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norma nº 439/1978

Tipo Resolução
Número / Ano 439 / 1978
Date 1978-09-20
EmentaAbre Crédito Suplementar no valor de Cr$ 7.500,00 (sete milhões e quinhentos mil cruzeiros) à Secretaria da Câmara Municipal de Volta Redonda.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
Estado do Rio de Janeiro
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA
RESOLUÇÃO Nº, 439...
PROJETO ORIGINÁRIO Projeto. de “resolução n nº 044/78
Data apresentação: 08...../08../. 78. Data da Leitura:10 ./ 08. / 78...
Considerado objeto de Deliberação em:.. 10 1.08) 78.
REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO
Constituição, Justiça e Redação . .. 17.08.78 e sim te
Fin., Fiscal, Tom. de Cont. e Orç. . AZ 09. 18. sim NR
** + *** **+
Obras e Serviços Públicos RD, mm
**+ * dk ***
Saúde, Educ. e Assist. Social rmesmmemmeremeereartees enem eres —
Agric, Pecuária, Ind. e Comércio . HM =" tt A
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
Data, 14, 09, 78 Unanimidade . = Votos Contra... .
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
Data: 18 p.89 ) 78 Unanimidade. Votos Contra
nã fo) xa
Com Emendas? NÃO Quantas?
o A PLA: Pelo: Presidente
218 Jornal: SUl do Estado
PROMULGAÇÃO EM: 20...
PUBLICAÇÃO EM
TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES:
no: 020 ras VC 7 (SS O e Oi)
ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE, Il (Me em)
FOLHAS NUMERADAS DE 001 AM
“de, dezembro a. 1985
Volta Redonda, À
amc,
MOD. 094
Projeto de RESOLUÇÃO : N.º 044/78
EMENTA: - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 7.500,00 (sete mil e
quinhentos cruzeiros) À SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE VOL
TA REDONDA, NA FORMA SEGUINTE:
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Reso
lução:
ARTIGO 19 - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 7.500,00 -
(sete mil e quinhentos cruzeiros) à Secretaria da Câmara Mu
nicipal de Volta Redonda, para reforço da dotação nº 3.2.3.3
-83, do vigente orçamento.
ARTIGO 29 - O crédito de que trata o artigo anterior, será compensado na
forma do $ 19, item III, do artigo 43, da Lei Federal de nº
4.320, de 17 de março de 1964, com a anulação de igual valor
no saldo da dotação nº 3.2.1.6. - 00, do vigente orçamento.
ARTIGO 39 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
. Sala Getúlio Vargas, 08 de agosto de 1978
TÁLEÃO ALVES
Presidexte
JOR
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ÉTEtO ROPÁIGUES
Vice-Presidente <
aa ARISTI a DA SILVA
ecretário
A
29) Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FED>"DA
Divisão de Cocuxentação e Ciblist-ca
P/750/78
MD/11
RESOLUZÃO Et
As Comissões de. Susuçe rim
E DAuANÇãS o
Par a Pei atar.
v. R.donda, MM o Ú
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA J. C. LOUREIRO
PROTOCOLO No side
DIAS.94.1.02./ 19.22. HORAS.
Nome. Gondesda. ale... gol .
Documento... Be
ASSUNTO: E usormuta- Paggidã
ou “Loro lin comu
Et, =7777777,7:
e pacionário ds A
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Contadoria do Legislativo,
Em, 07 de agôsto de 1978
Assunto: Encaminha Projeto de Resolução,
Senhor Diretor:
Tenho a honra de encaminher a Vossa Senhoria, em
anexo, Projeto de Resolução abrindo o crédito suplementar de crê
7.500,00 (sete mil e quinhentos cruzeiros), para reforço da dota-.
ção nº. 3.2,3.3 - 83 - Salário Família, com a consequente enula -
ção de igual valor na dotação 3.2.1.6 - DO, ambas do vigente orça
mento.
Este reforço, Senhor Diretor, tornou-se necessa-
rio em face do corte orçamentário procedido pelo Senhor Chefe do
Executivo, por ocasião do encaminhamento do atual Orçemento à es-
ta Casa, bem como da obrigação do pagamento desta verba aos Senho
res funcionérios do quadro da Câmara Municipal.
Certo de que dispensará a costumeira atenção 30
presente pedido, velho-me do ensejo para reiterar-lhe os meus mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente
fgÃor do Legisintt
Ilmo, Senhor
T.A. Paulo Wedson Torres Menezes
H.D. Diretor da Secretaria da Câmara
Nesta.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTA FEDTTCA
Divisão de Documentação o Ciniiotc:
IO. ÍFLS. 00...
3 .
IRESOLUÇÃO Nº:
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. ESTADO DO RIO DE JAN JIRO
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PROTOCOLO NÃo...
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Funcionário
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PROJETO DE RESOLUÇÃO no od
EMENTE: Abre
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
crédito suplementar no valor de Cr$ 7.500,00
(sete mil e quinhentos cruzeiros), a Secretaria da
Câmara Municipal de Volta Redonde, na forme seguin
te:
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a
seguinte RESOLUÇÃO:
Artigo 1º, -
Artigo 28, -
Artigo 59, -
Fica aberto o credito suplementar no valor de
Cr$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos cruzeiros)
a Secreteria da Cêmara Municipal de Volta Re-
donda, para reforço da dotação nº. 3.2.3.3 -
83, do vigente orçamento.
O crédito de que trata o artigo anterior, se-
ré compensado na forma do $ 19, item III, do
artigo 43, da Lei Federal nº, 4.320, de 17 Gde
março d> 1964, com a anulação de igual valor,
no saldo da dotação nº, 3.2.1.6. - 0D, do vi
gente orçamento,
Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em con-
trário.
Volta Redonda, 07 de agosto de 1978,
enteleao Alves -
Presidente
Li . E Le cel qua
- Sr.Segbastiao'trancisco Rodrigues -
Vice-Presidente
as
4
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.
EMENTE: Abre crédito suplementar no velor de Cr$ 7.500,00
(sete mil e quínhentos cruzeiros), à Secretaria da
Cômare Municipal do Volta Redonda, na forma seguin
tes
A Cêômera Munícipel de Volte Redonda eprove e eu promulgo e
seguinte RESOLUÇÃO:
artigo 1º, - Fica aberto o crédito suplementar no valor de
Cr$ 7.500,00 (sete mil a quinhentos cruzeiros)
& Secretaria de Cômera Municipal de Volta Re-
donda, pare reforço do dotação nº, 3.2.3.3 =
853, do vigente orçomanto.
artigo 2%, - O crédito de que trata o artigo anterior, se-
. rô compensedo na forma do $ 1º, item III, do
ertigo 43, da Lei Faderal nº, 4.320, ds 17 Ge
março d: 1964, com a anulação do igual valor,
no saldo da dotação nº, 3.2.1.6. - 00, do vi
gente orçamento.
Artigo 3º, - Esta Resolução entra em vigor ne data de sus
publicação, revogades as disposições em con-
trário,
volte Redonda, 07 de agôósto de 1978.
- Dre Jotogffentaledo Alves -
Presidenta
- se senaa ÉE vous -
Vice-Presidente
- Dr. Aristides Mar ins da Silva -
“AMIRA ELUNICIPAL DE VOLTA FED" Ta
Civisão do Cocus Ocuerontação 8 —
RI mea pres
ouza -
. Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA LED" DA
Divisão de Cocuzenteção e Pixiat en
Osmara Municipal do PBolta Redonda
Estado do Rio de Janairo
PARECERO 76
COMISSÃO pg CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
-Jonas de Carvalho Aristides M.da Silva Ettore D. Cunha
prEsIDENTE/ Relator ama — Nembro MEMBRO
ASSUNTO : projeto. de Resolução. nº. 044/78. - Abre crédito
suplementar no valor de Cr$ 7.500,00 (sete !
mil e quinhentos cruzeiros) à Secretaria da
Cêmara Municipal de Volta Redonda, na forma
seguinte, de autoria da Mesa Diretora.
Trata o presente Projeto de Resolução de nº!
044/78, de 08 de agôsto de 1978, de abrir o crédito Suplementar
no valor de Cr$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos cruzeiros), a fa
vor da Dotação nº 3.2.3.3. - 83 — SALÁRIO FAMÍLIA, com a conse -
quente anulação de igual valor na Dotação nº 3.2.1.6 - 00 - SUB-
VENÇÕES SOCIAIS, OUTRAS INSTITUIÇÕES, ambas do vigente orçamento.
Esta operação tem amparo no disposto no item
III, do S$ 2º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de mar
ço de 1964, pelo que esta Comissão nada tem a opor ao prossegui-
mento do presente processo.
Sala de Co des, 17 de rã ZM 1978.
JONAS D ESET relator
SS RISTÍDES MARTINS E SILVA — “Membro
—— ETTORE DALBONI DA CUNHA - Membro

Oámara Municipal de DPolta Redonda
Estado do Rio do Janeiro
PARECERO2O
COMISSÃO
ANÇAS, FISCALIZAÇÃO, TOMADA. DE. CONTAS..E. ORÇAMENTO
Jiulio Caruso Onício Zamboti Gibraltar P.O. Vidal
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
ASSUNTO : Projeto de Resolução nº. 044/78-. Abre. crédito.
g
suplementar no valor de CR$ 7.500,00 ( sete mil e quinhen
tos cruzeiros) a Secretaria da Camara Municipal de Volta-
Redonda, na forma seguinte, De autoria da Mesa Diretora.
RELATÓRIO: Recebemos para estudos e parecer a matéria aci
ma caracterizada.
VOTO DO RELATOR: Após analisar o presente Projeto e com -
. - Ed .
base no Parecer da Consultoria Contabil, somos pela sua -
m
aprovação.
Sala das Comissões, 12 de setembro de 1978
e
JIULS RUSO- Presidente
, A
nto ZAMBOTI - Relator
GIBRALTAR PEDRO DE OLIVEIRA VIDAL- Membro
ARIANA E UNICIPAL DE VOLTA [EDSUTA)
Divisão do Cocuenteção e Tibiiot-ca
EpesoLuÇão Nº 4

“P/750/78
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Projeto de RESOLUÇÃO N.º 044/78
EMENTA: - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE: “Cr$ 7.500 ,00 (sete mil e
quinhentos cruzeiros) À SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE VOL
TA REDONDA, NA FORMA SEGUINTE:
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eú promulgo a seguinte Reso
lução:
ARTIGO 19 - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 7.500,00 -
(sete mil e quinhentos cruzeiros) à Secretaria da Câmara Mu i
nicipal de Volta Redonda, para reforço da dotação nº 3.2.3.3
-83, do vigente orçamento.
ARTIGO 29 —- O crédito de que trata o artigo anterior, será compensado na
forma do $ 19, item III, do artigo 43, da Lei Federal de nº
4.320, de 17 de março de 1964, com a anulação de igual valor
no saldo da dotação n9 3.2.1.6. - 00, do vigente orçamento.
ARTIGO 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Sala Getulio Vargas, 08 de agosto de 1978
V neo
E JORGE/ PANTÁLEÃO ALVES
7 Presidente
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RÁSETROS fivtisco | RODRIGUES"
Vice-Presidente ”
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CS as DES MARTINS DA SILVA
P Secretário
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CÂMARA [LUNICIPAL DE VOLTA FED7
Divisão de Cocumentação o Ciblistica
MD/17
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EMENTA - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 7.500,00 (sete
mil e quinhentos cruzeiros) Ã SECRETARIA DA CÂMARA MUNI
CIPAL DE VOLTA REDONDA, NA FORMA SEGUINTE:
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo esta Resolução:
ARTIGO 19 - Fica aberto o credito suplementar no valor de Cr$7.500,00 (sete !
mil e quinhentos cruzeiros) ã Secretaria da Camara Municipal de
Volta Redonda, para reforço da dotação n9 3.2.3. 3:83 do vigente '
orçamento.
ARTIGO 20 - 0 credito de que trata 0 artigo anterior, será compensado na for-
ma do $ 19, item HI, do artigo 43, da Lei Federal de n9 4.320 ,
de 17 de março de 1964, com a anulação de igual valor no saldo da
dotação nº 3.2.1.6.-00, do vigente orçamento.
ARTIGO 39 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revoga -
das as disposições em contrário.
Volta Redonda, 20 de setembro de 1978.
JOR ate ALVES
- presidente -
TSTID INS DA SILVA
- 19 Secretário -
Ref. Projeto de Resolução n9 044/78
Autor: Mesa Diretora 3
. Ataca A
TLMA,
EMENTA - ASRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 7.500,00 (sete
mit e quinhentos cruzeíros) À SECRETARIA DA CRKARA MUST
CIPAL DE VOLTA REDONDA, NA FORMA SEGUINTE:
A Câmera Kunicipa! de Volta Redenda aprova e eu promulgo esta Resolução:
ARTIGO TO - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$7.500,00 (sete *
mt! e quinhentos cruzeiros) à Secretarta da Câmara lamicipal de
Volta Redonda, para reforço da datação n9 3.2.3.3:83 do vigente *
orçamento.
ARTIGO 20 - O ertdito de que trata o artigo anterior, será compensado na fer-
me do 6 10, (tem III, do artigo 43, da Let Federa? de 9 4.320
de 17 de março de 1554, cos a anulação de igual valor no seldo da
dotação nO 3.2.1.6.-00, do vigente erçamento.
ARTIGO 39 - Esta Resolução entra em vigor aa data de sua publicação, revoga -
das es disposições em contrório.
Volts Redonda, 20 de setembro de 1978.
MNE -
JORGE PANTALEÃO AL
- Prestdente -
lr
a
mm
ARISTIDES NAPTINS CA SILVA
- 10 Secretêrio -
Ref. Projeto de Resolução nO 044/78
Autor: Nesa Diretora
TAM.
, Catido do Bio do Same
Gaubineio do Pruvidonto
Em 21 de setembro de 1978.
Ofício nº P- 190/78
Assunto: ENCAMINHA CÚPIA DA RESOLUÇÃO nº 439.
Senhor Prefeito,
Vimos pelo presente, encaminhar a Vossa Exce
lência cópia da Resolução n9 439 - Abre crédito suplementar no valor de ...
Cr$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos cruzeiros) à Secretaria da Cimars Muni
cipal de Volta Redonda, na forma seguinte.
Na oportunidade, renovamos protestos de esti
ma e consideração.
Atenciosamente,
Jorg taleão Alves
7) PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDTTA
Exmo. Sr. .
Georges Leonardos Divisão de Cosursnteção e Fististeca
DD. Prefeito Municipal de i |
VOLTA REDONDA-RJ |
LMCRP/
!
CAMARA É. “UNICIPAL DE VO
RESOLUÇÃO Nº 439
EMENTA — ABRE CRÉDITO SUPLEMEN-!
“ TAR NO VALOR DE Cr$ 7.500,00 (sete mil 6!
quinhentos cruzeiros) À SECRETARIA DA CA-'
MARA: MUNICIPAL DE VOLTA “REDONDA, NA |
FORMA SEGUINTE:
A Câmara Municipal de Volta Redonda ;
"aprova q eu promulgo está Resolução:
ARTIGO 19 — Fica aberto o:crédito suple-'
mentar no valor de Cr$ 7.500,00 (sete mil e!
. quinhentos cruzeiros) à Secretaria da Camara |
Municipal de Volta Redonda, para reforço da ,
dótação nº 3.2.3.3.83 do vigente orçamento.
ARTIGO 2º — O crédito de que trata o '
artigo anterior, será compensado na forma do |
$ 1º, item Ill, do: artigo 43, da Lei Federal de
lação de igual valor no saldo da dotação nº ..
3.2.1.6.-00, do vigente orçamento.
ARTIGO 3º — Esta Resolução entra em vi- |
gor, na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
Volta Redonda, 20 de setembro de 1978
Jorge Pantaleão Alves
Presidente
Aristides Martins da Silva
!
.. nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a anu- ,
fe Secretário
A Colo 13/re/yp
LTA TEDT"DA
ct
Civição do Docus: enteção o Cibiat:
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
Em 11 de outubro de 1978
Senhor Presidente.
Recebi o ofício nº P-190/78, de 21/09/78, que
remeteu a este Executivo cópia da Resolução nº 439, sancionada por
V.Exa. que "abre crédito suplementar no valor de cr$ 7.500,00 ( sete
mil e quinhentos cruzeiros) à Secretaria da Câmara Municipal de Volta
Redonda, na forma seguinte",
Considerando que o ato infringe o artigo 19]-
le ht, da Constituição Estadual e o artigo 87 - 1 e Il da Lei Com
plementar Estadual nº 1/75, (Lei Orgânica dos Municípios), sinto- me
no dever de comunicar a V.Exa. que tal Resolução não poderá ser cum
prida por este Poder Executivo, sob pena de renunciar ele às suas
prerrogativas institucionais.
Sem mais no momento,
atenciosamente.
2 Mdiçç———
Georges Leonardos
Prefeito
Exmo. Sr.
Dr. Jorge Pantaleão Alves
DO. Presidente da
CAMARA MUNICIPAL
NESTA —
CÊMU RA EUNICIPAL DE VOLTA [5DTUTA
PG/agca. À Gissão do Pocu . entação e Cixiotica
pesouucko u 439 | es 14. TH] |
ERES

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