| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 439 / 1978 |
| Date | 1978-09-20 |
| Ementa | Abre Crédito Suplementar no valor de Cr$ 7.500,00 (sete milhões e quinhentos mil cruzeiros) à Secretaria da Câmara Municipal de Volta Redonda. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ Estado do Rio de Janeiro DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA RESOLUÇÃO Nº, 439... PROJETO ORIGINÁRIO Projeto. de “resolução n nº 044/78 Data apresentação: 08...../08../. 78. Data da Leitura:10 ./ 08. / 78... Considerado objeto de Deliberação em:.. 10 1.08) 78. REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO Constituição, Justiça e Redação . .. 17.08.78 e sim te Fin., Fiscal, Tom. de Cont. e Orç. . AZ 09. 18. sim NR ** + *** **+ Obras e Serviços Públicos RD, mm **+ * dk *** Saúde, Educ. e Assist. Social rmesmmemmeremeereartees enem eres — Agric, Pecuária, Ind. e Comércio . HM =" tt A APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: Data, 14, 09, 78 Unanimidade . = Votos Contra... . APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO: Data: 18 p.89 ) 78 Unanimidade. Votos Contra nã fo) xa Com Emendas? NÃO Quantas? o A PLA: Pelo: Presidente 218 Jornal: SUl do Estado PROMULGAÇÃO EM: 20... PUBLICAÇÃO EM TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES: no: 020 ras VC 7 (SS O e Oi) ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE, Il (Me em) FOLHAS NUMERADAS DE 001 AM “de, dezembro a. 1985 Volta Redonda, À amc, MOD. 094 Projeto de RESOLUÇÃO : N.º 044/78 EMENTA: - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos cruzeiros) À SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE VOL TA REDONDA, NA FORMA SEGUINTE: A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Reso lução: ARTIGO 19 - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 7.500,00 - (sete mil e quinhentos cruzeiros) à Secretaria da Câmara Mu nicipal de Volta Redonda, para reforço da dotação nº 3.2.3.3 -83, do vigente orçamento. ARTIGO 29 - O crédito de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do $ 19, item III, do artigo 43, da Lei Federal de nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a anulação de igual valor no saldo da dotação nº 3.2.1.6. - 00, do vigente orçamento. ARTIGO 39 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. . Sala Getúlio Vargas, 08 de agosto de 1978 TÁLEÃO ALVES Presidexte JOR f / ÉTEtO ROPÁIGUES Vice-Presidente < aa ARISTI a DA SILVA ecretário A 29) Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FED>"DA Divisão de Cocuxentação e Ciblist-ca P/750/78 MD/11 RESOLUZÃO Et As Comissões de. Susuçe rim E DAuANÇãS o Par a Pei atar. v. R.donda, MM o Ú 4) roma mio CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA J. C. LOUREIRO PROTOCOLO No side DIAS.94.1.02./ 19.22. HORAS. Nome. Gondesda. ale... gol . Documento... Be ASSUNTO: E usormuta- Paggidã ou “Loro lin comu Et, =7777777,7: e pacionário ds A CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Contadoria do Legislativo, Em, 07 de agôsto de 1978 Assunto: Encaminha Projeto de Resolução, Senhor Diretor: Tenho a honra de encaminher a Vossa Senhoria, em anexo, Projeto de Resolução abrindo o crédito suplementar de crê 7.500,00 (sete mil e quinhentos cruzeiros), para reforço da dota-. ção nº. 3.2,3.3 - 83 - Salário Família, com a consequente enula - ção de igual valor na dotação 3.2.1.6 - DO, ambas do vigente orça mento. Este reforço, Senhor Diretor, tornou-se necessa- rio em face do corte orçamentário procedido pelo Senhor Chefe do Executivo, por ocasião do encaminhamento do atual Orçemento à es- ta Casa, bem como da obrigação do pagamento desta verba aos Senho res funcionérios do quadro da Câmara Municipal. Certo de que dispensará a costumeira atenção 30 presente pedido, velho-me do ensejo para reiterar-lhe os meus mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Atenciosamente fgÃor do Legisintt Ilmo, Senhor T.A. Paulo Wedson Torres Menezes H.D. Diretor da Secretaria da Câmara Nesta. CÂMARA MUNICIPAL DE VOTA FEDTTCA Divisão de Documentação o Ciniiotc: IO. ÍFLS. 00... 3 . IRESOLUÇÃO Nº: N A Serra, romenciar O Pro — Toco E EDS CAM - Mo se 1º Gecnertio, tu RK “ara Cottecer tu 2. YE E sos CERISET Ee Do SM. Deeaste , Dara COMECE . tem BM fo DS ferido “Câmana MUNIGIPAL, DE VOLTA REDONDA . ESTADO DO RIO DE JAN JIRO :”. SECRETARIA d. C, LOUREIRO k PROTOCOLO NÃo... EU tos covas Memo nsqranas ore rnt rena nbece atra dese se renan Funcionário k] PROJETO DE RESOLUÇÃO no od EMENTE: Abre CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO crédito suplementar no valor de Cr$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos cruzeiros), a Secretaria da Câmara Municipal de Volta Redonde, na forme seguin te: A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Artigo 1º, - Artigo 28, - Artigo 59, - Fica aberto o credito suplementar no valor de Cr$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos cruzeiros) a Secreteria da Cêmara Municipal de Volta Re- donda, para reforço da dotação nº. 3.2.3.3 - 83, do vigente orçamento. O crédito de que trata o artigo anterior, se- ré compensado na forma do $ 19, item III, do artigo 43, da Lei Federal nº, 4.320, de 17 Gde março d> 1964, com a anulação de igual valor, no saldo da dotação nº, 3.2.1.6. - 0D, do vi gente orçamento, Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con- trário. Volta Redonda, 07 de agosto de 1978, enteleao Alves - Presidente Li . E Le cel qua - Sr.Segbastiao'trancisco Rodrigues - Vice-Presidente as 4 CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. EMENTE: Abre crédito suplementar no velor de Cr$ 7.500,00 (sete mil e quínhentos cruzeiros), à Secretaria da Cômare Municipal do Volta Redonda, na forma seguin tes A Cêômera Munícipel de Volte Redonda eprove e eu promulgo e seguinte RESOLUÇÃO: artigo 1º, - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 7.500,00 (sete mil a quinhentos cruzeiros) & Secretaria de Cômera Municipal de Volta Re- donda, pare reforço do dotação nº, 3.2.3.3 = 853, do vigente orçomanto. artigo 2%, - O crédito de que trata o artigo anterior, se- . rô compensedo na forma do $ 1º, item III, do ertigo 43, da Lei Faderal nº, 4.320, ds 17 Ge março d: 1964, com a anulação do igual valor, no saldo da dotação nº, 3.2.1.6. - 00, do vi gente orçamento. Artigo 3º, - Esta Resolução entra em vigor ne data de sus publicação, revogades as disposições em con- trário, volte Redonda, 07 de agôósto de 1978. - Dre Jotogffentaledo Alves - Presidenta - se senaa ÉE vous - Vice-Presidente - Dr. Aristides Mar ins da Silva - “AMIRA ELUNICIPAL DE VOLTA FED" Ta Civisão do Cocus Ocuerontação 8 — RI mea pres ouza - . Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA LED" DA Divisão de Cocuzenteção e Pixiat en Osmara Municipal do PBolta Redonda Estado do Rio de Janairo PARECERO 76 COMISSÃO pg CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. -Jonas de Carvalho Aristides M.da Silva Ettore D. Cunha prEsIDENTE/ Relator ama — Nembro MEMBRO ASSUNTO : projeto. de Resolução. nº. 044/78. - Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 7.500,00 (sete ! mil e quinhentos cruzeiros) à Secretaria da Cêmara Municipal de Volta Redonda, na forma seguinte, de autoria da Mesa Diretora. Trata o presente Projeto de Resolução de nº! 044/78, de 08 de agôsto de 1978, de abrir o crédito Suplementar no valor de Cr$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos cruzeiros), a fa vor da Dotação nº 3.2.3.3. - 83 — SALÁRIO FAMÍLIA, com a conse - quente anulação de igual valor na Dotação nº 3.2.1.6 - 00 - SUB- VENÇÕES SOCIAIS, OUTRAS INSTITUIÇÕES, ambas do vigente orçamento. Esta operação tem amparo no disposto no item III, do S$ 2º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de mar ço de 1964, pelo que esta Comissão nada tem a opor ao prossegui- mento do presente processo. Sala de Co des, 17 de rã ZM 1978. JONAS D ESET relator SS RISTÍDES MARTINS E SILVA — “Membro —— ETTORE DALBONI DA CUNHA - Membro Oámara Municipal de DPolta Redonda Estado do Rio do Janeiro PARECERO2O COMISSÃO ANÇAS, FISCALIZAÇÃO, TOMADA. DE. CONTAS..E. ORÇAMENTO Jiulio Caruso Onício Zamboti Gibraltar P.O. Vidal PRESIDENTE RELATOR MEMBRO ASSUNTO : Projeto de Resolução nº. 044/78-. Abre. crédito. g suplementar no valor de CR$ 7.500,00 ( sete mil e quinhen tos cruzeiros) a Secretaria da Camara Municipal de Volta- Redonda, na forma seguinte, De autoria da Mesa Diretora. RELATÓRIO: Recebemos para estudos e parecer a matéria aci ma caracterizada. VOTO DO RELATOR: Após analisar o presente Projeto e com - . - Ed . base no Parecer da Consultoria Contabil, somos pela sua - m aprovação. Sala das Comissões, 12 de setembro de 1978 e JIULS RUSO- Presidente , A nto ZAMBOTI - Relator GIBRALTAR PEDRO DE OLIVEIRA VIDAL- Membro ARIANA E UNICIPAL DE VOLTA [EDSUTA) Divisão do Cocuenteção e Tibiiot-ca EpesoLuÇão Nº 4 “P/750/78 oa em tati mm tam CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Projeto de RESOLUÇÃO N.º 044/78 EMENTA: - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE: “Cr$ 7.500 ,00 (sete mil e quinhentos cruzeiros) À SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE VOL TA REDONDA, NA FORMA SEGUINTE: A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eú promulgo a seguinte Reso lução: ARTIGO 19 - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 7.500,00 - (sete mil e quinhentos cruzeiros) à Secretaria da Câmara Mu i nicipal de Volta Redonda, para reforço da dotação nº 3.2.3.3 -83, do vigente orçamento. ARTIGO 29 —- O crédito de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do $ 19, item III, do artigo 43, da Lei Federal de nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a anulação de igual valor no saldo da dotação n9 3.2.1.6. - 00, do vigente orçamento. ARTIGO 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. Sala Getulio Vargas, 08 de agosto de 1978 V neo E JORGE/ PANTÁLEÃO ALVES 7 Presidente / Ed /F // fiverõco Rosh RÁSETROS fivtisco | RODRIGUES" Vice-Presidente ” <<. Es ri CS as DES MARTINS DA SILVA P Secretário matr DE SOUZA | Secrepã CÂMARA [LUNICIPAL DE VOLTA FED7 Divisão de Cocumentação o Ciblistica MD/17 LL estos car à dano ce ada a Ms é ELLER AA mem pm 2 E Er teca Joute veela scegmen 2. d-— a PE ice p fes [2] dolbeão nº 92 /6- A a fu q see amulido SR. PresrpenTà Sotero enuna A secças E. DE ConraB'conpE Fara PReecer Com eesferro a 4eCAFELIDAÇDE E Se ExISTE Fundos WA PoTRçÃo ———enil OLIVÃO MA Ss. 3216 -00 SH do Le SALA GETÉLIO (VARGRS Ei Do & Obusqaror 30 Lemisane, Ateumer. eu Z7.8.38 : à Qonisido ue Msção LA Ruidenk Dea Coreto dofemo p“e, a . lan US É. »b mec laseio a doação mi PAIF $?, mo sabe de “a 800.00 pre cof e puolenio ce etevr) oem & conse «co maluco de eg [24 af Gê mé do leão nº as io Ambas do med cent atos Ze de sh fio amfato mo deflel cmo clemo vt, “do rs Ê; 1º, dlo celso dz da Le nº Lay ' de 14 de eníeco de liTfa a e fessand eh mente dao 7 mece efe de ese ao Cimara Meareicipad de Holt Hedona Gabindls do Presiclenta vo TA TES CÂMARA UNICIPAL CE =grdoção O Divisão de Cocusnicçã à EngsoLuTAD tie EMENTA - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos cruzeiros) à SECRETARIA DA CÂMARA MUNI CIPAL DE VOLTA REDONDA, NA FORMA SEGUINTE: A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo esta Resolução: ARTIGO 19 - Fica aberto o credito suplementar no valor de Cr$7.500,00 (sete ! mil e quinhentos cruzeiros) ã Secretaria da Camara Municipal de Volta Redonda, para reforço da dotação n9 3.2.3. 3:83 do vigente ' orçamento. ARTIGO 20 - 0 credito de que trata 0 artigo anterior, será compensado na for- ma do $ 19, item HI, do artigo 43, da Lei Federal de n9 4.320 , de 17 de março de 1964, com a anulação de igual valor no saldo da dotação nº 3.2.1.6.-00, do vigente orçamento. ARTIGO 39 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revoga - das as disposições em contrário. Volta Redonda, 20 de setembro de 1978. JOR ate ALVES - presidente - TSTID INS DA SILVA - 19 Secretário - Ref. Projeto de Resolução n9 044/78 Autor: Mesa Diretora 3 . Ataca A TLMA, EMENTA - ASRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 7.500,00 (sete mit e quinhentos cruzeíros) À SECRETARIA DA CRKARA MUST CIPAL DE VOLTA REDONDA, NA FORMA SEGUINTE: A Câmera Kunicipa! de Volta Redenda aprova e eu promulgo esta Resolução: ARTIGO TO - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$7.500,00 (sete * mt! e quinhentos cruzeiros) à Secretarta da Câmara lamicipal de Volta Redonda, para reforço da datação n9 3.2.3.3:83 do vigente * orçamento. ARTIGO 20 - O ertdito de que trata o artigo anterior, será compensado na fer- me do 6 10, (tem III, do artigo 43, da Let Federa? de 9 4.320 de 17 de março de 1554, cos a anulação de igual valor no seldo da dotação nO 3.2.1.6.-00, do vigente erçamento. ARTIGO 39 - Esta Resolução entra em vigor aa data de sua publicação, revoga - das es disposições em contrório. Volts Redonda, 20 de setembro de 1978. MNE - JORGE PANTALEÃO AL - Prestdente - lr a mm ARISTIDES NAPTINS CA SILVA - 10 Secretêrio - Ref. Projeto de Resolução nO 044/78 Autor: Nesa Diretora TAM. , Catido do Bio do Same Gaubineio do Pruvidonto Em 21 de setembro de 1978. Ofício nº P- 190/78 Assunto: ENCAMINHA CÚPIA DA RESOLUÇÃO nº 439. Senhor Prefeito, Vimos pelo presente, encaminhar a Vossa Exce lência cópia da Resolução n9 439 - Abre crédito suplementar no valor de ... Cr$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos cruzeiros) à Secretaria da Cimars Muni cipal de Volta Redonda, na forma seguinte. Na oportunidade, renovamos protestos de esti ma e consideração. Atenciosamente, Jorg taleão Alves 7) PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDTTA Exmo. Sr. . Georges Leonardos Divisão de Cosursnteção e Fististeca DD. Prefeito Municipal de i | VOLTA REDONDA-RJ | LMCRP/ ! CAMARA É. “UNICIPAL DE VO RESOLUÇÃO Nº 439 EMENTA — ABRE CRÉDITO SUPLEMEN-! “ TAR NO VALOR DE Cr$ 7.500,00 (sete mil 6! quinhentos cruzeiros) À SECRETARIA DA CA-' MARA: MUNICIPAL DE VOLTA “REDONDA, NA | FORMA SEGUINTE: A Câmara Municipal de Volta Redonda ; "aprova q eu promulgo está Resolução: ARTIGO 19 — Fica aberto o:crédito suple-' mentar no valor de Cr$ 7.500,00 (sete mil e! . quinhentos cruzeiros) à Secretaria da Camara | Municipal de Volta Redonda, para reforço da , dótação nº 3.2.3.3.83 do vigente orçamento. ARTIGO 2º — O crédito de que trata o ' artigo anterior, será compensado na forma do | $ 1º, item Ill, do: artigo 43, da Lei Federal de lação de igual valor no saldo da dotação nº .. 3.2.1.6.-00, do vigente orçamento. ARTIGO 3º — Esta Resolução entra em vi- | gor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Volta Redonda, 20 de setembro de 1978 Jorge Pantaleão Alves Presidente Aristides Martins da Silva ! .. nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a anu- , fe Secretário A Colo 13/re/yp LTA TEDT"DA ct Civição do Docus: enteção o Cibiat: - ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO Em 11 de outubro de 1978 Senhor Presidente. Recebi o ofício nº P-190/78, de 21/09/78, que remeteu a este Executivo cópia da Resolução nº 439, sancionada por V.Exa. que "abre crédito suplementar no valor de cr$ 7.500,00 ( sete mil e quinhentos cruzeiros) à Secretaria da Câmara Municipal de Volta Redonda, na forma seguinte", Considerando que o ato infringe o artigo 19]- le ht, da Constituição Estadual e o artigo 87 - 1 e Il da Lei Com plementar Estadual nº 1/75, (Lei Orgânica dos Municípios), sinto- me no dever de comunicar a V.Exa. que tal Resolução não poderá ser cum prida por este Poder Executivo, sob pena de renunciar ele às suas prerrogativas institucionais. Sem mais no momento, atenciosamente. 2 Mdiçç——— Georges Leonardos Prefeito Exmo. Sr. Dr. Jorge Pantaleão Alves DO. Presidente da CAMARA MUNICIPAL NESTA — CÊMU RA EUNICIPAL DE VOLTA [5DTUTA PG/agca. À Gissão do Pocu . entação e Cixiotica pesouucko u 439 | es 14. TH] | ERES