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norma nº 429/1978

Tipo Resolução
Número / Ano 429 / 1978
Date 1978-08-30
EmentaDá nova redação ao Artigo 3º da Resolução nº 419 de 11 de agosto de 1978, que estabeleceu a participação da Câmara em congresso de Vereadores.
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Resoluc
o
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
Estado do Rio de Janeiro
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA
PROJETO ORIGINÁRIO Projeto-de Resolução nº 049/78 —
Data apresentação 4 (080/18. Data da Leitura: 22 / 08 f 78
Considerado objeto de Deliberação em: 221,08 1 7
REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO
Constituição, Justiça e Redação . . . não consta A
Fin, Fiscal, Tom. de Cont. e Org. .
Obras e Serviços Públicos . +... rem temerameneenm
Saúde, Educ. e Assist. Social
Agric, Pecuária, Ind. e Comércio .
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
Data.
Unanimidade Sim Votos Contra, 1.1
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
Data 1.29 1....08. Í 18 Unanimidade SIM Votos Contra “**
> ***
Com Emendas? NãO Quantas?
PROMULGAÇÃO EM: 30... |... 08.1 78. Pelo: Presidente.
PUBLICAÇÃO EM : 28 ../..40118. Jornal: SUL do Estado.
TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES:
Nº: 02... — Folhas: 04v (Quatro Verso e)
ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE... 09. (. nove
FOLHAS NUMERADAS DE 001 À 9
Volta Redonda, 29 de. novembro de 1985
amc .
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDONDA,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO i
Projeto de RESOLUÇÃO N.º 049/78
EMENTA: - DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39, DA RESOLUÇÃO NO 419, DE 1] DE
AGOSTO DE 1978.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU PROMULGO ESTA RESOLUÇÃO:
ARTIGO 19 - O artigo 39, da Resolução nº 419, de -11 de agosto de 1978 ,
passa a vigir com a seguinte redação.
ART. 39 - As :despesas de representação constantes de passa-
gens, estadia e alimentação dos membros serão pa-
gas pelo Legislativo, ficando estipulado o valor
maximo de Cr$ 13.000,00 (treze mil cruzeiros) pa-
ra cada um.
ARTIGO 29 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições. em contrário.
Sala Getúlio Varg 4 de agósto de
TALEÃO ALVêS. - - MegreTino FAANCISOO HODRIÉIEs
residente
- ARISTIDES MARTINS DA SILVA - ORO DE SOUZA --
19 Secretário 29 Secretário
JUSTIFICATIVA: A elevação do valor "per-capita" de cada Congressista re
presentante desta Câmara, de Cr$ 8.000,00 (oito mil cru-
zeiros) para Cr$ 13.000,00 (treze mil cruzeiros), foi mo
tivada pela elevada compreensão do Exm? Senhor Prefeito
Municipal que, em atenção ao pedido formulado por alguns
Vereadores , autorizou o reforço de verba no valor de
Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) por conta da
contenção prevista pelo $ único, do Artigo 29, do Decre-
to n9 976, de 29 de Dezembro de 1977 atraves do Processo
protocolado sob o nº 11,893, de 10 de agosto de 1978.
MOD. 004
CON TIDERADO OBJETO DE DELA
"à ROUBO DE
ad
s Aômissões do a SA -
" Para Relatar.
V. Redonda, 2L É db
e
ja meme rass
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Projeto de RESOLUÇÃO N.º 049/78
EMENTA: -
Continuação:
Cunpre lembrar ainda que, com esta providência, o valor
de Cr$ 13.000,00 (treze mil cruzeiros), destinou-se ã co
bertura de todas as despesas pertinentes, como sejam:Pas
sagem, alimentação, e estadia, portanto livre de quais -
quer outros ônus para esta Casa.
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDOSDA
Divisão de Documentação 6 Cististea
RESOLUÇÃO Nº. dC o.
MOD. 094
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
CONSULTORIA JURÍDICA
PARECER O ILZ
SOLICITANTE: Vereador Onicio Zamboti.
DOCUMENTO: Projeto de Resolução de nº049/78.
l.Pela ementa do Projeto de Resolução em apreço,fica paten-
te que o Legislativo deseja dar nova redação ao artigo 3º
da Resolução de Nº419 de 11 de agosto deste ano.-D artigo
em questão fixou em cr$8.000,00 o valor para cada membro da
Delegação, valor este quespelas razões apresentadas detalha-
mente pelo Sr.Contador,eleva-se para cr813.000,00.-
2.A emenda proposta somente visa alterar o valor quantitati-
vo maximo permitido para gastos,permanecendo inalteravel a
obrigação de cumpíir o disposto no paragrafo unico de art.
3º da Resoluçao n2419.-Á a Câmara compete fixar o quantita-
tivo que a cada vereador participante do Congresso é licito
gastar .Não importa assim,modifique,por imperiosa necessida-
de o quantum antes fixado,eis que este representa somente
um adiantamento para os gastos com a representação já que 0
vereador é obrigado a prestar conta das despezas efetivamen
te feitas,-Isto posto,agora que a delegação já retornou,ca-
be apresentar contas dos gastos,0s quais deverão ser engli-
sados pelo cmmpetente tomador,na forma do paragrafo uni
da Resolugao n£419 ou na que a modificar.- |
Este 6 o parecer, smem.je
Sala da Consultoria,29.08,78.
Wo WReny
MIL Wo RiZKA MAMA
ons.Jurd.do Leg.
oberto V.Pires
Prosído Leg.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA [LDO CA
Divisão de Documentação e Fisiist cn
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerimento
Requeiro,na forma regimental depois de ou
vido o plenário,seja colocado em Regime de Urgência e Prefe
rência o Projeto de Resolução nº 049/78.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDONDA
Divisão de Cocumentação é Fimiatica

ti
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77
onvecifrad «do Helta Hodonda
Gabineis do Presidonds SAMARA MUNICIPAL DE VOLTA CEDT' DA
e
Divisão de Cocursentação o Ciuiat ca
RESOLUÇÃO Nº 429 TESOLUÇÃO nº
EMENTA - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39 DA RESOLUÇÃO
Nº 419 DE 11 DE AGOSTO DE 1978.
A Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Resolução:
ARTIGO 1º - O Artigo 39 da Resolução nº 419 de 11 de agosto de
1978, passa a vigir com a seguinte redação:
Art. 3º - As despesas de representação constantes!
de passagens, estadia e alimentação dos
membros serão pagas pelo Legislativo, fi
cando estipulado o valor máximo de - - -
Cr$ 13.000,00 (treze mil cruzeiros) para
cada um.
ARTIGO 29 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 30 de agosto de 1978
JORGEYPANTALEÃO ALVES
Presidente
O e ge |
ARISTIDES MARTINS DA SILVA
19 Secretário
Ref: Projeto de Resolução nº 049/78
Autor: Mesa Diretora
LL.
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Limara onenicoficad de /4/ Ledonder
Calado do Trio do Janeiro
Gabineta do Presiclenta
RESOLUÇÃO Ne 429
EMENTA - DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39 DA RESOLUÇÃO
TO Nº 419 DE 11 DE AGOSTO DE 1978.
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A Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Resolução:
ARTIGO 19 - O Artigo 39 da Resolução nº 419 de 11 de agosto de
1978, passa a vigir com a seguinte redação:
Art. 39 - As despesas de representação constantes
de passagens, estadia e alimentação dos
membros serão pagas pelo Legislativo, £i
cando estipulado o valor máximo de - - -
Cr$ 13.000,00 (treze mil cruzeiros) para
cada um.
ARTIGO 29 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 30 de agosto de 1978
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JORGH PANTALRÃO ALVES
Presidente
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ARISTIDES MARTINS DA SILVA
19 Secretãârio
Rof: Projeto de Resolução nº 049/78
Autor: Mesa Diretora
RESOLUÇÃO. Nº 429 |
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EMENTA — Dá nova redação ao Artigo 3º da
Resolução nº 419 de 11 de agos
-to-de .1978." !
A Câmara Municipal aprova e:eu promul-(
go a seguinte: Resolução:
- Artigo 1º —-O Artigo :3º ida Resolução .n.
* 419-de 11 de agosto-de 1978; passa a vigircom
a seguinte redação: .
Art. .3º — As despesas- de representação.
constantes de passagens, .estadia «e alimentar,
são dos membros serão- pagas pelo Legislat-:
vo, ficando estipulado o -valor máximo de ..
Cr$ 13.000,00 (treze mit cruzeiros): para cada
Artigo 29 — Esta Resolução entra -em'wi-
' gor na data de sua-publicação, revogadas .as
disposições em .contrário .
Volta Redonda, 30 de agosto de 1978.
JORGE PANTALEÃO ALVES — Presidente
ARISTIDES MARTINS DA SILVA - 19 Secretário
Ref.: Prcjeto de Resoluvão nº 049/78 “1
Autor: Mesa Diretora - i
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO OMARA NONCIPIL DE VOA RDI |
Setor de Documentaão e ar Livo
Projato de RESOLUÇÃO N.º 049/78
EMENTA: - DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 30, DA RESOLUÇÃO N9 419, DE 11 DE
AGOSTO DE 1978.
A CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU PROMULGO ESTA RESOLUÇÃO:
ARTIGO 19 - O artigo 39, da Resolução nº 419, de 11 de agosto de 1978 ,
passa a vigir com a seguinte redação.
ART. 30 - As despesas de representação constantes de passa-
gens, estadia e alimentação dos membros serão pa-
gas pelo Legislativo, ficando estipulado o valor
maximo de Cr$ 13.000,00 (treze mil cruzeiros) pa-
ra cada um.
ARTIGO 29 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
N ) Sala Getulio Ez de agósto de 198.
/
- JORGE dito ALVES - - SEBASTIÃO E ANCISCOS ODRTÉDES
Presidente Vice Presidente
AT 4-—e e -— ma mem , EM “e Rosa
- ARISTIDES MARTINS DA SILVA - - ILSONTEODORO DE SOUZA -
19 Secretario 29 Secretário
JUSTIFICATIVA: A elevação do valor "per-capita" de cada Congressista re
presentante desta Câmara, de Cr$ 8.000,00 (oito mil cru-
zeiros) para Cr$ 13.000,00 (treze mil cruzeiros), foi mo
tivada pela elevada compreensão do Exm9 Senhor Prefeito
Municipal que, em atenção ao pedido formulado por alguns
Vereadores , autorizou o reforço de verba no valor de
Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) por conta da
contenção prevista pelo & Unico, do Artigo 20, do Decre-
to nº 976, de 29 de Dezembro de 1977 atraves do Processo
protocolado sob o nº 11.893, de 10 de agosto de 1978.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
“ÂAMARA EUNICIPAL CE VOLTA FEDO"DA
Divisão de Cocu.nentação é Fibliatoca
ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
Projeto de RESOLUÇÃO N.º 049/78
EMENTA: -
Continuação:
Cumpre lembrar ainda que, com esta providencia, o valor
de Cr$ 13.000,00 (treze mil cruzeiros), destinou-se à co
bertura de todas as despesas pertinentes, como sejam:Pas
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quer outros Onus para esta Casa. .
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio do Janeiro
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SOLICITANTE: Vereador Onicio Zembotie |.
DOCUMENTO: projato. do. Resolução. de. n2049/78e...
l.ePela ementa do Projeto de Resolução em apreço,fica paten-
te que o Legislativo deseja der nova redação ao artigo 3º
da Resolução de Nº419 de 11 de agosto deste ano.-D artigo
em questão fixou em cr$8.060,00 o valor para cada membro da
Delegação valor este que,pelas rezões epresentadas detalha-
mente pelo Sr «Contador eleva-se para cr$13.000,00.+
2.A emenda proposta somente visa alterar o valor quantitati-
vo maximo permitido pera gastos permanecendo inaltoravel a
obrigação de cumpétr o disposto no paragrafo unico de arte
3º de Resoluçao nº419.-Á a Câmara compete fixar o quantita-
tivo que a cada vereedor participante do Congresso ê licito
gastar .Não importa assimsmodifique,por imperiosa necessida-
de o quantum antes Pixado,cis que este represente somente
um adiantamento para Os gastos com & representação já que o
versador 6 obrigado a prestar conta das despezas efetivamen
te foitas.cIsto postoçagors que a delegação já retornou,ca-
be apresentar contas dos gastos,0s quais deverdo ser anali-
sedos pelo cempetente tomador,na forma do paragrafo unico
da Resolugao n9419 ou na que a modificare- ! | |;
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