norma nº 5204/2015

Ame
LEI MUNICIPAL Nº 5.204
Ementa: Autoriza a instituição de fundo de reserva destinado a garantir a
restituição da parcela transferida ao Tesouro do Município, nos termos
da Lei Complementar 151/15.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Município de Volta Redonda, autorizado a instituir fundo de
reserva, destinado a garantir a restituição da parcela transferida ao Tesouro do Município,
relativa aos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, referentes a processos
Judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Município de Volta
Redonda seja parte, nos termos da Lei Complementar 151/2015.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 16 de dezembro de 2015.
/ ANTÔ NIO FRANCISCO NETO
Prefeito Municipal
Mensagem nº 023/2015
Autor: Prefeito Municipal .
acb/. é
"PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" O LZSEZ. ,
DE LÍ 112 N2Cie
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND
vi D entação e Arquivo
LEI MUNICIPAL Nº 5.204
Ementa: Autoriza a instituição de fundo de reserva
destinado a garantir a restituição da parcela transferida ao
Tesouro do Município, nos termos da Lei Complementar 151/15.
ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono
a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Município de Volta Redonda, autorizado a
instituir fundo de reserva, destinado a garantir a restituição da
parcela transferida ao Tesouro do Município, relativa aos depósitos
judiciais e administrativos em dinheiro, referentes a processos
judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos
quais o Município de Volta Redonda seja parte, nos termos da Lei
Complementar 151/2015.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 16 de dezembro de 2015.
ANTÔNIO FRANCISCO NETO
Prefeito Municipal