| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 429 / 1978 |
| Date | 1978-08-30 |
| Ementa | Dá nova redação ao Artigo 3º da Resolução nº 419 de 11 de agosto de 1978, que estabeleceu a participação da Câmara em congresso de Vereadores. |
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Resoluc o CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ Estado do Rio de Janeiro DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA PROJETO ORIGINÁRIO Projeto-de Resolução nº 049/78 — Data apresentação 4 (080/18. Data da Leitura: 22 / 08 f 78 Considerado objeto de Deliberação em: 221,08 1 7 REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO Constituição, Justiça e Redação . . . não consta A Fin, Fiscal, Tom. de Cont. e Org. . Obras e Serviços Públicos . +... rem temerameneenm Saúde, Educ. e Assist. Social Agric, Pecuária, Ind. e Comércio . APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: Data. Unanimidade Sim Votos Contra, 1.1 APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO: Data 1.29 1....08. Í 18 Unanimidade SIM Votos Contra “** > *** Com Emendas? NãO Quantas? PROMULGAÇÃO EM: 30... |... 08.1 78. Pelo: Presidente. PUBLICAÇÃO EM : 28 ../..40118. Jornal: SUL do Estado. TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES: Nº: 02... — Folhas: 04v (Quatro Verso e) ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE... 09. (. nove FOLHAS NUMERADAS DE 001 À 9 Volta Redonda, 29 de. novembro de 1985 amc . CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDONDA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO i Projeto de RESOLUÇÃO N.º 049/78 EMENTA: - DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39, DA RESOLUÇÃO NO 419, DE 1] DE AGOSTO DE 1978. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU PROMULGO ESTA RESOLUÇÃO: ARTIGO 19 - O artigo 39, da Resolução nº 419, de -11 de agosto de 1978 , passa a vigir com a seguinte redação. ART. 39 - As :despesas de representação constantes de passa- gens, estadia e alimentação dos membros serão pa- gas pelo Legislativo, ficando estipulado o valor maximo de Cr$ 13.000,00 (treze mil cruzeiros) pa- ra cada um. ARTIGO 29 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições. em contrário. Sala Getúlio Varg 4 de agósto de TALEÃO ALVêS. - - MegreTino FAANCISOO HODRIÉIEs residente - ARISTIDES MARTINS DA SILVA - ORO DE SOUZA -- 19 Secretário 29 Secretário JUSTIFICATIVA: A elevação do valor "per-capita" de cada Congressista re presentante desta Câmara, de Cr$ 8.000,00 (oito mil cru- zeiros) para Cr$ 13.000,00 (treze mil cruzeiros), foi mo tivada pela elevada compreensão do Exm? Senhor Prefeito Municipal que, em atenção ao pedido formulado por alguns Vereadores , autorizou o reforço de verba no valor de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) por conta da contenção prevista pelo $ único, do Artigo 29, do Decre- to n9 976, de 29 de Dezembro de 1977 atraves do Processo protocolado sob o nº 11,893, de 10 de agosto de 1978. MOD. 004 CON TIDERADO OBJETO DE DELA "à ROUBO DE ad s Aômissões do a SA - " Para Relatar. V. Redonda, 2L É db e ja meme rass CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Projeto de RESOLUÇÃO N.º 049/78 EMENTA: - Continuação: Cunpre lembrar ainda que, com esta providência, o valor de Cr$ 13.000,00 (treze mil cruzeiros), destinou-se ã co bertura de todas as despesas pertinentes, como sejam:Pas sagem, alimentação, e estadia, portanto livre de quais - quer outros ônus para esta Casa. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDOSDA Divisão de Documentação 6 Cististea RESOLUÇÃO Nº. dC o. MOD. 094 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro CONSULTORIA JURÍDICA PARECER O ILZ SOLICITANTE: Vereador Onicio Zamboti. DOCUMENTO: Projeto de Resolução de nº049/78. l.Pela ementa do Projeto de Resolução em apreço,fica paten- te que o Legislativo deseja dar nova redação ao artigo 3º da Resolução de Nº419 de 11 de agosto deste ano.-D artigo em questão fixou em cr$8.000,00 o valor para cada membro da Delegação, valor este quespelas razões apresentadas detalha- mente pelo Sr.Contador,eleva-se para cr813.000,00.- 2.A emenda proposta somente visa alterar o valor quantitati- vo maximo permitido para gastos,permanecendo inalteravel a obrigação de cumpíir o disposto no paragrafo unico de art. 3º da Resoluçao n2419.-Á a Câmara compete fixar o quantita- tivo que a cada vereador participante do Congresso é licito gastar .Não importa assim,modifique,por imperiosa necessida- de o quantum antes fixado,eis que este representa somente um adiantamento para os gastos com a representação já que 0 vereador é obrigado a prestar conta das despezas efetivamen te feitas,-Isto posto,agora que a delegação já retornou,ca- be apresentar contas dos gastos,0s quais deverão ser engli- sados pelo cmmpetente tomador,na forma do paragrafo uni da Resolugao n£419 ou na que a modificar.- | Este 6 o parecer, smem.je Sala da Consultoria,29.08,78. Wo WReny MIL Wo RiZKA MAMA ons.Jurd.do Leg. oberto V.Pires Prosído Leg. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA [LDO CA Divisão de Documentação e Fisiist cn CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Requerimento Requeiro,na forma regimental depois de ou vido o plenário,seja colocado em Regime de Urgência e Prefe rência o Projeto de Resolução nº 049/78. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDONDA Divisão de Cocumentação é Fimiatica ti ! 77 onvecifrad «do Helta Hodonda Gabineis do Presidonds SAMARA MUNICIPAL DE VOLTA CEDT' DA e Divisão de Cocursentação o Ciuiat ca RESOLUÇÃO Nº 429 TESOLUÇÃO nº EMENTA - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39 DA RESOLUÇÃO Nº 419 DE 11 DE AGOSTO DE 1978. A Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Resolução: ARTIGO 1º - O Artigo 39 da Resolução nº 419 de 11 de agosto de 1978, passa a vigir com a seguinte redação: Art. 3º - As despesas de representação constantes! de passagens, estadia e alimentação dos membros serão pagas pelo Legislativo, fi cando estipulado o valor máximo de - - - Cr$ 13.000,00 (treze mil cruzeiros) para cada um. ARTIGO 29 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 30 de agosto de 1978 JORGEYPANTALEÃO ALVES Presidente O e ge | ARISTIDES MARTINS DA SILVA 19 Secretário Ref: Projeto de Resolução nº 049/78 Autor: Mesa Diretora LL. a Limara onenicoficad de /4/ Ledonder Calado do Trio do Janeiro Gabineta do Presiclenta RESOLUÇÃO Ne 429 EMENTA - DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39 DA RESOLUÇÃO TO Nº 419 DE 11 DE AGOSTO DE 1978. ee cn sn fa a a no O O A e O O O o a em A Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Resolução: ARTIGO 19 - O Artigo 39 da Resolução nº 419 de 11 de agosto de 1978, passa a vigir com a seguinte redação: Art. 39 - As despesas de representação constantes de passagens, estadia e alimentação dos membros serão pagas pelo Legislativo, £i cando estipulado o valor máximo de - - - Cr$ 13.000,00 (treze mil cruzeiros) para cada um. ARTIGO 29 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 30 de agosto de 1978 sato; JORGH PANTALRÃO ALVES Presidente DE mma ct === ARISTIDES MARTINS DA SILVA 19 Secretãârio Rof: Projeto de Resolução nº 049/78 Autor: Mesa Diretora RESOLUÇÃO. Nº 429 | 1 EMENTA — Dá nova redação ao Artigo 3º da Resolução nº 419 de 11 de agos -to-de .1978." ! A Câmara Municipal aprova e:eu promul-( go a seguinte: Resolução: - Artigo 1º —-O Artigo :3º ida Resolução .n. * 419-de 11 de agosto-de 1978; passa a vigircom a seguinte redação: . Art. .3º — As despesas- de representação. constantes de passagens, .estadia «e alimentar, são dos membros serão- pagas pelo Legislat-: vo, ficando estipulado o -valor máximo de .. Cr$ 13.000,00 (treze mit cruzeiros): para cada Artigo 29 — Esta Resolução entra -em'wi- ' gor na data de sua-publicação, revogadas .as disposições em .contrário . Volta Redonda, 30 de agosto de 1978. JORGE PANTALEÃO ALVES — Presidente ARISTIDES MARTINS DA SILVA - 19 Secretário Ref.: Prcjeto de Resoluvão nº 049/78 “1 Autor: Mesa Diretora - i - = o numa . =. E | JoenaL "sus DO EsraDo esto a osjaslys q 42) ad CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO OMARA NONCIPIL DE VOA RDI | Setor de Documentaão e ar Livo Projato de RESOLUÇÃO N.º 049/78 EMENTA: - DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 30, DA RESOLUÇÃO N9 419, DE 11 DE AGOSTO DE 1978. A CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU PROMULGO ESTA RESOLUÇÃO: ARTIGO 19 - O artigo 39, da Resolução nº 419, de 11 de agosto de 1978 , passa a vigir com a seguinte redação. ART. 30 - As despesas de representação constantes de passa- gens, estadia e alimentação dos membros serão pa- gas pelo Legislativo, ficando estipulado o valor maximo de Cr$ 13.000,00 (treze mil cruzeiros) pa- ra cada um. ARTIGO 29 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. N ) Sala Getulio Ez de agósto de 198. / - JORGE dito ALVES - - SEBASTIÃO E ANCISCOS ODRTÉDES Presidente Vice Presidente AT 4-—e e -— ma mem , EM “e Rosa - ARISTIDES MARTINS DA SILVA - - ILSONTEODORO DE SOUZA - 19 Secretario 29 Secretário JUSTIFICATIVA: A elevação do valor "per-capita" de cada Congressista re presentante desta Câmara, de Cr$ 8.000,00 (oito mil cru- zeiros) para Cr$ 13.000,00 (treze mil cruzeiros), foi mo tivada pela elevada compreensão do Exm9 Senhor Prefeito Municipal que, em atenção ao pedido formulado por alguns Vereadores , autorizou o reforço de verba no valor de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) por conta da contenção prevista pelo & Unico, do Artigo 20, do Decre- to nº 976, de 29 de Dezembro de 1977 atraves do Processo protocolado sob o nº 11.893, de 10 de agosto de 1978. E UTaasC Asia + papa PR fe MO 03-0p-14 STD SR. PRESIDENTE, Solicito Ena NINAR O PRESENTE PRogero A Conssrorin GeriDICA Fhen O Devivo PARECER, VOSSA Duvida BASEIA-SE Em SvE, O3 VEREADORES Que PrReTrCIÊPA RAM Do cowsresso, + VocrnRaM, € O Presente PeoRETO ESTA entrando Com A DATA DE e3fefvr ESTA Comis348, SALA GETuáIo VARGAS fofo taç7o n AGgESSONA Soto cb, Para Stage bu ZU. ZA Pro Ao Ss Cada Sexo q eim, VA PIE puto > UR. QL Coal ONA nisi Ss né de JE. Hlegao se da fee eo Di Ees - falo ao mobi dihenddo “do perl force, cre o de cer ' 7 / - Y a . Cor a eda dra Lrlheta Ucegdoees . Ao 5º E É Meco a de Vecg Adoees, rea fado e em Lrombocie - PS no pecado de 16 à /9 “7 & feortono assado, BL go A é S000,00 (e seo Ta e A po | Loiralorento uÊ FA il fio has ts deomo Comgecder o Dale fee cento! «Pescer - FDOGIO coco ml ALR ÃO nº NI, elo, Eugda em 1] 08-AE beça fee dor” dem Lees deecadoces 4 7 tec. ao dommalã ue Celica o” que aquel ca. be ec Beda edor Pe mao dacea faca ] code = Z Zo “or oecestaceos nmo- tura o do, r dese 2eda debe «o 74 &e.. f 6 Umas of) aca cobro Le o Eobego < cela For “per oca vo Cecneo o dec, cez 7) cer, Lola ata egg Br, /s di o di 000,00 (hu é emeco oil O véco de mebo aceno ce- dado oc “concededo AL LllO mese, a acres do Pe. fo -0f. "4 fo cos é da Seomeçto! da do losao 03º csrdo. co Le ANA CG ore é p/rerect a felé é fa Vtco, do qe 2 des io an? vá a Prece Me SPA TA, 2 1593, ale Coolg. Coeao > do 48 Canino sl ria E erra 2 géee ao pese emeod mada “€, coco bs dE docas E focos CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA “ÂAMARA EUNICIPAL CE VOLTA FEDO"DA Divisão de Cocu.nentação é Fibliatoca ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Projeto de RESOLUÇÃO N.º 049/78 EMENTA: - Continuação: Cumpre lembrar ainda que, com esta providencia, o valor de Cr$ 13.000,00 (treze mil cruzeiros), destinou-se à co bertura de todas as despesas pertinentes, como sejam:Pas , sagem, alimentação, e estadia, portanto livre de quais - quer outros Onus para esta Casa. . at + , " | MOD. qó6 de malece q teria fra oc. corés, Som. Í de Ltda Lies. Eu LIMI IN q ANITA NA, ENRTO O (OA « fp Costa dy Paramos faco fee. po ft fofo SOLICITO RO SK: Preste nte y o meemente MANDE ARQUIVAR É É PASTA Com A MESAdM E PARECERES VR este À va. ÁRVAINVE-SE Bu RIA Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio do Janeiro CONSULTORIA JURÍDICA PARECER OI SOLICITANTE: Vereador Onicio Zembotie |. DOCUMENTO: projato. do. Resolução. de. n2049/78e... l.ePela ementa do Projeto de Resolução em apreço,fica paten- te que o Legislativo deseja der nova redação ao artigo 3º da Resolução de Nº419 de 11 de agosto deste ano.-D artigo em questão fixou em cr$8.060,00 o valor para cada membro da Delegação valor este que,pelas rezões epresentadas detalha- mente pelo Sr «Contador eleva-se para cr$13.000,00.+ 2.A emenda proposta somente visa alterar o valor quantitati- vo maximo permitido pera gastos permanecendo inaltoravel a obrigação de cumpétr o disposto no paragrafo unico de arte 3º de Resoluçao nº419.-Á a Câmara compete fixar o quantita- tivo que a cada vereedor participante do Congresso ê licito gastar .Não importa assimsmodifique,por imperiosa necessida- de o quantum antes Pixado,cis que este represente somente um adiantamento para Os gastos com & representação já que o versador 6 obrigado a prestar conta das despezas efetivamen te foitas.cIsto postoçagors que a delegação já retornou,ca- be apresentar contas dos gastos,0s quais deverdo ser anali- sedos pelo cempetente tomador,na forma do paragrafo unico da Resolugao n9419 ou na que a modificare- ! | |; Este 6 O parecer, SmeM.je ) ht Vl í Sala da Consultoria ,29.08.78. | - á Rgbesto VePires Pr do Lege E VN emil wRizkôlliS t t onsejurdedo Lege CAM"RA FUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Cixsão de Cocu cestação e Tibiioteca EREOLIÇÃO +29) [as 02. 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