| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 440 / 1978 |
| Date | 1978-09-27 |
| Ementa | Aprecia as contas da Fundação Beatriz Gama, relativas ao exercício de 1974 e dá outras providências. |
| native_id | 8580 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 21
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ Estado do Rio de Janeiro DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA RESOLUÇÃO Nº. 440 Comissão Executiva Autor : Ementa: Aprecia a: 5 Contas da Fundação Beatriz Gama, relativas ao o o Exercício é de I9jãe da outras s próvidéncias TM” Data spresentaçõo06. 1 Fr Data da Leitura a:.20..1..04 04. |, 18 Considerado objeto de Deliberação em: 28... ./04:...1.78.... REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO Constituição, Justiça e Redação +... O 2.05.78 SIM Fin., Fiscal, Tom. de Cont. e Orç.. 11.08.78 Cota sim *H* wu ww + Obras e Serviços Públicos TaaA TT Casa Do es Saúde, Educ. e Assist. Social . . Ls ee meme meme cremes Agric. Pecuária, Ind. e Comércio . DE an o APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: Data 21) 09, 78. Unanimidade mm Votos Contra... - APROVAÇÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO: Data: de emma Unanimidade Votos Contra n o *** Com EPP A Quantas? mm PROMULGAÇÃO EM: 27 | 09 | 78... Pelo; Presidente || PUBLICAÇÃO EM AN A Jornal... TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES : ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE, 1? (dezessete | . 3 FOLHAS NUMERADAS DE 001 À 17... Volta Redonda, 29... de novembro de 1985 amc. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA Dons —— ESTADO DO RIO DE JANEIRO chusa MUNCIPEL DE VOTA REDONDA Setor de ho Pu 6 Êrcuivo Projeto de pesouução budto 014/7h EMENTA: - APRECIA 'AS CONTAS DA FUNDAÇÃO BEATRIZ GAMA, RELATIVAS AQ A-Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Resolução: ARTIGO 1º ARTIGO 2º ARTIGO 3º ARTIGO 4º ARTIGO 5º P/347/78 MD/11 MOD. 064 Consideram-se apreciadas, nos têrmos do parágrafo 2º do Artigo 202 da Constituição Estadual, as contas da Funda ção Beatriz Gama, relativas ao exercício de 1974,- Admi nistração de José Augusto da Costa. Fica aprovado o parecer exarado pela Comissão de Finan ças, Fiscalização e Tomada de Contas e Orçamento, que passa a fazer parte integrente de presente Resolução. Caberá à Mesa Diretora encaminhar ao egrégio Conselho - de Contas dos Municípios, e autoridades competentes o parecer eprovado, para as providências que entenderem - necessárias face às irregularidades apontadas. Fica revogada a Resolução 367/77 de 21.09.1977. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. Sala Getúlio Vargas, 06 de abril de 1978 pda . SEBASTIÃO FRANCISCO RODRIGUES - Vice-Presidente Para Relatar v. Redondi 2. “ 8 MOD, 004 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Projeto de RESOLUÇÃO Nº 014/78 Chun MUNCIEL DE VRIS REDINDA EMENTA: - Setor de Documentação “rguivo EL, JUSTIFICATIVA 02 | A presente Resolução, tem a precípua finalidade de, revogando proposição anterior que, por colocação de termos foi de encontro ao preceituado no Parágrafo 2º do Artigo 202 da Carta Estadual, manter O parecer exara do pela Comissão Técnica da Casa, e aprovado por quase unanimidade dos Membros da cê mara. . É que, por disposição constitucional a este co lendo Plenário e outorgada a prerrogativa. de apreciar tais contas e, evidentemente , sobre as mesmas exarar um juízo, dando-a como boa ou não e apontando, neste Último - caso, as irregularidades. Louvado em exaustivo e brilhante parecer da Co missão de Finanças, o douto Plenário, houve por bem de rejeitar as contas. E exata - mente o termo rejeitar é que ensejou a controvérsia já que o egrégio Conselho de Con tas dos Municípios, entendeu impossível o julgamento por parte da Câmara, consideran do-se para tanto, os expressos termos do parágrafo 2º do artigo 202 da Constituição- Estadual, Examinado o assunto pela Mesa Diretora, chegou, ele à conclussão de que, realmente o julgamento das contes, no sentido técnico do termo compete ao egrégio Conselho. Não quer isto significar, no entanto, que a Casa na sua prerrogativa de APRECIAR, não deva exarar um juizo que, por outro lado, não - deixa de ser um julgamento. Quem aprecia faz um julgamento próprio, apenas! seu a caracteristica técnica de julgamento com todas suas causas e consequências. Daí porque, o projeto ora apresentado a compe tência de julgar do Conselho de contas, ressalvando, no entanto, o juízo da egrégia! Câmara que aprovou o brilhante parecer da Comissão de Finanças. Ss A ordem constitucional está restabelecida e a posição da Câmara publicamente firmada, cabendo às autoridades competentes as provi- dências que o caso requer. CÁMARA E UNICIPAL CE VOLTA FEDINDA Divisão de Cocumnentação o Eibliotoca Oâmara Municipal de DBolta Redonda Estado do Rio de Janeiro PARECER 0:23 COMISSÃO FINANÇAS: FISCALIZAÇÃO. TOMADA. DE. CONTAS. E. ORÇAMENTO Jiulio Caruso Onício Zamboti Gibraltar P,O, Vidal PRESIDENTE RELATOR MEMBRO . ASSUNTO : projeto de Resolução nº 014/78- Apregia.as contas da F.B.6., relativas ao exercício de 1974 e da outras providen- cias, de autoria da Mesa Diretora. RELATÓRIO: Recebemos para estudos e parecer a matéria acima carac-- terizada. VOTO DO RELATOR: Estranhamos que tal matéria vette a ser Projeto de Reso- lução, uma vez que tendo sido votada no dia 20/9/977, já teve - a decisao desta Egregia Casa. ' Entendemos, que, o Conselho de Contas dos Municípios é um órgão auxiliar e como tal, não cabe ao mesmo o julgamento das - contas e sim auxiliar o Legistativo na parte tecnica contabil,- apontando as falhas porventura existentes para que haja a devi- da correção e quando houver falha insanável enviar à Camara pa- ra julgamento e posteriores providências. Na Constituição do Estado do Rio de Janeiro no artigo -- 202 paragrafo 2º, consta o seguinte: “... cabe a Camara Munici- pal processar e julgar, no prazo de noventa dias da data de sua apresentaçao, as contas da gestao anual do Prefeito, e, ainda - na CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA reposoa Divisão de Documentação é Eibliatica Omara Municipal do Dolta Redonda Estado do Rio de Janeiro PARECER COMISSÃO FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, TOMADA DE CONTAS E ORÇAMENTO Jiu t io Caruso Gibraltar P.O. Vidal PRESIDENTE RELATOR MEMBRO ASSUNTO : Projeto de Resolução nº 014/78... apreciar as das Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas e Fundações instituídas pelo Poder Público Municipal”. Como é do conhecimento de todos esta Casa julgou e re -- Jeitou as contas do Prefeito do ano de 1974 e, consequentementel no seu bojo se encontravam verbas destinadas à Fundação Beatriz Gama, que é uma Organização criada pela Municipalidade e prati- camente mantida pelo Poder Executivo. Ora, seria incoerência -- - . id « julgar as contas do Prefeito, e, logo apos, apenas apreciar uma pequena parcela desta mesma conta. , . sa No mesmo artigo 202 paragrafo 5º, diz: “Compete a Camara - . + . processar e julgar as contas dos Responsaveis ou Co-Responsa -- veis por Dinheiros, Valores e Quaisquer Materiais Pertencentes ao Município ou Pelos Quais Este Responda” bem assim as dos - - Administradores de Entidades Autárquicas. A Fundação Beatriz Gama é dependente das verbas da Pre - feitura o que, sem estas, não haveria condições de sobreviven - cia daquela Entidade. Por isso a Camara, no nosso entender, po- de e deve julgar as contas daquela Entidade, o que ja o fizemos Com todo respeito que temos pelos Srs.. Membros do Conse- | camara PLUNICIPAL DE VOLTA FEDONDA Divisão de Documentação o Ciblioteca DS | rECOLUÇÃO E? À Omara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro PARECER COMISSÃO FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, TOMADA DE CONTAS E ORÇAMENTO Jiulio Caruso Onício Zamboti Gibraltar P.0O, Vidal PRESIDENTE RELATOR MEMBRO ASSUNTO | Projeto de Resolução. n£..014/78...... mama lho de Contas dos Municípios e sabendo que esta matéria - só esta voltando à esta Casa porque o Conselho não concor dou com o termo julgar, e nos, do nosso ponto de vista -- não erramos; se tivessemos errado inconscientemente nosso ) ato, perante a Lei, seria nulo. No entanto, nao é este o caso. Por isto entendemos que esta matéria nao deva entrar em pouta de reuniões pois é assunto encerrado. Sabemos que a Justiça é morosa, porem meis uma vez reiteremos o acpelo- para que se faça Jjustiço, punindo os culpados se os heuver para que sirva de exemplo aqueles que lidam com a Fazenda- Pública. Sala das Comissões, 11 de agosto de 1978 0, Presidente UM lotor GIBRALTAR PEDRO DE OLIVEIRA VIDAL-Membro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDORES Divisão de Cocumentação e | xiotca cesguunÃo 1 MAC. Oâmara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro PARECERÁ 7 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO JONAS DE CARVALHO ARISTIDES M.DA SILVA ETTORE D.DA CUNHA PRESIDENTE Relator HELENA Membro MEMBRO ASSUNTO : Projeto de Resolução nº 014/78- Aprecia Fundação Beatriz Gama, relativas ao exercício de 1974 e dã outras providências, de autoria da Mesa Di RELATÓRIO: O Projeto de Resolução que É submetido a esta Comissão trata de ! revogar Resolução anterior desta Casa que rejeitou Contas da Fun- dação Beatriz Gama, ao mesmo tempo em que da a forma legal ao Ato Legislativo naquela oportunidade deliberado”. VOTO DO RELATOR: Pela leitura das justificativas anexas ao projeto, observa-se que o objetivo da proposição & tao somente atender ao preceito consti tucional no que diz respeito à competência legislativa sobre con- tas das fundações. Pela redação do projeto, não fica prejudicado o ato legislativo ' que redundou na Resolução que se quer revogar, tanto assim que o próprio parecer exarado pela Comissão de Finanças & mantido na in contas deve emitir o Legislativo. E ê realmente o que se propõe ' no projeto em exame. SE Oamara Municipal do Polio Redonda Estado do Rio de Janelro PARECERÁ É COMISSÃO rs PRESIDENTE RELATOR MEMBRO ASSUNTO E rmmemenea A presente proposição tem só o efeito de retificar expressões con tidas na que se propõe revogar. Somos pela sua aprovação. CONCLUSÃO: Com o Relator, pela aprovação da proposição. Sala das Comissões, 02 de maio de 1978 ARISTIDES MARTINS DA SILVA/Membro ETTORE DALBONI DA CUNHA/Membro CÂMARA MUNICIPAL CE VOLTA TEDTIA Divisão de Documentação e Ciblistica Cmara Maurvicipad de Holta Ledonda Cedo "upa Gabincis do President | “AMARA MUNICIPAL DE V É t Cibitotoca Dixisão de Cocume: natação e fimo RESOLUÇÃO No 440 EMENTA - APRECIA AS CONTAS DA FUNDAÇÃO BEATRIZ GAMA, RELATIVAS Í AO EXERCICIO DE 1974 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Resolução: ARTIGO 19 - ARTIGO 20 - ARTIGO 30 - ARTIGO 49 - ARTIGO 50 - Ref: Projeto de Resolução nº 014/78 Autor: Mesa LL. Consideram-se apreciadas, nos termos do parágrafo 29 do Artigo 202 da Constituição Estadual, as contas da Fundação Beatriz Gama, rela tivas ao exercício de 1974, - Administração de José Augusto da Cos ta. Fica aprovado o parecer exarado pela Comissão de Finanças, Fiscali zação e Tomada de Contas e Orçamento, que passa a fazer parte inte grante da presente Resolução. Caberã à Mesa Diretora encaminhar ao egrégio Conselho de Contas - dos Municípios, e autoridades competentes o parecer aprovado, para as providências que entenderem necessárias face Es irregularidades apontadas. Fica revogada a Resolução 367/77 de 21.09.1977. Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação, revoga das as disposições em contrário, Volta Redonda, 27 de setembro de 1978 Presidênte ARISTIDES MARTINS DA' SILVA - 19 Secretário Diretora RESOLUÇÃO NO 440 EMENTA - APREGIA AS CONTAS DA FUNDAÇÃO BEATRIZ GAMA, RELATIVAS ÃO EXERCICIO DE 1974 E BK QUIRAS PROVIDÊNCIAS. A Cinara Municipal ds Volta Redonda aprova e eu promulgo à seguinte Resolução: ARTIGO 10 - Consfderam-se aprectadas, nos têrmos do paragrafo 20 do Artigo 202 da Constituição Estadual, as contas da Fundação Beatriz Gama, rela tivas ao exercício de 1974, - Administração de Josã Augusto da Cos ta. ARTIGO 29 - Fica aprovado o parecer exarado pela Comissão de Finanças, Fiscalf zação e Tomada de Contas 6 Orçamento, que passa a fazer parte inte grante da presente Resolução. ARTIGO 39 - Caberá à Rosa Diretora encaminhar 20 egrégio Conselho de Contas - dos Municípios, e autoridades competentes o parecer aprovado, para as providências que entenderem necessárias face às irregularidades apontadas. ARTIGO 40 - Fica revogada a Resolução 367/77 de 21.09.1977. ARTIGO 59 - Esta Resolução entrarã em vigor na data de sua punlicação, revoga das as disposições em contrário. Volta Redonda, 27 de setembro de 1978 JORGE ALVES idente Soros Nos Da AS DA SILVA 19 Secretário Met: Projeto de Resolução a? 014/78 utor: Mesa Diretora Lorena Municipal de 7/40/58 Doderndeo Cleto cla Di do Faneino Em 05 de outubro de 1978 Oglcdo nº P- 204/78 Asanto: Encaminha cópias da Resolução nº 440 S. Prefeito, Para conhecimento de Vossa Excetência , estamos encaminhando em anexo, cópias da Resolução nº 440, que "Aprecda! as Contas da Fundação Beatriz Gama, retativas ao exexcledo de 1974 e da outras providências” e do parecer nº 23 da Comlssão de Finanças, Flsca- Uzação, Tomada de Contas e Orçamento, atentendo o artigo 89 da refenida Resodução. Com protestos de elevada estima e apre - co, subscrevero-nos Atenclosmente, J AL ALVES - Presidente - Excetentisalmo Senhor Eng?. Georges Leomados DO. eita CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDT'DA Divisão de Docuscentação o Fibiiat:co TUM/. | “ETOLUÇÃO IS . En 05 de cutubro de 1978 Oficio ng D- 1220/78 Assunto: Encaminha copia da Resolução nº 440 Sr. Presidente, Para conhecimento de Vossa Excelência , estamos encaminhando em anexo, cópias da Resolução nº 440, que "Aprecda as Contas da Fundação Beatriz Gama, netativas ao exercicio de 1974 e da outras providências" e do parecer nº 23 da Comissão de Finanças, Fisca- tização, Tomada de Contas e Onçamento, atendendo o antigo 39 da negeri- da Resolução. Com protestos de etevada estima e apre- ço, susbsereveno-nos. Atenctosamente Excetentisstmo Senhor Pa. Jorge de Aaijo Cunha DD. Presidente do Consetho de Contas dos Municipios Rua Jansen de Melo, 3 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDS"CA NITEROI - RJ a er ti da ana Divisão de Docussentação o Ciblistc) ! RETOLUÇÃO ie | TLHA/. ain! CÂMARA FEUNICIPAL DE VOLTA PED" DA - Divisão de Cocumentação o Cixist cs | FETOLICÃO Lt Em 05 de outubro de 2978 Ogicio n9 D- 1211/78 Assunto: Encaminha cópias da Resolução n9 440 Sr. Promotor, Para conhecimento de Vossa Excelência , estumos encaminhando em anexo, copias da Resolução nº 440, que "aprecia! as Contas da Fundação Beatriz Gama, netativas ao exercicio de 1974 e dã outras providências" e do parecer nº 23 da Comissão de Finanças, Fiscatiz zação, Tomada de Contas e Onçamento, atendendo o antigo 39 da regerida * Resolução. Com protestos de elevada estima e apreço, subscrevemo-nos . Atenciosamente JORGE EÃO ALVES - Presidente - Excetentissimo Senhor Da. Jose Ivani Gussem DP. Promotor de Justiça da L?. Vara Clvel da Comarca de Volta Redonda Av. Paulo de Frontin, 457 - Centro NESTA Em 05 de outubro de 1978 Oglcio nº D- 1212/78 Assunto: Encaminha cópia da Resolução nº 440 Sr. Presidente, Para conhecimento de Vossa Senhoria, estamos encaminhando em anexo, cópias da Resolução nº 440, que "Aprecia as Contas da Fundação Beatriz Gama, netativas ao exercicio de 1974 e dã outras providên - cias" e do parecer nº 23 da Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento, atendendo o antigo 30 da xeferida Reselução. Com protestos de elevada estima e apreço |, subbcrevemo-nos. Atenciosamente Jo ÂNTALEÃO ALVES - Presidente - CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDTNDA Divisão da Documenteção o Fiblist'ca Iustrlssimo Senhor F Josê Mania Taytor | UE TOLUSÃD no +? MD. Presidente da Fundação Beatriz fama | sitio dos Carvathos, s/n? - Retixo NESTA Estado do Rio de Janeiro * CONSELHO DE CONTAS DOS Municípios / OF. G/ 987 - Niterói, 1º de março de )979. , Procs.nºs 5162,7427/77 e 6333/78. o Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência cópia do acôrdao proferido por este Conselho em sessão realiza- da em 28 de dezembro de 1978, referente à edição da Resolução nº h40 de 27/9/78 oriunda dessa Câmara. Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de estima e consideração. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FED""DA Divisão de Cocusentação o Ciliistcn Resclução ne dé A JORGE QE ABADJO CUNHA CONSELHER PRESIDENTE JEXCELENTISSIMO SENHOR JORGE PANTALEÃO ALVES DD.PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA "REDONDA. HHPA. — Met dE 1 Estado do Riu de Janeiro CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS Processos nºs 5162/77, 7427/77 e 8333/76. Câmara Municipal de volta Redonda Fundação leatria Gama - Contas co 1974 Revogação de Fenolução Municipal. RELATÓRIO Ea sessão deste Conselho, realizada a 10/2/77, sendo re lator da natória o Conselheiro termes Barcellos, as contas ca Am dação Beatriz Gana- exercício de 1974- gestão do Sr Josê Augusto &a Costa, forex julgadas regulares sento tal decisório rexetlão a Câmara Musleiral da volta Redon'le por cfício nº 6/2867, ce 10/3/77, ãa rresidencia cesta Córte, para os ofeltos legais. todavia, cutmetido todo processado áquela Fdliticie, por sua "Tomissão Je Finanças, Fiscalização, Tomara ca Contas e drça- manto”, fel elatcrais O parecer 22, Calaio de 2/93/77, apetente às £tl3. 13/33, dos autos nº S162/77. “ FTlenârlo daquela Câcara, ten vo cmo avrelâneo tal peçã, bonvo por evitar a resolução n» 567, ie 21/3/77 (115.4) pela qual ficava: “rejeitadas as co.itas anuais suso mencionadas, já anteriormente, e rs foma da Lel, Julgadas / por esta Corta. rrestdência Saquele Legistativo, e submetido ao conhecimento des» te Plenário, vutel, então, eivergir “o Cxme Sr Conselheiro Jelato: Jorge de Araujo Cunha, pars crguer a nulidadr dejucla Pesolaçãe “1 ricipal, por aenifesta incopetêncla, e propor a intervenção previ: ta ro art.?7, IV, da Constituiçãc Eatalual, voto que, por aalorla constitue o Acórdão de 12/12/77 para O qual fui relator cesignaic (fls. 45 usque 48). Encaminhada cópia do sobredito Alordão à Câmara Municipa: “de Volta Redonda, conforme cópia do ofício nº 5126 de 14/2/77 às f1s.50, por ordinatório de fls.5l,haixei os autos ao ninistério / público, à vista do gue alí ficara decidido, isto & a rronoção , peraúte o Tribunal de Justiça do Estado, da intervenção na Câmara alvejada, objetivando, tornar insubuistente à resolução 211% de 21 de seterbro de 1977. o da . e Entretanto, jã em 21/12/77, polo ofício p/1546, constitu tivo dos anexos autos nºs 7427/77, a Presidência daquele Legisla- tivo Municipal, rogava a devolução de todo processado para reexa- me da materia, "tão logo termine o recesso da CBmara”. lume em nao cera O mca Estado do Rio de Janeiro CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS Processos nºs 5162/77; 7427/77 e 6333/78. Fls. 2 Conforme se vê An-fine de fls.5l, o processo que baixa rã so Ninistêrio Público Especial para Os fins jã assinalados R por solicitação da Preríidâência desta Corte, aos 2/6/78, foi re- metido ao Seu Gabinete. Pelos anexos autos de nr? 633, de 13/10/78, constata-se que, por ofício D/1210, de 5/10/78, a Presidência do Legislati- vo, de Volta hedonda, faz remessa a esta Casa, da Resolução nº 440, de 27/53/76 daquela Edilidade, nos termos que passo a ler verbis: (leio f]s.3 do proc. 6333/78). Assim, nos termos do art.4%, da sohredita Resclução “FL ca revogaáta e Resolução 367/77, de 21/9/77", isto ê, aquele ato legislativo municipal que deflagrata toda sequela de procedimen tos desta Corte, os quais culminaram cca a proposição do pedido de intervenção ao Judiciário Estadual, O que, por razões retro explicitadas, ainda não se ultimara concretamente. Por tratar-se de processo extraordinário, abro vista ao douto representante do Ministério Fúblico ispecíal que, se habi litado e assim preferir, poderá oferecer verbalmente seu pare - cer o qual de conclue o presente relatório, com proposição de dispensa de outra instrução. vo To O vetusto apotegma romano colhe na espécie: cessante x” tione legis, cessat eius dispositio. Tenho, para mim, que a gestão erguida, definitivamente pacificou-se com a revogação da malsínada Resolução nº 367, de / 21/9/77, da Câmara Municipal de Volta Redonda, cominuindo, assim, os efeitos que ateara: cessante causa tollitur effectus. “o Acórdao prolatado em sessão deste Plenário em 12/12/07 no que tange ao desideratum do pedido de intervenção, pelo Poder Judiciário, naquela Cânara Municipal, ao de todo perdeu seu obje to porquanto extinta a Resolução que o motivara. CÂMARA FUNICIPAL DE VOLTA ED” 24. , Divisão de Docur-entação e Fiblist:ea [) LETOLUÇÃO Nº - Estado do Rio de Janeiro CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS Processos n?a 3162/77, 7427/77 e 6333/78, ris. 3 No tangente à adoção de "providências que entenderem ne- cessárias faca às irregularidades apontadas" no parecer exarado pe la Comissão de Finanças, Ptecalização e Tomada de Contas e Orçaren to da referida Câmara, igualmente, entendo prejudicada a matêria / pelo julgamento já proferido no Acórdão de 19/2/77, de que foi re- lator o Conseltairo licrmes Barcellos, o quai entendeu regulares as contas da Fundação Beatriz Gama - exorcício de 1974-. Ex ponítir, lovando-me no Párecer oral do Ministário Pú- blico Especial, proferido nesta assentada, VOTO no sentido da ar - quivar-se os presentes autos na Inspetoria Geral de Controle Exter no, com comunicação do inteiro teor do relatôrio, voto e acórdao , que se vier a proferir ao Sr. Presidante da Câmara Municipal de Volta Redonda, com expressa declaração de que, dada a revogação di Resolução nº 367, de 21/9/77, daquela Edilidade, houve o Plenáric desta Corte por julgar prejudicado o pedido de intervenção naquels Câmara que se faria ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, pe- las razões Ínsitas no Acórdão prolatado aos 12/12/77. CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Niterós, 28 de dezenhro de 1 978. XLEBER MIRANDA CARDOSO CONSELHEIRO RELATOR ALS/. CAMARA MUNICIPAL CE VOLTA FED" DA Divisão de Documentação e Figiiot cn O RES DUO Estado do Rio de Janeiro CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS Processou nºs 5192/77; 7427/77 e 6333/78. Câmara Municíral de Volta Redonda “Fundação Beatriz Gema - Contas de 197%4. Revogação de Resulução Municipal. Cisisão de Cocumentação 6 Cisiat en A.C O RD ÃO FE SOLUÇÃO E? . vistos, relatados a discutidos estes autos éo processo extraordinário relativo à Câmara 4unicipal de Volta Redonda e atinente à edição Ja Resolução nº 440, de 27/9/78 pela qual de revogou a Resolução nº 367, de 21/39/77, concernente ao julgamen to e apreciação de contas da Fundação Seatriz Gama - exercício de 1974 - gestão do Sr. José Augusto Ja Costa; , considerando como fundamentos deste o relatório e voto do Exmo Sr Conselheiro Relator, os quais ficas integrando o pre sente: ACORDA oconselhode contas dos “unicípios co Es tado do Rio Je Janeiro, em determinar o arquivamento do proces- s0 na Inspetoria Geral de Controle Externo, julgado prejudicado o pedido de intervenção na Câmara Municipal de volta Redonda, / que seria feito ao Fgrágio Tribunal de Justiça do Estado, em ta ce do advento da Resolução nº 440, de 27/9/73 a qual revogou a Resolução n9 367, de 21/9/77, ambas daquele Legislativo Muníci- pal. SALA DAS SESSÕES, em Niterôt, 28 de dezembro de 1 978. JORGE DE ARAUJO CUNHA $ PRESIDENTE KLEBER MIRANDA CARDOSO RELATOR ; DI Pui presente EMYR PEREIRA DA SILVA PROCURADOR —— a queime ALS/ imprensa Oslcial-RJ-7! .