dis
tribuição dos projetos de lei e resolução, indicações!
e requerimentos de informações, verificando se estão '
de acôrdo com as normas regimentais;
Distribuir, aos Orgãos competentes, o expediente enca-
minhado à Mesa;
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ORIGINAL
Projeto de RESOLUÇÃO N.º O O o
EMENTA: - ......... - fis. 21
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XLI - Classificar, quanto à espécie e quanto à prioridade e
preferencia, as proposições de Plenário, para estudo!
pelas Comisseos;
XLII - Submeter ao Presidente as proposições em condições de
serem arquivadas nos termos constitucionais e regimen-
1) tais;
XLIII - Supervisionar a datilografia e conferencia do expedien
te oficial da Câmara de Vereadores sobre matêria legis
lativa, em especial dos requerimentos de informações ;e
XLIV - Exercer outras atribuições decorrentes do exercício do
cargo ou que lhe sejam determinadas pelos Membros da
Mesa Diretora.
SEÇÃO 11
DO CHEFE DA DIVISÃO DE EXPEDIENTE
Artigo 25 - Compete ao Chefe da Divisão de Expediente:
) I - Cumprir e fazer cumprir todas as atribuições de compe-
tencias desta unidade;
11 - Supervisionar a preparação das atas relativas às reu--
niões do Plenário, e sua reprodução e distribuição aos
Vereadores;
St 01
Cibii
III - Observar os prazos de projetos remetidos para sanção '
do Prefeito e vetos recebidos do Poder Executivo;
IV - Promover a elaboração dos Atos da Mesa Diretora, da
Presidencia, das Comissões, de portarias, resoluções ,'
decretos legislativos, autôgrafos de leis, editais,cer
tidões, leis promulgadas pelo Legislativo, contratos,'
convocações em geral, avisos e demais documentos;
V - Prepara a Resenha do Expediente e da Ordem do Dia,reme
tendo-a ao Diretor-Geral para visá-la;
VI - Lançar despachos em çoes, correspondencias e de
conformidade com a deliberação do
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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EMENTA = ereto - fis. 22
Plenario, da Mesa Diretora e do Diretor-Geral;
VII - Minutar e expedir certidões, à vista de despacho da au
toridade competente;
VIII - Promover o controle dos prazos de permanência dos pro-
jetos e documentos nas Comissões e Orgãos que os este-
jam processando;
IX - Promover os trabalhos datilograficos dos serviços de
secretaria da Câmara de Vereadores; |
Promover o recebimento da correspondência dirigida aos
ção e Cisi
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Vereadores e aos Orgãos da Câmara e providenciar sua
distribuição; e
Exercer outras atividades inerentes à função ou que!
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lhe sejam conferidas pela autoridade superior, bem co-
mo as atribuições comuns aos Chefes de Divisão, cons--
tantes do Artigo 34.
CÂMARA U
SEÇÃO III
DO CHEFE DA DIVISÃO DE RELAÇÕES PÚBLICAS
Artigo 26 - Compete ao Chefe da Divisão de Relações Públicas:
I - Supervisionar e coordenar as atividades de relações pu
blicas da Camara de Vereadores;
Elaborar planos e programas de relações públicas;
Apreciar as relações entre a Camara de Vereadorese o
II
HI
publico em geral, propondo medidas para melhora-las;
IV - Programar solenidades, expedir convites, recepcionar
visitantes e hospedes oficiais do Poder Legislativo;
V - Planejar e executar as atividades sociais internas da
Camara de Vereadores;
VI - Manter-se a par da programação dos trabalhos legislati
contatos com instituições
vos em geral e est
2 prazo” |
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Projeto de RESOLUÇÃO N. Tas
VII - Propór programas de relações publicas, com vistas a
projetar o nome da Câmara de Vereadores e a suscitar!
interesse por sua atuação;
VIII - Providenciar a confecção atualizada de folhetos eluci
esdativos sobre a Camara de Vereadores, para distri--
buição a visitantes;
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Divisão dg Cocumentação e Fikiist.cn
IX - Acompanhar a Mesa Diretora em solenidades, comemora--
. ções e recepções em questões de cerimonial, sempre
que convocado;
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X - Acompanhar as autoridades em visita de carater ofi- '
cial à Camara de Vereadores;
XI - Exercer as atribuições comuns aos Chefes de Divisão ,
constantes do artigo 34 , bem como outras ativida--
des inerentes à função ou que lhe sejam conferidas pe
la autoridade superior.
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SEÇÃO IV
DO CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL
Artigo 27 - Compete ao Chefe da Divisão de Pessoal:
I - Propor ao Diretor-Geral a expedição de normas referen- “
tes a pessoal, com vistas a assegurar o funcionamento
articulado do sistema de pessoal;
II - Dar conhecimento ao Diretor-Geral da existência de va-
gas e sugerir a abertura de concurso;
II - Fazer executar os atos de lotação e remoção do pessoal
da Câmara de Vereadores, obedecido o Quadro de Lotação
aprovado pela Mesa Diretora;
IV - Preparar, mensalmente, as comunicações de frequência '
de servidores requisitados, controlando e registrando!
os atos relativos aos mesmos;
V - Propor ao Diretor-Geral normas destinadas a uniformi--
zar a apuração do merecimento dos servidores, para
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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EMENTA: - .......... - fis. 24
efeito de promoção;
VI - Promover o levantamento dos dados necessários para
efeito de promoção e aposentadoria;
VII
Orientar e fiscalizar a execução das leis e regulamen-
tos aplicáveis ao pessoal da Camara de Vereadores;
Fiscalizar a execução do plano de classificação de car
gos e vencimentos dos funcionários da Câmara de Verea-
dores;
IX - Comunicar ao Diretor-Geral qualquer irregularidade de
que tenha conhecimento relativamente ao cumprimento
das leis, normas e instruções de serviço sôbre assun--
tos de pessoal;
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X - Promover o recrutamento e a seleção dos funcionarios '
da Camara de Vereadores e o planejamento e a execução!
dos programas de treinamento;
XI - Elaborar a proposta orçamentaria da Secretaria da Câma
ra de Vereadores na parte relativa a pessoal;
,
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Issa É
XII - Promover a lavratura dos atos referentes a pessoal e,
ainda, dos termos de posse dos funcionários da Câmara!
de Vereadores;
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XIII - Promover a identificação e a matricula dos funciona- '
rios da Câmara de Vereadores, e a expedição de cartei-
ras funcionais;
RESOLUÇÃO f.º Mu
XIY - Promover a elaboração e assinar folhas de pagamentos '
da Camara de Vereadores;
Xv - Promover o controle de frequência de pessoal, para
efeito de pagamento e tempo de serviço;
xvI - Opinar, nos termos da legislação em vigor, sobre licen
ça aos funcionários da Câmara de Vereadores;
XVII - Promover a verificação dos dados relativos ao controle
do salario-família, do adicional por tempo de serviço!
e outras vantagens dos funcionários previstas na legis
lação em vigor;
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Projeto de RESOLUÇÃO
EMENTA: - ccccecces - fis. 25
XVIII - Promover a inspeção medica dos funcionários da Camara '
de Vereadores para admissão, concessão de licenças,apo-
sentadorias e outros fins legais;
XIX - Elaborar a escala de ferias dos funcionários da Camara!
de Vereadores;
O XX - Promóver a organização e manutenção atualizada do cadas
tro dos funcionários da Camara de Vereadores;
XXI - Promover osassentamentos da vida funcional e de outros!
dados de pessoal, que possam interessar à Secretaria da
Câmara de Vereadores;
XXII - Providenciar a abertura, planejar € organizar a realiza
ção de todas as fases dos concursos, atê seu resultado!
final;
to, aperfeiçoamento e adaptação do pessoal, visando a
aumentar a produtividade dos servidores da Camara Muni-
cipal;
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to legislativo;
XXv - Preparar carteira de identificação parlamentar;
XXVI - Informar requerimentos de licenças de Vereadores para '
pa
fe:
tratamento de saúde ou para trato de interêsses particu -
lares; e
XXvII - Exercer outras atribuições inerentes da função e as de-
mais comuns aos Chefes de Divisão, constantes do artigo
34.
SEÇÃO V
DO CHEFE DA DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA
Artigo 28 - Compete ao Chefe da Divisão de Documentação e Biblioteca:
I - Promover a organização e manutenção atualizada dos ar--
quivos e respectivos ficharios das leis, resoluções e
E te ET 4, Pguse Zi a
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XXIII - Planejar, propor e fazer executar programas detreinamen i
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XXIVY - Preparar certidões e declarações sobre o tempo de manda É
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Projeto de RESOLUÇÃO N.º Ss)
EMENTA: - - fis. 26
outros atos e documentos de interesse da Camara de Ve-- ,
readores;
II - Promover a revisão periodica dos processos e documentos
legislativos arquivados, propondo a destinação mais ade
quada a cada um;
III - Providenciar o registro apropriado dos atos em geral, '
portarias, leis promulgadas pelo Legislativo, autógra--
fos de leis, decretos legislativos, atos, instruções e
avisos, assim como pareceres e votos em separado das Co
or.
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E E missões;
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« e ' IV - Promover a organização do sistema de referencia e de Tn
do dices necessários à pronta consulta de qualquer documen
> E] to arquivado;
& E Y - Promover o colecionamento, a encadernação e o aqruiva--
q E mento de jornais e publicações de interesse da Camara e
S 2 manter em arquivo jornais e publicações oficiais sobre'
E É o Município;
a 8 < VI - Supervisionar as informações aos interessados a respei-
Ee E cá to de processos, papéis e outros documentos arquivados ,
& ne e autorizar seu emprestimo, mediante recibo; &( “qm
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+
VII - Fazer registrar, classificar, catalogar, guardar e con-
servar todas as publicações da Câmara, mantendo atuali- *
zado o sistema de ficharios;
VIII - Promover a organização e manutenção da biblioteca da Cã
mara de Vereadores;
IX - Supervisionar as atividades de seleção, aquisição, pre-
paração, referência, pesquisa, emprestimo, publicação,'
distribuição e arquivamento dos documentos necessários!
à informação legislativa;
X - Supervisionar a edição das publicações oficiais da Cama
mara de Vereadores, verificando ó interêsse da materia!
para divulgação;
XI - Representar ao Diretor-Geral contra a eventual inobser-
vancia do princípio de centralização das edições ofi- '
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var, XVIII
RESOLUÇÃO N.º 05
- fls. 27
ciais da Camara de Vereadores;
reclamar a devolução de documentos sob a quarda da Di--
visão;
Supervisionar a uniformização das palavras-chaves usa-- -
das nos processos de indexação da Divisão;
Estabelecer normas para doação e intercambio de publica ,
ções e documentos;
Fixar normas para catalogação, arranjo e classificação!
do acervo da Divisão;
Solicitar ao Diretor-Geral autorização para que os
meios de informação da Divisão sejam utilizados por pes
soas não credenciadas;
Elaborar a previsão do orçamento da Divisão, visando a:
aquisição de livros, periódicos e outros documentos e
edição de publicações oficiais da Câmara de Vereadores; |
e
Exercer outras atividades compatíveis à função, bem co-
b
mo as atribuições comuns aos Chefes de Divisão, constan |
tes do artigo 34.
SEÇÃO VI
DO CONTADOR DO LEGISLATIVO
Artigo 29 - Compete ao Contador do Legislativo;
I
II
lI
Superintender as atividades da Divisão de Contabilidade; |
Superintender os assuntos relativos à elaboração e exe-
cução do orçamento, bem como os serviços de contabilida |
de financeira e patrimonial da Camara de Vereadores;
Assinar os balancetes mensais e o balanço anual da Câma |
ra de Vereadores;
Assinar os demonstrativos contabeis a serem remetidos
ao Conselho de Contas dos Municípios;
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ORIGINAL
Projeto de RESOLUÇÃO (OS
EMENTA: - ... fl. 28
V - Submeter à Mesa Diretora propostas para abertura de crê
ditos adicionais, quando se fizerem necessários, bem co
mo a reformulação do orçamento analítico;
Apresentar ao Diretor-Geral, atê o dia 10 (dez) de cada
mes, o balancete do mês anterior;
VI
VII
Apresentar ao Diretor-Geral, atendendo os prazos previs
tos em Lei, o relatorio contabil e o balanço do exerc7-
e—— cio anterior;
VIII - Providenciar a organização da prestação de contas a ser
submetida ao Conselho de Contas dos Municípios, apresen
tando-a ao Diretor-Geral juntamente com o relatório con
tabil e o balanço anual.
&
1
IX - Fazer escriturar, sintetica e analiticamente, em todas
as suas fases, os lançamentos relativos às operações '
contabeis, visando demonstar a receita e a despesa;
X - Visar todos os documentos contabeis;
XI - Promover o empenho das despesas da camara;
XII - Promover o exema e conferência dos processos de pagamen
to, tomando as providencias cabíveis quando se verifica
rem irregularidades;
Cisisão do C ecuentação e Cibio
XIII - Manter o controle dos depósitos e retiradas bancarias ,
conferindo, no mínimo, uma vez por mes, os extratos de
contas correntes;
XIV - Promover a liquidação da despesa e conferência de todos
os elementos dos processos respectivos;
XY - Promover a tomada de contas dos ocupantes de ôrgãos res '
ponsaveis por valores materiais, patrimoniais e finan -
ceiros; e
XvI - Exercer outras atividades compatíveis ao cargo, bem co-
mo as atribuições comuns aos Chefes de Divisão, constan
tes do artigo 34, quando couber.
SEÇÃO VII
DO CHEFE DA DIVISÃO DE TESOURARIA
Artigo 30 - Compete ao Chefe da Divisão de Tesouraria:
MOD 006
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E
pi
1
Projeto de RESOLUÇÃO AME
EMENTA: - ......... - fis. 29
I - Efetuar o pagamento da despesa, de acordo com as dispo-
nibilidades de numerário e o cronograma de pagamentos ' |
pre-estabelecido; ]
II - Elaborar e fazer cumprir o cronograma de pagamentos;
III - Conceder adiantamentos a funcionarios para o atendimen- |
to de despesas de pronto pagamento, não podendo a con-- |
cessão recair em funcionario em alcance ou ja responsa- |
vel por dois adiantamentos;
IV - Promover o recebimento de creditos da Câmara de Vereado
res;
a
e]
ceiros, entregues como caução, consignação ou deposito; +
Ci:
IX - Examinar as procurações, face às formalidades legais '
mL
[e
o r - - -
Us Y - Proceder à guarda dos valores da Camara de Vereadores; |
« Ss *- VI - Manter atualizada a escrituração do movimento de Caixa!
I- -- “ — . am 1
5º e das contas bancárias e apresentar relatorio sobre o '
> a estado das respectivas disponibilidades; |
ul cs , . 0. J;
O E VII - Fazer preparar, ordenar e encaminhar à Divisão de Conta '
E a
q E bilidade, visados pelo Diretor-Geral, os comprovantes '
to :
o e das operações realizadas;
ES s o VIII - Receber, guardar, controlar e restituir, quando devida- :
= E = mente autorizado, titulos ou valores pertencentes a ter
E: =
“= 2
set
--
a
exigidas, e organizar o seu registro para efeito de pa- :
gamentos a serem realizados;
X - Preparar e assinar os cheques de emissão da Camara de |
Vereadores, a serem submetidos à assinatura do Presiden |
teoudo 19 Secretário;
XI - Encaminhar, diariamente, ao Diretor-Geral o boletim de
movimento, promovendo a sua publicação;
XII - Apresentar ao Diretor-Geral o balancete mensal das ope-
rações da Divisão, até o dia 10 (dez) de cada mes;
XIII - Promover a requisição de talões de cheques dos bancos ,
incumbindo-se dos contatos com os estabelecimentos ban-
câários, em assuntos de sua competência;
- Providenciar os recolhimentos; e
mi) CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA tpowa
W/ ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ORIGU REG (ORIGINAL AL
Projeto de RESOLUÇÃO N.º 05
EMENTA: -
am ad
ro SB, a
CV iva is
XY - Exercer outras atividades compatíveis à função, bem co-
mo outras atribuições comuns aos Chefes de Divisao,cons
tantes no artigo 34.
SEÇÃO VIII
DO CHEFE DA DIVISÃO DE MATERIAL E ALMOXARIFADO
Artigo 31 - Compete ao Chefe da Divisão de Material e Almoxarifado:
I - Promover o exame preliminar dos pedidos de aquisição de
material, para que fique comprovada a sua real necessi-
dade e oportunidade;
II - Fornecer à Divisão de Contabilidade os dados necessa-
rios à elaboração da proposta orçamentária anual da des
pesa da Camara de Vereadores, relativos a metarial;
III - Promover a codificação e a padronização do material;
O IV - Apresentar ao Diretor-Geral, ate o dia 10 (dez) de cada
e mês, o balancete de movimentação da Divisão;
E V - Estabelecer estoques mínimos e maximos de material;
o VI - Promover a organização do cadastro de fornecedores, as-
o sim como a elaboração e manutenção atualizada do catãlo
-
C
go de materiais;
VII - Promover o levantamento dos artigos empregados nos ser-
viços, verificando os que melhor atendem às necessida--
des da Camara de Vereadores e reduzindo as variedades '
de materiais usados uniformizando-lhes a nomemclatura;
VIII - Promover o contrôle do consumo de material, para efeito
Civisão de Cocu-ient
da previsão e controle de gastos;
IX - Providenciar o recebimento do material adquirido, fazen
do conferir as quantidades e espécies recebidas com os
documentos de entrega e aceita-lo se obedecidas as exi-
CÂMARA E UMICIPEL CE VOLTA TEDSUDA
gências tecnicas;
X - Fazer manter sistema de estocagem que obedeça às exigên
cias tecnicas e que facilite as operações de distribui -
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DD ES
Projeto de RESOLUÇÃO
EMENTA :.- ce — fls. 31
ção e controle;
XI - Fazer atender às requisições de material, obedecidas as |
rotinas estabelecidas; !
XII - Comunicar à Divisão de Patrimônio e Serviços Auxiliares,;
= para efeito de carga, a distribuição de material perma- |
1) o nente;
Sa o XII
.—-
4
L
- Fazer manter um sistema de contrôle físico do estoque , ;|
com o objetivo de identificar, com facilidade, qualquer .
anormalidade; .
TA |
e Civiio
E)
NA
XIV - Fazer manter atualizado o registro da movimentação do |
estoque, de modo a poder informar, a qualquer momento,
as quantidades relativas a entradas, saidas e saldos;
Xv - Orientar os Orgãos da Camara de Vereadores quanto à ma-
neira de preencher as requisições de material; |
XVI - Comunicar as necessidades de suprimento de material
Diretor-Geral;
ci
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Q
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ao
XVII - Exercer outras atividades compatíveis à função, bem co- |
mo outras comuns aos Chefes de Divisão, constantes do:
artigo 34.
SEÇÃO 1X |
DO CHEFE DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO E SERVIÇOS AUXILIARES
Artigo 32 - Compete ao Chefe da Divisão de Patrimônio e Serviços Auxi-- |]
liares:
I1 - Providenciar a adoção de medidas visando à conservação" .
do material e a sua recuperação, sempre que esta se jus |
tifique;
II - Zelar para que nenhum bem movel seja retirado da Câmara
de Vereadores, a não ser para restauração ou conserto,'
ou na hipotese de alienação ou cessão devidamente auto-
rizada;
III - Propor ao Diretor-Ge
1 a alienação de material inservi
MOD 406
Em v
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MOD 094
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Projeto de
EMENTA: -
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Eibliot:
cção e
de Cocuent
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ZÂMARA EUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
|
ON MZ.
jRESOLUÇA
VII - Promover a numeração dos bens moveis cadastrados;
VIII - Comunicar aos diversos ôrgãos da Câmara de Vereadores o
numero de registro atribuido aos bens cadastrados que
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLUÇÃO
- fis.
vel ou em desuso;
IV - Comunicar à Divisão de Contabilidade as alterações
bens patrimoniais, assim como o valor dos bens môveis
32
» CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ORI
ORiGi
n(0/0)5)
existentes no fim de cada grercício;
V - Assinar o inventário anual dos bens moveis;
VI - Organizar e fazer manter atualizado o cadastro de bens'
móveis e imóveis da Camara de Vereadores;
lhes foram distribuidos;
GINAL
: IX - Promover, anualmente, atendendo os prazos legais; o in-
€ ventario de bens moveis existentes atê 31 de dezembro
do ano anterior, sob a guarda dos responsáveis;
de ,
X - Promover o contrôle dos inventários analíticos de cada'
orgão da camara des Agputad s, fiscalizando o seu levan |
tamento em epoca próprias
XI - Providenciar a inscrição, no Registro de Imoveis,
bens de propriedade da Camara de Vereadores;
XII - Providenciar, sempre que ocorrer qualquer benfeitoria
em imóvel de propriedade da Câmara, a incorporação de
dos
sua descrição e valor nas respectivas fichas de regis--.
tro;
XIII - Promover o levantamento das contas dos responsáveis por .
ocasiao da transferência de responsabilidade;
XIV - Propor providências para apurar desvios e faltas de ma-
terial eventualmente verificados;
XY - Supervisionar o serviço de limpeza e conservação das de .
pendências da Câmara de Vereadores, atraves de sistemas .
de rotinas prôprias, a fim de assegurar o mais alto pa- |
drão na execução;
XVI - Propor ao Diretor-Geral a execução indireta de serviços
cuja especialização não tenha cobertura correspondente'
nos quadros de pess
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
'ORIGINA L
DS
í
Cisreai St ams
Projeto de RESOLUÇÃO Y
EMENTA: - ......... - fis. 33
XVII - Manter contatos com a Divisão de Material e Almoxarifa-,
do, tendo em vista a conservação de bens moveis;
XVIII - Manter o cronograma de serviços de realizações periodi- |
cas, de modo a assegurar sua regularidade; :
XIX - Organizar e manter sistema de indicação visual das de--
pendências de acesso ao público;
XX - Organizar e manter sistema adequado à guarda das chaves
das dependências da Camara de Vereadores, de moda: a
possibilitar sua rapida localização e identificação;
XXI - Fiscalizar os serviços contratados com terceiros;
XXII - Programar os serviços de conservação e limpeza, de ma--
neira a assegurar a realização eficiente dos mesmos ,sem :
perturbar o) funcionamentoVda Camara de Vereadores; À
XXIII - Fiscalizar o funcionamento dos sistemas elétrico e hi-- 1
À FEDONDA
ec
Cibliot
T o draulico e a conservação das instalações em geral, pro
> a videnciando as necessárias correções das irregularida-
Ls E des verificadas;
z 5 XXIV - Manter sob sua responsabilidade as chaves dos portões!
as e portas de acesso externo e providenciar sua abertura
5o e fechamento, nos horários determinados;
- 8 XXV - Manter estoque de material indispensável aos serviços!
ro E de Yimpeza, providenciando a sua renovação em tempo ha |
bil, de modo a evitar deficiências ou interrupções do
serviço;
XXVI - Informar processos de pagamento de serviços cuja execu
ção se situe no ambito da competência da Divisão;
XXVII - Propor, supervisionar e controlar obras e reparos nas
dependencias da Camara de Vereadores;
XXVIII - Promover a guarda, abastecimento, lubrificação, lava--
gem, conserto e recuperação dos veículos da Camara de
Vereadores;
XXIX - Fazer inspecionar, periodicamente, os veículos da Câma
ra e providenciar os reparos que se fizerem necessã- '
MOD 006
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
e JE NE
& EN
- N AA: Va !
. IRS Ho EG es! NA
te mena
Projeto de RESOLUÇÃO N.º mr E
EMENTA: - ......... - fls. 34
XXX - Promover o controle dos gastos de Oleo, combustíveis e:
lubrificantes, assim como das despesas de manutenção ";
dos veículos;
XXXI - Comparecer aos locais dos acidentes com veículos da Ca-.,
mara, e prestar as informações solicitadas pela autori- .
o ' dade de transito, tomando as providências necessarias;
XXXII - Providenciar o emplacamento e o registro dos veículos '
da Camara;
XXXIII - Zelar pela regularidade da situação dos motoristas da
Câmara, em face da legislação de transito em vigor;
XXXIV - Promover a vigilência diurna e noturna do prédio da Ca- :
mara e das instalações eletricas e hidraulicas da Casa,
providenciando para que funcione regularmente;
XXxv - Promover a ligação da iluminação e demais aparelhos ele |
tricos e o seu desligamento no fim do expediente;
XXXVI - Mandar hastear e baixar as bandeiras nacional, estadual -
e municipal em locais e epocas determinados; e |
XXXvII - Exercer outras atividades compativeis à função, bem co-.
Cisisão de [ecuccentação e Cisiiot:
mo outras atribuições comuns aos Chefes de Divisão,cons
tantes do artigo 34.
SEÇÃO X
DO CHEFE DO SERVIÇO GRÁFICO
A
Artigo 33 - Compete ao Chefe do Serviço Grafico: À
I - Supervisionar o planejamento, a edição, a preparação, a |
normalização, a diagramação, a impressão, a reprodução"
e distribuição das publicações oficiais da Camara de |
Vereadores;
II - Organizar, junto à Divisão de Documentação e Biblioteca,
o programa anual de edições da Camara de Vereadores;
III - Indicar à Divisão de material e Almoxarifado o formato,
o papel, o tipo de oppa, as ilustrações e outras espeii
MOD 006
EMP agr it ua mo
E
Projeto de RESOLUÇÃO N.º 005 |
EMENTA: -
cações a serem seguidas para cada publicação oficial ''.
da Camara de Vereadores;
IV - Controlar a utilização dos serviçod de reprodução para! |
os trabalhos da Camara de Vereadores;
V - Fazer reproduzir documentos de interesse da Camara de.
Vereadores; :
VI - Providenciar a requisição de material tecnico e fiscali !
zar o seu emprego;
VII - Fazer o levantamento do consumo do metarial têcnico,por :
especie, para efeito de previsão e contrôle dos gastos; :
VIII - Providenciar a assistência técnica necessária aos apare '
lhos tecnicos sob sua responsabilidade;
Imprimir ou fazer imprimir todo o material necessário
ao funcionamento da Camara, quando solicitado;
X - Executar ou fazer executar todos os serviços de reprodu |
ção gráfica, por processos fotográficos, eletrostáticos
IX
HCiPAL DE VOLTA REDONDA
ao ar
2 de Cocumentação e Cibijat-ca
e outros;
XI - Exercer outras atividades pertinentes à função, bem co-
mo atribuições comuns aos Chefes de Divisão constantes'
|
3
ESA
c.
r
e amp
ves
Civis
o '
do artigo 34.
CAPITULO VII
DAS COMPETÊNCIAS COMUNS AOS CHEFES DE DIVISÃO
Artigo 34 - Compete, ainda, aos Chefes de Divisão, alem de suas atribui -
ções:
as
I - Planejar, coordenar, orientar, controlar e dirigir
atividades do Orgão sob sua responsabilidade;
II - Elaborar os programas de trabalho da unidade que dirige, |
tomando as providências de sua alçada para a implanta--
ção dos mesmos;
III - Articular-se com as demais unidades administrativas da
Câmara de Vereadores, para o bom funcionamento dos ser.
(ND) 4 Wax W
: E NAL
(1 à fd
Projeto de RESOLUÇÃO N.º OSS
EMENTA: - ecc... - fis. 36 |
viços;
IV - Tomar as decisões e providencias necessarias, no ambito :
de suas atribuições, para o eficiente desempenho dos o
serviços sob sua direção e propor ao Diretor-Geral as;
que não sejam de sua competência;
V - Despachar regularmente com o Diretor-Geral e mantê-lo '
permanentemente informado sôbre o andamento dos servi--"
ços sob sua direção;
VI - Apresentar ao Diretor-Geral, atê 30 (trinta) dias apôs'
o início da sessão legislativo, o relatório das ativida '
4
una
dades do Orgão sob sua direção, no exercício anterior;
O
LL.
[ee]
o
q
VII - Cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;
VIII - Exercer ação disciplinar sobre seus auxiliares, propon-
do ao Diretor-Geral as penalidades cabíveis;
IX - Propor ao Diretor-Geral a execução de programas de trei |
namento e aperfeiçoamento para os servidores que lhes o
ds Cocumentaç
são subordinados;
X - Propor ao Diretor-Geral a convocação de funcionários pa '
o
Na
=
a
Civ:
ra a prestação de serviços extraordinários;
XI - Propor à direção superior a designação de seu substitu-
to eventual;
XII - Assinar a correspondência da unidade sob sua direção;
XIII - Receber e informar processos, despachando os de sua com |
petência; |
XIV - Requisitar o material necessário ao funcionamento do dr
gão;
Xv - Fiscalizar o emprêgo do material de consumo e o uso de
material permanente, equipamentos e instalações;
- Responder pela organização dos arquivos e fichários ne-
cessários ao perfeito desempenho das atribuições da uni
dade;
XvII - Sugerir à direção superior medidas que visem ao aperfei
çoamento dos serviços;
atribuições decorrentes do exerci---
XV
[a
XVIII - Desempenhar outra:
MOD 0048
ORIGINAL
Projeto de RESOLUÇÃO N.º
EMENTA: - ......... - fls. 37
cio da função ou que lhe sejam conferidas por autorida- .
de superior.
CÂMARA MUSICAL OE VOLTA REDONDA
Setor de Documentação ey Érquivo
FL.
LHE
Artigo 35 - As diversas unidades administrativas da Camara de Vereado--
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
res devem funcionar perfeitamente articuladas entre si, em regime de mutua colabora-- '
ção.
PARÁGRAFO ÚNICO - A subordinação hierarquica define-se no enunciado das ,
competências. :
Artigo 36 - A presente estrutura sera implantada na medida da disponibi |
lidades de recursos humanos adequados ao seu funcionamento.
Artigo 37 - A representação gráfica da estrutura de organização da Câma |
ra de Vereadores & a espelhada no Anexo I. |
Artigo 38 - A lotação dos funcionários nos diversos ôrgãos da Câmara de
Vereadores sera feita por ato do Diretor-Geral.
Artigo 39 - Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação.
Artigo 40 - Revogam-se as disposições em contrario.
Camara de Vereadores, 15 de março de 1978
Potes flo
- ORGE PANTALEÃO ALVES -
Presidente
CO RODRIGUES.
JUZA Ls am
PWTM/vso.
MOD 09%
E
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AS
ij CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
=
Projeto de RESOLUÇÃO
Chata MUMO
EMENTA: - ... Setor de Documenta mentação e,fr
SUMÁRIO
ARTIGOS PAGINAS
TÍTULO 1 - DA ESTRUTURA E DAS ATRIBUIÇÕES DOS
º ÓRGÃOS ........c.cc.e nene cen 9a 17 01amn
- CAPITULO I - Da estrutura administrativa .. 19 6)
- CAPÍTULO II - Das atribuições dos orgãos e
de suas unidades integrantes . 29 a 17 01 am]
- SEÇÃO 1 - Da Mesa Diretora............. 29 01
4 - SEÇÃO II - Dos Gabinetes do Presidente e
“ do 1º Secretário ............ 39 02
- SEÇÃO III - Das Assessorias das Bancadas 49 02
- SEÇÃO IV - Da Assessoria Jurídica ...... 50 02
- SEÇÃO Y - Da Assessoria de Economia e
Finanças .....ccccscrcrerseca 60
0) - - SEÇÃO VI - Da Assessoria de Imprensa ... 79
- SEÇÃO VII - Da Diretoria-Geral .......... 89 a 17
- SUBSEÇÃO I - Da Divisão de Expedien-
te .eccccccicicrccarros 99
- SUBSEÇÃO II - Da Divisão de Relações
Públicas .............. 10
- SUBSEÇÃO III - Da Divisão de Pessoal. W
- SUBSEÇÃO IV - Da Divisão de Documenta
ção e Biblioteca ...... 12
- SUBSEÇÃO V - Da Divisão de Contabili
dade ......ccccsc scr 13
- SUBSEÇÃO VI - Da Divisão de Tesoura -
ria cecccccrererrereso [E
- SUBSEÇÃO VII Da Divisão de Material
1 e Almoxarifado ........ sys
MOD. 006
quar
Pu A) Eos a
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
N 6); Hj) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
'oR EIGINAL
Aro
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SNInisL
16 '
Projeto de RESOLUÇÃO x ROOT
JÁMARA |.UNICIPAL CE VOLTA REDONDA
EMENTA: - * Divisão de Documentação e Eibliotca
SUMÁRIO - continuaç PAGINAS
- SUBSEÇÃO VIII - Da Divisão de Patrimônio e Ser-
viços Auxiliares .............. 16 10
- SUBSEÇÃO IX - Do Serviço Grafico ............ 7 N
TÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DOS TITULARES DE CARGOS DE
DIREÇÃO E DEMAIS CARGOS EM COMISSÃO E FUN
ÇUES GRATIFICADAS .....ccccsesciseeere o 18 a 34 Wa 79
- CAPÍTULO 1 - Dos titulares de órgãos subordinados no
ao Presidente e ao 19 Secretário ... 18 e 19 X4a W
- SEÇÃO I - Do Chefe de Gabinete do Presidente ... 18 x2 U
- SEÇÃO II - Do Chefe de Gabinete do 19 Secretário 19 v$ 1%
- CATÍTULO II - Dos titulares das Assessorias das
Bancadas .....cccrcceeeerracecrrrrrs 20 JA |3
- CAPITULO III - Dos titulares da Assessoria Jurídica 21 As à
- CAPITULO IV - Do Assessor de Economia e Finanças . 22 zé It
- CAPITULO V - Do Assessor de Imprensa ............ 23 A IS
- CAPÍTULO VI - Dos titulares dos orgãos da Direto - Ib 7
ria-Geral ...cciccceeccrerccceceerr 24 a 33 1$ a 35
- SEÇÃO 1 - Do Diretor-Geral ..........c.. cs... 24 xs lb
- SEÇÃO II - Do Chefe da Divisão de Expediente .. 25 AR
- SEÇÃO III - Do Chefe da Divisão de Relações Pu-
blicas ....ccccccceccccacreersarare 26
- SEÇÃO IV - Do Chefe da Divisão de Pessoal ..... 27
- SEÇÃO V - Do Chefe da Divisão de Documentação
e Biblioteca .........ccccccc css. 28
- SEÇÃO VI - Do Contador do Legislativo ......... 29
- SEÇÃO VII - Do Chefe da Divisão de Tesouraria .. 30
- SEÇÃO VIII - Do Chefe da Divisão de Materia] e AI
moxarifado ......ccccccicccacaa
MO 096
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
; ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| OR iGINAL
pe
REY E E/S ú
MPN STM ISE
Projeto de | RESOLUÇÃO Nº 0) 0) 5
EMENTA: -
SUMÁRIO - continuação ARTIGOS PAGINAS
- SEÇÃO IX - Do Chefe da Divisão de Patrimônio e Ser
viços Auxiliares ......ccerececcrererro 32 BY ts
- SEÇÃO X - Do Chefe do Serviço Gráfico ........... 33 2 26
0 - CAPITULO VII - Das competências comuns aos Chefes de
ERA EE (e 34 6 25
TITULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS .......cccccciiiicie 35 a 40 af 09
- ANEXO 1 - ORGANOGRAMA - de que trata o artigo 37 ..... 38 3!
CÂMARA MUNICIPAL CE VOLTA FEDSDA
Divisão de Cocumentrção e Eibist-ca
PWTM/pwim/.
MOD. 00 CER TX =
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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ORGANOGRAMA
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CHEFE de GABINETE PRESIDENTE | IZSECRETÁRIO CHEFE de GABINETE »
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
]
+
ORIGINAL
Lo
Projeto de RESOLUÇÃO N.º 0) O)!S
EMENTA: - ecc... - fis. 39
JUSTIFICATIVAS:
A organização administrativa da Secretaria da Camara Municipal
tem por fim dotar o Poder Legislativo de mecanismos institucionais para o e-
xercício de sua competência, bem como racionalizar os seus serviços auxilia - |
O - res, de modo a obter maior eficacia na realização das diversas atividades que
The são atribuidas.
As funções da Secretaria se distribuem entre as diversas areas
de expediente, assessoria e controle do processo legislativo, administração '!
geral, contabilidade e tesouraria. O desempenho dessas atribuições, face ao
estagio de desenvolvimento desta Casa, estã delegado a unidades administrati-
vas distintas.
Com este projeto, procurou-se definir, em documento formal, as
atividades que deverão ser executadas pela Secretaria da Camara de Vereado -
res. Nunca & demais ressaltar que as normas aqui transcritas retratam a reali
dade e necessidades desta Casa.
“
| “MARA EUNICIPAL CE VOLTA REDONDA
Cicisão de Cocurentação e Cibliot:ca
PWTM/pwtm/.
MOD 099
AAA IUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Civisão de Cocumentação é Biblioteça
Oâmara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PARECER. 31
? Jonas de Carvalho Aristides Martins Silva Ettore Dalboni Cunha
PRESIDENTE /RELATOR JDEXRTÓRK MEMBRO MEMBRO
ASSUNTO “Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Mu-
nicipalde Volta Redonda e determina providencias corre-
latas. Projeto de Resolução nº 005/78. Autor: Mesa Dire
ur ar q a q a a a a a a PP am a a
“ RELATÓRIO:
Recebemos para estudos e parecer a proposição acima descrita.
VOTO DO RELATOR:
— O presente Projeto de Resolução trata da reorganização administrati-
À va da Câmara Municipal, e & consequência natural do Projeto de Lei Municipal!
de nº 04/78, que dispõe sobre a reorganização do quadro de funcionarios desta
Casa. ,
Quanto a seu aspecto constitucional e jurídico, preenche às formali-
dades. Sou pela aprovação.
CONCLUSÕES:
Fundados no voto do douto Relator, somos pela APROVAÇÃO.
ala das Comissoex, 2 de maio de 1978
ipPrestirinte e Relator
. ARISTIDES MAR e DA Se A = Membro
V
hy,
ETTORE DALBONI 1/40 Membro
/

Op dane? 03 | | |
a Maine de Holt Pdonda
Go din do Siento
EM ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO SENHOR DIRETOR GERAL, ALKINDAR
CÂNDIDO DA COSTÁ, ESTA DIVISÃO ESTÁ FORNECENDO UMA FOTOCÓPIA !
DA RESOLUÇÃO 403 AOS FUNCIONÁRIOS ABAIXO RELACIONADOS :
AGOSTINHO LOPES MAIA us
ALIETE DO VALLE MOTTA A mile. Apolo
ANTÔNIO ANDRADE FERREIRA MA =
” pe. Ra LÁ t
JAMIL WADIH RIZKALLA NANA a RÃ é
NL
JOÃO ALBERTO WHEHAIBE SAS: o DE
JOXO RODRIGUES a Do er dote
JOSÉ CARLOS MARQUZS DE AQUINO
”
LÉIA LELÉ (32 NS
LUIZ DA FONSECA GUIMARÃES
N NZ
LUIZ DE PAULA NAVES qm, NOVIS:
NEILA.. RECEPUTI DESTRO din Au
AR
OLÍVIO JOSÉ DOS SANTOS EA AT)
VAZ
PEDRO RAYMUNDO DE MAGALHAR Ta as ESP »
RITA ALVARENGA DE ALMEIDA AE
ROBERTO VITOR PIRES DA
SEBASTIÃO PAULO DAMATO Dupipo Ululo ama D
VALDAIR SOARES DE OLIVEIRA DOG A LO
Volta Redonda, 28 de março de 1979.
led Roceguti Destro
ivisão de Documentação
e Biblioteca
Chete
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Eibliotec
:
| coruçÃd ne HO HA h Ei)
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Dil
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO:
RESOLUÇÃO 403
EMENTA: Dispõe sôbre a organização administrativa da Câmara
Municipal de Volta Redonda e determina providencias |
correlatas.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
TÍTULO 1
DA ESTRUTURA E DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Artigo 19 - À Câmara Municipal de Volta Redonda tem a seguinte estrutura administra-
tiva basica:
CÂMARA | .UNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Biblioteca
I - Mesa Diretora
1.Presidente
Gabinete
2.19 Secretario Vo Am ”
Gabinete Le mp eee
Il - Assessorias das Bancadas
III - Assessoria Jurídica
IV - Assessoria de Economia e Finanças
V - Assessoria de Imprensa
VI - Diretoria-Geral
CAPITULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÚRGÃOS E DE SUAS UNIDADES INTEGRANTES
SEÇÃO 1
DA MESA DIRETORA
Artigo 20 - Compete à Mesa Diretora, de conformidade com o Regimento Inte
prema direção dos Orgãos que integram a estrutura administr
ra de Vereadores.
cÂMARA MUNICIPAL CE VOLTA REDONDA
Divisão de Cocumentação e Bibliotec
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND)
ESTADO DO RIO DEÉ JANEIRO”
PARÁGRAFO ÚNICO - Caberã aos Membros da Mesa Diretora, a supervisão do '
sistema de administração geral da Camara de Vereadores!
de acordo com as atribuições que lhes forem conferidas'
pelo Regimento Interno.
SEÇÃO II
DOS GABINETES DO PRESIDENTE E DO 19 SECRETÁRIO
Artigo 30 - Aos Gabinetes do Presidente e do 19 Secretário compete providenciar sobre
e o expediente, a representação social e as audiencias dessas autoridades ,
alem de outras atribuições correlatas.
SEÇÃO III
DAS ASSESSORIAS DAS BANCADAS
Artigo 49 - As assessorias das Bancadas compete assessorar os membros das Agremiações
Partidárias que compõem a Camara de Vereadores, na redação de suas propo-
sições, pareceres e pronunciamentos, alêm de outras atribuições correla--
tas.
SEÇÃO IV
DA ASSESSORIA JURÍDICA
Artigo 59 - À Assessoria Juridica compete assessorar a Mesa Diretora, a Diretoria-Ge-
ral, as Comissões de Sindicancia e Inquêrito Administrativo e os demais '
ôrgãos competentes da estrutura administrativa da Camara de Vereadores ,em
assuntos de natureza jurídica; elaborar minutas-padrão de contratos e
convênios em que for parte a Camara de Vereadores, bem como, estudar com
os Procuradores, quando expressamente designada pelo Presidente da Camara
de Vereadores, as matérias ajuizadas. Sera integrada por Consultores Ju
rídicos do Legislativo, bachareis em direito e com Tonga prática em Asses
soria legislativa municipal, com funções consultivas em geral e particu--
larmente sobre administração publica.
SEÇÃO V
DA ASSESSORIA DE ECONOMIA E FINANÇAS <<
| CÂMARA EUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
Ds,
DM : ivisã Cocumentação e Biblioteca
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA) Divisão de tenta
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ts
--orução «HO. 3.1 ns At.
RESOLUÇÃO
Artigo 69 - À Assessoria de Economia e Finanças compete assessorar a Mesa Diretora, a
Diretoria-Geral, a Comissão Tecnica Permanente de Finanças, Fiscalização ,
Tomada de Contas e Orçamentos e os demais Orgãos componentes da estrutura!
administrativa da Camara de Vereadores, em assuntos de natureza economico-
financeira.
SEÇÃO VI
DA ASSESSORIA DE IMPRENSA
Artigo 79 - À Assessoria de Imprensa compete informar e esclarecer a opinião publica a
respeito das atividades da Camara de Vereadores, utilizando, para isso, os
veiculos de divulgação.
SEÇÃO VII
DA DIRETORIA GERAL
Artigo 8º - À Diretoria-geral compete planejar, organizar, comandar, coordenar e con
trolar todas as atividades administrativas e legislativas da Camara de Ve
readores, de acordo com as deliberações da Mesa Diretora.
PARAGRAFO ÚNICO - A Diretoria-Geral tem a seguinte estrutura básica:
ê I - Divisão de Expediente
II - Divisão de Relações Públicas 0
HI - Divisão de Pessoal
IV - Divisão de Documentação e Biblioteca
V - Divisão de Contabilidade
VI - Divisão de Tesouraria
VII - Divisão de Material e Almoxarifado
VIII - Divisão de Patrimônio e Serviços Auxiliares
IX - Serviço Grafico
a
SUBSEÇÃO 1
DA DIVISÃO DE EXPEDIENTE À
0
a
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDDND/Givisão de Cocuxentação e Eiblioteca
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA tLUNICIPAL CE VOLTA LEDINDA
ts
RESOLUÇÃO
pedição de correspondencia oficial; preparar as atas relativas às reuniões
do Plenário; promover O registro das Atas, Pareceres e Relatórios das Co
missões, receber e registrar documentos de teor legislativo, junta-los se
necessario, distribui- los e controlar sua movimentação interna; observar '
os prazos de projetos remetidos para sanção do Prefeito e Vetos recebidos!
do Poder Executivo; organizar o registro de presença dos Vereadores às reu
nioes do Plenário e das diferentes Comissões; elaborar os Atos da Mesa Di
retora, da Presidência, da la Secretaria, das Comissões, de portarias, reso
luções, decretos legislativos, autografos de leis, editais, certidões, teis
promulgadas pelo Legislativo, contratos, convocações em geral, avisos e de
mais documentos; preparar os termos de posse dos Vereadores; organizar em
arquivo, a documentação relativa a cada Vereador; preparar a Resenha do Ex
pediente e da Ordem do Dia; organizar e manter em arquivo, separadamente ,
os processos destinados à Ordem do Dia; minutar e preparar certidões, ã
vista de despacho da autori dade competente; promover é) recebimento, numera
ção, distribuição e controle da movimentação dos papéis nos Orgãos da Câma
ra; fazer protocolar todos os Projetos de lei, decretos legislativos, reso
Tuções, requerimentos, moções, indicações, substitutivos, emendas , subemen
das e pareceres das Comissões; promover a organização das pastas que for
mam os processos e dos documentos recebidos para protocolo; promover o re
“gistro e tramitação de projetos de lei e demais papeis; promover o contro-
le dos prazos de permanencia dos projetos e documentos nas Comissões e Or
"gãos que os estejam processando; promover os trabalhos datilográficos dos
Artigo 10 -
serviços de protocolo da Câmara; promover o recebimento da correspondencia
dirigida aos Vereadores e aos orgãos da Camara e providenciar sua distri--
buição; prestação de serviço de secretariado às reuniões do Plenário e das
Comissões Permanentes Temporárias e a outras atividades das Comissões.
SUBSEÇÃO II
DA DIVISÃO DE RELAÇÕES PÚBLICAS
À Divisão de Relações Públicas compete, utilizando as tecnicas de Relações
Públicas, elaborar e executar programas desta natureza; encarregar-se de
monial, os demais Membros da Mesa Diretora e, quando solici 5 orgãos
da Camara de Vereadores; apreciar as relações entre a Cam
CABRA à UYICIPAL CE VOLTA REDONDA
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDDNDAFivisão de Cocurentação e Biblioteca
ESTADO DO RIO DE JANEIRO:
RESOLUÇ ÃO
em geral, propondo medidas para melhora-las; programar solenidades e expe
dir convites; planejar e executar as atividades sociais internas da Câmara
de Vereadores.
SUBSEÇÃO 111
DA DIVISÃO DE PESSOAL
Artigo 11 - À Divisão de Pessoal compete executar as atividades relativas à administra
ção de pessoal; recrutamento e seleção, formação, aperfeiçoamento, treina-
mento e especialização dos servidores da Camara de Vereadores ; opinar so
bre prorrogação do prazo de validade de concursos; sugerir convênios rela-
tivos a treinamento de pessoal com instituições nacionais estrangeiras ;
elaborar instruções e programas de concursos; baixar editais fixando lo---
cais e datas de realização, identificação e vista de provas; determinar,me
diante. análise dos cargos da Camara de Vereadores, requisitos minimos in
dispensáveis para elaboração de provas; articular-se com os ôrgãos compe--
tentes, a fim de que não deixem de ser observadas, na elaboração das ins--
truções de concursos, as exigências legais ou regulamentares atinentes ao
exercício de determinadas atividades profissionais; sugerir examinadores '
para organização, execução e julgamento das provas; executar os concursos '
de provas e provas e titulos; manter registro atualizado do processamento!
dos concursos, em suas diversas fases, bem como da vigência dos prazos de
validade; divulgar as datas de abertura de inscrição, realização, identifi
cação e vista de provas e os resultados parciais e finais dos concursos ;
abrir, encerrar, aprovar e cancelar inscrições, baixando os respectivos e
ditaís ;orientar os candidatos no sentido de que a inscrição se processe '
com a observancia das respectivas instruções; executar estudos e pesquisas
destinados a verificar a necessidade de treinamento de pessoal da Câmara '
de Vereadores, a realização de cursos, coordenação da ação dos professores
dos respectivos cursos e eficiencia dos mesmos; coordenar, orientar, con
trolar e supervisionar as atividades de pesquisa e execução de assuntos
concernentes F administração de pessoal; executar as tarefas de administra
ção de pessoal referentes ao cadastro de parlamentares e funcionários, rea
Jizar estudos sobre atribuições e responsabi Yidades dos cargos e funções '!
gratificadas propondo sua classificação ou reclassificação; compoffe manter
"AMARA E UNICIPAL DE VOLTA REDONDA
c RA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Cocumentação e Biblioteca 6,
ESTADO DO R'O DE JANEIRO:
CETOLUÇÃO ?
RESOLUÇÃO
ça; manter em dia os assentamentos individuais dos servidores e os dados
pessoais e profissionais de interesse da Câmara de Vereadores; fazer a à
dentificação e matricula dos servidores e expedir suas carteiras funcio--
nais; averbar tempo de serviço e expedir apostilas; preparar certidões, de
clarações e atestados pertinentes a tempo de serviço; informar requerimen
to de Vicença; manter o controle dos atos relativos aos funcionários re
quisitados e da respectiva frequência; zelar pela observância do sistema!
de classificação de cargos; estudar e propor reclassificação e reavaliação
de cargos e funções; estudar as especificações de classe e propor modifi-
cações; colaborar no estudo da lotação ideal dos diversos Orgãos; efetuar
estudos para reajustamento dos. níveis salariais; pronunciar-se, em cara--
ter obrigatório, sobre quaisquer desvios de funções de servidores; proce-
der, em coordenação com a Direção- Geral, a analise dos serviços, para a
tender aos pedidos de criação, alteração e extinção de cargos e funções *
gratificadas, pronunciando-se, obrigatória e conclusivamente, nos proces-
sos respectivos, executar tarefas referentes ao regime jurídico de pes---
soal; processar o expediente relativo a provimento e vacância, elaborando
todos os atos necessários aos mesmos; elaborar e propor a expedição de '
normas que facilitem a aplicação uniforme da legislação de pessoal; orien
tar e fiscalizar a aplicação da legislação e das normas internas referen-
tes a deveres, responsabilidades, direitos e vantagens dos servidores, in
formando os processos relativos a tais assuntos; manter atualizado o fi
chário sobre legislação e jurisprudência e sobre deliberações da Mesa Di
retora, relativo a pessoal; coligir a documentação necessária E instrução
de processos disciplinares; processar o expediente e proceder ã lavratura
de atos referentes a provimento, vacância, posse e movimentação de pes---
soal; instruir os processos de concessão ou revisão de pensão; examinar '
os pedidos de alteração do nome de inativo e pensionistas; minutar O titu
lo de inatividade; elaborar a proposta orçamentária da Secretaria da Cama
ra de Vereadores na parte relativa a pessoal; promover a elaboração e as-
sinar folhas de pagamento dos funcionarios e vereadores; promover a lavra
tura dosatos referentes a pessoal e, ainda, dos termos de posse dos fun--
cionarios da Câmara de Vereadores; promover o controle da frequência do -
pessoal, para efeito de pagamento e tempo de serviço; promover a verifica
ção dos dados relativos ao contrôle do salãrio-família, do adicional por
tempo de serviço e outras vantagens dos funcionários previstas na legísla
ção em vigor; promover a inspeção medica dos funcionários para púmi ão »
KT
concessão de licenças, aposentadorias e outros fins legais.
DÉUASNA | UNICIPAL CE VOLTA REDONDA
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA DONAS io de Cocunentação e Bibliotec 7.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLUÇÃO 403
SUBSEÇÃO IV
DA DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA
Artigo 12 - À Divisão de Documentação e Biblioteca compete promover a organização e
manutenção atualizada do arquivo e respectivo fichario das leis, resolu--
ções e outros atos de interesse da Camara de Vereadores; rever, periodica
mente, Os processos e documentos legislativos arquivados, propondo a des
tinação mais adequada a cada um; providenciar o registro apropriado dos a
tos em geral, portarias, leis promulgadas pelo Legislativo, autógrafos de
leis, portarias, decretos legislativos, atos, instruções e avisos, assim
como pareceres e votos em separado. das Comissões; organizar o sistema de
referência e de indices necessários à pronta consulta de qualquer documen
to arquivado; promover O colecionamento, a encadernação e o arquivamento!
- de jornais e publicações de interesse da Camara de Vereadores e manter em
arquivo, jornais e publicações oficiais sobre 0 Município; supervisionar!
as informações aos interessados a respeito de processos, papêis e outros"
documentos arquivados, e autorizar seu empréstimo, mediante recibo; fazer
registrar, classificar, catalogar, guardar e conservar todas as publica--
ções da Camara, mantendo atualizado o sistema de fichários; organizar e
manter de forma completa as coleções de revistas e publicações da biblio-
teca; coordenar, controlar e dirigir as atividades de informação; avalia-
ção de documentos; edição de publicações; sugerir aquisição de publica---
ções de interesse da Câmara de Vereadores; promover O recebimento, contrô
le, catalogação e classificação de publicações; atender, registrar e con-
trolar a circulação de publicações; elaborar e manter atualizadas as bi--
bliografias de maior interesse para a Câmara de Vereadores; elaborar, em
carater preliminar, estudos e relatórios pertinentes às atividades parla-
mentares; realizar pesquisas bibliograficas; preparar resumos; manter a-
tualizado sistema único de registro e arquivo das solicitações e traba---
lhos executados pela Divisão; organizar e manter atualizado o catalogo de
legislação; preparar resumos e índices que facilitem informação corrente;
planejar, editar, controlar, normalizar e diagramar todas as publicações;
preparar originais, estabelecer a tiragem, providenciar Fl impressão ou re
produção e a distribuição, articulando com a unidade de serviço onde seja
produzido o material para publicação, estabelecendo os contatos necessa--
rios com o Orgão editor; restaurar e conservar documentos; encadempar os
0
Artigo 14 - À Divisão de Tesouraria compete receber, guardar e movimentar os valôres
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOS:DA
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação é Cibliot:ca 8
ESTADO DO RIO DE JANEIRO:
RESOLUÇÃO Nº FO 5 .
RESOLUÇÃO 403
nhar e manter registro dos visitantes da Divisão de Documentação e Biblio-
teca.
SUBSEÇÃO V
DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE
Artigo 13 - À Divisão de Contabilidade compete coordenar e dirigir os assuntos relati-
vos à contabilidade; registrar, sinteticamente, os atos e fatos da gestão!
orçamentária, financeira e patrimonial, procedendo à analise dos balance--
tes, balanços e demonstrativos; receber e conferir os balancetes, demons--
trações e demais elementos de escrituração; empenhar despesas de material!
e prestação de serviços de terceiros; extrair balanços e demonstrações men
sais e anuais das operações que contabilizar; manter atualizado O plano de
contas, indicar os assuntos que aconselhem a realização de auditoria, em
face dos elementos analisados; acompanhar e indicar as flutuações de dispo
nibilidade junto a Prefeitura, evidenciando as posições mensais; remeter ã
Prefeitura, na epoca . própria, para fins orçamentários, a previsão de despe
sas. da Câmara de Vereadores para o exercício seguinte; acompanhar a execu-
ção orçamentária da Camara de Vereadores em todas suas fases; fornecer ele
mentos, quando solicitado, para a abertura de creditos adicionais; promo--
ver 0 exame e conferencia dos processos de pagamento, tomando as providen-
cias cabíveis quando se verificarem irregularidades; manter o controle dos
depósitos e retiradas bancãrias, conferindo, no minimo, uma vez por mes ,0S
extratos de contas correntes; promover a liquidação da despesa e conferen-
cia de todos os elementos dos processos respectivos.
SUBSEÇÃO VI
DA DIVISÃO DE TESOURARIA
da Câmara de Vereadores; manter o controle das contas bancárias; preparar”
boletins diários e balancetes mensais do movimento de caixa; promover o pa
“gamento dos subsídios e diarias dos Vereadores, bem como dos vencimentos e
vantagens dos servidores; efetuar o pagamento da despesa, de acor
disponibilidades de numerário; requisitar talões de cheques
cumbir-se dos contatos com estabelecimentos Parçaios e
N
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Biblioteca 9
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLUÇÃO Nº
5:
RESOLUÇÃO 403
competencia; preparar os cheques para os pagamentos autorizados; promover
a publicação, diariamente, do movimento de caixa do dia anterior, regis--
trar os títulos e valores sob sua guarda e fazer depósitos nos estabeleci
mentos de credito; receber suprimento de numerários aos pagamentos de ca
da dia, mediante cheques ou ordens bancárias; promover o recolhimento das
contribuições relativas a encargos sociais e outros de qualquer natureza,
devidamente autorizados. | |
SUBSEÇÃO VII
DA DIVISÃO DE MATERIAL E ALMOXARIFADO
Artigo 15 - À Divisão de Material e Almoxarifado compete propor a aquisição de mate--
rial permanente e de consumo; organizar e manter atualizado o calendario!
de compras, o cadastro de fornecedores eo registro de preços correntes ;
elaboração e manutenção atualizada do catálogo de materiais; receber, con
ferir, aceitar, armazenar e distribuir 0 material adquirido; manter siste
ma de controle de estoque e distribuição de material; comunicar as neces-
sidades de suprimento de material, fornecendo as respectivas especifica--
ções; codificar os impressos usuais; manter almoxarifados e depositos em
numero e tipos adequados ao perfeito cumprimento do disposto neste artigo
acompanhar o contrôle das dotações orçamentárias de material; informar
processos de pagamento; executar a escrituração e o contrôle do material!
adquirido e distribuido; promover o levantamento dos artigos empregados '
nos serviços, verificando os que melhor atendem as necessidades da Camara
de Vereadores e reduzindo as variedades de materiais usados, uni formizan-
do-lhes a nomenclatura promover O controle dos prazos de entrega de mate-
rial, providenciando as cobranças quando for o caso; promover a manuten--
ção atualizada da escrituração referente ao movimento de entrada e saída!
de materiais do estoque existente; receber as notas de entrega e às fatu
ras dos fornecedores com as declarações de recebimento e aceitação do ma
terial; promover o controle do consumo de material, para efeito da previ-
são e contrôle de gastos.
"7
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Biblioteca,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SUBSEÇÃO VIII
DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO E SERVIÇOS AUXILIARES
Artigo 16 - À Divisão de Patrimonio e Serviços Auxiliares compete praticar os atos re
lativos ao registro e controle da gestão do patrimônio da Camara de Verea
dores; preparar e manter atualizado o cadastro de bens móveis e imóveis ;
levantar e classificar o material permanente; dar carga, aos devidos Or--
"gãos, do material permanente distribuido, proceder ao inventário anual
dos bens existentes; conferir cargas gerais na ocorrencia de mudanças de
chefia; manter sob sua guarda e responsabilidade as certidoes de escritu-
ras e demais instrumentos relativos aos imoveis; recolher o material per
manente inservivel ou em desuso, propondo a destinação conveniente; regis
trar a incorporação de bens ao patrimonio; preparar certidões sobre assun
"tos de sua competência; determinar as providências para apuração dos des
vios e faltas de material] eventualmente verificados; executar os serviços
de manutenção e de conservação dos imoveis e das instalações em geral; '
promover a conservação das instalações eletricas e hidráulicas, assim co
mo a recuperação de moveis e outros utensílios; promover a guarda, abaste
cimento, lubrificação, lavagem , conserto e recuperação dos veiculos da
Camara de Vereadores; fazer inspecionar, periodicamente, os veículos da
Camara de Vereadores e providenciar os reparos que se fizerem necessarios;
promover o controle dos gastos de oleo, combustível e lubrificantes, assim
como das despesas de manutenção dos veículos; comparecer aos locais dos a
cidentes com veiculos da Camara de Vereadores e prestar as informações so
licitadas pela autoridade de transito, tomando as providencias necessa---
rias; providenciar o emplacamento e o registro dos veículos da Camara de
Vereadores; zelar pela regularidade da situação dos motoristas da Camara,
em face da legislação de transito em vigor; promover a abertura e O fecha
mento da Camara nos horarios regulamentares; promover a vigilância diurna
e noturna do prêdio da Camara de Vereadores e das instalações elétricas e
hidraulicas da Casa, providenciando para que funcione regularmente; promo
ver a ligação de ventiladores, luzes e demais aparelhos eletricos e o seu
desligamento no fim do expediente; mandar hastear e baixar as bandeiras '
nacional, estadual e municipal em locais e êpocas determinados.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão do Documentação e Fibfistea 19;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO apre E emma paras 7”
RESOLUÇA oii mma
SUBSEÇÃO 1X
DO SERVIÇO GRÁFICO
Artigo 17 - Ao Serviço Gráfico compete planejar, controlar, coordenar e executar os ser
viços de reprodução gráfica de documentos oficiais e de interesse da Câmara,
por processos fotográficos, eletrostaticos e outros, preparar matrizes para
os serviços de impressão; imprimir todo o material necessário ao funcionamen
to da Camara que for solicitado; manter arquivos e estatísticas dos traba---
lhos executados; promover a editoração e impressão das publicações da Câmara
de Vereadores.
TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DOS TITULARES DE CARGOS DE DIREÇÃO E DEMAIS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES!
GRATIFICADAS
CAPÍTULO 1
DOS TITULARES DE ÓRGÃOS SUBORDINADOS AO PRESIDENTE E AO 19 SECRETÁRIO
SEÇÃO 1
DO CHEFE DE GABINETE DO PRESIDENTE
Artigo 18 - Compete ao Chefe de Gabinete do Presidente:
I - Assessorar o Presidente nas reuniões da Mesa Diretora, sempre que solici
tado; |
II - Atender a Vereadores, autoridades e outras pessoas que solicitem audien-
cia com o Presidente;
III - Incumbir-se da correspondencia endereçada pelo Presidente, redigindo-a ,
quando for o caso, e providenciando sua datilografia;
IV - Encaminhar ao Presidente recortes de Diários Oficiais e-dos jornais, so
bre assunto de interesse da Câmara;
V - Assessorar o Presidente no planejamento, na organização e na coordenação
das atividades da Camaras
VI - Representar oficialmente o Presidente, sempre que para isso for reden--
ciado;
VII - Transmitir aos membros da Camara de Vereadores e dêmaj
VIII
XI
XII
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA Rá
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Civisão de Cocumentação e Eibliotec
12.
RESOLUÇÃO 403
Secretaria as solicitações do Presidente;
Procurar saber, nas repartições municipais, a marcha das providencias!
solicitadas pelo Presidente;
Manter arquivo de documentos e papeis que, em carater particular, se
jam endereçados ao Presidente; |
Atender -pessoalmente ao Presidente, providenciando o necessário para
lhe dar as devidas condições de trabalho e organizando sua agenda de a
tividades e programas oficiais; | |
Fazer os registros relativos as audiências, visitas, conferencias e |
reuniões de que deva participar ou em que tenha interesse o Presidente;
.
Exercer, no que couber, as atividades comuns aos Chefes de Divisão,
constantes do artigo 34, bem como outras atribuições inerentes ao car
0.
SEÇÃO 11
DO CHEFE DE GABINETE DO 10 SECRETÁRIO
Artigo 19 - Compete ao Chefe do Gabinete do 19 Secretário:
I
II
08!
VIII
IX
Assessorar O 19 Secretário nas reuniões da Mesa Diretora, sempre que
solicitado;
Atender a Vereadores, autoridades e outras pessoas que solicitem audi-
ência com o 19 Secretário;
Incumbir-se da correspondencia endereçada pelo 19 Secretário, redigin-
do-a, quando for o caso, € providenciando sua datilografia;
Encaminhar ao 19 Secretário recortes de Diarios Oficiais e dos jomais,
sobre assuntos de interesse da Câmara;
Assessorar o 19 Secretário no planejamento, organização e coordenação”
das atividades da Camara;
Representar oficialmente o 19 Secretário, sempre que para isso for cre
denciado;
Transmitir aos membros da Camara de Vereadores e demais funcionarios '!
da Secretaria as solicitações do 19 Secretário;
Procurar saber, nas repartições municipais, a marcha das providencias"
solicitadas pelo 19 Secretário;
Manter arquivo de documentos e papeis que, em carater particular, se
jam endereçados ao 19 Secretário; :
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDQNDA: Visão de Documentação é Eibiiotcca 13
NE SOLUÇÃO Nº hO3 jrus$2. |
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLUÇÃO 403
X - Atender pessoalmente ao 19 Secretário, providenciando o necessário pa
ra lhe dar as devidas condições de trabalho e organizando sua agenda '
de atividades e programas oficiais;
XI - Fazer os registros relativos às audiências, visitas, conferências e
reuniões de que deva participar ou em que tenha interesse 0 19 Secreta
rio, e | |
XII - Exercer, no que couber, as atividades comuns aos Chefes de Divisão |,
constantes do artigo 34, bem como outras atribuições inerentes ao car-
go.
CAPÍTULO II
DOS TITULARES DAS ASSESSORIAS DAS BANCADAS
Artigo 20 - Compete aos Assessores das Bancadas:
a
Assessorar os Vereadores na elaboração de proposições, pronunciamentos
e pareceres;
II - Assessorar os Vereadores nas reuniões do Plenário e das Comissões Tec-
nicas Permanentes, Temporárias Especiais e de Inquérito, sempre que so
licitado;
III - Articultar-se com as Assessorias Tecnicas Especializadas com vistas à
prestação de serviços de assessoramento aos Vereadores;
IV - Solicitar ao Diretor-Geral autorização para execução de serviços que '
excedam os limites de sua competência;
V- Articular-se com os diversos órgãos da Câmara de Vereadores com vistas
à prestação de serviços aos Vereadores;
VI - Manter-se informado sobre F] tramitação das proposições em curso na ca
mara de vereadores; e
VII - Exercer outras atribuições decorrentes do exercício do cargo ou que
the sejam determinadas pela autoridade superior.
CAPÍTULO III
DOS TITULARES DA ASSESSORIA JURÍDICA
Artigo '21 - Compete aos Consultores Jurídicos:
Il - Coordenar os trabalhos da Assessoria, orientando- lhes a atuação;
II - Quando solicitado, minutar ante-projeto de Lei, decretosÃlegi látivos,
resoluções, ofícios e outros documentos ; No VA
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA RED nD/Pivisão de Documentação e Eibliotoca E.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
[rezo UÇÃO 14º
RESOLUÇÃO 403
HI - Assessorar as Comissões Tecnicas Permanentes e Especiais em assuntos '
de natureza jurídica;
Iv - Prestar assistencia jurídica aos Orgãos da Camara de Vereadores, prin-
cipalmente em questões doutrinárias de direito;
V - Emitir parecer, de carater administrativo, sobre materia de interesse!
“geral da Camara de Vereadores, por determinação da Mesa Diretora ou
por solicitação do Diretor-Geral;
VI - Elaborar mínutas- -padrão de contratos e convênios em que for parte a Ca
mara de Vereadores;
VII - Assessorar as Comissões de Sindicância e de Inquerito Administrativo ,
quando for o caso;
VIII - Propor à Mesa Diretora medidas jurídicas para salvaguardar os interes-
ses da Camara de Vereadores;
IX - Apresentar à Mesa Diretora, ate 30(trinta) dias apos início da sessão!
legislativa, o relatório das atividades da Assessoria no ano proceden
te; e
X - Exercer outras atribuições inerentes ao" cargo que lhes forem conferi--
das pela autoridade superior.
CAPITULO IV
DO ASSESSOR DE ECONOMIA E FINANÇAS
Artigo 22 - Compete ao Assessor de Economia e Finanças:
I - Coordenar os trabalhos da Assessoria, orientando-lhes a atuação;
11 - Colaborar, quando solicitado, na elaboração da Proposta Orçamentaria
da Camara de Vereadores ;
[Ii - Emitir parecer sobre assuntos econômico-financeiros, por determinação '
da Mesa Diretora ou por solicitação do Diretor-Geral;
IV - Prestar assessoramento à Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de
Contas e Orçamentos;
V - Propor à Mesa Diretora medidas que visem melhorar a administração fi--
nanceira da Câmara de Vereadores;
VI - Apresentar à Mesa Diretora, atê 30(trinta) dias após 0 início da ses--
são legislativa, o relatório das atividades da Assessoria no ano prece
dente;
vII - Realizar perícias, relativamente as atividades financeiras, Pp jmoni-
ais, de material e de pessoal, dos orgãos administrativos
Camara de-
AR e e ,
:ã0 do DX
Vereadores , por determinação da Mesa Diret ou por soJíci
EE
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Cocumentação e Fibliot-o;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDT“DA
15.
RESOLUÇ [E
retor-Geral;
VIII - Exercer outras o atribuições inerentes ao cargo que lhe forem conferidas
pela autoridade superior.
CAPÍTULO V
DO ASSESSOR DE IMPRENSA
Artigo 23 - Compete ao Assessor de Imprensa:
I - Coordenar os trabalhos da Assessoria, orientando- lhes a atuação;
II
III
IN
VI
vo VII
VII
IX
XI
XII
XIZI
XIV
Supervisionar as atividades de informações ao publico e promover a di
vulgação das atividades da Camara de Vereadores; | |
Promover a organização de arquivos de recortes de jornais, relativos a
assuntos de interesse da Câmara de Vereadores;
Providenciar a cobertura jornalística das atividades e atos de carater
público da Câmara de Vereadores;
Providenciar a correspondência ou qualquer matêria destinada à divulga
ção;
Providenciar a publicação das leis, resoluções e demais atos sujeitos'
a esta providência, assim como seu registro;
Providenciar, junto à imprensa, as retificações de textos dos atos pu
blicados, e rever os atos antes de envia-los para publicação;
Manter informado [o] Presidente da Camara de Vereadores a respeito da si
tuação municipal, estadual e nacional, principalmente no que tange à
política;
Comunicar à Mesa. Diretora obrigatoriamente, por escrito, com a urgência
possível, as criticas ou referências desairosas à Camara de Vereadores
ou à qualquer dos membros , divulgadas pela imprensa;
Promover a sintese dos noticiários de maior interesse;
Elaborar planos e programas de divulgação, para aprovação do Presi den-
te;
Apresentar ao Presidente, ate 30 (trinta) dias após o início da sessão!
legislativa, O relatório das atividades da Assessoria no ano preceden-
te; «
Fazer recolher, periodicamente, a Divisão de Documentação e Biblioteca,
os documentos ultimados;
Exercer, no que couber, as competências comuns aos Chefes de Divisão ,
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Civisão de Documentação e Cibliot>
16.
]
TU TOLUSÃO [5º
RESOLUÇÃO 403
CAPITULO VI
DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DA DIRETORIA-GERAL
SEÇÃO 1
DO DIRETOR-GERAL
Artigo 24 - Compete ao Diretor-Geral:
I
I
III
IV
VI
VII
VIII
IX
XI
XII
XIII
XIV
XV
XVI
Planejar, organizar, comandar, coordenar e controlar as atividades admi
nistrativas da Camara de Vereadores; |
Aprovar os programas de trabalho das unidades sob sua direção;
Servir de elemento de articulação entre a Secretaria da Câmara e os or
"gaos da Prefeitura, em assuntos administrativos e legislativos;
Apresentar à Mesa Diretora a proposta de Orçamento da Camara de Vereado
res para 0 exercício seguinte;
Apresentar à Mesa Diretora o balancete mensal e, no início de cada exer
cício, o balanço geral das Contas da Camara de Vereadores, relativo ao
exercício precedente;
Apresentar à Mesa Diretora,ate 60(sessenta) dias após o início da
são legislativa,o relatôrio das atividades da Divretoria-Geral, durante'
da
Ses
o exercício anterior, a fim de que conste da resenha dos trabalhos
Camaras;
Receber, transmitir, cumprir e fazer cumprir as deliberações da Mesa Di
retora; ,
Solicitar à Mesa Diretora a requisição de servidores públicos para pres
tação de serviços à Camara;
Propor à Mesa Diretora reajustamento de vencimentos do pessoal da Câma-
ra, com base em estudos realizados pelo orgão competente;
Propor à Mesa Diretora a designação dos seus substitutos eventuais;
Propor ao 19 Secretário o Quadro de Lotação do pessoal da Câmara de Ve
readores;
Propor ao 10 Secretário normas sobre prestação de serviços extraordina-
rios;
Submeter ao 10 Secretário normas sobre controle de frequência;
Baixar portarias, instruções, circulares e ordens de serviço;
Antecipar e prorrogar o período normal de trabalho;
Propor a designação, dispensa e substituições eventuais de servidark
para o exercício da função gratificada; ,
“ÁMARA IAUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA RD nhavisão de Documentação e Cibliotcca
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
XVII
XVIII
XIX
XX
XXI
XXII
XXIII
XXIV
XXV
XXVI
XXVII
XXVIII
XXIX
XXX
XXXI
XXXII
XXXIII
XXXIV
XXXV
XXXVI
XXXVII
XXXVITI
XXXIX
1
nETOLUÇÃO Le
RESOLUÇ ÃO . 403
Empossar Os Chefes de Divisão e subscrever o Termo de Posse dos Fun--
cionários; o
Convocar, por necessidade do serviço ou por iniciativa propria, seus'
funcionários, imediatamente subordinados, que estejam em perTodo de
ferias;
Aprovar a escala de férias dos servidores da Camara de Vereadores;
Supervisionar a realização de concursos e provas e homologar seus re
sultados;
Presidir a Comissão de Promoções;
Determinar E] instauração de processo administrativo;
Impor a pena disciplinar de suspensão até 30(trinta) dias e a de des
tituição de função, propondo ao 19 Secretario as que excederem de sua
competencia; o
Opinar sobre a requisição de funcionarios da Câmara de Vereadores. pa
ra prestar serviços a outros orgãos do Poder Público; |
Autorizar a execução de obras de reparo e conservação nos próprios da
Câmara de Vereadores;
Assinar e autenticar certidões expedidas pela Camara de Vereadores;
Dar sequência aos processos legislativos e administrativos, ate 0 ter
mino de sua tramitação;
Subscrever a resenha de assuntos para as reuniões plenarias;
Supervisionar as atividades de informações solicitadas sobre 0 anda--
mento e despachos de projetos e outros processos;
Promover a articulação entre as Comissões e os Orgãos que compõem a
estrutura administrativa da Camara de Vereadores;
Determinar a expedição de todos os atos oficiais;
Coordenar e dirigir as atividades de elaboração legislativas
Secretariar as reuniões da Mesa Diretora, e desta com os Presidentes"
das Comissões e das Lideranças, redigir e numerar as respectivas atas
e súmulas;
Assessorar à Mesa Diretora na direção dos trabalhos de Plenário;
Assessorar à Mesa Diretora nas solenidades e atos oficiais;
Coordenar a elaboração da Ordem do Dia, segundo as instruções do Pre
sidente da Câmara de Vereadores;
Preparar a pauta das reuniões da Mesa, subscrevendo o expediente;
Fazer rever à redação das proposições de Plenário;
Assessorar o Presidente da Câmara de Vereadores na distribuição Ídos
projetos de lei e resolução, indicações e requerimentos de infórma---
ções, verificando se estão de acordo DS om
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA RED NDA Divisão de Documentação e Cibliotoc 18
ESTADO DO RIO DE JANEIRO o OI Ins EST '
inesoLuçÃo nº MU 3jns.62. |
RESOLUÇÃO 403
XL - Distribuir, aos Orgãos competentes, o expediente encaminhado à Mesa;
XLI - Classificar, quanto à espécie e quanto à prioridade e preferência, as
proposições de Plenário, para estudo pelas Comissões;
XLII - Submeter ao Presidente as proposições em condições de serem arquiva--
das nos termos constitucionais e regimentais;
XLIII - Supervisionar a datilografia e conferência do expediente oficial da
Camara de Vereadores sobre materia legislativa, em especial dos reque
rimentos de informações; e
XLIV
Exercer outras atribuições decorrentes do exercício do cargo ou que
lhe sejam determinadas pelos Membros da Mesa Diretora.
SEÇÃO II
DO CHEFE DA DIVISÃO DE EXPEDIENTE
Artigo 25 E Compete ao Chefe da Divisão de Expediente:
1 - Cumprir e fazer cumprir todas as atribuições de competencias desta u
nidade;
1I - Supervisionar a preparação das atas relativas às reuniões do Plenária
e sua reprodução e distribuição aos Vereadores;
III - Observar os prazos de projetos remetidos para sanção do Prefeito e ve
tos recebidos do Poder Executivos
IV - Promover a elaboração dos Atos da Mesa Diretora, da Presidencia, das
Comissões, de portarias, resoluções, decretos legislativos, autogra--
fos de leis, editais, certidões, leis promulgadas pelo Legislativo |,
contratos, convocações em geral, avisos e demais documentos;
Y - Preparar a Resenha do Expediente e da Ordem do Dia, remetendo-a ao Di
retor-Geral para visa-la;
VI - Lançar despachos em proposições, correspondências e demais documentos,
de conformidade com a deliberação do Plenario, da Mesa Diretora e do
Diretor-Geral;
VII - Minutar e expedir certidões, à vista de despacho da autoridade compe-
tente;
VIII - Promover o controle dos prazos de permanência dos projetos e documen-
tos nas Comissões e Orgãos que os estejam processando;
IX - Promover os trabalhos datilográficos dos serviços de secretaria da Cà
mara de Vereadores;
x - Promover o recebimento da correspondência dirigida aos Vereado e
aos órgãos da Câmara e providenciar sua distribuição; e
XI - Exercer outras atividades inerentes à Ro que lhe dan igntért )
e ça
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA RE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DD ocidaa
“AMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDOILDA
Pescorução ie PO9,[ris.OS... |
qui e
RESOLUC ABarros
das pela autoridade superior, bem como as atribuições comuns aos Che--
fes de Divisão, constantes do artigo 34.
SEÇÃO III
DO CHEFE DA DIVISÃO DE RELAÇÕES PÚBLICAS
Artigo 26 - Compete ao Chefe da Divisão de Relações: Publicas:
Il -
II
HI -
IV -
VI -
VIII
IX -
XI -
Supervisionar e coordenar as atividades de relações públicas da Camara
de Vereadores;
Elaborar planos e programas de relações públicas;
Apreciar as relações entre a Camara de Vereadores e o público em geral,
propondo medidas para melhora-las;
Programar solenidades, expedir convites, recepcionar visitantes e hos
pedes oficiais do Poder Legislativo;
Planejar e executar as atividades sociais internas da Camara de Verea-
dores;
Manter-se a par da programação dos trabalhos legislativos em geral e
estabelecer contatos com instituições as quais interesse a atuação da
Camara de Vereadores;
Propor programas de relações publicas, com vistas a projetar o nome da
Câmara de Vereadores e a suscitar interesse por sua atuação;
Providenciar a confecção atualizada de folhetos elucidativos sobre a
Camara de Vereadores, para distribuição a visitantes;
Acompanhar a Mesa Diretora em solenidades, comemorações e recepções em
questões de cerimonial, sempre que convocado;
Acompanhar as autoridades em visita de carater oficial a Camara de Ve-
readores;
Exercer as atribuições comuns aos Chefes de Divisão , constantes do ar
tigo 34, bem como outras atividades inerentes à função ou que lhe se
jam conferidas pela autoridade superior.
SEÇÃO 1V
DO CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL
Artigo 27 - Compete ao Chefe da Divisão de Pessoal:
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA !REDONBRÍ? de Cecumentação 6 Eibiiotoo;
ESTADO DO RIQ DE JANEIRO
II
III
IV
VI
VII
VIII
IX
XI
XII
XIII
XIV
XV
XVI
XVII
XVIII
2ÂNRA LUNICIPAL DE VOLTA REDIVDA
20.
IIS,
RESOLUÇÃO. 403
Propor ao Diretor- Geral a expedição de normas referentes a pessoal,com
vistas a assegurar o funcionamento articulado do sistema de pessoal;
Dar conhecimento ao Diretor-Geral] da existência de vagas e sugerir a a
bertura de concurso;
Fazer executar os atos de lotação e remoção de pessoal da Camara de Ve
readores, obedecido o. Quadro de Lotação aprovado pela Mesa Diretora;
Preparar, mensalmente, as comunicações de frequência de servidores re
quisitados, controlando e registrando os atos relativos aos mesmos;
Propor ao Diretor-Geral normas destinadas a uniformizar a apuração do
merecimento dos servidores , para efeito de promoção;
Promover o levantamento dos dados necessarios para efeito de promoção e
aposentadoria;
Orientar e fiscalizar a execução das leis e regulamentos aplicáveis ao
pessoal da Camara de Vereadores;
Fiscalizar a execução do plano de classificação de cargos e vencimentos
dos funcionarios da Camara de Vereadores;
Comunicar ao Diretor-Geral qualquer irregularidade de que tenha conheci
mento relativamente ao cumprimento das leis, normas e instruções de ser
viço sobre assuntos de pessoal;
Promover o recrutamento e a seleção dos funcionários da Câmara de Verea
dores e o planejamento e a execução dos programas de treinamento;
Elaborar a proposta orçamentaria da Secretaria da Camara de Vereadores'
na parte relativa a pessoal;
Promover a lavratura dos atos referentes a pessoal e, ainda, dos termos
de posse dos funcionários da Camara de Vereadores;
Promover a identificação e a matrícula dos funcionários da Câmara de Ve
readores, e a expedição de carteiras funcionais;
Promover a elaboração e assinar folhas de pagamentos da Câmara de Verea
dores;
Promover o controle de frequência de pessoal, para efeito de pagamento"
e tempo de serviço;
Opinar, nos termos da legislação em vigor, sobre licença aos funciona--
rios da Camara de Vereadores ;
Promover a verificação dos dados relativos ao controle do salario-fami-
Jia, do adicional por tempo de serviço e outras vantagens dos funciona-
rios previstas na legislação em vigor;
Promover a inspeção medica dos funcionários da Camara de Vereadores pa
| Chi IRA EUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
hepORição de Cocumentação e Bibliotcc
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA 21.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLU GAS
XIX - Elaborar a escala de ferias dos funcionarios da Camara de Vereadores;
XX - Promover a organização e manutenção atualizada do cadastro dos fun--
cionarios da Camara de Vereadores;
XXI - Promover os assentamentos da vida funcional e de outros dados de pes-
soal, que possam interessar à Secretaria da Camara de Vereadores;
XXII - Providenciar a abertura, planejar e organizar a realização de todas
as fases dos concursos, ate seu resultado final;
XXIII - Planejar, propor e fazer executar programas de treinamento, aperfei--
1
coamento e adaptação do pessoal, visando a aumentar a produtividade
dos servidores da Camara Municipal;
e XxIY - Preparar certidões e declarações sobre o tempo de mandato legislativo
XXY - Preparar carteira de identificação parlamentar;
XxvI - Informar requerimentos de licenças de Vereadores para tratamento de
saude ou para trato de interesses particulares; e
Exercer outras atribuições inerentes da função e as demais comuns aos
Chefes de Divisão, constantes do artigo 34.
XXVII
SEÇÃO V
t
DO CHEFE DA DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA
Artigo 28 - Compete ao Chefe da Divisão de Documentação e Biblioteca:
, 1 - Promover a organização e manutenção atualizada dos arquivos e respec
O tivos fichários das leis, resoluções e outros atos e documentos de in
teresse da Camara de Vereadores;
II - Promover a revisão periódica dos processos e documentos legislativos!
arquivados, propondo a destinação mais adequada a cada um;
III - Providenciar o registro apropriado dos atos em geral, portarias, leis
promuigadas pelo legislativo, autógrafos de leis, decretos legislati-
vos, atos, instruções e avisos, assim como pareceres e votos em sepa-
rado das Comissões;
IV - Promover a organização do sistema de referência e de Índices necessa-
rios à pronta consulta de qualquer documento arquivado;
V - Promover o colecionamento, a encadernação e o arquivamento de jornais
e publicações de interesse da Camara e manter em arquivo jornais e pu
blicações oficiais sobre o Município;
VI - Supervisionar as informações aos interessados a respeito de processos,
papéis e outros documentos arquivados, e autorizar seu emprestimo, me
diante recibo;
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
neotigão de Cocumentação e Eibliotcc:
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA 22.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLUÇÃO 403
VII - Fazer registrar, classificar, catalogar, guardar e conservar todas as
publicações da Câmara, . mantendo atualizado o sistema de fichários;
VIII - Promover a organização e manutenção da biblioteca da Câmara de Verea
dores;
IX - Supervisionar as atividades de seleção, aquisição, preparação, refe--
rência, pesquisa, empréstimo, p publicação, distribuição e arquivamento
dos documentos necessarios à informação legislativa;
X - Supervisionar a edição das publicações oficiais da Camara de Vereado-
res, verificando o interesse da materia para divulgação;
XI - Representar ao Diretor-Geral contra a eventual inobservância do prin-
0 cípio de centralização das edições oficiais da Câmara de Vereadores;
XII - Reclamar a devolução de documentos sob a guarda da Divisão; |
XIII - Supervisionar a uniformização das palavras- -chaves usadas nos proces--
sos de indexação da Divisão;
XIV - Estabelecer normas para doação e intercambio de publicações e documen
tos;
XV - Fixar normas para catalogação, arranjo e classificação do acervo da
Divisão; |
XVI - Solicitar ao Diretor-Geral autorização para que Os meios de informa-
ção da Divisão sejam utilizados por pessoas não credenciadas;
XVII - Elaborar a previsão do orçamento da Divisão, visando a aquisição de
Vivros periódicos e outros documentos e edição de publicações ofici--
o ais da Câmara de Vereadores; e
XVIII - Exercer outras atividades compatíveis a função, bem como as atribui--
ções comuns aos Chefes de Divisão, constantes do artigo 34.
SEÇÃO VI
DO CONTADOR DO LEGISLATIVO
Artigo 29 - Compete ao Contador do Legislativo:
I - Superintender as atividades da Divisão de Contabilidade;
II - Superintender os assuntos relativos à elaboração e execução do orça--
mento, bem como os serviços de contabilidade financeira e patrimonial
da Camara de Vereadores ;
II - Assinar os balancetes mensais e o balanço anual da Camara de Vereado-
res;
IV - Assinar os demonstrativos contabeis a serem remetidos a Cohselho de
Contas dos Municípios;
VI -
VII -
VIII -
IX -
XI -
XII -
XIII -
KIV -
XV -
XVI -
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA PE
ESTADO DO RIO DE JANEIÃO
Ra
CAMA
“MA | UNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
NDA nsão do Cocunentação e Cibliotoc
E TOUIçÃD
RESOLUÇÃO 403
Submeter à Mesa Diretora propostas para abertura de creditos adicio--
nais, quando se fizerem necessários, bem como a reformulação do orça-
mento analítico;
Apresentar ao Diretor-Geral, ate o dia l0(dez) de cada mes, o balance
te do mês anterior;
Apresentar ao Diretor-Geral, atendendo os prazos previstos em Lei, o
relatorio contábil e o balanço do exercício anterior;
Providenciar a organização da prestação de contas à ser submetida ao
Conselho de Contas dos Municípios, apresentando-a ao Diretor-Geral '
juntamente com o relatório contabil e o balanço anual; o
Fazer escriturar, sintética e analiticamente, em todas as suas fases,
os lançamentos relativos às operações contabeis, visando demonstrar a
receita e a despesa; o
Visar-todos os documentos contábeis;
Promover o empenho das despesas da Camara;
Promover o exame e conferencia dos processos de pagamento, tomando as
providências cabíveis quando se verificarem irregularidades;
Manter O controle dos depositos e retiradas bancárias, conferindo, no
minimo, uma vez por mes, Os extratos de contas correntes;
Promover à Viquidação da despesa e conferência de todos os elementos'
dos processos respectivos;
Promover a tomada de contas dos ocupantes de orgãos responsáveis por
valores materiais, patrimoniais e financeiros; e
Exercer outras atividades compatíveis ao cargo, bem como as atribui--
ções comuns aos Chefes de Divisão, constantes do artigo 34, quando '
couber.
SEÇÃO VII .
DO CHEFE DA DIVISÃO DE TESOURARIA
Artigo 30 - Compete ao Chefe da Divisão de Tesouraria:
Il -
II -
II -
IV -
Efetuar O pagamento da despesa, de acordo com as disponibilidades de
numerário e o cronograma de pagamentos prê-estabelecido;
Elaborar e fazer cumprir o cronograma de pagamentos;
Conceder adiantamentos a funcionários para o atendimento
de pronto pagamento, não podendo a concessão recair em
despesas!
ncipnário em
alcance ou ja responsavel por dois adiantamentos;
Promover o recebimento de creditos da Câmara de V
—
1
vI
VII -
VIII
>
,
XII -
XIII -
XIV -
XV
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA voor Civisão de Documentação e Cibliot: c; es,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AMARA MUNICIPAL DE VOLTA REO9SDA |
"Quito
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RESOLUÇÃ
Proceder à guarda dos valores da Câmara de Vereadores;
Manter atualizada a escrituração do movimento de Caixa e das contas
bancârias e apresentar relatorio sobre o estado das respectivas dispo
nibilidades;
Fazer preparar, ordenar e encaminhar à Divisão de Contabilidade, visa-
dos pelo Diretor-Geral, os comprovantes das operações realizadas;
Receber, guardar, controlar e restituir, quando devidamente autoriza--
dos, titulos ou valores pertencentes a terceiros, entregues como cau--
ção, consignação ou depósito;
Examinar as procurações, face as formalidades legais exigidas, e orga-
nizar o seu registro para efeito de pagamentos a serem realizados;
Preparar e assinar os cheques de emissão da Camara de Vereadores, a se
rem submetidos à assinatura do Presidente ou do 19 Secretario;
Encaminhar, diariamente, ao Diretor-Geral o boletim de movimento, pro
movendo a sua publicação;
Apresentar ao Diretor- Geral o balancete mensal das operações da Divi-
são, atê o dia 10 (dez) de cada mês;
Promover a requisição de talões de cheques dos bancos, incumbindo-se
dos contatos com os estabelecimentos bancarios, em assuntos de sua com
petências
Providenciar os recolhimentos; e
Exercer outras atividades compativeis a função, bem como outras atri--
buições comuns aos Chefes de Divisão, constantes no artigo 34.
SEÇÃO VIII
DO CHEFE DA DIVISÃO DE MATERIAL E ALMOXARIFADO
Artigo 31 - Compete ao Chefe da Divisão de Material e Almoxarifado:
I-
IH -
HI -
VI -
Promover o exame preliminar dos pedidos de aquisição de material, para
que fique comprovada a sua real necessidade e oportunidade;
Fornecer à Divisão de Contabilidade os dados necessários à elaboração'
da proposta orçamentária anual da despesa da Câmara de Vereadores, re
lativos a material;
Promover a codificação e a padronização do material; «
Apresentar ao Diretor-Geral, até o dia 10(dez) de cada mes, o balanc
te de movimentação da Divisão;
Estabelecer estoques minimos e maximos de material;
Promover a organização do cadastro de fornecedores, ass)
como a elabo
ração e manutenção atualizada do catalogo de materiais;
MARA EUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
| Divisão de Documentação e Eiblioteca
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REi
ESTADO DO RIO DÊ JANEIRO TOCA
25.
RESOLUÇÃO 403
x VII - Promover o levantamento dos artigos empregados nos serviços, verifican
do os que melhor atendem às necessidades da Camara de Vereadores e re
duzindo as variedades de materiais usados uniformizando-lhes a nomen--
clatura;
VIII - Promover o controle do consumo de material, para efeito da previsão e
controle de gastos;
IX - Providenciar o recebimento do material adquirido, fazendo conferir as
quantidades e especies recebidas com os documentos de entrega e aceita
-lo se obedecidas as exigências tecnicas;
Fazer manter sistema de estocagem que obedeça às exigências tecnicas '!
que facilite as operações de distribuição e controle;
XI - Fazer atender as requisições de material, obedecidas as rotinas estabe
>
I
lecidas;
XII - Comunicar à Divisão de Patrimonio e Serviços Auxiliares, para efeito '
de carga, a distribuição de material permanente;
XIIl - Fazer manter um sistema de controle físico do estoque, com o objetivo!
de identificar, com facilidade, qualquer anormalidade;
XIY - Fazer manter atualizado o registro da movimentação do estoque, de modo
a poder informar, a qualquer momento, as quantidades relativas a entra
das, saídas e saldos;
Xv - Orientar os órgãos da Camara de Vereadores quanto à maneira de preen--
cher as requisições de material;
XvI - Comúnicar as necessidades de suprimento de material ao Diretor-Geral;e
XVII - Exercer outras atividades compatíveis à função, bem como outras comuns
aos Chefes de Divisão, constantes do artigo 34.
SEÇÃO IX
DO CHEFE DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO E SERVIÇOS AUXILIARES
Artigo 32 - Compete ao Chefe da Divisão de Patrimônio e Serviços Auxiliares:
I - Providenciar a adoção de medidas visando a conservação do material e a
sua recuperação, sempre que esta se justifique;
II - Zelar para que nenhum bem movel seja retirado da Camara de Vereadores,
a não ser para restauração ou conserto, ou na hipotese de alienação ou”
cessão devidamente autorizada;
III - Propor ao Diretor-Geral a alienação de material inservivel ou em q
SO;
IV - Comunicar à Divisão de Contabilidade as alterações de bens patrimond”
ais, assim como o valor dos bens moveis existentes o fiitde Cada exer
CEEE
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA
ESTADO OO RIO DE JANEIRO !
VI
VII
VIII
IX
XI
XII
XIII
XIV
XV
XVI
XVII
XVIII
XIX
XX
XXI
XXII
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É AMaRA EUNICIPAL DE VOLTA FEDONDA
| Ciisão de Documentação e Elbliat:
henois e Locumentação e Eibliot:
o
E
à; ITOLUÇÃO SU
RESOLUÇÃO 403
cício;
Assinar o inventário anual dos bens móveis;
Organizar e fazer manter atualizado o cadastro de bens moveis e imo---
veis da Camara de Vereadores;
Promover a numeração dos bens móveis cadastrados;
Comunicar aos diversos Orgãos da Câmara de Vereadores o numero de re
“gistro atribuido aos bens cadastrados que lhes foram distribuidos;
Promover, anualmente, atendendo os prazos legais, o inventário de bens
moveis existentes ate 31 de dezembro do ano anterior, sob a guarda dos
responsaveis;
Promover o controle dos inventários análíticos de cada Orgão da Câmara
de Vereadores, fiscalizando o seu levantamento em Epoca propria;
Providenciar a inscrição, no Registro de Imoveis, dos bens de proprie-
dade da Camara de Vereadores;
Providenciar, sempre que ocorrer qualquer benfeitoria em imovel de pro
priedade da Câmara, a incorporação de sua descrição e valor nas respec
tivas fichas de registro;
Promover o levantamento das contas dos responsaveis por ocasiao da
transferencia de responsabil idades;
Propor providencias para apurar desvios e faltas de material eventual-
-.t
mente verificados;
Supervisionar o serviço de limpeza e conservação das dependências da
Câmara de Vereadores, atraves de sistemas de rotinas proprias, a fim
de assegurar o mais alto padrão na execução;
Propor ao Diretor-Geral a execução indireta de serviços cuja especiali
- zação não tenha cobertura correspondente nos quadros de pessoal da ca
mara de Vereadores;
Manter contatos com a Divisão de Material e Almoxarifado, tendo em vis
ta a conservação de bens moveis;
Manter o cronograma de serviços de realizações periódicas, de modo a
assegurar sua regularidade;
Organizar e manter sistema de indicação visual das dependencias de a
cesso ao público;
Organizar e manter sistema adequado a guarda das chaves das dependen--
cias da Câmara de Vereadores, de modo a possibilitar sua rapida locali «
zação e identificação;
Fiscalizar os serviços contratados com terceiros;
> +
XXIII
KXIV
XXV
XXXV
XXXVI
XXXVII
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
iai a Mim
"AMARA [LUNICIPAL DE VOLTA recon
Cicizão de Cocumentação e Eibliotega
NDA
1
pad
RESOLU ç CÃO 403
da Camara de Vereadores;
Fiscalizar o funcionamento dos sistemas elétrico e hidráulico e a '
conservação das instalações em geral, providenciando as necessarias!
correções das irregularidades verificadas; |
Manter sob sua responsabi lidade as chaves dos portões e portas de
acesso externo e providenciar sua abertura e fechamento, nos horã---
rios determinados; o
Manter estoque de material indispensavel aos serviços de limpeza,pro
videnciando a sua renovação em tempo habil, de modo à evitar defici-
ências ou interrupções do serviço; |
Informar processos de pagamento de serviços cuja execução se situe '
no ambito da competência da Divisão;
Propor, supervisionar e controlar obras e reparos nas dependências '
da Camara de Vereadores;
Promover a guarda, abastecimento, lubrificação, lavagem, conserto e
recuperação dos veículos da Camara de Vereadores;
Fazer inspecionar, periodicamente, os veículos da Câmara e providen-
ciar os reparos que se fizerem necessarios;
Promover o controle dos gastos de ôleo, combustíveis e lubrificantes,
assim como das despesas de manutenção dos veículos;
Comparecer aos Yocais dos acidentes com veículos da Camara, e pres--
tar as informações solicitadas pela autoridade de transito, tomando!
as providencias necessarias;
Providenciar o emplacamento e o registro dos veiculos da Câmara;
Zelar pela regularidade da situação dos motoristas da Câmara, em fa
ce da legislação de transito em vigor;
Promover à vigilancia diurna e noturna do predio da Camara e das ins
talações eletricas e hidráulicas da Casa, providenciando para que . !
funcione regularmente;
Promover à ligação da iluminação e demais aparelhos eletricos e o
seu desligamento no fim do expediente;
Mandar hastear e baixar as bandeiras nacional, estadual e municipal”
em locais e epocas determinados; e
Exercer outras atividades compativeis à função, bem como outras atri o
buições comuns aos Chefes de Divisão, constantes do artigo 34.
SEÇÃO X
DO CHEFE DO SERVIÇO GRÁFICO
CER EEE
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ea o
| CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA PEDONDA]
Divisão de Documentação e Ciblistrca
RESOLUÇÃO. 403
Artigo 33 - Compete ao Chefe do Serviço Grafico:
Il -
III -
VI -
VII -
VIII -
Pa
]
Supervisionar o planejamento, a edição, a preparação, a normalização,
a diagramação, a impressão, à reprodução e distribuição das publica--
ções oficiais da Camara de vereadores;
Organizar, junto à Divisão de Documentação e Biblioteca, o programa a
nual de edições da Camara de Vereadores; o
Indicar à Divisão de Material e Almoxarifado o formato, o papel, o ti
po de capa, as ilustrações e outras especificações a serem seguidas '
para cada publicação oficial da Camara de Vereadores;
Controlar a utilização dos serviços de reprodução para os trabalhos '
da Câmara de Vereadores;
Fazer reproduzir documentos de interesse da Câmara de Vereadores;
Providenciar a requisição de material têcnico e fiscalizar o seu em
prego;
Fazer 0 levantamento do consumo do material tecnico, por especie,para
efeito de previsão e controle dos gastos;
Providenciar a assistência tecnica necessaria aos aparelhos tecnicos!
sob sua responsabilidade;
Imprimir ou fazer imprimir todo o material necessário ao funcionamen-
to da Câmara, quando solicitado;
Executar ou fazer executar todos os serviços de reprodução gráfica 5
por processos fotográficos, eletrostáticos e outros;
Exercer outras atividades pertinentes a função, bem como atribuições'
comuns aos Chefes de Divisão constantes do artigo 34.
CAPITULO VII
DAS COMPETÊNCIAS COMUNS AOS CHEFES DE DIVISÃO
Artigo 34 - Compete, ainda, aos Chefes de Divisão, alem de suas atribuições:
l1 -
II -
III -
Planejar, coordenar, orientar, controlar e dirigir as atividades do
orgão sob sua responsabilidade;
Elaborar os programas de trabalho da unidade que dirige, tomando as pro
vidências de sua alçada para à implantação dos mesmos;
Articular-se com as demais unidades administrativas da Camara de Vere
adores, para o bom funcionamento dos serviços;
Nº em
XVII - Sugerir à direção superior medidas que visem ao aperfeiçoamento dos
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDO":
NVDA
Divisão de Documentação é Piblias-
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA RE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLUÇÃO Nº
RESOLUÇÃO 403 8]
«<a
]
Despachar regularmente com o Diretor-Geral e mantê-lo permanentemente!
informado sobrezo andamento dos serviços sob sua direção;
VI - Apresentar ao Diretor-Geral, ate 30(trinta) dias após o início da ses
são legislativa, o relatorio das atividades do Orgão sob sua direção ,
no exercício anterior;
VII - Cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;
VIII - Exercer ação disciplinar sobre seus auxiliares, propondo ao Diretor-Ge
ral as penalidades cabíveis;
IX - Propor ao Diretor-Geral a execução de programas de treinamento e aper-
feiçoamento para os servidores que lhes são subordinados;
X - Propor ao Diretor-Geral a convocação de funcionários para a prestação!
de serviços extraordinário;
XI - Propor à direção superior a designação de seu substituto eventual;
XII - Assinar a correspondencia da unidade sob sua direção;
XIII - Receber e informar processos, despachando os de sua competencia;
XIV - Reguisitar o material necessârio ao funcionamento do Orgão;
XV - Fiscalizar o emprego do material de consumo e o uso de material perma-
nente, equipamentos e instalações;
XVI - Responder pela organização dos arquivos e fichários necessários ao per
feito desempenho das atribuições da unidade;
t
serviços;e
XVIII - Desempenhar outras atribuições decorrentes do exercicio da função ou
que lhe sejam conferidas por autoridade superior.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 35 - As diversas unidades administrativas da Camara de Vereadores devem funcio-
nar perfeitamente articuladas entre si, em regime de mútua colaboração.
PARÁGRAFO ÚNICO - A subordinação hierárquica define-se no enunciado das
competências.
Artigo 36 - À presente estrutura sera implantada na medida da disponibilidade de recur
sos humanos adequados ao seu funcionamento.
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 30.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RES OLUÇÃO 403
Artigo 37 - À representação gráfica da estrutura de organização da Câmara de Vereado-
res & a-espelhada no Anexo I.
Artigo 38 - À lotação dos funcionários nos diversos orgãos da Camara de Vereadores
sera feita por ato do Diretor-Geral.
Artigo 39 - Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação.
Artigo 40 - Revogam-se as disposições em contrario.
Volta Redonda, 08 de maio de 1978.
oRGE | Loma ALVES Asp
Presidente
ARISTI DES MARTINS DA SILVA
19 Secretário
CÁMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Civisão de Cocumnentação e Eibliotec:
Projeto de Resolução no 005/78
Autor- Mesa Diretora
LMCRP/
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Cibliote a
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND
ESTADO DO R!O DE JANEIRO
vo SOLUÇÃO nº 4
RESOLUÇÃO 403
SUMÁRIO
ARTIGOS PÁGINAS
TÍTULO I - DA ESTRUTURA E DAS ATRIBUIÇÕES DOS
ORGÃOS........cee.ecrcererrrereno 19 a 17 07 all
- CAPÍTULO I - Da estrutura administrativa... 19 01
- CAPITULO II- Das atribuições dos Orgãos e
de suas unidades integrantes.. 20 a 17 01 al
- SEÇÃO 1 . - Da Mesa Diretora............. 29 01
- SEÇÃO II - Dos Gabinetes do Presidente e
do 19 Secretário............. 39 02
- SEÇÃO III - Das Assessorias das Bancadas. 49 02
- SEÇÃO Iv - Da Assessoria Juridica....... 50 02
- SEÇÃO V - Da Assessoria de Economia e
Finanças.......... eererncens 69 03
- SEÇÃO VI - Da Assessoria de Imprensa.... 79 03
- SEÇÃO VII - Da Diretoria-Geral........... 89 a 17 03 a 1
- SUBSEÇÃO 1 - Da Divisão de Expedien-
tecer 90 03
- SUBSEÇÃO II - Da Divisão de Relações!
Públicas.....cceccers 10 04
- SUBSEÇÃO III - Da Divisão de Pessoal.. N 05
- SUBSEÇÃO Iv - Da Divisão de Documenta
ção e Biblioteca....... IP, 07
- SUBSEÇÃO V - Da Divisão de Contabili
| dade. ...cicecseereres 13 og
- SUBSEÇÃO VI - Da Divisão de Tesoura -
Pid.ceccccrererce renas 14 08
- SUBSEÇÃO VII - Da Divisão de Material
| e Almoxarifado......... 15 09
SUBSEÇÃO VIII - Da Divisão de Patrimo--
nio e Serviços Auxilia-
- SUBSEÇÃO IX - Do Serviço Gráfico.....
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
Divisão de Documentação e Cibliot:
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Red 6 LN o
ESTADO DO RIO DÊ JANEIRO COLU ÃO! o
RESOLUÇÃO 403
SUMÁRIO - continuação
ARTIGOS PÁGINAS
TÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DOS TITULARES DE
CARGOS DE DIREÇÃO E DEMAIS CARGOS
EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICA--
DAS. ...cccecererecercorrrerceccos 18 a 34 Wa29
CAPITULO 1 - Dos titulares de Orgãos su
bordinados ao Presidente e
ao 19 Secretario... ......... 18e 19 Wal3
- SEÇÃO 1 - Do Chefe de Gabinete do Presi-
| dente....cccrcecerereeers a 18 n
- SEÇÃO II - Do Chefe de Gabinete do 19 Se
cretário......ccccccrrerarenra 19 12
- CAPÍTULO 11 - Dos titulares das Assesso---
rias das Bancadas........... 20 13
- CAPITULO III - Dos titulares da Assessoria!
Juridica........cccersceraoo 21 13
- CAPITULO EV - Do Assessor de Economia e Fi
nanças......ccccrereea neces 22 14
- CAPÍTULO VY - Do Assessor de Imprensa..... 23 15
- CAPÍTULO VI - Dos titulares dos órgãos da
Diretoria-Geral........... 24 a 33 16 a 28
- SEÇÃO 1 - Do Diretor-Geral............ 24 16
“- SEÇÃO II - Do Chefe da Divisão de Expe-
| diente....ccccicerrerrereemo 25 18
- SEÇÃO III - Do chefe da Divisão de Rela-
ções Publicas............... 26 19
- SEÇÃO IV - Do Chefe da Divisão de Pes
| RR 27 19
- SEÇÃO Y - Do Chefe da Divisão de Docu-
mentação e Biblioteca....... 28 21
- SEÇÃO VI - Do Contador do Legislativo.. 29 22
- SEÇÃO VII - Do Chefe da Divisão de Tesou
paria.....cererrarescerarees 30 23
Do Chefe da Divisão de Mate-
rial e Almoxarifado Caccrcora 31 24
- SEÇÃO VIII
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
RESOLUÇ AO 403
SUMÁRIO -continuação
"= SEÇÃO 1X - Do Chefe da Divisão de Patrimo
nio e Serviços Auxiliares
- - SEÇÃO X - Do Chefe do Serviço Gráfico...
- CAPITULO VIT - Das Competências comuns aos
Chefes de Divisão
ia
PWTM/Imcrp
roca nc on na sa
TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO 1 - ORGANOGRAMA - de que trata o artigo
ARTIGOS PÁGINAS
32 25
33 28
34 28
35 a 40 29
31
Cf. DA | UUCIPAL DE VOLTA REDONDA
E: i2ão de Docuxentação e ar |
NOMIA e FINANÇAS
ASSESSORIAS A DIRETORIA GERAL oe
de
BANÇADAS
Ni
vis, Divisão DPSA DIVISÃO or DIVISÃO ve Divisão DE
co Be ez de de de
MATERIAL e ALMO AQRA DO! PATRIMÔNIOS SERVAUXIL. TESOURARIA CONTABLIDADE EXPEDIENTE
Y
Omisão DEP
RELAÇÕES PÚBLICAS
A |
| ç E À |
Estodo do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ORGANOGRAMA
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PLENÁRIO
E
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CHEFE de GABINETE
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JURÍDICA
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA RÉDONDA . | / E E o.
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ORGANOGRAMA | AMARA * tação e Ui o;
| Divisão de Documentaç 4 /
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JURÍDICA
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RELAÇÕES PÚBLICAS

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