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norma nº 440/1978

Tipo Resolução
Número / Ano 440 / 1978
Date 1978-09-27
EmentaAprecia as contas da Fundação Beatriz Gama, relativas ao exercício de 1974 e dá outras providências.
native_id8580

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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
Estado do Rio de Janeiro
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA
RESOLUÇÃO Nº. 440
Comissão Executiva
Autor :
Ementa: Aprecia a: 5 Contas da Fundação Beatriz Gama, relativas ao o o
Exercício é de I9jãe da outras s próvidéncias TM”
Data spresentaçõo06. 1 Fr Data da Leitura a:.20..1..04 04. |, 18
Considerado objeto de Deliberação em: 28... ./04:...1.78....
REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO
Constituição, Justiça e Redação +... O 2.05.78 SIM
Fin., Fiscal, Tom. de Cont. e Orç.. 11.08.78 Cota sim
*H* wu ww +
Obras e Serviços Públicos
TaaA TT Casa Do es
Saúde, Educ. e Assist. Social . . Ls ee meme meme cremes
Agric. Pecuária, Ind. e Comércio . DE an o
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
Data 21) 09, 78. Unanimidade mm Votos Contra... -
APROVAÇÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO:
Data: de emma Unanimidade Votos Contra
n o ***
Com EPP A Quantas? mm
PROMULGAÇÃO EM: 27 | 09 | 78... Pelo; Presidente ||
PUBLICAÇÃO EM AN A Jornal...
TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES :
ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE, 1? (dezessete | . 3
FOLHAS NUMERADAS DE 001 À 17...
Volta Redonda, 29... de novembro de 1985
amc.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA Dons ——
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
chusa MUNCIPEL DE VOTA REDONDA
Setor de ho Pu 6 Êrcuivo
Projeto de pesouução budto 014/7h
EMENTA: -
APRECIA 'AS CONTAS DA FUNDAÇÃO BEATRIZ GAMA, RELATIVAS AQ
A-Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte
Resolução:
ARTIGO 1º
ARTIGO 2º
ARTIGO 3º
ARTIGO 4º
ARTIGO 5º
P/347/78
MD/11
MOD. 064
Consideram-se apreciadas, nos têrmos do parágrafo 2º do
Artigo 202 da Constituição Estadual, as contas da Funda
ção Beatriz Gama, relativas ao exercício de 1974,- Admi
nistração de José Augusto da Costa.
Fica aprovado o parecer exarado pela Comissão de Finan
ças, Fiscalização e Tomada de Contas e Orçamento, que
passa a fazer parte integrente de presente Resolução.
Caberá à Mesa Diretora encaminhar ao egrégio Conselho -
de Contas dos Municípios, e autoridades competentes o
parecer eprovado, para as providências que entenderem -
necessárias face às irregularidades apontadas.
Fica revogada a Resolução 367/77 de 21.09.1977.
Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Sala Getúlio Vargas, 06 de abril de 1978
pda .
SEBASTIÃO FRANCISCO RODRIGUES - Vice-Presidente
Para Relatar
v. Redondi 2. “ 8
MOD, 004
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Projeto de RESOLUÇÃO Nº 014/78
Chun MUNCIEL DE VRIS REDINDA
EMENTA: - Setor de Documentação “rguivo
EL,
JUSTIFICATIVA 02 |
A presente Resolução, tem a precípua finalidade
de, revogando proposição anterior que, por colocação de termos foi de encontro ao
preceituado no Parágrafo 2º do Artigo 202 da Carta Estadual, manter O parecer exara
do pela Comissão Técnica da Casa, e aprovado por quase unanimidade dos Membros da cê
mara. .
É que, por disposição constitucional a este co
lendo Plenário e outorgada a prerrogativa. de apreciar tais contas e, evidentemente ,
sobre as mesmas exarar um juízo, dando-a como boa ou não e apontando, neste Último -
caso, as irregularidades.
Louvado em exaustivo e brilhante parecer da Co
missão de Finanças, o douto Plenário, houve por bem de rejeitar as contas. E exata -
mente o termo rejeitar é que ensejou a controvérsia já que o egrégio Conselho de Con
tas dos Municípios, entendeu impossível o julgamento por parte da Câmara, consideran
do-se para tanto, os expressos termos do parágrafo 2º do artigo 202 da Constituição-
Estadual,
Examinado o assunto pela Mesa Diretora, chegou,
ele à conclussão de que, realmente o julgamento das contes, no sentido técnico do
termo compete ao egrégio Conselho. Não quer isto significar, no entanto, que a Casa
na sua prerrogativa de APRECIAR, não deva exarar um juizo que, por outro lado, não -
deixa de ser um julgamento.
Quem aprecia faz um julgamento próprio, apenas!
seu a caracteristica técnica de julgamento com todas suas causas e consequências.
Daí porque, o projeto ora apresentado a compe
tência de julgar do Conselho de contas, ressalvando, no entanto, o juízo da egrégia!
Câmara que aprovou o brilhante parecer da Comissão de Finanças. Ss
A ordem constitucional está restabelecida e a
posição da Câmara publicamente firmada, cabendo às autoridades competentes as provi-
dências que o caso requer.
CÁMARA E UNICIPAL CE VOLTA FEDINDA
Divisão de Cocumnentação o Eibliotoca
Oâmara Municipal de DBolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PARECER 0:23
COMISSÃO FINANÇAS: FISCALIZAÇÃO. TOMADA. DE. CONTAS. E. ORÇAMENTO
Jiulio Caruso Onício Zamboti Gibraltar P,O, Vidal
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
. ASSUNTO : projeto de Resolução nº 014/78- Apregia.as contas
da F.B.6., relativas ao exercício de 1974 e da outras providen-
cias, de autoria da Mesa Diretora.
RELATÓRIO:
Recebemos para estudos e parecer a matéria acima carac--
terizada.
VOTO DO RELATOR:
Estranhamos que tal matéria vette a ser Projeto de Reso-
lução, uma vez que tendo sido votada no dia 20/9/977, já teve -
a decisao desta Egregia Casa. '
Entendemos, que, o Conselho de Contas dos Municípios é um
órgão auxiliar e como tal, não cabe ao mesmo o julgamento das -
contas e sim auxiliar o Legistativo na parte tecnica contabil,-
apontando as falhas porventura existentes para que haja a devi-
da correção e quando houver falha insanável enviar à Camara pa-
ra julgamento e posteriores providências.
Na Constituição do Estado do Rio de Janeiro no artigo --
202 paragrafo 2º, consta o seguinte: “... cabe a Camara Munici-
pal processar e julgar, no prazo de noventa dias da data de sua
apresentaçao, as contas da gestao anual do Prefeito, e, ainda -
na
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA reposoa
Divisão de Documentação é Eibliatica
Omara Municipal do Dolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PARECER
COMISSÃO FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, TOMADA DE CONTAS E ORÇAMENTO
Jiu
t
io Caruso Gibraltar P.O. Vidal
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
ASSUNTO : Projeto de Resolução nº 014/78...
apreciar as das Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas
e Fundações instituídas pelo Poder Público Municipal”.
Como é do conhecimento de todos esta Casa julgou e re --
Jeitou as contas do Prefeito do ano de 1974 e, consequentementel
no seu bojo se encontravam verbas destinadas à Fundação Beatriz
Gama, que é uma Organização criada pela Municipalidade e prati-
camente mantida pelo Poder Executivo. Ora, seria incoerência --
- . id «
julgar as contas do Prefeito, e, logo apos, apenas apreciar uma
pequena parcela desta mesma conta.
, . sa
No mesmo artigo 202 paragrafo 5º, diz: “Compete a Camara
- . + .
processar e julgar as contas dos Responsaveis ou Co-Responsa --
veis por Dinheiros, Valores e Quaisquer Materiais Pertencentes
ao Município ou Pelos Quais Este Responda” bem assim as dos - -
Administradores de Entidades Autárquicas.
A Fundação Beatriz Gama é dependente das verbas da Pre -
feitura o que, sem estas, não haveria condições de sobreviven -
cia daquela Entidade. Por isso a Camara, no nosso entender, po-
de e deve julgar as contas daquela Entidade, o que ja o fizemos
Com todo respeito que temos pelos Srs.. Membros do Conse-
| camara PLUNICIPAL DE VOLTA FEDONDA
Divisão de Documentação o Ciblioteca
DS
| rECOLUÇÃO E? À
Omara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PARECER
COMISSÃO FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, TOMADA DE CONTAS E ORÇAMENTO
Jiulio Caruso Onício Zamboti Gibraltar P.0O, Vidal
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
ASSUNTO | Projeto de Resolução. n£..014/78...... mama
lho de Contas dos Municípios e sabendo que esta matéria -
só esta voltando à esta Casa porque o Conselho não concor
dou com o termo julgar, e nos, do nosso ponto de vista --
não erramos; se tivessemos errado inconscientemente nosso
) ato, perante a Lei, seria nulo. No entanto, nao é este o
caso. Por isto entendemos que esta matéria nao deva entrar
em pouta de reuniões pois é assunto encerrado. Sabemos que
a Justiça é morosa, porem meis uma vez reiteremos o acpelo-
para que se faça Jjustiço, punindo os culpados se os heuver
para que sirva de exemplo aqueles que lidam com a Fazenda-
Pública.
Sala das Comissões, 11 de agosto de 1978
0, Presidente
UM lotor
GIBRALTAR PEDRO DE OLIVEIRA VIDAL-Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDORES
Divisão de Cocumentação e | xiotca
cesguunÃo 1 MAC.
Oâmara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PARECERÁ 7
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
JONAS DE CARVALHO ARISTIDES M.DA SILVA ETTORE D.DA CUNHA
PRESIDENTE Relator HELENA Membro MEMBRO
ASSUNTO : Projeto de Resolução nº 014/78- Aprecia
Fundação Beatriz Gama, relativas ao exercício de
1974 e dã outras providências, de autoria da Mesa Di
RELATÓRIO: O Projeto de Resolução que É submetido a esta Comissão trata de !
revogar Resolução anterior desta Casa que rejeitou Contas da Fun-
dação Beatriz Gama, ao mesmo tempo em que da a forma legal ao Ato
Legislativo naquela oportunidade deliberado”.
VOTO DO RELATOR:
Pela leitura das justificativas anexas ao projeto, observa-se que
o objetivo da proposição & tao somente atender ao preceito consti
tucional no que diz respeito à competência legislativa sobre con-
tas das fundações.
Pela redação do projeto, não fica prejudicado o ato legislativo '
que redundou na Resolução que se quer revogar, tanto assim que o
próprio parecer exarado pela Comissão de Finanças & mantido na in
contas deve emitir o Legislativo. E ê realmente o que se propõe '
no projeto em exame. SE
Oamara Municipal do Polio Redonda
Estado do Rio de Janelro
PARECERÁ É
COMISSÃO rs
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
ASSUNTO E rmmemenea
A presente proposição tem só o efeito de retificar expressões con
tidas na que se propõe revogar. Somos pela sua aprovação.
CONCLUSÃO: Com o Relator, pela aprovação da proposição.
Sala das Comissões, 02 de maio de 1978
ARISTIDES MARTINS DA SILVA/Membro
ETTORE DALBONI DA CUNHA/Membro
CÂMARA MUNICIPAL CE VOLTA TEDTIA
Divisão de Documentação e Ciblistica
Cmara Maurvicipad de Holta Ledonda
Cedo "upa
Gabincis do President | “AMARA MUNICIPAL DE V
É
t
Cibitotoca
Dixisão de Cocume: natação e fimo
RESOLUÇÃO No 440
EMENTA - APRECIA AS CONTAS DA FUNDAÇÃO BEATRIZ GAMA, RELATIVAS
Í AO EXERCICIO DE 1974 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Resolução:
ARTIGO 19 -
ARTIGO 20 -
ARTIGO 30 -
ARTIGO 49 -
ARTIGO 50 -
Ref: Projeto de Resolução nº 014/78
Autor: Mesa
LL.
Consideram-se apreciadas, nos termos do parágrafo 29 do Artigo 202
da Constituição Estadual, as contas da Fundação Beatriz Gama, rela
tivas ao exercício de 1974, - Administração de José Augusto da Cos
ta.
Fica aprovado o parecer exarado pela Comissão de Finanças, Fiscali
zação e Tomada de Contas e Orçamento, que passa a fazer parte inte
grante da presente Resolução.
Caberã à Mesa Diretora encaminhar ao egrégio Conselho de Contas -
dos Municípios, e autoridades competentes o parecer aprovado, para
as providências que entenderem necessárias face Es irregularidades
apontadas.
Fica revogada a Resolução 367/77 de 21.09.1977.
Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário,
Volta Redonda, 27 de setembro de 1978
Presidênte
ARISTIDES MARTINS DA' SILVA -
19 Secretário
Diretora
RESOLUÇÃO NO 440
EMENTA - APREGIA AS CONTAS DA FUNDAÇÃO BEATRIZ GAMA, RELATIVAS
ÃO EXERCICIO DE 1974 E BK QUIRAS PROVIDÊNCIAS.
A Cinara Municipal ds Volta Redonda aprova e eu promulgo à seguinte Resolução:
ARTIGO 10 - Consfderam-se aprectadas, nos têrmos do paragrafo 20 do Artigo 202
da Constituição Estadual, as contas da Fundação Beatriz Gama, rela
tivas ao exercício de 1974, - Administração de Josã Augusto da Cos
ta.
ARTIGO 29 - Fica aprovado o parecer exarado pela Comissão de Finanças, Fiscalf
zação e Tomada de Contas 6 Orçamento, que passa a fazer parte inte
grante da presente Resolução.
ARTIGO 39 - Caberá à Rosa Diretora encaminhar 20 egrégio Conselho de Contas -
dos Municípios, e autoridades competentes o parecer aprovado, para
as providências que entenderem necessárias face às irregularidades
apontadas.
ARTIGO 40 - Fica revogada a Resolução 367/77 de 21.09.1977.
ARTIGO 59 - Esta Resolução entrarã em vigor na data de sua punlicação, revoga
das as disposições em contrário.
Volta Redonda, 27 de setembro de 1978
JORGE ALVES
idente
Soros Nos Da
AS DA SILVA
19 Secretário
Met: Projeto de Resolução a? 014/78
utor: Mesa Diretora
Lorena Municipal de 7/40/58 Doderndeo
Cleto cla Di do Faneino
Em 05 de outubro de 1978
Oglcdo nº P- 204/78
Asanto: Encaminha cópias da Resolução nº 440
S. Prefeito,
Para conhecimento de Vossa Excetência ,
estamos encaminhando em anexo, cópias da Resolução nº 440, que "Aprecda!
as Contas da Fundação Beatriz Gama, retativas ao exexcledo de 1974 e da
outras providências” e do parecer nº 23 da Comlssão de Finanças, Flsca-
Uzação, Tomada de Contas e Orçamento, atentendo o artigo 89 da refenida
Resodução.
Com protestos de elevada estima e apre -
co, subscrevero-nos
Atenclosmente,
J AL ALVES
- Presidente -
Excetentisalmo Senhor
Eng?. Georges Leomados
DO. eita
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDT'DA
Divisão de Docuscentação o Fibiiat:co
TUM/.
| “ETOLUÇÃO IS .
En 05 de cutubro de 1978
Oficio ng D- 1220/78
Assunto: Encaminha copia da Resolução nº 440
Sr. Presidente,
Para conhecimento de Vossa Excelência ,
estamos encaminhando em anexo, cópias da Resolução nº 440, que "Aprecda
as Contas da Fundação Beatriz Gama, netativas ao exercicio de 1974 e da
outras providências" e do parecer nº 23 da Comissão de Finanças, Fisca-
tização, Tomada de Contas e Onçamento, atendendo o antigo 39 da negeri-
da Resolução.
Com protestos de etevada estima e apre-
ço, susbsereveno-nos.
Atenctosamente
Excetentisstmo Senhor
Pa. Jorge de Aaijo Cunha
DD. Presidente do Consetho de Contas dos Municipios
Rua Jansen de Melo, 3 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDS"CA
NITEROI - RJ a
er ti da ana Divisão de Docussentação o Ciblistc) !
RETOLUÇÃO ie |
TLHA/. ain!
CÂMARA FEUNICIPAL DE VOLTA PED" DA
- Divisão de Cocumentação o Cixist cs
| FETOLICÃO Lt
Em 05 de outubro de 2978
Ogicio n9 D- 1211/78
Assunto: Encaminha cópias da Resolução n9 440
Sr. Promotor,
Para conhecimento de Vossa Excelência ,
estumos encaminhando em anexo, copias da Resolução nº 440, que "aprecia!
as Contas da Fundação Beatriz Gama, netativas ao exercicio de 1974 e dã
outras providências" e do parecer nº 23 da Comissão de Finanças, Fiscatiz
zação, Tomada de Contas e Onçamento, atendendo o antigo 39 da regerida *
Resolução.
Com protestos de elevada estima e apreço,
subscrevemo-nos .
Atenciosamente
JORGE EÃO ALVES
- Presidente -
Excetentissimo Senhor
Da. Jose Ivani Gussem
DP. Promotor de Justiça da L?. Vara Clvel da Comarca de Volta Redonda
Av. Paulo de Frontin, 457 - Centro
NESTA
Em 05 de outubro de 1978
Oglcio nº D- 1212/78
Assunto: Encaminha cópia da Resolução nº 440
Sr. Presidente,
Para conhecimento de Vossa Senhoria, estamos
encaminhando em anexo, cópias da Resolução nº 440, que "Aprecia as Contas da
Fundação Beatriz Gama, netativas ao exercicio de 1974 e dã outras providên -
cias" e do parecer nº 23 da Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de
Contas e Orçamento, atendendo o antigo 30 da xeferida Reselução.
Com protestos de elevada estima e apreço |,
subbcrevemo-nos.
Atenciosamente
Jo ÂNTALEÃO ALVES
- Presidente -
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDTNDA
Divisão da Documenteção o Fiblist'ca
Iustrlssimo Senhor F
Josê Mania Taytor | UE TOLUSÃD no +?
MD. Presidente da Fundação Beatriz fama |
sitio dos Carvathos, s/n? - Retixo
NESTA
Estado do Rio de Janeiro
* CONSELHO DE CONTAS DOS Municípios /
OF. G/ 987 - Niterói, 1º de março de )979. ,
Procs.nºs 5162,7427/77
e 6333/78. o
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência
cópia do acôrdao proferido por este Conselho em sessão realiza-
da em 28 de dezembro de 1978, referente à edição da Resolução
nº h40 de 27/9/78 oriunda dessa Câmara.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência meus protestos de estima e consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FED""DA
Divisão de Cocusentação o Ciliistcn
Resclução ne dé
A
JORGE QE ABADJO CUNHA
CONSELHER PRESIDENTE
JEXCELENTISSIMO SENHOR JORGE PANTALEÃO ALVES
DD.PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA "REDONDA.
HHPA. —
Met dE 1
Estado do Riu de Janeiro
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Processos nºs 5162/77, 7427/77
e 8333/76.
Câmara Municipal de volta Redonda
Fundação leatria Gama - Contas co 1974
Revogação de Fenolução Municipal.
RELATÓRIO
Ea sessão deste Conselho, realizada a 10/2/77, sendo re
lator da natória o Conselheiro termes Barcellos, as contas ca Am
dação Beatriz Gana- exercício de 1974- gestão do Sr Josê Augusto
&a Costa, forex julgadas regulares sento tal decisório rexetlão a
Câmara Musleiral da volta Redon'le por cfício nº 6/2867, ce 10/3/77,
ãa rresidencia cesta Córte, para os ofeltos legais.
todavia, cutmetido todo processado áquela Fdliticie, por
sua "Tomissão Je Finanças, Fiscalização, Tomara ca Contas e drça-
manto”, fel elatcrais O parecer 22, Calaio de 2/93/77, apetente às
£tl3. 13/33, dos autos nº S162/77. “ FTlenârlo daquela Câcara, ten
vo cmo avrelâneo tal peçã, bonvo por evitar a resolução n» 567,
ie 21/3/77 (115.4) pela qual ficava: “rejeitadas as co.itas anuais
suso mencionadas, já anteriormente, e rs foma da Lel, Julgadas /
por esta Corta.
rrestdência Saquele Legistativo, e submetido ao conhecimento des»
te Plenário, vutel, então, eivergir “o Cxme Sr Conselheiro Jelato:
Jorge de Araujo Cunha, pars crguer a nulidadr dejucla Pesolaçãe “1
ricipal, por aenifesta incopetêncla, e propor a intervenção previ:
ta ro art.?7, IV, da Constituiçãc Eatalual, voto que, por aalorla
constitue o Acórdão de 12/12/77 para O qual fui relator cesignaic
(fls. 45 usque 48).
Encaminhada cópia do sobredito Alordão à Câmara Municipa:
“de Volta Redonda, conforme cópia do ofício nº 5126 de 14/2/77 às
f1s.50, por ordinatório de fls.5l,haixei os autos ao ninistério /
público, à vista do gue alí ficara decidido, isto & a rronoção ,
peraúte o Tribunal de Justiça do Estado, da intervenção na Câmara
alvejada, objetivando, tornar insubuistente à resolução 211% de
21 de seterbro de 1977. o da . e
Entretanto, jã em 21/12/77, polo ofício p/1546, constitu
tivo dos anexos autos nºs 7427/77, a Presidência daquele Legisla-
tivo Municipal, rogava a devolução de todo processado para reexa-
me da materia, "tão logo termine o recesso da CBmara”.
lume em nao cera O mca
Estado do Rio de Janeiro
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Processos nºs 5162/77; 7427/77
e 6333/78.
Fls. 2
Conforme se vê An-fine de fls.5l, o processo que baixa
rã so Ninistêrio Público Especial para Os fins jã assinalados R
por solicitação da Preríidâência desta Corte, aos 2/6/78, foi re-
metido ao Seu Gabinete.
Pelos anexos autos de nr? 633, de 13/10/78, constata-se
que, por ofício D/1210, de 5/10/78, a Presidência do Legislati-
vo, de Volta hedonda, faz remessa a esta Casa, da Resolução nº
440, de 27/53/76 daquela Edilidade, nos termos que passo a ler
verbis: (leio f]s.3 do proc. 6333/78).
Assim, nos termos do art.4%, da sohredita Resclução “FL
ca revogaáta e Resolução 367/77, de 21/9/77", isto ê, aquele ato
legislativo municipal que deflagrata toda sequela de procedimen
tos desta Corte, os quais culminaram cca a proposição do pedido
de intervenção ao Judiciário Estadual, O que, por razões retro
explicitadas, ainda não se ultimara concretamente.
Por tratar-se de processo extraordinário, abro vista ao
douto representante do Ministério Fúblico ispecíal que, se habi
litado e assim preferir, poderá oferecer verbalmente seu pare -
cer o qual de conclue o presente relatório, com proposição de
dispensa de outra instrução.
vo To
O vetusto apotegma romano colhe na espécie: cessante x”
tione legis, cessat eius dispositio.
Tenho, para mim, que a gestão erguida, definitivamente
pacificou-se com a revogação da malsínada Resolução nº 367, de /
21/9/77, da Câmara Municipal de Volta Redonda, cominuindo, assim,
os efeitos que ateara: cessante causa tollitur effectus.
“o Acórdao prolatado em sessão deste Plenário em 12/12/07
no que tange ao desideratum do pedido de intervenção, pelo Poder
Judiciário, naquela Cânara Municipal, ao de todo perdeu seu obje
to porquanto extinta a Resolução que o motivara.
CÂMARA FUNICIPAL DE VOLTA ED” 24. ,
Divisão de Docur-entação e Fiblist:ea
[)
LETOLUÇÃO Nº
- Estado do Rio de Janeiro
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
Processos n?a 3162/77, 7427/77
e 6333/78,
ris. 3
No tangente à adoção de "providências que entenderem ne-
cessárias faca às irregularidades apontadas" no parecer exarado pe
la Comissão de Finanças, Ptecalização e Tomada de Contas e Orçaren
to da referida Câmara, igualmente, entendo prejudicada a matêria /
pelo julgamento já proferido no Acórdão de 19/2/77, de que foi re-
lator o Conseltairo licrmes Barcellos, o quai entendeu regulares as
contas da Fundação Beatriz Gama - exorcício de 1974-.
Ex ponítir, lovando-me no Párecer oral do Ministário Pú-
blico Especial, proferido nesta assentada, VOTO no sentido da ar -
quivar-se os presentes autos na Inspetoria Geral de Controle Exter
no, com comunicação do inteiro teor do relatôrio, voto e acórdao ,
que se vier a proferir ao Sr. Presidante da Câmara Municipal de
Volta Redonda, com expressa declaração de que, dada a revogação di
Resolução nº 367, de 21/9/77, daquela Edilidade, houve o Plenáric
desta Corte por julgar prejudicado o pedido de intervenção naquels
Câmara que se faria ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, pe-
las razões Ínsitas no Acórdão prolatado aos 12/12/77.
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Niterós, 28 de
dezenhro de 1 978.
XLEBER MIRANDA CARDOSO
CONSELHEIRO RELATOR
ALS/.
CAMARA MUNICIPAL CE VOLTA FED" DA
Divisão de Documentação e Figiiot cn
O RES DUO
Estado do Rio de Janeiro
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Processou nºs 5192/77; 7427/77
e 6333/78.
Câmara Municíral de Volta Redonda
“Fundação Beatriz Gema - Contas de
197%4.
Revogação de Resulução Municipal.
Cisisão de Cocumentação 6 Cisiat en
A.C O RD ÃO
FE SOLUÇÃO E?
. vistos, relatados a discutidos estes autos éo processo
extraordinário relativo à Câmara 4unicipal de Volta Redonda e
atinente à edição Ja Resolução nº 440, de 27/9/78 pela qual de
revogou a Resolução nº 367, de 21/39/77, concernente ao julgamen
to e apreciação de contas da Fundação Seatriz Gama - exercício
de 1974 - gestão do Sr. José Augusto Ja Costa; ,
considerando como fundamentos deste o relatório e voto
do Exmo Sr Conselheiro Relator, os quais ficas
integrando o pre
sente:
ACORDA oconselhode contas dos “unicípios co Es
tado do Rio Je Janeiro, em determinar o arquivamento do proces-
s0 na Inspetoria Geral de Controle Externo, julgado prejudicado
o pedido de intervenção na Câmara Municipal de volta Redonda, /
que seria feito ao Fgrágio Tribunal de Justiça do Estado, em ta
ce do advento da Resolução nº 440, de 27/9/73 a qual revogou a
Resolução n9 367, de 21/9/77, ambas daquele Legislativo Muníci-
pal.
SALA DAS SESSÕES, em Niterôt, 28 de dezembro de 1 978.
JORGE DE ARAUJO CUNHA
$ PRESIDENTE
KLEBER MIRANDA CARDOSO RELATOR
; DI
Pui presente EMYR PEREIRA DA SILVA PROCURADOR
—— a queime
ALS/
imprensa Oslcial-RJ-7!
.

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